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Claudio Bende Rodrigues e outros x Claudio Bende Rodrigues e outros

ID: 336056411

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036376-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BENDE RODRIGUES KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO BENDE RODRIGUES KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

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MARCAL YUKIO NAKATA

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SIDNEI GUEDES FERREIRA

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PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (EMBARGANTE), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (EMBARGADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (EMBARGADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (EMBARGANTE), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta omissão quanto à base de cálculo dos honorários, invocando o Tema 1.076 do STJ. Há também a alegação de contradição e omissão quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, pleiteando o afastamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de prescrição reconhecida, quando o proveito econômico é mensurável; e (ii) saber se é cabível a imposição de custas e honorários quando a extinção do processo se dá por prescrição não intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificou-se omissão no acórdão quanto à explicitação da base de cálculo dos honorários, sendo aplicável o entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ, segundo o qual, havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como parâmetro preferencial. No caso, o montante da dívida afastada em razão da prescrição corresponde ao benefício econômico auferido, sendo adequado como base de cálculo da verba honorária. Restou afastada a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, por não se tratar de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva decorrente de ausência de citação válida, o que afasta a extinção sem ônus às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do agravante acolhidos com efeitos modificativos; embargos de declaração da agravada rejeitados. Tese de julgamento: “1. Havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como base de cálculo para os honorários advocatícios, conforme o Tema 1.076 do STJ. 2. A extinção do processo por prescrição não intercorrente não afasta a imposição de custas e honorários.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º; 921, § 5º; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJMT, N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Anglizey Solivan de Oliveira, DJE 30/04/2025; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018717-51 .2023.8.11.0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues e por KPM Empreendimentos e Participações Ltda., em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança deduzida na ação originária e, por conseguinte, julgar extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, além de condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Cláudio Bende Rodrigues, ora embargante, sustenta a existência de omissão no julgado quanto à correta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Alega que, conforme o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como parâmetro preferencial, o que não teria sido observado pelo acórdão. Defende que, no caso concreto, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida cujo pagamento foi afastado em razão da prescrição, devendo este montante, incluindo correção e juros, servir de base para a fixação da verba honorária. Por sua vez, KPM Empreendimentos e Participações Ltda. também opõe embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, apontando contradição e omissão no julgado. Sustenta que a redação atual do § 5º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, veda a imposição de ônus sucumbenciais às partes nos casos de extinção do processo por prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Argumenta que, embora tenha havido resistência processual, não pode ser penalizada com custas e honorários, pois a norma legal é clara ao prever a extinção “sem ônus para as partes”. Invoca jurisprudência do STJ e do próprio TJMT para sustentar a tese de ausência de condenação em honorários nesse contexto. Cláudio Bende Rodrigues, ao se manifestar sobre os embargos opostos por KPM, sustenta a completa improcedência do pleito. Argumenta que a prescrição reconhecida não foi intercorrente, como exige o art. 921, §5º, mas sim prescrição da pretensão executiva, por desídia da parte autora em diligenciar a citação válida. Alega ainda que a parte embargante alterou a verdade dos fatos, atribuindo indevidamente ao julgado fundamentos que não foram adotados, de modo que requer a rejeição dos embargos de declaração com a aplicação de multa por litigância de má-fé e embargos protelatórios, conforme arts. 81 e 1.026, §2º, do CPC (id 291276399). Por sua vez, a KPM, em face dos embargos opostos por Cláudio, alega inexistência de omissão ou qualquer vício no acórdão. Defende que o valor da causa reflete adequadamente o proveito econômico envolvido, tornando legítima sua utilização como base de cálculo para os honorários. Sustenta que a pretensão recursal configura tentativa de reexame do mérito, inadmissível na via estreita dos embargos de declaração (id 292183898). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. 1. Dos Embargos opostos por Cláudio Bende Rodrigues Cinge-se a controvérsia à análise dos embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues, em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à correta base de cálculo dos honorários advocatícios, defendendo que, diante da mensurabilidade do proveito econômico obtido com o reconhecimento da prescrição correspondente ao valor da dívida afastada, deveria este montante ser utilizado como referência para fixação da verba, conforme determina o art. 85, § 2º, do CPC, conforme consolidado no Tema 1.076 do STJ. Argumenta, ainda, que o valor da causa não reflete, necessariamente, o efetivo benefício patrimonial obtido, razão pela qual pleiteia a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Com efeito, observa-se que o acórdão embargado fixou os honorários sucumbenciais com fundamento no valor atualizado da causa, nos moldes dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. No entanto, conforme corretamente pontuado pelo embargante, o proveito econômico resultante do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva revela-se perfeitamente quantificável, uma vez que se trata de montante que deixou de ser exigido judicialmente e que era objeto da cobrança originária, sendo, por conseguinte, mensurável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), é clara ao estabelecer que, havendo condenação ou proveito econômico passível de quantificação, este deverá ser adotado como critério preferencial para a fixação dos honorários advocatícios, afastando-se a fixação por equidade ou a adoção do valor da causa, quando viável a mensuração do benefício patrimonial obtido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – INÉRCIA DA EXEQUENTE NA INDICAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO EXECUTADO FIXADO DE FORMA EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL – RECURSO PROVIDO. Considerando que a extinção da execução pela prescrição decorreu da inércia da exequente na indicação do devedor solidário no polo passivo da presente ação, necessário se faz o pagamento das verbas sucumbenciais, em obediência ao princípio da causalidade. A fixação dos honorários advocatícios por equidade somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos . Logo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, na forma gradativa do § 2º do art. 85 do CPC, segundo o Tema 1.076 do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018717-51 .2023.8.11.0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) No caso, observa-se que o valor indicado na petição inicial da ação de cobrança e posteriormente desconsiderado em virtude do reconhecimento da prescrição importa em R$ 104.110,33, montante que traduz, de forma inequívoca, o efetivo proveito econômico obtido pelo embargante. Ressalte-se que, embora o valor da causa coincida numericamente com referido montante, a motivação constante no acórdão recorrido quedou-se silente quanto a essa premissa, consubstanciando omissão relevante que merece ser suprida, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de reconhecer expressamente que os honorários sucumbenciais deverão incidir sobre o valor correspondente ao benefício patrimonial efetivamente auferido com o reconhecimento da prescrição, qual seja, R$ 104.110,33. É como voto. 2. Dos Embargos opostos por KPM Empreendimentos e Participações Ltda A embargante alega omissão e contradição no julgado quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, cuja redação, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, determina que, no caso de prescrição intercorrente reconhecida de ofício, a extinção do feito deverá ocorrer “sem ônus para as partes”. Sustenta, assim, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais deve ser afastada, por se tratar, segundo alega, de hipótese legal de extinção isenta de encargos. Todavia, conforme expressamente consignado no acórdão embargado, não se está diante de prescrição intercorrente, mas sim da prescrição da pretensão executiva reconhecida em virtude da inércia da parte exequente quanto à promoção válida da citação do devedor. O voto condutor foi claro ao assentar que: “esta Câmara já concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus mínimo de diligência, deixando de apresentar informações relevantes já constantes dos autos e, com isso, comprometendo a regularidade da citação” (ID 288701872). A prescrição intercorrente pressupõe processo em curso com suspensão regularmente decretada, e posterior inércia da parte credora. No caso, não se trata de situação processual suspensa por despacho judicial, mas sim de pretensão que sequer chegou a se aperfeiçoar por vício na citação. Logo, a tese sustentada pela embargante parte de premissas fáticas e jurídicas absolutamente distintas daquelas reconhecidas pelo acórdão recorrido. Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A pretensão recursal manifestada nos presentes embargos revela, em verdade, tentativa de rediscussão do mérito, o que se mostra incompatível com o cabimento restrito do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Anglizey Solivan de Oliveira, DJE 30/04/2025). Por fim, no tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por KPM Empreendimentos e Participações Ltda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Claudio Bende Rodrigues e outros x Claudio Bende Rodrigues e outros

ID: 336056422

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036376-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BENDE RODRIGUES KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO BENDE RODRIGUES KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

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MARCAL YUKIO NAKATA

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SIDNEI GUEDES FERREIRA

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PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (EMBARGANTE), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (EMBARGADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (EMBARGADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (EMBARGANTE), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta omissão quanto à base de cálculo dos honorários, invocando o Tema 1.076 do STJ. Há também a alegação de contradição e omissão quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, pleiteando o afastamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de prescrição reconhecida, quando o proveito econômico é mensurável; e (ii) saber se é cabível a imposição de custas e honorários quando a extinção do processo se dá por prescrição não intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificou-se omissão no acórdão quanto à explicitação da base de cálculo dos honorários, sendo aplicável o entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ, segundo o qual, havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como parâmetro preferencial. No caso, o montante da dívida afastada em razão da prescrição corresponde ao benefício econômico auferido, sendo adequado como base de cálculo da verba honorária. Restou afastada a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, por não se tratar de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva decorrente de ausência de citação válida, o que afasta a extinção sem ônus às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do agravante acolhidos com efeitos modificativos; embargos de declaração da agravada rejeitados. Tese de julgamento: “1. Havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como base de cálculo para os honorários advocatícios, conforme o Tema 1.076 do STJ. 2. A extinção do processo por prescrição não intercorrente não afasta a imposição de custas e honorários.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º; 921, § 5º; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJMT, N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Anglizey Solivan de Oliveira, DJE 30/04/2025; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018717-51 .2023.8.11.0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues e por KPM Empreendimentos e Participações Ltda., em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança deduzida na ação originária e, por conseguinte, julgar extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, além de condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Cláudio Bende Rodrigues, ora embargante, sustenta a existência de omissão no julgado quanto à correta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Alega que, conforme o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como parâmetro preferencial, o que não teria sido observado pelo acórdão. Defende que, no caso concreto, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida cujo pagamento foi afastado em razão da prescrição, devendo este montante, incluindo correção e juros, servir de base para a fixação da verba honorária. Por sua vez, KPM Empreendimentos e Participações Ltda. também opõe embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, apontando contradição e omissão no julgado. Sustenta que a redação atual do § 5º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, veda a imposição de ônus sucumbenciais às partes nos casos de extinção do processo por prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Argumenta que, embora tenha havido resistência processual, não pode ser penalizada com custas e honorários, pois a norma legal é clara ao prever a extinção “sem ônus para as partes”. Invoca jurisprudência do STJ e do próprio TJMT para sustentar a tese de ausência de condenação em honorários nesse contexto. Cláudio Bende Rodrigues, ao se manifestar sobre os embargos opostos por KPM, sustenta a completa improcedência do pleito. Argumenta que a prescrição reconhecida não foi intercorrente, como exige o art. 921, §5º, mas sim prescrição da pretensão executiva, por desídia da parte autora em diligenciar a citação válida. Alega ainda que a parte embargante alterou a verdade dos fatos, atribuindo indevidamente ao julgado fundamentos que não foram adotados, de modo que requer a rejeição dos embargos de declaração com a aplicação de multa por litigância de má-fé e embargos protelatórios, conforme arts. 81 e 1.026, §2º, do CPC (id 291276399). Por sua vez, a KPM, em face dos embargos opostos por Cláudio, alega inexistência de omissão ou qualquer vício no acórdão. Defende que o valor da causa reflete adequadamente o proveito econômico envolvido, tornando legítima sua utilização como base de cálculo para os honorários. Sustenta que a pretensão recursal configura tentativa de reexame do mérito, inadmissível na via estreita dos embargos de declaração (id 292183898). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. 1. Dos Embargos opostos por Cláudio Bende Rodrigues Cinge-se a controvérsia à análise dos embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues, em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à correta base de cálculo dos honorários advocatícios, defendendo que, diante da mensurabilidade do proveito econômico obtido com o reconhecimento da prescrição correspondente ao valor da dívida afastada, deveria este montante ser utilizado como referência para fixação da verba, conforme determina o art. 85, § 2º, do CPC, conforme consolidado no Tema 1.076 do STJ. Argumenta, ainda, que o valor da causa não reflete, necessariamente, o efetivo benefício patrimonial obtido, razão pela qual pleiteia a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Com efeito, observa-se que o acórdão embargado fixou os honorários sucumbenciais com fundamento no valor atualizado da causa, nos moldes dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. No entanto, conforme corretamente pontuado pelo embargante, o proveito econômico resultante do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva revela-se perfeitamente quantificável, uma vez que se trata de montante que deixou de ser exigido judicialmente e que era objeto da cobrança originária, sendo, por conseguinte, mensurável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), é clara ao estabelecer que, havendo condenação ou proveito econômico