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Resultados para "RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 2 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Em Segredo De Justiça

OAB/MT 23.391

EM SEGREDO DE JUSTIÇA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Antonio Fernando Alves Dos …

OAB/MT 11.434

ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Wesley De Oliveira De Melo

OAB/SP 391.418

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Douglas De Pieri

OAB/SP 289.702

DOUGLAS DE PIERI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mesaque De Andrade De Olive…

OAB/RJ 228.285

MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jaqueline De Vasconcelos De…

OAB/PR 94.055

JAQUELINE DE VASCONCELOS DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Denis De Jesus De Souza

OAB/SP 400.832

DENIS DE JESUS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Emerson De Almeida De Souza

OAB/MT 6.387

EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Glauco De Goes Guitti

OAB/MT 10.320

GLAUCO DE GOES GUITTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Júlio César De Oliveira

OAB/MT 8.312

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sofia Alexandra De Moura Co…

OAB/MT 7.102

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Julio Cesar De Oliveira

OAB/MT 8.312

JULIO CESAR DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Larissa Schwarz De Mello

OAB/MT 6.748

LARISSA SCHWARZ DE MELLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Imobiliaria Face Ltda

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IMOBILIARIA FACE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Marin

Envolvido

CRISTIANO MARIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coodenador De Controle E Tr…

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COODENADOR DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alessandro Barata De Sousa

Envolvido

ALESSANDRO BARATA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador Da Coordenadori…

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COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA UNIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servicos De Protecao Radiol…

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SERVICOS DE PROTECAO RADIOLOGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Smart Seg Apoio Administrat…

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SMART SEG APOIO ADMINISTRATIVO EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cifal Comercial De Tabacos …

Envolvido

CIFAL COMERCIAL DE TABACOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerência De Coordenadoria D…

Envolvido

GERÊNCIA DE COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA UNIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CPAT/UCAT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauro Celso Gomes Ferreira

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MAURO CELSO GOMES FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador Da Superintende…

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COORDENADOR DA SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO SEMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Desembargador Relator Do Re…

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DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1032732-76.2021.8.11.0041 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Relator Do Recurso De Apela…

Envolvido

RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004967-33.2009.8.11.0021 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Desembargadora Relatora Do …

Envolvido

DESEMBARGADORA RELATORA DO RECURSO DE APELAÇÃO N. 0034769-06.2015.8.11.0041 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcieli Paula Vieira Da Si…

Envolvido

MARCIELI PAULA VIEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Harelly Jamily Da Cunha Sil…

Envolvido

HARELLY JAMILY DA CUNHA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Relatora Do Recurso De Agra…

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RELATORA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1010963-96.2025.8.11.0000 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Portal Do Servid…

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CONDOMINIO PORTAL DO SERVIDOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Em Segredo De Justiça

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EM SEGREDO DE JUSTIçA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa De Credito Do S…

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COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willian Santos De Oliveira

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WILLIAN SANTOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comissão De Processo Admini…

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COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inez Caetano Lopes

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INEZ CAETANO LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Da Câmara Munici…

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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Flavia Nere Martins

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ANA FLAVIA NERE MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elevar Construtora Ltda

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ELEVAR CONSTRUTORA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edivaldo Domingos Sanches -…

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EDIVALDO DOMINGOS SANCHES - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador Da Coordenadori…

Envolvido

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA UNIDADE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frigorífico Redentor S.A.

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FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Almiro Bihl

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JOSE ALMIRO BIHL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Controle E Trami…

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GERENTE DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (GPAT) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado Da Faz…

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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1012919-78.2024.8.11.0002

ID: 298285145

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012919-78.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEYDILAINE BATISTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012919-78.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Suspensão] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012919-78.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Suspensão] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [PATRICIA APARECIDA MARTINS DE SOUZA TEIXEIRA - CPF: 569.428.181-00 (APELADO), FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 759.309.601-78 (ADVOGADO), Carlos Alberto Simões de Arruda (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELADO), DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - CNPJ: 02.555.079/0001-42 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEYDILAINE BATISTA FERREIRA - CPF: 042.664.021-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária com Apelação Cível em relação à sentença que concedeu a segurança para anular o exame de admissibilidade e todos os atos subsequentes realizados no PAD nº 003/2023, tornando sem efeito a penalidade aplicada. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se o PAD nº 003/2023 observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e se o Poder Judiciário poderia anular o ato administrativo, sem incorrer em indevida incursão no mérito da decisão administrativa. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade do PAD foi realizada unicamente pelo Presidente da Comissão, sem deliberação colegiada, em afronta à IN nº 4/2019. Ademais, a fase instrutória do processo ocorreu sem a devida intimação pessoal da servidora para apresentação de defesa prévia, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. A ausência de elementos probatórios claros e suficientes para caracterizar a infração funcional comprometeu a legalidade do procedimento, violando os direitos constitucionais da impetrante. 5. O Poder Judiciário, em sede de mandado de segurança, pode, excepcionalmente, controlar a legalidade de atos administrativos, especialmente quando demonstrada violação manifesta a direitos fundamentais, como no caso, sem que isso caracterize indevida incursão no mérito administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença ratificada. Tese de julgamento: “1. A decisão de admissibilidade para instauração de PAD deve ser colegiada, conforme regulamentação interna, sob pena de nulidade do procedimento. 2. A ausência de intimação pessoal do servidor para apresentação de defesa prévia viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, autorizando o controle judicial de legalidade e a anulação do ato administrativo.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei Municipal nº 1.164/1991. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 30527/DF, relator Ministro Francisco Falcão, 1ª Seção, j. 18.3.2025; STJ, RMS 52555/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 26.11.2024; STF, MS 30523 AgR/DF, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 9.10.2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Remessa Necessária com Recurso de Apelação interposto pelo Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) em relação à sentença que, em mandado de segurança impetrado por Patrícia Aparecida Martins de Souza Teixeira, concedeu a segurança para anular o “Exame de Admissibilidade/Abertura de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)” datado de 22/11/2023, bem como todos os atos subsequentes realizados no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 003/2023, tornando sem efeito a penalidade aplicada. Aduz que o procedimento administrativo observou os trâmites legais estabelecidos, assegurando à impetrante, ora apelada, o direito ao contraditório e à ampla defesa, e que sua conclusão, pela existência de infração aos deveres funcionais, fundamentou-se em elementos probatórios suficientes, com respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assevera que a invalidação de procedimento administrativo regularmente conduzido, com fundamento em alegações genéricas e desprovidas de comprovação concreta, compromete não apenas a autonomia administrativa, mas também a estabilidade das instituições públicas, fragilizando o poder-dever da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades nos termos da lei. Afirma que o controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário possui limites claramente estabelecidos, não podendo abranger o mérito dos atos administrativos praticados no âmbito disciplinar, devendo restringir-se à análise da legalidade do procedimento. Argumenta que, diante da inexistência de direito líquido e certo, bem como da ausência de vícios insanáveis devidamente comprovados, impõe-se a manutenção da penalidade aplicada à impetrante, ora apelada, a fim de assegurar a eficácia do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e resguardar a estabilidade da gestão pública. Ao fim, requer o provimento do recurso para que a segurança seja denegada. Contrarrazões de Patrícia Aparecida Martins de Souza Teixeira (Id. 281915935). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Naume Denise Nunes Rocha Müller (Id. 285705872), manifestou pela ratificação da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Patrícia Aparecida Martins de Souza Teixeira impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), visando ao reconhecimento da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 003/2023, que resultou na aplicação da pena de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem remuneração, em razão de suposta infração aos deveres funcionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. O ponto controvertido consiste em verificar se houve efetiva violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 003/2023, bem como se o Poder Judiciário pode anulá-lo em razão dessas violações, ou se tal medida implicaria indevida incursão no mérito administrativo. Constata-se que, em 8 de novembro de 2023, o Diretor Comercial do DAE-VG encaminhou à Procuradoria do referido Departamento a Comunicação Interna (CI) nº 919, relatando incidente ocorrido em 1º de novembro do mesmo ano, envolvendo a servidora Patrícia Aparecida Martins de Souza Teixeira, ora apelada: [...] Prezado Procurador, Vimos, por meio desta, comunicar um incidente ocorrido em 01/11/2023 (quarta-feira), envolvendo funcionários desta diretoria. Na referida data, durante o horário próximo ao meio-dia, o servidor (Estagiário) André Henrique Magalhães Duarte encontrava-se em sua área de trabalho (atendimento Comercial), engajado em suas atividades regulares devido ao alto fluxo de consumidores no local, o que é comum durante o horário de almoço. Neste ínterim, o servidor André foi abruptamente interrompido pela servidora Patrícia Aparecida Martins de Souza Teixeira, que atualmente desempenha suas funções no Call center. De forma agitada e em tom excessivo, ela questionou o servidor André, perguntando: ‘Por que você está fornecendo aos consumidores o número do Call center sobre assuntos relacionados a caminhão pipa?’ O funcionário André, surpreso e educadamente, explicou que já fornecia os números do Call center desde o início de suas atividades no DAE. No entanto, a funcionária Patrícia continuou a repreendê-lo de maneira escandalosa e constrangedora, afirmando que a irresponsabilidade e o atraso na entrega do caminhão pipa eram de responsabilidade do presidente do DAE e do prefeito. Todo o incidente ocorreu em tons acalorados por parte da funcionária Patrícia, causando desconforto aos consumidores, que, após o ocorrido, expressaram repúdio pelo comportamento adotado por ela. Com todo o exposto, contamos com o apoio desse exímio órgão para as devidas providências e nos colocamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas. [...]. (Id. 281915887 – fls. 2). [grifo nosso] Posteriormente, em 22 de novembro de 2023, o Diretor-Presidente do Departamento remeteu o relato ao Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para que fosse verificada a admissibilidade quanto à abertura de sindicância e do referido processo: [...] Prezado Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar. Considerando os fatos narrados pelo Diretor Comercial, através da CI nº 919/2023, sobre suposto desvio de conduta e infração disciplinar cometido pela servidora Patrícia Aparecida Martins de Souza Teixeira, matrícula 608, requer que a Comissão de PAD promova a admissibilidade, sendo admitido, determino abertura de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar com a publicação da nomeação da comissão processante e regular tramitação do processo nos termos da lei. [...]. (Id. 281915887 – fls. 6). [grifo nosso] Nos termos da Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Recursos Humanos nº 4, de 8 de janeiro de 2019, que regula o processo administrativo disciplinar no âmbito do DAE-VG, cabe à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ao receber a denúncia, elaborar o juízo de admissibilidade sobre a acusação. Sendo o caso de instauração, deverá encaminhar Comunicação Interna (CI) ao Diretor-Presidente para a devida publicação da Portaria de Instauração: Art. 8º O diretor Presidente de ofício ou mediante requerimento deve requisitar à Comissão de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar a apuração da irregularidade. Art. 9º A comissão Processante, de posse da denuncia, deve elaborar o juízo de admissibilidade da acusação. Art. 10º Atendendo à denuncia ou representação, os requisitos de admissibilidade e havendo indícios de autoria e materialidade, deve a Comissão Processante encaminhar Comunicação interna ao Diretor Presidente para solicitar publicação da Portaria de Instauração. [...]. Ocorre que a admissibilidade da instauração do referido processo foi realizada unicamente pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), e não de forma colegiada, como exige a normativa: [...] Prezado Diretor Presidente. A Comissão do Processo Disciplinar, no uso de suas atribuições que são conferidas pela portaria nº 042/2023, de 06 de fevereiro de 2023, vem perante Vossa Senhoria, manifestar-se quanto a admissibilidade da denúncia apresentada em desfavor da servidora Patrícia Aparecida Martins de Souza Teixeira, Matrícula: 608 haja vista indícios de autoria e materialidade. Ante exposto solicitamos a publicação da portaria de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração e processamento das supostas infrações disciplinares. Carlos César Barros Pereira Presidente da Comissão do Processo Disciplinar do DAE-VG. [...]. (Id. 281915887 – fls. 5). [grifo nosso] Cumpre destacar, ainda, que o pedido de instauração do PAD (Id. 281915887 – fls. 4), o respectivo encaminhamento à Comissão (Id. 281915887 – fls. 6) e a decisão quanto à admissibilidade (Id. 281915887 – fls. 5) ocorreram todos na mesma data: 22 de novembro de 2023. Não bastasse tal circunstância, verifica-se nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 003/2023 (Id. 281915887) que a fase instrutória foi conduzida de forma precipitada, sem a devida intimação pessoal da servidora, ora apelada, para apresentação de defesa prévia, o que, por si só, compromete a validade do processo disciplinar. Além disso, os autos carecem de elementos probatórios consistentes que evidenciem, de forma clara, a conduta funcional imputada à apelada, bem como a correspondente tipificação da infração, conforme exigido pela Lei Municipal nº 1.164, de 20 de novembro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município): Art. 155. Da sindicância poderá resultar: I – arquivamento do processo; II – aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III – instauração de processo disciplinar. Art. 156. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. [...] Art. 158. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Parágrafo único. Para aplicação das penas previstas no artigo 137, ensejará a instauração do processo de que trata este artigo. [...]. Em vista do exposto, resta evidente que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 003/2023 apresenta vícios insanáveis que comprometem a regularidade e a legalidade do procedimento administrativo. Ressalte-se que, no âmbito do mandado de segurança, admite-se, de forma excepcional, que o Poder Judiciário examine o mérito do ato administrativo disciplinar, com o objetivo de verificar o cumprimento dos princípios da legalidade e do devido processo legal. [...] Ademais, consoante a jurisprudência firme desta Corte Superior, cristalizada no Enunciado Sumular n. 665 do STJ, ‘[o] controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.’ Nesse sentido: AgInt no MS n. 28.708/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024. [...]. (STJ, AgInt no MS 30527/DF, relator Ministro Francisco Falcão, 1ª Seção, j. 18.3.2025). [grifo nosso] [...] 6. ‘Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief [...]’ (MS 22.750/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). 7. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, ‘a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar’ (MS 20.348/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 3/9/2015). [...]. (STJ, RMS 52555/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 26.11.2024). [grifo nosso] De resultado, é direito líquido e certo da impetrante, ora apelada, ver reconhecida a nulidade do procedimento disciplinar, uma vez que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram manifestamente violadas, não se tratando de mera irregularidade formal, mas de substancial prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ademais, registro que, consoante está no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, a finalidade do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo e tem como pressuposto a existência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia. [...] – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. [...]. (STF, MS 30523 AgR/DF, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 9.10.2014). [grifo nosso] Dessa forma, presente prova pré-constituída que comprova a violação a direito líquido e certo, a manutenção da concessão da ordem é medida que se impõe. Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos mantiveram-se sólidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em remessa necessária, RATIFICO a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1012919-78.2024.8.11.0002

ID: 298285160

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012919-78.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA APARECIDA MARTINS DE SOUZA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012919-78.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Suspensão] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012919-78.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Suspensão] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [PATRICIA APARECIDA MARTINS DE SOUZA TEIXEIRA - CPF: 569.428.181-00 (APELADO), FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 759.309.601-78 (ADVOGADO), Carlos Alberto Simões de Arruda (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELADO), DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - CNPJ: 02.555.079/0001-42 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEYDILAINE BATISTA FERREIRA - CPF: 042.664.021-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária com Apelação Cível em relação à sentença que concedeu a segurança para anular o exame de admissibilidade e todos os atos subsequentes realizados no PAD nº 003/2023, tornando sem efeito a penalidade aplicada. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se o PAD nº 003/2023 observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e se o Poder Judiciário poderia anular o ato administrativo, sem incorrer em indevida incursão no mérito da decisão administrativa. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade do PAD foi realizada unicamente pelo Presidente da Comissão, sem deliberação colegiada, em afronta à IN nº 4/2019. Ademais, a fase instrutória do processo ocorreu sem a devida intimação pessoal da servidora para apresentação de defesa prévia, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. A ausência de elementos probatórios claros e suficientes para caracterizar a infração funcional comprometeu a legalidade do procedimento, violando os direitos constitucionais da impetrante. 5. O Poder Judiciário, em sede de mandado de segurança, pode, excepcionalmente, controlar a legalidade de atos administrativos, especialmente quando demonstrada violação manifesta a direitos fundamentais, como no caso, sem que isso caracterize indevida incursão no mérito administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença ratificada. Tese de julgamento: “1. A decisão de admissibilidade para instauração de PAD deve ser colegiada, conforme regulamentação interna, sob pena de nulidade do procedimento. 2. A ausência de intimação pessoal do servidor para apresentação de defesa prévia viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, autorizando o controle judicial de legalidade e a anulação do ato administrativo.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei Municipal nº 1.164/1991. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 30527/DF, relator Ministro Francisco Falcão, 1ª Seção, j. 18.3.2025; STJ, RMS 52555/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 26.11.2024; STF, MS 30523 AgR/DF, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 9.10.2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Remessa Necessária com Recurso de Apelação interposto pelo Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) em relação à sentença que, em mandado de segurança impetrado por Patrícia Aparecida Martins de Souza Teixeira, concedeu a segurança para anular o “Exame de Admissibilidade/Abertura de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)” datado de 22/11/2023, bem como todos os atos subsequentes realizados no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 003/2023, tornando sem efeito a penalidade aplicada. Aduz que o procedimento administrativo observou os trâmites legais estabelecidos, assegurando à impetrante, ora apelada, o direito ao contraditório e à ampla defesa, e que sua conclusão, pela existência de infração aos deveres funcionais, fundamentou-se em elementos probatórios suficientes, com respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assevera que a invalidação de procedimento administrativo regularmente conduzido, com fundamento em alegações genéricas e desprovidas de comprovação concreta, compromete não apenas a autonomia administrativa, mas também a estabilidade das instituições públicas, fragilizando o poder-dever da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades nos termos da lei. Afirma que o controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário possui limites claramente estabelecidos, não podendo abranger o mérito dos atos administrativos praticados no âmbito disciplinar, devendo restringir-se à análise da legalidade do procedimento. Argumenta que, diante da inexistência de direito líquido e certo, bem como da ausência de vícios insanáveis devidamente comprovados, impõe-se a manutenção da penalidade aplicada à impetrante, ora apelada, a fim de assegurar a eficácia do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e resguardar a estabilidade da gestão pública. Ao fim, requer o provimento do recurso para que a segurança seja denegada. Contrarrazões de Patrícia Aparecida Martins de Souza Teixeira (Id. 281915935). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Naume Denise Nunes Rocha Müller (Id. 285705872), manifestou pela ratificação da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Patrícia Aparecida Martins de Souza Teixeira impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), visando ao reconhecimento da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 003/2023, que resultou na aplicação da pena de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem remuneração, em razão de suposta infração aos deveres funcionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. O ponto controvertido consiste em verificar se houve efetiva violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 003/2023, bem como se o Poder Judiciário pode anulá-lo em razão dessas violações, ou se tal medida implicaria indevida incursão no mérito administrativo. Constata-se que, em 8 de novembro de 2023, o Diretor Comercial do DAE-VG encaminhou à Procuradoria do referido Departamento a Comunicação Interna (CI) nº 919, relatando incidente ocorrido em 1º de novembro do mesmo ano, envolvendo a servidora Patrícia Aparecida Martins de Souza Teixeira, ora apelada: [...] Prezado Procurador, Vimos, por meio desta, comunicar um incidente ocorrido em 01/11/2023 (quarta-feira), envolvendo funcionários desta diretoria. Na referida data, durante o horário próximo ao meio-dia, o servidor (Estagiário) André Henrique Magalhães Duarte encontrava-se em sua área de trabalho (atendimento Comercial), engajado em suas atividades regulares devido ao alto fluxo de consumidores no local, o que é comum durante o horário de almoço. Neste ínterim, o servidor André foi abruptamente interrompido pela servidora Patrícia Aparecida Martins de Souza Teixeira, que atualmente desempenha suas funções no Call center. De forma agitada e em tom excessivo, ela questionou o servidor André, perguntando: ‘Por que você está fornecendo aos consumidores o número do Call center sobre assuntos relacionados a caminhão pipa?’ O funcionário André, surpreso e educadamente, explicou que já fornecia os números do Call center desde o início de suas atividades no DAE. No entanto, a funcionária Patrícia continuou a repreendê-lo de maneira escandalosa e constrangedora, afirmando que a irresponsabilidade e o atraso na entrega do caminhão pipa eram de responsabilidade do presidente do DAE e do prefeito. Todo o incidente ocorreu em tons acalorados por parte da funcionária Patrícia, causando desconforto aos consumidores, que, após o ocorrido, expressaram repúdio pelo comportamento adotado por ela. Com todo o exposto, contamos com o apoio desse exímio órgão para as devidas providências e nos colocamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas. [...]. (Id. 281915887 – fls. 2). [grifo nosso] Posteriormente, em 22 de novembro de 2023, o Diretor-Presidente do Departamento remeteu o relato ao Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para que fosse verificada a admissibilidade quanto à abertura de sindicância e do referido processo: [...] Prezado Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar. Considerando os fatos narrados pelo Diretor Comercial, através da CI nº 919/2023, sobre suposto desvio de conduta e infração disciplinar cometido pela servidora Patrícia Aparecida Martins de Souza Teixeira, matrícula 608, requer que a Comissão de PAD promova a admissibilidade, sendo admitido, determino abertura de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar com a publicação da nomeação da comissão processante e regular tramitação do processo nos termos da lei. [...]. (Id. 281915887 – fls. 6). [grifo nosso] Nos termos da Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Recursos Humanos nº 4, de 8 de janeiro de 2019, que regula o processo administrativo disciplinar no âmbito do DAE-VG, cabe à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ao receber a denúncia, elaborar o juízo de admissibilidade sobre a acusação. Sendo o caso de instauração, deverá encaminhar Comunicação Interna (CI) ao Diretor-Presidente para a devida publicação da Portaria de Instauração: Art. 8º O diretor Presidente de ofício ou mediante requerimento deve requisitar à Comissão de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar a apuração da irregularidade. Art. 9º A comissão Processante, de posse da denuncia, deve elaborar o juízo de admissibilidade da acusação. Art. 10º Atendendo à denuncia ou representação, os requisitos de admissibilidade e havendo indícios de autoria e materialidade, deve a Comissão Processante encaminhar Comunicação interna ao Diretor Presidente para solicitar publicação da Portaria de Instauração. [...]. Ocorre que a admissibilidade da instauração do referido processo foi realizada unicamente pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), e não de forma colegiada, como exige a normativa: [...] Prezado Diretor Presidente. A Comissão do Processo Disciplinar, no uso de suas atribuições que são conferidas pela portaria nº 042/2023, de 06 de fevereiro de 2023, vem perante Vossa Senhoria, manifestar-se quanto a admissibilidade da denúncia apresentada em desfavor da servidora Patrícia Aparecida Martins de Souza Teixeira, Matrícula: 608 haja vista indícios de autoria e materialidade. Ante exposto solicitamos a publicação da portaria de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração e processamento das supostas infrações disciplinares. Carlos César Barros Pereira Presidente da Comissão do Processo Disciplinar do DAE-VG. [...]. (Id. 281915887 – fls. 5). [grifo nosso] Cumpre destacar, ainda, que o pedido de instauração do PAD (Id. 281915887 – fls. 4), o respectivo encaminhamento à Comissão (Id. 281915887 – fls. 6) e a decisão quanto à admissibilidade (Id. 281915887 – fls. 5) ocorreram todos na mesma data: 22 de novembro de 2023. Não bastasse tal circunstância, verifica-se nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 003/2023 (Id. 281915887) que a fase instrutória foi conduzida de forma precipitada, sem a devida intimação pessoal da servidora, ora apelada, para apresentação de defesa prévia, o que, por si só, compromete a validade do processo disciplinar. Além disso, os autos carecem de elementos probatórios consistentes que evidenciem, de forma clara, a conduta funcional imputada à apelada, bem como a correspondente tipificação da infração, conforme exigido pela Lei Municipal nº 1.164, de 20 de novembro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município): Art. 155. Da sindicância poderá resultar: I – arquivamento do processo; II – aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III – instauração de processo disciplinar. Art. 156. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. [...] Art. 158. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Parágrafo único. Para aplicação das penas previstas no artigo 137, ensejará a instauração do processo de que trata este artigo. [...]. Em vista do exposto, resta evidente que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 003/2023 apresenta vícios insanáveis que comprometem a regularidade e a legalidade do procedimento administrativo. Ressalte-se que, no âmbito do mandado de segurança, admite-se, de forma excepcional, que o Poder Judiciário examine o mérito do ato administrativo disciplinar, com o objetivo de verificar o cumprimento dos princípios da legalidade e do devido processo legal. [...] Ademais, consoante a jurisprudência firme desta Corte Superior, cristalizada no Enunciado Sumular n. 665 do STJ, ‘[o] controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.’ Nesse sentido: AgInt no MS n. 28.708/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024. [...]. (STJ, AgInt no MS 30527/DF, relator Ministro Francisco Falcão, 1ª Seção, j. 18.3.2025). [grifo nosso] [...] 6. ‘Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief [...]’ (MS 22.750/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). 7. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, ‘a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar’ (MS 20.348/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 3/9/2015). [...]. (STJ, RMS 52555/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 26.11.2024). [grifo nosso] De resultado, é direito líquido e certo da impetrante, ora apelada, ver reconhecida a nulidade do procedimento disciplinar, uma vez que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram manifestamente violadas, não se tratando de mera irregularidade formal, mas de substancial prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ademais, registro que, consoante está no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, a finalidade do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo e tem como pressuposto a existência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia. [...] – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. [...]. (STF, MS 30523 AgR/DF, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 9.10.2014). [grifo nosso] Dessa forma, presente prova pré-constituída que comprova a violação a direito líquido e certo, a manutenção da concessão da ordem é medida que se impõe. Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos mantiveram-se sólidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em remessa necessária, RATIFICO a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000181-15.2020.8.11.0094

ID: 276047694

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-15.2020.8.11.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELUZIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANUEL FERREIRA DA PONTE

