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Processo nº 1082317-18.2024.8.11.0001

ID: 308521399

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1082317-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON CAPISTRANO ROSSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO GARCIA DE SOUZA

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GEDRIEL PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1082317-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDERSON CAPISTRANO ROSSI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1082317-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDERSON CAPISTRANO ROSSI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por EDERSON CAPISTRANO ROSSI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O autor alega que, em 17 de agosto de 2017, foi equivocadamente preso durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência em Ariquemes/RO. Afirma que o mandado, expedido pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, visava na verdade seu irmão, Eder Giovani Lavagnoli, que era o real alvo da investigação relacionada a organização criminosa. Aduz que a prisão equivocada lhe causou constrangimentos e danos à sua reputação, gerando repercussão negativa em razão de reportagens em jornais e sites locais, além de prejuízos ao seu comércio. Sustenta que seu irmão posteriormente se apresentou espontaneamente à polícia, confirmando que era ele o verdadeiro alvo, isentando o requerente de qualquer envolvimento. Informa que o processo criminal teve sentença proferida em 19/08/2024, não havendo qualquer menção ao requerente na condenação. Defende que não há prescrição, pois o prazo prescricional somente se iniciou com o trânsito em julgado da sentença penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Invoca a responsabilidade objetiva do Estado para fundamentar o pedido de indenização. Em contestação, o ente público argui preliminar de prescrição, considerando que os fatos ocorreram em agosto de 2017 e a ação foi ajuizada somente em novembro de 2024, tendo decorrido mais de 07 (sete) anos. Sustenta a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva aos atos judiciais, defendendo que não há erro judiciário comprovado e que seria necessária demonstração de culpa. Alega ausência de danos morais indenizáveis, argumentando que não há nexo de causalidade entre a conduta estatal e eventuais prejuízos sofridos pelo autor. Por fim, caso reconhecido o dever de indenizar, pugna pela redução do quantum pretendido. O autor apresentou réplica refutando as alegações da contestação e reiterando os pedidos iniciais. É breve o relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento. Decido. Preliminar – Da Prescrição. O cerne da questão reside em definir o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização decorrente de prisão indevida executada por agentes estatais. Enquanto o autor defende que o prazo prescricional somente se iniciou com o trânsito em julgado da sentença penal em agosto de 2024, o ente público sustenta que a prescrição ocorreu considerando o prazo de 5 (cinco) anos contados da data do fato, ocorrido em 17 de agosto de 2017. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O dispositivo é claro ao estabelecer que o termo inicial do prazo prescricional é contado "da data do ato ou fato do qual se originou" a pretensão. No caso em análise, o fato que fundamenta o pedido de indenização ocorreu em 17 de agosto de 2017, quando o autor foi preso indevidamente. O autor invoca o art. 200 do Código Civil, que prevê: "Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." Entretanto, referido dispositivo não se aplica ao presente caso. A suspensão da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil refere-se à hipótese em que a reparação civil é pleiteada diretamente em razão da prática de crime (ação ex delicto), situação em que a própria existência do dever de indenizar depende da prévia comprovação da materialidade e autoria do crime no âmbito penal. No caso em análise, a pretensão indenizatória do autor não decorre de crime praticado contra si, mas sim de erro administrativo na execução do mandado de prisão. A responsabilidade civil do Estado não está condicionada à decisão final do processo criminal, sendo perfeitamente possível o ajuizamento da ação indenizatória independentemente do resultado da ação penal 1006802-53.2021.8.11.0042, até mesmo porque o autor não foi parte na ação que originou a ordem de prisão indevida. O dano alegado pelo autor – prisão indevida – foi consumado no momento de sua ocorrência, em agosto de 2017, não havendo qualquer obstáculo legal que impedisse o exercício da pretensão reparatória desde então. O autor tinha pleno conhecimento do fato danoso, tanto que relata que seu irmão se apresentou voluntariamente à polícia logo após o ocorrido para esclarecer o equívoco. Ademais, o autor demonstra em sua petição inicial que já havia ingressado anteriormente com outra ação indenizatória contra emissora de televisão pelos mesmos fatos (processo nº 7014212-19.2017.8.22.0002), o que comprova sua ciência inequívoca do dano e da possibilidade de pleitear indenização, não se justificando a espera pelo desfecho da ação penal para acionar o Estado. Assim, tendo o evento danoso (prisão indevida) ocorrido em 17 de agosto de 2017 e a presente ação sido proposta apenas em 21 de novembro de 2024, quando já transcorridos mais de 7 (sete) anos desde o fato gerador do dano, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Diante do exposto, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1086294-18.2024.8.11.0001

ID: 294695298

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1086294-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1086294-18.2024.8.11.0001 VALOR DA CAUSA: R$ 30.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1086294-18.2024.8.11.0001 VALOR DA CAUSA: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Calúnia]->CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por JOSÉLIA RIBEIRO DA SILVA em face de JOSE FERNANDO DOS SANTOS, com fundamento nos artigos 138 e 139, na forma do art. 69, todos do Código Penal, imputando ao querelado a prática, em tese, dos delitos de calúnia e difamação. Em síntese, narra a querelante que mantinha com o querelado relação contratual de advogada-cliente, tendo proposto, a pedido deste, ação judicial contra a Caixa Econômica Federal, que tramitou perante a Seção Judiciária Federal de Diamantino-MT sob o nº 1001927-02.2022.4.01.3604, com valor da causa estipulado em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Aduz que, durante o trâmite processual, foi celebrado acordo parcial, no qual o querelado receberia o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), permanecendo em análise os demais pleitos formulados. Sustenta que, após a realização do referido acordo, o querelado teria começado a propagar inverdades na comunidade local, afirmando falsamente que a querelante teria se apropriado de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) que lhe seriam devidos, conduta que caracterizaria os crimes de calúnia (art. 138 do CP), pela falsa imputação do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, do CP), e difamação (art. 139 do CP). Alega a querelante que tais afirmações teriam sido proferidas pelo querelado em local público, especificamente em uma agência da Caixa Econômica Federal localizada em Campo Novo do Parecis-MT, fato este presenciado pela testemunha Maria José Silvestre da Silva, bem como em seu escritório profissional, na presença de diversos clientes, conforme demonstrariam imagens de câmeras de segurança anexadas aos autos. Aduz, ainda, que as ações do querelado teriam provocado danos substanciais à sua reputação profissional e pessoal, com prejuízos morais e materiais decorrentes da perda de clientela. Por tais motivos, requereu a condenação do querelado nas penas dos crimes imputados, em concurso material, bem como a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados, não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em decisão interlocutória proferida em ID 187634793, em observância ao disposto no art. 520 do Código de Processo Penal, foi determinada a designação de audiência para tentativa de reconciliação entre as partes. A audiência conciliatória foi realizada, conforme termo de audiência acostado em ID 194440649, oportunidade em que as partes celebraram acordo. O Ministério Público, instado a se manifestar, exarou parecer em ID 194854680, opinando favoravelmente à homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção da punibilidade do querelado após o devido cumprimento dos termos pactuados. Os autos vieram conclusos É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que a composição civil dos danos, nos crimes de ação penal privada, acarreta a renúncia ao direito de queixa, conforme previsão expressa do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao caso vertente por força do disposto no art. 520 do Código de Processo Penal. O art. 74, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais assim preceitua: “Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.” No caso em apreço, evidencia-se que as partes, em audiência de conciliação realizada em 19/05/2025, celebraram acordo que representa autêntica composição civil dos danos decorrentes dos delitos imputados ao querelado. O acordo celebrado atende plenamente aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos em geral, insculpidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Ademais, a composição civil realizada em audiência atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequada à recomposição do dano moral sofrido pela querelante, representando solução que melhor atende aos interesses das partes e à pacificação social, objetivo maior da intervenção jurisdicional. Neste ponto, é imperioso ressaltar que a celebração de acordo para reparação do dano, no âmbito dos crimes contra a honra, constitui manifestação inequívoca da vontade do querelante em renunciar à pretensão punitiva estatal, o que implica, por consequência lógica e jurídica, a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal. O art. 107 do Código Penal estabelece as causas extintivas da punibilidade: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;” Cumpre ressaltar, ainda, que o Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção da punibilidade do querelado, não vislumbrando óbices à solução consensual da lide. Destarte, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação configura inequívoca renúncia ao direito de queixa por parte da querelante, o que implica a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal. Ante o exposto, com fulcro no art. 520do CPP c/c art. 107, inciso V, do Código Penal, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE FERNANDO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, quanto aos crimes de calúnia e difamação que lhe foram imputados. O acordo homologado constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil, podendo ser executado perante o juízo cível competente em caso de descumprimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face à natureza da causa e à composição amigável entre as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1067573-18.2024.8.11.0001

ID: 281426110

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1067573-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON REZENDE DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

JESSICA FREITAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1067573-18.2024.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesão levíssima]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA CORONEL CAJANGO, 2046, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: JESSICA FREITAS BARBOSA O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de composição de danos designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE COMPOSIÇÃO DE DANOS designada Tipo: Composição civil de danos Sala: Sala - JECRIM - COMPOSIÇÃO CIVIL Data: 16/07/2025 Hora: 16:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA: A ausência da vítima será interpretada como renúncia/retratação, com consequente extinção do feito. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE COMPOSIÇÃO DE DANOS https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1067573-18.2024.8.11.0001

ID: 281431186

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1067573-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER REZENDE DE NOVAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1067573-18.2024.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesão levíssima]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA CORONEL CAJANGO, 2046, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de composição de danos designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE COMPOSIÇÃO DE DANOS designada Tipo: Composição civil de danos Sala: Sala - JECRIM - COMPOSIÇÃO CIVIL Data: 16/07/2025 Hora: 16:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA: A ausência da vítima será interpretada como renúncia/retratação, com consequente extinção do feito. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE COMPOSIÇÃO DE DANOS https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco Daycoval S.A. x Pedrina Santos Miranda

ID: 278670055

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1081929-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

PEDRINA SANTOS MIRANDA

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1081929-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. LITISCONSORTES: PEDRINA SANTOS MIRANDA Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1081929-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. LITISCONSORTES: PEDRINA SANTOS MIRANDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão proferida sob o ID nº 192324456, por meio dos quais se insurge contra a referida decisão, requerendo, preliminarmente, o seu conhecimento. A embargante alega a existência de omissão no julgado, sustentando que a decisão impugnada teria deixado de se manifestar sobre o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do benefício assistencial BPC/LOAS, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Requer, assim, o conhecimento e o provimento dos presentes embargos, com a atribuição de efeitos modificativos, a fim de que seja sanada a alegada omissão e revista à decisão no ponto em que indeferiu o pedido de suspensão da multa por litigância de má-fé, considerando a natureza impenhorável do referido benefício assistencial. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III – erro material. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Não assiste razão à parte embargante. No caso em apreço, verifica-se que a decisão ora impugnada não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que justifiquem o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Com efeito, a alegada omissão não se sustenta. A embargante, sob esse pretexto, busca na realidade rediscutir matéria já devidamente apreciada e decidida, o que revela nítida tentativa de redimensionamento do mérito da sentença, finalidade esta incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. No que tange ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do benefício assistencial (BPC/LOAS), a sentença foi clara ao consignar que “a concessão da justiça gratuita não obsta a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil. Trata-se de sanção de natureza punitiva e pedagógica, imposta à parte que age com deslealdade processual, e que não se confunde com a custa judicial ou honorária sucumbenciais isentáveis pela gratuidade”. Assim, não há que se falar em omissão sobre o ponto. Importa ainda salientar que não foi trazido aos autos qualquer elemento novo capaz de justificar a desconstituição da penalidade aplicada, tampouco restou evidenciado vício na decisão que fixou a multa por litigância de má-fé. O conteúdo impugnado, na verdade, revela inconformismo com o mérito da condenação, já acobertada pelo manto da coisa julgada, não se mostrando possível sua rediscussão nesta fase processual. Ademais, conforme pacificado pela jurisprudência pátria, os embargos de declaração com efeitos modificativos possuem caráter excepcional, sendo admissíveis apenas quando demonstrado, de forma inequívoca, vício na decisão embargada e a inexistência de outro meio processual adequado – hipóteses que não se verificam no presente caso. Dessa forma, eventual inconformismo com o teor da decisão deverá ser veiculado pela via recursal própria, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Em reforço ao entendimento ora adotado, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Diante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se hígida a decisão, por seus próprios e suficientes fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1028769-78.2024.8.11.0001

ID: 257862172

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028769-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

UARLES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1028769-78.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: UARLES PEREIRA DA SILVA. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… Recurso Inominado nº 1028769-78.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: UARLES PEREIRA DA SILVA. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – NEGATIVAÇÃO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, bem como levando em consideração que o reclamante possui negativação posterior que não fora declarada inexistente, conforme se verifica nos autos de n. 1028773-18.2024.8.11.0001, nos moldes da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso que dispõe: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” 4. Nesse sentido, verbis: “SÚMULA DO JULGAMENTO RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR OBRIGAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAR. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSUMIDORA QUE POSSUI APONTAMENTO POSTERIOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a instituição financeira não comprovou a origem da obrigação, relativa à a anotação junto ao SPC/SERASA no seguinte valor: R$ 939,89 (novecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), disponibilizada na data 10/11/2021, provenientes do contrato nº 5182770976681004. 2. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação e origem do débito (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que apresentar termo de cessão isolado não se presta a comprovar a legitimidade do débito. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 3- O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Portanto, entendo que cabia a cessionária comprovar a origem da obrigação, bem como, a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, observado que a Recorrida colacionou aos autos somente termo de cessão. A meu ver, tal juntada não possui forças para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos protetivos. 5. Quanto ao valor do dano moral, a sentença recorrida se pronunciou: Por outro lado, insta consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, sendo localizada outras negativações em nome da parte autora, no entanto, SUPERVENIENTE à discutida na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ. Inobstante a não aplicação da referida Súmula, as existências de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, são levadas em consideração para fixação do quantum, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade.” tendo em vista que a parte Autora possui outra anotação, que mesmo não sendo preexistente, deve ser observada para a quantificação da condenação do dano moral, verifico que a sentença deve ser mantida. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Assim, por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial; a) DECLARAR a inexistência do débito aqui litigado no valor R$ 939,89 (novecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), disponibilizada na data 10/11/2021. b) CONDENAR a reclamada a pagar a autora a importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o evento danoso, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros no importe de 1% (um por cento) ao mês, também desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ; Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1007020-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). 5. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 6. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 7. Arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 8. Intimem-se. 9. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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O Construtor Locacao De Equipamentos Ltda x Adriano Soares Rabelo

ID: 337555759

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037406-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

O CONSTRUTOR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SOARES RABELO

Sentença

Advogados:

PAULO RICARDO MESSIAS ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1037406-18.2024.8.11.0001 Parte reclamante: O Construtor Locação de Equipamentos Ltda. Parte reclam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1037406-18.2024.8.11.0001 Parte reclamante: O Construtor Locação de Equipamentos Ltda. Parte reclamada: Adriano Soares Rabelo. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante O CONSTRUTOR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ajuizou uma ação de cobrança em desfavor de ADRIANO SOARES RABELO. Em síntese, alegou ser credor da parte reclamante, referente ao aluguel de equipamento para construção no importe de R$719,01 (ID 157518922). Afirmou que não houve o adimplemento do débito no prazo estabelecido, fazendo jus ao montante atualizado de R$1.137,14. Devidamente citada (ID 191451905), a parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação (ID 191545639), nem apresentaram defesa. Revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, ocorre à revelia quando a parte reclamada não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, porém não compareceu à audiência de conciliação e não juntou defesa nos autos. Desta forma, considera a parte reclamada revel. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante os efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC), presunção essa que cede quando, nos termos dos incisos I a IV do artigo 345 do Código de Processo Civil: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Da mesma forma, o juízo deve se atentar para os fatos que não dependem de prova, que são os: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (CPC, art. 374, I a IV). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 344 do CPC, sendo o réu revel, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Contudo, trata-se de presunção relativa, que não exime a parte autora da obrigação instituída no art. 373, inciso I, do CPC de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Considerando que o autor não conseguiu demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes, nem mesmo o valor contratado, a forma de pagamento e o local da prestação dos serviços, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. (TJMT, 3ª Câm. Dir. Priv., N.U 0004818-73.2018.8.11.0004, Rel.: Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, DJU 31/07/2024). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial acerca do inadimplemento da parte reclamada. Conforme os documentos encartados na inicial, é possível constatar o débito na soma R$719,01 (setecentos e dezenove reais e um centavo). Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$719,01 (setecentos e dezenove reais e um centavo), acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a contar do vencimento (CC, art. 397, caput), até a data da citação, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Will S.A. Meios De Pagamento x Savio Henrique Martins Silva

ID: 294753077

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035660-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

SAVIO HENRIQUE MARTINS SILVA

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035660-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO EXECUTADO: SAVIO HENRIQUE MARTINS SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035660-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO EXECUTADO: SAVIO HENRIQUE MARTINS SILVA Vistos. Cuida-se de ação executiva na qual, mesmo intimada por meio de seu(a) advogado(a) constituído(a) para promover o regular prosseguimento deste feito, a parte exequente não o fez, deixando transcorrer o prazo estipulado sem qualquer manifestação. Desse modo, considerando a inércia da parte exequente para promover os atos e diligências que lhe competiam, a extinção deste processo por abandono da causa é medida que se impõe. Convém consignar que a extinção por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, possui aplicação subsidiária ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único, também do CPC, e também de acordo com o entendimento do e. STJ acerca da hipótese, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). 3. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.534.585/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Ainda, destaca-se que no âmbito dos Juizados Especiais é desnecessária a intimação pessoal da parte demandante para dar andamento ao processo, não se aplicando o disposto no §1º do art. 485 do CPC, mormente porque o referido dispositivo não se coaduna com os princípios orientadores desta Justiça Especializada contidos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, o Enunciado 161 do FONAJE preconiza que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Além disso, oportuno registrar que também não se admite a incidência da previsão contida na Súmula 240 do e. STJ, de que “A extinção por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, tendo em vista a evidente incompatibilidade com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, colhem-se precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA – ABANDONO DE CAUSA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 51, DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, por abando da causa, quando verificado que a parte exequente não promoveu todos os atos e diligências que lhe competia. O Sistema dos Juizados Especiais porta peculiaridades procedimentais que permitam alcançar maior celeridade processual, como a dispensa da intimação pessoal da parte, em caso de extinção processual, conforme regramento do § 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. (TJMT, N.U 1001664-31.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. 1) PRELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE FOI INTIMADO DO DESPACHO QUE DETERMINOU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM – RENÚNCIA DE PRAZO – PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. RECORRENTE QUE FOI INTIMADO E EXPRESSAMENTE ADVERTIDO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO – DECURSO DE PRAZO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0007766-75.2022.8.16.0014 Londrina, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE. PARTE CIENTE DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008726520158160067 Cerro Azul 0000872-65.2015.8.16.0067 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 21/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/08/2021) Pelo exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, e art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, mediante a adoção das providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1076099-71.2024.8.11.0001

ID: 283431356

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076099-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OLGA LUIZA DE OLIVEIRA PONCE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1076099-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: OLGA LUIZA DE OLIVEIRA PONCE REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1076099-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: OLGA LUIZA DE OLIVEIRA PONCE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de procedimento ajuizado por professora efetiva da educação básica, do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento de indenização referente a horas-atividades, supostamente não atribuídas/pagas, decorrente do desemprenho de aulas adicionais ministradas. Citado, o requerido pugnou pela improcedência da demanda, enquanto que o autor, em impugnação, ratificou os termos e pedidos da petição inicial. É o sucinto relatório, até porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. Desnecessária a dilação probatória, eis que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC. No mérito, a demanda é improcedente. Isso porque, a Lei Complementar n. 50/98, que regulamenta a Carreira dos Profissionais de Educação Básica de Mato Grosso, estabelece que, ao professor efetivo, poderão ser atribuídas aulas adicionais, em situações emergenciais, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula. Por entender oportuno, colaciono o dispositivo mencionado: Art. 79 Em caso de necessidade comprovada, conforme Lei Complementar nº 12, de 13 de janeiro de 1992, poderão ser admitidos servidores temporários, para exercerem o cargo de professor na rede pública estadual. (...) § 2º O servidor contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a habilitação prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 4º desta lei complementar e será calculado por hora de trabalho, tendo por base a classe e nível inicial: I - em situações emergenciais, onde não houver candidatos habilitados, poderá ser atribuído ao professor efetivo aulas adicionais, respeitado-se o teto limite de 20 (vinte) horas, permitido em lei, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula (...) (grifos nosso). Conforme se denota do dispositivo acima transcrito, as aulas adicionais não são habituais, possuindo caráter excepcional e transitório e, a teor do que dispõe as Portarias 619/2020/GS/SEDUC/MT e 1.402/2023/GS/SEDUC/MT, a adesão, por parte do professor, é opcional, não fazendo parte da carga horária regular do profissional. Por entender conveniente, consigna-se que as aulas adicionais, que não se confundem com jornada de trabalho, assemelham-se com a chamada “hora extra”, prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que nada mais é do que o período de tempo trabalhado, além da jornada de trabalho normal de cada funcionário, no caso, por servidor. Importante destacar, ainda, o disposto na Súmula Vinculante n. 37, do STF, estabelecendo que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o vencimento de servidores púbicos sob o fundamento de isonomia”. Ademais disso, a parte autora sequer se dignou em comprovar que efetivamente cumpriu horas-atividade além da jornada em sala de aula, relativas às aulas adicionais, compete ao servidor, na forma do artigo 373, I, do CPC. Em caso semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AULAS ADICIONAIS. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS-ATIVIDADE NÃO ATRIBUÍDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização referente a horas-atividade alegadamente não atribuídas nem pagas no exercício de aulas adicionais. O recorrente sustenta que o direito às horas-atividade deve ser assegurado também nas aulas adicionais, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 50/1998 e da Lei Federal n. 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é verificar se o recorrente tem direito ao recebimento de horas-atividade relativas às aulas adicionais, considerando os dispositivos legais e se geram automaticamente o pleito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 11.738/2008 assegura aos profissionais da educação básica a reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, mas a aplicação desse dispositivo requer a comprovação das condições específicas de sua ocorrência. 4. As aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, nos termos do artigo 79, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, realizadas por adesão voluntária do professor e remuneradas com base no valor da hora-aula. 5. Não há comprovação nos autos de que as horas-atividade tenham sido realizadas, sendo o ônus da prova atribuído ao recorrente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, não sendo automaticamente aplicável o regime de 1/3 da carga horária para horas-atividade previsto para a jornada regular de trabalho. 2. A comprovação de que cumpriu horas-atividade além da jornada em sala de aula, relativas às aulas adicionais, compete ao servidor, na forma do artigo 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: LC Estadual n. 50/1998, art. 79, §2º; Lei Federal n. 11.738/2008; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TR-MT, N.U 1003972-57.2023.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, j. 22/7/2024; TR-MT, N.U 1003267-59.2023.8.11.0006, Segunda Turma Recursal, j. 4/12/2023; TR-MT, N.U 1002641-40.2023.8.11.0006, Terceira Turma Recursal, j. 26/02/2024. (N.U 1006075-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial e, por consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM.ª Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1043808-18.2024.8.11.0001

ID: 281926698

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043808-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1043808-18.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANDRE DE SOUZA VIEIRA SILVA RECORRIDO: BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1043808-18.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANDRE DE SOUZA VIEIRA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a recorrida não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa (Súmula nº 22 das Turmas Recursais do TJMT). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor de forma desarrazoada, o mesmo deve ser majorado, em respeito aos referidos princípios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de piso, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural ao declarar inexistente o débito sub judice, condenar a parte reclamada à indenização por danos morais, bem como determinar que seja excluído o nome da parte reclamante do cadastro restritivo de crédito. A parte recorrente pretende a majoração dos danos morais pretendidos na sentença. Em contrarrazões, a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Em análise ao lastro probatório trazido em sede de contestação, tenho que a parte reclamada não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do débito negativado. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte recorrida no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais: Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, reputo justa e razoável a majoração do valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Neste sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS - RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO (SERASA) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTUM INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento, o que não restou comprovado. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa” e, portanto, dispensa a comprovação da extensão dos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, assim, de rigor a majoração do valor da indenização quando estipulado em valor insuficiente. Reforma da sentença a fim de majorar o “quantum” indenizatório fixado pelo juízo “a quo”. Recurso provido. (N.U 1021916-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de MAJORAR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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