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Processo nº 1078415-57.2024.8.11.0001

ID: 280936769

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078415-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1078415-57.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1078415-57.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: DANIELE SARAIVA DA SILVA RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por DANIELE SARAIVA DA SILVA, em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o seu pedido inicial, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para: 1- Declarar a inexistência do débito aqui discutido, e, por conseguinte, determinar a exclusão definitiva do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito. 2 – Indeferir o pleito de danos morais. - Intime-se o reclamado para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, proceder à exclusão do nome da reclamante do cadastro de restrição de crédito, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, majorando o quantum indenizatório por danos morais. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A controvérsia consiste, tão somente, em analisar o pedido de majoração do quantum fixado a título de reparação por danos morais. Pois bem. Em consulta efetuada por este Magistrado ao sistema Boa Vista (convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Boa Vista), verifico a existência de apontamentos preexistentes, tal como Mercado Pago, com inclusão em 26/04/2024 e exclusão em 19/09/2024 considerando a data da inclusão do débito questionada: 09/08/2024 O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima. Veja-se: Súmula nº 385 - STJ Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. “(...) A anotação sobre a qual se insurge a autora, no valor de R$ 695,08 e relativa ao contrato n° 2069010077022000152, foi inserida em 24/11/2016 no banco de dados de proteção ao crédito (fi.115). Observe-se, nesta mesma página dos autos, que, quando da inclusão deste apontamento, a autora ostentava concomitantemente outros dois registros. Vejamos: a anotação no valor de R$ 151,00 (contrato 687000177992) só foi excluída em 19/12/2016. Não bastasse, a anotação no valor de R$ 26,00 (contrato 657564167) só veio a ser excluída em 16/01/2017. Ora, conclui-se, portanto, que, quando da anotação discutida neste presente recurso no banco de dados de proteção ao crédito, outras duas já existiam. Irrefutável, portanto, a aplicação da Súmula 385, do E. STJ, cujo enunciado convém ser relembrado: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Observa-se que o Tribunal de origem expressamente consignou que, quando da anotação sobre a qual tratam os presentes autos já existiam outras duas inscrições no cadastro restritivo, fato que afasta a ocorrência de dano moral. Assentou, ainda, haver documentos que provavam a exigibilidade dos referidos débitos. (...) 3. No mais, observa-se que o entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada pela Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385 do STJ (...)” (AREsp n. 1.627.243, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29/03/2022) Além disso, a Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, assim dispõe: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Importante consignar ainda que as Turmas Recursais de Mato Grosso vêm reiteradamente decidindo que para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, é necessário que a parte consumidora demonstre a ilegitimidade de todas as restrições preexistentes. Caso contrário, presume-se que a restrição anterior é legítima, o que acarreta a aplicação das citadas súmulas. Desse modo, não demonstrada a ilegitimidade dos débitos, cujo registro é preexistente ao discutido nesta ação e, por consequência, mantida a inidoneidade do seu registro em órgão de proteção de crédito, o caso é de aplicação da Súmula 385 do STJ e consequente desprovimento do pedido de danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE POR EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. Ausente a prova da relação jurídica e da obrigação que ocasionou a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova desse fato. Porém, se há negativação preexistente, em face ao disposto no enunciado da Súmula 385 do STJ, diante da impossibilidade de reformatio in pejus o recurso deve ser improvido. (N.U 1018742-62.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Desse modo, o quantum estabelecido mantém-se inalterado em razão da vedação à reformatio in pejus. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Diante do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1089552-36.2024.8.11.0001

ID: 321818392

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089552-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE LEONARDO GOMES

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ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1089552-36.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1089552-36.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A RECORRIDO: GLAUCIO ANTONIO DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inscrição do nome do recorrido em cadastro de inadimplentes, sem comprovação documental idônea da legitimidade do débito, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, nos termos do art. 186 do CC e da Súmula 22 das Turmas Recursais de Mato Grosso. 2. O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. 3. A recorrente não apresentou prova hábil a demonstrar a regularidade da cobrança, limitando-se a juntar documentos unilaterais, incapazes de comprovar a manutenção contratual alegada. 4. A jurisprudência do STJ adota o método bifásico para fixação do valor indenizatório por danos morais, considerando, inicialmente, precedentes análogos, e, posteriormente, as circunstâncias do caso concreto. 5. Nos termos da Súmula 29 das Turmas Recursais de Mato Grosso, a existência de anotações posteriores nos cadastros de proteção ao crédito deve ser considerada para readequação do valor da indenização. 6. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e diante da existência de outras negativações posteriores, mostra-se cabível a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 para R$ 1.000,00. 7. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural. A parte recorrente, BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A, requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação e, alternativamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais. A parte recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma ter cancelado junto a operadora. Em análise ao lastro probatório trazido em sede de contestação, tenho que a parte reclamada não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do débito negativado, apresentando apenas provas unilaterais que não possuem o condão de comprovar a efetiva continuação das cobranças, mesmo após pedido de cancelamento comprovado em conversas por aplicativo de mensagem colacionados no corpo da petição inicial. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte recorrida no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais: Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito Assim, em consultas realizadas junto a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, constatou-se a existência de múltiplas negativações com data do débito e de inclusão no cadastro de inadimplentes posteriores à debatida, registradas em nome da parte. Diante disso, reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, para a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÕES POSTERIORES. SÚMULA 29 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. READEQUAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativação indevida gera dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 2. Embora não incida a aplicação da Súmula 385/STJ, a anotação posterior ao débito sub judice deve ser considerada no montante a ser fixado a título de reparação por dano moral (Súmula 29/TR-MT). 3. O quantum arbitrado na origem deve ser readequado a fim de atender o quadro dos autos e o critério da razoabilidade. (N.U 1012455-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Cassius Edivan Coelho Da Cruz Junior x Banco Bradesco Sa

ID: 256997875

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004017-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASSIUS EDIVAN COELHO DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUIZ FERNANDO DE ARRUDA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004017-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CASSIUS EDIVAN COELHO DA CRUZ JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004017-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CASSIUS EDIVAN COELHO DA CRUZ JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. O cerne da presente ação consiste em analisar a existência de falha na prestação de serviço do requerido, pois o autor alega na peça de ingresso que no dia 03/04/2023 foi surpreendido com a informação de que uma transferência via PIX estava em andamento e constatou que uma transferência no valor de R$ 9.100,00 havia sido realizada para um destinatário desconhecido. Em defesa, sustenta o requerido que se trata de transação realizada por meio de senha/biometria ou chave de segurança, de uso pessoal e intransferível e que partiu do aparelho celular da parte autora. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor impugnou a defesa apresentada pelo requerido. Não obstante as alegações apresentadas em defesa, não há como acolher as suas alegações, porquanto o autor demonstrou que logo que tomou conhecimento do ocorrido, diligenciou e informou ao requerido e às autoridades a respeito da ocorrência do crime, tendo inclusive confeccionado Boletim de Ocorrência. Além disso, caberia ao requerido demonstrar que transações como a noticiada nos autos são recorrentes em sua conta bancária, dado este não constante nos autos. Desse modo, considerando o fato de que o autor tão logo tomou conhecimento dos fatos ora noticiados, e pelo fato de ter tomado as devidas providências, não há como imputar a ele responsabilidade pelo ocorrido. A fragilidade do serviço de aplicativo e a falta de segurança viabilizaram o indevido acesso dos criminosos e a realização de operações fraudulentas, porquanto o autor viu seu celular invadido por terceiro sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha). Portanto, não se descurou a Reclamada do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando, portanto, cabível a restituição do valor subtraído da conta do autor. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. CRÉDITO AUTOMÁTICO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, determinando o cancelamento da cobrança de empréstimo não contratado e da transação indevida via PIX, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira recorrente sustenta a regularidade da operação e pleiteia a compensação do valor do empréstimo, argumentando que a parte autora recebeu e usufruiu do montante contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária impede a compensação dos valores indevidamente creditados ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplicação da Súmula 479 do STJ, que impõe às instituições financeiras a responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fraudes bancárias. 5. Comprovado que o consumidor recebeu e utilizou os valores do empréstimo, admite-se a compensação na fase de execução, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, apenas para permitir a compensação do valor do empréstimo na fase de execução. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária não impede a compensação de valores indevidamente creditados ao consumidor, desde que comprovado o efetivo recebimento e usufruto.” (N.U 1060858-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025)”. (destaquei) Ademais, in casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar: (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Assim, em observância aos princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO por rejeitar a preliminar arguida em defesa e no mérito JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação e o faço para: 1. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já deduzida a correção monetária; 2. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já deduzida a correção monetária. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Jose Henrique De Oliveira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308620129

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016279-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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SENTENÇA Processo: 1016279-87.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO T… SENTENÇA Processo: 1016279-87.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares No que tange a preliminar de ausência do interesse de agir, verifico que a mesma não merece prosperar, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise de dois pontos, a saber: se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. No tocante à primeira questão, como se trata de prova negativa, não cabe ao reclamante o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte reclamada, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar que existe uma relação contratual entre as partes (CPC, art. 373, II). Já quanto segundo ponto, em sendo demonstrada a relação contratual entre as partes, o ônus de demonstrar que não há inadimplência passa a ser do reclamante. No caso sub examine, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório da existência de relação contratual entre as partes, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, deixou de apresentar documento hábil para sustentar tal alegação. No caso, junta telas sistêmicas (Id. 188560781; Id. 188560782; Id. 188559571 ao id 188560779), histórico de faturas (Id. 188558197 ao id 188559568), bem como biometria facial (ID 188559569) documentos insuficientes para demostra que a demandante possui relação jurídica com a reclamada, e, portanto, justificar a cobrança do débito posto. Note-se que, conforme a jurisprudência do nosso Eg. Tribunal, “A juntada de cópias de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa”. “incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento”. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO SEU RECEBIMENTO PELA PARTE AUTORA – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS - RECLAMADO NÃO SE DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 373, II, DO CPC – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1010418-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024) RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS – PRINTS DE TELAS SISTEMICAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como indevida a restrição, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. 3. A juntada de cópias de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1044658-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) (grifei). Com efeito, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento, logo, diante da negativação indevida, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante à titulo de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Por tais premissas, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Por derradeiro, a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito acarreta, por conseguinte, a improcedência do pedido de litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1025392-93.2024.8.11.0003

