Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 2 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Clinica De Procedimentos An…

Envolvido

CLINICA DE PROCEDIMENTOS ANESTESIOLOGICOS DE CBA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1008953-65.2025.8.11.0037

ID: 336539177

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008953-65.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante n. 1008953-65.2025.811.0037 Autuado: Milton Francisco da Sil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante n. 1008953-65.2025.811.0037 Autuado: Milton Francisco da Silva Junior Presentes: Juiz de Direito: Dr. Ednei Ferreira dos Santos Promotor de Justiça: Matheus Pavão de Oliveira Advogado: Joao Batista Camargo da Silva Autuado: Milton Francisco da Silva Junior No dia 27 de julho de 2025, às 15h30min, na sala de audiência do Gabinete da Terceira Vara Criminal de Jaciara/MT, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Ednei Ferreira dos Santos. Nos termos do Provimento TJMT/CM n.º 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.º 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.º 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do (a) Indiciado (a) que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica. Em seguida, passou-se à análise do evento e à qualificação do (a) indiciado (a), conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). APF: Artigo 303, §2° e 304, ambos do Código Penal. Nome: Milton Francisco da Silva Junior Filiação: Milton Francisco da Silva e Cleusa Oliveira Cruz Nascimento: 17.02.1997 Residência: Rua Angico, n. 1028, Bairro Primavera III, Primavera do Leste/MT Data do fato: 26.07.2025 Foi realizada audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão? (x) sim () não A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? () sim (x) não Houve entrevista prévia da pessoa com equipe multidisciplinar? () sim (x) não Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? () sim (x) não Autodeclaração de cor ou raça: () Amarela; (x) Branca; ()Indígena; ()Parda; ()Preta. Sexo: (x) Masculino; ()Feminino; ()Intersexo Autodeclaração da Identidade de Gênero: () Agênero; () Andrógeno; () Não-binário; (x) Homem cisgênero; () Mulher cisgênero; () Homem transgênero; () Mulher transgênero; () Travesti; () Queer. Autodeclaração da Orientação Sexual: () Assexual; () Homossexual; (x) Heterossexual; () Bissexual; () Pansexual. Nacionalidade: Brasileiro Idioma falado: Português Grau de conhecimento da Língua portuguesa: () não fala; () básico; () intermediário; () avançado; (x) fluente; () nativo; Precisa de tradutor? () sim (x) não Possui irmão gêmeo? () sim () não Possui doença grave/crônica? () sim () não Se sim, qual? Pessoa com deficiência? () sim () não Uso abusivo de psicoativos (drogas lícitas ou ilícitas)? () sim () não Nível de escolaridade: Está estudando? () sim () não Situação econômica: () Empregado CLT; () Temporário; () Profissional Liberal; () Servidor Público; ()Autônomo e ()Desempregado; Situação de moradia: ()Alugada; ()Própria; ()Emprestada e () Em situação de rua; Possui Dependentes? () sim () não Houve apreensão de arma de fogo? () sim (x) não Houve apreensão de drogas? () sim (x) não Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? () sim (x) não Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? () sim (x) não Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis), vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida o MM. Juiz de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público para manifestar quanto à regularidade da prisão, tendo o Ministério Público pleiteado o recebimento do flagrante, com a concessão da liberdade provisória com fiança, além das demais medidas cautelares. Concedeu-se a palavra à Defesa que requereu a concessão da liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas de prisão, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: “Analisando o auto de prisão em flagrante, verifico que foram observados os ditames constitucionais e legais, não havendo nenhuma irregularidade em sua confecção, razão pela qual RECEBO o flagrante. Compulsando os autos, entendo que a concessão da liberdade provisória juntamente com outras medidas cautelares diversas da prisão, é medida que se impõe, uma vez que presentes os requisitos para sua concessão. De início, deve ser ressaltado o princípio constitucional estampado no artigo 5º, inciso LXVI, da CRFB/88, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. Em observância aos ditames constitucionais, a nova Lei n° 12.403/11, que entrou em vigência em 04.05.2011, trouxe alterações pontuais, principalmente em relação ao tema “prisão cautelar”, com a inserção no ordenamento jurídico brasileiro de novas medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, em estrita harmonia com os princípios da presunção da inocência e do direito de recorrer em liberdade, além do que se encontra em consonância com a realidade do sistema carcerário brasileiro. Com efeito, é de se registrar que o artigo 310 do Código de Processo Penal incumbe ao juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, a possibilidade de relaxar a prisão se ilegal, de converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, ou de conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Por sua vez, o artigo 321 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a conceder a liberdade provisória quando ausentes os requisitos previstos no artigo 312, os quais autorizam a decretação da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Dessa forma, analisando a sistemática desses dois dispositivos, a partir da vigência da nova legislação, chega-se à conclusão de que a ausência dos requisitos da prisão preventiva passa a ser requisito para a concessão de liberdade provisória, podendo, no caso, ser imposta qualquer medida cautelar entre aquelas previstas no artigo 319 alterado pela nova legislação. Ainda, oportuno consignar que com o advento das medidas cautelares diversas da prisão, a decretação da prisão preventiva, que já era excepcional, passou a ser também subsidiária, ou seja, apenas cabível quando não possível substituir a prisão por uma das medidas cautelares expressamente previstas no artigo 319 do Código de Processo penal. No caso dos autos, não vislumbro qualquer dos fundamentos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do autuado MILTON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, previstos no artigo 312 do Código de Processo penal. Nota-se, que o autuado MILTON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR é primário, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é medida que se impõe. Neste sentido: HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS –PRISÃO PREVENTIVA – DESCONSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PERTINÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO – PROIBIÇÃO DE EXCESSOS – PRIMARIEDADE – ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES DIVERSAS – ADEQUAÇÃO – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA. A decretação da prisão cautelar somente é possível quando as medidas cautelares alternativas, adotadas de forma isolada ou cumulativa, mostrarem-se inadequadas ou insuficientes para assegurar o fim almejado e a eficácia do processo penal (CPP, art. 282, § 6º), dada a excepcionalidade do édito prisional, em observância ao princípio da menor ingerência possível ou da proibição de excessos. Não constatada a existência de outros procedimentos criminais instaurados em desfavor do paciente, e tampouco notícias de que o beneficiário tenha descumprido medidas protetivas anteriormente deferidas, não se pode presumir que a aplicação de cautelares mais brandas seja insuficiente para a sua contenção e para proteção da integridade física e psicológica da vítima, sob pena de inverter a sistemática processual introduzida pela Lei n. 12.403/11. (N.U 1008499-07.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 08/06/2022) Diante das explanações, entendo cabível a possibilidade de se adotar outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 310 e incisos, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a MILTON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, consoante o artigo 319, do Código de Processo Penal: 1. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR ENDEREÇO ATUAL E ATIVIDADES (ART. 319, I, CPP); 2. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMANÊNCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSÁRIA PARA A INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 319, IV, CPP); 3. MANTER O ENDEREÇO E O TELEFONE ATUALIZADOS PERANTE ESTE JUÍZO; 4. O PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais), nos termos dos artigos 325, § 1º, inc. II, do Código de Processo Penal. Saliento que, fica o autuado advertido que o não cumprimento das determinações poderá importar na revisão das medidas ora determinadas, inclusive, se for o caso, e presentes os requisitos legais, na decretação de sua prisão. APÓS O RECOLHIMENTO DA FIANÇA APLICADA, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA em favor MILTON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, se por outro motivo não estiver preso.” Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, cuja mídia digital encontra-se arquivada no cartório deste Juízo. Nada mais. Documento Assinado Eletronicamente Dr. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-52.2025.8.11.0080

ID: 319070202

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001237-52.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR ODAIR HAUBERT

Decisão

Advogados:

ALEKSANDER PASOTI FOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1001237-52.2025.8.11.0080 Data e ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1001237-52.2025.8.11.0080 Data e horário: 07/07/2025, às 11h30min(horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza Plantonista: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Raphael Henrique de Sena Oliveira Defensor(a) Público(a): Aleksander Pasoti Fossa Custodiado(a/s): VILMAR ODAIR HAUBERT OCORRÊNCIAS Na data outrora destacada, foi aberta a audiência de custódia virtual com vistas a deliberação sobre auto de prisão em flagrante destacado, lavrado em desfavor de VILMAR ODAIR HAUBERT. Apregoado(a/s) o(a/s) custodiado(a/s), a MM. Juíza Plantonista procedeu à tomada de suas declarações. Após, concedeu-se a palavra ao Ministério Público e, ato contínuo, à Defesa, conforme mídia registrada em anexo. Após, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra ao Ministério Público, que, resumidamente, pugnou pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de cautelares, conforme mídia registrada ao processo. Ato contínuo, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra à Defesa, que pugnou pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de cautelares. DELIBERAÇÕES Após, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: 1. RELATÓRIO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO lavrado às 21h06min do dia 6/7/2025 em desfavor de VILMAR ODAIR HAUBERT pelo cometimento, em tese, de lesão corporal qualificada (Art. 129, § 9º CP). Adotados os procedimentos legais, designou-se audiência de custódia. É o compendioso relatório. Decido. 2. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 3. DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(s) autuado(s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que, apesar da gravidade da ação, não se evidencia periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Portanto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a VILMAR ODAIR HAUBERT, mediante afixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: a) Comparecimento periódico em juízo: O custodiado deverá comparecer mensalmente perante este Juízo, ou onde for determinado, para informar e justificar suas atividades, até ulterior deliberação judicial. b) Proibição de frequência a locais específicos: Fica proibido de frequentar bares, boates, prostíbulos, casas de shows, conveniências e quaisquer outros estabelecimentos congêneres que propiciem a aglomeração e o uso de substâncias ilícitas ou álcool; c) Proibição de ausentar-se da comarca: Fica proibido de se ausentar da Comarca por período superior a 8 (oito) dias, sem prévia e expressa autorização judicial. d) Proibição de praticar novo crime: Fica expressamente advertido de que a prática de qualquer novo crime, durante o período de vigência desta liberdade provisória, implicará na imediata revogação do benefício e na decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo das demais sanções legais. As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. Assim, fica o(a/s) autuado(a/s) advertido(a/s) de que o descumprimento das medidas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) posto(a/s) imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver(em) preso(a/s). Confiro ainda a esta decisão força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) intimado(a/s) acerca das medidas cautelares acima fixadas. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publicada no ato. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. As assinaturas foram dispensadas (exceto da magistrada) face à forma de realização desta audiência (videoconferência). Nada mais havendo a tratar, determinou a MMª. Juiz encerrar o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. De Ribeirão Cascalheira – MT para Querência - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002247-16.2023.8.11.0044

ID: 299464057

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002247-16.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO FERREIRA GONCALVES

Decisão

Advogados:

WELTON ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002247-16.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002247-16.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IAGO FERREIRA GONCALVES Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de IAGO FERREIRA GONÇALVES, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 147-B do Código Penal. Recebida a denúncia em 24/8/2023 (Id. 126929464). Frustrada a citação pessoal do acusado foi realizada a citação por edital, não tendo este comparecido em juízo. Intimado, o Ministério Público requer a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a decretação da prisão preventiva (Id. 194469773). Determina a suspensão do feito com base no art. 366 do CPP, oportunidade na qual foi decretada a prisão preventiva do acusado (Id. 194882504). O acusado foi preso em 7/6/2025 (Id. 196802336). A defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão, informando que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito (Id. 196800549). O Ministério Público se manifestou pela concessão da liberdade do acusado com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 197445013). Decido. Ciente da prisão do réu IAGO FERREIRA GONÇALVES, determino que seja RETOMADO o curso processual. Expeça-se mandado de citação do réu para responder à acusação, no prazo legal de 10 (dez) dias, que deverá ser cumprido no endereço informado na procuração (Id. 196799693). Conste no mandado de citação que o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar o denunciado se possui advogado constituído, e caso não possua condições de constituir defensor, deverá ser consignado no mandado de citação. Após, com o mandado já juntado aos autos, deverá a Secretaria da Vara, se o acusado informar que não possui condições de constituir advogado, proceder a intimação da Defensoria Pública, a fim de que apresente resposta escrita no prazo legal. DA PRISÃO PREVENTIVA: A Constituição Federal, ex vi do seu art. 5º, LVII, registrou em meio as garantias individuais o princípio da não-culpabilidade, estabelecendo que, antes de transitado em julgado a sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado. Ademais, estabeleceu em seu artigo 5º, LXVI, que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Consagrou-se, assim, que a liberdade individual consistirá na regra, enquanto as restrições figurarão sempre no plano de exceção. Destarte, a consagração da natureza cautelar que deve necessariamente envolver toda e qualquer prisão processual, atende aos reclamos de razoabilidade e proporcionalidade aptos a excepcionar a regra da liberdade. O Código de Processo Penal, veio regrar os ditames constitucionais exortados alhures, porquanto disciplinar procedimentos, pressupostos e requisitos para a aplicação das medidas cautelares pessoais, aí incluída a prisão cautelar. Dispõe o novel diploma processual penal cautelar acerca das medidas instrumentais ao processo, enaltecendo, gize-se, critérios objetivos e subjetivos comuns a todas as espécies de medidas cautelares, in verbis: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. No caso em cotejo, percebe-se que é hipótese de concessão de liberdade provisória, porquanto demonstrada a ausência do periculum in libertartis, mormente a inexistência nos autos de elementos aptos a demonstrar a necessidade da custódia, seja para preservar ordem pública, ordem econômica, instrução criminal e/ou futura aplicação da lei penal. Isso porque, apesar do réu não ter sido localizado para ser citado, o que implicou descumprimento de uma das medidas cautelares impostas, trata-se de réu primário e com bons antecedentes, além de não havendo indícios de que, se solto, implicará em risco para a vida da vítima. Ademais, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, em 3/7/2023, nos autos do Processo n° 1001995-13.2023.8.11.0044, não tendo aquela se manifestado pela prorrogação ou por nova concessão até a presente data. Para além disso, mostra-se adequada, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, que deverão ser observadas pelo acusado. Em caso de descumprimento de quaisquer das medidas impostas, será imperiosa nova decretação da prisão preventiva. Isto posto, a luz dos fundamentos acima delineados, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a IAGO FERREIRA GONÇALVES, nos termos do artigo 310, III, c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal. Imponho, ainda as seguintes medidas cautelares alternativas: a) Comparecer na Delegacia de Gaúcha do Norte a cada 2 meses para justificar suas atividades e informar onde pode ser encontrado, inclusive mantendo seu endereço e contato telefônico atualizados; b) Proibição de se ausentar da cidade de Gaúcha do Norte por mais de 15 dias sem comunicação do juízo; c) Recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 5h, durante os dias da semana, bem como nos dias de folga e feriados. EXPEÇA-SE o alvará de soltura, devendo ser inserido no BNMP, e coloque-se o autuado em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO, o que deverá ser certificado pelo servidor. Intime-se o acusado para que junte aos autos o comprovante de residência, no prazo para resposta escrita à acusação. Intime-se o MP, o custodiado e a Defesa do teor da presente decisão. Às providências. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000795-82.2025.8.11.0049

ID: 258772336

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000795-82.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR INACIO BENICIO

Decisão

Advogados:

ITALO DA SILVA MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000795-82.2025.8.11.0049 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade Pol… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000795-82.2025.8.11.0049 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 21/04/2025, às 14:30 (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza Substituta: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotora de Justiça: Giedra Menese Advogado: Italo da Silva Martins Oliveira - OAB MT30002-O Custodiado: Vitor Inacio Benicio OCORRÊNCIAS Na data supramencionada, foi realizada a audiência de custódia, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, referente ao auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de VITOR INACIO BENICIO, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Ocorrência policial n. 2025.122178, da DEL. POL. DE VILA RICA/MT. Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, a MM, Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídias audiovisuais. Encerrada a oitiva do autuado, foi concedida a palavra ao Ministério Público, que ratificou o pleito constante nos autos, requerendo a homologação do flagrante e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme fundamentação registrada no sistema audiovisual. Na sequência, foi concedida a palavra ao advogado, que pleiteou pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, conforme fundamentação registrada no sistema audiovisual. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos em plantão. 1. Da análise formal do auto de prisão em flagrante. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 e 304 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do autuado, razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 2. Da necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva. No caso em análise, após a análise dos elementos concretos presentes nos autos, entendo que subsistem fundamentos sólidos para a manutenção da prisão cautelar do indiciado, em consonância com o parecer do Ministério Público. Eis que, denoto a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, estando evidenciado o fumus comissi delicti nos elementos colhidos nos autos, em especial a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas; os instrumentos utilizados na atividade criminosa, como a máquina de cartão de crédito; o conteúdo das cartas indicativas de envolvimento com facção criminosa; tentativa de destruição de provas no momento da abordagem policial. Já o periculum libertatis revela-se no modus operandi da conduta, no uso de menor de idade na prática delitiva, no risco concreto de reiteração criminosa e na ameaça à ordem pública e à instrução criminal. Diante da gravidade concreta da conduta, do contexto de organização criminosa e da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar os fins do processo, a prisão preventiva mostra-se necessária, adequada e proporcional, nos termos do art. 282, §6º, e art. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO o parecer do ministério público, CONVERTENDO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de VITOR INACIO BENICIO - CPF: 158.686.946-94. EXPEÇA-SE, imediatamente, o competente mandado de prisão em face do flagranteado. Inclua-se no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Após, encaminhe-se o expediente, sem demora, para o cartório competente, para adoção dos procedimentos necessários e subsequentes. Intimados os presentes. Publique-se.” Registra-se a dispensa de assinatura no termo de audiência das demais partes, sendo suficiente a assinatura eletrônica desta magistrada. O autuado foi intimado oralmente. Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Lucas Santana dos Santos, o digitei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002456-66.2025.8.11.0059

ID: 280115445

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002456-66.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO BATISTA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SETUBA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1002456-66.2025.8.11.0059 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1002456-66.2025.8.11.0059 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 25/05/2025, às 17:00 (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotora de Justiça: Giedra Dalila Meneses Brito Martins Custodiado: (1) MAURICIO BATISTA DE SOUSA, representado pelo advogado Diego Setuba Souza – OAB/MT 31.509-O. Custodiado: (2) ALEX CARDOSO DA SILVA, representado pelo defensor público Valderi Machado de Carvalho. OCORRÊNCIAS Na data e hora supramencionada, foi aberta a audiência de custódia, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, relativa ao auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor dos custodiados: (1) MAURICIO BATISTA DE SOUSA, pelo cometimento, em tese, dos crimes de desobediência, resistência, desacato e vias de fato, tipificados, respectivamente, no art. 21 da Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais) e nos arts. 330, 329 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal). (2) ALEX CARDOSO DA SILVA, pelo cometimento, em tese, dos crimes de desobediência, resistência, desacato e vias de fato, tipificados, respectivamente, no art. 21 da Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais) e nos arts. 330, 329 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal). Ocorrência policial nº 2025.164169, da DEL. POL. DE CONFRESA/MT. Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, a MM, Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão de ambas as partes, separadamente, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídias audiovisuais. Encerrada a oitiva dos autuados, foi concedida a palavra ao Ministério Público, que requereu a homologação do Auto de Prisão em Flagrante em relação a ambos os custodiados. Na sequência, pleiteou a concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em favor de MAURICIO BATISTA DE SOUSA, e requereu a decretação da prisão preventiva de ALEX CARDOSO DA SILVA, sob o argumento de que este possui processos em curso em seu desfavor, além de estar pendente de citação em uma das ações, bem como por haver mandado de prisão em aberto (Mandado nº 1000502-82.2025.8.11.0059.01.0001-03), conforme fundamentação registrada em sistema audiovisual. Na sequência, foi concedida a palavra à defesa de (1) MAURICIO BATISTA DE SOUSA, representado pelo advogado Diego Setuba Souza – OAB/MT 31.509-O, o qual manifestou concordância com o parecer ministerial, sem apresentar oposição, conforme registrado na fundamentação constante do sistema audiovisual. Por fim, foi concedida a palavra à defesa de (2) ALEX CARDOSO DA SILVA, representado pelo Defensor Público Valderi Machado de Carvalho, que requereu a homologação do Auto de Prisão em Flagrante e pleiteou a concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão em favor do custodiado supracitado, conforme fundamentação registrada no sistema audiovisual. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos em plantão. 1. Da análise formal do auto de prisão em flagrante. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Razão pela qual HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP) dos custodiados. 2. Da concessão da liberdade provisória dos custodiados. Inicialmente, ressalto que a manutenção do encarceramento cautelar dos autuados somente se justifica em situações de comprovada necessidade, fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos e não em meras presunções ou gravidade abstrata do delito. Nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de inocência, o qual impõe a regra de que nenhum indivíduo será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A prisão provisória, por sua vez, deve ser tratada como medida excepcionalíssima, somente admissível quando não houver outro meio eficaz para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. A liberdade, portanto, constitui a regra geral, devendo ser resguardada durante o curso da persecução penal, salvo se presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva ou se restarem ineficazes outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No caso concreto, em que pese a gravidade dos fatos narrados, não há, em relação ao custodiado MAURICIO, elementos concretos que demonstrem periculosidade acentuada ou risco efetivo à ordem pública ou à instrução criminal. Por essa razão, hei de acolher parcialmente o parecer ministerial para conceder-lhe liberdade provisória, mediante imposição das medidas cautelares diversas da prisão, que serão especificadas no dispositivo desta decisão, nos moldes do art. 319 do CPP. Quanto ao custodiado ALEX, em que pese a manifestação ministerial, verifico que não há contemporaneidade entre os fatos do presente flagrante e as supostas infrações anteriores que lhe são atribuídas, notadamente no tocante aos crimes de estupro de vulnerável, entre outras. Ademais, em consulta ao BNMP, o mandado de prisão de n. 1000502-82.2025.8.11.0059.01.0001-03 (RJI 235209676-90) consta como “cumprido”. Assim, também irei conceder a ALEX a liberdade provisória, salvo se houver outro título judicial apto a manter sua segregação, mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais serão descritas ao final desta decisão. Entendo que tais medidas são suficientes e adequadas para assegurar a vinculação dos custodiados ao processo penal e a efetividade da aplicação da lei penal. 3. Dispositivo. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o parecer ministerial para CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado MAURICIO BATISTA DE SOUSA, e ACOLHO o pleito da defesa para CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA também a ALEX CARDOSO DA SILVA, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme descritas a seguir: 1. RECOLHIMENTO DE FIANÇA: (1) MAURICIO BATISTA DE SOUSA deverá recolher fiança no valor de 1 (um) salário mínimo vigente; (2) ALEX CARDOSO DA SILVA ficará dispensado do recolhimento de fiança, diante das condições financeiras alegadas e presumidas nos autos. 2. Medidas cautelares aplicáveis a ambos os custodiados: a) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, a partir da data da soltura, para informar e justificar suas atividades, até ulterior deliberação; b) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR bares, boates, distribuidoras de bebidas, prostíbulos e locais congêneres, bem como quaisquer estabelecimentos onde haja consumo de bebida alcoólica; c) OBRIGAÇÃO DE MANTER ENDEREÇO E CONTATO TELEFÔNICO ATUALIZADOS perante o Juízo; d) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA de Porto Alegre do Norte/MT por período superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial. CIENTIFIQUE-SE o custodiado ALEX CARDOSO DA SILVA de que deverá comparecer presencialmente à 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da sua soltura, para regularizar sua citação em processo pendente em trâmite naquela Vara, conforme requerido pelo Ministério Público. Fica os custodiados advertidos de que o descumprimento das medidas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, para que os autuados sejam postos imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. A soltura de MAURICIO BATISTA DE SOUSA fica condicionada ao prévio recolhimento da fiança arbitrada, nos termos desta decisão. Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o autuado seja intimado acerca das medidas cautelares acima fixadas. PROCEDA a Secretaria às anotações de praxe. Após, ENCAMINHE-SE o expediente, sem demora, para o cartório competente, para adoção dos procedimentos necessários e subsequentes. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa. DÊ-SE CIÊNCIA à autoridade policial. Intimados os presentes. Publique-se” Registra-se a dispensa de assinatura no termo de audiência das demais partes, sendo suficiente a assinatura eletrônica desta magistrada. O autuado foi intimado da cautelar oralmente. Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Lucas Santana dos Santos, o digitei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001164-84.2025.8.11.0111

ID: 324839569

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE MATUPÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001164-84.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONES LAZARIN LEANDRO VETTORI

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos... I DOS FATOS Trata-se de comunicação de prisão em flagrante pela Polícia Civil (Delegacia de Polícia Civil de Matupá), figurando como indiciados JONES LAZARIN e LEANDRO VETTORI, presos em fl… Vistos... I DOS FATOS Trata-se de comunicação de prisão em flagrante pela Polícia Civil (Delegacia de Polícia Civil de Matupá), figurando como indiciados JONES LAZARIN e LEANDRO VETTORI, presos em flagrante delito pela suposta prática das infrações penais previstas nos arts. 148, §1º, IV, 147 e 129, todos do CP. Noticiam os documentos encaminhados, em síntese, que os autuados, em 12/07/2025, teriam sequestrado a vítima L. D. S. S. P., de 15 anos de idade, bem como lhe ameaçado e lhe causado lesão corporal. Levado à Delegacia, ouvidas testemunhas e feito o interrogatório, após análise da Delegacia de Polícia, concluiu-se pela autuação em flagrante delito, apontando-se a tipificação já mencionada. Ao final, deixou-se de arbitrar fiança, mantendo-se presos os autuados. Realizou-se audiência de custódia, verificando-se a legalidade da prisão. II DA HOMOLOGAÇÃO Assim está redigido o art. 310 do CPP: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. Verifica-se que o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade policial competente, aparentemente levando em conta o estado de flagrância previsto no art. 302, III, do CPP, bem como foram observadas as garantias previstas no art. 5º, LXI e LXIV, da CRFB/88. Inquiriram-se testemunhas e houve interrogatório, isso na forma do art. 304 do CPP. Também consta a nota de culpa expedida dentro do prazo legal, na determinação do art. 306, § 2º, do CPP. Há, para além dos direitos acima elencados, os previstos no art. 5º, LXII, da Constituição: “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”, devidamente garantido, o direito, por meio da Nota de ciência de garantias constitucionais. Passa-se a analisar os indícios de materialidade a autoria. Quanto ao art. 148, §1º, IV, do CP. Quanto ao sequestro, embora haja possibilidade de adequação típica diversa, isso demanda explicação mais pormenorizada sobre certo aspecto, devendo ser deixado para momento ulterior. Por ora, faz sentido manter tal vinculação. Assim, quanto à materialidade, no caso, evidencia-se pelo narrado. A autoria, de acordo com o auto, recai sobre os conduzidos, tendo em vista o narrado pela vítima e pelos autuados em interrogatório. Quanto ao art. 129 do CP. A materialidade, no caso, evidencia-se pelo narrado pela vítima, bem como pelo Exame de Corpo de Delito. A autoria, de acordo com o auto, recai sobre os conduzidos, tendo em vista o narrado pela vítima. Quanto ao art. 147 do CP. A materialidade, no caso, evidencia-se pelo narrado. A autoria, de acordo com o auto, recai sobre as pessoas conduzidas, tendo em vista o narrado pela vítima. Cumpridas as demais exigências formais do art. 301 e seguintes do CPP, inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente macular o ato, HOMOLOGA-SE a prisão em flagrante. III DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA Transcrevem-se os arts. 312 e 313, ambos do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Não basta, pelo conteúdo do art. 312 do CPP, a indicação da presença de algum fundamento para a prisão, mas também o apontamento de dois requisitos, ambos relacionados ao que se convencionou chamar de fumus comissi delicti, o correspondente ao fumus boni iuris da seara processual civil. Trata-se da “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Realizando pequeno ajuste à expressão normativa, não se fala aqui em “prova”, mas também em indícios, considerando que prova, sob o meu ponto de vista, exige o desencadeamento de atividade probatória, a qual somente pode ser feita em contraditório, inexistente (ou pelo menos mitigado) na atual fase de auto de prisão em flagrante. Quanto aos requisitos para a prisão, já foram analisados quando da homologação, sendo possível a incidência do art. 313, I, do CPP. Quanto ao fundamento da prisão, em cotejo com os fatos, não se vislumbra preenchimento em grau de suficiência o bastante de algum dos pressupostos do art. 312 do CPP. O cenário que teria levado à conduta dos autuados deve ser analisado e ponderado. Pelo que se disse, o adolescente teria entrado em casa alheia, repetindo-se situação corriqueira, o que gerou a reação dos autuados. Embora reprovável, a ação praticada não guardou em si gravidade exagerada, inexistindo razão para cercear em grau muito intenso a liberdade dos autuados. Portanto, o caso é de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV DAS MEDIDAS CAUTELARES Ultrapassado o ponto anterior, erige-se, neste momento, a importância das medidas cautelares diversas da prisão. Inovação prestimosa no CPP promovida pela Lei 12403/11, as medidas diversas da prisão devem ser manejadas quando se tem necessidade para a instrução criminal e adequação às condições pessoais dos investigados (art. 282 do CPP, na parte que importa para o presente caso). Quando se decide não ultrapassar os limites definidos pela proporcionalidade, mantendo-se o norte da eficiência e juridicidade na investigação, não há melhor instrumento do que as chamadas medidas cautelares, pois afasta o binômio por vezes nocivo prisão/liberdade. As medidas cautelares, portanto, são um meio-termo para se garantir uma investigação eficiente e o possível processo produtivo, evitando-se, a depender do caso, dilapidação patrimonial, fuga e reiteração do delito já cometido que prejudiquem o resultado do processo instaurado. Estão previstas, em rol exemplificativo, no art. 319 do CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. § 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. Nota-se a ampla gama de instrumentos que podem ser lançados para evitar a prisão cautelar, a qual somente tem vez quando não se mostrarem, em juízo pro futuro, suficientes as demais cautelares. Portanto, não é caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, mas de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. V DA CONCLUSÃO Ante o exposto, HOMOLOGA-SE a prisão em flagrante de JONES LAZARIN e LEANDRO VETTORI, DECRETANDO-SE as MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, mediante o compromisso de cumprimento das seguintes medidas cautelares: I. PROIBIÇÃO de aproximação da vítima, bem como de seus genitores (VARLEI SILVEIRA ALMEIDA PRATA e LEIDIANE DOS SANTOS SILVA), assim como da residência deles (Rua 01, n. 401 Bairro Cidade Alta - Matupá/MT), no limite mínimo de 500 (quinhentos) metros; II. PROIBIÇÃO de manter contato com a vítima e seus genitores por qualquer meio de comunicação; III. OBRIGAÇÃO de comparecer a todos os atos do processo, quando intimados. Deverá ser advertido de que as medidas cautelares ora aplicadas poderão ser, a qualquer momento, substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrarem suficientes, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias durante a tramitação do processo, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Coloca-se a pessoa indiciada em liberdade, APÓS o devido compromisso, salvo se por outro motivo dever permanecer presa. VI DELIBERAÇÕES FINAIS Por fim, à SECRETARIA para: 1. EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA via BNMP, providenciando o necessário para o cumprimento; 2. CIENTIFICAR ao Ministério Público, à Defesa (esta por telefone, se possível) e à Polícia Civil/Cadeia, conforme for; 3. INTIMAR a pessoa indiciada da presente decisão; 4. INTIMAR a vítima, através de seu representante legal (por telefone, se possível). SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Aguarde-se a distribuição do inquérito policial, trasladando-se cópia das peças principais quando (e se) oferecida a denúncia. Após, JUNTAR no processo decorrente da “ação penal” e ARQUIVAR. Cumprir, COM URGÊNCIA. Considerando a realização da audiência por videoconferência, dispensa-se a assinatura dos demais presentes. Nada mais havendo a consignar, por mim, Lucas Eduardo Q do Carmo, Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito [1] Será assegurada à pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial a oportunidade de manifestar a vontade de ter em sua companhia pessoa por ela indicada, integrante de seu círculo pessoal ou das redes de serviços públicos com as quais tenha vínculo, ou seja, referenciada, para o fim de assisti-la durante o ato judicial. [2] Intersexo: pessoas que nascem com características sexuais físicas ou biológicas, como a anatomia sexual, os órgãos reprodutivos, os padrões hormonais e/ou cromossômicos que não se encaixam nas definições típicas de masculino e feminino. [3]- Homens e Mulheres Cisgênero são pessoas que se identificam como o gênero atribuído ao nascer; - Mulher transgênero: identificam-se como mulheres, mas foram designadas homens quando nasceram; - Homem transgênero: identificam-se como homens, mas foram designados mulheres quando nasceram; - Travesti: pessoa que nasceu com determinado sexo, mas que passa a se identificar e construir nela mesma o gênero oposto; - Não binário: não se identificam de modo algum com o espectro binário de gênero; [4] Resolução Nº 348 de 13/10/2020 - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada deliberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente. [5] Será assegurada à pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial a oportunidade de manifestar a vontade de ter em sua companhia pessoa por ela indicada, integrante de seu círculo pessoal ou das redes de serviços públicos com as quais tenha vínculo, ou seja, referenciada, para o fim de assisti-la durante o ato judicial. [6] Intersexo: pessoas que nascem com características sexuais físicas ou biológicas, como a anatomia sexual, os órgãos reprodutivos, os padrões hormonais e/ou cromossômicos que não se encaixam nas definições típicas de masculino e feminino. [7]- Homens e Mulheres Cisgênero são pessoas que se identificam como o gênero atribuído ao nascer; - Mulher transgênero: identificam-se como mulheres, mas foram designadas homens quando nasceram; - Homem transgênero: identificam-se como homens, mas foram designados mulheres quando nasceram; - Travesti: pessoa que nasceu com determinado sexo, mas que passa a se identificar e construir nela mesma o gênero oposto; - Não binário: não se identificam de modo algum com o espectro binário de gênero; [8] Resolução Nº 348 de 13/10/2020 - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada deliberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000740-38.2025.8.11.0080

ID: 258606946

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000740-38.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO PARO

Decisão

Advogados:

ANDERSON LOPES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1000740-38.2025.8.11.0080 Espécie: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1000740-38.2025.8.11.0080 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 19/4/2025, às 17h20min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza Plantonista: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Raphael Henrique de Sena Oliveira Advogado(a): Anderson Lopes Alves – OAB MT 8953-A Custodiado(a/s): JOSÉ APARECIDO PARO OCORRÊNCIAS Na data outrora destacada, foi aberta a audiência de custódia virtual[1] com vistas a deliberação sobre auto de prisão em flagrante destacado, lavrado em desfavor de JOSÉ APARECIDO PARO. Apregoado(a/s) o(a/s) custodiado(a/s), a MM. Juíza Plantonista procedeu à tomada de suas declarações. Após, concedeu-se a palavra ao Ministério Público e, ato contínuo, à Defesa, conforme mídia registrada em anexo. Após, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra ao Ministério Público, que, resumidamente, pugnou pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares, conforme mídia registrada ao processo. Ato contínuo, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra à Defesa, que pugnou pela concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, além de medidas cautelares diversas da prisão. DELIBERAÇÕES Após, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de JOSÉ APARECIDO PARO, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §13º, do CP, cometido no dia 18/4/2025, por volta das 22h00min (MT), no Município de Querência. Extrai-se dos elementos informativos que compõem os autos que a Autoridade Policial deixou de arbitrar fiança (ID. 191183251), por tratar-se de lesão praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Adotados os procedimentos legais, vieram estes autos conclusos ao gabinete deste juízo plantonista, momento em que restou designada audiência de custódia para o dia 19/4/2025, às 17h20min (Horário oficial de Mato Grosso). O Ministério Público, conforme manifestação de ID. 191186683, pugnou pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. É o que cumpre relatar. 2. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 3. DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(s) autuado(s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que, apesar da gravidade da ação, não se evidencia periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Assim, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado JOSÉ APARECIDO PARO, com fundamento no art. 310, III c/c art. 321 do Código de Processo Penal, aplicando-lhe, pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, V e VIII, do Código de Processo Penal, quais sejam: 1) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) Proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos similares, bem como ingerir bebida alcoólica em público; 3) Proibição de cometer novos crimes ou contravenções penais; 4) Cumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima; 5) Pagamento de fiança no valor correspondente a meio salário mínimo vigente, arbitrada como medida cautelar, nos termos do art. 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Determino à Secretaria que promova imediatamente a expedição do mandado de medidas cautelares diversas da prisão no sistema BNMP 3.0, com todas as condições impostas, prazo de duração de 180 dias e critérios de reavaliação expressamente consignados, conforme exigência do art. 19 da Resolução CNJ nº 417/2021. Nos termos do referido artigo, fixo o prazo de validade das medidas cautelares acima em 180 (cento e oitenta) dias, sendo obrigatória sua reavaliação ao final deste período. Decorrido o prazo sem manifestação expressa de prorrogação ou alteração, deverá a Secretaria certificar nos autos o transcurso do prazo, com remessa dos autos ao juízo natural competente para proceder na forma do art. 21 da Resolução CNJ nº 417/2021. Na ausência de expedição do mandado de prorrogação ou alteração dentro do prazo de validade, considerar-se-á automaticamente revogado o mandado anteriormente expedido, nos termos do parágrafo único do referido artigo. Consigne-se que o alvará de soltura será expedido após a comprovação do recolhimento da fiança arbitrada, com validade em todo o território nacional e prazo máximo de cumprimento de 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsto no art. 6º da mesma Resolução. Assim, fica o(a/s) autuado(a/s) advertido(a/s) de que o descumprimento das medidas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) posto(a/s) imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver(em) preso(a/s). Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) intimado(a/s) acerca das medidas cautelares fixadas. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Intimados os presentes. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente decisão como termo de audiência, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Nada mais havendo a tratar, determinou a MMª. Juiz encerrar o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. De Ribeirão Cascalheira/MT para Querência/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta Plantonista [1] Justifica-se a realização de audiência de custódia de forma virtual em virtude do teor do Ofício nº 2025.5.59375/DP – RC (em anexo), expedido pela Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira, informando sobre a impossibilidade operacional de realizar a escolta de presos até o fórum de Ribeirão Cascalheira para realização de audiência presencial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000739-53.2025.8.11.0080

