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"1036628-14.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 20 de 46

Processo nº 1014027-14.2025.8.11.0001

ID: 313694702

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014027-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERFILADOS MULTIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS ARAUJO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1014027-14.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: M FERNANDES COSTA COMERCIO E SERVCOS ELETRICOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: PERFILADOS MULTIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 31/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 01/07/2025 13:21:27

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Mara Aparecida De Brito Nunes x Banco Bradesco S.A.

ID: 314312301

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037592-38.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARA APARECIDA DE BRITO NUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037592-38.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARA APARECIDA DE BRITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037592-38.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARA APARECIDA DE BRITO NUNES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto. No caso, em simples verificação no sistema Pje e OMNI (https://cienciadedados.tjmt.jus.br/sense/app/7bc47b0c-88fe-4873-abdf-11e84539ec3c/sheet/8b61136f-9918-45b4-a752-2a093ee9844f/state/analysis), é possível identificar a existência de 374 (trezentos e setenta e quatro) ações/reclamações distribuídas pelo(a) advogado(a) THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA, portadora da OAB/MT 30249-O, desde o ano de 2023 (1º e 2º), em casos semelhantes. Registro que aproximadamente, 95% (noventa e cinco por cento) das referidas ações/reclamações, são de 2024/2025. Ainda, é possível verificar que, que as audiências de conciliação, raramente, são patrocinadas pela advogada, em tese, contratada (ex. 1011602-14.2025.8.11.0001; 1011608-21.2025.8.11.0001; e 1002242-35.2025.8.11.0040). Assim, considerando a relevância dos fatos apontados, bem como, ao número expressivo de demandas distribuídas, aparentemente pelo mesmo fato (negativa de contratação), imperiosa a apuração prévia da regularidade da representação. Precedentes. (STJ – 4ª T - AREsp n. 2.175.718, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/11/2022) e (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.201.615 - Ministro Moura Ribeiro - DJe 17/10/2022). - matéria de ordem pública. A representação processual defeituosa, em tese, decorrente de captação predatória, é matéria de ordem pública. Precedentes. (STJ – 2ª T - AgInt no REsp n. 1.955.986/PE – rel. Ministro Francisco Falcão – j. 18/3/2024 - DJe 20/3/2024); (TJMT – 2ª CDPv – RApC nº 1022269-12.2020.8.11.0041 – relª. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 02/02/2022 - DJE 10/02/2022) e (TJSP – 15ª CDPv – RApC nº 1001127-91.2023.8.26.0246 – rel. Desembargador Ramon Mateo Júnior – j. 19/12/2023). - Recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Em recente determinação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, indicando providências necessárias à apuração e providências em relação a possível utilização predatória do Poder Judiciário. Isto posto: 1- Converto o julgamento em diligência. 2- Determino seja intimado o advogado constante da procuração de id. 288295898, para que apresente procuração atualizada, assinada fisicamente e com reconhecimento de firma, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 3- Vencido o prazo assinalado, conclusos na pasta de urgência. 4- Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Relator

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Antonio Jose Maia Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 314312328

