Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036729-19.2023.8.11.0002" – Página 2 de 4

Processo nº 1031685-19.2023.8.11.0002

ID: 294402610

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031685-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA ALLESON JEAN MAGALHAES JOELITON LEMES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LIRIO FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031685-19.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA, ALLESON JEAN MAG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020530-19.2023.8.11.0002

ID: 277519809

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020530-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENI GOMES ALMEIDA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020530-19.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: GENI GOMES ALMEIDA DO CARMO EXECUTADO: PREFEITU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012382-19.2023.8.11.0002

ID: 277519920

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012382-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ICARO ANTONINE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA NEIDE MORAES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANLEI COSTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEILA COSTA DOS SANTOS BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012382-19.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ICARO ANTONINE OLIVEIRA EXECUTADO: PREFEITURA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Adelmo Chimati Peruchi Sociedade Individual De Advocacia x Marcos Martins Lima

ID: 262205020

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041482-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MARCOS MARTINS LIMA

Decisão

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ___________________________________________________________________________________________________________________________…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Suellen Maria Dos Santos

ID: 275491468

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026835-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SUELLEN MARIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ___________________________________________________________________________________________________________________________…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031685-19.2023.8.11.0002

ID: 275341218

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031685-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA ALLESON JEAN MAGALHAES JOELITON LEMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO LIRIO FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1031685-19.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA, ALLESON JEAN MAGALHAES, JOELITON LEMES FERREIRA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (ids. 192091721, 192091723 e 192091725), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequentes: ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA - CPF: 972.102.931-91; ALLESON JEAN MAGALHAES - CPF: 027.274.841-27; JOELITON LEMES FERREIRA - CPF: 017.348.601-03 Executado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 15.230,43 (sendo R$ 3.299,93 referente ao crédito do exequente Alessandro; R$ 3.299,93 referente ao crédito do exequente Alleson; R$ 3.299,93 referente ao crédito do exequente Joeliton e R$ 5.330,64 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 15.230,43 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Adelmo Chimati Peruchi Sociedade Individual De Advocacia x Marcos Martins Lima

ID: 298574789

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041482-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MARCOS MARTINS LIMA

Decisão

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1041482-19.2023.8.11.0002 CREDOR: THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DEVEDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1041482-19.2023.8.11.0002 CREDOR: THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DEVEDOR: MARCOS MARTINS LIMA Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente visando à penhora de valores oriundos do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA percebido pela parte executada, no curso de execução de contrato de honorários advocatícios. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como as quantias recebidas a título de indenização por acidente de trabalho”. O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, conferido à pessoa com deficiência em situação de miserabilidade, possui natureza alimentar e caráter eminentemente assistencial, não integrando o regime contributivo previdenciário e não se destinando a qualquer finalidade que não seja a garantia da subsistência básica do beneficiário. Nesse contexto, a natureza jurídica do benefício assistencial é incompatível com qualquer tipo de constrição judicial que venha a comprometer sua destinação precípua, notadamente quando o crédito exequendo, embora dotado de caráter alimentar, não se insere na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, que admite mitigação da impenhorabilidade apenas nos casos de prestações alimentares decorrentes do direito de família. A eventual constrição sobre verba destinada exclusivamente ao sustento da parte hipossuficiente violaria não apenas o dispositivo legal supracitado, mas também os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social mínima assegurada às pessoas com deficiência em estado de vulnerabilidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora incidente sobre os valores recebidos pela parte executada a título de Benefício de Prestação Continuada. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037214-19.2023.8.11.0002

ID: 277769522

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037214-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA APARECIDA DA SILVA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GONCALO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1037214-19.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: ALEXSANDRA APARECIDA DA SILVA SA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Indefiro o requerimento da parte exequente de aplicação de multa em desfavor do executado, pois o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública tem procedimento próprio regulado pelo Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 534 e 535, sendo inaplicável a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do mesmo Diploma, em razão da vedação expressa disposta no § 2º, do artigo 534, do CPC, segundo a qual "A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública”. Sem prejuízo dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 193568938), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: ALEXSANDRA APARECIDA DA SILVA SA - CPF: 839.708.431-20 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 4.456,91 (sendo R$ 3.788,37 referente ao crédito da parte exequente e R$ 668,54 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 4.456,91 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036729-88.2024.8.11.0000

ID: 278535805

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036729-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO KUHNEN NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036729-88.2024.8.11.0000. AGRAVANTE: ANTONIO KUHNEN NETO. AGRAVADOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036729-88.2024.8.11.0000. AGRAVANTE: ANTONIO KUHNEN NETO. AGRAVADOS: CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇAO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PERDA DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por ANTONIO KUHNEN NETO em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer de nº 1075156-31.2024.8.11.0041, indeferiu a tutela de urgência pretendida para que a requerida forneça um novo veículo da mesma espécie ou de qualidade superior ou que realize o depósito do valor do veículo nos autos para a compra de um veículo novo. Em suas razões de Id. 260068171, a parte agravante sustenta que é deficiente físico e adquiriu junto às agravadas um veículo CAOACHERY/TIGGO5X PRO ano/modelo 2024/2025, espécie misto utilitário, hibrido, cor cinza, placa SPP8F66/MT e chassi 95PBDK31DSB069116. Ocorre que o veículo apresentou diversos problemas, assim, não confia em receber o veículo consertado. Em razão disso, requer em sede liminar que a requerida forneça um novo veículo da mesma espécie ou de qualidade superior ou que realize o depósito do valor do veículo nos autos para a compra de um veículo novo. Ausência do recolhimento do preparo, ante a assistência judiciária concedida (Id. 260112697). A liminar foi indeferida, nos termos da decisão de Id. 260355188. Após a apresentação das contrarrazões e inclusão do processo na pauta de julgamento, sobreveio aos autos manifestação de Id. 285370873, informando quanto a possível perda do objeto do presente recurso, ante a retirada do veículo da concessionária, assim, determinei a intimação da parte agravante para se manifestar, no prazo legal. A parte agravante se manifestou pela perda do objeto do presente recurso (Id. 288234362). É o breve relato. Decido. O art. 932, inciso III, do CPC permite ao Relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do presente recurso por meio de decisão monocrática. Da análise detida dos autos, verifica-se que houve a perda do objeto do presente recurso. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036729-88.2024.8.11.0000

ID: 278535808

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036729-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA.

Decisão

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA DA SILVA POLVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036729-88.2024.8.11.0000. AGRAVANTE: ANTONIO KUHNEN NETO. AGRAVADOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036729-88.2024.8.11.0000. AGRAVANTE: ANTONIO KUHNEN NETO. AGRAVADOS: CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇAO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PERDA DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por ANTONIO KUHNEN NETO em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer de nº 1075156-31.2024.8.11.0041, indeferiu a tutela de urgência pretendida para que a requerida forneça um novo veículo da mesma espécie ou de qualidade superior ou que realize o depósito do valor do veículo nos autos para a compra de um veículo novo. Em suas razões de Id. 260068171, a parte agravante sustenta que é deficiente físico e adquiriu junto às agravadas um veículo CAOACHERY/TIGGO5X PRO ano/modelo 2024/2025, espécie misto utilitário, hibrido, cor cinza, placa SPP8F66/MT e chassi 95PBDK31DSB069116. Ocorre que o veículo apresentou diversos problemas, assim, não confia em receber o veículo consertado. Em razão disso, requer em sede liminar que a requerida forneça um novo veículo da mesma espécie ou de qualidade superior ou que realize o depósito do valor do veículo nos autos para a compra de um veículo novo. Ausência do recolhimento do preparo, ante a assistência judiciária concedida (Id. 260112697). A liminar foi indeferida, nos termos da decisão de Id. 260355188. Após a apresentação das contrarrazões e inclusão do processo na pauta de julgamento, sobreveio aos autos manifestação de Id. 285370873, informando quanto a possível perda do objeto do presente recurso, ante a retirada do veículo da concessionária, assim, determinei a intimação da parte agravante para se manifestar, no prazo legal. A parte agravante se manifestou pela perda do objeto do presente recurso (Id. 288234362). É o breve relato. Decido. O art. 932, inciso III, do CPC permite ao Relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do presente recurso por meio de decisão monocrática. Da análise detida dos autos, verifica-se que houve a perda do objeto do presente recurso. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes