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Processo nº 1007597-14.2023.8.11.0002

ID: 314108630

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007597-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORNEARIA MODELO LTDA. - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007597-14.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: TORNEARIA MODELO …

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Suellen Almeida Alves De Moura x Martin Alfred Mützenberg

ID: 277769609

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027191-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN ALMEIDA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

MARTIN ALFRED MÜTZENBERG

Decisão

Advogados:

FAYROUZ MAHALA ARFOX

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GILMAR GONCALVES ROSA

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AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027191-14.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: SUELLEN ALMEIDA ALVES DE MOURA EXECUTADO: MARTIN ALFRE…

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Processo nº 1036212-14.2023.8.11.0002

ID: 332483935

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036212-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR AUGUSTINHO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036212-14.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: VALDIR AUGUSTINHO…

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Processo nº 1028452-14.2023.8.11.0002

ID: 277519658

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028452-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUCILENE ILZA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DENILSON POST

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028452-14.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: JUCILENE ILZA LEITE EXECUTADO: PREFEITURA MUNIC…

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Sirlene Mentz De Almeida x Caiado Pneus Ltda e outros

ID: 291569431

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018364-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE MENTZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIADO PNEUS LTDA GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA V. N. DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

ROGERIO APARECIDO SALES

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES DO ESPIRITO SANTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018364-14.2023.8.11.0002. AUTOR(A): SIRLENE MENTZ DE ALMEIDA REQUERIDO: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACH…

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Suellen Almeida Alves De Moura x Martin Alfred Mützenberg

ID: 301123526

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027191-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN ALMEIDA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

MARTIN ALFRED MÜTZENBERG

Sentença

Advogados:

FAYROUZ MAHALA ARFOX

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GILMAR GONCALVES ROSA

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AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027191-14.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: SUELLEN ALMEIDA ALVES DE MOURA EXECUTADO: MARTIN ALFR…

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Processo nº 1040771-14.2023.8.11.0002

ID: 331344576

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040771-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE JESUS ALMEIDA FAUSTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ FELLIPE KLOCK NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL…

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Processo nº 1016909-14.2023.8.11.0002

ID: 338248077

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016909-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MOTA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

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Processo nº. 1016909-14.2023.8.11.0002 Vistos. Cuida-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que tem por objeto a cobrança de custas …

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Processo nº 1042226-14.2023.8.11.0002

ID: 280936711

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042226-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUSCILEIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1042226-14.2023.8.11.0002 REQUERENTE: JUSCILEIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JUSCILEIA ALVES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, objetivando a realização do procedimento cirúrgico de artrodese toraco-lombo-sacra anterior, três níveis. Determinada a intimação dos executados, para comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias ao Id. 181963251. Diante da inércia dos executados, determinou-se a realização da consulta em empresa particular. Na mesma ocasião, determinou-se o bloqueio de valores junto aos recursos do Estado de Mato Grosso via SISBAJUD id 185417900. Juntada de notas fiscais e laudos médicos comprovando a realização da cirurgia aos Ids 192397108, 192444187 e 192397109. É o relatório. Decido. Considerando a notícia de satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Em caso de novo descumprimento, deverá a parte interessada ajuizar incidente de cumprimento de sentença exclusivamente digital, com o devido traslado tão somente das peças necessárias, fazendo referência ao número do processo de conhecimento. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz De Direito

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Antonio Carlos Tavares De Mello e outros x Maria Alice Correa Tocantins

ID: 339541016

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1036891-91.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO RITORNA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA ALICE CORREA TOCANTINS

Decisão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

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THIAGO CUNHA BRESCOVICI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1036891-91.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: RITORNA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO POL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1036891-91.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: RITORNA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO POLO PASSIVO: MARIA ALICE CORREA TOCANTINS Vistos. Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA ajuizada por RITORNA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME representada por ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO em face de MARIA ALICE CORREA TOCANTINS. No id. 198792397, a requerida informa a existência de demanda anteriormente ajuizada, em 14/08/2023, sob nº 1030380-77.2023.8.11.0041, na qual figura como autora e a empresa autora desta ação como ré. Na referida ação, requer a rescisão do mesmo contrato de locação, cumulada com retomada do imóvel e indenização, suscitando a ocorrência de prevenção daquele juízo com fundamento no art. 59 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A controvérsia ora posta impõe análise detida à luz do disposto nos artigos 55, caput e § 3º, e 58 e 59 do Código de Processo Civil, os quais tratam da conexão e da prevenção entre demandas. Dispõe o art. 55, caput, do CPC que "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", acrescentando o § 3º que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". O art. 59 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso concreto, embora os pedidos formulados nas ações em confronto sejam formalmente distintos – em uma, pretende-se a rescisão do contrato de locação e, na outra, a renovação compulsória do mesmo vínculo locatício – não se pode desconsiderar que ambas as demandas possuem como suporte fático comum o mesmo contrato de locação comercial firmado entre as partes. Essa identidade do vínculo jurídico subjacente às duas ações, vale dizer, o mesmo contrato de locação, caracteriza, à luz da doutrina processual majoritária, a chamada causa de pedir remota comum, ainda que as causas de pedir próximas divirjam. A esse respeito, bem pontua a doutrina: "A causa de pedir compreende os fundamentos de fato e de direito do pedido. Segundo a maioria da doutrina, a causa de pedir remota corresponde ao fato jurídico, enquanto a próxima representa sua repercussão jurídica" (PIZZOLL, Patrícia Miranda. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2008, p. 300). Logo, ao partirem ambas de um mesmo fato jurídico – o contrato de locação –, as ações estão tecnicamente conectadas, nos termos do art. 55 do CPC, sendo igualmente relevantes os fundamentos jurídicos da conexão por prejudicialidade recíproca, o que por si só autorizaria a reunião dos processos, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, mesmo que não houvesse conexão formal nos estritos moldes do caput. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota.” (STJ, REsp 967.815/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 04/08/2011, DJe 15/08/2011). No mesmo sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o seguinte entendimento: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ – CONEXÃO E PREVENÇÃO – OCORRÊNCIA – IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA – ARTIGOS 55, § 3º, 58 E 59 DO CPC – CONFLITO PROCEDENTE. Havendo identidade de causa de pedir remota, impõe-se a reunião dos feitos no juízo prevento suscitado, à luz do princípio da segurança jurídica, a fim até mesmo de se evitar o “risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente”, nos termos do art. 55, § 3º do CPC. (N.U 1015576-33.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024)” Verificada a identidade da relação jurídica de fundo, o risco de decisões inconciliáveis e a presença da causa de pedir remota comum, impõe-se o reconhecimento da conexão entre as ações nº 1036891-91.2023.8.11.0041 (ação renovatória) e nº 1030380-77.2023.8.11.0041 (ação de rescisão de contrato de locação), devendo os feitos serem reunidos para julgamento conjunto. Constatada a mesma competência territorial entre os juízos – ambos da Comarca de Cuiabá/MT – a prevenção deve ser reconhecida ao juízo que despachou primeiro, nos termos do art. 59 do CPC. Diante do exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO entre a presente ação renovatória e a ação de rescisão de contrato de locação nº 1030380-77.2023.8.11.0041, com fundamento nos arts. 55, caput e § 3º, e 58 e 59 do Código de Processo Civil, e DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, por prevenção, a fim de que ambos os feitos sejam reunidos e julgados conjuntamente. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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