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002033-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MAIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002033-80.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ANTONIO JOSE MAIA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002033-80.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ANTONIO JOSE MAIA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto. No caso, além dos informes constantes na contestação, em simples verificação no sistema Pje e OMNI (https://cienciadedados.tjmt.jus.br/sense/app/7bc47b0c-88fe-4873-abdf-11e84539ec3c/sheet/8b61136f-9918-45b4-a752-2a093ee9844f/state/analysis), é possível identificar a existência de 374 (trezentos e setenta e quatro) ações/reclamações distribuídas pelo(a) advogado(a) THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA, portadora da OAB/MT 30249-O, desde o ano de 2023 (1º e 2º), em casos semelhantes. Registro que aproximadamente, 95% (noventa e cinco por cento) das referidas ações/reclamações, são de 2024/2025. Ainda, é possível verificar que, que as audiências de conciliação, raramente, são patrocinadas pela advogada, em tese, contratada (ex. 1011602-14.2025.8.11.0001; 1011608-21.2025.8.11.0001; e 1002242-35.2025.8.11.0040). Assim, considerando a relevância dos fatos apontados, bem como, ao número expressivo de demandas distribuídas, aparentemente pelo mesmo fato (negativa de contratação), imperiosa a apuração prévia da regularidade da representação. Precedentes. (STJ – 4ª T - AREsp n. 2.175.718, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/11/2022) e (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.201.615 - Ministro Moura Ribeiro - DJe 17/10/2022). - matéria de ordem pública. A representação processual defeituosa, em tese, decorrente de captação predatória, é matéria de ordem pública. Precedentes. (STJ – 2ª T - AgInt no REsp n. 1.955.986/PE – rel. Ministro Francisco Falcão – j. 18/3/2024 - DJe 20/3/2024); (TJMT – 2ª CDPv – RApC nº 1022269-12.2020.8.11.0041 – relª. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 02/02/2022 - DJE 10/02/2022) e (TJSP – 15ª CDPv – RApC nº 1001127-91.2023.8.26.0246 – rel. Desembargador Ramon Mateo Júnior – j. 19/12/2023). - Recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Em recente determinação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, indicando providências necessárias à apuração e providências em relação a possível utilização predatória do Poder Judiciário. Isto posto: 1- Converto o julgamento em diligência. 2- Determino seja intimado o advogado constante da procuração de id. 288341964, para que apresente procuração atualizada, assinada fisicamente e com reconhecimento de firma, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 3- Vencido o prazo assinalado, conclusos na pasta de urgência. 4- Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1014027-14.2025.8.11.0001

ID: 275484143

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014027-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

M FERNANDES COSTA COMERCIO E SERVCOS ELETRICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER RAYMUNDO TALHARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1014027-14.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: M FERNANDES COSTA COMERCIO E SERVCOS ELETRICOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: PERFILADOS MULTIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 23/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 20/05/2025 15:08:25

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Deize Ramires x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 260835299

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011990-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEIZE RAMIRES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011990-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEIZE RAMIRES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011990-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEIZE RAMIRES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Trata-se de demanda proposta por DEIZE RAMIRES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, qualificados nos autos. Conforme o despacho de Id. 185497079, a parte reclamante foi intimada a recolher as custas processuais em que fora condenada nos Autos n. 1085310-34.2024.8.11.0001, extintos pela ausência da parte autora na audiência de conciliação, conforme a sentença de Id. 182344983 daquele feito. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A parte reclamante, apesar de devidamente intimada, não efetuou o pagamento das custas processuais a que foi condenada no processo anterior. A ausência do recolhimento das custas impede o regular prosseguimento da demanda por configurar a reapresentação de ação anteriormente extinta por contumácia, sem a devida quitação das verbas processuais, conforme previsto no Enunciado 28 do FONAJE e no artigo 51, I, da Lei n. 9.099/95. Ademais, o recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tal entendimento é reforçado pela jurisprudência da Turma Recursal: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS. REAPRESENTAÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. A reapresentação de ação judicial, julgada extinta anteriormente por ausência da parte autora à audiência de conciliação, sem o devido recolhimento das custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE), impõe a extinção sem resolução do mérito. Recurso conhecido e provido." (N.U 1023648-69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) (negrito nosso) Posto isso, nos termos do artigo 51, I, da Lei n. 9.099/95 e do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. P. I. C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Jessica Rhafaella Alves Valadares

ID: 329039786

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003185-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JESSICA RHAFAELLA ALVES VALADARES