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SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000181-15.2020.8.11.0094 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [REINTEGRAÇÃO, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000181-15.2020.8.11.0094 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [REINTEGRAÇÃO, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] PARTE(S): [ELUZIA MARIA DA SILVA - CPF: 905.236.951-87 (APELANTE), SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE TABAPORÃ - CNPJ: 37.464.997/0001-40 (APELADO), GERALDINO VIANA DA SILVA - CPF: 384.578.731-72 (ADVOGADO), ASTOR BESKOW - CPF: 662.365.929-34 (ADVOGADO), MANUEL FERREIRA DA PONTE - CPF: 115.661.408-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de exoneração de servidora em estágio probatório, sob fundamento de regularidade do PAD. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o ato de exoneração fundado em Processo Administrativo Disciplinar respeitou os direitos fundamentais da servidora, especialmente os direitos à saúde, à dignidade e ao devido processo legal substancial. III. Razões de decidir Comprovação nos autos de sucessivos atestados médicos e laudos clínicos indicativos de transtorno de pânico e depressão antes da instauração do PAD. Omissão da Administração quanto ao encaminhamento à junta médica e à concessão de licença para tratamento de saúde. Violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Ausência de gradação na sanção e indícios de tratamento institucional hostil. Reconhecimento da nulidade do PAD e do ato exoneratório, com reintegração ao cargo e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. É nulo o ato de exoneração de servidora em estágio probatório fundado em Processo Administrativo Disciplinar quando ignorado o quadro clínico incapacitante e desrespeitado o direito à licença para tratamento de saúde. 2. A omissão da Administração quanto à submissão à junta médica e a ausência de gradação na aplicação da sanção tornam ilegítima a penalidade de exoneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; 37, caput; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º; Lei Municipal nº 218/1999, arts. 73, I, 74 e 121. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 12.317/DF; STJ, EDcl no MS 9526/DF; TJMT, Ap. 0003253-53.2010.8.11.0037; TJMG, AI 1.0000.23.269741-7/001. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELUZIA MARIA DA SILVA em face da sentença prolatada naAção Anulatória De Ato Administrativo C/C Pedido Liminarajuizada contra o Município de Tabaporã, pela qual o juízoa quojulgou improcedente o pedido de restituição do cargo público, bem como, de pagamento dos vencimentos correspondentes ao período em que deixou de trabalhar ante ao ato demissório. Em síntese, informa a Apelante que era funcionária pública efetivo, exercendo a função de assistente social (técnico de nível superior I), lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura de Tabaporã, desde 10 de outubro de 2018. Explica que sofria de transtornos de depressão e de síndrome do pânico, e com o assédio que sua superior hierárquica a tratava piorou ainda mais seu quadro de saúde. Aduzindo ainda que, ao contrário do que determinava a lei municipal, a Secretária de Ação Social que lhe perseguia, ignorou todos os atestados médicos apresentados pela apelante e, principalmente, a recomendação médica contida no laudo retrocitado, para, sorrateiramente, articular a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), atribuindo-lhe a injusta e desabonadora pecha de profissional desidiosa e inassídua, quando, na verdade, tinha pleno conhecimento de que essa servidora encontrava-se enferma e buscando tratamento para os seus graves transtornos. Nesse contexto, verifica-se que no dia 25 de novembro de 2019 foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar com intuito de apurar suposto ilícito praticado pela apelante. Assim, aduz a apelante que o resultado do procedimento administrativo culminou na sua exoneração, entretanto, argumenta que o Processo Administrativo Disciplinar questionado nasceu viciado! Sendo acusada, avaliada e julgada em condições inadequadas, com a sua capacidade claramente comprometida, respondendo, pois, a um processo administrativo injusta e ilegalmente, quando, na realidade, deveria estar afastada, de ofício, pela apelada, para tratamento médico, conforme determina o Estatuto dos Servidores Municipais. Conclui que além de ilegal, a exoneração da apelante constitui medida desproporcional, desarrazoada, transgredindo, inclusive, o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao fim, almeja o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, com o fim de invalidar a demissão/exoneração da recorrente, julgando os pedidos elencados na inicial totalmente procedentes (id. 215177445). O Apelado apresentou contrarrazões ao recurso (id. 215177453). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (id. 215905163). Após houve a oposição de embargos de declaração considerando acórdão que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação interposto pela embargante, ante o cerceamento de defesa pelo fato desta ter solicitado a inclusão do apelo em sessão por videoconferência, com o objetivo de realizar sustentação oral, mas o recurso foi julgado em sessão virtual. Os embargos foram acolhidos id. 256229158, voltando-me os autos conclusos para nova analise do recurso de apelação. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA SILVIA CRISTINA GIRALDELLI, OAB/MT 12854-B V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELUZIA MARIA DA SILVA em face da sentença prolatada naAção Anulatória De Ato Administrativo C/C Pedido Liminarajuizada contra o Município de Tabaporã, pela qual o juízoa quojulgou improcedente o pedido de restituição do cargo público, bem como, de pagamento dos vencimentos correspondentes ao período em que deixou de trabalhar ante ao ato demissório. Na origem, cuida-se de“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”proposta porELUZIA MARIA DA SILVAem face doMUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT. Aduz a requerente, que foi aprovada em concurso público municipal nº 01/2018, homologado em 14 de março de 2018, através do Decreto n.º 3.605/2018, em 10/10/2018 sendo nomeada através do termo de posse, para exercer o cargo de técnica de nível superior I – assistente social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Tabaporã. Consta da inicial, que a autora, quando no exercido de suas funções, sofria assédio moral por parte de sua chefe imediataSra. Suely, por tal razão ajuizou ação de indenização por assédio moral em face do Município de Tabaporã, o que ensejou na abertura de PAD, resultando em seu exoneração. Relata a autora, que mesmo estando sob cuidados médicos tendo apresentado atestados, era frequentemente pressionada pela sua superior hierárquica que a ameaça de exoneração porventura não se deslocasse as glebas do município. Segundo a autora, em data que se encontrava doente a Secretária de Assistência SocialSra. Suely, requereu abertura de processo administrativo destacando que a Requerente não estaria exercendo suas atividades conforme os requisitos que o cargo exige. Ao final do processo administrativo, a penalidade aplicada a requerente foi a de exoneração, cuja decisão foi proferida em 25.11.2019. Diante dos fatos narrados, pretende a parte autora/apelante, impor ao requerido a sua imediata reintegração ao cargo, afirmando que houve motivação insuficiente, bem como pela desproporcionalidade entre os fatos apurados e a penalidade de demissão, afirmando que a autora foi alvo de “perseguição diária” por parte de sua superior hierárquica Sra. Suely de Souza Cardoso, Secretária de Ação Social e Cidadania à época dos fatos. Visando comprovar o alegado a autora trouxe aos autos atestados e declarações médicas dentre outros documentos. Após detida análise dos autos e dos procedimentos acima descritos, verifica-se que o Processo Administrativo Disciplinar, a que foi submetido a apelante, não fora anexado em sua integralidade nos autos. No presente caso, cabia ao requerente, não só alegar questões de nulidade, mas demonstrar o efetivo prejuízo que teria sofrido em razão de tal alegado vicio na origem processual administrativo. A sentença apelada constou que “não se vislumbra irregularidade capaz de colocar em questão a idoneidade da sanção aplicada, sob ponto de vista do processo administrativo, pois as conclusões do processo foram apoiadas em provas suficientes e razoáveis, sendo a sanção de demissão aplicada compatível com a gravidade dos fatos apurados que comprovaram que a autora no desemprenho de sua função agiu de forma desidiosa, com inassiduidade habitual e insubordinação grave em serviço, transgredindo assim, ao disposto no art. 112, I, IV e XV e no art. 126, III e VI, ambos da Lei Municipal 218/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã), de modo que neste aspecto omérito administrativonão pode ser revisto. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nas questões de índole administrativa, concernente a conveniência e oportunidade das decisões emanadas pelo agente político. Isso não significa o afastamento do controle de legalidade do Poder Judiciário sobre os atos produzidos na seara administrativa. Mesmo nos atos administrativos discricionários, há que se observar o princípio da legalidade, já que é a própria lei que define a parcela de discricionariedade praticável pelo administrador público, não se furtando, assim, ao controle de legalidade também naquilo que a própria lei já determinou de forma impositiva. [...]” Assim julgou improcedente o pedido. Portanto não há, e nem a apelante comprovou, que o Processo Administrativo Disciplinar em algum momento ou fase ofendeu o devido processo legal. Nesse sentido, no âmbito de atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos, tanto a doutrina como a jurisprudência de nossos tribunais são assentes no sentido de que o Poder Judiciário não pode avaliar os atos praticados pelo servidor, como no caso em análise, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do ato. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO PÚBLICO – PAD - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - NÃO CABIMENTO – POSSIBILIDADE DE EXAME QUE SE RESTRINGE À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Constatado que o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Comissão Disciplinar processante, que ensejou na sua demissão, não apresenta vícios, bem como, que a infração disciplinar foi apurada de forma regular, não há falar em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, dispostos no artigo 5º, LV da Constituição Federal. 2- Não constatada ilegalidade no PAD, o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo, manifestado na oportunidade e conveniência, representado aqui pela decisão proferida pela Comissão Disciplinar, visto que se restringe à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e ampla defesa. (N.U 1003311-89.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) Assim, o julgador não pode adentrar no mérito do ato administrativo, manifestado na oportunidade e conveniência, representado aqui pela decisão proferida pela Comissão Disciplinar de demissão da apelante, salvo se restar configurada qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder, hipótese que não se apresenta no caso dos autos, ante a ausência da cópia integral do PAD, constando com a inicial somente a portaria de instauração, os atestados médicos produzidos unilateralmente, depoimentos de terceiros, e a decisão de demissão da servidora. A manifestação judicial aqui se restringe à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e amplo defesa que, como consignado, de modo que sem a juntada do procedimento administrativo completo, que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, se torna impossível a analise. Assim leciona Hely Lopes Meirelles: Em tais atos (discricionários), desde que a lei confia à Administração a escolha e valoração dos motivos e do objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, porque não há padrões de legalidade para aferir essa situação. O que convém reter é que o mérito administrativo tem sentido próprio e diverso do mérito processual e só abrange os elementos não vinculados do ato da Administração, ou seja, aqueles que admitem uma valoração da eficiência, oportunidade, conveniência e justiça. No mais, ainda que se trate de poder discricionário da Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, sob o rótulo de mérito administrativo, se aninhe qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder (in Direito Administrativo Brasileiro, 40ª edição, Malheiros, 2014, ps. 171/172). Essa também é a posição adotada pelo E. STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processualquando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. II - A comissão processante pode indeferir motivadamente o pedido de produção de prova quando o conjunto probatório se mostrar suficiente para a comprovação dos fatos, sem que isso implique cerceamento de defesa. III - A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade. Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. IV - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. V – (...). VI - Segurança denegada” (MS 15.064/DF, Rel. Min.GILSON DIPP, 3ª SEÇÃO, j. 09/11/2011, DJe 17/11/2011) No caso em tela, dos documentos acostados aos autos tem-se que o processo administrativo prestou reverência aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, não subsistindo qualquer vício ou defeito, decorrente da existência de erro material grosseiro ou de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, que detenha a capacidade de comprometer a sua validade e regularidade capaz de permitir a anulação da pena de demissão pelo Poder Judiciário, assim, deve ser mantida a sentença. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, confirmando a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por Eluzia Maria da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, sob o fundamento de que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) observou o rito legal, resguardando as garantias do contraditório e da ampla defesa, não se constatando qualquer vício ou desvio de finalidade no ato de exoneração. Inconformada, a autora interpôs apelação, reiterando a nulidade do ato exoneratório e alegando a ocorrência de assédio moral. Sustenta ter havido inobservância das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, especialmente no que tange à necessidade de afastamento para tratamento de saúde, diante do quadro clínico apresentado. Alega, ainda, que os atestados médicos apresentados foram desconsiderados e que a Comissão Processante teria atuado de forma tendenciosa. O Município apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso, ao argumento de inexistência de perseguição ou ilegalidade no procedimento adotado, ressaltando que a sentença está fundamentada nas provas constantes dos autos e em jurisprudência consolidada. É o relatório. Passo à análise da controvérsia. Inicialmente, é oportuno esclarecer aos Eminentes Julgadores que o pedido de vista dos autos foi motivado por uma dúvida que reputava relevante para a adequada compreensão da controvérsia posta. Com efeito, a questão central que ensejou minha reflexão consistia em aferir se a exoneração da servidora em estágio probatório, fundamentada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), encontra-se eivada de vícios decorrentes de violação aos direitos fundamentais da servidora à saúde e à dignidade, conforme se depreende da documentação acostada aos autos. Pois bem. Após minuciosa leitura dos autos e, sobretudo, da primorosa manifestação do eminente Relator, peço vênia para divergir do voto condutor, não por desconsideração ao labor técnico empreendido, mas por entender que a matéria sub judice, embora revestida de aparente regularidade formal, revela-se, à luz de uma análise substancial e principiológica, eivada de vícios que comprometem a higidez do ato administrativo de exoneração da apelante, merecendo, pois, a reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente provimento do recurso. A questão jurídica ora em análise exige, além de um exame estritamente procedimental, a compreensão da finalidade ética e garantística do processo administrativo disciplinar, da atuação estatal pautada na boa-fé e na dignidade da pessoa humana, bem como do necessário zelo com a saúde do servidor público e da observância do princípio da proporcionalidade na aplicação de sanções administrativas. A Lei Municipal nº 218, de 29 de novembro de 1999, que rege o regime jurídico dos servidores públicos municipais, prevê expressamente o direito à licença para tratamento de saúde: Art. 73. Concederá ao servidor licença: I - Para tratamento de saúde; [...]. Art. 74. Será concedido ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. [Destacamos] A apelante, servidora aprovada em regular certame público, encontrava-se no exercício de suas funções quando passou a apresentar sintomas compatíveis com transtorno de pânico e depressão, patologias estas comprovadas por sucessivos atestados e laudos médicos regularmente juntados aos autos, com diagnóstico sob os CIDs F41.0 e M54, em período anterior à instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (Id. nº 215177211; Id. nº 215177215; Id. nº 215177222, págs. 04 a 06, 12 e 13). Destaca-se, ainda, que a Administração Pública Municipal tinha pleno conhecimento dos afastamentos da servidora por motivo de saúde, conforme demonstra o Ofício nº 034/2019/SMAS (Id. nº 215177217), que relata ausências superiores a trinta dias. Ademais, consta no referido ofício a recomendação da chefia imediata para encaminhamento da servidora a consulta com especialista, o que não foi providenciado. Em que pese tal circunstância, ao invés de se promover o necessário encaminhamento à junta médica oficial, com o consequente afastamento para tratamento, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a servidora foi, de forma abrupta, submetida a processo disciplinar, que culminou em sua exoneração sumária durante o estágio probatório. Logo, ao invés de ser acolhida institucionalmente, submetida à junta médica oficial e afastada para tratamento, conforme exige o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tabaporã (Lei Municipal nº 218/1999), destacado anteriormente, a servidora foi autuada em processo administrativo disciplinar, culminando em sua exoneração sumária, em pleno estágio probatório. Ora, é princípio basilar que o servidor público, ainda que em estágio probatório, faz jus à integral proteção das garantias constitucionais do devido processo legal, tanto em seu aspecto formal quanto material, com especial destaque ao contraditório, à ampla defesa e à razoabilidade. O estágio probatório não autoriza a exoneração discricionária, tampouco legitima a conversão do poder disciplinar em instrumento de retaliação ou repressão velada. A aplicação de penalidade disciplinar exige, para além da estrita observância das formalidades legais, motivação legítima, proporcional e adequada à conduta imputada, sendo vedado à Administração valer-se do processo administrativo como mero simulacro de legalidade. No caso concreto, ao ignorar os sucessivos documentos médicos, a Administração limitou a atuação da Comissão Processante à esfera exclusivamente disciplinar, sem considerar o relevante substrato clínico, que impunha, no mínimo, a apuração da aptidão psicofísica da servidora, nos moldes do art. 160 da Lei nº 8.112/90 — aplicável por analogia — e do art. 74 da Lei Municipal nº 218/1999. Ressalte-se que não há, nos autos, qualquer indício de que a Administração tenha providenciado avaliação por junta médica oficial. Tampouco consta a adoção de medidas tendentes à concessão de licença médica de ofício, conforme impõe o regime estatutário. Tal omissão compromete a legitimidade do processo disciplinar e constitui afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa, dignidade da pessoa humana e vedação à imposição de sanção desproporcional. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO – INFRAÇÕES IMPUTADAS QUE NÃO SE AMOLDAM À PENA APLICADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – SENTENÇA RATIFICADA. “Não obstante a vedação do poder judiciário em adentrar no mérito administrativo, a sua intervenção se mostra legítima se constatada a ocorrência de vícios ou ilegalidades. "A jurisprudência do STJ entende que o Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções aplicáveis à conduta do servidor quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (REsp n. 1 .762.260/SP)”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000 .23.269741-7/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2024, publicação da súmula em 26/04/2024) (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10081950720198110002, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2024) Ainda, constata-se que a penalidade de demissão foi aplicada como primeira e única medida sancionatória, sem que se tenha observado gradatividade ou medidas alternativas, como advertência ou suspensão, o que viola a lógica do jus puniendi estatal. Os documentos dos autos demonstram que a servidora foi submetida a avaliação funcional (Id. nº 215177327), mas, mesmo diante de avaliação considerada fraca pela chefia, não foram implementadas medidas orientadoras ou corretivas, como exigido pelo art. 121 da Lei Municipal nº 218/1999. O Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, do Superior Tribunal de Justiça, ao ponderar a gravidade da pena de demissão em caso de desídia, consignou que, “havendo conduta do Servidor Público que se mostra, de início, desidiosa, impõe-se que a Administração proceda à apuração dos fatos e, se for o caso, aplique-lhe uma pena mais branda, até mesmo para que ele tenha conhecimento a respeito do seu baixo rendimento funcional. Caso persista na prática do ilícito disciplinar, será cabível a demissão, porquanto configurada a prévia ciência de sua conduta. (STJ - MS: 12317 DF 2006/0230321-2, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 23/04/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 16/06/2008). Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao enfrentar matéria análoga aos autos, assim se posicionou: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO — PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — VIOLAÇÃO A DEVERES FUNCIONAIS — AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES — PENALIDADE DE DEMISSÃO — RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE — NÃO OBSERVÂNCIA — REINTEGRAÇÃO NO CARGO — POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS — VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE — INEXISTÊNCIA. A aplicação da penalidade de demissão a servidor, sem antecedentes e circunstâncias agravantes, que viola deveres funcionais não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a impor a nulidade do ato administrativo e a reintegração no cargo. O ato precedido de regular processo administrativo, ainda que de rigor excessivo, não caracteriza, por si só, a violação a um dos atributos da personalidade, a autorizar a indenização por danos morais . Recurso de Leon Manoel Campos dos Santos não provido. Recurso do Município de Primavera do Leste provido em parte. (TJ-MT - Apelação: 0003253-53.2010 .8.11.0037, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 08/03/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 15/03/2016) Ademais, o conjunto probatório revela um ambiente institucional hostil entre a servidora e sua chefia imediata, exigindo da Administração postura mais cautelosa e imparcial, o que, manifestamente, não ocorreu. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que o ato de exoneração não se sustenta sob o crivo do controle de legalidade e legitimidade que incumbe ao Poder Judiciário exercer sempre que se verificar desvio de finalidade, violação a direitos fundamentais ou exercício abusivo do poder disciplinar. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR-ADJUNTO . UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR DA REDE PRIVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . APURAÇÃO DE ATOS DE INSUBORDINAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA CONCEDER A ORDEM DE SEGURANÇA. 1 . A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a concessão de efeito modificativo ao julgado em embargos de declaração. 2. É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade, assim como a proporcionalidade, fundadas no devido processo legal, decorrem da legalidade, por isso que podem e devem ser analisadas pelo Poder Judiciário, quando provocado a fazê-lo. 3 . A pena de demissão deve ser revista pelo Poder Judiciário, quando desarrazoada e desproporcional ao fato apurado no PAD, o que ocorreu nos presentes autos. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para conceder a ordem de segurança . (STJ - EDcl no MS: 9526 DF 2004/0012356-8, Relator.: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 24/06/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 03/08/2009) Cumpre destacar que, embora o princípio da separação dos poderes imponha limites à atuação judicial sobre os atos discricionários da Administração, tais limites não se estendem àqueles atos que, sob o véu da discricionariedade, estejam eivados de vício de legalidade ou de desvio de finalidade. É consagrado o entendimento segundo o qual a Administração Pública atua vinculada à legalidade em sentido amplo, compreendida não apenas como obediência à letra da norma, mas também à sua finalidade constitucional. Nesse diapasão, quando o ato administrativo ostenta vício substancial que compromete sua legitimidade — como no caso presente, em que houve flagrante omissão quanto à verificação da aptidão funcional da servidora e violação à sua dignidade —, impõe-se o controle jurisdicional de sua validade. Assim, a intervenção do Judiciário no caso concreto não representa indevida substituição da Administração Pública, mas sim o exercício legítimo do controle da legalidade de ato que, a despeito da forma regular, mostra-se materialmente incompatível com os princípios que informam a Administração Pública (art. 37 da CF), justificando, pois, sua anulação judicial. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, cumpre destacar que a sentença de improcedência será substituída por juízo de procedência, de modo que, inexoravelmente, se inverte a sucumbência. Diante deste cenário, a parte vencida — no caso, o Município de Tabaporã — deverá suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, como previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Eis a regra: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] Sendo assim, mesmo tratando-se de Fazenda Pública, não há isenção legal de honorários, sendo de rigor a aplicação dos percentuais mínimos sobre o valor da condenação ou, se inviável a sua quantificação exata, sobre do proveito econômico, inclusive em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa da Fazenda, sob pena de desequilíbrio na relação processual. Na hipótese dos autos, fixam-se os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico até o limite de 200 salários-mínimos, e 8% sobre o que exceder até o limite de 2.000 (dois mil) salários-mínimos e assim sucessivamente. Diante de todo o exposto, e com espeque na principiologia constitucional e na melhor hermenêutica do Direito Administrativo Sancionador, divirjo respeitosamente do voto condutor para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2019 e, por conseguinte, do ato de exoneração da servidora Eluzia Maria da Silva, determinando sua reintegração ao cargo público que ocupava, com todos os efeitos legais e funcionais dele decorrentes, inclusive com o cômputo do tempo de serviço para fins de estabilidade, aposentadoria e promoção, devendo ser assegurada, em momento oportuno, avaliação médica oficial sobre sua aptidão funcional. Ademais, diante da inversão da sucumbência, condeno o Município de Tabaporã ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, a ser apurado em juízo de liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Adiro ao voto do Des. Desodete Cruz Júnior V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Acompanho o voto do retificado do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1000181-15.2020.8.11.0094

