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Processo nº 1018227-04.2024.8.11.0000

ID: 280124593

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1018227-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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GISLAINE DE MORAES CORREIA

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SOLANGE APARECIDA GONCALVES

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RAFAEL DUARTE DE AVILA COSTA

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DANIELY MARTINS DE VASCONCELOS

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ADEMIR JOEL CARDOSO

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UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO N° 1018227-04.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES RECLAMADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos. Chamo o feito à ordem…

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Processo nº 1018227-04.2024.8.11.0000

ID: 278753208

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1018227-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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GISLAINE DE MORAES CORREIA

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SOLANGE APARECIDA GONCALVES

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RAFAEL DUARTE DE AVILA COSTA

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DANIELY MARTINS DE VASCONCELOS

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ADEMIR JOEL CARDOSO

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UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO N° 1018227-04.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES RECLAMADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos. Chamo o feito à ordem…

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Processo nº 1034911-04.2024.8.11.0000

ID: 260767919

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034911-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034911-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Aposentadoria por Invalide… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034911-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Execução Previdenciária] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CIBELI SIMOES DOS SANTOS - CPF: 712.300.252-00 (ADVOGADO), JOSE PAULO DOS SANTOS - CPF: 523.138.591-34 (AGRAVANTE), NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO - CPF: 046.451.911-01 (ADVOGADO), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: 986.872.631-04 (ADVOGADO), VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 054.716.851-99 (ADVOGADO), ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES - CPF: 046.998.921-16 (ADVOGADO), JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA - CPF: 057.122.431-80 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034911-04.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE PAULO DOS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por José Paulo dos Santos contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 1034911-04.2024.8.11.0000, por intempestividade. O agravante sustenta que o despacho de 30/09/2024 não possuía caráter decisório, sendo a decisão recorrível aquela proferida em 07/11/2024, o que garantiria a tempestividade do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de reconsideração formulado pelo agravante tem o efeito de interromper ou reabrir o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de reconsideração não interrompe nem reabre o prazo recursal, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. 4. A decisão impugnada apenas ratificou entendimento anteriormente proferido, sem modificação substancial, razão pela qual o prazo para impugnação deveria ter sido contado a partir da primeira decisão. 5. A jurisprudência é firme ao estabelecer que não cabe recurso contra despacho que apenas mantém decisão anterior, salvo quando há apresentação de fatos novos, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não suspende nem reabre o prazo para interposição de recurso. 2. O prazo recursal deve ser contado a partir da ciência da primeira decisão, quando a decisão posterior apenas a ratifica sem modificação substancial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1465730/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/09/2019; TJMT, AI nº 1008317-55.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034911-04.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE PAULO DOS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno apresentado por José Paulo dos Santos, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID 265440278), que, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1034911-04.2024.8.11.0000, interposto por ele contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não conheceu do recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta que, o decisum impugnado merece reforma, pois o despacho de 30-9-2024 não possuía caráter decisório, sendo um mero ato de impulsionamento processual, não recorrível. Assim, defende que, a decisão efetivamente recorrível foi proferida em 7-11-2024, e o Agravo de Instrumento foi tempestivo. Enfatiza que, a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria por invalidez é garantida pelo artigo 35, inciso II, alínea “b”, do Decreto-Lei 9.580/2018 c/c artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Pontua que, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso têm jurisprudência consolidada no sentido de que verbas previdenciárias oriundas de aposentadoria por invalidez são isentas de IR. Por fim, pugna para que o recurso seja conhecido e provido, a fim de reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos e liberação do montante retido indevidamente. Nas contrarrazões apresentadas (ID 272269390), o Recorrido rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034911-04.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE PAULO DOS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por JOSÉ PAULO DOS SANTOS contra decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 1034911-04.2024.8.11.0000, que não conheceu o recurso por suposta intempestividade. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. Na hipótese, o agravante pretende a reforma da decisão, sob o argumento de que o despacho de 30-9-2024 foi um mero ato de impulsionamento processual, sem caráter decisório, tornando a decisão recorrível aquela proferida em 7-11-2024, o que garante a tempestividade do Agravo de Instrumento. Sustenta que, a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria por invalidez é assegurada pelo Decreto-Lei 9.580/2018 e pela Lei 7.713/1988, conforme jurisprudência consolidada do STJ e TJMT. Por isso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com o reconhecimento da isenção e a liberação dos valores retidos indevidamente. A irresignação não merece prosperar. Isso porque, conforme restou consignado na decisão impugnada, o agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que apenas indeferiu pedido de reconsideração, e, conforme entendimento consolidado, pedidos de reconsideração não reabrem ou interrompem prazos recursais. Além disso, restou destacado que a decisão recorrida ratificou entendimento anteriormente proferido, não havendo modificação substancial que justifique a reabertura do prazo recursal. Dessa forma, o prazo para impugnação deveria ter sido contado a partir da primeira decisão, tornando o recurso intempestivo. A jurisprudência é firme ao estabelecer que não cabe recurso contra despacho que apenas mantém decisão anterior, salvo em casos de apresentação de fatos novos, o que não se verifica na presente situação. Por oportuno, transcrevo trechos da decisão impugnada. Confira-se: [...] O art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil permite que o Relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, quando o seu exame esteja prejudicado ou quando a parte não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese dos autos, tenho que o presente recurso não merece ser conhecido, porquanto interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e, nos termos do entendimento jurisprudencial, é intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve decisão anteriormente proferida, quando houve ciência inequívoca da decisão. Explico. Compulsando os autos originários, observa-se que foi proferida decisão em 30-09-2024 (ID 170713884), determinando o destaque do valor referente ao Imposto de Renda. Confira-se: Vistos; Considerando que foi certificado nos autos que o valor principal e honorários já foram levantados pelo exequente, e haja vista que o valor depositado em ID 169940339 é referente ao Imposto de Renda, expeça-se o competente alvará para quitação da guia de DARF. Após, arquivem-se os autos na condição de findo. Cumpra-se. Às providências. [Destaquei] Constata-se ainda que, o recorrente peticionou nos autos em 10-10-2024, no ID 171910890, sustentando que [...] da análise do alvará expedido e do comprovante de pagamento retirado da plataforma SINCONDJ, observou-se que os valores NÃO FORAM TRANSFERIDOS PARA A CONTA BANCÁRIA INFORMADA, mas sim para o recolhimento do DARF. Excelência, data máxima vênia, indevido a utilização dos recursos para o pagamento do DARF, conforme outrora já reconhecido por Vossa Excelência, em razão da isenção prevista no artigo 48 da Lei nº 8.541/92. Por fim, pugna para que o processo fosse chamado à ordem e para que se cumpra a decisão de ID 158139546, visando que os valores retidos indevidamente sejam transferidos para a conta bancária informada na petição de ID 169921144. [...] O Magistrado a quo proferiu decisão entendendo que se tratava de pedido de reconsideração e indeferiu o pleito. Confira-se: [...] Ao analisar o teor da manifestação de ID 171910890, constato que se trata de um pedido de reconsideração da decisão proferida no ID 170713884. É pacífico que não há previsão jurídica para o “pedido de reconsideração” no ordenamento jurídico brasileiro vigente, sendo está uma figura oriunda do direito comparado, inaplicável ao nosso sistema processual. A única via processual adequada para impugnar uma decisão judicial é o recurso (afastadas, aqui, discussões sobre ações mandamentais constitucionais contra decisões judiciais). Vale ressaltar que eventual “pedido de reconsideração” não interrompe o prazo recursal, conforme reiteradamente afirmado pelos Tribunais Superiores. Todavia, é igualmente certo que tal expediente tem sido adotado nos meios forenses, com o objetivo de obter a modificação de decisões judiciais. Nesse contexto, embora o requerente tenha detalhado suas despesas nos autos, isso não é suficiente para demonstrar sua condição de miserabilidade ou estado de precariedade, uma vez que, para o acolhimento do pedido, é necessária a comprovação desses requisitos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão recorrida tal como proferida. Ademais, decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. [...]. [Destaquei] Inconformado, interpôs o presente recurso em 04/12/2024. Quanto ao não cabimento de agravo contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, a jurisprudência pátria entende que (...) não se trata de mero pedido de reconsideração quando a antecipação de tutela antes negada é requerida com base em fatos e documentos novos. Cuida-se, pois, de verdadeiro pedido novo, de cujo indeferimento fluiu novo e autônomo prazo recursal[1]; o que não é o caso dos autos, haja vista a ausência de qualquer alteração fática a ensejar a modificação da decisão. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1465730/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONTO NO HOLERITE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – ATO QUE NÃO SUSPENDE E NEM REABRE O PRAZO PARA RECORRER – PRECLUSÃO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração não suspende e nem reabre o prazo para a interposição de Recurso. Desse modo, ocorre a preclusão do direito se a decisão que determinou o desconto no holerite transitou em julgado. Por consequência, é intempestivo o Agravo de Instrumento. (N.U 1008317-55.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 26/07/2021). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA PELA VIA RECURSAL – RECURSO INTERPOSTO COM BASE EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO I - Desde o exame sumário do presente agravo, verificou-se nos autos do processo, na origem, que o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora já havia sido indeferido pela decisão proferida em 29.03.2021. II - Diante disso, a autora, ora agravante, manejou pedido de reconsideração, em que, também, pugnou pela possibilidade de recolhimento das custas processuais ao final da lide, o que, em uníssimo, foi indeferido nos termos da decisão lançada no dia 17.05.2021. III - Assim, não há qualquer possibilidade de admissão do presente recurso, embasado, isto sim, em pedido de reconsideração, o qual não obsta e nem mesmo reabre a contagem de prazo recursal. (N.U 1009926-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 30/07/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE NEGADO E OBJETADO POR MEIO DE RECONSIDERAÇÃO – PRECLUSÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO REABRE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA RECORRER – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra. (N.U 1022201-88.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021, Publicado no DJE 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA – EMENDA A INICIAL – REANÁLISE DA LIMINAR - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – ATO QUE NÃO SUSPENDE E NEM REABRE O PRAZO PARA RECORRER – PRECLUSÃO – INTEMPESTIVIDADE – INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAREM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA O ROL DE HIPÓTESES DO ART. 1.015, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração não suspende e nem reabre o prazo para a interposição de Recurso, que é contado da ciência da primeira decisão proferida e não da segunda que somente a ratificou. A decisão que determina a intimação das partes para indicarem as provas a serem produzidas, não consta do rol do art. 1.015, do CPC, sendo, portanto, irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Não se verifica a possibilidade da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ, porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000818-49.2023.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023). [Destaquei] Ante o exposto, por ausência dos pressupostos de interposição do agravo de instrumento, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil. [...]. [Destaquei] Assim, os argumentos deduzidos neste Agravo Interno não mostram motivos suficientes a ensejar mudança na decisão monocrática proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno interposto por José Paulo dos Santos, mantendo inalterada a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Ana Claudia Rueda Da Silva e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 261281296

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011487-55.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA RUEDA DA SILVA MAURILO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Decisão

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE PARO

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CASSIUS BRUNO GARCIA BONAN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011487-55.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MAURILO RODRIGUES DE ALMEIDA, ANA CLAUDIA RUEDA DA SILVA EXECUTADO: SAO FRA…

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Processo nº 1002021-86.2024.8.11.0040

ID: 282109679

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TADEU LEMAINSKI

Intimação

Advogados:

CECILIA NOBRE TORRES

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DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI VISTOS ETC, Os executados José Tadeu Lemainski e Neiva Zimmermann Lemainski, em petição juntada no Id. 194062387, pedem a concessão de tutela de urgência para que sejam autorizados a utilizar a quantia de 11.106 (onze mil e cento e seis) sacas de soja depositadas nos autos para quitar a dívida exigida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c reintegração de posse nº 1017433-57.2024.8.11.0040, em trâmite pela 1ª Vara Cível desta comarca, em desfavor de Lucas Lemainski, ao argumento de que estão prestes a ser despejados de sua moradia. O exequente, em manifestação de Id. 194260038, pugna pelo indeferimento do pedido, sustentando que conforme deferido por este Juízo na decisão de Id. 173181862, foi-lhe autorizado promover o pagamento das dívidas objetos dos gravames que recaem sobre os imóveis descritos na inicial por meio das três parcelas restantes do negócio entabulado entre as partes (das quais duas encontram-se depositadas). Alega, ainda, que as parcelas vincendas nesta execução não são suficientes para quitar todas as dívidas incidentes sobre o imóvel, segundo se observa nos documentos apresentados com a referida manifestação, deste modo, a liberação parcial dos valores depositados nos autos inviabilizaria por completo o cumprimento das obrigações que vêm sendo negociadas pelo exequente junto aos credores (terceiros). É o necessário. Decido. Acerca da tutela de urgência incidental, os arts. 295 e 300, do CPC assim dispõem: “Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência é a probabilidade do direito, em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso dos autos, não há a presença do referido pressuposto, pelo que segue. Com efeito, a decisão de Id. 173181862 deferiu o pedido do exequente formulado na petição de Id. 172617425, autorizando-o a satisfazer a obrigação à custa dos executados negociando as dívidas que recaem sobre as matrículas objeto do contrato objeto da execução, utilizando como pagamento dos referidos débitos o valor correspondente às três parcelas de 55.000 (cinquenta e cinco mil) sacas de soja cada, cujo depósito judicial já havia sido autorizado nos autos. A referida decisão foi MANTIDA em instância superior (Id. 188949811) no julgamento do Agravo Regimental nº 1033068-04.2024.8.11.0000, cuja ementa segue abaixo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PARCELAS VINCENDAS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO”. (TJMT – Agr. Reg. nº 1033068-04.2024.8.11.0000 – Rel. Desa. Serly Marcondes Alves – 4ª Câm. Cív. – j. 19/03/25). Conforme demonstra todo o caderno processual, as dívidas contraídas pelos executados sobre os imóveis objeto da execução alcançam cifras consideráveis, portanto, eventual liberação de quantia já depositada nestes autos certamente comprometeria a liberação dos gravames, obrigação esta que competia originalmente aos devedores, mas assumida pelo credor nestes autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido dos executados formulado no Id. 194062387 e determino o prosseguimento do feito com a reabertura do prazo de 180 dias concedido na decisão de Id. 173181862, para viabilizar ao exequente a negociação com os credores acerca das dívidas que recaem sobre os imóveis objeto do contrato que embasa a inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado eletronicamente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002021-86.2024.8.11.0040

ID: 282109682

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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SILAS DO NASCIMENTO FILHO

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JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI VISTOS ETC, Os executados José Tadeu Lemainski e Neiva Zimmermann Lemainski, em petição juntada no Id. 194062387, pedem a concessão de tutela de urgência para que sejam autorizados a utilizar a quantia de 11.106 (onze mil e cento e seis) sacas de soja depositadas nos autos para quitar a dívida exigida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c reintegração de posse nº 1017433-57.2024.8.11.0040, em trâmite pela 1ª Vara Cível desta comarca, em desfavor de Lucas Lemainski, ao argumento de que estão prestes a ser despejados de sua moradia. O exequente, em manifestação de Id. 194260038, pugna pelo indeferimento do pedido, sustentando que conforme deferido por este Juízo na decisão de Id. 173181862, foi-lhe autorizado promover o pagamento das dívidas objetos dos gravames que recaem sobre os imóveis descritos na inicial por meio das três parcelas restantes do negócio entabulado entre as partes (das quais duas encontram-se depositadas). Alega, ainda, que as parcelas vincendas nesta execução não são suficientes para quitar todas as dívidas incidentes sobre o imóvel, segundo se observa nos documentos apresentados com a referida manifestação, deste modo, a liberação parcial dos valores depositados nos autos inviabilizaria por completo o cumprimento das obrigações que vêm sendo negociadas pelo exequente junto aos credores (terceiros). É o necessário. Decido. Acerca da tutela de urgência incidental, os arts. 295 e 300, do CPC assim dispõem: “Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência é a probabilidade do direito, em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso dos autos, não há a presença do referido pressuposto, pelo que segue. Com efeito, a decisão de Id. 173181862 deferiu o pedido do exequente formulado na petição de Id. 172617425, autorizando-o a satisfazer a obrigação à custa dos executados negociando as dívidas que recaem sobre as matrículas objeto do contrato objeto da execução, utilizando como pagamento dos referidos débitos o valor correspondente às três parcelas de 55.000 (cinquenta e cinco mil) sacas de soja cada, cujo depósito judicial já havia sido autorizado nos autos. A referida decisão foi MANTIDA em instância superior (Id. 188949811) no julgamento do Agravo Regimental nº 1033068-04.2024.8.11.0000, cuja ementa segue abaixo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PARCELAS VINCENDAS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO”. (TJMT – Agr. Reg. nº 1033068-04.2024.8.11.0000 – Rel. Desa. Serly Marcondes Alves – 4ª Câm. Cív. – j. 19/03/25). Conforme demonstra todo o caderno processual, as dívidas contraídas pelos executados sobre os imóveis objeto da execução alcançam cifras consideráveis, portanto, eventual liberação de quantia já depositada nestes autos certamente comprometeria a liberação dos gravames, obrigação esta que competia originalmente aos devedores, mas assumida pelo credor nestes autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido dos executados formulado no Id. 194062387 e determino o prosseguimento do feito com a reabertura do prazo de 180 dias concedido na decisão de Id. 173181862, para viabilizar ao exequente a negociação com os credores acerca das dívidas que recaem sobre os imóveis objeto do contrato que embasa a inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado eletronicamente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1024047-04.2024.8.11.0000

ID: 321803976

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024047-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ VANDERLEI DELFINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024047-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BRAZ VANDERLEI DELFINO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024047-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BRAZ VANDERLEI DELFINO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Trata-se de Recurso Especial interposto por BRAZ VANDERLEI DELFINO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante de id. 287504870. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 1.022, inciso III e 489, §1º, IV do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado do STJ em casos similares, como no Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 339.766-SP. O Recorrente postula pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Entretanto, a parte recorrente não apresentou elementos probatórios da suscitada hipossuficiência, mesmo devidamente intimado para comprovar a dificuldade financeira visando o recolhimento do preparo recursal. Assim, é possível concluir que a parte recorrente possui condições econômicas para arcar com o preparo recursal, devendo proceder com seu devido recolhimento. Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da parte Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1024047-04.2024.8.11.0000

ID: 321803994

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024047-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

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JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024047-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BRAZ VANDERLEI DELFINO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024047-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BRAZ VANDERLEI DELFINO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Trata-se de Recurso Especial interposto por BRAZ VANDERLEI DELFINO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante de id. 287504870. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 1.022, inciso III e 489, §1º, IV do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado do STJ em casos similares, como no Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 339.766-SP. O Recorrente postula pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Entretanto, a parte recorrente não apresentou elementos probatórios da suscitada hipossuficiência, mesmo devidamente intimado para comprovar a dificuldade financeira visando o recolhimento do preparo recursal. Assim, é possível concluir que a parte recorrente possui condições econômicas para arcar com o preparo recursal, devendo proceder com seu devido recolhimento. Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da parte Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Banco Do Brasil S.A. x Douglas Ribeiro Da Silva e outros

ID: 257188722

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000498-58.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA LUIZA ALVES RIBEIRO DA SILVA RONDON CICLO LDTA - ME VALMIR VIEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JANAINA DE FRANÇA BORGES

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THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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Código Processo nº 1000498-58.2021.8.11.0003 Vistos etc. I - BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida no Id. 185771636, alegando a… Código Processo nº 1000498-58.2021.8.11.0003 Vistos etc. I - BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida no Id. 185771636, alegando a existência de omissão no julgado. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão, conforme art. 1.022, do CPC, e em caráter excepcionalíssimo, no qual se enquadra o presente caso, é permitido imprimir-lhe efeitos infringentes. Com efeito, diante da ocorrência de decisão, acolho os presentes embargos de declaração, e, faço constar na decisão de Id. 185771636: Vistos etc. 1.0 - Observa-se que a decisão proferida pelo e. TJMT no Agravo de Instrumento nº 1027151- 04.2024.8.11.0000 (Id. 185552721), deu provimento ao recurso para reformar decisão e permitir o prosseguimento da demanda executiva em desfavor dos coobrigados em relação à totalidade do crédito. 2.0 – Considerando que já foi realizado a conversão da indisponibilidade em penhora, dos valores bloqueados pelo Sistema Sisbajud (Id. 114257736), no importe de R$ 1.897,64 (mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 62.154,87 (sessenta e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), proceda a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Determino desde já o levantamento da referida quantia, em conta a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias, observando os termos do Provimento nº 16/2011-CGJ. 3.0 – Cumpra a decisão de Id. 167305236 - Pág. 5, expedindo alvará do valor bloqueado de R$ 3.440,59 (três mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), em favor da devedora RONDON CICLO LTDA. 4.0 - Expeça o necessário. Intime. Cumpra. II - Mantenho inalterado os demais termos da decisão de Id. 185771636. III – Cumpra Sra. Gestora o item “3.0” do decisum de Id. 185771636. IV - Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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S. S. J. x Jefferson Vieira Jose

ID: 311322364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036657-29.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. S. J.

Polo Passivo:

JEFFERSON VIEIRA JOSE

Intimação

Advogados:

HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO

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ANDRÉ WILLIAM CHORMIAK

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Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. S.S.J., representada por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva (com qualificação nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da s… Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. S.S.J., representada por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva (com qualificação nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID: 196176402, alegando, em síntese, que esta contém omissão e erro material. 2. O recurso encontra-se encartado no ID: 198554184. 3. Vieram-me os autos conclusos. Passo ao exame das razões recursais. 4. Conforme se infere da certidão de ID: 198635196 o recurso é tempestivo, portanto, é imperioso o seu conhecimento, vez que presentes os demais requisitos de admissibilidade. O pedido de reconhecimento de erro material quanto à certificação indevida de trânsito em julgado da sentença resta prejudicado, uma vez que tal equívoco já foi devidamente sanado. 5. Ademais, os supostos “defeitos” apontados pela parte embargante inexistem, já que a sentença não possui erro material, contradição, obscuridade tampouco omissão. 6. A leitura atenta do decisum hostilizado demonstra, sem qualquer dificuldade, os motivos que levaram o juízo a proferi-lo, de maneira que não se pode acolher o recurso em apreço, descabendo, por esta via recursal, a discussão pretendida, eis que o que se busca com o presente recurso é um reexame da matéria já analisada e decidida pelo juízo. 7. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é iterativa: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 535, I E II DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Por via de embargos de declaração é vedado o reexame da matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tal recurso não tem o condão de modificar decisão, vez que se presta tão somente para corrigir erro material manifesto ou afastar omissão, obscuridade ou contrariedade existentes no acórdão. Ao julgador não compete rever as provas nesse novo recurso.” (TJ/MT - 5ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 2449/2009 - Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.01.2009) (grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É incabível os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo contrariedade e omissão que configuram inexistentes no acórdão objurgado. O suposto erro de apreciação das provas não pode ser enfrentado por meio dos Embargos de Declaração, recurso estritamente vinculado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades existentes em determinadas decisões. O fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.” (TJ/MT - 2ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 83025/2007 - Rel. Des.ª Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 23.01.2008) (grifo nosso) 8. Ante o exposto, conheço do recurso em apreço, porém, nego-lhe provimento, mantendo a sentença objurgada tal qual foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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