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003185-72.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003185-72.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: JESSICA RHAFAELLA ALVES VALADARES Visto. No caso, em simples verificação no sistema Pje e OMNI (https://cienciadedados.tjmt.jus.br/sense/app/7bc47b0c-88fe-4873-abdf-11e84539ec3c/sheet/8b61136f-9918-45b4-a752-2a093ee9844f/state/analysis), é possível identificar a existência de 374 (trezentos e setenta e quatro) ações/reclamações distribuídas pelo(a) advogado(a) THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA, portadora da OAB/MT 30249-O, desde o ano de 2023 (1º e 2º), em casos semelhantes. Registro que aproximadamente, 95% (noventa e cinco por cento) das referidas ações/reclamações, são de 2024/2025. Ainda, é possível verificar que, que as audiências de conciliação, raramente, são patrocinadas pela advogada, em tese, contratada (ex. 1011602-14.2025.8.11.0001; 1011608-21.2025.8.11.0001; e 1002242-35.2025.8.11.0040). Assim, considerando a relevância dos fatos apontados, bem como, ao número expressivo de demandas distribuídas, aparentemente pelo mesmo fato (negativa de contratação), imperiosa a apuração prévia da regularidade da representação. Precedentes. (STJ – 4ª T - AREsp n. 2.175.718, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/11/2022) e (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.201.615 - Ministro Moura Ribeiro - DJe 17/10/2022). - matéria de ordem pública. A representação processual defeituosa, em tese, decorrente de captação predatória, é matéria de ordem pública. Precedentes. (STJ – 2ª T - AgInt no REsp n. 1.955.986/PE – rel. Ministro Francisco Falcão – j. 18/3/2024 - DJe 20/3/2024); (TJMT – 2ª CDPv – RApC nº 1022269-12.2020.8.11.0041 – relª. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 02/02/2022 - DJE 10/02/2022) e (TJSP – 15ª CDPv – RApC nº 1001127-91.2023.8.26.0246 – rel. Desembargador Ramon Mateo Júnior – j. 19/12/2023). - Recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Em recente determinação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, indicando providências necessárias à apuração e providências em relação a possível utilização predatória do Poder Judiciário. Isto posto: 1- Converto o julgamento em diligência. 2- Determino seja intimado o advogado constante da procuração de id. 289896855, para que apresente procuração atualizada, assinada fisicamente e com reconhecimento de firma, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 3- Vencido o prazo assinalado, conclusos na pasta de urgência. 4- Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Relator

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Larissa Dayane Da Silva Sousa x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 256275264

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009587-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA DAYANE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Decisão

Advogados:

FABRICIA FABIANNY DA SILVA

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CLAIR KEMER DE MELO

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ISABELA FREITAS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1009587-75.2025.8.11.0000. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1009587-75.2025.8.11.0000. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Larissa Dayane da Silva Sousa contra decisão proferida no processo nº 1003454-14.2025.8.11.0001, pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, que determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 24 horas, juntar comprovante de residência, sob pena de extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso não previsto na Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, inadmissível nesse âmbito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. A Conclusão nº 23 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso e o Enunciado nº 15 do FONAJE vedam expressamente o cabimento de agravo de instrumento em processos regidos pela Lei nº 9.099/95, excetuando-se apenas hipóteses específicas previstas no CPC, que não se aplicam ao caso. 5. A jurisprudência reafirma o entendimento de que não há previsão legal para insurgência contra decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. 6. Conforme o art. 932, III, do CPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, sendo legítima a decisão monocrática que nega seguimento ao agravo. 7. A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso autoriza o relator a negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis regidos pela Lei nº 9.099/95. 2. O relator pode, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. 3. A ausência de previsão legal específica para o agravo de instrumento na Lei nº 9.099/95 inviabiliza sua admissibilidade, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no CPC, que não se aplicam ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 9.099/95; Resolução TJMT/OE nº 016/23/TJMT, art. 79. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 71010336980, Rel. Giuliano Viero Giuliato, j. 19.01.2022; TJRS, AI nº 71006815807, Rel. Cleber Augusto Tonial, j. 12.05.2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Larissa Dayane da Silva Sousa, visando à reforma da decisão proferida no processo nº 1003454-14.2025.8.11.0001, pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, que determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 321 do CPC, juntar aos autos cópia do comprovante de residência (conta de energia elétrica ou água), sob pena de extinção do feito. Contudo, o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Isso porque não há previsão na Lei nº 9.099/95 para sua interposição no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 23, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N .º 15/FONAJE E ART . 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” (Destaquei) Com efeito, o Enunciado nº 15 do FONAJE dispõe: Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (Modificado no XXI Encontro – Vitória/ES) (Grifei) A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À INSURGÊNCIA RECURSAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É REGIDO PELA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 71010336980, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 19-01-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 71006815807, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/05/2017) Consoante inteligência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, não conhecer do recurso, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim, o presente recurso não merece seguimento, consoante inteligência da Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”,”b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. Pelas razões expostas, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, por ser inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Comunique o Juízo de origem acerca do presente decisum. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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M Fernandes Costa Comercio E Servcos Eletricos x Allana Jackeline Marques Da Silva e outros

ID: 311376721

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014027-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M FERNANDES COSTA COMERCIO E SERVCOS ELETRICOS

Polo Passivo:

ALLANA JACKELINE MARQUES DA SILVA PERFILADOS MULTIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

VAGNER RAYMUNDO TALHARTE

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LEONARDO VINICIUS ARAUJO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014027-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: M FERNANDES COSTA COMERCIO E SERVCOS ELETRICOS REQUERIDO: PERFILADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014027-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: M FERNANDES COSTA COMERCIO E SERVCOS ELETRICOS REQUERIDO: PERFILADOS MULTIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ALLANA JACKELINE MARQUES DA SILVA Vistos, etc. Para melhor compreensão desta presente decisão, passo a análise em tópicos. DA DESISTÊNCIA Conforme bem preceitua o artigo 485, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...)” Ora, no caso em tela verifica-se que a parte Autora desistiu da ação em relação à Requerida ALLANA JACKELINE MARQUES DA SILVA, e por consequência requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término pediu a desistência da ação. Isto posto, e com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto a Reclamada ALLANA JACKELINE MARQUES DA SILVA, ante o pedido de desistência formulado pela parte Autora (id. 198792338). Sem custas e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. DA ALEGAÇÃO DE REVELIA No caso em análise, observa-se que a audiência de conciliação designada sob o Id. 19275471 restou prejudicada em razão da ausência da parte requerida. Contudo, verifica-se que, embora tenha sido expedida a citação da requerida, conforme documento de Id. 188948463, não há nos autos comprovação do retorno do respectivo Aviso de Recebimento (AR), motivo pelo qual não se pode considerar como regularmente realizada a citação naquele momento. Ademais, constata-se que a empresa PERFILADOS MULTIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA somente foi efetivamente citada por meio do mandado de citação constante no Id. 194858774, cujo cumprimento positivo restou comprovado no Id. 197622238. Dessa forma, não é possível o reconhecimento da revelia da parte reclamada, uma vez que a citação válida somente se concretizou posteriormente, afastando, assim, os efeitos decorrentes da ausência injustificada à audiência inicialmente designada. Posto isso, determino a redesignação da referida audiência de conciliação. Proceda-se ao senhor gestor com a tomada das providências necessárias para a realização da audiência de conciliação, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão estar em local apropriado e com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Ressalta-se ainda que em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até 05 (cinco) dias anteriores a este Juízo. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1001708-14.2025.8.11.0001

ID: 276752331

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001708-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001708-14.2025.8.11.0001 Requerente: CELIO DA SILVA Requerido: ENERGISA MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001708-14.2025.8.11.0001 Requerente: CELIO DA SILVA Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1027122-14.2025.8.11.0001

ID: 261321260

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULA JASSNIKER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON FERREIRA DE SIQUEIRA

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FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULA JASSNIKER REQUERIDO: UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULA JASSNIKER REQUERIDO: UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIRONDON LTDA, PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de citação e conciliação. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por PAULA JASSNIKER em face de UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON e PITÁGORAS, objetivando a concessão da tutela de urgência para determinar a exclusão do seu nome dos órgãos de negativação ao crédito, ao argumento de que não possui débitos em aberto, já que era beneficiária do FIES quando foi aluna da instituição de ensino. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. A tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, ao menos em cognição sumária, tenho que não estão presentes os referidos requisitos para a concessão da medida, já que não há perigo de dano na mera realização de cobranças. Os documentos juntados na inicial não comprovam a alegada negativação indevida, demonstrando tão somente a ocorrência de cobranças por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, a qual presta serviços para expor ofertas/propostas de negociações de débitos aos consumidores. Não havendo perigo de dano, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos para a concessão da tutela de urgência, sendo necessário aguardar o exercício do contraditório. Neste sentido, não verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. AGUARDE-SE a realização da audiência de conciliação já designada. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036628-14.2025.8.11.0001" – Página 20 de 46

Processo nº 1014027-14.2025.8.11.0001

Mara Aparecida De Brito Nunes x Banco Bradesco S.A.

Antonio Jose Maia Silva x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1014027-14.2025.8.11.0001

Deize Ramires x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

Banco Bradesco S.A. x Jessica Rhafaella Alves Valadares

Larissa Dayane Da Silva Sousa x Tam Linhas Aereas S/A.

M Fernandes Costa Comercio E Servcos Eletricos x Allana Jackeline Marques Da Silva e outros

Processo nº 1001708-14.2025.8.11.0001

Processo nº 1027122-14.2025.8.11.0001