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Processo nº 1018157-81.2024.8.11.0001

ID: 261389412

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1018157-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORRES LINCOLN PRATA CUNHA

Intimação

Advogados:

VALDIRENE DIAS COSTA

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JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 ZONA: MANDADO DE INTIMAÇÃO PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO 1018157-81.2024.8.11.0001 ESPÉCIE: [Crimes contra a Flora]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALMEIDA MELO, 298, ESQUINA COM RUA G, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-970 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 AUTOR(A) DO FATO: Nome: TORRES LINCOLN PRATA CUNHA Endereço: desconhecido FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) AUTOR(A) DO FATO: TORRES LINCOLN PRATA CUNHA, acima qualificado(a), para que entre em contato com qualquer dos Juizados Especiais pertencentes ao Núcleo de Justiça Digital (65-99688-0622) ou perante a Defensoria Pública de sua comarca, para indicar sua ACEITAÇÃO ou NÃO, aos termos da proposta de Transação Penal ofertada pelo Ministério Público Estadual, cuja cópia segue anexa e/ou a seguir transcrita, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagá-lo quanto à aceitação do referido benefício, fixando os termos abaixo, CONSTANDO SUA RESPOSTA EM CERTIDÃO, ficando ciente de que a ausência de manifestação no prazo mencionado será considerada como recusa, e que poderá acarretar o oferecimento de denúncia pelo órgão ministerial, conforme documentos vinculados, cujas instruções de acesso seguem abaixo transcritas. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL: "ID ____________". OBSERVAÇÃO: 1. Eventual requerimento de parcelamento do valor proposto, poderá manifestar sua intenção perante qualquer dos Juizados Especiais pertencentes ao Núcleo de Justiça Digital (65-99688-0622), Defensoria Pública ou por meio da plataforma digital WhatsApp, pelo número telefônico (65)9.9688-0622 (Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), momento em que será emitida a guia referente à Transação Penal, sendo que o comprovante de pagamento, do mesmo modo, poderá ser encaminhado pelo WhatsApp, o qual será juntado ao processo respectivo. ADVERTÊNCIA: Em caso de aceitação da proposta, a parte deverá dar início imediato ao cumprimento dos termos do acordo, emitindo a guia REFERENTE À TRANSAÇÃO PENAL a qual deverá ser vinculada aos autos da comarca de origem do TCO, sendo que a guia de depósito judicial deve ser retirada no site do TJMT (depósitos judiciais → emissão de guia pública → pesquisar por número único → digitar o número do processo → validar processo → preencher o valor do depósito/tipo de depositante/telefone → digitar letras → emitir guia). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: Em caso de não localização da parte, deverá o Oficial de Justiça indagar familiares e/ou vizinhos sobre o possível paradeiro do(a) autor(a) do fato. Mato Grosso, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Vaneildo Emidio De Sousa x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 261509871

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086833-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANEILDO EMIDIO DE SOUSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

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RAFAEL FURTADO AYRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086833-81.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086833-81.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: VANEILDO EMIDIO DE SOUSA Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. VANEILDO EMIDIO DE SOUSA ajuizou reclamação em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Alegou que teve seus dados incluídos nos cadastros restritivos de crédito, a pedido da parte reclamada, por débito que desconhece. Requereu a declaração de inexistência do débito, além da condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido formulado na inicial, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando queo recorrido não comprovou a relação jurídica entre as partes e a origem do débito, considerando que juntou somente provas unilaterais. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos unilaterais,desde que corroborados por outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é suficiente paraprovar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso), tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1019893-71.2023.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). No caso, foram apresentadas telas sistêmicas, contratos e termo de adesão (ID 281275530/PJe2), sendo possível encontrar as seguintes evidências que corroboram a existência da dívida negativada: 1) a cidade que consta no contrato apresentado pela parte reclamada é a mesma contida no RG da parte reclamante (ID 281275526/PJe2); 2) termo de adesão com endereço de IP não impugnado especificamente (ID 281275540/PJe2). Portanto, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita. Importa mencionar que é legítima a cobrança quando a cessão de crédito está devidamente comprovadae não há impugnação específica da parte devedora (TJ-MT - RI: 10732128520228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). No caso dos autos, quanto à cessão de crédito existente entre o credor originário e a parte reclamada, na condição de cessionária, nota-se que está devidamente comprovada por meio do documento apresentado no ID 281275543/PJe2, não impugnado especificamente (art. 411, inciso III, CPC). Assim, diante da regular formalização da cessão de crédito, não há nada que possa comprometer a legitimidade da cobrança. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 281275561/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1008918-44.2024.8.11.0004

ID: 260135249

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008918-44.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILLKENS AURELIO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO ALMEIDA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1008918-44.2024.8.11.0004 DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1008918-44.2024.8.11.0004 DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu que a Turma Recursal não possui competência para julgar o recurso inominado e determinou a redistribuição dos autos ao e. Tribunal de Justiça. O embargante alega contradição na decisão e requer a sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. 4. No presente caso, a decisão embargada enfrentou as questões levantadas e decidiu com clareza, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. O embargante, em verdade, busca a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria já julgada, mas apenas para sanar eventuais vícios na decisão. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando para rediscutir o mérito da decisão recorrida”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 48. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu que a Turma Recursal não possui competência para julgar o recurso inominado e determinou a redistribuição dos autos ao e. Tribunal de Justiça. O embargante alega contradição na decisão e requer a sua reforma. Sem contrarrazões pelo embargado. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Em se tratando de embargos de declaração, deve ser analisado se há na decisão a alegada omissão, contradição ou obscuridade, pois o referido recurso tem rígidos contornos processuais, conforme determina o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram enfrentadas e decididas com clareza, restando especificados e esclarecidos os pontos requeridos pelo embargante. Ademais, restou consignado na decisão retro que “para determinar o valor da causa em uma ação judicial na qual um servidor busca reverter sua aposentadoria e retornar à inatividade, os tribunais brasileiros geralmente adotam o critério de somar as parcelas vencidas e vincendas relacionadas ao benefício pleiteado.” Aliás, o pedido do autor, ora embargante, na petição inicial se traduz em retornar à inatividade. Senão, vejamos: “i) suspender o ato administrativo que retirou o autor da aposentação e ii) proferir ordem para seu afastamento das funções policiais militares até a retificação do ato administrativo 4.503/2005 que o aposentou”. Portanto, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais (omissão, contradição ou obscuridade) a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Diante disto, verifica-se que os argumentos do embargante demonstram apenas descontentamento com a decisão proferida, e não apontam de forma específica a existência de vício, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Assim, pretende o embargante, em verdade, a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS”. (TJMT, N.U 1035908-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. MATERIA PREJUDICADA. INCONFORMISMO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJMT, N.U 1014569-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 102 do FONAJE, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivo, contudo, REJEITO-O, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/92, mantendo-se inalterados os termos da decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Gislene Neres Leal x Latam Airlines Group S.A.

ID: 299152685

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012946-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE NERES LEAL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012946-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GISLENE NERES LEAL REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012946-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GISLENE NERES LEAL REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por GISLENE NERES LEAL em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DA PRELIMINAR 2.1 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Defiro o pedido da requerida para determinar a retificação do polo passivo a fim de constar os seguintes dados: TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, devendo-se, para tanto, que a secretária proceda à atualização do Sistema PJE. 3 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, para empreender o trecho Porto Alegre/RS a Cuiabá/MT, no dia 23/02/2025, com partida às 06h45min, e chegada às 10h45min. Informa que referido voo foi cancelado, em decorrência do denominado “OVERBOOKING”, razão porque, foi reacomodado para o voo na mesma data, com saída prevista para as 10h05min, todavia, novamente o voo foi cancelado. Houve nova reacomodoção para o voo a ser realizado no dia 24/02/2025, às 05h20min. Assim, ajuíza a presente demanda pugnando pela condenação da requerida ao pagamento dos danos morais que alegam ter sofrido. A empresa ré em sua contestação, informa que o cancelamento do voo ocorreu em decorrência de “overbooking”, e que “a preterição de embarque para que não haja prejuízo para o passageiro, ou seja, a preterição de embarque não constitui ato falho ou infracional DESDE QUE SE PRESTE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO”, e que lhe ofertada a devida assistência. Assim, diante da inocorrência de ato ilícito, requer a improcedência dos pedidos proemiais. Diante das alegações dos Requerentes e da evidente hipossuficiência destes, cumpre à parte Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que podem comprovar inequivocamente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Analisando-se detidamente as provas dos autos, verifico que a parte autora comprovou seu direito. Restou incontroverso que o voo originário da autora foi cancelado em decorrência do “overbooking”, conforme confessado pela empresa ré em sua contestação de id nº 189925183, pág. 03: Verifica-se que o primeiro voo de reacomodação para o dia 23/02/2025, com partida às 10h05min, também foi cancelado, conforme consulta de voos passados da Anac: Restou comprovado, ainda, que a autora chegou ao seu destino com atraso de mais de 22h00, conforme se pode observar da Consulta de Voos Passados – VRA da Anac, e bilhetes aéreos de id nº 185307803 e 185307810: VOO ORIGINAL CANCELADO NOVO VOO Acerca do dano moral, entendo que este restou devidamente comprovado nos autos, neste particular. O dano moral, à luz da CF/88, nada mais é do que a agressão à dignidade da pessoa, o desrespeito ao homem como ser humano, se verificando quando a lesão afeta sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio espiritual, produzindo humilhação, dor, transtornos, frustrações, etc. No caso em apreço, o atraso de mais de 22h00 do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1039303-81.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIBÁRECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RECORRIDA: JAQUELINE DE SOUZA COSTA e outros JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 52 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário, Maceió/Cuiabá no dia 26/05. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, realocados em outro voo, chegando ao destino final após 52h do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada reclamante. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 52 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1039303-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 4 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição da preliminar, e OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos proemiais para CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. E mais, SUGIRO a retificação do polo passivo a fim de constar os seguintes dados: TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, devendo-se, para tanto, que a secretária proceda à atualização do Sistema PJE. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Myrella Da Costa Silva e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 259793179

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013492-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MYRELLA DA COSTA SILVA WELLIGTON FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

RICHARD RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICHARD RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013492-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MYRELLA DA COSTA SILVA, WELLIGTON FERREIRA ALVES REQUERIDO: LATAM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013492-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MYRELLA DA COSTA SILVA, WELLIGTON FERREIRA ALVES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO) proposta por MYRELLA DA COSTA SILVA E WELLIGTON FERREIRA ALVES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DA PRELIMINAR 2.1 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Defiro o pedido da requerida para determinar a retificação do polo passivo a fim de constar os seguintes dados: TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, devendo-se, para tanto, que a secretária proceda à atualização do Sistema PJE. 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, para empreender o trecho Florianópolis/SC a Cuiabá/MT, no dia 16/01/2025, com saída às 20h55min, e chegada às 00h40min, com uma conexão em Guarulhos. Informa que ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SAC, não foi possível embarcar para o destino final, em decorrência do overbooking, tendo a empresa requerido realizado a sua realocação no voo com saída de Florianópolis às 11h45min do dia 17/01/2025, com chegada em Cuiabá/MT às 17h20min, com uma escala em São Paulo. Diante do exposto requer a condenação da requerida em danos materiais e morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida sustenta que o atraso sofrido pela autora foi em decorrência de readequação da malha aérea, não havendo que se falar em má prestação de serviço que pudesse ensejar o dano moral e material. Ao final pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo dos autores foi cancelado conforme declaração de contingência de id nº 185554388: É importante consignar que em busca realizada no site Voos Passados – VRA da Anac (documento em anexo), é possível verificar que o voo originário dos autores foi realizado normalmente, sem qualquer intercorrência, chegando à Cuiabá no dia 17/01/2025, às 00h32min (documentos em anexo): VOO FLORIANÓPOLIS A GUARULHOS VOO GUARULHOS A CUIABÁ É importante consignar que restou devidamente comprovado nos autos que o voo dos autores sofreu atraso de mais de 16h00, conforme se comprova pelos bilhetes de passagens de id nº 185554384, e 185555700, 185555702, 185555703, 185555705, 185555706, 185555707 e 185555708, e o Voos Passados – VRA da Anac: VOO ORIGINÁRIO NOVOS VOO VOOS PASSADOS – VRA DA ANAC – VOOS EM REACOMODAÇÃO No que se refere aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados através dos comprovantes de pagamento de id nº 185555693, 185555694, 185555698 e 185555699: Por tais razões, sugiro a condenação da empresa ré ao pagamento do valor de R$ 238,70 (duzentos e trinta e oito reais e setenta centavos). Acerca do dano moral, entendo que este restou devidamente comprovado nos autos. O dano moral, à luz da CF/88, nada mais é do que a agressão à dignidade da pessoa, o desrespeito ao homem como ser humano, se verificando quando a lesão afeta sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio espiritual, produzindo humilhação, dor, transtornos, frustrações, etc. No caso em apreço, o atraso de mais de 16h00 do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1039303-81.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIBÁRECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RECORRIDA: JAQUELINE DE SOUZA COSTA e outros JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 52 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário, Maceió/Cuiabá no dia 26/05. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, realocados em outro voo, chegando ao destino final após 52h do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada reclamante. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 52 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1039303-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 4 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição da preliminar, e OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos proemiais para: a) DETERMINAR a retificação do polo passivo a fim de constar os seguintes dados: TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, devendo-se, para tanto, que a secretária proceda à atualização do Sistema PJE. b) CONDENAR a empresa ré a pagar aos autores o valor de R$ 238,70 (duzentos e trinta e oito reais e setenta centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento; c) CONDENAR a requerida a pagar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1005256-81.2024.8.11.0001

ID: 283316478

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005256-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA FREITAS MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1005256-81.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NATALIA FREITAS MATOS DE SOUZA RECORRIDO: ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1005256-81.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NATALIA FREITAS MATOS DE SOUZA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia que seja julgado procedente o pedido iniciais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não acompanha à parte autora. Pois bem. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Analisando-se detidamente as provas dos autos, verifica-se que inquilina anterior pediu, em 22/03/2023 o desligamento da unidade consumidora, em retirada do medidor, conforme ordem de serviço de id nº 154400321: Verifica dos autos que a parte autora alugou o imóvel na data de 11/04/2023, conforme contrato de locação de id nº 139580616, sendo que a partir deste momento deveria providenciar a imediata mudança de titularidade da unidade consumidora, o que não o fez. É importante destaca que o print de mensagem de id nº 154670723 que não se presta como prova do pedido de mudança de titularidade, eis que não pode observar qualquer pedido expresso neste sentido, apenas constando os dados da unidade consumidora. Desta forma, diante da ausência de mudança de titularidade, a inquilina anterior exerceu seu direito de solicitar a retirada do medidor, o que foi realizado no dia 06/06/2023, conforme se vislumbra da Ordem de Serviço de id nº 154400321, pág. 04: Neste par e passo, a empresa ré junta aos autos no id nº 154400316, a ordem de serviços de mudança de titularidade requerida pela parte autora no dia 06/06/2023: Diante de tais fatos, incumbia a parte autora o ônus de comprovar que havia solicitado a mudança de titularidade em momento anterior à retirada do medido de energia (06/06/2024), nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus da qual não se desincumbiu. Destaca-se, ainda, que tão logo foi solicitada a mudança de titularidade e a instalação do medidor, a empresa ré cumpriu com a solicitação, conforme Ordem de Serviço de id nº 154400316, pág. 03: Desta forma, entendo que não restou caracterizada a responsabilidade civil da empresa requerida na prestação de serviço, razão por que opino por julgar improcedente os pedidos autorais. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c art. 6º da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição da preliminar, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. (…)” 4. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TESE DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS DESLIGAMENTO DO HIDRÔMETRO – TESE DE MUDANÇA DO IMÓVEL E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO – PLEITO DE CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO E POR MERO ABORRECIMENTO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE UNICAMENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PLEITO DE NULIDADE PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS – PEDIDO PARA COMPROVAR A MUDANÇA DO IMÓVEL E DÉBITOS POSTERIORES – PROVA DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO – NOME PERMANECEU VINCULADO À TITULARIDADE POR CULPA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DIREITO DE AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. desprovido. (N.U 1009502-54.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 02/09/2020)”. 5. Inexistem nos autos elementos que evidenciem a realização de requerimento formal à concessionária visando à mudança de titularidade da unidade consumidora, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que deveria ter comprovado os elementos mínimos a corroborar seus argumentos. 6. O entendimento da Turma Recursal é firme no sentido de que, inexistindo prova de falha na prestação do serviço e caracterizando-se a situação como mero aborrecimento decorrente da própria omissão do consumidor, não há que se falar em reparação por dano moral. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 11. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Mauricio Meneguzzi x Município De Paranatinga

ID: 283441491

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1081886-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MENEGUZZI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARCOS GOMES

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TATIANE PEREIRA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANE PEREIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1081886-81.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Adicional de S… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1081886-81.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Adicional de Serviço Noturno] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança proposta por MAURICIO MENEGUZZI em face de MUNICÍPIO DE PARANATINGA. Narra a inicial que, o requerente é servidor público do município requerido desde 7/4/2011, no cargo de Apoio Administrativo Educacional –I, (Vigia), onde trabalha em escala 12x36, pelo período das 18h às 6h do dia seguinte. Informa que o ente requerido vem realizando o pagamento do adicional noturno em valores aquém do estipulado em lei. Dessa forma, o requerente pugna pelo recebimento da diferença do adicional noturno dos últimos cinco anos. O Município, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide em questão versa a diferença dos valores recebidos a título de adicional noturno. O adicional noturno é direito previsto na Constituição Federal em seu art. 7º, inciso IX, assegurando a remuneração superior para as atividades exercidas no período noturno. No âmbito municipal, o Estatuto dos Servidores Municipais de Paranatinga/MT, Lei n.º 24/97, dispõe que: “Art. 200 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.” É considerado trabalho noturno aquele prestado após as 22h até às 5h do dia seguinte, o qual deverá ser remunerado mediante pagamento de 25%, devendo-se aplicar para sua base de cálculo igual raciocínio relativo a base de cálculo para as horas extras. Na lide em questão, o requerente, comprovou que laborou nos referidos períodos, sendo assim devida a complementação dos valores recebidos a título de adicional noturno (Ids. 176002948, 176002946, 176002945, 176001789, 176001751, 176001752, 176001754, 176001755, 176001756, 176001757, 176001758, 176001759, 176001761, 176001763, 176001765, 176001766, 176001768, 176001770, 176001771, 176001774, 176001776, 176001777, 176001778, 176001779, 176001780, 176001782, 176001784 e 176002941). Seguindo cumpre destacar que, o art. 1º do Decreto Federal n.º 20.910/1932, dispõe sobre o prazo prescricional para a cobrança de dívidas envolvendo a União, Estados e Municípios, senão vejamos: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Ultrapassado o prazo quinquenal, considerando que a presente ação foi proposta em 19/11/2024, declara-se a prescrição das parcelas anteriores a 19/11/2019. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - CONDENAR o ente requerido ao pagamento retroativo inerente às diferenças do adicional noturno dos últimos 5 (cinco) anos, respeitada a prescrição quinquenal, sobre os quais devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; - DETERMINO que a parte requerente apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Viviani Fabri x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 282311109

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085863-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANI FABRI

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Sentença

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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IZONILDES PIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZONILDES PIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085863-81.2024.8.11.0001. AUTOR: VIVIANI FABRI REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085863-81.2024.8.11.0001. AUTOR: VIVIANI FABRI REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Alega a parte autora que, ao desembarcar de voo operado pela ré, percebeu ter esquecido um aparelho celular na poltrona da aeronave. Afirma que solicitou imediatamente o retorno à aeronave, mas foi impedida pela comissária de bordo, que teria prometido buscar o objeto e devolvê-lo, o que não ocorreu. A autora sustenta que o bem não foi devolvido, o que lhe causou prejuízo material e sofrimento emocional, motivo pelo qual pleiteia a condenação da reclamada aos danos morais e materiais. A parte requerida apresentou contestação, rechaçando as alegações iniciais e sustentando a inexistência de prova do extravio do aparelho sob sua responsabilidade, bem como a ausência de qualquer conduta culposa ou omissiva que justifique o pedido indenizatório. No caso dos autos, analisando o processo e os documentos a ele acostados na inicial, verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, art. 373, I do CPC. Observa-se que toda a narrativa da exordial veio desacompanhada de material probatório, uma vez que, não há nos autos provas de que de fato a autora tenha esquecido o celular a bordo da aeronave. Entendo que, não há nos autos prova robusta e inequívoca de que o aparelho celular efetivamente tenha sido deixado na aeronave, tampouco de que a empresa requerida tenha se recusado ou falhado em diligenciar para recuperá-lo. Os elementos probatórios trazidos pela parte autora consistem, essencialmente, em sua narrativa pessoal e um boletim de ocorrência, documento este que, como se sabe, é ato unilateral e não possui presunção de veracidade quanto aos fatos descritos. Nesse contexto, o ordenamento jurídico não permite que meras alegações — desacompanhadas de comprovação mínima — sirvam de base para condenação, ainda que vigore a inversão do ônus da prova, a qual não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos de verossimilhança, o que não ocorreu. Desta feita, não se verificando a ocorrência de comprovação de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da Reclamada, não há se falar em sua condenação por danos morais e danos materiais. A jurisprudência tem decidido, reiteradamente, no sentido de que ao consumidor cabe a comprovação do fato constitutivo de seu direito: (...)Sem a prova mínima indiciária da ocorrência dos fatos elencados na inicial, notadamente, da falha na prestação dos serviços de internet, não pode ser reconhecido o prejuízo moral indenizável, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A Norma de Proteção ao Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da produção de prova indiciária mínima quanto aos fatos alegados, consoante o estabelecido no art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1042597-15.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) -AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. (...) 3. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos, bem como não há que se falar em indenização por danos materiais. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 8026806-23.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) Com efeito, o descumprimento do referido ônus probatório, com a ausência de prova do direito constitutivo da autora, acarreta a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Carmen Leonir Borges Do Amaral x Silvana Miranda Batista Bernardes

ID: 281096678

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090519-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN LEONIR BORGES DO AMARAL

Polo Passivo:

SILVANA MIRANDA BATISTA BERNARDES

Sentença

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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MARIANNE NATHAINE TUNES DE OLIVEIRA TREMURA

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FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN

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Proc.: 1090519-81.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA fundada em cheque. É curial salientar, ainda, que o … Proc.: 1090519-81.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA fundada em cheque. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1 PRELIMINAR A demandada requereu a realização de audiência de instrução para colhimento do depoimento pessoal da autora para melhor elucidação dos fatos. Ocorre que a versão autoral consta na exordial, assim como na impugnação à contestação. Ademais, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado indeferir as provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, de modo a garantir a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução, por entender que a prova requerida não se mostra útil ou necessária para o desfecho da lide. 1.2. DO MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve quitação do débito ou não. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A requerida sustenta que a cártula apresentada pela parte autora é datada, na realidade, de 2019 e foi dada em garantia até a quitação integral do débito, do qual já efetuou o pagamento de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem Reais), restando apenas R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta Reais). Lucubrando o feito, verifico, de antemão, que foram emitidas duas cártulas: n. 000383 e n. 000384, ambas no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta Reais) – ID 183795292. Logo, os comprovantes anexados no ID 183794190 e ID 183795294 não servem para comprovar a quitação integral do débito. No que tange a real data da emissão do cheque, infere-se do documento de ID 184670966 que a cártula foi apresentada e devolvida pelo banco em 23.06.2021, havendo verossimilhança na alegação de sua emissão no ano de 2021. Destaco que, ao contrário das alegações da requerida em ID 187159842, consta a data do cheque no mês de juNho e não julho. Neste contexto, resta afastada a tese de prescrição, bem como de quitação do débito. Assim, a procedência da demanda é medida impositiva. No que tange ao pedido na condenação da autora em litigância de má fé, diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da requerida, na tentativa de induzir este juízo a erro, resta clara sua litigância de má-fé. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé protegidas por tal benefício. Nesse sentido: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. (ENUNCIADO 136 do FONAJE). “É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé” (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.3.26 -ES (2012/0910-6). 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: a) julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário, condeno a parte reclamada a pagar o valor de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta Reais) que deverá ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC) e, pela taxa Selic a partir da data de vigência da lei nº 14.905/24 (28/08/2024), desde a data de emissão do título, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; b) julgo procedente o pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pela parte autora em sua impugnação à contestação e, por conseguinte, condenado a parte requerida ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa; ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 81 do CPC e ao pagamento de custas processuais, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1082080-81.2024.8.11.0001

ID: 276722998

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1082080-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN PADZAWERE WAHUTU O

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1082080-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE IVAN PADZAWERE WAHUTU O REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1082080-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE IVAN PADZAWERE WAHUTU O REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOSE IVAN PADZAWERE WAHUTU em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Diz, em síntese, que foi contrato temporariamente pela empresa requerida na função de Técnico Administrativo Educacional em 2019 a 2021 – 2023 e 2024, na função de Professor em 2013 a 2018 – 2021 a 2022, sendo que ambos os cargos foram exercidos em Escolas Estaduais Indígenas. A parte reclamada contestou alegando que não houve desvirtuamento dos contratos. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos constantes nos autos vislumbro que a parte autora não assiste razão. Isso porque os contratos da parte autora não foram celebrados de forma sucessiva para o mesmo cargo, tendo, ainda um intervalo entre eles sendo na função de Técnico Administrativo Educacional em 2019 a 2021, 2023 a 2024, na função de Professor em 2013 a 2018, 2021 a 2022, Assim, parte autora não comprovou que teve vários contratos sucessivos que descaracterizasse a contratação temporário que é permita por lei, neste mesmo sentido é a jurisprudência, vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. PAGAMENTO DE FGTS. INDEVIDO. TEMA 916 DO STF. PAGAMENTO DAS FÉRIAS. JÁ REALIZADO. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 551/STF, IRDR N. 4/TJ-MT E A SÚMULA 20/TR-MT. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, mediante os Temas 551 e 916, firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, assim como faz exsurgir o direito do trabalhador ao pagamento de férias e do terço constitucional. 2. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Tema 916/STF. 3. Nos termos do Tema 551/STF, do IRDR 4/TJ-MT e da Súmula 20 das Turmas Recursais deste Estado, é devido o pagamento do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsão na legislação estadual. 4. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. (N.U 1011305-64.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) (grifei e sublinhei). De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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