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Gev Transportes Comercio E Servicos Ltda e outros x Jk Empreendimentos E Construcao Ltda

ID: 263184796

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036369-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GEV TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA K2 TERRAPLANAGEM LTDA

Polo Passivo:

JK EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Maio de 2025 a 19 de Maio de 2025 às 09:00 horas, n…

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Processo nº 1031422-56.2024.8.11.0000

ID: 331244117

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031422-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL MONNERAT CYRINO DA GAMA E SILVA

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MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES

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ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO

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JOAO MARCOS PAES LEME GEBARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1031422-56.2024.8.11.0000 RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA RECORRIDO: D.F. DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE B…

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Processo nº 1031422-56.2024.8.11.0000

ID: 331244124

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031422-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D.F. DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIG BAG'S E SACARIAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEYSLLER WILLON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1031422-56.2024.8.11.0000 RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA RECORRIDO: D.F. DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE B…

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Processo nº 1032776-13.2024.8.11.0002

ID: 324547258

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032776-13.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032776-13.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032776-13.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - CPF: 003.763.529-81 (ADVOGADO), SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - CNPJ: 28.896.453/0001-67 (APELADO), JOAO CARLOS DISARSZ ALVES - CPF: 018.530.871-65 (ADVOGADO), DEVANIR BATISTA DA GRACA JUNIOR - CPF: 039.721.371-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Mora não Configurada. Expectativa Legítima de Acordo. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Busca e Apreensão e determinou a devolução dos veículos apreendidos ou o pagamento do valor correspondente pela tabela FIPE, além da condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença de extinção do processo configura error in procedendo por ter sido proferida antes do trânsito em julgado do acórdão no Agravo de Instrumento; (ii) estabelecer se houve constituição válida da mora para justificar a busca e apreensão. III. Razões de Decidir 3. A sentença segue determinação oriunda de decisão colegiada proferida em Agravo de Instrumento, a qual reconhece a inexistência de mora válida em razão de tratativas extrajudiciais posteriores à notificação. 4. As negociações posteriores à notificação extrajudicial geram legítima expectativa de repactuação contratual, tornando inválido o marco de mora presumida e afastando a incidência automática do Tema 1.132 do STJ. 5. O princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impedem o credor de invocar a mora após abrir espaço para negociação. 6. A alegação de nulidade da sentença por ausência de trânsito em julgado não se sustenta, pois os Embargos de Declaração foram rejeitados e o Recurso Especial foi inadmitido, não havendo efeito suspensivo automático no Agravo subsequente. 7. A extinção do feito sem resolução de mérito é juridicamente adequada diante da ausência de pressuposto para a Ação — a constituição válida da mora. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A constituição válida da mora exige não apenas a notificação ao endereço contratual, mas também a inexistência de condutas contraditórias posteriores que frustrem seus efeitos. 2. A reabertura de tratativas após a notificação descaracteriza a mora, impedindo a busca e apreensão do bem. 3. A sentença que executa decisão colegiada transitada em julgado parcial é legítima e não configura error in procedendo.