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Processo nº 1029951-05.2024.8.11.0000

ID: 256038476

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029951-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANE ROSA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029951-05.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER em face da decisão monocrática de ID 272928874, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, a fim de conceder a tutela de urgência e determinar que o aqui embargante se abstenha de realizar atos de representação judicial e extrajudicial por meio de ocupantes de cargos comissionados, restringindo tais funções aos procuradores efetivos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O Município embargante alega a existência de omissão no decisum, notadamente por não ter sido considerado que, antes do julgamento do agravo, sobreveio sentença de mérito no feito originário, o que, segundo sustenta, teria acarretado a perda superveniente do objeto do recurso. Argumenta, ainda, que a omissão inviabiliza a adequada formação do juízo de admissibilidade de eventuais recursos excepcionais, pleiteando o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional envolvida. Adicionalmente, aduz que a decisão embargada teria deixado de se manifestar sobre a autonomia organizacional dos entes federativos, especialmente quanto à possibilidade de nomeação de Procurador-Geral do Município fora da carreira, conforme previsto na legislação local. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, a fim de reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Instado a manifestar-se, a associação embargada pleiteou a extinção do agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto. É o relatório. Decido. Verifica-se que foi prolatada sentença nos autos principais. Assim, houve a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e, por consequência, dos presentes embargos de declaração. A situação atrai a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Ante ao exposto, com base no art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento e dos presentes embargos de declaração, uma vez que ambos estão prejudicados pela perda superveniente do objeto. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1029951-05.2024.8.11.0000

ID: 256038485

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029951-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Decisão

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029951-05.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER em face da decisão monocrática de ID 272928874, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, a fim de conceder a tutela de urgência e determinar que o aqui embargante se abstenha de realizar atos de representação judicial e extrajudicial por meio de ocupantes de cargos comissionados, restringindo tais funções aos procuradores efetivos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O Município embargante alega a existência de omissão no decisum, notadamente por não ter sido considerado que, antes do julgamento do agravo, sobreveio sentença de mérito no feito originário, o que, segundo sustenta, teria acarretado a perda superveniente do objeto do recurso. Argumenta, ainda, que a omissão inviabiliza a adequada formação do juízo de admissibilidade de eventuais recursos excepcionais, pleiteando o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional envolvida. Adicionalmente, aduz que a decisão embargada teria deixado de se manifestar sobre a autonomia organizacional dos entes federativos, especialmente quanto à possibilidade de nomeação de Procurador-Geral do Município fora da carreira, conforme previsto na legislação local. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, a fim de reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Instado a manifestar-se, a associação embargada pleiteou a extinção do agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto. É o relatório. Decido. Verifica-se que foi prolatada sentença nos autos principais. Assim, houve a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e, por consequência, dos presentes embargos de declaração. A situação atrai a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Ante ao exposto, com base no art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento e dos presentes embargos de declaração, uma vez que ambos estão prejudicados pela perda superveniente do objeto. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Ser - Servico De Endoscopia De Rondonopolis Ltda x Distribuidora Brasil Coml De Produtos Medicos Hospitalares Ltda - Epp

ID: 280570686

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013586-95.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SER - SERVICO DE ENDOSCOPIA DE RONDONOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO

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ANGELA ALVES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013586-95.2023.8.11.0003. AUTOR(A): SER - SERVICO DE ENDOSCOPIA DE RONDONOPOLIS LTDA REU: DISTRIBUIDORA BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013586-95.2023.8.11.0003. AUTOR(A): SER - SERVICO DE ENDOSCOPIA DE RONDONOPOLIS LTDA REU: DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por SER - Serviço de Endoscopia de Rondonópolis LTDA em face de Distribuidora Brasil Comercial de Produtos Médicos Hospitalares LTDA - EPP e Medicone Projetos e Soluções para a Indústria e a Saúde LTDA, pela qual busca o ressarcimento dos prejuízos materiais e compensação por danos morais decorrentes do fornecimento e uso de produto médico defeituoso. Considerando o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1010551-05.2024.8.11.0000, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré Distribuidora Brasil Comercial de Produtos Médicos Hospitalares LTDA - EPP, para afastar a inversão do ônus da prova anteriormente concedida, redistribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo: A) À autora, a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I), especialmente quanto à existência de defeito no balão intragástrico, o nexo causal com os danos e os prejuízos materiais e morais suportados; B) À ré, a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II), bem como a regularidade da comercialização do produto. Fixo como pontos controvertidos: 1) A existência de defeito de fabricação ou distribuição no balão intragástrico utilizado pela parte autora; 2) O nexo de causalidade entre o alegado vício do produto e os danos materiais e morais suportados pela autora; 3) A extensão dos danos materiais efetivamente sofridos e a existência de dano moral decorrente da falha na prestação do serviço médico, com reflexos na reputação da clínica autora; 4) A responsabilidade da ré Distribuidora Brasil, enquanto comerciante e fornecedora do produto, à luz dos artigos 13 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, considerando: a) a sua participação ativa na cadeia de fornecimento; b) a conduta omissiva ao não solucionar a demanda administrativa apresentada pela autora; c) a possibilidade de aplicação da responsabilidade solidária pelo vício do produto, mesmo sendo identificável o fabricante, ante a violação dos deveres de boa-fé, informação e assistência ao consumidor. Essa análise será essencial para verificar se, no caso concreto, a atuação da ré, além da revenda, contribuiu para a frustração legítima da expectativa do consumidor e, por consequência, para a configuração da responsabilidade solidária pela reparação dos danos alegados. A parte autora noticiou a impossibilidade de realização de prova pericial em razão da urgência no descarte do material após o procedimento médico. Diante disso, manifestaram interesse na produção de prova testemunhal, contudo, não indicaram nos autos o rol de testemunhas, tampouco justificaram expressamente os fatos que pretendem demonstrar por meio da referida prova. Dessa forma, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem: I) O rol de testemunhas, com qualificação completa; II) A indicação clara dos fatos que pretendem demonstrar com cada depoimento. Advirto que o não cumprimento desta determinação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, por ausência de outras provas a serem produzidas. Intime-se, Cumpra-se.

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Processo nº 1001737-42.2022.8.11.0010

ID: 327247259

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001737-42.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requer seja reconhecida a presunção da intimação da parte requerida A.R. RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS e ADRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requer seja reconhecida a presunção da intimação da parte requerida A.R. RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS e ADRIANA RIBEIRO RAMALHO via whatsapp. Contudo, verifico que os requeridos apenas “visualizaram” a citação via meio eletrônico/ whatsapp, restando ausente os elementos para validar a autenticidade do destinatário (id. 194382888). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP - NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA – NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS ATOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 412/2021 TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não restaram cumpridos todos os atos exigidos na Portaria Conjunta n° 412/2021 TJMT, para configuração da citação por meio eletrônico, como a exibição de documento pessoal para identificação e a expressa ciência do conteúdo enviado. (N.U 1015692-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS RÉUS\AGRAVADOS PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. O interesse recursal reside na necessidade de alguém vir a juízo buscar a tutela para alguma pretensão, resultante de violação de direito seu, desde que essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No recurso em comento, inexiste necessidade ou utilidade do agravo, tendo em vista que possível arguição de nulidade da citação deverá\poderá ser feita pelos réus\agravados. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação do requerido será preferencialmente por meio eletrônico. O c. STJ já se decidiu no sentido da validade da citação do réu via aplicativo Whatsapp, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. (N.U 1012862-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP – NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA – NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS ATOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 412/2021 TJMT – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificado, no caso concreto, que não restaram cumpridos todos os atos exigidos na Portaria Conjunta nº. 412/2021 do TJMT para a configuração da citação por meio eletrônico, como a exibição de documento pessoal para identificação e a expressa ciência do conteúdo enviado, mostra-se acertada a decisão agravada que nega a validade/perfectibilização da tentativa de citação eletrônica via Whatsapp. (N.U 1010910-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) Desta forma, entendo inválida a tentativa de citação por meio eletrônico. Sendo assim, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, indicando endereço válido ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1011989-32.2025.8.11.0000

ID: 299831603

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011989-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PADRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO MENDES BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011989-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011989-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO MENDES BARROS - CPF: 084.947.314-40 (ADVOGADO), PADRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 13.838.102/0001-22 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a capitalização diária de juros, supostamente aplicada sem a indicação da taxa equivalente, poderia invalidar a mora e, consequentemente, a liminar deferida. III. Razões de decidir 3. A discussão relativa à capitalização diária de juros não foi objeto de análise na decisão agravada, não sendo possível sua apreciação direta por esta instância, sob pena de supressão de instância. 5. Não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida, que observou os requisitos legais ao deferimento da medida liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1.A apreciação de alegações relativas à capitalização de juros, quando não enfrentada na origem, caracteriza indevida supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS); TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025, DJE 24.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Padrão Comércio de Cereais Ltda. contra decisão proferida na Ação de busca e apreensão ajuizada por Itaú Unibanco Holding S.A., em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que deferiu a medida liminar para expedição do mandado de busca e apreensão do veículo. Sustenta a agravante, em síntese, que não restou configurada a mora, requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão, na forma do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que o contrato firmado entre as partes prevê a capitalização diária de juros remuneratórios, sem, contudo, indicar de forma expressa o seu percentual. Defende que a ausência de clareza acarreta a descaracterização da mora e não lhe foi disponibilizada a planilha de Custo Efetivo Total (CET), o que compromete a relação contratual e o correto dimensionamento da dívida. Requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e o efeito suspensivo para a imediata restituição do bem e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a decisão que deferiu a liminar, com o reconhecimento da descaracterização da mora e a improcedência da ação (id. 280763871). Indeferi o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (id. 283310357) e o preparo foi recolhido (id. 284380872). A liminar recursal foi indeferida (id. 284823884). O agravado Itaú Unibanco Holding S.A, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do recurso e a manutenção da decisão (id. 287778369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, diante da alegação da ausência de informação da taxa de capitalização diária de juros, o que descaracteriza a mora. O agravante sustenta que tais vícios comprometem a validade do contrato e, por conseguinte, a caracterização da mora, afastando o requisito previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O agravado, por sua vez, afirma que a mora está devidamente comprovada, nos termos do Tema 1132/STJ, e que a capitalização foi expressamente pactuada. Da análise dos autos, constato que as alegações relativas à suposta abusividade da capitalização diária de juros e à ausência da planilha de Custo Efetivo Total (CET) ainda não foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Logo, a apreciação dessas matérias por este Tribunal configura nítida supressão de instância, em descompasso com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, eventual análise das referidas teses implica ingresso no mérito da relação contratual, o que não se compatibiliza com os limites da via estreita do Agravo, cuja cognição se atem ao acerto ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que questões não apreciadas no Juízo de primeiro grau devem, primeiramente, ser submetidas ao contraditório naquela instância, antes de qualquer reexame em sede recursal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser analisadas diretamente em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. (N.U 1035189-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.(N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Além disso, observo que o agravante sequer refutou os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão, na forma do que dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, não há motivos para a reforma da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011989-32.2025.8.11.0000

ID: 299831606

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011989-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011989-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011989-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO MENDES BARROS - CPF: 084.947.314-40 (ADVOGADO), PADRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 13.838.102/0001-22 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a capitalização diária de juros, supostamente aplicada sem a indicação da taxa equivalente, poderia invalidar a mora e, consequentemente, a liminar deferida. III. Razões de decidir 3. A discussão relativa à capitalização diária de juros não foi objeto de análise na decisão agravada, não sendo possível sua apreciação direta por esta instância, sob pena de supressão de instância. 5. Não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida, que observou os requisitos legais ao deferimento da medida liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1.A apreciação de alegações relativas à capitalização de juros, quando não enfrentada na origem, caracteriza indevida supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS); TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025, DJE 24.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Padrão Comércio de Cereais Ltda. contra decisão proferida na Ação de busca e apreensão ajuizada por Itaú Unibanco Holding S.A., em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que deferiu a medida liminar para expedição do mandado de busca e apreensão do veículo. Sustenta a agravante, em síntese, que não restou configurada a mora, requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão, na forma do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que o contrato firmado entre as partes prevê a capitalização diária de juros remuneratórios, sem, contudo, indicar de forma expressa o seu percentual. Defende que a ausência de clareza acarreta a descaracterização da mora e não lhe foi disponibilizada a planilha de Custo Efetivo Total (CET), o que compromete a relação contratual e o correto dimensionamento da dívida. Requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e o efeito suspensivo para a imediata restituição do bem e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a decisão que deferiu a liminar, com o reconhecimento da descaracterização da mora e a improcedência da ação (id. 280763871). Indeferi o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (id. 283310357) e o preparo foi recolhido (id. 284380872). A liminar recursal foi indeferida (id. 284823884). O agravado Itaú Unibanco Holding S.A, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do recurso e a manutenção da decisão (id. 287778369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, diante da alegação da ausência de informação da taxa de capitalização diária de juros, o que descaracteriza a mora. O agravante sustenta que tais vícios comprometem a validade do contrato e, por conseguinte, a caracterização da mora, afastando o requisito previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O agravado, por sua vez, afirma que a mora está devidamente comprovada, nos termos do Tema 1132/STJ, e que a capitalização foi expressamente pactuada. Da análise dos autos, constato que as alegações relativas à suposta abusividade da capitalização diária de juros e à ausência da planilha de Custo Efetivo Total (CET) ainda não foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Logo, a apreciação dessas matérias por este Tribunal configura nítida supressão de instância, em descompasso com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, eventual análise das referidas teses implica ingresso no mérito da relação contratual, o que não se compatibiliza com os limites da via estreita do Agravo, cuja cognição se atem ao acerto ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que questões não apreciadas no Juízo de primeiro grau devem, primeiramente, ser submetidas ao contraditório naquela instância, antes de qualquer reexame em sede recursal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser analisadas diretamente em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. (N.U 1035189-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.(N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Além disso, observo que o agravante sequer refutou os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão, na forma do que dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, não há motivos para a reforma da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000111-84.2020.8.11.0033

ID: 299584717

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000111-84.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000111-84.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CRÉDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000111-84.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DOJURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de VENTUROSA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA., visando a satisfação do débito referente ao limite de crédito, cujo valor inicial foi apurado em R$ 239.296,78 (duzentos e trinta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), conforme atualização de cálculos juntada pela parte exequente (Id. 156399161). 1.1. Estando em termos, o cumprimento de sentença foi recebido, ordenando-se a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 159692061). 1.2. Edital de intimação expedido no Id. 160049141. 1.3. Em seguida, na qualidade de curador especial, a Defensoria Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 162533890), momento em que postulou por: a) nulidade da citação por edital, alegando que os meios necessários para localização não tinham se esgotado; b) negativa geral dos fatos arguidos pelo exequente; e c) concessão do efeito suspensivo à impugnação apresentada. 1.4. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação ao Id. 165356786. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado utilizado quando verificada a existência de alguma das circunstâncias descritas naquele dispositivo. 2.1. Primeiramente, a executada postulou pela declaração de nulidade na citação do executado, alegando o não preenchimento dos requisitos legais, visto que não vislumbrou a realização de pesquisas nos órgãos à disposição do Poder Judiciário. 2.2. Trata-se de matéria já debatida por ocasião da formação do título executivo judicial, como se observa da sentença de Id. 143892992, não sendo cabível nova apreciação da temática por ocasião do cumprimento de sentença, ao tempo em que, para efeitos de cumprimento de sentença, foi observada a disposição do art. 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil. 2.3. Nesse sentido, o diploma processualista civil prevê claramente que “o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento” (art. 513, §2º, IV, do CPC). 2.4. No caso sub examine, verifica-se que foi expedido edital de citação ao réu durante o decurso da ação monitória após diversas diligências empenhadas pela parte autora, com auxilio dos recursos à disposição deste Juízo, com o intuito de localizar endereços atualizados do devedor, conforme o teor das decisões de Id. 75919162 e Id. 119421337. 2.5. Consequentemente, a nomeação de curador especial para assegurar a defesa do requerido, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi devidamente realizada, e até o momento a executada vem sendo representada pela Defensoria Pública. 2.6. Dessa forma, não há nulidades a declarar no que tange à citação do executado, visto que a persecução processual respeitou fielmente o diploma processualista civil, garantindo a oportunidade de defesa ao requerido, bem como assegurado o devido processo legal. 2.7. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução visando o recebimento de valor atualizado de R$ 8.452,35, rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pelo agravante, na qual se alegava a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal. A questão em discussão consiste em definir se é válida a citação por edital realizada após o esgotamento das diligências necessárias para a localização do executado, à luz dos artigos 256 e 805 do CPC e do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A citação por edital é medida excepcional e subsidiária, exigindo o esgotamento de todas as tentativas possíveis de citação pessoal, conforme disposto no art. 256, § 3º, do CPC. No caso em análise, o exequente demonstrou ter realizado diversas diligências para a localização do executado, incluindo consultas a órgãos públicos e concessionárias de serviços, sem êxito, o que justificou a citação editalícia. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a validade da citação por edital quando restar demonstrado o esgotamento das possibilidades de localização do executado, conforme precedentes RAI nº 1011424-05.2024.8.11.0000 e RAI nº 1005204-88.2024.8.11.0000. Constatado que foram cumpridos os requisitos processuais para a citação editalícia, não se verifica afronta ao contraditório e à ampla defesa. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação por edital é válida quando esgotadas todas as tentativas de citação pessoal do executado, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 256, § 3º, e 805. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1011424-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.07.2024; TJMT, RAI nº 1005204-88.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.04.2024. (N.U 1033916-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) 2.8. Em continuação, a prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, principalmente quando atua na qualidade de curadoria especial, prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não abrange a fase executória do processo civil, por se tratar de medida absolutamente incompatível com o rito processual que visa somente a satisfação do débito exequendo. 2.9. Dessa forma, quando o curador especial opor alguma defesa no feito executivo, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que o objeto da ação se trata de título executivo constituído, não debatendo a origem ou constituição do débito. 2.10. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL – IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTOS PELO ART. 525, § 1º, DO CPC – ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2034559-12.2024.8.26.0000 Cotia, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 31/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. 1. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. 2. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento. No contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa se presumem (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980) e são afastadas apenas por prova inequívoca. 4. É mantida a sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50201740520194049999 5020174-05.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/05/2020, SEGUNDA TURMA). 2.11. Assim, ante os fundamentos acima expostos, a rejeição da impugnação apresentada pelo executado é a medida que se impõe. 2.12. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do impugnado, em virtude do entendimento consolidado na Súmula nº 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1000880-43.2025.8.11.0025

ID: 280217150

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000880-43.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA M.C. COM. DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUZIO LIMA DE AQUINO

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LUIS CESAR PASTROLIN LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000880-43.2025.8.11.0025 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cheque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000880-43.2025.8.11.0025 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [M.C. COM. DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA - EPP - CNPJ: 17.510.137/0001-99 (SUSCITANTE), EUZIO LIMA DE AQUINO - CPF: 013.174.643-03 (ADVOGADO), LUIS CESAR PASTROLIN LEITE - CPF: 295.790.058-00 (ADVOGADO), 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUÍNA-MT (SUSCITANTE), ATACAREJO ALIANCA LTDA - CNPJ: 15.844.548/0001-95 (SUSCITADO), JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JUINA (SUSCITANTE), CLEITON MARTINS FERRAZ - CPF: 739.940.302-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M.C. COM. DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA - EPP - CNPJ: 17.510.137/0001-99 (SUSCITADO), LUIS CESAR PASTROLIN LEITE - CPF: 295.790.058-00 (ADVOGADO), EUZIO LIMA DE AQUINO - CPF: 013.174.643-03 (ADVOGADO), ATACAREJO ALIANCA LTDA - CNPJ: 15.844.548/0001-95 (SUSCITANTE), JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JUINA (SUSCITADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FORO DO DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. RELAÇÃO OBRIGACIONAL E NÃO DE CONSUMO. ART. 53, III, “a”, DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre a 1ª Vara Única de Colniza (MT) e a 1ª Vara de Juína (MT) na Ação Monitória, que busca o pagamento relativos a cheques não pagos. Juína declinou da competência para Colniza, alegando que o foro do domicílio da ré é competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o foro competente para julgar ação monitória contra pessoa jurídica: se o da sede da ré ou outro indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação é obrigacional, regida pelo Código Civil, não aplicando-se competência absoluta do CDC. 4. O art. 53, III, “a”, do CPC determina o foro da sede da pessoa jurídica ré como competente. 5. A sede da ré está em Colniza (MT), logo este é o foro competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito improcedente para declarar competente a Vara Única de Colniza (MT). Tese de julgamento: 1. Se a ação trata-se de relação obrigacional, o foro competente para processar e julgar a demanda é o do domicílio do réu, de acordo com o art. 53, III, a do CPC . 1. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1029907-20.2023.8.11.0000; TJMT, N.U 1011715-05.2024.8.11.0000; TJ-MG - CC: 10000190475913000. R E L A T Ó R I O Conflito de Competência suscitado pelo JUIZO DA 1ª VARA ÚNICA DE COLNIZA (MT) em relação ao JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JUINA (MT) na Ação Monitória nº 1000880-43.2025.8.11.0025. A demanda foi distribuída para a 1ª Vara da Comarca de Juína, que declinou da competência sob o fundamento de que compete ao foro do domicílio do réu, como regra, a competência nas ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis, ou seja, Colniza. Contudo, o Juízo da referida comarca suscitou o conflito ao argumento de que a competência versada nos autos é relativa e, portanto, depende a sua discussão de provocação da parte interessada, notadamente a parte requerida. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Ação Monitória que deu origem ao presente Conflito visa o recebimento do valor de R$22.325,48 referente a cheques que supostamente não foram pagos pela empresa ré. A relação entre as partes é obrigacional, oriunda de Contrato de Prestação de Serviço, portanto regida pelo Código Civil, e não pelo CDC, principalmente no que tange à competência absoluta do domicílio do consumidor. Assim, aplica-se nestes autos o art. 53, inciso III, alínea a, do CPC, que estabelece o seguinte: “Art. 53. É competente o foro: (...); III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica”. Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o foro do domicílio do devedor é o competente para julgar a ação monitória de título sem eficácia executiva: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. ( AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/02/2017). 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo Antônio do Descoberto – GO”. ( CC nº 166.936 – GO. Rel. Luis Felipe Salomão. 29/10/2019 – sem destaques no original). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu”. (AgInt no AREsp2. Agravo interno a que se nega provimento. 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02 /02/2017 - sem destaques no original). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DA SEDE DA EMPRESA RÉ – DEMANDA AJUIZADA ALMEJANDO O RECEBIMENTO DE “VALE PEDÁGIO” - EXEGESE DOS ARTIGOS 46, E 53, III, “a”, DO CPC – COMPETÊNCIA – LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação ajuizada almejando o recebimento de verbas decorrentes do inadimplemento do chamado “vale-pedágio”, o foro competente é o local da sede da pessoa jurídica ré (CPC, art. 46, e art. 53, III, “a”)”. (TJMT, N.U 1029907-20.2023.8.11.0000, Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgamento em 2-4-2024, DJE de 4-4-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO OBRIGACIONAL E NÃO DE CONSUMO – RÉ PESSOA JURÍDICA – FORO COMPETENTE O DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE DA EMPRESA – ART. 53, III, A, DO CPC - CONFLITO PROCEDENTE. Se a Ação objetiva o recebimento em dobro de valores referentes a vale-pedágio, o foro competente para a análise e processamento é o do lugar onde está a sede da empresa ré. (N.U 1011715-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO RÉU - CONTRATO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ART. 53, III, A DO CPC. 1) Tratando-se de ação de cobrança, em que as pretensões autorais são diretamente relacionadas ao contrato entre as partes, a ação possui cunho obrigacional. 2) Art . 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. 3) Tendo a presente ação cunho obrigacional, o foro competente para processar e julgar a demanda é o do domicílio do réu, de acordo com o art. 53, III, a do CPC . (TJ-MG - CC: 10000190475913000 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data de Publicação: 31/10/2019) Posto isso, julgo improcedente este Conflito para declarar a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA para o julgamento do processo n. 1000880-43.2025.8.11.0025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1000880-43.2025.8.11.0025

ID: 280217159

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000880-43.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACAREJO ALIANCA LTDA JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JUINA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000880-43.2025.8.11.0025 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cheque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000880-43.2025.8.11.0025 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [M.C. COM. DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA - EPP - CNPJ: 17.510.137/0001-99 (SUSCITANTE), EUZIO LIMA DE AQUINO - CPF: 013.174.643-03 (ADVOGADO), LUIS CESAR PASTROLIN LEITE - CPF: 295.790.058-00 (ADVOGADO), 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUÍNA-MT (SUSCITANTE), ATACAREJO ALIANCA LTDA - CNPJ: 15.844.548/0001-95 (SUSCITADO), JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JUINA (SUSCITANTE), CLEITON MARTINS FERRAZ - CPF: 739.940.302-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M.C. COM. DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA - EPP - CNPJ: 17.510.137/0001-99 (SUSCITADO), LUIS CESAR PASTROLIN LEITE - CPF: 295.790.058-00 (ADVOGADO), EUZIO LIMA DE AQUINO - CPF: 013.174.643-03 (ADVOGADO), ATACAREJO ALIANCA LTDA - CNPJ: 15.844.548/0001-95 (SUSCITANTE), JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JUINA (SUSCITADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FORO DO DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. RELAÇÃO OBRIGACIONAL E NÃO DE CONSUMO. ART. 53, III, “a”, DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre a 1ª Vara Única de Colniza (MT) e a 1ª Vara de Juína (MT) na Ação Monitória, que busca o pagamento relativos a cheques não pagos. Juína declinou da competência para Colniza, alegando que o foro do domicílio da ré é competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o foro competente para julgar ação monitória contra pessoa jurídica: se o da sede da ré ou outro indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação é obrigacional, regida pelo Código Civil, não aplicando-se competência absoluta do CDC. 4. O art. 53, III, “a”, do CPC determina o foro da sede da pessoa jurídica ré como competente. 5. A sede da ré está em Colniza (MT), logo este é o foro competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito improcedente para declarar competente a Vara Única de Colniza (MT). Tese de julgamento: 1. Se a ação trata-se de relação obrigacional, o foro competente para processar e julgar a demanda é o do domicílio do réu, de acordo com o art. 53, III, a do CPC . 1. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1029907-20.2023.8.11.0000; TJMT, N.U 1011715-05.2024.8.11.0000; TJ-MG - CC: 10000190475913000. R E L A T Ó R I O Conflito de Competência suscitado pelo JUIZO DA 1ª VARA ÚNICA DE COLNIZA (MT) em relação ao JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JUINA (MT) na Ação Monitória nº 1000880-43.2025.8.11.0025. A demanda foi distribuída para a 1ª Vara da Comarca de Juína, que declinou da competência sob o fundamento de que compete ao foro do domicílio do réu, como regra, a competência nas ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis, ou seja, Colniza. Contudo, o Juízo da referida comarca suscitou o conflito ao argumento de que a competência versada nos autos é relativa e, portanto, depende a sua discussão de provocação da parte interessada, notadamente a parte requerida. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Ação Monitória que deu origem ao presente Conflito visa o recebimento do valor de R$22.325,48 referente a cheques que supostamente não foram pagos pela empresa ré. A relação entre as partes é obrigacional, oriunda de Contrato de Prestação de Serviço, portanto regida pelo Código Civil, e não pelo CDC, principalmente no que tange à competência absoluta do domicílio do consumidor. Assim, aplica-se nestes autos o art. 53, inciso III, alínea a, do CPC, que estabelece o seguinte: “Art. 53. É competente o foro: (...); III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica”. Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o foro do domicílio do devedor é o competente para julgar a ação monitória de título sem eficácia executiva: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. ( AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/02/2017). 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo Antônio do Descoberto – GO”. ( CC nº 166.936 – GO. Rel. Luis Felipe Salomão. 29/10/2019 – sem destaques no original). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu”. (AgInt no AREsp2. Agravo interno a que se nega provimento. 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02 /02/2017 - sem destaques no original). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DA SEDE DA EMPRESA RÉ – DEMANDA AJUIZADA ALMEJANDO O RECEBIMENTO DE “VALE PEDÁGIO” - EXEGESE DOS ARTIGOS 46, E 53, III, “a”, DO CPC – COMPETÊNCIA – LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação ajuizada almejando o recebimento de verbas decorrentes do inadimplemento do chamado “vale-pedágio”, o foro competente é o local da sede da pessoa jurídica ré (CPC, art. 46, e art. 53, III, “a”)”. (TJMT, N.U 1029907-20.2023.8.11.0000, Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgamento em 2-4-2024, DJE de 4-4-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO OBRIGACIONAL E NÃO DE CONSUMO – RÉ PESSOA JURÍDICA – FORO COMPETENTE O DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE DA EMPRESA – ART. 53, III, A, DO CPC - CONFLITO PROCEDENTE. Se a Ação objetiva o recebimento em dobro de valores referentes a vale-pedágio, o foro competente para a análise e processamento é o do lugar onde está a sede da empresa ré. (N.U 1011715-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO RÉU - CONTRATO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ART. 53, III, A DO CPC. 1) Tratando-se de ação de cobrança, em que as pretensões autorais são diretamente relacionadas ao contrato entre as partes, a ação possui cunho obrigacional. 2) Art . 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. 3) Tendo a presente ação cunho obrigacional, o foro competente para processar e julgar a demanda é o do domicílio do réu, de acordo com o art. 53, III, a do CPC . (TJ-MG - CC: 10000190475913000 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data de Publicação: 31/10/2019) Posto isso, julgo improcedente este Conflito para declarar a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA para o julgamento do processo n. 1000880-43.2025.8.11.0025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1037614-05.2024.8.11.0000

ID: 276823706

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1037614-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEAO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037614-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037614-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Abuso de Poder] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO - CPF: 729.489.141-91 (ADVOGADO), LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 05.920.168/0001-39 (AGRAVANTE), ROGERIO LEAO NEVES - CPF: 064.895.171-59 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDO DO ESTADO DO MATO GROSSO - SEFAZ/MT (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA POR NOTA AVULSA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por LB LEÃO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA contra decisão monocrática proferida em sede de plantão judiciário que indeferiu pedido liminar de tutela recursal para restabelecimento da autorização de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), alegando-se a imposição de sanção política inconstitucional. Subsidiariamente, requereu-se a declaração de nulidade da decisão agravada e a remessa dos autos ao juízo natural para análise da liminar. A agravante sustentou que a medida administrativa restringe indevidamente sua atividade empresarial e viola os princípios da livre iniciativa e da legalidade, ao impor sanção não prevista em lei específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a imposição do regime cautelar administrativo com exigência de emissão de notas fiscais avulsas caracteriza sanção política inconstitucional; (ii) analisar se a medida administrativa violou os direitos da agravante ao livre exercício da atividade econômica e à legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A medida cautelar administrativa adotada pela autoridade tributária estadual encontra respaldo no art. 17-I da Lei Estadual nº 7.098/98 e nos arts. 915 e 916 do RICMS/MT, regulamentando o regime especial de fiscalização com exigência de recolhimento antecipado do ICMS e emissão de notas fiscais avulsas. 4. A inclusão da empresa agravante no regime cautelar decorre de irregularidades fiscais constatadas e notificadas formalmente, e não de mero inadimplemento tributário, afastando-se o caráter de sanção política. 5. A substituição temporária da emissão de NF-e por notas fiscais avulsas não impede o exercício da atividade econômica, não caracterizando medida desproporcional, tampouco violação ao princípio da livre iniciativa. 6. A Administração Pública detém competência para adotar medidas cautelares previstas em lei com a finalidade de proteger a arrecadação e garantir a regularidade fiscal, sem extrapolar os limites legais. 7. A decisão agravada apenas manteve o indeferimento de liminar em sede de plantão, sob a justificativa de inexistência de risco grave e iminente, sendo que o pedido poderá ser apreciado pelo juízo natural, afastando qualquer nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de regime cautelar administrativo com substituição da NF-e por nota fiscal avulsa, prevista no art. 17-I da Lei Estadual nº 7.098/98 e regulamentada pelo RICMS/MT, não configura sanção política. 2. O regime especial de fiscalização adotado pela autoridade tributária visa assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e não impede o exercício da atividade empresarial. 3. A medida administrativa impugnada é legítima quando fundada em irregularidades fiscais previamente notificadas e não representa violação à legalidade ou ao princípio da livre iniciativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único; Lei Estadual nº 7.098/98, art. 17-I; RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), arts. 915 e 916. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1044134-28.2019.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.05.2024, DJE 13.05.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1037614-05.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA contra decisão interlocutória proferida em sede de plantão, pela Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO, que indeferiu liminar, que objetivava a concessão de tutela recursal para restabelecer, em favor da Agravante e de qualquer estabelecimento do sócio administrador, a autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade da decisão agravada e pela determinação de imediata análise da liminar pelo Juízo de origem. Sustenta a Agravante que, a medida imposta constitui sanção política inconstitucional, violadora dos direitos fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, nos termos dos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, além de afronta à legalidade, por ausência de amparo legal para a sanção imposta sem o devido processo legal. Alega, ainda, que, o bloqueio da emissão de NF-e tem gerado prejuízos irreparáveis à empresa, com paralisação das atividades e risco de falência, requerendo, por conseguinte, a reforma da decisão agravada para concessão da medida liminar. Aponta jurisprudência do próprio TJMT e do STF que reconhece a inconstitucionalidade de medidas coercitivas como a interdição de atividades empresariais para cobrança de tributos, reiterando que a Administração Pública possui meios próprios para satisfazer créditos tributários, como a execução fiscal, sendo inadmissível a adoção de meios indiretos de coerção, como o ora combatido. Diante disso, pugna pelo provimento do presente agravo interno e pelo restabelecimento do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos. É o breve relato. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1037614-05.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA contra decisão interlocutória proferida em sede de plantão, pela Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO, que indeferiu liminar, que objetivava a concessão de tutela recursal para restabelecer, em favor da Agravante e de qualquer estabelecimento do sócio administrador, a autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade da decisão agravada e pela determinação de imediata análise da liminar pelo Juízo de origem. Analisando a decisão agravada, vislumbra-se que não merece acolhida a pretensão da Recorrente, consoante passo a declinar. Extrai-se dos autos que, a Recorrente impetrou o mandado de segurança de origem, objetivando a concessão da liminar para reestabelecer a emissão de notas fiscais. O pedido de liminar não foi analisado, consoante decisão do Magistrado de Primeiro Grau: Vistos em plantão. Deixo de apreciar em sede de plantão judiciário o pedido liminar tendo em vista que pode ser apreciado com o retorno do recesso, sem que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Assim, o pleito formulado deverá ser analisado pelo Juízo natural competente após o plantão, com o regular retorno do expediente forense. Com o encerramento do plantão, encaminhem-se os autos para regular distribuição para o juízo competente desta Comarca para os devidos fins. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (...) Contra a decisão, insurgiu-se a Recorrente por meio de agravo de instrumento, oportunidade em que a Relatora plantonista indeferiu a pretensão, nos seguintes termos: (...) Quanto à medida requerida, após análise dos argumentos apresentados pela agravante, não foram identificados fundamentos suficientes para justificar a concessão da tutela pretendida. Isso porque, da análise da decisão administrativa que incluiu a contribuinte em regime cautelar administrativo, verifica-se que esta decorre de irregularidades constatadas e não sanadas pela agravante, e não de mero inadimplemento. Uma das irregularidades identificadas foi a indicação de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, cujo ICMS teria sido recolhido anteriormente por Substituição Tributária, mas para as quais não foram encontrados recolhimentos do ICMS próprio nem do ICMS-ST, tanto pelo contribuinte quanto por seus fornecedores, no período analisado. Observa-se que a inclusão da contribuinte em regime cautelar administrativo foi precedida da ciência do “Relatório de Inconsistências”, encaminhado em 10/10/2024 por meio da Notificação Nº 527344/1825/68/2024, com recebimento confirmado em 24/10/2024 (ID 261099650 - Pág. 18/ 21). Por fim, destaca-se que a medida cautelar administrativa não impede a emissão de notas fiscais. Contudo, exige que, para cada operação ou prestação, seja efetuado o recolhimento do imposto, conforme disposto no art. 17-I da Lei 7.098/98, combinado com os arts. 915 e 916 do RICMS/2014/MT. (...) Desta forma, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito apta ao deferimento do pedido de efeito ativo. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito ativo pleiteado. Inconformada, interpôs o presente recurso, todavia razão não lhe assiste. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente foi incluída em Medida Cautelar Administrativa, porquanto, de acordo com a NOTIFICAÇÃO Nº. 582018/1825/68/2024: (...) 1. DESCRIÇÃO DOS FATOS: Identificou-se anteriormente que o contribuinte acima qualificado, cometeu possíveis irregularidades em relação ao cumprimento de obrigações tributárias, principais e/ou acessórias, através da realização de operações sujeitas ao recolhimento de ICMS via substituição tributária, demonstradas em relatório encaminhado anteriormente (vide anexo). De acordo com o artigo 915 do Decreto nº 2.212/2014, para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo, a autoridade administrativa poderá determinar a aplicação de regime especial de fiscalização, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restrição de direitos, inclusive aplicável a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas. Inicialmente, destaca-se que, a imposição de regime administrativo cautelar, nos termos do artigo 17-I da Lei Estadual nº 7.098/98 e dos artigos 915 e 916 do RICMS/MT, não viola os princípios constitucionais ou legais invocados pelas agravantes. Referido regime tem como finalidade garantir o cumprimento de obrigações tributárias e proteger a arrecadação pública, sem, contudo, alterar a regra matriz de incidência do ICMS ou obstruir o exercício das atividades empresariais das recorrentes. Nesse sentido: (...) Não há ilegalidade no regime administrativo cautelar, instituído pela Lei Estadual n.º 9.425/10, que introduziu o art. 17-I, à Lei n.º 7.098/98, o qual foi regulamentada pelos artigos 444 e 445 do RICMS/MT (aprovado pelo Decreto n.º 2.212/2014) e Resolução nº 007/2008-SARP/SEFAZ-MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS. (...) (TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Recurso de Apelação nº 1044134-28.2019.8.11.0041, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 7 de maio de 2024, publicado no DJE de 13 de maio de 2024). De fato, a medida administrativa impugnada, ao determinar a emissão de notas fiscais avulsas, não impossibilita a agravante de realizar suas operações comerciais ou de atender suas finalidades econômicas. Trata-se de procedimento temporário e excepcional que visa assegurar o controle fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias, até que as pendências fiscais sejam devidamente regularizadas, sem proibir a continuidade da atividade empresarial. O procedimento adotado pela Administração Pública encontra respaldo no artigo 17-I da Lei Estadual nº 7.098/98 e nos artigos 915 e 916 do RICMS/MT, que autoriza a substituição da emissão de notas fiscais eletrônicas pela emissão de notas fiscais avulsas em situações de regularização fiscal. Ademais, não há indícios de que a referida medida tenha extrapolado os limites previstos na legislação tributária, o que afasta, em sede de cognição sumária, a alegação de ilegalidade ou de sanção política. Assim, por todo o relatado, não vislumbro plausibilidade nas alegações do Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, conheço do recurso, mas NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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