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Processo nº 1052165-27.2025.8.11.0041

ID: 300431161

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052165-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 1052165-27.2025.8.11.0041 (PJE 02). Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL, contra ato … MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 1052165-27.2025.8.11.0041 (PJE 02). Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL, contra ato indigitado coator da lavra do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO e SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DE VÁRZEA GRANDE/MT, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado o licenciamento do ano de 2024 do veículo, emitindo o certificado de registro e licenciamento do veículo em nome do impetrante, qual seja FORD/RANGER XLS CD4 A22C, placa QCT-0315, RENAVAM 1156210957, sem o condicionamento ao pagamento das multas pré-existentes no banco de dados da autoridade coatora, até decisão de mérito. Aduz, em síntese, que é proprietário do veículo FORD/RANGER XLS CD4 A22C, placa QCT-0315, RENAVAM 1156210957, e que a autarquia estadual de trânsito está condicionando o licenciamento do veículo de sua propriedade ao prévio pagamento das multas lançadas, ato este que se consubstancia em verdadeira coação ao contribuinte para pagamento de multas. Pontua que o ato praticado pela autoridade Impetrada é expressamente arbitrário e ilegal, conforme o consolidado entendimento das cortes superiores e da Súmula 323 do STJ. Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, à vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em Mandado de Segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. Como relatado, o presente mandamus foi impetrado com a finalidade de obter uma decisão para que seja determinado o licenciamento do ano de 2025 do veículo, emitindo o certificado de registro e licenciamento do veículo em nome do impetrante, qual seja FORD/RANGER XLS CD4 A22C, placa QCT-0315, RENAVAM 1156210957, sem o condicionamento ao pagamento das multas pré-existentes no banco de dados da autoridade coatora, até decisão de mérito. Analisando sumariamente os autos, vejo que não há demonstração de que houve a notificação regular do Impetrante para exercer o direito de defesa em sede recursal. É necessário, para tanto, a dupla notificação, ou seja, é mister a lavratura do Auto de Infração, em seguida o julgamento da regularidade deste e, só então, em caso positivo, é aplicada a penalidade pecuniária, nos termos do art. 280 a 281 do CTB e da Súmula 312 do STJ. No tocante aos autos de infração ressai que não houve cumprimento da legislação de trânsito. Com efeito, da relação das multas apresentadas, denota-se que não se observou a exigência da dupla notificação a infratora a que alude os artigos 280 c/c 281 e 282 da legislação de trânsito e a Súmula 312 do STJ, razão pela qual, a sua imposição é ilegal. Nestes termos tem assentado a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA LICENCIAMENTO DOVEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR – ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. 1.O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento do veículo, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação ao infrator para defender-se em processo administrativo. 2.Não havendo a prévia e regular notificação ao infrator, para fins de defesa, tem garantido o direito de renovar licenciamento de veículo com multas pendentes de pagamento. Aplicação do enunciado 127 da Súmula do STJ: "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado". ReeNec, 3175/2014, DRA.VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/05/2014, Data da publicação no DJE 21/05/2014. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA– LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTASPOR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR – ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. 1.É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado, Sentença mantida (Súmula 127, do STJ). ReeNec, 150975/2013, DRA.VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 11/03/2014, Data da publicação no DJE 17/03/2014. Assim, o condicionamento do ato ao pagamento das multas não pode ser considerado exercício do poder de polícia, haja vista que neste caso entendo ser o mesmo que fazer justiça com as próprias mãos. Desta forma, embora o art.131, parágrafo 2º do Código de Trânsito disponha que o CRLV somente pode ser emitido após a quitação de todos os débitos existentes relacionados ao veículo, entendo que este dispositivo legal se revela inconstitucional, pois a coerção dos administrados para cumprir determinadas exigências legais, seja direta ou indiretamente, implica em restrições a direitos individuais e, por essa razão, deve ser repelida. Data vênia, a legislação de transito não pode ter o condão de impedir a livre circulação de veículos e as prerrogativas inerentes ao direito de propriedade, e, na realidade é isso que acontece, ficando o veículo do impetrante impedido de transitar, pois sem a licença, há possibilidade de ser apreendido, sem contar imposição de novas multas e lançamentos de pontos na carteira de motorista. Todavia, quanto ao pleito de suspensão da exigibilidade da multa e do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir do impetrante, entendo não ser cabível nesta seara de cognição, uma vez que a Entidade pode adotar os meios legais para fazer valer o império da lei. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez presentes os requisitos da tutela cautelar, DEFIRO A LIMINAR, apenas para o fim de determinar à autoridade coatora que licencie o veículo FORD/RANGER XLS CD4 A22C, placa QCT-0315, RENAVAM 1156210957, sem a exigência do pagamento prévio das multas. Notifique-se a autoridade coatora, enviando-lhe a segunda via da inicial, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intimem-nas do teor desta decisão (art. 7º, I, Lei 12.016/09). Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 13 de junho de 2024. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

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Processo nº 1053426-27.2025.8.11.0041

ID: 301135275

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053426-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAUDE SANTA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY MENDES DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1053426-27.2025.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por INSTITUTO DE SAÚDE SANTA ROSA, contra ato indigita… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1053426-27.2025.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por INSTITUTO DE SAÚDE SANTA ROSA, contra ato indigitado coator da lavra do DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA – ECSP, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para suspender imediatamente os efeitos do Pregão Eletrônico nº 042/2022 e do Contrato nº 032/2025, bem como a ordem de desmobilização da Impetrante. Aduz, em síntese, que atua como prestadora contratada de forma emergencial e, no curso da execução contratual, em 15/05/2025, foi emitido documento oficial pela Diretoria-Geral da ECSP detalhando informações sobre o extrato de contratação. Relata que em 25/05/2025, foi formalmente notificada da decisão administrativa que determinou a desmobilização de suas atividades até 13/06/2025, visando a substituição pela empresa adjudicatária do referido certame. Afirma que a contratação originada do Pregão Eletrônico nº 042/2022 está eivada de vícios graves e insanáveis, amplamente noticiados por meio de Representação de Natureza Externa (n.º 58.100-3/2023) e Denúncia (n.º 2000040/2025) com pedido cautelar protocoladas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, os quais ensejaram, inclusive, a concessão de medida cautelar liminar, posteriormente homologada pelo Pleno daquela Corte, reconhecendo a presença de irregularidades aptas a comprometer a legalidade do certame e a segurança da contratação. Pontua que pretende dar continuidade da execução regular dos serviços de saúde em respeito aos princípios pertinentes. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. É cediço que o Mandado de Segurança tem como único escopo proteger direito líquido e certo, consoante artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, com exigência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia, ou, nas palavras de Castro Nunes: “(...) direito provado de plano, documentalmente, sem necessidade de provas complementares, nem maior debate elucidativo dos fatos; (...)”. (Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público. 8. ed. atual. por José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 65), razão pela qual a pretensão deve ser objeto de discussão pelo procedimento comum, haja vista que está a exigir dilação probatória. [...] Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança (...)”. (BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 77). Ora, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a “direito líquido e certo”, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança. O Supremo Tribunal Federal já decidiu: “Mandado de segurança. Não constitui remédio para situações duvidosas nos fatos, dependente de diligências e de provas a serem produzidas no curso de processo judicial. (STF, Tribunal Pleno, RMS 10223, relator Ministro Cunha Mello, DJ 22/12/1964). (...) A ação de mandado de segurança – que faz instaurar processo de natureza eminentemente documental – caracteriza-se por somente admitir prova literal pré-constituída, não comportando, por isso mesmo, a possibilidade de dilação probatória incidental, pois a noção de direito líquido e certo ajusta-se ao conceito de fato incontroverso e suscetível de comprovação imediata e inequívoca. Doutrina. Precedentes”. (STF, Segunda Turma, RMS 29193 AgR-ED, relator Ministro Celso de Mello, DJe 19/2/2015). Outrossim, deve a parte Impetrante, no momento da impetração do mandamus, apresentar todos os documentos necessários para a demonstração do direito sustentado na inicial. In casu, busca o impetrante a concessão da liminar para suspender imediatamente os efeitos do Pregão Eletrônico nº 042/2022 e do Contrato nº 032/2025, bem como a ordem de desmobilização da Impetrante. Compulsando os autos denota-se que a autoridade coatora realizou Pregão Eletrônico nº 042/2022, sendo que a empresa Eikon Diagnósticos Médicos LTDA., se sagrou vencedora e resultando na assinatura do Contrato nº 032/2025. Sob esse prisma, ao menos nesse momento, verifico que não há que se falar em irregularidades ou ato ilegal da autoridade coatora, tendo em vista que realizou o procedimento previsto em lei para contratação da prestadora de serviços relacionados à área de saúde. Por outro lado, a impetrante esta realizando a prestação dos serviços em caráter precário, através de contratação emergencial, sendo que ao longo dos anos foram realizados inúmeros aditivos. Nesse sentido, com o encerramento de contrato oriundo do pregão eletrônico 042/2022, não vejo qualquer ilegalidade na notificação da autoridade coatora solicitando desmobilização da impetrante, sob pena de violar, dentre outros, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economicidade, que também rege o procedimento licitatório, até porque se está em busca da melhor proposta para o fornecimento de produto ou serviço para a Administração Pública. Ressalta-se que a impetrante pretende a intervenção do Judiciário no mérito administrativo, o que não se mostra cabível, tendo em vista que ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, a Constituição e os princípios gerais do Direito, o que não é o caso dos autos. Assim, ausente os requisitos autorizadores da concessão da liminar, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. Notifique-se a autoridade coatora, enviando-lhe a segunda via da inicial, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intimem-nas do teor desta decisão (art. 7º, I, Lei 12.016/09). Oficie-se a Procuradoria Geral do Município sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1042950-27.2025.8.11.0041

