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Processo nº 1003072-37.2021.8.11.0041

ID: 336535659

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003072-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COFCO BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis 1003072-37.2021.8.11.0041 (C) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis 1003072-37.2021.8.11.0041 (C) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. (antiga Noble Brasil S.A.), visando à cobrança do crédito tributário inscrito na CDA nº 2018825933. A executada, regularmente citada, garantiu o juízo por meio da Carta de Fiança nº FP 0181718 (Banco Fibra S.A.), expressamente aceita por este Juízo (ID 49201729/49202696). Posteriormente, apresentou Embargos à Execução nº 1011313-97.2021.8.11.0041, nos quais foi reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme previsto em lei. Na sequência, a executada requereu a substituição da carta de fiança pela Apólice de Seguro Garantia nº 024612024000207750072002, no valor de R$ 4.192.087,27 (quatro milhões, cento e noventa e dois mil, oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), com acréscimos legais, nos termos da legislação vigente (ID 178080495/ 178080505). A Fazenda Pública manifestou anuência ao pedido (ID 201240575). Considerando que o seguro garantia judicial é equiparado à fiança bancária e ao depósito em dinheiro (art. 9º, II, e art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, e art. 835, §2º, e art. 848, parágrafo único, do CPC), e que a substituição não reduz a liquidez da garantia, o pedido merece acolhimento. Diante do exposto, DEFIRO a substituição da Carta de Fiança nº FP 0181718 (Banco Fibra S.A.) pela Apólice de Seguro Garantia nº 024612024000207750072002, apresentada pela executada, a qual passa a garantir integralmente o débito exequendo, tornando sem efeito a carta de fiança anteriormente apresentada e, diante da concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução nº 1011313-97.2021.8.11.0041 (art. 919, § 1º, do CPC), DETERMINO a suspensão da presente execução, nos termos do art. 921 do CPC. Comprovado o trânsito em julgado dos referidos embargos, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1044099-97.2021.8.11.0041

ID: 306869815

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1044099-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELZA ANUNCIACAO LEMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES

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CINDY SCHOSSLER TOYAMA

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EGYDIO DE SOUZA NEVES

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ADRIANA DE SOUZA NEVES BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA DE SOUZA NEVES BRITO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1044099-97.2021.8.11.0041 (PJE 3) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo Estado de Mato Grosso; desta forma, intime-se a Parte Executada…

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Processo nº 1036727-18.2024.8.11.0001

ID: 334328962

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036727-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO NEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Andreis Comercio Atacadista De Combustiveis Ltda x Coordenador De Controle E Tramitação De Processo Administrativo Tributário e outros

ID: 331410229

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028191-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

COORDENADOR DE CONTROLE E TRAMITAçãO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO ESTADO DE MATO GROSSO ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Despacho

Advogados:

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1028191-97.2021.8.11.0041 IMPETRANTE: ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTI…

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Vanderlei Reck Junior x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 333815870

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037697-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RECK JUNIOR

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Despacho

Advogados:

LUCAS FORTES MODESTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO DIRENE DE MORAES

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ANDRE LUIZ FARIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1037697-97.2021.8.11.0041. AUTOR(A): VANDERLEI RECK JUNIOR REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS …

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Processo nº 1001807-97.2021.8.11.0041

ID: 305909969

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001807-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZEUS COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CADORE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1043129-97.2021.8.11.0041

ID: 309567954

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043129-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DILMA APARECIDA DE CAMPOS SILVA LOURDES ESCANDELARIA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA CEZARIO

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RENATA SILVA COSTA SALCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Eliete Beraldo De Pieri x Marilu Cury Haddad

ID: 331657229

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016357-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE BERALDO DE PIERI

Polo Passivo:

MARILU CURY HADDAD

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

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THIAGO CUNHA BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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MELLISA CURY HADDAD DUAILIBI

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BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1016357-97.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Embargos à Execução opostos por Eliete Beraldo em desfavor de …

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Processo nº 1038958-97.2021.8.11.0041

ID: 256384540

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038958-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO AMPARO BORGES DA SILVA MARIA DO AMPARO BORGES DA SILVA 08968606633

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1038958-97.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA DO …

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Processo nº 1039249-97.2021.8.11.0041

ID: 331115098

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039249-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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