Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036613-76.2024.8.11.0002" – Página 2 de 6

Processo nº 1040299-76.2024.8.11.0002

ID: 327844560

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040299-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA AMORIM CORREA MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1040299-76.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARIA CATARINA AMORIM CORREA MAIA EXECUTADO: PRE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Pereira De Moura x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257719178

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043403-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1043403-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JULIANA PEREIRA DE MOURA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012266-76.2024.8.11.0002

ID: 312861352

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012266-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO MAMEDES CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN REIS OLIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012266-76.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: FLAVIO ROBERTO MAMEDES CABRAL REQUERIDO: PREFEI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040299-76.2024.8.11.0002

ID: 308009901

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040299-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA AMORIM CORREA MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040299-76.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARIA CATARINA AMORIM CORREA MAIA EXECUTADO: PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035061-76.2024.8.11.0002

ID: 321736845

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035061-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GONCALINA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035061-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GONCALINA MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040396-76.2024.8.11.0002

ID: 259442288

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1040396-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA VIEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSUE FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1040396-76.2024.8.11.0002 EMBARGANTE: ALEXANDRA VIEIRA QUEIROZ EMBARGADO: BANCO PAN S.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Georgia Christina Liborio Barroso x Friovix Comercio De Refrigeracao Ltda e outros

ID: 257488175

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022354-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO

Polo Passivo:

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLOYLTON SOUZA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022354-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO REQUERIDO: LG ELECTRONICS DO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022354-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO REQUERIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA Vistos. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o referido preparo. A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios. Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/reclamante recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção. Int. Juiz Otavio Peixoto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012266-76.2024.8.11.0002

ID: 295607443

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012266-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO MAMEDES CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN REIS OLIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1012266-76.2024.8.11.0002 EXEQUENTE: FLAVIO ROBERTO MAMEDES CABRAL REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 196502732), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: FLAVIO ROBERTO MAMEDES CABRAL - CPF: 013.166.611-80 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 16.544,62 (sendo R$ 11.581,23 referente ao crédito da parte exequente e R$ 4.963,39 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 16.544,62 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Santa Barbara 1 Etapa x Lucineide Ferreira Da Silva

ID: 259117780

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035158-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 1 ETAPA

Polo Passivo:

LUCINEIDE FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

PEDRO ISRAEL DE ABREU LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1035158-76.2024.8.11.0002 Parte exequente: Condomínio Residencial Santa Barbara 1 Etapa. Parte executada: Lucinei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1035158-76.2024.8.11.0002 Parte exequente: Condomínio Residencial Santa Barbara 1 Etapa. Parte executada: Lucineide Ferreira da Silva. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Acordo celebrado. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta à homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo de acordo firmado entre as partes (id. 190749717), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo Ante o exposto, opino pela homologação da transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e, não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Imediata Servico Ltda x Sergio Venancio Da Silva

ID: 294908224

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037583-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IMEDIATA SERVICO LTDA

Polo Passivo:

SERGIO VENANCIO DA SILVA

Sentença

Advogados:

JUCELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037583-76.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: IMEDIATA SERVICO LTDA EXECUTADO: SERGIO VENANCIO DA SILVA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037583-76.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: IMEDIATA SERVICO LTDA EXECUTADO: SERGIO VENANCIO DA SILVA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. No id. 192834746 a exequente foi intimada para se manifestar, mantendo-se inerte. É o sucinto relatório. Decido. Verifica-se dos autos que foram empreendidas diversas buscas por este juízo, durante meses, no objetivo de localizar bens capazes de satisfazer o débito. Contudo, o exequente insiste em se esquivar da sua incumbência na realização das diligências necessárias para realização dos atos processuais. Em que pese o registro da penhora no veículo HONDA/CB 1000R, placa RAV3A25 (id. 188277932), intimado para impulsionar o feito, o demandante permaneceu inerte, presumindo-se seu desinteresse no bem. Dessa forma, conforme regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se houve tentativas de bloqueio de valores infrutíferas do executado e não foram indicados, pelo exequente, bens do devedor para serem penhorados, mantém-se a decisão que extinguiu o processo. (N.U 1006927-75.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Desse modo, JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Revogo a penhora via sistema Renajud, conforme anexo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 52 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes