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Marcos De Oliveira Santos x Município De Barra Do Bugres

ID: 298614330

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1075517-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES

Decisão

Advogados:

IGOR JUNIOR TORATTI LEONEL MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1075517-71.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1075517-71.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS em desfavor de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 13.558,71 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), valor este referente à condenação imposta nos autos principais, já transitada em julgado. Devidamente intimado, o Município executado manifestou ciência e concordância com os cálculos apresentados pela parte Exequente (Id. 195805718), requerendo, no entanto, a expedição de precatório, sob o argumento de que o valor executado ultrapassa o limite estabelecido na Lei Municipal nº 2.501/2022 para requisição de pequeno valor (RPV), correspondente ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Por sua vez, o patrono da parte Exequente apresentou pedido de destaque de honorários contratuais (Id. 195828622), juntando contrato firmado com seu constituinte (Id. 195828624), requerendo o pagamento via RPV. É o necessário relato. DECIDO. Primeiramente, verifico que a execução se encontra devidamente instruída, com memória de cálculo discriminada e atualizada, havendo expressa concordância da parte Executada quanto aos valores apresentados. No que tange à forma de pagamento, há controvérsia sobre a necessidade de expedição de precatório ou RPV, considerando que o valor total da execução (R$ 13.558,71) supera o limite estabelecido na Lei Municipal nº 2.501/2022 para pagamento via RPV (R$ 8.157,41). Ocorre que, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". No caso em análise, o patrono da parte Exequente juntou regularmente o contrato de honorários, no qual consta o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o proveito econômico da causa, além do valor fixo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 5.673,48 (cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos). Desta forma, considerando o desmembramento dos valores, temos: 1) Honorários contratuais: R$ 5.673,48 (cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos); 2) Valor remanescente devido à parte exequente: R$ 7.885,23 (sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos). Nesse contexto, verifica-se que ambos os valores, considerados individualmente, não ultrapassam o limite estabelecido para pagamento via RPV (R$ 8.157,41), o que autoriza a expedição de requisições distintas. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "os honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) podem ser executados por meio de RPV, ainda que o crédito principal seja pago por precatório, desde que o valor dos honorários não ultrapasse o limite legal". Assim, tendo em vista que tanto o valor devido ao patrono quanto o valor remanescente devido a parte Exequente estão abaixo do limite legal estabelecido para pagamento via RPV pelo Município executado, ambos poderão ser executados por essa modalidade, em requisições distintas. Diante dos argumentos expostos: 1) DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da execução, mais R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando R$ 5.673,48 (cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), em favor do advogado IGOR JUNIOR TORATTI LEONEL MORAES, OAB/MT nº 31.436-O; 2) DETERMINO a expedição de duas Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo uma no valor de R$ 5.673,48 (cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) em favor do patrono do exequente, e outra no valor de R$ 7.885,23 (sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos) em favor do próprio exequente; 3) Realize a atualização do cálculo dos valores devidos a parte Exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM; 4) Após a expedição das RPVs, INTIME-SE o Município executado para pagamento no prazo legal; 5) Com a comprovação do pagamento, EXPEÇA-SE 02 (dois) alvarás para levantamento dos valores em favor da parte Exequente e de seu patrono, observando-se os dados bancários informados nos autos; 6) Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação integral do crédito; 7) Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitada a obrigação, devendo os autos serem remetidos à conclusão para extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Gleison Souza Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 329039805

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073383-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073383-71.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GLEISON SOUZA SILVA RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073383-71.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GLEISON SOUZA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. INSTRUMENTO DE REPRESETNAÇÃO PROCESSUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. ATUALIZAÇÃO DETERMINADA. NÃO ATENDIMENTO. NULIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 269582781 – reclamação nº 1024643-76.2024.8.11.0003 – 8º JEC da Capital), que indeferiu o pedido inicial. - PRELIMINAR. - da ausência de representação processual na fase recursal. Determinada a atualização do instrumento de representação processual, com assinatura presencial e firma reconhecida pelas razões expostas na decisão de id. 289350352, a parte se limitou a trazer uma procuração com o nome do Recorrente, sem reconhecer firma, o que inviabiliza sua autenticidade (id. 291893876), indicando a necessária extinção do recurso, sem julgamento de mérito. Precedentes. (STJ – 3ª T - AREsp: 2697355 – relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – DJe 4/12/2024); (TJPI – 1ª CC – RApC nº 0801135-50.2022.8.18.0039 – rel. Desembargador Haroldo Oliveira Rehem – j. 1/12/2023); (TJSP – 31ª CDPv – RApC nº 1013247-07.2023.8 .26.0008 – rel. Desembargador Adilson de Araujo – j. 12/4/2024); (TJRS – 20ª CC - RApC/RN nº 50263195920228210010 – rel. Desembargador Glênio José Wasserstein Hekman – j. 28/6/2023) e (TJMG – RApC nº 10000200578870001 – relª. Desembargadora Jaqueline Calábria Albuquerque – j. 18/8/2020 – DJe 21/8/2020). - do ônus da sucumbência. Em regra, aplicável a disposição do art. 55, da Lei de regência, ou seja, somente haverá ônus da sucumbência ao Recorrente vencido. “Enunciado 96/FONAJE: A condenação do recorrente vencido, em honorários advocatícios, independe da apresentação de contra-razões” “Enunciado 122/FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.” “... Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. ...”. Grifei. Ocorre que, em interpretação dada pelo c. STJ, na apreciação de matéria oriunda do Juizado da Fazenda Pública, estabeleceu a possibilidade de aplicação do ônus da sucumbência, quando do não conhecimento do recurso inominado. Precedente. (STJ – 1ª S - EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues – j. 24/5/2023 - DJe 30/5/2023). Assim, considerando que a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não tem disciplina correlata ao art. 55, da Lei nº 9.099/95, sendo as normas de aplicação subsidiária (art. 27 – Lei nº 12.153/2009), possível o reconhecimento da conclusão, também no âmbito do Juizado Especial Estadual. Precedente. (TJSC – 4ª TR – RI nº 03001090820188240020/Criciúma – relª. Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro – j. 26/11/2019). Nesse sentido: “Enunciado 01/FONAJE FAZENDA PÚBLICA: Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis” Deste modo, extinto recurso, sem julgamento de mérito, o ônus da sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à respectiva instauração da reclamação. Precedentes. (STF – 1ª T - ACO 1719 AgR - rel. Ministro ROBERTO BARROSO – j. 31/03/2017 – DJe 24/04/2017); (STJ – 2ª S - REsp n. 1.655.705/SP – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – j. 27/4/2022 - DJe 25/5/2022); (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 1.759.114/SC – rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 25/10/2021 - DJe de 28/10/2021); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 1.930.104/DF – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 14/2/2022 - DJe de 24/2/2022) e (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 1.562.114/SP – rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 29/11/2021 - DJe 2/12/2021). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT: EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO IMPÕE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ENUNCIADO 122/FONAJE).” CONCLUSÃO Isto posto: 1- NÃO CONHEÇO do recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1086381-71.2024.8.11.0001

ID: 280982029

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086381-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1086381-71.2024.8.11.0001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1086381-71.2024.8.11.0001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: MONICA APARECIDA SILVA CAMPOS RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por MONICA APARECIDA SILVA CAMPOS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “ (...) Desta feita, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela parte autora, a fim de condená-la ao pagamento a título de danos morais, a quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da citação. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. (...)” Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, aumentando o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Em análise ao conjunto probatório apresentando, entendo que a sentença merece ser parcialmente reformada. Explico. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte aéreo conforme originalmente contratado, em regra, configura falha na prestação do serviço e não exime o prestador de sua responsabilidade para com o consumidor. Deste modo, é dever da companhia aérea adotar medidas eficazes para minimizar os transtornos causados, oferecendo alternativas menos gravosas e que atendam às necessidades do passageiro. No caso em análise, a autor aalega que tinha passagem marcada para o dia 20/03/2023 às 15h25, em voo direto da GOL de Guarulhos para Palmas. Aduz que compareceu antecipadamente ao aeroporto, mas foi informada de uma alteração no trajeto, que incluiu uma conexão em Brasília. Com isso, o voo, que deveria chegar às 17h50, teve a chegada efetiva somente às 22h48, resultando em um atraso superior a 5 (cinco) horas no destino final. Com efeito, verifica-se que o ato da companhia aérea configura falha na prestação dos serviços, amparado no art. 14 do CDC, em que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, com base na teoria do risco da atividade. Ainda que a parte requerida alegue alteração na malha aérea, verifica-se a ausência de comprovação idônea e suficiente para justificar o atraso do voo, sobretudo porque não apresentou qualquer documento que corroborasse sua tese. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Desta forma, entendo que a sentença merece ser reformada, sobretudo porque o atraso ocorrido certamente ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor, inconveniente das relações da vida cotidiana, revelando verdadeiro dano moral à honra subjetiva da autora. Desse modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Outrossim, deve ser arbitrado considerando as consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, trazendo lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem confundir com enriquecimento sem causa. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar o recorrido a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do resultado, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Heleodora Maria De Campos x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 275633541

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024678-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELEODORA MARIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024678-08.2025.8.11.0001. AUTOR: HELEODORA MARIA DE CAMPOS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024678-08.2025.8.11.0001. AUTOR: HELEODORA MARIA DE CAMPOS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Apesar de devidamente citada e intimada, o reclamado não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência de conciliação, logo, declaro a sua revelia e confissão ficta dos fatos (id.193852883). Por outro lado, importa pontuar, desde já, que a presunção de veracidade é relativa, de forma que o juízo não estará obrigatoriamente vinculado a ela, devendo analisar as condições da ação e as provas constantes nos autos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR em que a parte autora aduz, em, suma, que, informando que a reclamada tem realizado descontos mensais em seu beneficio, sendo 10 (dez) descontos no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e 3 (três) desconto no valor de R$ 45,54 (quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), porém, nunca teve contato com a reclamada e nem assinou qualquer documento autorizando os descontos. Deste modo, almeja seja declarada a inexistência do débito, tendo em vista, a autora nunca ter solicitado e contratado produto junto à requerida, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação genérica e desprovida de documentos. Pois bem, em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. A reclamante comprova a existência dos descontos mensais e sucessivos a partir de fevereiro/2024, perdurante até março deste ano (id.190314596), provenientes de serviço denominado “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", cabia à parte ré provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não o fez, devendo, portanto, o pedido ser julgado procedente na quantia atualizada do indébito. Portanto, como a reclamada não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC/2015, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, na sua forma dobrada tendo em vista a evidente contrariedade à boa fé objetiva, pois ausente a prova da contratação. Na esteira do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores indevidamente cobrados e debitados em sua conta corrente (R$ 560,22) deverão ser restituídos em dobro, assim, o valor do dano material deve ser fixado em R$ 1.120,44. Com relação aos danos morais, trata-se de desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem prova da contratação, configurado o dever de indenizar. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDo (...) (N.U 1034583-71.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão, portanto, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 1.500,00, montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente, determino o encerramento do desconto efetuado, no tocante a rubrica ““CONTRIB. CAAP 0800 580 3639"” junto ao benefício em nome da Autora, sob pena de fixação de multa; b) CONDENAR a parte reclamada à restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, no valor total de R$ 1.120,44 (mil cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do desembolso, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1020887-23.2024.8.11.0015

ID: 327754240

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020887-23.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELI GONCALVES GODINHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIELTON GEAN PICOLLI TRENTIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo Interno nº 1020887-23.2024.8.11.0015. Origem: Juizado Especial Cível de Sinop. Agravante: ELI GONÇALVES GODINHO JUNIOR. Agravados: MEDINA & FILHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA E ABRASCOM ASSOCIAÇÃ… Agravo Interno nº 1020887-23.2024.8.11.0015. Origem: Juizado Especial Cível de Sinop. Agravante: ELI GONÇALVES GODINHO JUNIOR. Agravados: MEDINA & FILHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA E ABRASCOM ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS COMERCIÁRIOS. Data do Julgamento virtual: 21 a 24/07/2025. EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PAGAMENTO EFETUADO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. CANCELAMENTO UNILATERAL E INJUSTIFICADO. PROMESSA DE ESTORNO DESCUMPRIDA. PROVAS DOCUMENTAIS E MENSAGENS ELETRÔNICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O agravante alegou ter contratado plano de saúde por meio das agravadas, efetuado o pagamento de R$ 622,45, e não usufruído do serviço por ausência de ativação e cancelamento unilateral. 3. Após restituição parcial, buscou o reembolso integral e indenização pelos danos sofridos, especialmente diante de sua condição de saúde (sarcoma em estágio IV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pelas agravadas ao não ativarem o plano de saúde contratado e não devolverem integralmente o valor pago; (ii) estabelecer se o agravante faz jus à indenização por danos morais em razão da conduta negligente das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A configuração da relação de consumo entre as partes atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A ausência de ativação do plano de saúde contratado, somada à restituição parcial dos valores pagos e à resistência injustificada em solucionar a questão administrativamente, evidencia falha grave na prestação do serviço. 5. As mensagens trocadas via aplicativo entre o agravante e representantes das agravadas demonstram, de forma inequívoca, a veracidade dos fatos narrados, bem como o reconhecimento da dívida e a tentativa frustrada de resolução extrajudicial. 6. O descaso das requeridas, diante da condição clínica do consumidor, caracterizada por doença grave (sarcoma estágio IV), amplia o sofrimento experimentado e justifica a reparação por danos morais, conforme jurisprudência da própria Turma Recursal. 7. A restituição em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é medida cabível diante do pagamento indevido sem justa causa e da ausência de engano justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. “Tese de julgamento: A não ativação do plano de saúde contratado, somada à devolução parcial dos valores pagos e à resistência injustificada na solução administrativa, configura falha na prestação do serviço.” 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, inclusive por danos morais decorrentes da frustração da legítima expectativa contratual. 2. A restituição em dobro do valor pago é devida quando não há engano justificável por parte do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1034777-71.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 04.10.2024; TJMT, Recurso Inominado nº 1009998-86.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, j. 29.04.2024. Relatório. Trata-se de juízo de retratação em agravo interno previsto no artigo 1021, §2º do CPC, em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado mantendo a decisão de improcedência dos pedidos. O agravante reitera a tese recursal e postula a reforma da decisão monocrática, com o objetivo de ver acolhidos os pedidos formulados na petição inicial. Os agravados apesar de intimados, não apresentaram as contrarrazões. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Pois bem. Conforme se extrai dos autos, o reclamante alega ter adquirido, por intermédio do segundo requerido, o plano de saúde “Unimed Nacional sem coparticipação” em 11/03/2024. Contudo, apesar do pagamento do valor de R$ 622,45 — parte do qual destinada à corretagem para implantação do plano, cuja ativação estava prevista para 20/03/2024 —, o referido plano não foi implantado. Afirma o autor que o plano foi cancelado de forma unilateral antes mesmo de sua ativação, razão pela qual solicitou o estorno dos valores pagos. Em 16/05/2024, obteve a restituição parcial dos valores, sendo orientado a contatar a senhora Soraya, vinculada à primeira requerida, para tratar da devolução do valor remanescente. Todavia, não obteve êxito na restituição integral. Aduz, ainda, estar em tratamento de “Sarcoma Estágio IV” e que, caso o plano tivesse sido devidamente ativado, poderia utilizá-lo para custear as despesas médicas. No entanto, em razão dos fatos narrados, viu-se compelido a recorrer ao Sistema Único de Saúde – SUS. Após minuciosa análise dos autos, em juízo de retratação, constato que assiste razão ao agravante, impondo-se, por conseguinte, a reforma da decisão anteriormente proferida. Embora o reclamante não tenha anexado, na petição inicial, o comprovante de pagamento referente ao plano de saúde contratado — o qual sequer chegou a ser ativado, restou devidamente demonstrada à falha na prestação do serviço pelas requeridas. As mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp entre o agravante e os representantes das agravadas evidenciam, de forma clara, a veracidade dos fatos narrados na exordial. Consta que, em 12/03/2024, após a realização do pagamento, o Sr. Medina confirmou o recebimento do valor, informando que o plano de saúde seria ativado. Posteriormente, em 02/05/2024, a Sra. Soraya declarou: "02/05/2024 13:16:11 Soraya Unimed: Seu plano já está cadastrado, saída do código segunda feira. Segue o PIX do pagamento" Posteriormente, em 08/05/2024, o prazo para ativação do plano foi novamente postergado, conforme se extrai da seguinte mensagem: "08/05/2024 10:09:15 – Soraya Unimed: Bom dia. Depois do pagamento 10d.” Todavia, em 14/05/2024, o agravante foi surpreendido com o cancelamento unilateral do plano, ocasião em que a Sra. Soraya solicitou os dados bancários do autor para fins de estorno do valor pago: "14/05/2024 11:08:23 – Soraya Unimed: Por favor me passa seu pix para retorno do pagamento." Não obstante a promessa de devolução, os valores não foram integralmente restituídos, circunstância esta evidenciada pelas mensagens subsequentes trocadas entre as partes: "12/06/2024 13:44:58 Soraya Unimed: Infelizmente não posso devolver. Só no próximo mês" "20/06/2024 12:23:32 Soraya Unimed: Não estou me negando a pagar" O próprio corretor, Sr. Medina, reconheceu a gravidade da situação, enviando mensagem a Sra. Soraya: "06/06/2024 15:24:55 Unimed Medina: Boa tarde Soraia, por favor faça a devolução da Mayara e Eli por favor, isso vai dar merda c não fazer vai ter processo de estelionato já estão ameaçando, eu já fiz a minha parte foi devolvido dos dois agora vocês receberam dinheiro da primeira mensalidade não brinca com isso e sério o que estou te passando por favor vai dar problema pra voce" "12/06/2024 13:42:54 Unimed Medina: Isso da danos morais ao estelionato e crime não brinca com isso" "12/06/2024 13:42:54 Unimed Medina: Você pegou dinheiro da primeira mensalidade e não implantou isso e crime" Como se depreende dos autos, não há controvérsia quanto ao pagamento efetuado pelo autor por um serviço que não foi prestado. Ademais, restou demonstrado que o autor envidou esforços reiterados na tentativa de solucionar o impasse pela via administrativa, sem lograr êxito. A frustração da legítima expectativa contratual do consumidor, especialmente em se tratando de plano de saúde — que, por sua própria natureza, tutela bens jurídicos essenciais como a vida e a saúde — caracteriza hipótese apta a ensejar a reparação por danos morais. A negligência na prestação do serviço, aliada à ausência de restituição integral dos valores pagos, ocasionou angústia, frustração e instabilidade emocional ao recorrente, que, cumpre ressaltar, encontrava-se em tratamento oncológico (sarcoma em estágio IV), circunstância que apenas agrava o sofrimento experimentado. Diante do pagamento indevido, sem justa causa e sem comprovação de erro justificável, impõe-se a restituição em dobro do valor pago (R$ 622,45), totalizando R$ 1.244,90, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A tese recursal sustentada pelo agravante fundamenta-se na configuração da relação de consumo, na falha na prestação do serviço e na responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como na caracterização do dano moral decorrente da conduta negligente atribuída às recorridas. Para corroborar o entendimento ora expendido, colaciona-se jurisprudência desta Turma Recursal em sentido análogo, nos seguintes termos: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESTITUIÇÃO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória decorrente do extravio de mercadorias adquiridas pela autora junto à reclamada. Apesar de a ré ter restituído o valor integral dos produtos extraviados, tal restituição ocorreu somente após o ajuizamento da ação, configurando falha na prestação do serviço em razão da demora injustificada em proceder o reembolso. 2. É cediço que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, no caso dos autos, a consumidora tentou solucionar os fatos de forma administrativa, sem êxito, uma vez que os valores só foram restituídos após o ajuizamento da ação. 3. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 4. Sentença reformada para afastar a condenação em danos materiais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1034777-71.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024).” “RECURSO INOMINADO. FRANQUIA DE VENDA DE PISCINA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FRANQUEADOR E A FRANQUIA. AQUISIÇÃO DE PISCINA COMPLETA COM AQUECEDOR E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. INSTALAÇÃO NÃO CONCLUIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . “(...) O Superior Tribunal de Justiça, todavia, já decidiu pela responsabilidade solidária da franqueadora pelos danos decorrentes dos serviços prestados em razão da franquia. Com efeito, "Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados" (REsp 1.426 .578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22.9.2015) .(...)” (AgInt no AREsp 278.198/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. A instalação incompleta do serviço contratado e a ausência de solução por meio das reclamações realizadas junto as rés configura falha na prestação do serviço e gera indenização por dano moral. Reduz-se o valor da indenização fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10099988620238110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024)”. No tocante aos danos morais, considerando as particularidades do caso concreto, a condição de saúde do agravante, o evidente descaso das agravadas, bem como os parâmetros usualmente adotados em casos análogos, entendo razoável a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia adequada para reparar o dano experimentado, sem implicar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, conforme previsão inserta no art. 1.021, §2º, do CPC, anulando a decisão monocrática que nego provimento ao recurso do agravante, no id de nº 274718863, portanto, conheço do recurso, pois tempestivo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando as recorridas solidariamente ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Bem como, determino a devolução, em dobro do valor de pelo agravante (R$ 622,45), totalizando R$ 1.244,90 (mil duzentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. Como consequência, afasto os honorários sucumbenciais fixados na decisão monocrática. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Maynara Cavalcante Trajano x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 311663410

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085508-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYNARA CAVALCANTE TRAJANO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICRIS SOUZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085508-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MAYNARA CAVALCANTE TRAJANO REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, LATAM AIRL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085508-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MAYNARA CAVALCANTE TRAJANO REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, LATAM AIRLINES GROUP S.A., KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas. Se demoras, não há razão as reclamadas, ao alegrarem a ilegitimidade passiva, eis que, consoante os artigos 7, 18 e 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, a empresa aérea responsável pela venda e a operadora do voo respondem solidariamente perante o consumidor. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas três reclamadas. Rejeito ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida, eis que a autora é a passageira do bilhete aéreo, portanto, possui legitimidade para demandar nesta ação. Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, onde a Autora afirma que adquiriu passagens aéreas, para o trecho: Cuiabá/MT – Madrid/Espanha, com a viagem prevista para o dia 05 a 30/08/24, tendo efetuado o pagamento de R$ 5.494,89 pelo bilhete, porém, em 28 de julho de 2024, foi surpreendida com um diagnóstico de COVID-19, que veio acompanhado de complicações clínicas de gastroenterite, conforme registrado no CID B34.2, o que a impossibilitou de realizar a viagem programada. Aduz que solicitou a remarcação do bilhete e foi negado, tendo que efetuar o pagamento do valor de R$ 5.660,11 para remarcação. Assim, ingressou com a presente demanda objetivando a restituição do valor pago pela passagem que não usufruiu, além de indenização por danos morais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso dos autos, observa-se que as alegações da autora estão confusas e desencontradas: na descrição inicial narra ter adquirido o bilhete aéreo por R$ 5.494,89; já em sede de impugnação, aduz que “a Decolar procedeu ao cancelamento do bilhete, ofertando um reembolso no valor de R$ 4.036,52 (quatro mil, trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Contudo, o valor total pago pela autora foi de R$ 6.982,20, situação que não restou bem esclarecida. Ademais, pelo id. 177617798, observa-se que a autora alterou o trecho e não há nenhum documento que comprove cobrança de valores ou taxas; não bastasse, a reclamada não comprova ter sido, de fato a responsável pelo desembolso do valor que aqui pleiteia ver ressarcido (ora R$ 5.494,89, ora 6.982,20), não tendo juntado aos autos nenhum comprovante de pagamento, ônus que lhe incumbia, eis que, tratando-se de pedido de dano material, este não é presumido, precisa ser comprovado. Desta feita, ante a ausência de congruência entre os pedidos e as provas, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, notadamente em relação ao desembolso do valor pretendido, a improcedência da demanda é medida de rigor. Neste mesmo sentido: (...) PASSAGEM CANCELADA- SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO- RECLAMANTE NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO RECEBEU OS VALORES E QUE O VALOR PAGO CORRESPONDE AS PASSAGENS COMPRADAS-RECLAMADA COMPROVA REEMBOLSO INTEGRAL- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) no caso dos autos, deixou a parte autora de trazer aos autos provas comprovando o não recebimento dos valores na conta bancária indicada para reembolso, o que poderia ter sido realizado por meio de extrato bancários. Desse modo, sendo da parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, ônus do qual não se desincumbiu (art.373, inciso I, do Código de Processo Civil), de rigor o decreto de improcedência dos pedidos. (N.U 1037912-22.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) (...)Cabe a requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seus direitos, consoante exige o artigo 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar a condenação. (...). Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto.(N.U 1019819-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Portanto, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há que se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida será a indenização por danos materiais e morais pleiteadas pela parte reclamante. Ante o exposto, rejeito as preliminares e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e o faço e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Robson Wakao Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 312694086

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071055-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON WAKAO PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1071055-71.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Robson Wakao Pereira Recorrida(s): Fu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1071055-71.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Robson Wakao Pereira Recorrida(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DÉBITO CONSIDERADO INDEVIDO EM AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, oriunda de débito não comprovado, visto que a Cessionária de Crédito não anexou provas da origem da obrigação, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar a inexistência do débito objurgado, assim como para determinar a reclamada que promova a baixa definitiva do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, somente em relação a negativação discutida nos presentes autos. Quanto ao pedido contraposto, JULGO IMPROCEDENTE. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” O presente recurso visa à condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 622,83, datada em 10/12/2019. A parte Recorrida não conseguiu comprovar neste feito a origem do débito para justificar a negativação do nome da parte Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito, em tese, indevido, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, haja vista que não foram apresentados documentos, ônus que não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Deste modo, entendo que a inclusão do nome da parte Recorrente no cadastro do banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. Ademais, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Em que pese o julgador de primeiro grau tenha entendido pela aplicação da Súmula 385, observo que a anotação, a princípio preexistente (valor de R$ 930,57, comandada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados NPL II), foi discutida nos autos n. 1071051-32.2024.8.11.0001 e a sentença declarou inexistentes os débitos reclamados, bem como condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos. Assim, como já houve trânsito em julgado e o processo já está arquivado, não se aplica a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao caso. Diante disso, o pedido de indenização a título de dano moral deve ser reconhecido. O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Em consonância com o texto legal esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” Ante o exposto, como a sentença recorrida confronta com reiteradas decisões desta Turma Recursal, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil (com redação dada pela Lei 14.905, de 28/06/2024) e acrescido de juros, a contar do evento danoso (27/04/2019), pela taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do referido código, em conformidade com o estatuído no art. 406 e § 1º do Código Civil (também com redação dada pela Lei 14.905, de 28/06/2024). Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito, Relator

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Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda x Karoline Regina De Oliveira

ID: 275516578

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047484-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

KAROLINE REGINA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047484-71.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: KAROLINE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047484-71.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: KAROLINE REGINA DE OLIVEIRA Vistos. Acerca da pesquisa SNIPER (Id. 189557514), pontua-se que o Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas no Juizado Especial não são as mesmas aplicadas na Justiça Comum. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. Bem por isso, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. Daí exala que não cabe ao Juízo o esgotamento de todas as ferramentas disponíveis, como, por exemplo: INFOSEG, CAGED, CNIB, SNIPER, CNSEG, SIMBA, ARISP, penhora de bens que guarnecem à residência etc. Afinal, como dito, neste microssistema é imprescindível a participação ativa da parte exequente. A propósito: “RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, embora, por uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa possa deferir diligências que não comprometam a prestação jurisdicional ou inviabilizem outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor, em anos de tramitação, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de encontrar, no futuro, patrimônio disponível do devedor. [...]” (TJMT - N.U 1046970-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido.” (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Posto isto, INDEFIRO o pleito em questão. Na sequência, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora em dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência, como se colhe dos documentos anexos, seguindo, no ponto, o que preconiza o Enunciado 140 do FONAJE. No mais, fora procedida pesquisa, como requerido, no sistema Renajud, conforme documento a seguir juntado, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. No entanto, fora infrutífera tal diligência, uma vez que não se localizou veículos livres e desembaraçados. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente, uma vez que a penhora fora parcial, para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sob pena de extinção, oportunidade em que informará os dados bancários para a transferência do valor penhorado. Nesse passo, caso haja solicitação de transferência do montante para a conta do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá constar dos autos procuração “ad judicia” com poderes específicos para receber e dar quitação. Sem prejuízo da providência anterior, INTIME-SE, ainda, a parte executada para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a penhora, valendo o silêncio como concordância. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, exercer o contraditório. Vale dizer que, caso a parte executada pretenda apresentar embargos à execução, deverá complementar o valor penhorado para assegurar integralmente o pagamento do crédito executado, sob pena de rejeição, conforme o Enunciado 117 do FONAJE. Nessa hipótese, caso se trate de execução de título judicial, com o depósito do valor complementar, terá início o prazo de 15 dias para apresentar embargos (Enunciado 156 do FONAJE). Por outro lado, caso se trate de execução de título extrajudicial, será designada audiência de conciliação, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para a expedição do alvará judicial, com ou sem extinção do feito, CONCLUSOS os autos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Carlos Antonio Vargas Caetano x Telefônica Brasil S.A.

