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Processo nº 1027430-32.2022.8.11.0041

ID: 292597319

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027430-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1027430-32.2022.8.11.0041. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: JONILZA DUARTE DE…

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Processo nº 1047396-49.2020.8.11.0041

ID: 324399893

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047396-49.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEVAIR CARLOS CALVI

Decisão

Advogados:

CASSIO BOCCHI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047396-49.2020.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO; APELADO: ADEVAIR CARLOS CALVI. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida nos autos da execução fiscal proposta contra ADEVAIR CARLOS CALVI, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI e 493, ambos do Código de Processo Civil. Aduz que a sentença recorrida reconheceu que na ação anulatória n. 1017827-32.2022.8.11.0041, vinculada à presente execução fiscal, foi proferida sentença com a declaração de nulidade dos autos de infração que originaram as certidões de dívida ativa n. 2018116571 e 2018782137, as quais constituem o objeto da presente execução fiscal, tendo a extinção do processo sido fundamentada na ausência de interesse processual em decorrência dessa sentença proferida na ação anulatória. Assevera que nos autos da ação anulatória n. 1017827-32.2022.8.11.0041 não consta certidão de trânsito em julgado, uma vez que foram interpostos embargos de declaração contra a sentença, os quais ainda se encontram pendentes de apreciação, além de apelação interposta, aguardando remessa ao Tribunal após o julgamento dos embargos. Afirma que a sentença de extinção foi proferida em flagrante violação ao princípio da não surpresa, uma vez que foi fundamentada com base em argumentação nova, sem que fosse concedido ao apelante o direito de se manifestar sobre o tema, bem como feriu os princípios norteadores do processo civil. Requer o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões de Adevair Carlos Calvi (Id. 285914944). A Procuradoria-Geral de Justiça consignou a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 297528872). É o relatório. Decido. Relembrando o histórico processual, trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra Adevair Carlos Calvi, de crédito não tributário inscrito nas certidões de dívida ativa n. 2018116571 e 2018782137 que perfazem o montante de R$ 699.209,33 (seiscentos e noventa e nove mil e duzentos e nove reais e trinta e três centavos), decorrentes dos autos de infração ambiental n. 161053/2016 e 161052/2016 (Id. 294827890 e 294827891). O Juízo a quo extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento na anulação, nos autos da ação anulatória n. 1017827-32.2022.8.11.0041, dos autos de infração que serviram de base para as certidões de dívida ativa ora executadas, concluindo pela ausência de interesse processual: [...] 1. Nesta data, proferi sentença nos autos da ação anulatória n. 1017827- 32.2022.8.11.0041, associada aos presentes autos, declarando nulos os autos de infração que deram origem às CDAs n. 2018116571 e 2018782137, objeto deste executivo fiscal, situação que impõe a sua extinção em razão da falta de interesse processual. 2. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 493, ambos do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id. 294827969). Direto ao ponto, em análise ao caso, é indiscutível que a sentença proferida pelo Juízo a quo carece de fundamento adequado, uma vez que a sentença proferida na ação anulatória, que deu ensejo à extinção da execução fiscal, não transitou em julgado. Nesse contexto, verifica-se que nos autos da ação anulatória não consta certidão de trânsito em julgado, uma vez que foram interpostos embargos de declaração contra a sentença, os quais ainda se encontram pendentes de apreciação, e ainda existe apelação interposta, aguardando remessa ao Tribunal após o julgamento dos embargos (Processo Judicial Eletrônico, ação anulatória n. 1017827-32.2022.8.11.0041). Portanto, é patente que a sentença da ação anulatória não possui efeito definitivo, o que impede sua utilização como fundamento para a extinção da execução fiscal, uma vez que a nulidade dos autos de infração ainda está sujeita a modificações. Logo, a extinção da execução fiscal, com base em tal decisão, carece de suporte legal adequado, pois não há certeza quanto à eficácia da nulidade declarada. Nesse sentido: [...] III. Razões de decidir: 1. A extinção da execução fiscal com fundamento em sentença proferida na ação anulatória que ainda não transitou em julgado é prematura. 2. O art. 313 do CPC prevê a suspensão do processo quando a decisão de mérito depende do julgamento de outra demanda. 3. A suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação anulatória é necessária para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Tese de julgamento: “É indevida a extinção de execução fiscal com base em sentença anulatória não transitada em julgado, devendo-se suspender o feito até a decisão definitiva na ação anulatória”.[...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1008941-44.2022.8.11.0041, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 27/9/2024). Assim, a fim de assegurar a estabilidade jurídica e prevenir decisões contraditórias, considerando a existência de relação de prejudicialidade externa entre as demandas, a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado de decisão final na ação anulatória é medida necessária. Além disso, a sentença que extinguiu a execução fiscal foi proferida sem que o Estado de Mato Grosso, ora apelante, fosse intimado para se manifestar sobre os novos fundamentos adotados, configurando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa (artigo 5º, LV da CF) e da não surpresa (artigo 9 e 10 do CPC), garantias processuais essenciais. Em conclusão, em razão da ausência de trânsito em julgado da sentença da ação anulatória, da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, e considerando a necessidade de evitar decisões conflitantes, é imprescindível anular a sentença que extinguiu a execução fiscal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença prolatada pelo Juízo a quo e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1038197-32.2022.8.11.0041

ID: 261209317

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038197-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1024229-32.2022.8.11.0041

ID: 310765285

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024229-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BETTANIN DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N. 1024229-32.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis…

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Processo nº 1032959-32.2022.8.11.0041

ID: 261057848

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032959-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S.M. TAVARES - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1032959-32.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S.M. TAVAR…

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Processo nº 1007642-32.2022.8.11.0041

ID: 306461002

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007642-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1007642-32.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MADEMOISELLE COMERCIO DE COSM…

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Processo nº 1012201-32.2022.8.11.0041

ID: 260126437

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012201-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GARCIA IGOR TEIXEIRA IZABELLE KRISTINE CARULLA NICHOLAS GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERVITAN CRISTIAN CARULLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT…

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Processo nº 1047396-49.2020.8.11.0041

ID: 261638508

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047396-49.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEVAIR CARLOS CALVI

Intimação

Advogados:

CASSIO BOCCHI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1047396-49.2020.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADEVAIR CARLOS CALVI Vistos. 1. …

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Processo nº 1037130-32.2022.8.11.0041

ID: 330309729

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037130-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1037130-32.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE D…

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Processo nº 1023356-32.2022.8.11.0041

ID: 257838514

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1023356-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOUZA MIRANDA RODRIGUES CRISTIANO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOELI MARIANE CASTELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1023356-32.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento, originário dos autos nº 0035739-69.2016.8.11.0041, em razão de condenação ao pagamento de indenizaç…

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