Processo nº 1015835-56.2022.8.11.0002
ID: 294822601
Tribunal: TJMT
Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1015835-56.2022.8.11.0002
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Autos 1015835-56.2022.8.11.0002 Vistos. A documentação juntada demonstra que a devedora enquadra nos requisitos pertinentes para desfrutar de tal beneficio. ID 191116048 O direito a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes constitui uma garantia fundamental, prevista no art. 5º…
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