ID: 307166350

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025392-93.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GIONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1025392-93.2024.8.11.0003 RECORRENTE: LEONARDO GIONGO RECORRIDO: BRADESCO SAUDE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1025392-93.2024.8.11.0003 RECORRENTE: LEONARDO GIONGO RECORRIDO: BRADESCO SAUDE S/A SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO PARA EXAMES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LEONARDO GIONGO contra a sentença proferida pelo 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação movida em face de BRADESCO SAÚDE S/A, sob o fundamento de que não restou comprovado o efetivo desembolso das despesas médicas supostamente realizadas pelo autor, tampouco apresentados documentos mínimos que evidenciassem os gastos alegados. 2. A parte recorrente sustenta, em síntese, que apresentou documento emitido pela própria operadora do plano (carta resultado) indicando a negativa de reembolso no valor de R$ 8.000,00, sendo este suficiente, em seu entendimento, para demonstrar a existência do gasto e o inadimplemento contratual. Aduz, ainda, que a negativa de reembolso por ausência de cirurgia ou tratamento contraria o contrato e a boa-fé objetiva. 3. A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sob os seguintes fundamentos: i) o contrato prevê o reembolso de despesas apenas dentro dos limites contratuais e para eventos efetivamente cobertos; ii) os sintomas apresentados não demandavam internação, podendo ser investigados em regime ambulatorial; iii) não houve comprovação de efetivo desembolso; e iv) a cláusula contratual que embasa a negativa é válida e prevista na regulamentação da ANS. 4. Situação fática foi bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inicialmente importante esclarecer que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor constante nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização moral, em que a parte Autora sustenta que é beneficiário de plano de saúde ofertado pela Reclamada, porém necessitou de atendimento e não teve o seu tratamento custeado. Destaca o Reclamante, que em razão de mal súbito, foi internado na Cidade de São Paulo para a realização de exames investigativos, permanecendo do dia 28.03.2023 a 31.03.2023 sob os cuidados do Dr. Roberto Kalil Filho e outros profissionais, desembolsando a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pontua o Autor, que mesmo possuindo plano de saúde, com cobertura nacional, ofertado pela Requerida, não teve os valores custeados ou ressarcidos. Pugna, portanto, pela restituição da quantia. Por seu turno, a requerida contesta a argumentação posta na inicial sob o fundamento, de que o existe a previsão contratual de que no caso de atendimento de procedimento coberto, mas fora da rede referenciada, o segurado arcará com a despesa para posterior solicitação de reembolso à seguradora, que efetuará o ressarcimento nos limites do contrato. Destaca a Reclamada que o Autor não comprovou o desembolso de qualquer valor, devendo, portanto, o pedido ser indeferido. Em impugnação a parte Autora reafirmou o disposto em petição inicial, solicitando a procedência de seus pedidos. Para o deslinde da controvérsia, caberia ao Requerente comprovar minimamente os fatos elencados em sua petição inicial, desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, I, CPC, o que não foi feito. Observa-se que a parte Autora não realizou a juntada de qualquer documento que comprove o custeio de exames, inexistindo nos autos de processo a juntada de extrato ou comprovante no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É sabido que em relações de consumo a inversão do ônus da prova é deferido a parte que se encontre em hipossuficiência, porém, a mesma deve comprovar minimamente os fatos alegados que estejam ao seu alcance. Certo é, que caberia a parte Autora a juntada dos comprovantes dos valores gastos pela mesma, demonstrando assim, o seu direto a restituição da quantia. Desta feita, diante da inexistência de comprovação quanto aos gatos, não há que se falar em restituição de valores. Corroborando, segue o entendimento abaixo: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I, DO CPC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –DESPROVIMENTO DO RECURSO. Na relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de apresentar elementos probatórios mínimos que corroborem suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. O dano moral não se presume, exigindo demonstração objetiva de lesão a direitos da personalidade. Meros dissabores ou transtornos não configuram o dever de indenizar. Ausente comprovação mínima da falha na prestação do serviço e dos prejuízos alegados, resta inviabilizada a pretensão de restituição de valores e reparação por danos morais e materiais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 1044174-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024)”. Essas premissas forçam reconhecer que inexiste o dever da parte Reclamada em restituir qualquer quantia a parte Autora. IV- DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, p. (...)”. 5. O recurso inominado não merece prosperar. A sentença de primeiro grau se alinha à jurisprudência consolidada e à legislação aplicável. 6. A sentença recorrida analisou com propriedade a controvérsia posta nos autos, ressaltando que o autor deixou de apresentar documentos que comprovassem o efetivo pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de despesas médicas. A mera juntada da carta de negativa de reembolso, desacompanhada de nota fiscal, recibo ou comprovante de transferência bancária, não é suficiente para demonstrar a existência do prejuízo material. 7. O art. 373, I, do CPC, impõe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não exime o consumidor da apresentação de elementos mínimos capazes de conferir verossimilhança às alegações. 8. Nesse sentido, destaco jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - CANCELAMENTO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECLAMANTE - ÔNUS QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1039497-83.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) 9. À vista do exposto, Não havendo, portanto, prova idônea do alegado prejuízo patrimonial, tampouco demonstrado abuso contratual ou violação a direitos de personalidade que configurasse dano moral indenizável, impõe-se a manutenção da sentença tal como lançada. Recurso conhecido e desprovido. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 11. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 12. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 13. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Volmar Assolini x Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro - Juíza De Direito

ID: 275699392

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000830-43.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VOLMAR ASSOLINI

Polo Passivo:

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO - JUÍZA DE DIREITO

Decisão

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU

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CLAUDIANA CORREA DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000830-43.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: VOLMAR ASSOLINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000830-43.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: VOLMAR ASSOLINI IMPETRADO: SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO - JUÍZA DE DIREITO Processo n. 1000830-43.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Volmar Assolini em face do ato praticado pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais – Gabinete 2 que, nos autos do processo n. 1031192-74.2025.8.11.0001, proferiu a seguinte decisão: “(...) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos: comprovação de que buscou a solução administrativa perante o INSS, visando à exclusão dos descontos contestados; ou, alternativamente, documentação que comprove o insucesso da tentativa ou a ausência de resposta do INSS em relação à solicitação de exclusão dos descontos indevidos, sob pena de indeferimento da inicial.” Em caráter liminar, requer “Defira a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando a segurança a impetrada o prosseguimento do feito com analise da liminar pelo impetrado”. Por fim, pugnou pela “(...) conceda a ordem, para declarar nulo a decisão que requereu o esgotamento da via administrativa, determinando o prosseguimento do feito”. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento encontra-se no artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, nos seguintes termos: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Inicialmente, insta ressaltar que o objeto deste Mandamus cinge-se à análise em sede de cognição sumária, com fundamento nos documentos e demais elementos de convicção constantes neste feito, bem como nos autos originários (PJe n. 1031192-74.2025.8.11.0001). Destaca-se, por oportuno, que a presente deliberação possui natureza precária e poderá ser mantida ou revista por ocasião do julgamento definitivo do mérito. O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concernente a tutela provisória de urgência determina que: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. O mesmo Diploma Processual Civil, em seu artigo 300, dispõe que, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. O ordenamento jurídico, por meio do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88), assegura o direito de acesso à justiça. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas, não existem direitos absolutos. Assim, o esgotamento da via administrativa é medida excepcional, como ocorre no direito desportivo, conforme dispõe o artigo 217, §1º, da Constituição Federal: “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Outra hipótese, excepcionalmente, é a Recomendação de n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva), normatizando que os: “tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (artigo 1°, caput, da referida recomendação). Destaca-se que o conceito de “litigância abusiva”, por meio de interpretação gramatical ou literal, será: “condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória” (artigo 1°, parágrafo único, da recomendação n. 159/2024 do CNJ). Ressalta-se que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (artigo 8º do Código de Processo Civil) e pautará suas decisões na prudência, conforme artigos 24 e 25 da Resolução n. 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), o que impõe na necessidade de fundamentação concreta (artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Recomendação nº 159/2024) para aplicar o Anexo B, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”, da Recomendação nº 159/2024. Analisando detalhadamente o Sistema de Processo Eletrônico – PJE, constata-se que a parte impetrante possui ajuizada apenas a demanda originária de n. 1031192-74.2025.8.11.0001. Desse modo, mostra-se inaplicável, ao caso concreto, o disposto no artigo 3º da Recomendação nº 159/2024, uma vez que não se caracteriza como demanda abusiva (artigo 1º, parágrafo único, da mencionada recomendação). No mesmo sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme se verifica nos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (N.U 1001055-38.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025, grifos nossos); DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO (N.U 1002362-37.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025, grifos nossos). É de suma importância mencionar que situação verossimilhante aos autos já foi apreciada pela Colenda Turma Recursal, conforme se observa nos seguintes julgados, abaixo transcritos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO POR CURSOS. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1033500-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025, grifos nossos); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI - DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1061496-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025, grifos nossos). RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1019924-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024, grifos nossos). Ante o exposto, por não se tratar de demanda abusiva (artigo 1º, parágrafo único, da Recomendação n. 159/2024 do CNJ), DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão atacada (PJe n. 1031192-74.2025.8.11.0001 – id. 193746211) e, consequentemente, DETERMINO o regular prosseguimento do aludido feito, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c Lei n. 12.016/2009. Comunique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se o litisconsorte passivo, caso queira manifestar-se. Após, dê-se ciência ao Ministério Público para parecer. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Jacilda Souza Silva Albuquerque x Municipio De Cuiabá

ID: 315610973

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082392-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACILDA SOUZA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

TULINEY FERREIRA MENDES BORBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUSA FERNANDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082392-57.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JACILDA SOUZA SILVA ALBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082392-57.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JACILDA SOUZA SILVA ALBUQUERQUE RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. PROFESORA. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL nº 4.424/2003. EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS), DEMAIS DIREITOS JÁ DEFERIDOS EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 287196448 - reclamação nº 1082392-57.2024.8.11.0001 – JEFAZ da Capital), que deferiu parcialmente o pedido da inicial, indeferindo o recolhimento do FGTS. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Deste modo, havendo interrupção do contrato temporário em prazo relevante a descaracterizar a configuração de sucessividade direta entre os períodos laborados, será do novo vínculo, a contagem do prazo máximo previsto em Lei, descontados os períodos anteriores ao intervalo, como parte de um mesmo vínculo sucessivo. - da regulamentação na Capital. No caso, o Município de Cuiabá editou Lei Complementar 220/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo que: “... “Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I- de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. ...” A LC Municipal nº 220/2010, que dispõe sobre Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, prevê, em seu artigo 48, que os demais profissionais da Educação, excluindo Professores, terão trinta dias de férias, incluindo os servidores contratados temporariamente, de modo que o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias usufruídos pelos profissionais – 30 (trinta) dias. - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - da condição fática. Nos termos do pedido inicial, tem-se que o(a) servidor(a) laborou, em caráter temporário, no período de 2020 a 2024 (id. 287196444), conforme fichas financeiras, exercendo a função de professora. Verifica-se das fichas financeiras, que a Recorrente, a cada, ano possui matrículas distintas, o que configura renovação contratual. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de 18 (dezoito) meses, conforme art. 2º inciso III c/c art. 4º, inciso II, ambos da Lei Municipal nº 4.424/2003. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS (art. 19-A da Lei n.º 8.036/90), recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Precedentes. (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020) e (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” “... Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. ...” (Lei Federal n.º 8.036/90). - do FGTS e a multa de 40%. Diante da nulidade do contrato temporário reconhecida nos autos, é devido o pagamento dos depósitos do FGTS, com base na remuneração percebida, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 916). Por outro lado, é indevida a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS, sendo este calculado com base na sua remuneração bruta, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. E mais, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo atualizado do FGTS não é aplicável aos contratos temporários, ainda que estes venham a ser declarados nulos. Precedentes (TJMT - 0001407-73.2018.8.11.0084, 2ª TR - JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 23/10/2023 - DJE 27/10/2023 e TJMT N.U 0001828-86.2016.8.11.0002 – 2ª CamDPeC - GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS – j. 04/04/2023 - DJE 13/04/2023). - das férias. A matéria está suficientemente tratada, ou seja, o professor da rede Municipal tem direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, acrescida do terço constitucional. Precedentes. (TJMT - SDPb - TEMA 4 – IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 – rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 21/10/2021) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1081699-73.2024.8.11.0001 - Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 14/4/2025 - DJE 16/4/2025). Nesse sentido: “... Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. ...” (LC Municipal n. 220/10 - Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria de Educação do Município de Cuiabá). “... Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ...” (LC Estadual nº 50/98 - regula a carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso). “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000/TJMT - Tema 04) “Súmula 20/TRFZP-TJMT: O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para: 1.1) reconhecer, de ofício, a prescrição quinquenal; 1.2) declarar a nulidade dos contratos temporários, para efeitos dos direitos sociais; 1.3) condenar o MUNICÍPIO DE CUIABÁ ao pagamento do valor de 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), nos períodos de contratação temporária, não prescritos, compreendidos de fevereiro/2020 a junho/2024, cujo valor deverá ser corrigido e atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905/STJ), limitado ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos; 1.4) caberá à parte Recorrente, na fase de execução, apresentar a memória de cálculo, na forma aqui fixada. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Jarlene Ana Alves x Itaú Unibanco S.A.

ID: 306132933

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014023-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JARLENE ANA ALVES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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SENTENÇA Processo: 1014023-74.2025.8.11.0001 Requerente: JARLENE ANA ALVES Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se … SENTENÇA Processo: 1014023-74.2025.8.11.0001 Requerente: JARLENE ANA ALVES Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à regularização do polo passivo para que seja substituída a BANCO ITAUCARD S/A pela empresa a ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, entendo pelo acolhimento da preliminar. Em relação a preliminar de nulidade da assinatura eletrônica, verifico que a preliminar não merece prosperar, tendo em vista que atualmente, a assinatura eletrônica é perfeitamente aceitável e está disciplinada na Lei nº. 14.063/2020. No caso em comento, entendo que não há nenhuma ilegalidade ou irregularidade na procuração apresentada em relação à assinatura eletrônica, pois se encontra em conformidade com a respectiva lei. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise de dois pontos, a saber: se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. No tocante à primeira questão, como se trata de prova negativa, não cabe ao reclamante o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte reclamada, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar que existe uma relação contratual entre as partes (CPC, art. 373, II). Já quanto segundo ponto, em sendo demonstrada a relação contratual entre as partes, o ônus de demonstrar que não há inadimplência passa a ser do reclamante. No caso sub examine, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório da existência de relação contratual entre as partes, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, deixou de apresentar documento hábil para sustentar tal alegação. No caso, junta telas sistêmicas (Id. 192953754; Id. 192953760; Id. 192953768; Id. 192953769), histórico de faturas (Id. 192953767), bem como biometria facial (ID 192953781) documentos insuficientes para demostra que a demandante possui relação jurídica com a reclamada, e, portanto, justificar a cobrança do débito posto. Note-se que, conforme a jurisprudência do nosso Eg. Tribunal, “A juntada de cópias de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa”. “incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento”. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO SEU RECEBIMENTO PELA PARTE AUTORA – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS - RECLAMADO NÃO SE DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 373, II, DO CPC – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1010418-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024) RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS – PRINTS DE TELAS SISTEMICAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como indevida a restrição, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. 3. A juntada de cópias de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1044658-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) (grifei). Com efeito, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento, logo, diante da negativação indevida, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante à titulo de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Vislumbro no Id. 185809659 que o CPF da reclamante possui 11 (onze) inscrições posteriores ao objeto discutido nessa ação, de modo que não incide a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Neste sentido é a Turma Recursal deste Estado: N.U 1003961-45.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 14/07/2020; N.U 1000475-55.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 17/07/2020; N.U 1009781-48.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020. Por tais premissas, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Por derradeiro, a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito acarreta, por conseguinte, a improcedência do pedido de litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1002813-26.2025.8.11.0001

ID: 314084470

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002813-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA MARIA TENORIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002813-26.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002813-26.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RECORRIDO: LUZIA MARIA TENORIO DE SOUZA SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, fixando o montante indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Trata-se de ação proposta pela autora em desfavor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente afirma desconhecer o aludido débito com a parte promovida e, por isso, alega que a inscrição é indevida, devendo a pretensão ser julgada procedente. Houve apresentação de contestação, oportunidade em que a requerida arguiu resumidamente que o débito que a autora alega desconhecer é proveniente dos serviços (empréstimo) que por ela foi contratado, que deixou de ser pago e posteriormente a ela foi cedido. Ao final, pleiteia a improcedência da ação. A autora impugnou à defesa, pleiteando a procedência da ação.Na espécie, cabe analisar a (in) existência de falha na prestação do serviço da reclamada, uma vez que a autora alega desconhecer o débito discutido na presente ação.O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos'. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No caso dos autos, comprovou a autora que seus dados foram inseridos indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pela reclamada. De outro lado, a Reclamada alega que o débito é oriundo de débito inadimplido e, posteriormente, cedido. No entanto, em que pese os argumentos, deixou de apresentar documentos que comprovem a origem do débito, que posteriormente a ela foi cedido.Assim sendo, não logrando a parte reclamada em apresentar o contrato com a finalidade de comprovar a origem da contratação do serviço pela autora e o termo da cessão de crédito, seja por força do art. 373, II, do CPC ou da inversão do ônus da prova, declaro inexigível é o débito questionado nos autos e, ainda, condeno a Reclamada por danos morais, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: (...)3. Os documentos juntados à contestação, acompanhados do Termo de Cessão genérico, entre a empresa cessionária e a empresa cedente nada esclarecem a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer a legitimidade da empresa Recorrida para realizar a cobrança e a inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrição ao crédito.4. Com efeito, fora juntado aos autos o contrato firmado entre o Recorrente e o Banco Losango. Ocorre que, ao menos em tese, quem teria o direito de proceder à negativação do nome do consumidor é o Banco Losango, credor das parcelas inadimplidas, haja vista a inexistência de prova da cessão de crédito alardeada na contestação.5. Apenas a título elucidativo, consigno que o termo de cessão acostado no corpo da contestação apenas demonstra aquisição de direitos de crédito, contudo sem especificar os créditos cedidos.6. Assim sendo, inexistindo prova da cessão do crédito da operação específica, reputa-se indevida a cobrança efetuada pela empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS..(...)(N.U 1000664-78.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 01/05/2023)A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar: (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Assim, em observância aos princípios de sobre direito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando em consideração a existência de débitos posteriores que devem ser considerados para quantificação do dano moral. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) Declarar a inexistência do débito sub judice no valor de R$ 4.866,64, com vencimento em 03/11/2021, e, por conseguinte, determinar a exclusão definitiva do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito em relação a este; b) Condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. ” (ID. nº 287943352). 3. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabia à recorrente demonstrar não apenas a origem da dívida, mas também a efetiva cessão do crédito, o que não ocorreu. Ao deixar de juntar o termo de cessão — documento essencial para legitimar a cobrança do débito e a inscrição do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito —, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. 4. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – in casu, R$ 4.000,00 (quatro mil reais, uma vez que a recorrida não possui negativações posteriores em seu nome. 5. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 6. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1035638-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024).” 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1072595-57.2024.8.11.0001