ID: 276047697

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-15.2020.8.11.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TABAPORÃ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000181-15.2020.8.11.0094 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [REINTEGRAÇÃO, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000181-15.2020.8.11.0094 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [REINTEGRAÇÃO, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] PARTE(S): [ELUZIA MARIA DA SILVA - CPF: 905.236.951-87 (APELANTE), SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE TABAPORÃ - CNPJ: 37.464.997/0001-40 (APELADO), GERALDINO VIANA DA SILVA - CPF: 384.578.731-72 (ADVOGADO), ASTOR BESKOW - CPF: 662.365.929-34 (ADVOGADO), MANUEL FERREIRA DA PONTE - CPF: 115.661.408-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de exoneração de servidora em estágio probatório, sob fundamento de regularidade do PAD. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o ato de exoneração fundado em Processo Administrativo Disciplinar respeitou os direitos fundamentais da servidora, especialmente os direitos à saúde, à dignidade e ao devido processo legal substancial. III. Razões de decidir Comprovação nos autos de sucessivos atestados médicos e laudos clínicos indicativos de transtorno de pânico e depressão antes da instauração do PAD. Omissão da Administração quanto ao encaminhamento à junta médica e à concessão de licença para tratamento de saúde. Violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Ausência de gradação na sanção e indícios de tratamento institucional hostil. Reconhecimento da nulidade do PAD e do ato exoneratório, com reintegração ao cargo e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. É nulo o ato de exoneração de servidora em estágio probatório fundado em Processo Administrativo Disciplinar quando ignorado o quadro clínico incapacitante e desrespeitado o direito à licença para tratamento de saúde. 2. A omissão da Administração quanto à submissão à junta médica e a ausência de gradação na aplicação da sanção tornam ilegítima a penalidade de exoneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; 37, caput; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º; Lei Municipal nº 218/1999, arts. 73, I, 74 e 121. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 12.317/DF; STJ, EDcl no MS 9526/DF; TJMT, Ap. 0003253-53.2010.8.11.0037; TJMG, AI 1.0000.23.269741-7/001. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELUZIA MARIA DA SILVA em face da sentença prolatada naAção Anulatória De Ato Administrativo C/C Pedido Liminarajuizada contra o Município de Tabaporã, pela qual o juízoa quojulgou improcedente o pedido de restituição do cargo público, bem como, de pagamento dos vencimentos correspondentes ao período em que deixou de trabalhar ante ao ato demissório. Em síntese, informa a Apelante que era funcionária pública efetivo, exercendo a função de assistente social (técnico de nível superior I), lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura de Tabaporã, desde 10 de outubro de 2018. Explica que sofria de transtornos de depressão e de síndrome do pânico, e com o assédio que sua superior hierárquica a tratava piorou ainda mais seu quadro de saúde. Aduzindo ainda que, ao contrário do que determinava a lei municipal, a Secretária de Ação Social que lhe perseguia, ignorou todos os atestados médicos apresentados pela apelante e, principalmente, a recomendação médica contida no laudo retrocitado, para, sorrateiramente, articular a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), atribuindo-lhe a injusta e desabonadora pecha de profissional desidiosa e inassídua, quando, na verdade, tinha pleno conhecimento de que essa servidora encontrava-se enferma e buscando tratamento para os seus graves transtornos. Nesse contexto, verifica-se que no dia 25 de novembro de 2019 foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar com intuito de apurar suposto ilícito praticado pela apelante. Assim, aduz a apelante que o resultado do procedimento administrativo culminou na sua exoneração, entretanto, argumenta que o Processo Administrativo Disciplinar questionado nasceu viciado! Sendo acusada, avaliada e julgada em condições inadequadas, com a sua capacidade claramente comprometida, respondendo, pois, a um processo administrativo injusta e ilegalmente, quando, na realidade, deveria estar afastada, de ofício, pela apelada, para tratamento médico, conforme determina o Estatuto dos Servidores Municipais. Conclui que além de ilegal, a exoneração da apelante constitui medida desproporcional, desarrazoada, transgredindo, inclusive, o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao fim, almeja o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, com o fim de invalidar a demissão/exoneração da recorrente, julgando os pedidos elencados na inicial totalmente procedentes (id. 215177445). O Apelado apresentou contrarrazões ao recurso (id. 215177453). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (id. 215905163). Após houve a oposição de embargos de declaração considerando acórdão que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação interposto pela embargante, ante o cerceamento de defesa pelo fato desta ter solicitado a inclusão do apelo em sessão por videoconferência, com o objetivo de realizar sustentação oral, mas o recurso foi julgado em sessão virtual. Os embargos foram acolhidos id. 256229158, voltando-me os autos conclusos para nova analise do recurso de apelação. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA SILVIA CRISTINA GIRALDELLI, OAB/MT 12854-B V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELUZIA MARIA DA SILVA em face da sentença prolatada naAção Anulatória De Ato Administrativo C/C Pedido Liminarajuizada contra o Município de Tabaporã, pela qual o juízoa quojulgou improcedente o pedido de restituição do cargo público, bem como, de pagamento dos vencimentos correspondentes ao período em que deixou de trabalhar ante ao ato demissório. Na origem, cuida-se de“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”proposta porELUZIA MARIA DA SILVAem face doMUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT. Aduz a requerente, que foi aprovada em concurso público municipal nº 01/2018, homologado em 14 de março de 2018, através do Decreto n.º 3.605/2018, em 10/10/2018 sendo nomeada através do termo de posse, para exercer o cargo de técnica de nível superior I – assistente social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Tabaporã. Consta da inicial, que a autora, quando no exercido de suas funções, sofria assédio moral por parte de sua chefe imediataSra. Suely, por tal razão ajuizou ação de indenização por assédio moral em face do Município de Tabaporã, o que ensejou na abertura de PAD, resultando em seu exoneração. Relata a autora, que mesmo estando sob cuidados médicos tendo apresentado atestados, era frequentemente pressionada pela sua superior hierárquica que a ameaça de exoneração porventura não se deslocasse as glebas do município. Segundo a autora, em data que se encontrava doente a Secretária de Assistência SocialSra. Suely, requereu abertura de processo administrativo destacando que a Requerente não estaria exercendo suas atividades conforme os requisitos que o cargo exige. Ao final do processo administrativo, a penalidade aplicada a requerente foi a de exoneração, cuja decisão foi proferida em 25.11.2019. Diante dos fatos narrados, pretende a parte autora/apelante, impor ao requerido a sua imediata reintegração ao cargo, afirmando que houve motivação insuficiente, bem como pela desproporcionalidade entre os fatos apurados e a penalidade de demissão, afirmando que a autora foi alvo de “perseguição diária” por parte de sua superior hierárquica Sra. Suely de Souza Cardoso, Secretária de Ação Social e Cidadania à época dos fatos. Visando comprovar o alegado a autora trouxe aos autos atestados e declarações médicas dentre outros documentos. Após detida análise dos autos e dos procedimentos acima descritos, verifica-se que o Processo Administrativo Disciplinar, a que foi submetido a apelante, não fora anexado em sua integralidade nos autos. No presente caso, cabia ao requerente, não só alegar questões de nulidade, mas demonstrar o efetivo prejuízo que teria sofrido em razão de tal alegado vicio na origem processual administrativo. A sentença apelada constou que “não se vislumbra irregularidade capaz de colocar em questão a idoneidade da sanção aplicada, sob ponto de vista do processo administrativo, pois as conclusões do processo foram apoiadas em provas suficientes e razoáveis, sendo a sanção de demissão aplicada compatível com a gravidade dos fatos apurados que comprovaram que a autora no desemprenho de sua função agiu de forma desidiosa, com inassiduidade habitual e insubordinação grave em serviço, transgredindo assim, ao disposto no art. 112, I, IV e XV e no art. 126, III e VI, ambos da Lei Municipal 218/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã), de modo que neste aspecto omérito administrativonão pode ser revisto. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nas questões de índole administrativa, concernente a conveniência e oportunidade das decisões emanadas pelo agente político. Isso não significa o afastamento do controle de legalidade do Poder Judiciário sobre os atos produzidos na seara administrativa. Mesmo nos atos administrativos discricionários, há que se observar o princípio da legalidade, já que é a própria lei que define a parcela de discricionariedade praticável pelo administrador público, não se furtando, assim, ao controle de legalidade também naquilo que a própria lei já determinou de forma impositiva. [...]” Assim julgou improcedente o pedido. Portanto não há, e nem a apelante comprovou, que o Processo Administrativo Disciplinar em algum momento ou fase ofendeu o devido processo legal. Nesse sentido, no âmbito de atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos, tanto a doutrina como a jurisprudência de nossos tribunais são assentes no sentido de que o Poder Judiciário não pode avaliar os atos praticados pelo servidor, como no caso em análise, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do ato. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO PÚBLICO – PAD - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - NÃO CABIMENTO – POSSIBILIDADE DE EXAME QUE SE RESTRINGE À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Constatado que o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Comissão Disciplinar processante, que ensejou na sua demissão, não apresenta vícios, bem como, que a infração disciplinar foi apurada de forma regular, não há falar em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, dispostos no artigo 5º, LV da Constituição Federal. 2- Não constatada ilegalidade no PAD, o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo, manifestado na oportunidade e conveniência, representado aqui pela decisão proferida pela Comissão Disciplinar, visto que se restringe à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e ampla defesa. (N.U 1003311-89.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) Assim, o julgador não pode adentrar no mérito do ato administrativo, manifestado na oportunidade e conveniência, representado aqui pela decisão proferida pela Comissão Disciplinar de demissão da apelante, salvo se restar configurada qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder, hipótese que não se apresenta no caso dos autos, ante a ausência da cópia integral do PAD, constando com a inicial somente a portaria de instauração, os atestados médicos produzidos unilateralmente, depoimentos de terceiros, e a decisão de demissão da servidora. A manifestação judicial aqui se restringe à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e amplo defesa que, como consignado, de modo que sem a juntada do procedimento administrativo completo, que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, se torna impossível a analise. Assim leciona Hely Lopes Meirelles: Em tais atos (discricionários), desde que a lei confia à Administração a escolha e valoração dos motivos e do objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, porque não há padrões de legalidade para aferir essa situação. O que convém reter é que o mérito administrativo tem sentido próprio e diverso do mérito processual e só abrange os elementos não vinculados do ato da Administração, ou seja, aqueles que admitem uma valoração da eficiência, oportunidade, conveniência e justiça. No mais, ainda que se trate de poder discricionário da Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, sob o rótulo de mérito administrativo, se aninhe qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder (in Direito Administrativo Brasileiro, 40ª edição, Malheiros, 2014, ps. 171/172). Essa também é a posição adotada pelo E. STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processualquando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. II - A comissão processante pode indeferir motivadamente o pedido de produção de prova quando o conjunto probatório se mostrar suficiente para a comprovação dos fatos, sem que isso implique cerceamento de defesa. III - A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade. Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. IV - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. V – (...). VI - Segurança denegada” (MS 15.064/DF, Rel. Min.GILSON DIPP, 3ª SEÇÃO, j. 09/11/2011, DJe 17/11/2011) No caso em tela, dos documentos acostados aos autos tem-se que o processo administrativo prestou reverência aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, não subsistindo qualquer vício ou defeito, decorrente da existência de erro material grosseiro ou de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, que detenha a capacidade de comprometer a sua validade e regularidade capaz de permitir a anulação da pena de demissão pelo Poder Judiciário, assim, deve ser mantida a sentença. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, confirmando a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por Eluzia Maria da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, sob o fundamento de que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) observou o rito legal, resguardando as garantias do contraditório e da ampla defesa, não se constatando qualquer vício ou desvio de finalidade no ato de exoneração. Inconformada, a autora interpôs apelação, reiterando a nulidade do ato exoneratório e alegando a ocorrência de assédio moral. Sustenta ter havido inobservância das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, especialmente no que tange à necessidade de afastamento para tratamento de saúde, diante do quadro clínico apresentado. Alega, ainda, que os atestados médicos apresentados foram desconsiderados e que a Comissão Processante teria atuado de forma tendenciosa. O Município apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso, ao argumento de inexistência de perseguição ou ilegalidade no procedimento adotado, ressaltando que a sentença está fundamentada nas provas constantes dos autos e em jurisprudência consolidada. É o relatório. Passo à análise da controvérsia. Inicialmente, é oportuno esclarecer aos Eminentes Julgadores que o pedido de vista dos autos foi motivado por uma dúvida que reputava relevante para a adequada compreensão da controvérsia posta. Com efeito, a questão central que ensejou minha reflexão consistia em aferir se a exoneração da servidora em estágio probatório, fundamentada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), encontra-se eivada de vícios decorrentes de violação aos direitos fundamentais da servidora à saúde e à dignidade, conforme se depreende da documentação acostada aos autos. Pois bem. Após minuciosa leitura dos autos e, sobretudo, da primorosa manifestação do eminente Relator, peço vênia para divergir do voto condutor, não por desconsideração ao labor técnico empreendido, mas por entender que a matéria sub judice, embora revestida de aparente regularidade formal, revela-se, à luz de uma análise substancial e principiológica, eivada de vícios que comprometem a higidez do ato administrativo de exoneração da apelante, merecendo, pois, a reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente provimento do recurso. A questão jurídica ora em análise exige, além de um exame estritamente procedimental, a compreensão da finalidade ética e garantística do processo administrativo disciplinar, da atuação estatal pautada na boa-fé e na dignidade da pessoa humana, bem como do necessário zelo com a saúde do servidor público e da observância do princípio da proporcionalidade na aplicação de sanções administrativas. A Lei Municipal nº 218, de 29 de novembro de 1999, que rege o regime jurídico dos servidores públicos municipais, prevê expressamente o direito à licença para tratamento de saúde: Art. 73. Concederá ao servidor licença: I - Para tratamento de saúde; [...]. Art. 74. Será concedido ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. [Destacamos] A apelante, servidora aprovada em regular certame público, encontrava-se no exercício de suas funções quando passou a apresentar sintomas compatíveis com transtorno de pânico e depressão, patologias estas comprovadas por sucessivos atestados e laudos médicos regularmente juntados aos autos, com diagnóstico sob os CIDs F41.0 e M54, em período anterior à instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (Id. nº 215177211; Id. nº 215177215; Id. nº 215177222, págs. 04 a 06, 12 e 13). Destaca-se, ainda, que a Administração Pública Municipal tinha pleno conhecimento dos afastamentos da servidora por motivo de saúde, conforme demonstra o Ofício nº 034/2019/SMAS (Id. nº 215177217), que relata ausências superiores a trinta dias. Ademais, consta no referido ofício a recomendação da chefia imediata para encaminhamento da servidora a consulta com especialista, o que não foi providenciado. Em que pese tal circunstância, ao invés de se promover o necessário encaminhamento à junta médica oficial, com o consequente afastamento para tratamento, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a servidora foi, de forma abrupta, submetida a processo disciplinar, que culminou em sua exoneração sumária durante o estágio probatório. Logo, ao invés de ser acolhida institucionalmente, submetida à junta médica oficial e afastada para tratamento, conforme exige o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tabaporã (Lei Municipal nº 218/1999), destacado anteriormente, a servidora foi autuada em processo administrativo disciplinar, culminando em sua exoneração sumária, em pleno estágio probatório. Ora, é princípio basilar que o servidor público, ainda que em estágio probatório, faz jus à integral proteção das garantias constitucionais do devido processo legal, tanto em seu aspecto formal quanto material, com especial destaque ao contraditório, à ampla defesa e à razoabilidade. O estágio probatório não autoriza a exoneração discricionária, tampouco legitima a conversão do poder disciplinar em instrumento de retaliação ou repressão velada. A aplicação de penalidade disciplinar exige, para além da estrita observância das formalidades legais, motivação legítima, proporcional e adequada à conduta imputada, sendo vedado à Administração valer-se do processo administrativo como mero simulacro de legalidade. No caso concreto, ao ignorar os sucessivos documentos médicos, a Administração limitou a atuação da Comissão Processante à esfera exclusivamente disciplinar, sem considerar o relevante substrato clínico, que impunha, no mínimo, a apuração da aptidão psicofísica da servidora, nos moldes do art. 160 da Lei nº 8.112/90 — aplicável por analogia — e do art. 74 da Lei Municipal nº 218/1999. Ressalte-se que não há, nos autos, qualquer indício de que a Administração tenha providenciado avaliação por junta médica oficial. Tampouco consta a adoção de medidas tendentes à concessão de licença médica de ofício, conforme impõe o regime estatutário. Tal omissão compromete a legitimidade do processo disciplinar e constitui afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa, dignidade da pessoa humana e vedação à imposição de sanção desproporcional. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO – INFRAÇÕES IMPUTADAS QUE NÃO SE AMOLDAM À PENA APLICADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – SENTENÇA RATIFICADA. “Não obstante a vedação do poder judiciário em adentrar no mérito administrativo, a sua intervenção se mostra legítima se constatada a ocorrência de vícios ou ilegalidades. "A jurisprudência do STJ entende que o Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções aplicáveis à conduta do servidor quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (REsp n. 1 .762.260/SP)”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000 .23.269741-7/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2024, publicação da súmula em 26/04/2024) (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10081950720198110002, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2024) Ainda, constata-se que a penalidade de demissão foi aplicada como primeira e única medida sancionatória, sem que se tenha observado gradatividade ou medidas alternativas, como advertência ou suspensão, o que viola a lógica do jus puniendi estatal. Os documentos dos autos demonstram que a servidora foi submetida a avaliação funcional (Id. nº 215177327), mas, mesmo diante de avaliação considerada fraca pela chefia, não foram implementadas medidas orientadoras ou corretivas, como exigido pelo art. 121 da Lei Municipal nº 218/1999. O Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, do Superior Tribunal de Justiça, ao ponderar a gravidade da pena de demissão em caso de desídia, consignou que, “havendo conduta do Servidor Público que se mostra, de início, desidiosa, impõe-se que a Administração proceda à apuração dos fatos e, se for o caso, aplique-lhe uma pena mais branda, até mesmo para que ele tenha conhecimento a respeito do seu baixo rendimento funcional. Caso persista na prática do ilícito disciplinar, será cabível a demissão, porquanto configurada a prévia ciência de sua conduta. (STJ - MS: 12317 DF 2006/0230321-2, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 23/04/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 16/06/2008). Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao enfrentar matéria análoga aos autos, assim se posicionou: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO — PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — VIOLAÇÃO A DEVERES FUNCIONAIS — AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES — PENALIDADE DE DEMISSÃO — RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE — NÃO OBSERVÂNCIA — REINTEGRAÇÃO NO CARGO — POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS — VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE — INEXISTÊNCIA. A aplicação da penalidade de demissão a servidor, sem antecedentes e circunstâncias agravantes, que viola deveres funcionais não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a impor a nulidade do ato administrativo e a reintegração no cargo. O ato precedido de regular processo administrativo, ainda que de rigor excessivo, não caracteriza, por si só, a violação a um dos atributos da personalidade, a autorizar a indenização por danos morais . Recurso de Leon Manoel Campos dos Santos não provido. Recurso do Município de Primavera do Leste provido em parte. (TJ-MT - Apelação: 0003253-53.2010 .8.11.0037, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 08/03/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 15/03/2016) Ademais, o conjunto probatório revela um ambiente institucional hostil entre a servidora e sua chefia imediata, exigindo da Administração postura mais cautelosa e imparcial, o que, manifestamente, não ocorreu. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que o ato de exoneração não se sustenta sob o crivo do controle de legalidade e legitimidade que incumbe ao Poder Judiciário exercer sempre que se verificar desvio de finalidade, violação a direitos fundamentais ou exercício abusivo do poder disciplinar. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR-ADJUNTO . UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR DA REDE PRIVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . APURAÇÃO DE ATOS DE INSUBORDINAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA CONCEDER A ORDEM DE SEGURANÇA. 1 . A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a concessão de efeito modificativo ao julgado em embargos de declaração. 2. É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade, assim como a proporcionalidade, fundadas no devido processo legal, decorrem da legalidade, por isso que podem e devem ser analisadas pelo Poder Judiciário, quando provocado a fazê-lo. 3 . A pena de demissão deve ser revista pelo Poder Judiciário, quando desarrazoada e desproporcional ao fato apurado no PAD, o que ocorreu nos presentes autos. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para conceder a ordem de segurança . (STJ - EDcl no MS: 9526 DF 2004/0012356-8, Relator.: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 24/06/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 03/08/2009) Cumpre destacar que, embora o princípio da separação dos poderes imponha limites à atuação judicial sobre os atos discricionários da Administração, tais limites não se estendem àqueles atos que, sob o véu da discricionariedade, estejam eivados de vício de legalidade ou de desvio de finalidade. É consagrado o entendimento segundo o qual a Administração Pública atua vinculada à legalidade em sentido amplo, compreendida não apenas como obediência à letra da norma, mas também à sua finalidade constitucional. Nesse diapasão, quando o ato administrativo ostenta vício substancial que compromete sua legitimidade — como no caso presente, em que houve flagrante omissão quanto à verificação da aptidão funcional da servidora e violação à sua dignidade —, impõe-se o controle jurisdicional de sua validade. Assim, a intervenção do Judiciário no caso concreto não representa indevida substituição da Administração Pública, mas sim o exercício legítimo do controle da legalidade de ato que, a despeito da forma regular, mostra-se materialmente incompatível com os princípios que informam a Administração Pública (art. 37 da CF), justificando, pois, sua anulação judicial. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, cumpre destacar que a sentença de improcedência será substituída por juízo de procedência, de modo que, inexoravelmente, se inverte a sucumbência. Diante deste cenário, a parte vencida — no caso, o Município de Tabaporã — deverá suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, como previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Eis a regra: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] Sendo assim, mesmo tratando-se de Fazenda Pública, não há isenção legal de honorários, sendo de rigor a aplicação dos percentuais mínimos sobre o valor da condenação ou, se inviável a sua quantificação exata, sobre do proveito econômico, inclusive em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa da Fazenda, sob pena de desequilíbrio na relação processual. Na hipótese dos autos, fixam-se os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico até o limite de 200 salários-mínimos, e 8% sobre o que exceder até o limite de 2.000 (dois mil) salários-mínimos e assim sucessivamente. Diante de todo o exposto, e com espeque na principiologia constitucional e na melhor hermenêutica do Direito Administrativo Sancionador, divirjo respeitosamente do voto condutor para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2019 e, por conseguinte, do ato de exoneração da servidora Eluzia Maria da Silva, determinando sua reintegração ao cargo público que ocupava, com todos os efeitos legais e funcionais dele decorrentes, inclusive com o cômputo do tempo de serviço para fins de estabilidade, aposentadoria e promoção, devendo ser assegurada, em momento oportuno, avaliação médica oficial sobre sua aptidão funcional. Ademais, diante da inversão da sucumbência, condeno o Município de Tabaporã ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, a ser apurado em juízo de liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Adiro ao voto do Des. Desodete Cruz Júnior V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Acompanho o voto do retificado do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Amaury Taverny Oliveira x Município De Luciara e outros

ID: 257611375

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000743-85.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMAURY TAVERNY OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LUCIARA MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT PARASSU DE SOUZA FREITAS

Decisão

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000743-85.2025.8.11.0017 IMPETRANTE: AMAURY TAVERNY OLIVEIRA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE LUCIARA, MUNICÍP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000743-85.2025.8.11.0017 IMPETRANTE: AMAURY TAVERNY OLIVEIRA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE LUCIARA, MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT, PARASSU DE SOUZA FREITAS Vistos. Trata-se Mandado de Segurança impetrado por AMAURY TAVERNY OLIVEIRA, tendo como autoridade coatora o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT, PARASSU DE SOUZA FREITAS. Consta na inicial que o impetrante recebeu, em mãos, ato que suspendeu a sua prestação de serviços como técnico educacional e servidor público municipal. No entanto, refere que não houve qualquer instauração de processo administrativo disciplinar pelo fato de que, supostamente, teria ofendido a sua colega de trabalho. Alega o abuso de poder e violação ao devido processo legal, razão pela qual pugna pela nulidade do ato. Com a inicial, juntou documentos (id. 190490074). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Da antecipação de tutela Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança devem concorrer 02 requisitos legais, quais sejam: a) relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da parte Impetrante, ou dano de difícil reparação, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009). A análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à inicial permitem constatar a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido inicial, ao menos em sede de consignação sumária. Cinge-se a questão controvertida da presente demanda sobre se a parte impetrada descumpriu a legislação e o devido processo legal ao determinar a suspensão do servidor público sem a prévia instauração do processo administrativo disciplinar. Em juízo prefacial, verifico o preenchimento dos requisitos legais necessários. Denota-se, prima facie, que a penalidade administrativa imprescinde de um processo administrativo disciplinar para ser aplicada. Consigna-se, ademais, que ao Poder Judiciário é reservada a análise dos aspectos formais do processo administrativo disciplinar, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além de considerar a proporcionalidade da pena. No caso, repisa-se, ao menos em primeira análise, sequer houve o PAD, de onde ressoa uma aparente ilegalidade. Em reforço ao exposto, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra a suspensão do pagamento da GAE aos servidores públicos federais de Rondônia designados na exordial. O acórdão recorrido que denegou a Segurança afirmou que "a gratificação pode, a qualquer tempo, ser retirada do servidor, dada sua natureza de vantagem transitória que não se incorpora automaticamente ao vencimento". 2. A administração tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula 473/STF. Contudo, quando tais atos invadem a esfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal. Precedentes do STJ. 3. Recurso Ordinário provido para conceder a Segurança.” (STJ - RMS: 37508 RO 2012/0068336-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/03/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2013) - sem grifos no original. E dos Tribunais de Justiça: “REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TRIBUTOS MUNICIPAL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA ILEGAL E ARBITRÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - As hipóteses de penalidades disciplinares ao servidor público são restritas e pressupõem prévio processo administrativo disciplinar. A penalidade de suspensão sem as formalidades legais, notadamente a instauração de um PAD, contraria as garantias constitucionais do devido processo legal administrativo.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00108518620148150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 03-09-2018) (TJ-PB 00108518620148150011 PB, Relator.: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 03/09/2018, 3ª Câmara Especializada Cível) - sem grifos no original. Por assim sendo, a apreciação do pedido liminar não comporta maiores delongas, sendo o deferimento desta medida que se impõem. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de liminar formulado pela parte Impetrante, forte no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, vez que presentes a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da parte, ou dano de difícil reparação, se for mantido o ato coator até a sentença final. Notifique-se a Autoridade Impetrada a fim de que reestabeleça o contrato do servidor no prazo de 48 horas, e, no prazo de 10 dias, preste as informações que julgar necessárias (artigo 7º, da Lei 12.016/2009). Após, manifeste-se o representante do Ministério Público (artigo 12, da Lei 12.016/2009). Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Com urgência. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002158-55.2023.8.11.0088