ID: 258606753

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000739-53.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICIER LOPES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

JULIANA MACIEL FERNANDES CAETANO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LOPES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000739-53.2025.8.11.0080. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000739-53.2025.8.11.0080. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: RICIER LOPES DE ALMEIDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1000739-53.2025.8.11.0080 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 19/4/2025, às 17h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza Plantonista: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Raphael Henrique de Sena Oliveira Advogados(as): Juliano Roberto Maciel Fernandes Caetano de Oliveira - OAB PR 104.555 e Anderson Lopes Alves - OAB MT8953-A Custodiado(a/s): RICIER LOPES DE ALMEIDA OCORRÊNCIAS Na data outrora destacada, foi aberta a audiência de custódia virtual[1] com vistas a deliberação sobre auto de prisão em flagrante destacado, lavrado em desfavor de RICIER LOPES DE ALMEIDA. Apregoado(a/s) o(a/s) custodiado(a/s), a MM. Juíza Plantonista procedeu à tomada de suas declarações. Após, concedeu-se a palavra ao Ministério Público e, ato contínuo, à Defesa, conforme mídia registrada em anexo. Cumpre destacar que o custodiado constituiu dois advogados, integrantes de escritórios diversos, como seus representantes processuais. Assim, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado Anderson Lopes Alves - OAB MT8953-A promova a devida juntada da procuração. No mesmo sentido, em decorrência do pedido de habilitação restringir-se apenas ao profissional Juliano Roberto Maciel Fernandes Caetano de Oliveira - OAB PR 104.555, apenas a este foi concedida a palavra. Após, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra ao Ministério Público, que, resumidamente, pugnou pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares, conforme mídia registrada ao processo. Ato contínuo, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra à Defesa, que pugnou pela concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança. DELIBERAÇÕES Após, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de RICIER LOPES DE ALMEIDA, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 306 do CTB, bem como nos artigos 331 e 330 do CP, cometidos no dia 18/4/2025, por volta das 23h00min, no Município de Querência. Extrai-se dos elementos informativos que compõem os autos que a Autoridade Policial deixou de arbitrar fiança (ID. 191182873), não havendo expressa justificativa. Adotados os procedimentos legais, vieram estes autos conclusos ao gabinete deste juízo plantonista, momento em que restou designada audiência de custódia para o dia 19/4/2025, às 17h00min (Horário oficial de Mato Grosso). O Ministério Público, conforme manifestação de ID. 191186218, pugnou pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. No mesmo sentido, a defesa do custodiado pugnou, essencialmente, pela concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança (ID. 191189102). 2. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 3. DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(s) autuado(s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que, apesar da gravidade da ação, não se evidencia periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Assim, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado RICIER LOPES DE ALMEIDA, com fundamento no art. 310, III c/c art. 321 do Código de Processo Penal, aplicando-lhe, pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, V e VIII, do Código de Processo Penal, quais sejam: 1) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) Proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos similares, bem como ingerir bebida alcoólica em público; 3) Recolhimento domiciliar em período noturno, das 22h às 06h, e integralmente nos dias de folga e finais de semana, ressalvada eventual jornada de trabalho formalmente comprovada; 4) Pagamento de fiança no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes, arbitrada como medida cautelar, nos termos do art. 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Ainda, determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autuado, com fundamento no art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro, como providência cautelar acessória à infração imputada. Oficie-se ao DETRAN - Unidade de Querência/MT, solicitando que sejam adotadas as providências pertinentes visando ao cumprimento da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Determino à Secretaria que promova imediatamente a expedição do mandado de medidas cautelares diversas da prisão no sistema BNMP 3.0, com todas as condições impostas, prazo de duração de 180 dias e critérios de reavaliação expressamente consignados, conforme exigência do art. 19 da Resolução CNJ nº 417/2021. Nos termos do referido artigo, fixo o prazo de validade das medidas cautelares acima em 180 (cento e oitenta) dias, sendo obrigatória sua reavaliação ao final deste período. Decorrido o prazo sem manifestação expressa de prorrogação ou alteração, deverá a Secretaria certificar nos autos o transcurso do prazo, com remessa dos autos ao juízo natural competente para proceder na forma do art. 21 da Resolução CNJ nº 417/2021. Na ausência de expedição do mandado de prorrogação ou alteração dentro do prazo de validade, considerar-se-á automaticamente revogado o mandado anteriormente expedido, nos termos do parágrafo único do referido artigo. Consigne-se que o alvará de soltura será expedido após a comprovação do recolhimento da fiança arbitrada, com validade em todo o território nacional e prazo máximo de cumprimento de 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsto no art. 6º da mesma Resolução. Assim, fica o(a/s) autuado(a/s) advertido(a/s) de que o descumprimento das medidas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) posto(a/s) imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver(em) preso(a/s). Expeça-se cópia do presente termo ao Batalhão da Polícia Militar de Querência/MT, para ciência das medidas cautelares impostas. Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) intimado(a/s) acerca das medidas cautelares fixadas. CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado Anderson Lopes Alves - OAB MT8953-A promova a devida juntada da procuração nos autos. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Intimados os presentes. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente decisão como termo de audiência, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Nada mais havendo a tratar, determinou a MMª. Juiz encerrar o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. De Ribeirão Cascalheira/MT para Querência/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta Plantonista [1] Justifica-se a realização de audiência de custódia de forma virtual em virtude do teor do Ofício nº 2025.5.59375/DP – RC (em anexo), expedido pela Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira, informando sobre a impossibilidade operacional de realizar a escolta de presos até o fórum de Ribeirão Cascalheira para realização de audiência presencial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Goncalo Mario Marcal x Banco Bradesco S.A.

ID: 311364014

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022456-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO MARIO MARCAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022456-67.2025.8.11.0001. AUTOR: GONCALO MARIO MARCAL REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022456-67.2025.8.11.0001. AUTOR: GONCALO MARIO MARCAL REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte reclamante tem, dentre outros objetivos, a exibição de documento. Conforme leciona Felippe Borring Rocha, “Via de regra, quando a causa tem um procedimento especial não previsto na Lei 9.099/1995, o entendimento majoritário é que ela não poderá ser proposta perante os Juizados Especiais. De fato, os procedimentos especiais do CPC e das leis extravagantes estão fora do regime da Lei 9.099/1995 em decorrência de sua natureza especial (legi speciali per generalem non abrogatur). Assim, enquanto nas varas cíveis sem especialização procedimental é possível a tramitação de diferentes ritos, nos Juizados, ao contrário, a Lei prevê a acolhida apenas dos procedimentos nela previstos (art. 1º). Desse modo, são incabíveis nos Juizados Especiais as ações monitórias, consignatórias, nunciativas, coletivas, locatícias etc. Outrossim, não são cabíveis nos Juizados Especiais as ações cautelares de caráter antecedente, ainda que a ação principal se ajuste aos requisitos da Lei 9.099/1995, por serem elas dotadas de procedimentos especiais (arts. 305 e seguintes do CPC), diversos daqueles estipulados na Lei.” (Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. – 12. ed. – Barueri: Atlas, 2022. Página 153) Não se pode olivar que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” (FONAJE, Enunciado 161) Nessa medida, endossando a doutrina supramencionada, “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” (FONAJE, Enunciado 163). Por oportuno, impende consignar que, no âmbito dos Juizados Especiais não há previsão legal do procedimento cautelar próprio/antecedente, o que o torna incompatível com este microssistema de justiça regido pela Lei n. 9.099/95. Não por outro motivo, dispõe o enunciado sumular n. 9 da augusta turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que: “Não são admissíveis as ações cautelares nos juizados especiais cíveis. Admite-se, pedido de tutela acautelatória no corpo da reclamação ou nos autos respectivos;”. Sabendo disso, exsurge a incompetência dos Juizados Especiais para processar a presente demanda, impondo-se a extinção do feito, nos moldes do art. 51, II, da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Por igual talho, exaustivamente a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS –PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1009691-03.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021)” “RECURSO INOMINADO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONFORME ENUNCIADO 163 DO FONAJE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o Enunciado nº 163 do FONAJE, os procedimentos de tutela de urgência, quando requerido de forma antecedente - arts. 303 a 310 do CPC -, não são compatíveis com os Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo, portanto, ser reconhecida a incompetência destes para o julgamento do presente feito. 2. Incompetência reconhecida de ofício. Recurso prejudicado” (N.U 0500426-47.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2020, Publicado no DJE 28/07/2020) “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1001992-03.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2020, Publicado no DJE 03/03/2020) “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1000431-58.2019.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2019, Publicado no DJE 04/12/2019) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pedido de exibição de documentos que é descabido no âmbito dos juizados especiais cíveis, porquanto incompatível com a simplicidade que se reveste o sistema dos Juizados. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1005995-49.2018.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 14/11/2019) “RECURSO INOMINADO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA CAUTELAR - RITO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A ação de exibição de documentos tem natureza cautelar, que, em sua forma autônoma, é incabível no âmbito dos Juizado Especiais, quer porque não prevista no art. 3. da Lei 9.099/95, quer por se sujeitar a rito especial, incompatível com o procedimento previsto no art. 14 e seguintes da lei dos juizados (N.U 682/2013, 682/2013, VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 17/09/2013, Publicado no DJE 26/09/2013) Por essas razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS para processar e julgar o presente feito, e, em consequência disso, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019248-15.2024.8.11.0000

ID: 278657087

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1019248-15.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO NASSIF MASSUFERO IZAR

Acórdão

Advogados:

TALLIS DE LARA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUTIERREZ DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019248-15.2024.8.11.0000 Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto: [Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019248-15.2024.8.11.0000 Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto: [Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERENTE), JOAO NASSIF MASSUFERO IZAR - CPF: 001.044.671-00 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANGELO HENRIQUE MARKOSKI DA CUNHA - CPF: 048.075.411-02 (TERCEIRO INTERESSADO), CASSIANE DOS REIS MERCADANTE DA SILVA - CPF: 012.324.851-52 (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO PEREIRA DE LIMA - CPF: 041.540.551-35 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVID DOS SANTOS NASCIMENTO - CPF: 214.435.698-01 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURI MOREIRA DA SILVA - CPF: 017.873.871-94 (TERCEIRO INTERESSADO), SANDOVAL DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 008.334.479-98 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDELIRIO KRUG - CPF: 019.066.421-50 (TERCEIRO INTERESSADO), VIVIANE MENEGAZZI - CPF: 017.047.421-61 (TERCEIRO INTERESSADO), NIVALDO DE SOUSA RAMOS - CPF: 797.892.348-72 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO GUTIERREZ DE MELO - CPF: 905.736.761-00 (ADVOGADO), TALLIS DE LARA EVANGELISTA - CPF: 059.819.411-89 (ADVOGADO), MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 061.639.571-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS APLICADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CAUTELAR INOMINADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Cautelar inominada criminal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando à concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva do requerido, investigado por crimes de organização criminosa, lavagem de capitais e outros delitos conexos, substituindo-a por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, com o objetivo de restabelecer a prisão preventiva revogada por decisão fundamentada do juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A medida cautelar inominada é cabível para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida está devidamente fundamentada e observou os parâmetros legais dos arts. 282, 316, 319 e 321 do Código de Processo Penal, impondo medidas cautelares alternativas compatíveis com a gravidade dos fatos e com a ausência de reiteração delitiva. Não houve demonstração de descumprimento das cautelares impostas, nem de fatos supervenientes aptos a justificar a retomada da prisão preventiva. O transcurso de tempo desde os fatos e a ausência de contemporaneidade afastam o risco atual à ordem pública, tornando desproporcional a decretação da prisão. A concessão de efeito suspensivo a recurso que busca restabelecer prisão cautelar exige demonstração inequívoca de urgência e periculum in mora, elementos ausentes na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Cautelar inominada improcedente. Tese de julgamento: A prisão preventiva somente pode ser restabelecida quando presentes, de forma atual e concreta, os requisitos legais do art. 312 do CPP. A decisão que substitui a prisão por medidas cautelares diversas, devidamente fundamentada e ausente de ilegalidade, não pode ser revista por medida cautelar, salvo fato novo ou descumprimento das condições impostas. O efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão de revogação da prisão preventiva constitui medida excepcional, admissível apenas diante de risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §§ 4º e 6º; 316; 319; 321. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 649.652/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.03.2021; TJMT, MC n. 1011610-62.2023.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 01.11.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Medida Cautelar Inominada, com pedido de liminar, requerida pelo Ministério Público Estadual, visando conferir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito, interposto nos Autos da Ação Penal nº 1011750-10.2022.8.11.0040, que revogou a prisão preventiva ao requerido João Nassif Massufero Izar. Em síntese, sustentou que o requerido foi preso e denunciado durante a deflagração da “Operação Xeque-Mate”, em 04/11/2022, em decorrência, em tese, da prática dos crimes previstos nos art. 2º, §2º, §3º e §4º, inc. IV, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 1º, § 4º, da Lei Federal nº 9.613/1998, por 03 (três) vezes, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, ambos do Código Penal. Sustentou também que interpôs Recurso em Sentido Estrito visando a reforma da decisão, tendo em vista as graves consequências decorrentes da decisão combatida. Alegou que a decisão que revogou a prisão preventiva não foi correta, tendo em vista que, permanecem incólumes os motivos que ensejaram a medida extrema do requerido. Aduziu que a medida cautelar restritiva da liberdade é necessária, em razão da personalidade criminosa evidenciada nos autos e detalhada na denúncia, posto que o requerido é o “mentor/líder da organização criminosa voltada para a prática de adulteração e falsificação de defensivos agrícolas, roubo e furto de cargas de soja, extorsão, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro na região de Sinop-MT e Sorriso-MT, tendo movimentado mais de 70.000.000,00 (setenta milhões de reais)”. Asseverou ainda que a restituição da liberdade do requerido evidencia risco para a ordem pública, em virtude da gravidade concreta e o padrão reiterado e violento do réu, eis que responde a inúmeros procedimentos criminais, bem como, possui condenação criminal à pena de 20 (vinte) anos. Asseverou também que em duas oportunidades, este Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva do requerido, na apreciação dos Habeas Corpus nº 1020897-49.2023.8.11.0000 (julgado em 15/10/2023) e nº 1005128-64.2024.8.11.0000 (julgado em 16/05/2024 – extinto, por se tratar de reiteração de pedidos). Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito, para suspender os efeitos da decisão da autoridade judicial que revogou a prisão preventiva ao requerido João Nassif Massufero Izar nos autos da Ação Penal nº 1011750-10.2022.8.11.0040, expedindo-se imediatamente o mandado de prisão em seu desfavor. A tutela de urgência foi indeferida. (id. 228509178). O requerido, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão que revogou a prisão, sob o argumento de que vem cumprindo regularmente todas as medidas cautelares impostas, não havendo fato superveniente que justifique o restabelecimento da prisão preventiva (id. 230480167). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência da presente medida cautelar inominada. (id. 237136685). É o relatório. VOTO Conforme já mencionado em sede liminar, o presente recurso deve ser conhecido. Isso porque, embora se reconheça a existência de divergência jurisprudencial quanto ao cabimento de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, filio-me ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade: “É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado [...]” (AgRg no HC 649.652/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/03/2021). No mérito, entendo que a medida cautelar inominada proposta pelo Ministério Público deve ser indeferida. Cuida-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar, ajuizada pelo Parquet com o objetivo de obter a concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, proferida nos autos da Ação Penal nº 1011750-10.2022.8.11.0040, que revogou a prisão preventiva do requerido João Nassif Massufero Izar. Consta dos autos que o requerido foi preso preventivamente em 04/11/2022, por ocasião da deflagração da “Operação Xeque-Mate”, que apura, em tese, a prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, IV, da Lei nº 12.850/2013; no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (por três vezes); e nos arts. 29 e 69 do Código Penal. Segundo o Ministério Público, o requerido seria um dos líderes da organização criminosa investigada, supostamente responsável por movimentações ilícitas superiores a R$ 70 milhões, envolvendo adulteração de defensivos agrícolas, roubo e furto de cargas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A decisão que revogou a prisão, proferida em 10/07/2024, concluiu pela ausência dos requisitos que autorizariam a custódia cautelar, aplicando ao acusado diversas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dentre elas: comparecimento periódico em juízo, monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno e fiança no valor de cinquenta salários-mínimos. Ressalte-se que, em regra, não se confere efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, salvo quando demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que o justifiquem, tais como a teratologia da decisão impugnada ou a manifesta ausência de fundamentação, desde que evidenciada, de plano, a probabilidade de êxito do recurso interposto. No caso concreto, não se vislumbram quaisquer dessas hipóteses. No ponto relevante, os fundamentos apresentados pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, ao revogar a prisão preventiva do requerido, foram os seguintes: “(…) Examinando a situação do acusado perante as acusações que lhe recai concluo que o caso comporta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O artigo 316, do CPP, reza que “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. (...) Cabível, portanto, a possibilidade de se adotar outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 282, 310 e 321 do Código de Processo Penal. Dessa maneira, concluo que a imposição das medidas cautelares inseridas no artigo 319 do CPP se revela conduta mais adequada e proporcional, ao menos neste momento, a fim de que o acusado tenha maior vínculo ao processo. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 316 e 321, c/c 282, todos do Código de Processo Penal, REVOGO O DECRETO PRISIONAL do acusado JOÃO NASSIF MASSUFERO IZAR e CONCEDO-LHE a LIBERDADE PROVISÓRIA, contudo, considerando as circunstâncias do fato criminoso imputado ao acusado, e a adequação da medida à gravidade do crime, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: i) Comparecimento a todos os atos do processo; ii) Comparecimento mensal ao fórum da comarca onde reside, nos primeiros 10 (dez) dias do mês, para justificar as suas atividades; iii) Manutenção de contato telefônico e endereço atualizados; iv) Proibição de se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do judicial; v) Suspensão de eventual passaporte; vi) Recolhimento domiciliar noturno, das 22h às 05h; vii) Monitoramento eletrônico (não podendo retirar ou deixar que alguém retire a tornozeleira; Dever de carregar a bateria todos os dias por 3 (três) horas consecutivas; Dever de zelar pela conservação do aparelho não podendo queimar, quebrar, abrir, forçar ou inutilizar a tornozeleira ou qualquer um dos equipamentos que a acompanham; não deixar que alguém os danifique). No caso de descumprimento da medida cautelar, comunique-se ao Juízo Competente para eventuais medidas previstas no artigo 282, §4º do CPP; viii) Fiança, no importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos vigente. (...) (id. 226423169)” Constata-se, portanto, que o Juízo singular, ao proceder à reavaliação da medida extrema, observou fielmente o disposto no art. 316 do CPP, entendendo ser possível a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, sem prejuízo à persecução penal. A deliberação, além de devidamente fundamentada, não se mostra teratológica, arbitrária ou destituída de respaldo legal, inexistindo razão para sua reforma por esta instância ad quem, mormente em sede de medida cautelar de natureza instrumental. Verifica-se, ainda, que o requerido é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, além de cumprir, até o presente momento, todas as medidas cautelares impostas, sem qualquer registro de descumprimento ou tentativa de fuga. Deste modo, não se encontram presentes, pois os, elementos concretos indicativos do periculum in mora, hipótese que poderá ser reavaliada pelo Juízo de origem, caso sobrevenha eventual descumprimento das medidas cautelares. Importante destacar que, desde a concessão da liberdade provisória, em 10/07/2024, transcorreram mais de oito meses sem qualquer violação das condições impostas, o que corrobora em tese o acerto da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas. Além disso, deve-se considerar o fator temporal e a ausência de contemporaneidade dos fatos imputados, os quais datam de 04/11/2022, sem notícia de novas condutas delituosas ou de elementos que evidenciem risco atual e concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. Inexiste verossimilhança e urgência na concessão de efeito suspensivo em recurso que impugna decisão que revogou a prisão preventiva do requerido, sobretudo porque nestes autos inexistem notícias acerca de outros fatos negativos atribuídos à sua pessoa, tampouco a presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar mais gravosa. Medida cautelar inominada improcedente. (N.U 1011610-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/11/2023, publicado no DJE 01/11/2023) Com efeito, o § 6º do art. 282 do CPP estabelece que a prisão preventiva somente será decretada quando não for cabível sua substituição por medida cautelar diversa, o que foi devidamente avaliado pelo Juízo de origem ao revogar a custódia. Dessa forma, não se vislumbrando qualquer ilegalidade manifesta, nulidade ou risco atual e concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, deve ser preservada a decisão que, com base em criteriosa análise fático-jurídica, revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares adequadas, proporcionais e eficazes, nos termos dos arts. 282, § 6º, 316, 319 e 321 do Código de Processo Penal. Ressalte-se, por fim, que o recurso em sentido estrito possui apenas efeito devolutivo, e eventual concessão de efeito suspensivo implicaria, na prática, a antecipação do julgamento de mérito do recurso, em desconformidade com a sistemática processual vigente. Ademais, a concessão de efeito suspensivo, não prevista em lei, somente é admissível em caráter excepcional, diante da demonstração de grave e imediato risco à ordem pública, o que não se verifica nos presentes autos. Assim, à luz dos elementos constantes nos autos até o presente momento, não se identificam indícios concretos da presença do periculum libertatis, circunstância que, eventualmente, poderá ser reavaliada pelo Juízo de primeiro grau, em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Cautelar Inominada Criminal, mantendo-se inalterada a decisão objurgada. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes