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Espaço Formaturas Produções De Eventos Ltda - Me x Lucinete Ferreira De Almeida e outros

ID: 330454853

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036439-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

LUCINETE FERREIRA DE ALMEIDA NALANA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS

Sentença

Advogados:

THIAGO AUGUSTO BITTAR

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MARIANA SILVA RONDON

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1036439-36.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: NALANA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS, LUCINETE FERREIRA DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de… SENTENÇA AUTOS: Nº 1036439-36.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: NALANA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS, LUCINETE FERREIRA DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME em desfavor de NALANA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS e outros. No Id. 200824223, as partes celebraram acordo e pugnaram pela sua homologação e extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes, devidamente representadas por seus procuradores, celebraram acordo, estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnaram pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Tendo em vista que as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no Id. XXXXX, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE e havendo valores depositados, EXPEÇA-SE alvará para levantamento. Caso não haja os dados bancários no feito, INTIMEM-SE para apresentação e posterior expedição do alvará judicial. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, 18 de julho de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1048467-36.2025.8.11.0001

ID: 334007637

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048467-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMYLA LEMOS BUDIB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048467-36.2025.8.11.0001. AUTOR: CAMYLA LEMOS BUDIB REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Não há pedido limi…

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Processo nº 1040513-36.2025.8.11.0001

ID: 298408686

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040513-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE RACHID JAUDY

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADOLFO ARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040513-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS JOSE RACHID JAUDY REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040513-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS JOSE RACHID JAUDY REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a procuração apresentada pela parte autora não atende aos requisitos de autenticidade exigidos pela legislação vigente, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e o uso de assinaturas eletrônicas. A referida lei, em seus artigos 1º e 2º, estabelece que a prática de atos processuais por meio eletrônico depende de assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, requisito que não foi observado nos documentos apresentados. Assim, a ausência de certificação adequada ou autenticação dos documentos impossibilita aferir a validade jurídica do mandato outorgado ao patrono. Ademais, constata-se que a parte Reclamante não carreou aos autos comprovante de endereço válido. Saliento que para se reconhecer como válido um documento como comprovante de residência - ainda que esteja em nome de pai, mãe ou cônjuge, ou terceiro com ligação esclarecida com a parte autora -, este deve ter sido emitido com prazo máximo de 06 meses e ser um dos documentos descritos abaixo: - Carnê de IPTU; - Fatura de cartão de crédito (com comprovante de pagamento); - Fatura de internet ou TV por assinatura; - Fatura de telefone (celular ou fixo); - Fatura de gás, energia elétrica ou água; - Contrato de locação de imóvel; - Multa de trânsito; - Boleto do plano de saúde (com comprovante de pagamento); - Boleto de faculdade/ colégio/ curso. (com comprovante de pagamento); Sendo assim, determino a imediata intimação do Reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos, procuração atualizada com menos de 90 (noventa) dias de outorga, assinado de próprio punho pelo Reclamante, juntamente com comprovante de endereço atualizado em seu nome ou em nome de pessoa que justifique a existência de relação, nos moldes acima descritos, sob pena de extinção. Com a juntada, concluso para análise. Sem, concluso para extinção. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1035857-36.2025.8.11.0001

ID: 307319800

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035857-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRASSETTO SMERDECH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1035857-36.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM POLO PASSIVO: REQUERIDO: PLUS LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 24/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 24/06/2025 15:53:46

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Processo nº 1035857-36.2025.8.11.0001

ID: 307307943

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035857-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRASSETTO SMERDECH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1035857-36.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM POLO PASSIVO: REQUERIDO: PLUS LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 24/06/2025 15:44:35

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Carlos Jose Rachid Jaudy x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 307570684

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040513-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE RACHID JAUDY

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

ADOLFO ARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040513-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS JOSE RACHID JAUDY REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040513-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS JOSE RACHID JAUDY REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por CARLOS JOSE RACHID JAUDY em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Preconiza o artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Através do Id. 197326921, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço atualizado, ainda que em nome de terceiro, desde que devidamente esclarecida a ligação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Embora regularmente intimado do referido despacho por intermédio de seu advogado, a parte autora deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, tendo apresentado, conforme Id. 198456945, novo comprovante de endereço em nome de terceiro, contudo, não comprovou o vínculo alegado, permanecendo descumprida a exigência imposta. Sendo assim, diante do não cumprimento da diligência, o indeferimento da inicial e, por consequência, a extinção do feito, é a medida adequada e necessária ao caso em questão. Registra-se que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1024023-36.2025.8.11.0001