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 85, § 11; DL 911/1969, arts. 1º, § 5º, e 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1032776-13.2024.8.11.0002 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Volkswagen S/A em virtude da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em face de Silva Transportes de Cargas Ltda. A Juíza a quo concluiu pela extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Determinou, ainda, a restituição dos veículos à Requerida ou o depósito do valor correspondente, nos termos da Tabela FIPE, bem como a condenação do Banco ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a sentença incorre em error in procedendo, porquanto foi proferida antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1027154-56.2024.8.11.0000, e ainda sem o trânsito em julgado da referida decisão. Alega violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, vez que a extinção da demanda sem que houvesse o esgotamento da instância superior compromete a validade da decisão. Reforça que a existência de tratativas extrajudiciais entre as partes, apontadas como causa para afastar a mora, não são hábeis a invalidar a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ. Argumenta, ainda, que houve supressão de instância, pois os documentos apresentados pela parte adversa nos autos do Agravo não foram submetidos ao crivo do contraditório. Sob tais argumentos, pugna pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao final, pela reforma integral da sentença recorrida, com reconhecimento do direito de continuidade da Ação de Busca e Apreensão. Contrarrazões no ID. 279431970. O pedido para concessão do efeito suspensivo ao Apelo foi indeferido (ID. 280798895). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizar a demanda, o Banco Volkswagen S/A alegou, em síntese, que celebrou com a Apelada Silva Transportes de Cargas Ltda. dois contratos de abertura de crédito fixo com garantia de alienação fiduciária, nas modalidades de Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 48704430 e n. 46157270, nos valores de R$ 924.283,80 (novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) e R$ 721.041,86 (setecentos e vinte e um mil, quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), respectivamente, para financiamento de veículos pesados modelo VW 29.520 Meteor 6x4, alienados fiduciariamente como garantia do débito. Aduziu que, diante do inadimplemento contratual pela Ré, que deixou de quitar parcelas mensais em seus vencimentos, promoveu a notificação extrajudicial da devedora, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo a notificação enviada ao endereço informado no contrato, ainda que não recebida por inexistência do número. Sustentou, com base no Tema 1.132 do STJ, que o envio da notificação ao endereço contratual é suficiente para a constituição válida em mora. Em razão da inadimplência e da inércia da Ré em purgar a mora, o Autor ajuizou Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, visando a apreensão dos veículos vinculados aos contratos, a consolidação da propriedade dos bens em seu nome, e, em caso de venda posterior, o abatimento do saldo devedor ou cobrança do remanescente, conforme previsto no art. 1º, §5º do DL 911/69. Ao analisar o feito, a Juíza a quo deferiu a medida liminar de busca a apreensão dos bens dados em garantia. Na contestação, a Ré/Apelada alegou que as notificações não têm validade, pois não demonstraram a ciência inequívoca do devedor acerca da mora. Sustentou que estavam em curso tratativas extrajudiciais de composição no período em que a notificação foi expedida, o que, segundo ela, gera legítima expectativa de acordo e inviabiliza a configuração da mora. Da decisão que concedeu a liminar, a Requerida interpôs Agravo de Instrumento n. 1027154-56.2024.8.11.0000, de Relatoria da Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, o qual foi provido, nos termos do Voto do 2º Vogal, Des. Sebastião Barbosa Farias, para “reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de busca e apreensão, devendo os bens serem devolvidos ao réu/agravante. Os desdobramentos, inclusive perdas e danos em caso de alienação, devem ser dirimidos perante o juízo da 1ª Instância, sob pena de exaurimento.” Após a devolução dos autos ao primeiro grau, a Juíza a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que não ficou demonstrada a constituição válida da mora, de modo que determinou a restituição dos bens à Requerida, sob pena de pagamento do valor correspondente pela tabela FIPE, além de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformado, o Apelante sustenta que a sentença é nula por error in procedendo, uma vez que foi proferida antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento, estando pendente o julgamento de Embargos de Declaração opostos contra aquele acórdão. Alega violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pugnando, ao final, pela anulação da sentença ou, alternativamente, sua reforma para o reconhecimento da mora e prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, com a manutenção da liminar de apreensão dos veículos. Pois bem. A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte gira em torno da validade da sentença proferida pela Juíza da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco Apelante em face da empresa Silva Transportes de Cargas Ltda., determinando, inclusive, a devolução dos bens apreendidos. A decisão de primeiro grau não se deu de forma autônoma ou espontânea, mas como reflexo direto do provimento do Agravo de Instrumento n. 1027154-56.2024.8.11.0000, interposto pela Requerida perante este Tribunal de Justiça, no qual se reconheceu, por maioria, a ausência de constituição válida do devedor em mora, elemento indispensável para o exercício da pretensão de retomada do bem no rito especial previsto no Decreto-Lei n. 911/69. O fundamento central da decisão colegiada, cuja eficácia permanece intacta, repousa na constatação de que, após a emissão de notificação extrajudicial pelo credor fiduciário, houve tratativas administrativas posteriores, criando, de forma inequívoca, legítima expectativa de repactuação contratual por parte da devedora. Tal circunstância atrai a incidência do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório — venire contra factum proprium —, o que conduz à invalidação da mora que outrora se pretendia presumida. Este fundamento, de natureza fático-jurídica, afasta a incidência pura e simples do entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ, que estabelece ser suficiente, para fins de comprovação da mora, o envio de notificação ao endereço constante do contrato, independentemente de seu efetivo recebimento. No caso, o comportamento posterior do credor, ao abrir espaço para negociação, frustra o objetivo coercitivo da notificação anterior e, por consequência, neutraliza seus efeitos jurídicos como marco constitutivo da mora. A sentença impugnada, ao acolher a determinação desta Corte, limitou-se a cumprir decisão de superior instância, sem inovar, modificar ou acrescer fundamentos próprios. Nesse contexto, não se verifica qualquer vício procedimental — muito menos o alegado error in procedendo — que macule sua validade ou justifique sua anulação. Ao contrário, sua legitimidade está amparada nos princípios da hierarquia funcional, da eficiência processual e da autoridade das decisões judiciais proferidas pelos órgãos colegiados. Não há falar em ofensa ao contraditório, tampouco em supressão de instância. A Juíza singular cumpriu com diligência o comando judicial superior, o qual permanece hígido e eficaz. Ademais, não prospera a alegação do Apelante de que a prolação da sentença foi precipitada, por haver Embargos de Declaração pendentes de julgamento. Com efeito, os referidos embargos já foram apreciados e rejeitados, e o subsequente Recurso Especial interposto pela instituição financeira foi expressamente inadmitido pela Vice-Presidência desta Corte, como se depreende dos autos. Mesmo que tenha sido interposto Agravo em Recurso Especial, é sabido que a simples interposição desse meio recursal não tem efeito suspensivo automático, não podendo, portanto, obstar a eficácia imediata do julgado recorrido. O acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1027154-56.2024.8.11.0000, portanto, produz todos os efeitos jurídicos de decisão executável e eficaz, tornando legítima a sua execução pela Juíza de primeiro grau. Importante ressaltar que, após o provimento do Agravo de Instrumento e a consequente retirada do suporte jurídico da demanda (a mora), inexiste interesse processual do Apelante em prosseguir com a Ação de Busca e Apreensão, razão pela qual a extinção do feito por ausência de pressuposto processual revela-se medida processualmente adequada e juridicamente irrepreensível. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1032776-13.2024.8.11.0002

ID: 324547260

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032776-13.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DEVANIR BATISTA DA GRACA JUNIOR

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JOAO CARLOS DISARSZ ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032776-13.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032776-13.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - CPF: 003.763.529-81 (ADVOGADO), SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - CNPJ: 28.896.453/0001-67 (APELADO), JOAO CARLOS DISARSZ ALVES - CPF: 018.530.871-65 (ADVOGADO), DEVANIR BATISTA DA GRACA JUNIOR - CPF: 039.721.371-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Mora não Configurada. Expectativa Legítima de Acordo. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Busca e Apreensão e determinou a devolução dos veículos apreendidos ou o pagamento do valor correspondente pela tabela FIPE, além da condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença de extinção do processo configura error in procedendo por ter sido proferida antes do trânsito em julgado do acórdão no Agravo de Instrumento; (ii) estabelecer se houve constituição válida da mora para justificar a busca e apreensão. III. Razões de Decidir 3. A sentença segue determinação oriunda de decisão colegiada proferida em Agravo de Instrumento, a qual reconhece a inexistência de mora válida em razão de tratativas extrajudiciais posteriores à notificação. 4. As negociações posteriores à notificação extrajudicial geram legítima expectativa de repactuação contratual, tornando inválido o marco de mora presumida e afastando a incidência automática do Tema 1.132 do STJ. 5. O princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impedem o credor de invocar a mora após abrir espaço para negociação. 6. A alegação de nulidade da sentença por ausência de trânsito em julgado não se sustenta, pois os Embargos de Declaração foram rejeitados e o Recurso Especial foi inadmitido, não havendo efeito suspensivo automático no Agravo subsequente. 7. A extinção do feito sem resolução de mérito é juridicamente adequada diante da ausência de pressuposto para a Ação — a constituição válida da mora. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A constituição válida da mora exige não apenas a notificação ao endereço contratual, mas também a inexistência de condutas contraditórias posteriores que frustrem seus efeitos. 2. A reabertura de tratativas após a notificação descaracteriza a mora, impedindo a busca e apreensão do bem. 3. A sentença que executa decisão colegiada transitada em julgado parcial é legítima e não configura error in procedendo.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 85, § 11; DL 911/1969, arts. 1º, § 5º, e 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1032776-13.2024.8.11.0002 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Volkswagen S/A em virtude da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em face de Silva Transportes de Cargas Ltda. A Juíza a quo concluiu pela extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Determinou, ainda, a restituição dos veículos à Requerida ou o depósito do valor correspondente, nos termos da Tabela FIPE, bem como a condenação do Banco ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a sentença incorre em error in procedendo, porquanto foi proferida antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1027154-56.2024.8.11.0000, e ainda sem o trânsito em julgado da referida decisão. Alega violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, vez que a extinção da demanda sem que houvesse o esgotamento da instância superior compromete a validade da decisão. Reforça que a existência de tratativas extrajudiciais entre as partes, apontadas como causa para afastar a mora, não são hábeis a invalidar a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ. Argumenta, ainda, que houve supressão de instância, pois os documentos apresentados pela parte adversa nos autos do Agravo não foram submetidos ao crivo do contraditório. Sob tais argumentos, pugna pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao final, pela reforma integral da sentença recorrida, com reconhecimento do direito de continuidade da Ação de Busca e Apreensão. Contrarrazões no ID. 279431970. O pedido para concessão do efeito suspensivo ao Apelo foi indeferido (ID. 280798895). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizar a demanda, o Banco Volkswagen S/A alegou, em síntese, que celebrou com a Apelada Silva Transportes de Cargas Ltda. dois contratos de abertura de crédito fixo com garantia de alienação fiduciária, nas modalidades de Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 48704430 e n. 46157270, nos valores de R$ 924.283,80 (novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) e R$ 721.041,86 (setecentos e vinte e um mil, quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), respectivamente, para financiamento de veículos pesados modelo VW 29.520 Meteor 6x4, alienados fiduciariamente como garantia do débito. Aduziu que, diante do inadimplemento contratual pela Ré, que deixou de quitar parcelas mensais em seus vencimentos, promoveu a notificação extrajudicial da devedora, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo a notificação enviada ao endereço informado no contrato, ainda que não recebida por inexistência do número. Sustentou, com base no Tema 1.132 do STJ, que o envio da notificação ao endereço contratual é suficiente para a constituição válida em mora. Em razão da inadimplência e da inércia da Ré em purgar a mora, o Autor ajuizou Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, visando a apreensão dos veículos vinculados aos contratos, a consolidação da propriedade dos bens em seu nome, e, em caso de venda posterior, o abatimento do saldo devedor ou cobrança do remanescente, conforme previsto no art. 1º, §5º do DL 911/69. Ao analisar o feito, a Juíza a quo deferiu a medida liminar de busca a apreensão dos bens dados em garantia. Na contestação, a Ré/Apelada alegou que as notificações não têm validade, pois não demonstraram a ciência inequívoca do devedor acerca da mora. Sustentou que estavam em curso tratativas extrajudiciais de composição no período em que a notificação foi expedida, o que, segundo ela, gera legítima expectativa de acordo e inviabiliza a configuração da mora. Da decisão que concedeu a liminar, a Requerida interpôs Agravo de Instrumento n. 1027154-56.2024.8.11.0000, de Relatoria da Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, o qual foi provido, nos termos do Voto do 2º Vogal, Des. Sebastião Barbosa Farias, para “reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de busca e apreensão, devendo os bens serem devolvidos ao réu/agravante. Os desdobramentos, inclusive perdas e danos em caso de alienação, devem ser dirimidos perante o juízo da 1ª Instância, sob pena de exaurimento.” Após a devolução dos autos ao primeiro grau, a Juíza a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que não ficou demonstrada a constituição válida da mora, de modo que determinou a restituição dos bens à Requerida, sob pena de pagamento do valor correspondente pela tabela FIPE, além de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformado, o Apelante sustenta que a sentença é nula por error in procedendo, uma vez que foi proferida antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento, estando pendente o julgamento de Embargos de Declaração opostos contra aquele acórdão. Alega violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pugnando, ao final, pela anulação da sentença ou, alternativamente, sua reforma para o reconhecimento da mora e prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, com a manutenção da liminar de apreensão dos veículos. Pois bem. A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte gira em torno da validade da sentença proferida pela Juíza da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco Apelante em face da empresa Silva Transportes de Cargas Ltda., determinando, inclusive, a devolução dos bens apreendidos. A decisão de primeiro grau não se deu de forma autônoma ou espontânea, mas como reflexo direto do provimento do Agravo de Instrumento n. 1027154-56.2024.8.11.0000, interposto pela Requerida perante este Tribunal de Justiça, no qual se reconheceu, por maioria, a ausência de constituição válida do devedor em mora, elemento indispensável para o exercício da pretensão de retomada do bem no rito especial previsto no Decreto-Lei n. 911/69. O fundamento central da decisão colegiada, cuja eficácia permanece intacta, repousa na constatação de que, após a emissão de notificação extrajudicial pelo credor fiduciário, houve tratativas administrativas posteriores, criando, de forma inequívoca, legítima expectativa de repactuação contratual por parte da devedora. Tal circunstância atrai a incidência do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório — venire contra factum proprium —, o que conduz à invalidação da mora que outrora se pretendia presumida. Este fundamento, de natureza fático-jurídica, afasta a incidência pura e simples do entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ, que estabelece ser suficiente, para fins de comprovação da mora, o envio de notificação ao endereço constante do contrato, independentemente de seu efetivo recebimento. No caso, o comportamento posterior do credor, ao abrir espaço para negociação, frustra o objetivo coercitivo da notificação anterior e, por consequência, neutraliza seus efeitos jurídicos como marco constitutivo da mora. A sentença impugnada, ao acolher a determinação desta Corte, limitou-se a cumprir decisão de superior instância, sem inovar, modificar ou acrescer fundamentos próprios. Nesse contexto, não se verifica qualquer vício procedimental — muito menos o alegado error in procedendo — que macule sua validade ou justifique sua anulação. Ao contrário, sua legitimidade está amparada nos princípios da hierarquia funcional, da eficiência processual e da autoridade das decisões judiciais proferidas pelos órgãos colegiados. Não há falar em ofensa ao contraditório, tampouco em supressão de instância. A Juíza singular cumpriu com diligência o comando judicial superior, o qual permanece hígido e eficaz. Ademais, não prospera a alegação do Apelante de que a prolação da sentença foi precipitada, por haver Embargos de Declaração pendentes de julgamento. Com efeito, os referidos embargos já foram apreciados e rejeitados, e o subsequente Recurso Especial interposto pela instituição financeira foi expressamente inadmitido pela Vice-Presidência desta Corte, como se depreende dos autos. Mesmo que tenha sido interposto Agravo em Recurso Especial, é sabido que a simples interposição desse meio recursal não tem efeito suspensivo automático, não podendo, portanto, obstar a eficácia imediata do julgado recorrido. O acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1027154-56.2024.8.11.0000, portanto, produz todos os efeitos jurídicos de decisão executável e eficaz, tornando legítima a sua execução pela Juíza de primeiro grau. Importante ressaltar que, após o provimento do Agravo de Instrumento e a consequente retirada do suporte jurídico da demanda (a mora), inexiste interesse processual do Apelante em prosseguir com a Ação de Busca e Apreensão, razão pela qual a extinção do feito por ausência de pressuposto processual revela-se medida processualmente adequada e juridicamente irrepreensível. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Gilmar Antonio Girardi x Premium Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 298002430

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005911-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO GIRARDI

Polo Passivo:

PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIR MIQUELIN

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NAHIMA MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005911-56.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): GILMAR ANTONIO GIRARDI RECORRIDA(S): PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005911-56.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): GILMAR ANTONIO GIRARDI RECORRIDA(S): PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GILMAR ANTONIO GIRALDI, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 215263174. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 313, V, 489, § 1°, IV, 502, 503, 921, 926, 927, 966 e 1.022, II e III, todos do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 234726670. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, embora o Tribunal não tenha se manifestado a seu respeito. O recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 489, § 1°, IV e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou o desnecessário sobrestamento dos autos com fundamento no Recurso Especial nº 1.996.548/MT. Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, aparentemente, não foi esclarecida a questão envolvendo o sobrestamento dos autos com fundamento no Recurso Especial nº 1.996.548/MT, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal). Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1023090-66.2025.8.11.0000

ID: 332941248

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023090-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023090-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: TIME RENT A CAR LOCADOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023090-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: TIME RENT A CAR LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTIVOS E NAUTICOS EIRELI, VINICIUS MELGAR DA SILVA Número do Protocolo: 1023090-66.2025.8.11.0000 Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de TIME RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS E NÁUTICOS EIRELI-EPP e VINICIUS MELGAR DA SILVA (proc. n. 1007884-64.2017.8.11.0041), indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário dos executados. O recurso foi interposto em 14/07/2025, às 11h35min, desacompanhado do comprovante do preparo recursal, tendo a Recorrente o prazo de 48 horas para assim proceder, o qual expirou em 16/07/2025. A Lei nº 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE nº 02, de 11/03/2021, estipula que "o peticionante deverá pagar e juntar aos autos a guia e o comprovante de pagamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou do recurso". Não por outra razão, foi a Agravante intimada para realizar o preparo na forma dobrada, nos termos do art. 1.007, §4°, do CPC, sob pena de deserção. Inobstante, limitou-se a proceder ao recolhimento no valor de R$ 155,88 (Guia n. 31622), valor este inferior até mesmo ao preparo simples, conforme Tabela A, item 02, do Provimento TJMT/CGJ n. 29/2024. Feitas estas considerações, aplicável ao caso o disposto no art. 932, do CPC/2015 e art. 51, inc. L, do RITJMT, que preconiza incumbir ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, considerando que, no caso em tela, afigura-se ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciada no regular recolhimento do preparo. A corroborar o acima exposto, colaciono o seguinte precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. PRATICA DE ATO INCOMPATÍVEL. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) "O não atendimento à intimação para complementação do preparo recursal em dobro, no prazo estabelecido, acarreta a deserção, ainda que alegada falha técnica não comprovada no sistema eletrônico." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.213.604, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.03.2023. (N.U 1029191-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, III, e 1.017, §1º, do CPC, e no artigo 51, I-B e L, do RITJMT, declaro o recurso deserto e dele NÃO CONHEÇO. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1023090-66.2025.8.11.0000

ID: 332941252

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023090-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIME RENT A CAR LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTIVOS E NAUTICOS EIRELI VINICIUS MELGAR DA SILVA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023090-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: TIME RENT A CAR LOCADOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023090-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: TIME RENT A CAR LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTIVOS E NAUTICOS EIRELI, VINICIUS MELGAR DA SILVA Número do Protocolo: 1023090-66.2025.8.11.0000 Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de TIME RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS E NÁUTICOS EIRELI-EPP e VINICIUS MELGAR DA SILVA (proc. n. 1007884-64.2017.8.11.0041), indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário dos executados. O recurso foi interposto em 14/07/2025, às 11h35min, desacompanhado do comprovante do preparo recursal, tendo a Recorrente o prazo de 48 horas para assim proceder, o qual expirou em 16/07/2025. A Lei nº 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE nº 02, de 11/03/2021, estipula que "o peticionante deverá pagar e juntar aos autos a guia e o comprovante de pagamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou do recurso". Não por outra razão, foi a Agravante intimada para realizar o preparo na forma dobrada, nos termos do art. 1.007, §4°, do CPC, sob pena de deserção. Inobstante, limitou-se a proceder ao recolhimento no valor de R$ 155,88 (Guia n. 31622), valor este inferior até mesmo ao preparo simples, conforme Tabela A, item 02, do Provimento TJMT/CGJ n. 29/2024. Feitas estas considerações, aplicável ao caso o disposto no art. 932, do CPC/2015 e art. 51, inc. L, do RITJMT, que preconiza incumbir ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, considerando que, no caso em tela, afigura-se ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciada no regular recolhimento do preparo. A corroborar o acima exposto, colaciono o seguinte precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. PRATICA DE ATO INCOMPATÍVEL. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) "O não atendimento à intimação para complementação do preparo recursal em dobro, no prazo estabelecido, acarreta a deserção, ainda que alegada falha técnica não comprovada no sistema eletrônico." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.213.604, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.03.2023. (N.U 1029191-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, III, e 1.017, §1º, do CPC, e no artigo 51, I-B e L, do RITJMT, declaro o recurso deserto e dele NÃO CONHEÇO. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1036369-19.2025.8.11.0001

ID: 282925305

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036369-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLI SANTOS DA SILVA IVONILDO GABRIEL DA SILVA VANILDA MARIA DOS SANTOS VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARAUNA DE MERCE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036369-19.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 32.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036369-19.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 32.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ISABELLI SANTOS DA SILVA Endereço: RUA GENERAL IRINEU DE SOUZA, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-360 Nome: VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES Endereço: RUA GENERAL IRINEU DE SOUZA, 54, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-360 Nome: IVONILDO GABRIEL DA SILVA Endereço: RUA GENERAL IRINEU DE SOUZA, 54, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-360 Nome: VANILDA MARIA DOS SANTOS Endereço: RUA GENERAL IRINEU DE SOUZA, 54, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-360 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Banco Do Brasil S.A. x Luiz Carlos Fochi

ID: 261522981

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000756-75.2016.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FOCHI

Decisão

Advogados:

CRISTIANO NORBERTO TOMASINI

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MILENA PIRAGINE

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JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000756-75.2016.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUIZ CARLOS FOCHI Trata-se de exceção de pré-executivid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000756-75.2016.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUIZ CARLOS FOCHI Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Luiz Carlos Fochi em face de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. O excipiente alega a ilegalidade da cobrança de seguro contratado junto à operação bancária, sustentando que se trata de prática de venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer o reconhecimento do excesso de execução, o afastamento da mora e a exclusão do valor cobrado a título de seguro do montante exequendo (ID. 181525113). O exequente impugnou a exceção, argumentando, em síntese, que não há ilegalidade na cobrança realizada, tampouco elementos para descaracterizar a mora ou reduzir o valor da execução (ID. 188915810). É o relato do necessário. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento de uso excepcional no processo de execução, admitido para alegação de matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, a alegação de prática de venda casada, bem como o pedido de exclusão do valor do seguro e o afastamento da mora, demandam a produção de provas para a sua comprovação, como a análise de documentos contratuais e da existência ou não de opção de escolha de apólices, o que ultrapassa o limite cognitivo da exceção de pré-executividade. Quanto a esse ponto, a jurisprudência traz que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIBIDADE – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBASADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EXCEÇÃO REJEITADA – MATÉRIAS SUSCITADAS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO UMA VEZ QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. No presente caso apesar dos argumentos deduzidos pelo Agravante a questão referente a exceção do contrato não cumprido ao argumento de que a parte Exequente não teria comprovado que efetuou o depósito no valor devido em seu favor como as demais matérias suscitadas, concernentes a aplicação das regras do CDC e interpretação de cláusulas de modo mais favoráveis ao consumidor com relação as datas de vencimento do título, além da cobrança de encargos abusivos que ensejariam o afastamento da mora implicam, pelo menos a princípio, em discussão afeta a relação jurídica subjacente e demanda, a meu ver, a necessidade de dilação probatória. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005135-56.2024.8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Dito isso, a necessidade de dilação probatória, como é o caso em tela, inviabiliza o acolhimento da exceção. A via adequada para a discussão dos pontos suscitados pelo executado é a apresentação de embargos à execução, mediante prévia garantia do juízo, conforme previsto nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há como acolher a exceção de pré-executividade oposta. CONCLUSÃO: Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Luiz Carlos Fochi. Intimem-se. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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