ID: 281110115

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042950-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENZO GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1042950-27.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência proposta por Enzo Garcia em desfavor de Localiza Rent a Car S.A., ambas qualificadas nos autos. O autor relata que é cliente da ré de longa data, sendo que em setembro de 2024 também alugou um veículo VW/T-Cross, na cidade de Campinas/SP. No primeiro dia da locação, enquanto dirigia, o veículo foi atingido na traseira por outro automóvel, conduzido por terceiro que assumiu a responsabilidade pelo sinistro e disponibilizou seus dados e cobertura securitária para fins de reparação do dano. O autor comunicou a ré sobre o ocorrido, acionou o seguro contratado no ato da locação e devolveu o veículo dentro do prazo. Apesar disso, a ré passou a exigir o pagamento da quantia de R$ 2.100,00, que mais tarde evoluiu para R$ 4.238,30, mediante emissão de duplicata de serviços. Alega o autor que essa cobrança é indevida, pois não teve culpa pelo acidente, além de ter contratado seguro com cobertura suficiente. Aponta, ainda, que a duplicata emitida não possui validade jurídica por ausência dos requisitos formais, especialmente o aceite, caracterizando-se como tentativa de coagir o pagamento de valor que não lhe é devido. Sustenta que passou a sofrer cobranças reiteradas e ameaças de negativação indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, motivo pelo qual buscou solução extrajudicial junto à ré, sem sucesso. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar cobranças extrajudiciais ou judiciais, bem como de promover qualquer inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a procedência total da ação, com declaração de inexigibilidade da obrigação representada pela duplicata emitida, a imposição de obrigação de não fazer à ré. A inicial está instruída com documentos. O autor comprovou o pagamento das custas judiciais. É o relatório. Decido. A pretensão almejada pela parte autora diz respeito à concessão liminar da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário. Para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nota-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não diferem muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. In casu, depreende-se que o autor contratou, no ato da locação do automóvel, seguro oferecido pela ré, justamente para cobertura de danos ao bem locado. Aduz, ainda, que o acidente em questão não foi causado por sua conduta, tendo sido provocado por terceiro que, inclusive, reconheceu a responsabilidade pelo sinistro e forneceu os dados necessários para a apuração dos fatos. Diante dos documentos acostados aos autos, especialmente o contrato de locação com a previsão de cobertura securitária, o boletim de ocorrência e as comunicações realizadas entre as partes, constata-se, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, verifica-se a plausibilidade do direito invocado, diante da alegada contratação de seguro que cobriria os danos decorrentes de sinistro causado por terceiro, e da ausência de responsabilidade direta do autor pelo evento danoso. Quanto ao perigo de dano, resta igualmente evidenciado, na medida em que a continuidade das cobranças, especialmente com a possibilidade de negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes, pode gerar prejuízos de difícil reparação à sua esfera patrimonial e moral, além de representar constrangimento indevido enquanto se discute, judicialmente, a legitimidade e legalidade do débito em questão. Posto isto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, inclusive por meio de protesto ou negativação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito discutido nos autos, oriundo do contrato de locação nº CPQA706221, até ulterior deliberação. Intime-se a parte ré para cumprimento imediato da presente decisão, advertindo-a de que o descumprimento poderá ensejar a aplicação de multa diária, a ser arbitrada oportunamente, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Após o cumprimento da liminar, considerando o disposto no art. 334 e §§, do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência, cujo link deverá ser posteriormente disponibilizado às partes. Com a designação do ato, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Wesley Rodrigues Nunes Da Silva x Diretor De Habilitação E Veiculos Do Departamento Estadual De Transito De Mato Grosso - Detran/Mt

ID: 319647054

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061380-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RODRIGUES NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEICULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Decisão

Advogados:

GESSICA MAIARA BORGES DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GESSICA MAIARA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1061380-27.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: WESLEY RODRIGUES NUNES DA SILVA IMPETRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1061380-27.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: WESLEY RODRIGUES NUNES DA SILVA IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEICULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Wesley Rodrigues Nunes da Silva contra ato do Diretor de Habilitação e Veículos do Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso - DETRAN/MT, devidamente qualificado nos autos. Em síntese, alega o impetrante que obteve sua primeira habilitação em 26/11/2021, sendo emitida a CNH definitiva em 07/12/2022, sem qualquer restrição. No entanto, ao consultar o aplicativo digital dos órgãos de trânsito, constatou que sua habilitação havia sido cassada em razão de infração vinculada ao AIT nº L432646945 e E430992178. Afirma que depende da CNH para o exercício de suas atividades profissionais, uma vez que atua como motorista de aplicativo e necessita do documento em plena validade para exercer seu ofício. Diante disso, requer, em sede liminar, que seja determinado ao impetrado o restabelecimento da validade de sua CNH definitiva no sistema dos órgãos de trânsito, com a anulação do documento gerador nº 835/2025 que determinou sua cassação, a fim de preservar sua condição de condutor devidamente habilitado. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, RECEBE-SE a inicial, vez que preenchidos os requisitos legais. DISPENSA-SE o recolhimento de custas por força do que estabelece o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. De pronto, é de amplo conhecimento que o mandado de segurança, pela própria exigência de prova pré-constituída, via de regra, encerra logo com a inicial toda a carga probatória submetida à cognição do Juízo, vejamos: LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Na mesma trilha, o art. 1° da Lei n° 12.016/2009 reza in litteris: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Cumpre-se registrar que a concessão da medida liminar em mandado de segurança deve concorrer em dois requisitos legais, de acordo com o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam: (a) fundamento relevante; (b) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final da demanda. Analisando detidamente os autos, numa cognição sumária própria do presente momento processual, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da liminar. Pois bem. Infere-se dos autos que o impetrante obteve sua CNH definitiva, categoria AB, em 07/12/2022. Contudo, relata que, ao consultar o aplicativo digital dos órgãos de trânsito, foi surpreendido com a informação de que sua CNH encontrava-se cassada. Informa que as infrações que teriam dado origem à penalidade ocorreram em 11/05/2022 e 28/06/2022, ainda durante o período de permissão para dirigir. Ressalta, entretanto, que não teve acesso aos respectivos Autos de Infração, apesar de tê-los solicitado formalmente ao órgão competente, juntamente com informações sobre a placa do veículo envolvido e outros dados relevantes, conforme demonstrado no e-mail constante do Id. 199428634. É certo que a cassação da CNH está prevista no art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo permitida nas hipóteses legais ali especificadas, inclusive para condutores permissionários que venham a incorrer em infração grave ou gravíssima, nos termos do art. 148, §3º, do mesmo diploma. Contudo, por se tratar de medida de natureza gravosa e restritiva de direito, é imprescindível a instauração de processo administrativo regular, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Na hipótese em análise, não há comprovação nos autos de que o impetrante tenha sido notificado da abertura de processo administrativo próprio para fins de cassação da CNH, tampouco de que tenha sido oportunizada a apresentação de defesa nesse âmbito específico. Presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 para a concessão da medida liminar. O fumus boni iuris decorre da ausência de comprovação de regular processo administrativo específico para a penalidade de cassação e o periculum in mora é evidente, diante da necessidade do impetrante utilizar a CNH para o exercício de suas atividades laborais e deslocamento pessoal. Por fim, ressalta-se que, considerando o caráter precário da medida liminar, eventual denegação da segurança ao final possibilita o restabelecimento do status quo ante, mediante a reativação da penalidade administrativa, sem prejuízo à Administração. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DENEGADO NA ORIGEM. CONTINUIDADE DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA CNH OBSTADA EM RAZÃO DE INFRAÇÕES GRAVES OCORRIDAS NA VIGÊNCIA DA CNH PROVISÓRIA . RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DA DEMORA. IRREVERSIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. Emitida a CNH definitiva, pressupõe-se a inexistência de infração de natureza grave/gravíssima ou reincidência em infração média durante o período de permissão, por se tratar de exigência legal para a concessão daquela . Precedentes deste Tribunal. Relevância dos fundamentos. A falta da CNH é circunstância hábil para trazer prejuízo ao condutor de veículo, dada a limitação que acarreta para o desenvolvimento das atividades diárias (perigo da demora). Não há se falar em irreversibilidade da medida requestada - continuidade do processo de renovação da CNH - haja vista que, ao final, acaso denegada a segurança, pode a CNH ser suspensa/cassada . Presentes os requisitos legais exigidos pela Lei do Mandado de segurança para a concessão de medida liminar, impõe-se a reforma da decisão que a denegou. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR CONCEDIDA . (TJ-GO - AI: 51195484620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Isto posto, DEFERE-SE a medida liminar requestada para determinar a suspensão dos efeitos do documento gerador nº 835/2025, que culminou na cassação da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante, com o consequente restabelecimento de sua condição de condutor devidamente habilitado, categoria “AB”, até julgamento final. Notifique-se a autoridade coatora, por correspondência, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade INTIME-A do teor desta decisão judicial (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo com ou sem a manifestação, CONCLUSO para sentença (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009). CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Es Transportes E Comercio De Cereais Eireli e outros x . Superintendente De Fiscalização Da Secretaria Da Fazenda Do Estado De Mato Grosso

ID: 307503619

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058664-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ES TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI WILLIAN DEYVIDS DE SOUSA

Polo Passivo:

. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

VANUZA MARCON MATHEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1058664-27.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: ES TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI IMPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1058664-27.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: ES TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI IMPETRADO: FÁBIO FERNANDES PIMENTA - SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E SIGUINEY SUCH SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela impetrado por ES TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI contra ato acoimado de coator praticado por FÁBIO FERNANDES PIMENTA - SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e por SIGUINEY SUCH SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado na suspensão de sua inscrição estadual. Narra que atua na fabricação de alimentos para animais, mantendo também atividades secundárias de transporte rodoviário de cargas, aduzindo não ser optante por regime de crédito presumido nem por diferimento de ICMS, e que utiliza frota própria para a entrega de seus produtos, considerando o combustível um insumo essencial. Aduz que, após consulta formal à SEFAZ/MT (processo 51142578/2023), foi reconhecido o direito ao crédito de ICMS sobre combustível utilizado na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, contudo, mesmo com tal reconhecimento, foi surpreendida com o Parecer nº 610/2025/CMTE, no qual se sustentou que o combustível utilizado na entrega de produtos comercializados não gera crédito de ICMS, sendo considerado material de uso e consumo. Afirma que, com base nesse entendimento, foi submetida a medida cautelar administrativa (art. 34 da Lei 7.098/98 c/c art. 915 do RICMS/MT), a qual suspendeu sua inscrição estadual, impossibilitando o exercício de sua atividade empresarial. Sustenta que o ato combatido é ilegal, porquanto viola o princípio da não-cumulatividade do ICMS, garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), além de afrontar os princípios da livre iniciativa, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Argumenta ainda que o crédito de ICMS sobre combustível é reconhecido tanto pela legislação estadual quanto pela jurisprudência dos tribunais superiores. Assim, requer, em sede liminar, o imediato restabelecimento de sua Inscrição Estadual, permitindo a emissão de notas fiscais até o julgamento final deste, e ainda que não impeça a emissão de certidões negativas em nome das mesmas. No mérito, requer seja reconhecido o direito de se creditar do ICMS advindos da aquisição de insumos para sua atividade, especificamente de combustíveis, bem como que a Fazenda se abstenha de efetuar quaisquer cobranças referentes as diferenças do imposto devido, e ainda de emitir certidões negativas em nome de cada uma delas, além do reconhecimento do direito definitivo à compensação dos valores não compensados com quaisquer tributos estaduais, devidamente atualizados conforme a legislação em vigor, observada a prescrição quinquenal, apurados na fase de liquidação, com juros e correção monetária, nos termos do art. 167, do CTN. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.” Da análise da fundamentação posta na petição inicial em cotejo com a documentação apresentada, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Não obstante as irregularidades verificadas pela autoridade fazendária, entendo que a suspensão unilateral de sua inscrição estadual, sem lhe facultar o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, se revela como medida extrema e prejudicial à regular continuidade das atividades comerciais da impetrante, demonstrando a existência do fumus boni iuris capaz de autorizar a concessão da liminar almejada. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. FALTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado por Ideal Refeições e Serviços de Organização de Eventos LTDA. A decisão liminar determinou o restabelecimento da inscrição estadual da empresa, suspensa preventivamente pela SEFAZ-MT, sem a instauração de procedimento administrativo regular que garantisse o contraditório e a ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão preventiva da inscrição estadual da empresa agravada, sem a observância do devido processo administrativo, e a validade da decisão que restabeleceu a inscrição com base na violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O ato administrativo que suspende a inscrição estadual da empresa sem a devida instauração do procedimento administrativo, que permita a defesa prévia da empresa, configura vício que macula a validade do ato. O exercício do poder de polícia tributária não pode sobrepor-se aos direitos constitucionais, como os da ampla defesa e do contraditório, especialmente quando há risco de lesão à continuidade das atividades empresariais. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a suspensão unilateral de inscrição estadual, sem a observância do devido processo legal, fere o direito líquido e certo do contribuinte, causando-lhe grave prejuízo. A decisão liminar que restabeleceu a inscrição estadual foi correta, uma vez que os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência estavam presentes, principalmente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável. 5. Não se discute a legitimidade da atuação fiscalizadora do Fisco, mas a necessidade de que o devido processo administrativo seja observado, em respeito aos direitos constitucionais do contribuinte. A suspensão sumária da inscrição, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, impõe a necessidade de restabelecimento da inscrição estadual da empresa agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido para manter a decisão que restabeleceu a inscrição estadual da empresa agravada. Tese de julgamento: "A suspensão unilateral da inscrição estadual de empresa sem a instauração de procedimento administrativo regular, que assegure os princípios do contraditório e da ampla defesa, configura ilegalidade manifesta." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV; 5º, LV; 170, caput e parágrafo único; Lei nº 7.098/98, art. 17-H; Portaria SEFAZ-MT nº 05/2014, art. 78. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 10039115420228110000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 07/02/2023; TJ-MT, N.U. 0001666-97.2008.8.11.0026, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, j. 08/10/2019. (N.U 1030045-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) O periculum in mora, por sua vez, decorre do fato de que a suspensão da inscrição estadual da impetrante a impede de exercer regularmente as suas atividades comerciais, podendo acarretar prejuízos financeiros a longo prazo, comprometendo em definitivo tal prerrogativa que lhe é assegurada pela Constituição Federal. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar, para ordenar à autoridade coatora que restabeleça a inscrição estadual da impetrante até o julgamento do mérito do presente writ. Notifique-se a autoridade coatora para que cumpra imediatamente os termos desta decisão, bem como para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 24 de junho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1010031-11.2025.8.11.0000

ID: 296160390

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010031-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELENA GRAMOLINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010031-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010031-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN - CPF: 299.030.501-78 (ADVOGADO), HELENA GRAMOLINI - CPF: 654.949.701-91 (AGRAVANTE), DIRCE NOGUEIRA SICA - CPF: 537.746.201-72 (AGRAVADO), SIDNEI LOPES DA CUNHA - CPF: 562.611.521-87 (ADVOGADO), SUELI DE MIRA OLIVEIRA MARAFON - CPF: 166.727.108-33 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSON SICA - CPF: 033.161.069-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JOSE BIANCHINI registrado(a) civilmente como JOSE BIANCHINI - CPF: 036.294.818-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI - CPF: 429.290.911-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE NILSON SICA - CPF: 033.161.069-87 (AGRAVADO), DIRCE NOGUEIRA SICA - CPF: 537.746.201-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HELENA GRAMOLINI contra a decisão de ID. 185805074, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos Embargos de Terceiro n° 1006381-27.2025.8.11.0041, que move em desfavor de DIRCE NOGUEIRA e ESPÓLIO DE NILSON SICA, que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/2015. Em síntese, afirma que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta ser pessoa humilde, idosa e portadora de diversas doenças. Aduz ainda possuir rendimentos módicos que são utilizados para o custeio de medicamentos. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 279058859, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. 280950357, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações (ID. 200687717). Contrarrazões pelo desprovimento conforme ID. (281726860). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela parte agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise do holerite acostado em ID. (280950393) extrai-se que a parte agravante é pensionista, auferindo mensalmente R$ 12.491,68 (doze mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos). De mesmo modo, milita em desfavor da alegada hipossuficiência financeira da agravante, extrai-se do contrato de locação acostado aos autos em ID. 278212364, pág. 34 – 50 que a parte agravante aluga o imóvel pelo valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Ademais, ainda que colacionados diversos extratos bancários referentes ao pagamento de cuidadores, denota-se que nenhum deles está no nome da ora agravante, mas em nome de terceiros. Outrossim, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, possuidora de diversos imóveis que afastam a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Em mesmo sentido, entendeu a colenda Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) g.n Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Dirce Nogueira Sica e outros x Dirce Nogueira Sica e outros

ID: 296160391

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010031-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE NOGUEIRA SICA NILSON SICA

Polo Passivo:

DIRCE NOGUEIRA SICA ESPÓLIO DE NILSON SICA

Acórdão

Advogados:

SIDNEI LOPES DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010031-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010031-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN - CPF: 299.030.501-78 (ADVOGADO), HELENA GRAMOLINI - CPF: 654.949.701-91 (AGRAVANTE), DIRCE NOGUEIRA SICA - CPF: 537.746.201-72 (AGRAVADO), SIDNEI LOPES DA CUNHA - CPF: 562.611.521-87 (ADVOGADO), SUELI DE MIRA OLIVEIRA MARAFON - CPF: 166.727.108-33 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSON SICA - CPF: 033.161.069-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JOSE BIANCHINI registrado(a) civilmente como JOSE BIANCHINI - CPF: 036.294.818-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI - CPF: 429.290.911-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE NILSON SICA - CPF: 033.161.069-87 (AGRAVADO), DIRCE NOGUEIRA SICA - CPF: 537.746.201-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HELENA GRAMOLINI contra a decisão de ID. 185805074, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos Embargos de Terceiro n° 1006381-27.2025.8.11.0041, que move em desfavor de DIRCE NOGUEIRA e ESPÓLIO DE NILSON SICA, que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/2015. Em síntese, afirma que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta ser pessoa humilde, idosa e portadora de diversas doenças. Aduz ainda possuir rendimentos módicos que são utilizados para o custeio de medicamentos. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 279058859, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. 280950357, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações (ID. 200687717). Contrarrazões pelo desprovimento conforme ID. (281726860). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela parte agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise do holerite acostado em ID. (280950393) extrai-se que a parte agravante é pensionista, auferindo mensalmente R$ 12.491,68 (doze mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos). De mesmo modo, milita em desfavor da alegada hipossuficiência financeira da agravante, extrai-se do contrato de locação acostado aos autos em ID. 278212364, pág. 34 – 50 que a parte agravante aluga o imóvel pelo valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Ademais, ainda que colacionados diversos extratos bancários referentes ao pagamento de cuidadores, denota-se que nenhum deles está no nome da ora agravante, mas em nome de terceiros. Outrossim, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, possuidora de diversos imóveis que afastam a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Em mesmo sentido, entendeu a colenda Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) g.n Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Banco Andbank (Brasil) S.A. x Fernanda De Paula Marques

ID: 277779611

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035869-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA DE PAULA MARQUES

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1035869-27.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REQUERIDO: FERNANDA DE PAULA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1035869-27.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REQUERIDO: FERNANDA DE PAULA MARQUES Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Antes mesmo de haver decisão acerca da pretensão, a parte devedora compareceu aos autos contestando o pedido, mas não comprovou a entrega do bem, tampouco o pagamento da integralidade da dívida. Nessa perspectiva, conforme previsão expressa do CPC (art. 218, § 4º), a apresentação de manifestação antes mesmo da intimação/citação não caracteriza a intempestividade do ato processual praticado. No entanto, em casos como tais, o § 3º do Decreto-Lei 911/69 (lei especial) dispõe que: “O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. (grifos nosso) Em relação à controvérsia, no Tema 1.040, o STJ firmou a tese segundo a qual: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. É de se concluir, portanto, que a angularização processual somente será estabelecida se houver o efetivo cumprimento da liminar, pois, caso contrário, a busca e apreensão pleiteada não terá efeito prático em razão da instauração de contraditório antecedente à medida constritiva. Além disso, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ, em interpretação ao § 3º, do art. 3ª, do Decreto-Lei 911/69, a natureza da ação de busca e apreensão é executiva de rito especial, de modo que não é possível, antes de executada a decisão que deferiu a liminar, apreciar a defesa do devedor, sob pena de subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão, de forma a frustrar a celeridade imanente à ação de busca e apreensão. (STJ, REsp 1892589/MG; tema repetitivo 1.040). Além disso, o procedimento a ser observado é no sentido de haver contraditório diferido, de maneira que estabelecer rito processual diverso daquele previsto no referido decreto poderá causar severos danos ao credor que compareceu em juízo em busca da satisfação do seu crédito por meio da medida adequada ao caso, e mediante o cumprimento de requisitos específicos para tanto. Ademais, interpretando extensivamente a súmula 380 do STJ (A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor), é possível concluir que o simples ajuizamento de ação revisional é inservível para obstar a busca do bem dado em garantia. Assim, deixo de analisar, por ora, a defesa apresentada nos autos e passo, portanto, ao exame do pedido formulado pela parte credora. Não havendo previsão legal, indefiro o pedido de segredo de justiça postulado na exordial, devendo tal anotação ser retirada dos autos. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 191838680). Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id 191435947, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1038876-27.2025.8.11.0041