passível de quantificação, este deverá ser adotado como critério preferencial para a fixação dos honorários advocatícios, afastando-se a fixação por equidade ou a adoção do valor da causa, quando viável a mensuração do benefício patrimonial obtido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – INÉRCIA DA EXEQUENTE NA INDICAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO EXECUTADO FIXADO DE FORMA EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL – RECURSO PROVIDO. Considerando que a extinção da execução pela prescrição decorreu da inércia da exequente na indicação do devedor solidário no polo passivo da presente ação, necessário se faz o pagamento das verbas sucumbenciais, em obediência ao princípio da causalidade. A fixação dos honorários advocatícios por equidade somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos . Logo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, na forma gradativa do § 2º do art. 85 do CPC, segundo o Tema 1.076 do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018717-51 .2023.8.11.0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) No caso, observa-se que o valor indicado na petição inicial da ação de cobrança e posteriormente desconsiderado em virtude do reconhecimento da prescrição importa em R$ 104.110,33, montante que traduz, de forma inequívoca, o efetivo proveito econômico obtido pelo embargante. Ressalte-se que, embora o valor da causa coincida numericamente com referido montante, a motivação constante no acórdão recorrido quedou-se silente quanto a essa premissa, consubstanciando omissão relevante que merece ser suprida, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de reconhecer expressamente que os honorários sucumbenciais deverão incidir sobre o valor correspondente ao benefício patrimonial efetivamente auferido com o reconhecimento da prescrição, qual seja, R$ 104.110,33. É como voto. 2. Dos Embargos opostos por KPM Empreendimentos e Participações Ltda A embargante alega omissão e contradição no julgado quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, cuja redação, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, determina que, no caso de prescrição intercorrente reconhecida de ofício, a extinção do feito deverá ocorrer “sem ônus para as partes”. Sustenta, assim, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais deve ser afastada, por se tratar, segundo alega, de hipótese legal de extinção isenta de encargos. Todavia, conforme expressamente consignado no acórdão embargado, não se está diante de prescrição intercorrente, mas sim da prescrição da pretensão executiva reconhecida em virtude da inércia da parte exequente quanto à promoção válida da citação do devedor. O voto condutor foi claro ao assentar que: “esta Câmara já concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus mínimo de diligência, deixando de apresentar informações relevantes já constantes dos autos e, com isso, comprometendo a regularidade da citação” (ID 288701872). A prescrição intercorrente pressupõe processo em curso com suspensão regularmente decretada, e posterior inércia da parte credora. No caso, não se trata de situação processual suspensa por despacho judicial, mas sim de pretensão que sequer chegou a se aperfeiçoar por vício na citação. Logo, a tese sustentada pela embargante parte de premissas fáticas e jurídicas absolutamente distintas daquelas reconhecidas pelo acórdão recorrido. Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A pretensão recursal manifestada nos presentes embargos revela, em verdade, tentativa de rediscussão do mérito, o que se mostra incompatível com o cabimento restrito do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Anglizey Solivan de Oliveira, DJE 30/04/2025). Por fim, no tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por KPM Empreendimentos e Participações Ltda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1022311-48.2024.8.11.0000

ID: 295387676

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022311-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DO LAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI WALTER COSTA MIRA

Decisão

Advogados:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME…

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Processo nº 1004369-21.2025.8.11.0015

ID: 320230957

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004369-21.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARIN CRISTINA ARALDI SEGER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO GUTIERREZ DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1004369-21.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CARIN CRISTINA ARALDI SEGER POLO PASSIVO: VANESSA APARECIDA DE SOUSA e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1004369-21.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CARIN CRISTINA ARALDI SEGER POLO PASSIVO: VANESSA APARECIDA DE SOUSA e outros Vistos. Os presentes autos foram distribuídos a este Juízo por sorteio, entretanto, a Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais certificou a existência de processo conexo, continente ou possivelmente prevento a estes autos. Em consulta no PJE, verifica-se a existência dos autos n. 1011066-92.2024.8.11.0015, o qual tramitou no 1º Juizado Especial desta Comarca e foi extinto sem resolução do mérito (sentença não transitada em julgado), diante da ausência do autor em audiência de conciliação. O referido processo, além das mesmas partes, versa os mesmos fatos da presente demanda, o que demonstra tratar-se de repropositura de ação após a extinção da primeira sem resolução do mérito. Assim, tem-se que aquele juízo é prevento para o processamento desta ação, conforme dispõe o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil: Ainda quanto à prevenção, assim entendeu o Tribunal de Justiça deste Estado em caso análogo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RENOVAÇÃO DA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E PETIDOS – PREVENÇÃO – OBSERVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, do CPC. I – CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - A teor do enunciado do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo renovação do pedido já formulado em ação pretérita, a qual foi extinta sem resolução de mérito, a distribuição da nova demanda deve ocorrer por dependência ao juízo sabidamente prevento. II - Conflito de competência conhecido e acolhido. (TJMT - N.U 1006791-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 09/07/2024) Portanto, considerando a prevenção operada, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do feito e determino sua remessa para o 1º Juizado Especial desta Comarca, com as baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001698-31.2025.8.11.0013

ID: 311492830

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001698-31.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001698-31.2025.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001698-31.2025.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELANTE), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), MIGUELINA SOCORE RODRIGUES - CPF: 070.800.921-24 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de comprovação da constituição em mora da devedora II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, mas devolvida com a anotação “não procurado”, é suficiente para caracterizar a constituição em mora da devedora fiduciária. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.132, reconhece como válida a notificação enviada ao endereço contratual, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, desde que haja comprovação de tentativa de entrega. 4. A devolução da correspondência com a anotação “não procurado”, desacompanhada de prova de diligência do credor para viabilizar a ciência do devedor, impede a constituição válida da mora. 5. A ausência de tentativa de entrega efetiva da notificação inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão, cuja viabilidade depende da constituição regular em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É indispensável a comprovação de tentativa efetiva de entrega da notificação extrajudicial ao endereço contratual para a caracterização da mora em contratos com alienação fiduciária. 2. A simples devolução da correspondência com a anotação ‘não procurado’ não constitui mora, na ausência de prova de diligência do credor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; STJ, REsp nº 2.180.009-MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 31.12.2024; TJMT, AI nº 1035891-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.02.2025; TJMT, RAC nº 1003682-56.2024.8.11.0087, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada em face de Miguelina Socore Rodrigues, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação da constituição em mora da parte devedora (id. 290906409). A apelante ajuizou ação de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, tendo como objeto uma motocicleta marca Honda, modelo CG 160 Start, Chassi 9C2KC2500RR027743, ano/modelo 2023/2024, placa SPG1J56, alegando inadimplemento contratual por parte da apelada a partir de 14/05/2024 (id. 290906390). O juízo singular entendeu pela ausência da regular constituição e mora, ensejando, assim, a extinção do feito. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a mora foi validamente constituída com o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, conforme entendimento consolidado no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a comprovação do recebimento da correspondência para fins de configuração da mora. Ao final, requer a reforma da sentença, com o consequente prosseguimento regular da ação de busca e apreensão (id. 290906409). Sem contrarrazões, diante da ausência de angularização processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da validade da constituição em mora da devedora fiduciária, considerando que a notificação extrajudicial encaminhada pela instituição credora ao endereço constante do contrato foi devolvida com a anotação “não procurado”. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, podendo ser demonstrada por meio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, ainda que não assinada pelo próprio destinatário. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.132, é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, desde que comprovada a tentativa de entrega no local pactuado. No caso concreto, todavia, a notificação foi devolvida com as anotações “não procurado” (id. 290906391 – fl.3), sem que haja comprovação de tentativa efetiva de entrega no endereço contratual. (id. 290906391 – fl.3) A jurisprudência recente desta Corte tem entendido que o envio da notificação deve vir acompanhado de elementos que demonstrem a efetiva diligência do credor na tentativa de constituir validamente a mora do devedor. Nesse sentido, destaca-se o voto do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, proferido no RAI nº 1035891-48.2024.8.11.0000, no qual se reforça a necessidade de demonstrar que foram esgotados os meios razoáveis para viabilizar a ciência do devedor, sobretudo quando frustrada a entrega da notificação extrajudicial. “No entanto, em 31-12-2024 o ministro Raul Araújo consignou no Resp. n. 2180009-MT (2024/0414340-8) que, “embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante”. (TJ-MT 1035891-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Desse modo, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. Ainda que a apelante afirme ter enviado ao endereço constante do contrato, os documentos apresentados não comprovam essa tentativa. Esse requisito é indispensável, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Portanto, a decisão recorrida não contraria a jurisprudência consolidada do STJ, que exige tentativa de entrega efetiva no endereço do executado. Cito: AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. MORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.132 do STJ admite o envio da notificação ao endereço contratual, desde que comprovada a tentativa de entrega. 4. A devolução com a anotação “não procurado” não comprova essa tentativa e não configura a mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A devolução com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega, é insuficiente para configurar a mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; STJ, REsp 2.180.009/MT; STJ, REsp 1.309.642; TJMT, N.U 1000572-82.2025.8.11.0000. (TJ-MT 1003682-56.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (destaquei) Assim, verificada a ausência da efetiva entrega da carta com AR para constituir o devedor em mora, correta a sentença que extinguiu o feito. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão da inexistência da indicação de tentativa de entrega, impedindo, a devida constituição em mora. Incabível a condenação em honorários em razão da ausência de angularização processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001698-31.2025.8.11.0013

ID: 311492831

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001698-31.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUELINA SOCORE RODRIGUES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001698-31.2025.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001698-31.2025.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELANTE), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), MIGUELINA SOCORE RODRIGUES - CPF: 070.800.921-24 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de comprovação da constituição em mora da devedora II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, mas devolvida com a anotação “não procurado”, é suficiente para caracterizar a constituição em mora da devedora fiduciária. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.132, reconhece como válida a notificação enviada ao endereço contratual, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, desde que haja comprovação de tentativa de entrega. 4. A devolução da correspondência com a anotação “não procurado”, desacompanhada de prova de diligência do credor para viabilizar a ciência do devedor, impede a constituição válida da mora. 5. A ausência de tentativa de entrega efetiva da notificação inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão, cuja viabilidade depende da constituição regular em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É indispensável a comprovação de tentativa efetiva de entrega da notificação extrajudicial ao endereço contratual para a caracterização da mora em contratos com alienação fiduciária. 2. A simples devolução da correspondência com a anotação ‘não procurado’ não constitui mora, na ausência de prova de diligência do credor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; STJ, REsp nº 2.180.009-MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 31.12.2024; TJMT, AI nº 1035891-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.02.2025; TJMT, RAC nº 1003682-56.2024.8.11.0087, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada em face de Miguelina Socore Rodrigues, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação da constituição em mora da parte devedora (id. 290906409). A apelante ajuizou ação de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, tendo como objeto uma motocicleta marca Honda, modelo CG 160 Start, Chassi 9C2KC2500RR027743, ano/modelo 2023/2024, placa SPG1J56, alegando inadimplemento contratual por parte da apelada a partir de 14/05/2024 (id. 290906390). O juízo singular entendeu pela ausência da regular constituição e mora, ensejando, assim, a extinção do feito. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a mora foi validamente constituída com o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, conforme entendimento consolidado no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a comprovação do recebimento da correspondência para fins de configuração da mora. Ao final, requer a reforma da sentença, com o consequente prosseguimento regular da ação de busca e apreensão (id. 290906409). Sem contrarrazões, diante da ausência de angularização processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da validade da constituição em mora da devedora fiduciária, considerando que a notificação extrajudicial encaminhada pela instituição credora ao endereço constante do contrato foi devolvida com a anotação “não procurado”. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, podendo ser demonstrada por meio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, ainda que não assinada pelo próprio destinatário. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.132, é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, desde que comprovada a tentativa de entrega no local pactuado. No caso concreto, todavia, a notificação foi devolvida com as anotações “não procurado” (id. 290906391 – fl.3), sem que haja comprovação de tentativa efetiva de entrega no endereço contratual. (id. 290906391 – fl.3) A jurisprudência recente desta Corte tem entendido que o envio da notificação deve vir acompanhado de elementos que demonstrem a efetiva diligência do credor na tentativa de constituir validamente a mora do devedor. Nesse sentido, destaca-se o voto do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, proferido no RAI nº 1035891-48.2024.8.11.0000, no qual se reforça a necessidade de demonstrar que foram esgotados os meios razoáveis para viabilizar a ciência do devedor, sobretudo quando frustrada a entrega da notificação extrajudicial. “No entanto, em 31-12-2024 o ministro Raul Araújo consignou no Resp. n. 2180009-MT (2024/0414340-8) que, “embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante”. (TJ-MT 1035891-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Desse modo, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. Ainda que a apelante afirme ter enviado ao endereço constante do contrato, os documentos apresentados não comprovam essa tentativa. Esse requisito é indispensável, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Portanto, a decisão recorrida não contraria a jurisprudência consolidada do STJ, que exige tentativa de entrega efetiva no endereço do executado. Cito: AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. MORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.132 do STJ admite o envio da notificação ao endereço contratual, desde que comprovada a tentativa de entrega. 4. A devolução com a anotação “não procurado” não comprova essa tentativa e não configura a mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A devolução com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega, é insuficiente para configurar a mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; STJ, REsp 2.180.009/MT; STJ, REsp 1.309.642; TJMT, N.U 1000572-82.2025.8.11.0000. (TJ-MT 1003682-56.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (destaquei) Assim, verificada a ausência da efetiva entrega da carta com AR para constituir o devedor em mora, correta a sentença que extinguiu o feito. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão da inexistência da indicação de tentativa de entrega, impedindo, a devida constituição em mora. Incabível a condenação em honorários em razão da ausência de angularização processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002153-54.2024.8.11.0005

ID: 291785204

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002153-54.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ DALLABRIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1002153-54.2024.8.11.0005 Apelante: EVANDRO LUIZ DALLABRIDA Apelado: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Visto.… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1002153-54.2024.8.11.0005 Apelante: EVANDRO LUIZ DALLABRIDA Apelado: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Visto. Em suas razões recursais, o apelante informa que deixou de recolher o preparo, sustentando que no presente caso “o que se discute é a própria concessão da gratuidade, não sendo exigido o recolhimento das custas, pois tal prática caracteriza cerceamento do direito de defesa da apelante” (cf. Id. nº 289957910). Contudo, tal alegação não subsiste. Conforme se depreende dos autos, a matéria relativa à assistência judiciária gratuita já se encontra preclusa, uma vez que, após o indeferimento do pedido no juízo de origem, o ora apelante interpôs o Agravo de Instrumento nº 1028810-48.2024.8.11.0000, o qual foi desprovido sob o fundamento de ausência de comprovação da condição econômica apta à concessão do benefício, conforme acórdão transitado em julgado em 20/12/2024 (Id. 254921199 e 260882681 daqueles autos). Diante disso, constata-se que o embargante/apelante foi devidamente intimado para promover o recolhimento das custas processuais iniciais e, mesmo assim, permaneceu absolutamente inerte. Tal conduta levou o MM. Juiz de 1º grau a determinar o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, bem como a indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC (Id. nº 289957907), sendo, neste caso, inadmissível a falta de recolhimento do preparo recursal. Não se pode simplesmente ignorar a preclusão da matéria relativa à gratuidade da justiça ou flexibilizar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Soma-se a isso o fato de que a sentença foi publicada em 22/04/2025, ao passo que o recurso de apelação somente foi interposto em 23/05/2025, portanto, ao que se evidencia, após o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o que acarretaria a intempestividade do recurso. Frente a essas considerações, antes de apreciar o recebimento do recurso, intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) efetue o pagamento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, com a advertência insculpida no §5º do mesmo dispositivo legal; b) manifeste-se, querendo, acerca da tempestividade recursal, à luz dos arts. 9º e 10 do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

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Marcelo Roberto Neves x Construtora Athos S.A. e outros

ID: 282243654

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038647-02.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROBERTO NEVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ATHOS S.A. DOMINGOS MENEZES FILGUEIRA MOUSSALEM EDIFÍCIO AMADEUS COMMERCE LTDA FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. UNION FDV PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN

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ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

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ARAMIS MELO FRANCO

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JOAO BARROS FERREIRA JUNIOR

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GERSON LEVY RABONE PALMA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 0038647-02.2016.8.11.0041 Autor: MARCELO ROBERTO NEVES Réu: FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e outros (4) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARCELO ROBERTO NEVES em face de FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e demais executados, objetivando a satisfação de crédito decorrente de condenação judicial por danos materiais, morais, multa contratual e astreintes fixadas em razão da sentença. Após a apresentação da justificativa pela contadoria judicial (ID. 178256772), o exequente impugnou os valores apurados, alegando inconsistências na atualização monetária dos danos materiais e questionando a limitação do cálculo até 02/09/2020, data do pedido de recuperação judicial da executada principal (ID. 181435895). Pois bem. No caso concreto, os cálculos elaborados pela contadoria observaram rigorosamente os critérios fixados na sentença, especialmente quanto à atualização do valor dos danos materiais a partir das datas dos respectivos desembolsos, conforme comprovantes juntados aos autos. Tal metodologia está em consonância com o dispositivo sentencial (ID. 90300507), que determinou a correção monetária desde a data do desembolso. Quanto à alegação de que os valores não corresponderiam à quantia de R$ 93.201,12 (noventa e três mil duzentos e um reais e doze centavos), consignada na sentença, importa esclarecer que esse montante foi originalmente apurado com base em valores já atualizados até outubro de 2016, e que os cálculos atuais visam à atualização correta a partir das datas efetivas de desembolso, como corretamente procedeu a contadoria. Ademais, quanto à limitação da atualização até 02/09/2020, tal restrição decorre da decretação da recuperação judicial da executada, tendo sido devidamente reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do agravo de instrumento interposto no bojo deste processo. Conforme o v. acórdão (AI nº 1027355-48.2024.8.11.0000), os créditos de natureza concursal, como os decorrentes de danos materiais e morais cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação, devem ser atualizados até a data do ajuizamento do referido pedido, qual seja, 02/09/2020 (ID. 190815364). Portanto, não assiste razão ao exequente quanto à sua impugnação, razão pela qual deve ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo exequente em ID. 181435895 e determino a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de novo cálculo do crédito exequendo, sem a incidência das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC, considerando a natureza concursal do crédito principal, nos termos do acórdão do TJMT. Após a juntada dos novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juiz de Direito

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Processo nº 1008426-30.2025.8.11.0000