ID: 282050669

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072595-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELI MARIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1072595-57.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1072595-57.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: CÉLIA MARIA DOS SANTOS Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA–FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NÃO CARACTERIZADAS – NULIDADE DOS CONTRATOS NÃO VERIFICADA – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS NÃO DEVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença que acolheu a preliminar de prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para a) declarar a nulidade dos contratos temporários do período objeto da presente demanda e b) condenar a recorrente/reclamada ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, dos contratos comprovadamente realizados no período não prescrito discutidos na presente ação. 2. Almeja a parte recorrente/reclamada a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na exordial para que seja afastada a declaração de nulidade dos contratos de trabalho e que seja afastada a condenação ao pagamento do valor devido a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Assiste razão ao recurso inominado interposto pela parte reclamada. 4. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes, sendo a alegação da inicial que a parte recorrida/reclamante se submeteu a sucessivas renovações/prorrogações superando o prazo legal, o que desvirtuaria a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, o que lhe daria direito ao recebimento de FGTS. 5. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 6. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 7. A matéria em análise cinge-se à contratação de professor por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2022 e 2024, originado o litígio sob a alegação da parte autora de que houve o desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público, eis que teriam sido realizadas renovações sucessivas do aludido contrato temporário. 8. A Lei Complementar nº 600/2017 estabelece a possibilidade de contratação temporária para hipóteses nela especificadas, dentre as quais está a contratação de professor. 9. No caso em exame é de se pontuar que a parte autora laborou como professora contratada temporariamente pelo período de abril/2022 até agosto/2024, conforme se infere da documentação encartada aos autos instruindo a petição inicial (Ids. nº 277051726, 277051727 e 277051728). 10. Impositivo, contudo, pontuar que a Lei Complementar nº 600/2017, que trata da matéria em exame, sofreu modificações quanto aos prazos máximos, pelas Leis Complementares nº 719/2022 e 755/2023. 11. Nesse particular, tendo a relação contratual se iniciado no mês de abril/2022 deve a sua análise se dar sob a ótica da Lei Complementar nº 600/2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 719/2022, teve sua vigência iniciada em data de 24/março/2022. 12. A prova dos autos aponta que a parte autora foi originariamente contratada no ano de 2022, especificamente no mês de abril, ocasião em que tinha vigência a Lei Complementar nº 600/2017, já com a redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022, que anotava o prazo máximo de contratação temporária para a referida atividade o lapso de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, alcançando o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses (LC nº 600/2017, art. 11, inciso III e §2º, inciso I – com redação dada pela LC nº 719/2022). 13. Nesse passo, constata-se que não restou extrapolado o prazo legal atinente à contratação temporária objeto dos autos, porquanto a soma do período laborado pela parte autora a título de contratação temporária encontra o total de 28 (vinte e oito) meses, o que não supera o prazo legal ao qual é permitida uma renovação. 14. Decorre, pois, que não se constata no caso presente a alegada nulidade da relação contratual ante a ausência de renovações/prorrogações sucessivas capazes de desvirtuar o caráter excepcional da contratação, porquanto a prova dos autos aponta que atendeu ao comando legal no que tange ao tempo máximo permitido. 15. Diante de tal fato, não se avizinha possível o sucesso da pretensão autoral que almeja a condenação do ente público ao pagamento do FGTS, eis que tal responsabilidade somente advém da hipótese de reconhecimento de nulidade da citada espécie contratual. 16. Sobre o tema, colhe-se: (N.U 1071078-51.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025), (N.U 1049573-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024), (N.U 1073995-43.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) e (N.U 1051062-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). 17. No mesmo sentido colhe-se da norma legal que o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, será devido na hipótese de declaração da nulidade contratual (Lei nº 8.036/90, art. 19-A), cuja redação anota: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)”, o que não se verifica no caso presente. 18. Importa, ademais, reforçar que referido entendimento alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 19. Esses os fundamentos que conduzem à reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. 20. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 21. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 22. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 23. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamada. 24. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ante o resultado do presente julgamento conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. 25. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 26. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 27. Intimem-se. 28. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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