ID: 318613930

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002158-55.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BARROS DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MAIA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002158-55.2023.8.11.0088 APELANTE: JEFERSON BARROS DE FARIA APELADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jeferson Barros de Faria contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Aripuanã-MT, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 1002158-55.2023.8.11.0088 (PAD nº 001/2023) proposta em face do Município de Aripuanã-MT, que resultou na exoneração do apelante do cargo de engenheiro ambiental, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente da mesma localidade. (id.292658431) O apelante alega, em síntese, que o referido processo foi instaurado com base em denúncias anônimas, o que acarretaria a nulidade do procedimento, além de apontar a falta de especificação das condutas imputadas a ele. Defende, ainda, que o afastamento cautelar do cargo e a exoneração foram desproporcionais, requerendo, por fim, a reforma integral da sentença. (id. 292658434) O apelado, Município de Aripuanã, por sua vez, sustenta a regularidade do PAD, afirmando que o processo foi conduzido de acordo com as disposições legais, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa, e que a exoneração foi proporcional às infrações cometidas pelo servidor. (id. 292658436) A Procuradoria-Geral de Justiça não manifestou a respeito do mérito (id. 295438881). O apelante é beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular de nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. O presente recurso de apelação foi interposto por Jeferson Barros de Faria, contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Aripuanã, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2023, que resultou na exoneração do apelante do cargo de Engenheiro Ambiental no Município de Aripuanã/MT. O apelante sustenta que o referido PAD foi eivado de vícios insanáveis, incluindo a instauração com base em denúncias anônimas, ausência de especificação das infrações, e violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Além disso, alega a desproporcionalidade da exoneração em relação às infrações imputadas. O Município de Aripuanã, por sua vez, defende a legalidade do processo, alegando que o PAD foi instaurado com base em indícios de irregularidades e que o apelante teve plena oportunidade de defesa. A decisão de exoneração foi tomada com base em diversas acusações, sendo elas: o recebimento indevido de gratificação por desempenho funcional, descumprimento de carga horária, insubordinação, desídia no exercício de suas funções e uso indevido de informações internas. Tais alegações foram fundamentadas em denúncias anônimas e outros elementos como depoimentos (investigado e testemunhas) e registros administrativos que foram avaliados pela comissão. O Relatório Final da Comissão Processante apresentou uma série de acusações, entre as quais destacam-se: a) Recebimento Indevido de Gratificação por Desempenho Funcional: A comissão apurou que o apelante teria recebido gratificações sem comprovação adequada de sua atuação efetiva nas funções que justificariam tal benefício. A alegação indicava que, mesmo sem exercer funções que justificassem os pagamentos, o servidor continuou a receber os valores, o que configuraria um dano ao erário. b) Descumprimento de Carga Horária: O servidor foi acusado de não cumprir com sua carga horária de trabalho, com registros de atrasos e saídas antecipadas, o que afetava negativamente o funcionamento dos serviços públicos e prejudicava a organização do setor onde ele estava lotado. c) Insubordinação: Jeferson Barros de Faria foi acusado de desobedecer ordens diretas de seus superiores hierárquicos. Essa insubordinação foi considerada prejudicial ao ambiente de trabalho e ao cumprimento das funções administrativas dentro da instituição. d) Desídia no Exercício das Funções: Outra alegação referia-se à desídia no exercício das funções atribuídas ao apelante. Processos administrativos sob sua responsabilidade ficaram estagnados, gerando prejuízos à eficiência do serviço público e comprometendo o desempenho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O Relatório Final da Comissão Processante recomendou a exoneração, baseando-se nas evidências de infrações que comprometiam a conduta profissional do servidor. A comissão concluiu que, após a análise das provas, as infrações cometidas pelo apelante justificavam a aplicação da penalidade de exoneração, que foi ratificada pela autoridade competente do Município. Primeiramente, no que tange à alegação de que o PAD foi instaurado com base exclusivamente em denúncias anônimas, cumpre esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a Administração Pública pode dar início a investigações com base em denúncias anônimas, desde que sejam devidamente apuradas e corroboradas por outros elementos que justifiquem a continuidade do procedimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - INSTAURAÇÃO PAD - DENÚNCIA ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O controle judicial dos processos administrativos deve se limitar ao exame da legalidade dos atos nele praticados, vedado ao poder Judiciário ir além dessa análise, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. In casu, restringindo-se à essa análise, verifica-se a inexistência de irregularidade, sobretudo porque foram observados no processo administrativo os princípios do contraditório e da ampla defesa. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento naquela, tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por conseguinte, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos que lhe são comunicados" (MS n . 7.415/DF, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 25/9/2013.) Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50261562120218130145, Relator.: Des .(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2023) [Destaquei] No presente caso, a instauração do PAD se deu com base em denúncias anônimas, mas também houve a instrução do processo com documentos e investigações internas, como se observa na Portaria nº 15.436/2023 (ID. 292658387, Pág. 3), que determinou a apuração dos fatos narrados nos memorandos nº 158/2022, 159/2022, 160/2022 e 164/2022 (ID. 292658387 – Pág. 6, 292658387 – Pág. 9, 292658387 – Pág. 12, 292658387 – Pág. 15). Além disso, o servidor teve plena oportunidade de defesa e contraditório, conforme evidenciado nos documentos do PAD, especialmente no Termo de Compromisso (ID. 292658388, Pág. 20 a 23), onde o apelante foi notificado (ID. 292658388- Pág. 26) e teve oportunidade de apresentar defesa prévia e rol de testemunhas (ID. 292658390, Pág. 23 a 31), emenda a defesa prévia (ID. 292658390 – Pág. 46 a 48), vista dos autos (ID. 292658391 – Pág. 11) e Defesa Final (ID. 292658396 – Pág. 32 a 50). Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade na instauração do procedimento, sendo incabível a alegação de nulidade por esse motivo. No que se refere à falta de especificação das condutas imputadas ao apelante, observo que as acusações foram devidamente descritas nos documentos de instauração do PAD, como o Memorando nº 158/2022 (ID. 292658387, Pág. 6), que relatou danos ao erário e o recebimento indevido de gratificação por desempenho funcional, e o Memorando nº 159/2022 (ID. 292658387, Pág. 9), que tratou do não cumprimento da carga horária e da insubordinação. Ademais, o Relatório Final (ID. 292658396 – Pág. 56 a 292658397 – Pág. 28) e Termo de Julgamento (ID. 292658397, Pág. 29) detalham as infrações cometidas, não restando dúvidas quanto às condutas que ensejaram o processo disciplinar. A defesa do apelante, por sua vez, negou os fatos imputados, mas não apresentou elementos suficientes para desconstituir as provas constantes nos autos (artigo 373, I, CPC). Em relação ao afastamento cautelar durante a tramitação do PAD, a decisão administrativa, conforme se depreende da Portaria nº 15.436/2023 (ID. 292658387, Pág. 3), foi devidamente fundamentada, sendo o afastamento justificado pela necessidade de preservar a instrução do processo e a ordem pública, diante das funções desempenhadas pelo apelante. Não há elementos nos autos que evidenciem ilegalidade ou abuso de poder na adoção dessa medida (afastamento cautelar), que, aliás, é prevista pela legislação municipal, conforme o artigo 198 da Lei Complementar nº 01/1999 (ID. 292658387, Pág. 2). Ademais, o apelante não se queixa de prejuízo financeiro durante o período do afastamento, não havendo nos autos qualquer notícia de que tenha ocorrido tal prejuízo. No caso específico do processo administrativo disciplinar, a imposição da penalidade de demissão, por se tratar da sanção mais gravosa prevista no ordenamento jurídico-administrativo, revela-se suficiente para elidir a necessidade de reexame ou impugnação de outras penalidades de menor gravidade eventualmente debatidas nos autos. Ressalte-se, ademais, que a reintegração ao cargo público somente seria juridicamente viável na hipótese de absolvição no âmbito do processo disciplinar, circunstância que não se verifica no presente caso, uma vez que restaram comprovadas as infrações funcionais imputadas ao servidor, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Por fim, quanto à exoneração do apelante, a decisão da autoridade competente se fundamentou nas infrações apuradas, como o dano ao erário e o não cumprimento das obrigações funcionais. O relatório final do PAD (ID. 292658396, Pág. 56 a 58) concluiu que a exoneração foi a medida proporcional às infrações cometidas, conforme o Código de Ética e os dispositivos legais aplicáveis. A exoneração está devidamente fundamentada e não se configura desproporcional à gravidade das infrações apuradas. Como se vê, o ato de exoneração que se pretende anular foi precedido de processo administrativo, que observou as formalidades legais, respeitou os trâmites exigidos para a consecução, e ainda os princípios basilares da Administração Pública. Nesse sentido: Servidor público estadual. Cirurgião dentista. Pretensão autoral à declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou na sua demissão do cargo. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com ordem de reintegração e pagamento dos atrasados . Insurgência da Fazenda do Estado cumulada com reexame necessário. Acatamento. Vedação à realização de atividade particular durante período de licença-saúde. Processo administrativo que apurou o exercício de atividade privada remunerada durante períodos de licença-saúde para tratamento de quadros de depressão e estresse . Autor que atuou ininterruptamente em consultórios particulares entre os anos de 1994 e 2020, antes, durante e depois das licenças médicas. Moléstias que fundamentaram os afastamentos que exigiam período de cuidado e descanso para pleno restabelecimento da saúde do servidor. Regular respeito ao contraditório e à ampla defesa no PAD. Conduta do requerente que levou a enriquecimento ilícito, além de violar a moralidade administrativa, seus deveres funcionais e a dignidade da função pública . Inteligência dos artigos 37, da Constituição Federal, e 241, incisos XIII e XIV, do Estatuto dos Servidores. Configurado procedimento de falta grave, a pena de demissão foi corretamente aplicada, nos termos do artigo 256, inciso II, da Lei nº 10.261/68. Precedentes . Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos. (TJ-SP - Apelação: 10015691620228260562 Santos, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 15/07/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2024) Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARGO PUBLICO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. OMISSÃO DE DOENÇA PRÉEXISTENTE NA DATA DA POSSE AO CARGO DE MOTORISTA DA PREFEITURA DE NOVA MUTUM. ENFERMIDADE – COXARTROSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PAD – NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS – AUSENCIA DE PREJUIZO. MÉRITO. SERVIDOR EM ESTAGIO PROBATÓRIO. ATESTADO DE 180 DIAS DE AFASTAMENTO APÓS UM MÊS DA NOMEAÇÃO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE DA ENFERMIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL JUDICIAL CONFIRMOU QUE A PATOLOGIA ORIGINOU SE EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NO CONCURSO PÚBLICO. TRAMITAÇÃO DO PAD DENTRO DA LEGALIDADE. OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO – DA AMPLA DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERRO GRAVE OU OFENSA A CONSTITUIÇÃO – NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 01(...) 02. Não há cerceamento de defesa em ato de exoneração precedido de processo administrativo, que observou as formalidades legais, respeitou os trâmites exigidos para a consecução, e ainda os princípios basilares da Administração Pública. 03. A atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo (AgInt no MS n. 19.996/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/8/2017). 04. Ausente nulidade no PAD quando é garantido ao servidor, em estágio probatório, o direito da ampla defesa e observado o devido processo legal, com a garantia da participação e defesa, inclusive assistido por advogado em todos os atos. 05. Recurso desprovido. (N.U 1000223-88.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 28/01/2024) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS . 1. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 2 . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUSÊNCIA DE NULIDADES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PENA DE DEMISSÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL . SERVIDOR QUE COMETEU ATOS DE INSUBORDINAÇÃO DIVERSAS VEZES E AGIU COM FALTA DE URBANIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 3. PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE NÃO VERIFICADA. ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO . AUSÊNCIA DE PROVA QUE O DESCONSTITUA. 4. REPARAÇÃO DE DANOS INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001081-09 .2017.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel .: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 09.03.2021) (TJ-PR - APL: 00010810920178160085 Grandes Rios 0001081-09 .2017.8.16.0085 (Acórdão), Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2021) Destaquei. Ademais, a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo (AgInt no MS n. 19.996/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/8/2017). Dessa forma, não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo propriamente dito, salvo em caso de erro grave ou de ofensa aos princípios constitucionais - o que não se verifica no caso dos autos, haja vista que o ato de exoneração foi devidamente motivado, sem qualquer demonstração de que a Administração Pública tenha ultrapassado os limites da discricionariedade e da legalidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquive-se Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1000134-56.2025.8.11.0000

ID: 255767307

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000134-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ARNALDO FARIA DE MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO

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VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000134-56.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Demiss… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000134-56.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Demissão ou Exoneração] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA - CPF: 010.974.001-74 (ADVOGADO), LUIS ARNALDO FARIA DE MELLO - CPF: 060.557.678-56 (AGRAVANTE), ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO - CPF: 016.494.151-76 (ADVOGADO), GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO MAURO MENDES FERREIRA (AGRAVADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNINAMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso, que indeferiu pedido de reconsideração e manteve a sanção de demissão imposta ao servidor. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação do servidor sobre o relatório final da Comissão Processante e do parecer da autoridade instauradora configura nulidade do processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa. III. Razões de decidir: 3. O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n. 207/2004) estabelece expressamente as hipóteses em que a intimação do servidor processado é obrigatória, não incluindo a fase decisória do processo administrativo disciplinar. 4. O relatório final da Comissão Processante e o parecer da autoridade instauradora não configuram atos que exijam a participação do servidor, sendo documentos internos que subsidiam a decisão da autoridade competente. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a ausência de intimação do servidor após a apresentação do relatório final da Comissão Processante não viola o contraditório e a ampla defesa, ante a inexistência de previsão legal. IV. Dispositivo e tese: 6. Segurança denegada. 7. Tese de julgamento: “A ausência de intimação do servidor público sobre o relatório final da Comissão Processante e do parecer da autoridade instauradora, em processo administrativo disciplinar, não configura cerceamento de defesa, diante da inexistência de previsão legal.” Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 207/2004, arts. 68, 78, 83, 85, 94, 97, 99, 100 e 101; Lei Estadual n. 7.692/2002, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no MS 27282/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 1º.10.2024; STJ, MS 24036/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 28.2.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LUIS ARNALDO FARIA DE MELLO contra ato tido como coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, que indeferiu o pedido de reconsideração e, por consequência, manteve a sanção de demissão. O impetrante alega que a ausência de notificação sobre o relatório conclusivo da Comissão Processante e o parecer emitido pelo Secretário Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação do ato de demissão. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da segurança para anular a decisão administrativa que impôs a sanção de demissão. Indeferida a liminar pleiteada (Id. 261603254). Interposto agravo interno pelo impetrante contra a decisão que indeferiu a liminar (Id. 262493285). Sem informações da autoridade impetrada (certidão de transcurso de prazo, Id. 266880793). Sem manifestação do Estado de Mato Grosso (certidão de transcurso de prazo, Id. 266884759). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no Id. 267280792 pela denegação da segurança. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Conforme relatado, cuida-se de mandado de segurança impetrado por LUIS ARNALDO FARIA DE MELLO contra ato tido como coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, que indeferiu o pedido de reconsideração e, por consequência, manteve a sanção de demissão. O impetrante exercia o cargo efetivo de Analista Regulador da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER-MT) e, à época dos fatos, ocupava o cargo de Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, bem como o de Presidente da AGER-MT. Em 22.5.2019, foi instaurado processo administrativo disciplinar, por meio da Portaria n. 158/2019/CGE-COR, para apurar supostas ilegalidades em sua conduta funcional nos anos de 2017 e 2018. Após a regular tramitação do processo administrativo disciplinar, foi elaborado o relatório final conclusivo da Comissão Processante, que opinou pela aplicação da sanção de demissão. O Secretário Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso, na qualidade de autoridade instauradora, exarou parecer acolhendo integralmente as conclusões da Comissão Processante, o que resultou na decisão administrativa proferida pelo Governador do Estado de Mato Grosso, determinando a demissão do servidor. Pois bem. A controvérsia cinge-se à análise da alegada nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de intimação do servidor quanto ao relatório final conclusivo da Comissão Processante e ao parecer do Secretário Controlador-Geral do Estado, que opinaram pela sua demissão. A matéria demanda acurada análise do regramento jurídico aplicável aos processos administrativos disciplinares no âmbito do Estado de Mato Grosso, notadamente a Lei Complementar Estadual n. 207/2004 (Código Disciplinar do Servidor Público Civil) e a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo estadual. O art. 68, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 207/2004 estabelece que “deverão ser observados no processo administrativo disciplinar os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito”. A referida lei, ao disciplinar o procedimento do processo administrativo disciplinar, prevê expressamente as hipóteses em que a intimação do servidor processado é obrigatória. Examinando-se sistematicamente o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, verifica-se que o legislador estabeleceu os momentos processuais que demandam a cientificação do servidor, quais sejam: a citação inicial para interrogatório (art. 78), apresentação de defesa prévia (art. 83), a intimação para acompanhamento da instrução (art. 85) e a notificação para apresentação de alegações finais (art. 94). “Art. 78. O acusado será citado para interrogatório por uma das seguintes formas [...]. [...] Art. 83. Realizado o interrogatório, será o acusado e ou seu defensor notificado para defesa, podendo produzir provas, contraprovas ou formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, no prazo de 08 (oito) dias. [...] Art. 85. Concluído o prazo para defesa, o Presidente da Comissão Processante designará audiência de instrução. § 1º O acusado e seu defensor serão notificados da data, dia, hora e local da audiência de instrução, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nominando as testemunhas que serão oitivadas. § 2º Serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pela comissão e em seguida as arroladas pelo acusado. § 3º O denunciante, o acusado e as testemunhas, se necessário, poderão ser ouvidos, reinquiridos ou acareados, em mais de uma audiência. § 4º A notificação do servidor público será comunicada ao respectivo chefe imediato, com a indicação do dia, local e hora marcados para sua inquirição. [...] Art. 94. Encerrada a fase probatória, o acusado e seu defensor serão notificados para apresentação das alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência no respectivo mandado. § 1º Havendo dois ou mais acusados o prazo será, comum, de 20 (vinte) dias. § 2º Não tendo sido apresentadas as alegações finais, o Presidente da Comissão nomeara defensor dativo, abrindo-lhe novo prazo.” Significativo observar que, após a apresentação das alegações finais, o processo administrativo disciplinar adentra sua fase decisória, inaugurada com a elaboração do relatório pela Comissão Processante. Esta etapa procedimental, por sua própria natureza, prescinde da participação do servidor processado, não havendo previsão legal que imponha sua intimação, consoante estabelece o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, regido pela Lei Complementar Estadual n. 207/2004, que preceitua: “Art. 97 Recebidas às alegações finais, e saneado o processo, a Comissão Processante apresentará o seu relatório dentro de 10 (dez) dias. [...] Art. 99. Os processos administrativos disciplinares, após a emissão do relatório pela comissão processante, serão encaminhados à Secretaria Adjunta de Corregedoria, para exarar Parecer quanto a sua legalidade, e que, após 05 (cinco) dias úteis, encaminhará os autos à autoridade que determinou a instauração do processo para julgamento, que o fará em 20 (vinte) dias, de acordo com sua competência. [...] § 2º Após o julgamento os autos serão encaminhados ao órgão a que se vincula o servidor processado para aplicação da penalidade de suspensão pelo titular do órgão ou entidade ou ao Governador do Estado quando pela penalidade de demissão. [...] Art. 100 Se a penalidade prevista for a de demissão, destituição de cargo comissionado ou cassação de aposentadoria, seu julgamento e a aplicação da sanção caberão ao Governador do Estado, amparado no parecer proferido pela autoridade designante, observada a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado.” [g.n.] Ademais, o relatório da Comissão Processante não vincula o Governador do Estado de Mato Grosso, que pode adotá-lo como fundamentação per relationem para suas razões de decidir ou impor outra penalidade ao servidor, conforme dispõe o art. 101 da Lei Complementar Estadual n. 207/2004. “Art. 101. A autoridade julgadora, quando o relatório da Comissão Processante contrariar as provas dos autos, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor da responsabilidade.” [g.n.] Por outro lado, a alegada violação ao art. 41 da Lei Estadual n. 7.692/2002 não se sustenta, uma vez que referido dispositivo, ao determinar a intimação dos atos que resultem em imposição de deveres, ônus ou sanções, deve ser interpretado em consonância com a legislação específica que rege o processo administrativo disciplinar (Lei Complementar Estadual n. 207/2004), a qual, como já demonstrado, não prevê a intimação do servidor na fase decisória do processo administrativo disciplinar. Além disso, a circunstância de não ter sido dada ciência ao impetrante sobre o teor do relatório conclusivo da Comissão Processante e do parecer emitido pelo Secretário Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso não configura cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao Governador do Estado de Mato Grosso julgar o processo administrativo disciplinar em que seja aplicável a sanção de demissão, nos termos do art. 69, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 207/2004, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 550/2014. Assim, à míngua de previsão legal, fica evidenciado que a ausência de intimação do servidor após a apresentação do relatório final pela Comissão Processante não vulnera as garantias do contraditório e da ampla defesa. O c. Superior Tribunal de Justiça assentou sobre a questão: “Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a não intimação do processado para manifestar-se após o relatório da comissão processante não constitui nulidade.” (STJ, AgInt nos EDcl no MS 27282/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 1º.10.2024, DJe 4.10.2024). “Esta Corte possui o entendimento de que a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa ante a ausência de previsão legal.” (STJ, MS 24036/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28.2.2024, DJe 5.3.2024). Dessa forma, ante a inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado e considerando a estrita legalidade do ato administrativo impugnado, impõe-se o indeferimento da ordem mandamental. Com o julgamento do mérito do mandado de segurança, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar, em razão da perda superveniente do seu objeto. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DENEGO a segurança. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o agravo interno em razão da perda superveniente do seu objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1019316-33.2024.8.11.0042

ID: 316247072

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019316-33.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO BORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019316-33.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Licen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019316-33.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Licenciamento / Exclusão, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [CLODOALDO BORGE DA SILVA - CPF: 044.051.571-89 (APELANTE), IGOR JOSE RODRIGUES - CPF: 004.062.571-08 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 24.672.842/0001-58 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. POSSE DE VEÍCULO ROUBADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por ex-policial militar excluído da corporação em razão de penalidade de demissão aplicada ao fim de processo administrativo disciplinar, instaurado após apreensão de veículo com registro de roubo em sua posse. Pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo, reintegração ao cargo e indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a extinção da punibilidade por prescrição na esfera penal impede a imposição de penalidade administrativa; (ii) saber se o ato administrativo padece de vícios formais ou materiais que comprometam sua validade; (iii) saber se a penalidade de demissão foi desproporcional, frente aos princípios da razoabilidade e da individualização da sanção disciplinar. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da prescrição na esfera penal não interfere na instância administrativa, ante o princípio da independência das instâncias e ausência de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria. 4. O processo administrativo disciplinar observou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, inexistindo nulidades. 5. A análise do mérito administrativo não se submete à revisão judicial, exceto por flagrante desvio de finalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica no caso. 6. A conduta do apelante, ao manter veículo de origem ilícita sob sua posse sem qualquer comprovação de aquisição lícita, configura transgressão disciplinar grave, incompatível com a função militar. 7. A autoridade administrativa apresentou fundamentação suficiente para aplicação da sanção, não sendo vinculada ao parecer do Conselho de Disciplina. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da punibilidade por prescrição na esfera penal não impede a responsabilização administrativa do servidor, salvo nas hipóteses de inexistência do fato ou negativa de autoria. 2. O Poder Judiciário não adentra no mérito administrativo da sanção disciplinar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se evidencia quando comprovada transgressão grave à disciplina militar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 125, § 4º; LC/MT nº 555/2014, arts. 44 a 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.054.951/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., j. 05.03.2015; STJ, REsp 1.226.694/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 23.08.2011; STF, MS 14.150/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., j. 28.09.2016. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por CLODOALDO BORGES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Criminal de Cuiabá Especializada Justiça Militar, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo disciplinar, cumulada com pedido de reintegração ao cargo de policial militar e indenização por danos materiais e morais. Consta dos autos que o apelante foi excluído das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em razão de decisão administrativa fundamentada em Processo Administrativo Disciplinar, instaurado a partir de denúncia anônima que levou à apreensão de um veículo automotor em sua posse, posteriormente identificado como objeto de roubo. A administração militar concluiu pela prática de transgressões disciplinares de natureza grave, resultando na penalidade de demissão. O apelante sustenta, em síntese, que a penalidade imposta é desproporcional e não observou os princípios da razoabilidade e da individualização da sanção. Argumenta que adquiriu o referido veículo de boa-fé, sem conhecimento de sua origem ilícita, sendo inclusive o vendedor também integrante da corporação, falecido no curso do procedimento. Destaca que não houve sentença penal condenatória, tendo a punibilidade sido extinta por prescrição, e que o próprio Conselho de Disciplina opinou por sanção diversa da demissão, sendo essa aplicada de forma unilateral pelo Comandante-Geral da PMMT, sem motivação concreta para se afastar da recomendação técnica. Defende, ainda, que o ato de demissão violou o postulado da presunção de inocência, na medida em que se baseou em ilações quanto ao dolo na conduta praticada, sem a devida demonstração da intenção de receptar bem de origem criminosa. Ressalta sua ficha funcional positiva, marcada por elogios e inexistência de faltas graves anteriores, a indicar trajetória funcional íntegra e comprometida. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do ato administrativo que culminou em sua exclusão, com a consequente reintegração ao cargo, pagamento dos vencimentos retroativos e indenização por danos morais (Id. 281978360). Preparo isento em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (Id. 283423884). Sem contrarrazões (Id. 281978365). O Ministério Público, instado a se manifestar nos autos, opinou pela ausência de interesse recursal a justificar sua intervenção no presente recurso (Id. 284392383). É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por Clodoaldo Borges da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Criminal de Cuiabá Especializada Justiça Militar, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração, por meio da qual se insurgia contra a penalidade de demissão aplicada ao autor, à época soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. O cerne da controvérsia gira em torno da validade e da proporcionalidade do ato administrativo que culminou na exclusão do apelante das fileiras da corporação, em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar sua responsabilidade pela posse de veículo com registro de roubo/furto, fato ocorrido fora do exercício da função. A sentença recorrida reconheceu a legalidade do processo administrativo disciplinar e entendeu que a sanção aplicada atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concluindo que não se verifica vício apto a ensejar a anulação do ato. No recurso, o apelante alega que a penalidade foi desproporcional, pois não houve comprovação de dolo em sua conduta, sustentando ter adquirido o veículo de boa-fé. Defende que o fato de a punibilidade ter sido extinta na esfera penal, por prescrição, deve repercutir sobre a seara administrativa. Alega, ainda, que o parecer do Conselho de Disciplina recomendava penalidade mais branda e que houve ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não assiste razão ao apelante. Inicialmente, importa consignar que vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal e do art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas a sentença penal absolutória fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria repercute automaticamente sobre a instância administrativa. Nesse sentido: ““AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE REFLEXO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TESES QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. Segundo a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, as esferas administrativa e penal são independentes, o que permite à Administração impor punição administrativa ao servidor, independente de julgamento no âmbito criminal. 3. Nesse contexto, só há repercussão na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria no âmbito criminal, hipótese não ocorrente no caso dos autos, pois a absolvição do autor se deu com amparo no artigo 439, "a", [SEGUNDA PARTE] do Código de Processo Penal Militar, ou seja, por não haver prova da existência do fato. Precedentes. 4. Neste diapasão, não havendo reflexo da instância penal na esfera administrativa, correta a incidência da prescrição quanto ao direito do autor, que, expulso da corporação militar em 12/04/1999, ingressou com a ação ordinária pleiteando sua reintegração somente em 16/04/2004 (fl. 610), quando já ultrapassado o prazo de cinco anos, previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no REsp 1054951/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. "FALTA RESIDUAL". EXISTÊNCIA. SÚMULA 18/STF. ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL MANTIDO. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente repercutem na esfera administrativa as sentenças penais absolutórias que atestem a comprovação da inexistência dos fatos ou da negativa de autoria. 3. "In casu", a sentença penal não repercute na esfera administrativa, pois "o decreto absolutório foi fundado na 'segunda parte' da alínea 'a' do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar. Ou seja, por não haver prova da existência do fato", (fls. 493-e, trecho do acórdão recorrido). 4. Ademais, a demissão ocorreu também por infração administrativa residual, suficiente em si mesma para manter o ato demissional, consistente em "transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar n. 893/01)" (fl. 427-e). 5. Incidência da Súmula 18/STF, que assim determina: "Pela falta residual, não compreendida pela absolvição criminal, é possível a punição administrativa do servidor público." Recurso especial conhecido em parte e improvido”. (STJ - REsp 1226694/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 20/09/2011) No caso em tela, a extinção da punibilidade na seara penal decorreu da prescrição (art. 107, IV, c/c art. 109, VI, do Código Penal), sem que tenha havido apreciação do mérito. Dessa forma, a decisão criminal não interfere na esfera administrativa, sendo plenamente legítima a persecução e a responsabilização disciplinar do servidor pelos mesmos fatos, à luz do princípio da independência das instâncias. Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, verifica-se que foram observadas todas as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O apelante foi regularmente citado, apresentou defesa técnica e teve assegurado o direito à produção de provas. Não se vislumbra qualquer nulidade formal que comprometa a validade do procedimento. O mérito administrativo, por sua vez, não pode ser objeto de reexame pelo Poder Judiciário, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. O controle judicial restringe-se à análise da legalidade do ato, sendo-lhe vedado substituir a discricionariedade técnica da Administração na valoração das condutas e na gradação das sanções disciplinares, salvo quando evidenciada flagrante desproporcionalidade ou irrazoabilidade, vejamos: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART. 43, IX, C/C O ART. 48, II, DA LEI 4.878/1965 E ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVA.SEGURANÇA DENEGADA. (...). O controle de processos administrativos disciplinares efetuado pelo Poder Judiciário se restringe ao exame do efetivo respeito aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedado adentrar o mérito administrativo (Precedentes), o que no caso concreto, impede esta Corte de reexaminar as evidências que levaram a Comissão responsável pelo PAD a concluir pela culpa do impetrante. (...). (MS 14.150/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/09/2016, DJe 07/10/2016). No caso concreto, não se verifica qualquer excesso. A conduta do apelante, ao manter sob sua posse um veículo de origem ilícita, com registro de roubo/furto, revela gravidade incompatível com os valores éticos e a disciplina militar, notadamente por se tratar de agente incumbido da preservação da ordem pública. O argumento de que teria adquirido o veículo de boa-fé, por meio de negociação informal com outro policial militar, carece de comprovação. Não há nos autos qualquer recibo, contrato ou elemento documental idôneo que comprove a alegada aquisição regular. Tampouco foram apresentados indícios de diligência mínima quanto à procedência do bem, circunstância que revela conduta negligente incompatível com a função exercida. No que toca à alegação de que o Conselho de Disciplina teria recomendado pena diversa da demissão, trata-se de juízo opinativo, sem força vinculativa, como bem destaca a jurisprudência consolidada. A autoridade competente possui discricionariedade para aplicar a sanção que entender adequada, desde que o faça mediante fundamentação suficiente, o que se verificou no presente caso. Ademais, a fundamentação apresentada pelo Comandante-Geral da PMMT demonstrou que a penalidade de demissão foi proporcional à gravidade da infração, tendo sido considerada a natureza do fato, os antecedentes do servidor, as circunstâncias agravantes (como a posse de bem ilícito em contexto extrafuncional) e a repercussão disciplinar da conduta. Não se evidencia, portanto, qualquer violação aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. A sanção aplicada encontra respaldo nos artigos 44 a 46 da Lei Complementar nº 555/2014, nos artigos do Regulamento Disciplinar da PMMT e na jurisprudência pátria que admite a exclusão de servidor público, mesmo em caso isolado, quando configurada conduta de alta reprovabilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente a ação, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro o percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença, e fixo-o no total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 85, § 11, do CPC. Contudo suspenso em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1013050-22.2025.8.11.0001

ID: 281691393

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013050-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAGMAR CRISTINA BATISTA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1013050-22.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c/c. PEDIDO DE TUTELA ANTE… Processo nº 1013050-22.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c/c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAÇÃO c/c. INDENIZAÇÃO proposta por DAGMAR CRISTINA BATISTA DA ROCHA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do ato administrativo com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação. Passa-se à apreciação. Trata-se de pretensão anulatória de atos administrativos, firmados em processo administrativo que foi devidamente instaurado através do nº POLITEC-PRO-2024/00810, que condenou a parte autora em 20 (vinte) dias de suspensão após análise do pedido de reconsideração, convertidos em multa, no qual houve a participação da autora em todos os atos. Pois bem. Compulsando os autos, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, não houve qualquer irregularidade, uma vez que o PAD em questão, atendeu a todos os atos administrativos pertinentes à legislação específica (LC 04/90). Ainda, os argumentos apresentados pela parte autora “ser única mulher, doente”, por exemplo, não são suficientes a gerar a anulação dos atos decorrentes do Processo Administrativo Disciplinar, uma vez que, analisando a cópia do procedimento acostada nos autos, não se vislumbra prejuízo à requerente quanto à sua defesa. A propósito: RECURSOS INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO – SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – SANÇÃO DE DEMISSÃO – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA – MÉRITO JÁ ANALISADO EM SEDE RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir no mérito das decisões tomadas pela Administração Pública, mas tão só examinar a regularidade dos procedimentos e a legalidade da pena imposta. 2. Não identificada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar ou desconformidade da pena aplicada com a legislação, é o caso de manter a sentença prolatada. 3. O mérito do procedimento administrativo já sofrera a reanálise recursal. 4. Ciência da sentença comprovada mediante juntada de AR. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e não providos. (N.U 1011452-20.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) O Supremo Tribunal Federal, órgão judiciário responsável pela interpretação correta e uniforme das normas constitucionais, já havia firmado, por diversas vezes, o entendimento de que no âmbito administrativo a ausência de defesa técnica (advogado) não induziria a ofensa a tal norma constitucional principiológica. Senão vejamos: “A extensão da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos não tem o significado de subordinar a estes toda a normatividade referente aos feitos judiciais, onde é indispensável a atuação do advogado.”10 “Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto não trouxe o agravante argumentos suficientes a infirmar os precedentes citados na decisão impugnada, no sentido de que, uma vez dada a oportunidade ao agravante de se defender, inclusive de oferecer pedido de reconsideração, descabe falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório no fato de se considerar dispensável, no processo administrativo, a presença de advogado, cuja atuação, no âmbito judicial, é obrigatória.” Denota-se que pela tese sempre firmada pelo STF, não fere o contraditório e a ampla defesa, a ausência de defesa técnica subscrita por advogado em processo administrativo, não sendo, nessa hipótese, a contratação de causídico corolário do art. 5°, LV, CF. Visando unificar a devida interpretação dada à norma constitucional, e findar qualquer questionamento outro por ventura em vigor, o STF editou em maio de 2008, a Súmula Vinculante n° 5, que dispõe: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”. Atualmente, a doutrina e a jurisprudência acerca do processo administrativo disciplinar têm evoluído para consagrar o desapego a formalidades não-essenciais como uma das notas características da referida espécie de procedimento. Com base no clássico e conhecido brocardo francês pas de nullités ans grief, verdadeiro princípio geral do direito, vinha se fixando a interpretação de que não se admite declaração de nulidade de processo sem prova cabal de prejuízo ou por problemas meramente formais. O princípio pas de nullité sans grief releva que aspectos meramente formais do procedimento disciplinar não são suficientes para anulá-lo, sendo necessário, para tanto, a prova do efetivo prejuízo na defesa do acusado. A propósito a orientação do STF quanto a inexistência de nulidade no processo administrativo disciplinar quando não observados prejuízos ao contraditório e ampla defesa: Ementa: Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. 2. Competência originária e concorrente do CNJ para apreciar, até mesmo de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, bem como para rever os processos disciplinares contra juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (art. 103-B, § 4º, da CF). Precedente: ADI 4638-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 30/10/2014. 3. Instauração, de ofício, de processo de revisão disciplinar. Aplicação da pena mais gravosa de aposentadoria compulsória do magistrado. Possibilidade. Sobreposições de sanções administrativas. Inocorrência. 3. Falta de intimação pessoal do impetrante para a sessão de julgamento do REVDIS. Ausência de nulidade, caso não demonstrado prejuízo à defesa. Precedentes. 4. Plena participação do impetrante nos atos processuais. Inexistência de afronta à garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. Dosagem e proporcionalidade da sanção aplicada. Necessidade de reexame de fatos e provas do processo de revisão disciplinar. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(MS 32581 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 31-03-2016 PUBLIC 01-04-2016).G.n. No STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PORTARIA INAUGURAL. NOTIFICAÇÃO INICIAL. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. COMISSÃO PROCESSANTE. SECRETÁRIO. SERVIDOR ESTRANHO AO QUADRO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. ART. 149 DA LEI N.º 8.112/90. SIGILO. ELUCIDAÇÃO DO FATO. ART. 150 DA LEI N.º 8.112/90. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I Eventual nulidade de processo administrativo disciplinar, por inobservância a regra procedimental, exige a demonstração de efetivo prejuízo ao servidor, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. II - A demonstração de prejuízo para a defesa deve ser revelada mediante exposição detalhada do vício e de sua repercussão, tudo com base em elementos apresentados na prova pré-constituída. No caso dos autos, não houve tal demonstração, a par de que há, nas informações e nas cópias dos atos realizados no PAD, razões suficientes para afastar as irregularidades procedimentais apontadas. III - A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial. Precedentes. IV - A Lei n.º 8.112/90, em seu art. 149, caput e parágrafos, não veda que a designação para secretariar a Comissão Disciplinar recaia sobre servidor diverso do quadro a que integra o acusado. Precedentes. V - O sigilo de que trata o art. 150 da Lei n.º 8.112/90, é aquele "necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração", eis que instrumental à própria investigação. Precedentes. Segurança denegada. (MS 13.656/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 02/02/2009). O processo administrativo foi corretamente instaurado pela autoridade competente. Verifica-se pela consulta à cópia integral do procedimento administrativo disciplinar, que a requerente teve amplamente garantido o seu direito de manifestação, bem como amplo acesso aos autos apresentando defesa escrita, razão pela qual, em conformidade com entendimento do STJ e STF, não há que se falar em ilegalidade. Dessa forma, do exame das provas carreadas identifica-se que não há ilegalidade quanto ao procedimento adotado, que observou os princípios da ampla defesa e contraditório, assegurados pela Constituição Federal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1003779-13.2021.8.11.0006

ID: 329170158

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003779-13.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO LUIS ANTUNES

Acórdão

Advogados:

RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003779-13.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nulidade de ato administrativo] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003779-13.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE), CELSO LUIS ANTUNES - CPF: 352.774.671-49 (APELADO), RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO - CPF: 050.473.611-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL SEM AUTORIZAÇÃO FORMAL. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. DESVIO DE FINALIDADE. REINTEGRAÇÃO. VERBAS RETROATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cáceres contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres, que declarou a nulidade de ato administrativo de demissão de servidor público municipal, determinando sua reintegração ao cargo, o pagamento das verbas não recebidas durante o afastamento e a averbação do período para fins previdenciários. 2. O autor, então diretor de unidade escolar, utilizou ônibus escolar para aquisição de brindes destinados a festividade comunitária, sem autorização formal, o que ensejou processo administrativo disciplinar. A CIAD opinou pela sanção de advertência escrita, posteriormente revista pelo Prefeito, que impôs a pena de demissão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o ato administrativo que aplicou a sanção de demissão ao servidor, por uso de veículo oficial sem autorização para fins comunitários, observou os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e finalidade. III. Razões de decidir 4. A atuação do Poder Judiciário no controle de legalidade de atos administrativos permite a censura de sanções disciplinares quando presentes vícios como desvio de finalidade ou manifesta desproporcionalidade, sem adentrar no mérito administrativo. 5. O uso do veículo oficial sem autorização formal, conquanto irregular, deu-se em contexto de benefício à comunidade escolar e sem prejuízo ao erário. O parecer técnico da CIAD sugeriu advertência escrita, compatível com a gravidade do fato. 6. A alteração da penalidade para demissão decorreu de intervenção não justificada do Chefe do Executivo Municipal, sem amparo em novos fatos ou reavaliação técnica, caracterizando desvio de finalidade e excesso de poder. 7. A sanção aplicada afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, configurando nulidade do ato administrativo, com os consectários legais de reintegração e ressarcimento de verbas ao servidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o ato administrativo de demissão de servidor público quando demonstrado que a penalidade foi imposta em descompasso com a manifestação técnica prévia, sem fundamento novo, configurando desvio de finalidade e desproporcionalidade. 2. A revisão imotivada de parecer técnico, por autoridade política, fora dos limites da discricionariedade administrativa, compromete a legitimidade do ato sancionador.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Cobrança ajuizada por CELSO LUÍS ANTUNES, julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do Decreto Municipal nº 074, de 29 de janeiro de 2013, que impôs a pena de demissão ao autor, com a consequente determinação de sua reintegração ao cargo público anteriormente ocupado, além da condenação do ente público ao pagamento das verbas remuneratórias não percebidas desde a exoneração, com incidência de correção monetária e juros legais, bem como à averbação do tempo de serviço respectivo para fins previdenciários. Na origem, alegou o autor que foi demitido de seu cargo efetivo de Professor Licenciado em Letras, sob o fundamento de ter utilizado, sem autorização formal da Secretaria de Educação, veículo oficial (ônibus escolar) para se deslocar até a cidade boliviana de San Mathias, com o objetivo de adquirir brindes destinados a evento comunitário tradicional da unidade escolar que dirigia, Escola do Limão. Argumentou que agiu movido pelo interesse público e em benefício da coletividade escolar, diante da precariedade estrutural da instituição e da ausência de apoio da Administração. No trâmite do processo administrativo disciplinar instaurado, a Comissão de Inquérito Administrativa havia opinado pela aplicação da sanção de advertência escrita. Contudo, o então Prefeito Municipal aplicou a pena de demissão, ora impugnada. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o MUNICÍPIO DE CÁCERES interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a legalidade e a regularidade do ato demissório, defendendo a discricionariedade administrativa na aplicação de sanções disciplinares e a inexistência de vício que macule o procedimento instaurado. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo à apelação, sob o argumento de que a reintegração do servidor e o pagamento retroativo das verbas poderiam ocasionar grave lesão à ordem e à economia públicas. Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, pugnando pela manutenção integral da sentença. Parecer do Ministério Público foi pela ausência de interesse público primário relevante, com a consequente abstenção de manifestação meritória. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Cobrança ajuizada por CELSO LUÍS ANTUNES, julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do Decreto Municipal nº 074, de 29 de janeiro de 2013, que impôs a pena de demissão ao autor, com a consequente determinação de sua reintegração ao cargo público anteriormente ocupado, além da condenação do ente público ao pagamento das verbas remuneratórias não percebidas desde a exoneração, com incidência de correção monetária e juros legais, bem como à averbação do tempo de serviço respectivo para fins previdenciários. Na origem, alegou o autor que foi demitido de seu cargo efetivo de Professor Licenciado em Letras, sob o fundamento de ter utilizado, sem autorização formal da Secretaria de Educação, veículo oficial (ônibus escolar) para se deslocar até a cidade boliviana de San Mathias, com o objetivo de adquirir brindes destinados a evento comunitário tradicional da unidade escolar que dirigia, Escola do Limão. Argumentou que agiu movido pelo interesse público e em benefício da coletividade escolar, diante da precariedade estrutural da instituição e da ausência de apoio da Administração. No trâmite do processo administrativo disciplinar instaurado, a Comissão de Inquérito Administrativa havia opinado pela aplicação da sanção de advertência escrita. Contudo, o então Prefeito Municipal aplicou a pena de demissão, ora impugnada. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o MUNICÍPIO DE CÁCERES interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a legalidade e a regularidade do ato demissório, defendendo a discricionariedade administrativa na aplicação de sanções disciplinares e a inexistência de vício que macule o procedimento instaurado. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo à apelação, sob o argumento de que a reintegração do servidor e o pagamento retroativo das verbas poderiam ocasionar grave lesão à ordem e à economia públicas. Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, pugnando pela manutenção integral da sentença. Pois bem. A controvérsia posta sob a apreciação deste Colegiado cinge-se à validade jurídica do ato administrativo que impôs a pena máxima de demissão ao servidor público municipal, em decorrência da utilização, sem autorização formal, de ônibus escolar para fins alegadamente vinculados a atividade pedagógica e comunitária de cunho festivo, na unidade educacional da qual era diretor. Cumpre destacar, desde logo, que o sistema jurídico brasileiro adota, no tocante à jurisdição, o princípio da inércia judicial, sendo certo que a atuação do Judiciário no controle de atos administrativos não abrange o mérito administrativo, restringindo-se à verificação da legalidade, legitimidade, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade dos atos emanados da Administração Pública. É cediço que o Poder Judiciário, no exercício de seu mister constitucional, não se substitui à Administração na avaliação discricionária, mas atua para censurar eventual desvio de finalidade, excesso de poder ou inobservância de direitos fundamentais, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em jurisprudência consolidada. Com efeito, o ato administrativo de demissão do servidor, conquanto emanado de autoridade competente e precedido de regular processo administrativo disciplinar, não está blindado de controle judicial quando extrapola os limites da discricionariedade e ostenta manifesta desproporcionalidade entre a conduta e a sanção aplicada. Consoante amplamente documentado nos autos, o recorrido exerceu, por longo período, as funções de diretor da Escola Municipal do Limão, situada em zona rural, e era, à época dos fatos, servidor concursado, com relevante histórico funcional. Apurou-se que, sem autorização formal da Secretaria Municipal de Educação, utilizou o único ônibus escolar disponível à unidade para deslocar-se, juntamente com outros servidores, à cidade boliviana de San Mathias, a fim de adquirir prendas e brindes para festividade comunitária, cujo propósito era arrecadar fundos destinados à revitalização da escola. Ora, a conduta do servidor, conquanto juridicamente censurável pela inobservância do dever de requisição formal do veículo público e pela transposição de fronteira internacional, não se revestiu de má-fé, tampouco de desvio doloso de finalidade, tampouco produziu dano ao erário. Tais circunstâncias foram reconhecidas, inclusive, pela própria Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (CIAD), que, em parecer técnico, concluiu pela aplicação da sanção de advertência escrita, por considerar que o fato era de menor gravidade. Todavia, o Chefe do Poder Executivo Municipal aplicou a penalidade de demissão, medida esta incompatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pública. A decisão de demitir o servidor, frontalmente contrária à manifestação técnica anterior, não se apoia em fundamentação jurídica nova ou fatos supervenientes, evidenciando-se, por conseguinte, um exercício abusivo do poder disciplinar, desbordando do campo discricionário para adentrar no terreno do arbítrio administrativo. O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No caso sub judice, o ato demissório revela-se maculado em sua finalidade, pois a alteração da penalidade para demissão decorreu, conforme exaustivamente demonstrado, de manifestação não motivada em fatos novos, situação que tipifica o vício de desvio de finalidade, causa de nulidade do ato administrativo. Como é sabido, o desvio de finalidade (ou desvio de poder) consiste na utilização da competência administrativa para fim diverso daquele previsto em lei. Tal vício compromete a validade do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único, “e”, da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), aplicável por analogia ao controle da legalidade dos atos administrativos em geral. Por seu turno, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de status constitucional implícito, exigem que a sanção aplicada ao servidor público guarde correspondência lógica e jurídica com a natureza, gravidade e consequências da conduta praticada. E, neste aspecto, a demissão imposta ao recorrido revela-se absolutamente desarrazoada, sobretudo ante o contexto probatório que comprova a ausência de dolo e a inexistência de lesividade ao interesse coletivo. Tendo sido reconhecida a nulidade do ato de demissão, impõe-se, como consequência lógica e jurídica, a reintegração do servidor ao cargo público anteriormente ocupado, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.112/1990, aplicado subsidiariamente aos entes municipais pela analogia do regime jurídico estatutário. Do mesmo modo, são devidas ao servidor todas as vantagens pecuniárias não percebidas durante o período de afastamento indevido, acrescidas de correção monetária e juros de mora legais, bem como a devida averbação do tempo de serviço para fins previdenciários, como corretamente consignado na sentença de primeiro grau. Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal, na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e na legislação aplicável, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Cáceres, mantendo-se, em todos os seus termos, a r. sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de condenar o apelado ao pagamento das custas processuais recursais, com arrimo no inc. I do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/01; e quanto aos honorários, observando-se o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 2%. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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