ID: 324068489

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008426-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C E MASSUIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008426-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008426-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER - CPF: 391.940.718-02 (ADVOGADO), C E MASSUIA LTDA - CNPJ: 36.243.779/0001-13 (AGRAVANTE), EDITE CAMILO DA SILVA - CPF: 021.258.921-03 (AGRAVADO), ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA - CNPJ: 12.817.681/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO), AURELIO DIAS DOS SANTOS - CPF: 037.526.131-14 (ADVOGADO), WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - CPF: 036.005.781-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA ODONTOLÓGICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por clínica odontológica contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.000,00, nos autos da ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por consumidora que alega defeito em serviço odontológico prestado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado de R$ 5.000,00 para realização de perícia odontológica está em conformidade com os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, considerados o objeto da prova técnica e o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido, os custos regionais e o tempo necessário para a execução da prova, conforme art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016. 4. Embora o valor inicialmente proposto tenha sido reduzido de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, esse montante ainda se mostra incompatível com precedentes do próprio Tribunal em casos similares. 5. Em situação análoga (AI nº 1024057-48.2024.8.11.0000), este Tribunal fixou os honorários periciais odontológicos em R$ 1.500,00, reconhecendo a ausência de complexidade e o desequilíbrio da quantia inicialmente arbitrada. 6. O precedente citado recomenda a uniformização do entendimento jurisprudencial, com adequação do valor aos parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016. 7. A redução não impede a adequada remuneração técnica nem compromete o contraditório e a ampla defesa, sendo preservado o direito do perito em recusar o encargo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reduzir os honorários periciais de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: “1. Os honorários periciais devem ser fixados conforme os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a complexidade da prova e o valor da causa. 2. Diante de precedentes que arbitram valores inferiores em perícias odontológicas similares, é legítima a redução da verba, com observância à uniformização jurisprudencial e à Resolução CNJ nº 232/2016.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 8º; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1024057-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C E MASSUIA LTDA, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de "Reparação por Danos Morais e Materiais" (Proc. nº 1030901-73.2022.8.11.0003), ajuizada pela agravada EDITE CAMILO DA SILVA contra a agravante, fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cf. Id. nº 275499365 - página 241). No recurso, a Agravante alega que a decisão afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que o valor representa mais de 35% do valor da causa, sendo desproporcional para uma clínica odontológica do interior. Sustenta que a decisão compromete seu direito de acesso à justiça, ampla defesa e contraditório, violando o devido processo legal. Afirma que o valor desconsidera a simplicidade da perícia odontológica e destoa da média praticada (R$ 500,00 a R$ 800,00). Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja reduzido o valor dos honorários periciais para a faixa de R$ 500,00 a R$ 800,00, ou que a perícia fique a cargo do Estado. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão. (cf. Id. nº 283028391) É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C E MASSUIA LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de "Reparação por Danos Morais e Materiais" (Proc. nº 1030901-73.2022.8.11.0003), ajuizada por EDITE CAMILO DA SILVA contra a agravante, fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cf. Id. nº 186502454). Extrai-se dos autos que EDITE CAMILO DA SILVA ajuizou a presente demanda em desfavor de C E MASSUIA LTDA (ODONTOCOMPANY RONDONÓPOLIS), requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 4.150,00, sob o argumento de que o serviço odontológico realizado teria sido defeituoso. No curso da instrução processual, foi deferida a produção de prova pericial, sendo nomeada a empresa Fator Real Perícias, que inicialmente apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.000,00. Após impugnação da requerida, o valor foi reduzido para R$ 5.000,00, montante que foi homologado pelo juízo de origem. Inconformada com a fixação dos honorários periciais, C E MASSUIA LTDA interpôs o presente Agravo de Instrumento, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de honorários periciais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da perícia odontológica e as circunstâncias específicas do caso. Quanto ao ponto de insurgência recursal, passo a tecer considerações. A agravante sustenta que o valor arbitrado é excessivo, representando mais de 35% do valor da causa, e que destoa da média praticada em casos similares, que oscilaria entre R$ 500,00 e R$ 800,00. Alega ainda violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Sem razão, contudo, a agravante. A fixação de honorários periciais constitui matéria afeta ao prudente critério do magistrado, que deve observar as peculiaridades de cada caso concreto, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil, que estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. No presente caso, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º, estabelece os critérios para arbitramento dos honorários periciais: "Art. 2° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais." Analisando os critérios legais, verifica-se que: Trata-se de perícia odontológica para avaliação de alegados danos decorrentes de tratamento dentário, envolvendo análise técnica especializada para verificação de eventual nexo causal entre o procedimento realizado e os danos alegados pela autora. A matéria demanda conhecimento técnico específico em odontologia e eventual interface com outras especialidades médicas. A empresa nomeada (Fator Real Perícias) demonstra especialização na área, sendo necessário profissional com conhecimento técnico adequado para elaboração de laudo conclusivo sobre a qualidade dos serviços prestados. A perícia será realizada na Comarca de Rondonópolis/MT, demandando exame da requerente, análise de documentos médicos/odontológicos e elaboração de laudo técnico circunstanciado. Deve-se considerar o mercado profissional local e os custos operacionais na região. Importante destacar que a agravante, embora alegue que a média de valores em casos similares oscila entre R$ 500,00 e R$ 800,00, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que corrobore tal valor. No Agravo de Instrumento nº 1024057-48.2024.8.11.0000, relatado pelo Des. Dirceu dos Santos, com valor da causa de R$ 18.984,10, este Tribunal fixou os honorários periciais para perícia médica odontológica em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), reduzindo o valor original de R$ 5.100,00. Na fundamentação daquele julgado, restou consignado que "a perícia médica odontológica não encontra grande complexidade, muito menos irá gerar despesas que justifiquem os honorários arbitrados", concluindo-se pela necessidade de redução da verba para adequá-la aos critérios legais da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a força dos precedentes e a necessidade de uniformização da jurisprudência deste Tribunal, especialmente em casos que envolvem a mesma parte e objeto similar, o valor de R$ 5.000,00 fixado nos presentes autos merece reavaliação. A Resolução 232/2016 do CNJ estabelece valores base menores (R$ 370,00), mas permite majoração de até 5 vezes esse valor (R$ 1.850,00) em casos de maior complexidade. No caso dos autos, embora a autora seja beneficiária da gratuidade, a prova pericial é de interesse de ambas as partes, sendo essencial para a adequada instrução do processo e formação do convencimento judicial sobre a existência ou não de defeito no serviço prestado. O princípio do acesso à justiça invocado pela agravante não pode ser interpretado de forma unilateral, devendo garantir a ambas as partes o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que inclui a produção de prova pericial adequadamente remunerada para assegurar a qualidade técnica do trabalho. Por fim, o valor fixado, embora representativo em relação ao valor da causa, não se mostra desproporcional quando consideradas as especificidades da perícia odontológica, que demanda análise técnica especializada, exame presencial da requerente, estudo de documentação médica e elaboração de laudo conclusivo sobre questão de alta relevância para o deslinde da causa. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para reduzir os honorários periciais de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ressalvo, entretanto, que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o valor arbitrado, e, em caso de negativa, cabe ao Juízo singular nomear outro profissional para realização do trabalho. Consequentemente, fica mantida a antecipação de tutela recursal anteriormente concedida, devendo o processo de origem prosseguir com o depósito dos honorários periciais no valor ora fixado (R$ 1.500,00). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1008426-30.2025.8.11.0000

ID: 324068499

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008426-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITE CAMILO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008426-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008426-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER - CPF: 391.940.718-02 (ADVOGADO), C E MASSUIA LTDA - CNPJ: 36.243.779/0001-13 (AGRAVANTE), EDITE CAMILO DA SILVA - CPF: 021.258.921-03 (AGRAVADO), ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA - CNPJ: 12.817.681/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO), AURELIO DIAS DOS SANTOS - CPF: 037.526.131-14 (ADVOGADO), WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - CPF: 036.005.781-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA ODONTOLÓGICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por clínica odontológica contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.000,00, nos autos da ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por consumidora que alega defeito em serviço odontológico prestado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado de R$ 5.000,00 para realização de perícia odontológica está em conformidade com os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, considerados o objeto da prova técnica e o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido, os custos regionais e o tempo necessário para a execução da prova, conforme art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016. 4. Embora o valor inicialmente proposto tenha sido reduzido de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, esse montante ainda se mostra incompatível com precedentes do próprio Tribunal em casos similares. 5. Em situação análoga (AI nº 1024057-48.2024.8.11.0000), este Tribunal fixou os honorários periciais odontológicos em R$ 1.500,00, reconhecendo a ausência de complexidade e o desequilíbrio da quantia inicialmente arbitrada. 6. O precedente citado recomenda a uniformização do entendimento jurisprudencial, com adequação do valor aos parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016. 7. A redução não impede a adequada remuneração técnica nem compromete o contraditório e a ampla defesa, sendo preservado o direito do perito em recusar o encargo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reduzir os honorários periciais de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: “1. Os honorários periciais devem ser fixados conforme os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a complexidade da prova e o valor da causa. 2. Diante de precedentes que arbitram valores inferiores em perícias odontológicas similares, é legítima a redução da verba, com observância à uniformização jurisprudencial e à Resolução CNJ nº 232/2016.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 8º; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1024057-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C E MASSUIA LTDA, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de "Reparação por Danos Morais e Materiais" (Proc. nº 1030901-73.2022.8.11.0003), ajuizada pela agravada EDITE CAMILO DA SILVA contra a agravante, fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cf. Id. nº 275499365 - página 241). No recurso, a Agravante alega que a decisão afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que o valor representa mais de 35% do valor da causa, sendo desproporcional para uma clínica odontológica do interior. Sustenta que a decisão compromete seu direito de acesso à justiça, ampla defesa e contraditório, violando o devido processo legal. Afirma que o valor desconsidera a simplicidade da perícia odontológica e destoa da média praticada (R$ 500,00 a R$ 800,00). Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja reduzido o valor dos honorários periciais para a faixa de R$ 500,00 a R$ 800,00, ou que a perícia fique a cargo do Estado. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão. (cf. Id. nº 283028391) É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C E MASSUIA LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de "Reparação por Danos Morais e Materiais" (Proc. nº 1030901-73.2022.8.11.0003), ajuizada por EDITE CAMILO DA SILVA contra a agravante, fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cf. Id. nº 186502454). Extrai-se dos autos que EDITE CAMILO DA SILVA ajuizou a presente demanda em desfavor de C E MASSUIA LTDA (ODONTOCOMPANY RONDONÓPOLIS), requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 4.150,00, sob o argumento de que o serviço odontológico realizado teria sido defeituoso. No curso da instrução processual, foi deferida a produção de prova pericial, sendo nomeada a empresa Fator Real Perícias, que inicialmente apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.000,00. Após impugnação da requerida, o valor foi reduzido para R$ 5.000,00, montante que foi homologado pelo juízo de origem. Inconformada com a fixação dos honorários periciais, C E MASSUIA LTDA interpôs o presente Agravo de Instrumento, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de honorários periciais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da perícia odontológica e as circunstâncias específicas do caso. Quanto ao ponto de insurgência recursal, passo a tecer considerações. A agravante sustenta que o valor arbitrado é excessivo, representando mais de 35% do valor da causa, e que destoa da média praticada em casos similares, que oscilaria entre R$ 500,00 e R$ 800,00. Alega ainda violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Sem razão, contudo, a agravante. A fixação de honorários periciais constitui matéria afeta ao prudente critério do magistrado, que deve observar as peculiaridades de cada caso concreto, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil, que estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. No presente caso, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º, estabelece os critérios para arbitramento dos honorários periciais: "Art. 2° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais." Analisando os critérios legais, verifica-se que: Trata-se de perícia odontológica para avaliação de alegados danos decorrentes de tratamento dentário, envolvendo análise técnica especializada para verificação de eventual nexo causal entre o procedimento realizado e os danos alegados pela autora. A matéria demanda conhecimento técnico específico em odontologia e eventual interface com outras especialidades médicas. A empresa nomeada (Fator Real Perícias) demonstra especialização na área, sendo necessário profissional com conhecimento técnico adequado para elaboração de laudo conclusivo sobre a qualidade dos serviços prestados. A perícia será realizada na Comarca de Rondonópolis/MT, demandando exame da requerente, análise de documentos médicos/odontológicos e elaboração de laudo técnico circunstanciado. Deve-se considerar o mercado profissional local e os custos operacionais na região. Importante destacar que a agravante, embora alegue que a média de valores em casos similares oscila entre R$ 500,00 e R$ 800,00, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que corrobore tal valor. No Agravo de Instrumento nº 1024057-48.2024.8.11.0000, relatado pelo Des. Dirceu dos Santos, com valor da causa de R$ 18.984,10, este Tribunal fixou os honorários periciais para perícia médica odontológica em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), reduzindo o valor original de R$ 5.100,00. Na fundamentação daquele julgado, restou consignado que "a perícia médica odontológica não encontra grande complexidade, muito menos irá gerar despesas que justifiquem os honorários arbitrados", concluindo-se pela necessidade de redução da verba para adequá-la aos critérios legais da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a força dos precedentes e a necessidade de uniformização da jurisprudência deste Tribunal, especialmente em casos que envolvem a mesma parte e objeto similar, o valor de R$ 5.000,00 fixado nos presentes autos merece reavaliação. A Resolução 232/2016 do CNJ estabelece valores base menores (R$ 370,00), mas permite majoração de até 5 vezes esse valor (R$ 1.850,00) em casos de maior complexidade. No caso dos autos, embora a autora seja beneficiária da gratuidade, a prova pericial é de interesse de ambas as partes, sendo essencial para a adequada instrução do processo e formação do convencimento judicial sobre a existência ou não de defeito no serviço prestado. O princípio do acesso à justiça invocado pela agravante não pode ser interpretado de forma unilateral, devendo garantir a ambas as partes o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que inclui a produção de prova pericial adequadamente remunerada para assegurar a qualidade técnica do trabalho. Por fim, o valor fixado, embora representativo em relação ao valor da causa, não se mostra desproporcional quando consideradas as especificidades da perícia odontológica, que demanda análise técnica especializada, exame presencial da requerente, estudo de documentação médica e elaboração de laudo conclusivo sobre questão de alta relevância para o deslinde da causa. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para reduzir os honorários periciais de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ressalvo, entretanto, que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o valor arbitrado, e, em caso de negativa, cabe ao Juízo singular nomear outro profissional para realização do trabalho. Consequentemente, fica mantida a antecipação de tutela recursal anteriormente concedida, devendo o processo de origem prosseguir com o depósito dos honorários periciais no valor ora fixado (R$ 1.500,00). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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