ID: 276697809

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038876-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA SILVA MAIA MENDES JAQUELINA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANY GABRIELA CRESQUI DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1038876-27.2025.8.11.0041 REQUERENTES: EDINEIA SILVA MAIA MENDES e JAQUELINA PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO MAIA REQUERIDOS: PRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1038876-27.2025.8.11.0041 REQUERENTES: EDINEIA SILVA MAIA MENDES e JAQUELINA PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO MAIA REQUERIDOS: PRIMOS AUTOMÓVEIS EIRELI e BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDINEIA SILVA MAIA MENDES e JAQUELINA PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO MAIA em desfavor de PRIMOS AUTOMÓVEIS EIRELI e BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. As autoras sustentam que, poucos dias após a aquisição do bem, o automóvel passou a apresentar reiteradas falhas de funcionamento, tais como perda de potência, falhas no sistema de injeção eletrônica e pane mecânica generalizada. Narram que o veículo chegou a ser encaminhado para manutenção na oficina da própria vendedora, mas os defeitos reapareceram em curto espaço de tempo, culminando na paralisação completa do automóvel. As demandantes afirmam que, apesar das várias tentativas de solução e de intervenções mecânicas, o defeito jamais foi sanado de maneira definitiva, tendo sido identificado posteriormente, por mecânico de confiança da autora, que o problema radicava no sistema de catalização do motor — defeito este que comprometia a funcionalidade do automóvel e sua segurança. Aduzem que, mesmo diante da gravidade da situação, continuaram a arcar com o pagamento das parcelas do financiamento, ainda que impossibilitadas de fazer uso do bem, que hoje se encontra estacionado e inutilizado na residência da autora. Alegam, ademais, que, em virtude da inoperância do veículo, têm recorrido com frequência a serviços de transporte por aplicativo (Uber), o que onerou sobremaneira sua rotina financeira, especialmente ante sua comprovada hipossuficiência econômica. Requerem a rescisão do contrato de compra e venda e, por via reflexa, do contrato de financiamento, além da restituição das quantias pagas, a título de entrada e das parcelas adimplidas, bem como compensação por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. Pugnam, ainda, pela concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento das parcelas vincendas do financiamento até decisão final, ou, alternativamente, que o veículo seja depositado em mãos das rés, com transferência da guarda e responsabilidade sobre o bem. Por fim, pleiteiam a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO às autoras os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes preconizados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalte-se que tal concessão não possui caráter absoluto, podendo ser revista a qualquer tempo, acaso sobrevenham elementos que revelem alteração na situação econômica das partes. Impende reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, porquanto se trata de aquisição de bem de consumo durável (veículo automotor seminovo), realizado por pessoa natural destinatária final do produto, mediante intermediação de empresa comercial que atua no mercado como fornecedora habitual, nos moldes definidos pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O reconhecimento da natureza consumerista da relação autoriza a aplicação dos princípios basilares do CDC, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor, e equilíbrio contratual, além de admitir a aplicação das normas protetivas da parte hipossuficiente. A inversão do ônus da prova no processo civil de natureza consumerista não constitui regra automática, mas sim medida discricionária do magistrado, fundada na verossimilhança das alegações ou na hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte consumidora. No caso concreto, verifica-se, de forma inequívoca, a hipossuficiência técnica da autora, parte leiga quanto à mecânica e funcionamento interno de veículo automotor, bem como quanto aos aspectos técnicos dos contratos de financiamento. A verossimilhança das alegações também se encontra suficientemente delineada pela narrativa consistente e pela documentação acostada aos autos, que evidenciam defeitos de natureza recorrente no bem adquirido, com comprometimento de sua utilidade e funcionalidade. Destarte, à luz do princípio da facilitação da prova e da proteção à parte vulnerável, impõe-se o deferimento da inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A tutela provisória de urgência, na forma dos arts. 294 e seguintes do CPC, requer, para sua concessão, a demonstração cumulativa de dois requisitos indispensáveis: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Transcreve-se, a propósito, a lição doutrinária de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente.” (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 24) No caso vertente, os documentos juntados com a petição inicial evidenciam, ao menos em juízo perfunctório, a existência de defeito no veículo adquirido, tendo as autoras sido expostas a sucessivos vícios que impactam sua funcionalidade. Contudo, não se demonstrou de forma suficiente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na medida em que eventuais valores pagos à instituição financeira poderão ser restituídos em caso de procedência da ação, mediante recomposição das perdas materiais, conforme entendimento consolidado. Em cenário idêntico, a jurisprudência da Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – VEÍCULO COM DEFEITO - TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE SUSPENSÃO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS – REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO – NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO CONJUNTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300, do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes qualquer um dos requisitos da tutela de urgência, importa no seu indeferimento. (N.U 1006199-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, por ausência de demonstração suficiente do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. REMETA-SE o feito ao CEJUSC, para que seja designada audiência de conciliação entre as partes, nos moldes do art. 334 do CPC, a ser realizada por videoconferência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da citação. CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais, notadamente a de que, nos termos do caput do art. 335 do CPC, o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da realização da audiência de conciliação. INTIMEM-SE ambas as partes para que compareçam à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos patronos, nos moldes do artigo 334, caput, do CPC, ressaltando que a ausência injustificada poderá ensejar a aplicação de penalidade processual, nos termos do §8º do mesmo dispositivo legal. DISPENSO, no entanto e desde já, o comparecimento pessoal da parte autora no ato, devendo se fazer presente por seus representantes legais, tendo em vista sua condição de saúde. Não havendo acordo em audiência, REMETAM-SE os autos à secretaria do Juízo, a fim de aguardar o transcurso do prazo para apresentação de contestação. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e, se for o caso, formular requerimentos relativos à fase postulatória. Após a réplica, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a) apresentem, de forma consensual, a delimitação das questões de fato e de direito, para fins de homologação judicial, nos termos do art. 357, §2º, do CPC, b) requeiram, se necessário, a designação de audiência de saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357, §3º, do CPC, c) indiquem, com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), os pontos controvertidos que demandam produção de prova e d) especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, necessidade e utilidade para a instrução do feito. INTIMEM-SE. Às providencias CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 20 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1060895-27.2025.8.11.0041