ID: 294171500

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009516-64.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO VARGAS CAETANO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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CLAUDIA GITIRANA CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009516-64.2025.8.11.0003. AUTOR: CARLOS ANTONIO VARGAS CAETANO REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. VISTOS. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009516-64.2025.8.11.0003. AUTOR: CARLOS ANTONIO VARGAS CAETANO REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta CARLOS ANTONIO VARGAS CAETANO em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem análise dele. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega falha na prestação de serviços de telefonia móvel, com base na suposta indisponibilidade do serviço de chamadas e dados móveis da linha 66-99614-2358, no plano controle 8GB III, contratado por valor médio mensal de R$ 54,00. Alega a autora que, apesar da regularidade no pagamento das faturas, houve interrupção dos serviços contratados, impossibilitando o uso da linha para chamadas e internet, o que lhe teria causado prejuízos em razão da sua atividade autônoma como prestadora de pequenos fretes urbanos. A parte ré, por sua vez, impugnou as alegações, sustentando que os serviços permaneceram ativos e operacionais no período indicado, trazendo aos autos relatórios de uso de dados móveis e chamadas efetuadas/recebidas alegando utilização regular dos serviços até o dia 13/04/2025, véspera da propositura da ação. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance. No caso em exame, embora a autora tenha juntado aos autos protocolos de atendimento como tentativa de demonstrar suas reclamações junto à operadora, tais documentos, de forma isolada, não são hábeis a comprovar a efetiva interrupção do serviço ou a má prestação continuada alegada. Não houve apresentação de prints de tela que indicassem ausência de sinal, testes de velocidade da internet, registros de falhas em aplicativos de comunicação, gravações de tentativas frustradas de chamadas ou qualquer outro meio de prova que pudesse demonstrar, minimamente, a inoperância do serviço no período alegado. Por outro lado, a parte ré trouxe aos autos relatório técnico (Id. 19174663 e Id. 196174657), contendo registros de chamadas efetuadas e recebidas, bem como uso contínuo dos dados móveis, inclusive durante o período em que a autora alega a completa inoperância da linha. Tais elementos evidenciam a ausência de verossimilhança nas alegações autorais, reforçando a tese da ré de que os serviços estavam ativos e funcionais. O print tela sistêmica por si só é considerado uma prova unilateral e frágil, para que tenha autenticidade, é necessário que seja corroborada por outros elementos, como documentos ou outros tipos de evidências que comprovem a veracidade dos dados apresentados. No caso em análise, verifica-se que os relatórios sistêmicos apresentados pela parte requerida demonstram a regularidade na utilização dos serviços contratados e são corroborados pela ausência de qualquer prova mínima, por parte da autora, quanto à alegada falha na prestação do serviço, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. FATOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS CORROBORADOS POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, foram apresentadas telas sistêmicas, contrato eletrônico de abertura de conta firmado pela reclamante com a instituição financeira, bem como extratos bancários contendo movimentações e cobranças de faturas decorrente do uso do cartão de crédito (ID 255421746/PJe2), evidências estas instruídas inclusive com cópia dos documentos pessoais da parte reclamante, evidenciando a existência da relação jurídica entre as partes. A propósito, foi devidamente observado pela instância de origem que a parte reclamada "se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que apresentou documentos pessoais, contrato, extrato do serviço de crédito utilizado pelo Autor, (Id 157517023, pg. PDF 57 a 76 e 80 a 88), o qual deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito". Portanto, a cobrança é legitima e não há conduta ilícita. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017414-71.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). A ausência de prova robusta por parte da autora inviabiliza a procedência do pedido. Não se pode presumir a má prestação de serviço sem qualquer respaldo concreto, principalmente quando confrontado com documentos técnicos que indicam o contrário. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Ygor Giovany Dias Constantino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 294701858

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087448-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YGOR GIOVANY DIAS CONSTANTINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1087448-71.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Ygor Giovany Dias Constantino Recorri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1087448-71.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Ygor Giovany Dias Constantino Recorrido(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou documentos que comprovam a origem da dívida e a contratação junto a Pefisa S.A, conforme documentos juntados em defesa (Documento pessoal, biometria facial, faturas com pagamentos, cadastro do cartão, bilhete de seguro, termo de entrega do cartão, cadastro de conta digital ambos assinados e termo de cessão de crédito). Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 2. Desta forma, se restou comprovada a cessão de crédito, bem como a origem da dívida cedida em favor da Recorrida, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Outrossim, em relação ao pedido de afastar a condenação da multa por litigância de má-fé, deve ser rejeitada, visto que na impugnação e nas razões recursais a parte Autora nega a relação jurídica com a alegação de inexistência de documentos para a comprovação da ilicitude da cobrança. 4. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 5. “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). 6. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “No entanto, a parte reclamada se desincumbiu de seu ônus ao juntar o cadastro do cartão Pernambucanas, termo de entrega e contratação de seguro do cartão assinados pelo autor (ID 180723394), documentos pessoais do reclamante, bem como extrato de faturas pagas etc. Ademais, verifica-se que a empresa reclamada anexou aos autos termo de cessão de crédito, comprovando assim sua legitimidade para efetuar cobranças referente à dívida impugnada.”. 7. Ademais, uma vez que comprovada a contratação do débito originário pelo Reclamante, a ausência de notificação da cessão de crédito não gera o dever de indenizar a título de dano moral. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013⁄0122668-8). 8. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014. 9. A Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 10. No entanto, como existe prova da cessão e da origem da obrigação, por isso, a contrário senso do disposto na referida Súmula, por ser regular a anotação não é devida indenização a título de dano moral. 11. Outrossim, ao contrário senso do disposto na Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, da anotação regular em cadastro de proteção ao crédito, por constituir exercício regular de direito do credor, não é devida indenização por dano moral. 12. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por tais considerações e, em consonância com o art. 6º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Por outro lado, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, com fulcro nos arts. 31 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte autora a efetuar o pagamento do valor de R$ 305,69 (trezentos e cinco reais e sessenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, ambos contabilizados a partir da contestação. Também CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 31 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, arts. 81 e 487, I, do CPC e Enunciado 136 FONAJE, ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa atualizado, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 14. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 15. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 16. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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