ID: 324021208

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060895-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DANIEL DETONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1060895-27.2025.8.11.0041 REQUERENTE: PAULO DANIEL DETONI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1060895-27.2025.8.11.0041 REQUERENTE: PAULO DANIEL DETONI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO DANIEL DETONI, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de liminar para o fim de determinar que o requerido promova a análise do Projeto de Tipologia Vegetal cujo número do processo é 7001135/2024. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Sustenta, em síntese, que protocolizou o pedido de análise do Projeto de Tipologia Vegetal n. 7001135/2024 em 10.05.2024, relacionado ao CAR-MT 102831/2017 (FAZENDA CARAJÁ), no entanto, até a presente data, o requerimento não foi finalizado pelo órgão ambiental estadual. Informa que vem suportando diversos prejuízos em razão da inércia da Secretaria de Estado do Meio Ambiente em analisar o seu pedido administrativo. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 199302924 a 199304414. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTO. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza antecipada, pois tem por objetivo conceder a satisfatividade imediata da pretensão deduzida pela parte requerente. Por meio da presente ação, a parte requerente objetiva a determinação para que a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO, por sua Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), promova a análise conclusiva do Projeto de Tipologia Vegetal n. 7001135/2024 em trâmite na referida secretaria. Inicialmente, destaca-se, conforme reiteradas decisões deste Juízo, que as disposições da Resolução n. 237/1997 do CONAMA mostram-se como norma de caráter geral, logo, não retiram a legitimidade dos Entes Federativos e de seus órgãos licenciadores de também disciplinarem o licenciamento ambiental, bem como seu trâmite administrativo e processual. Tendo em vista o seu caráter geral, este juízo não vinha reconhecendo a aplicação da referida resolução nas hipóteses de procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorizações de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Em 06.8.2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015 (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna legislativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.09.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Desse modo, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Tipologia Vegetal – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seu art. 32. Confira-se: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Ademais, o caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento pelo administrado dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. No caso, os documentos que instruem a petição inicial demonstram, em parte, a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Infere-se que a parte requerente realizou o protocolo do Projeto de Tipologia Vegetal n. 7001135/2024 em 10.05.2024 (Id. 199304411), sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária análise e conclusão, o que não ocorreu até o momento, mesmo tendo transcorrido prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, em desacordo com o estabelecido pela própria administração consoante o disposto no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020, situação que evidencia a probabilidade do direito sustentado. Por sua vez, é límpida a presença do perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo, uma vez que a morosidade na análise do pedido administrativo causa diversos entraves para o particular, que fica impedido de obter certidões, contrair financiamentos e realizar demais atos que dependeriam de solução a ser conferida em processo administrativo, como cumprir a sua função social. Ressalta-se, por oportuno, que a presente decisão não tem o condão de conceder um salvo-conduto em favor do requerente, consubstanciado na expedição de licenças, autorizações e validações sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. Esta liminar tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos (Decreto Estadual n. 697/2020) para a prática de atividade que lhe compete – no caso, a análise e validação do Projeto de Tipologia Vegetal –, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. Por fim, não vislumbro o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DEFIRO PARCIALMENTE a tutela para determinar a parte requerida que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, referente à análise conclusiva do Projeto de Tipologia Vegetal n. 7001135/2024, relacionado ao CAR-MT 102831/2017 (FAZENDA CARAJÁ), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente. 2.2. INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para que comprove nos autos o cumprimento da liminar deferida, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, em conformidade com os artigos 183, §1º, 242, §3º e 247, inciso III, do CPC. 2.4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação/mediação, eis que, a causa versa sobre direitos indisponíveis, que não admitem autocomposição (artigo 334, §4º, II, CPC). 2.5. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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