ID: 295177859

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024023-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO GANZERT WEINHARDT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR

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Sentença Processo: 1024023-36.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida por OTAVIO AUGUSTO GANZERT WEINHARDT em fa… Sentença Processo: 1024023-36.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida por OTAVIO AUGUSTO GANZERT WEINHARDT em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. Pois bem. A competência do juízo é um dos pressupostos processuais que deve ser observado pelo julgador, ainda que não alegado pelas partes, por se tratar de princípio de ordem pública. Assim, o magistrado tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do juízo. No caso concreto o polo ativo é ocupado por parte residente e domiciliada em Curitiba/PR e o ente que figura no polo passivo tem sede administrativa em Cáceres/MT. Entretanto, a demanda foi ajuizada perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, violando a regra do art. 4º da Lei n.º 9.099/1995, vez que a Comarca de Cáceres tem Juizados Especiais próprios instalados. Frisa-se que o reconhecimento de ofício da incompetência territorial no presente feito encontra-se em conformidade com o Enunciado n.º 89 do FONAJE, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Portanto, este juízo é incompetente para julgamento da lide. Assim, diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, bem como no disposto no Enunciado 89 do FONAJE. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei n.º 9099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Adolpho Da Silva Moura De Barros x Araca Agrocereais Ltda

ID: 320853667

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042744-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DA SILVA MOURA DE BARROS

Polo Passivo:

ARACA AGROCEREAIS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL FRANCISCO FELIX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n. 1042744-36.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ADOLPHO DA SILVA MOURA DE BARROS REQUERIDO: ARACA AGROCEREAIS LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n. 1042744-36.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ADOLPHO DA SILVA MOURA DE BARROS REQUERIDO: ARACA AGROCEREAIS LTDA Vistos. CITE-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento, valendo a via desta decisão como carta, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (Id. 198171401) ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição de bens. Na mesma toada, caso requerido pela parte exequente, independentemente de novo ato judicial, EXPEÇA-SE certidão para averbação premonitória, como permite o artigo 828 do CPC, sendo certo que o Juízo deverá ser comunicado, no prazo legal, das averbações efetivadas. Não efetuado o pagamento ou a nomeação de bens à penhora no prazo legal (03 dias), EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, se for o caso. Caso a parte exequente requeira a penhora “online” de bens, CONCLUSOS. Na hipótese de penhora de bens, com a garantia integral da execução, DESIGNE-SE audiência de conciliação. Nesse caso, INTIME-SE a parte executada acerca da solenidade, advertindo-a de que a oposição dos embargos à execução, por escrito ou verbalmente, deverá se dar na referida audiência. Vale dizer que os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, conforme interpretação do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, se a penhora não assegurar integralmente o pagamento do crédito executado. Ainda, INTIME-SE a parte exequente para, até a data da audiência, apresentar o título executivo na Secretaria deste Juizado para a comprovação de sua idoneidade e carimbo do título, exceto quando se tratar de execução de taxa de condomínio, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do Fonaje/2009. Por outro lado, não sendo localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1026545-36.2025.8.11.0001

ID: 260824015

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026545-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MOREIRA DOS PRODIGIOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA KAROLINA BINOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1026545-36.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAQUIM MOREIRA DOS PRODIGIOS JUNIOR REU: BFABBRIANI INCORPORADORA LTDA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1026545-36.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAQUIM MOREIRA DOS PRODIGIOS JUNIOR REU: BFABBRIANI INCORPORADORA LTDA Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por JOAQUIM MOREIRA DOS PRODIGIOS JUNIOR em desfavor de BFABBRIANI INCORPORADORA LTDA., devidamente qualificadas nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pela vertente demanda, a parte reclamante pretende a rescisão do contrato firmado entre as partes e a devolução dos valores já adimplidos. No entanto, o valor atribuído à causa não está em conformidade com os pleitos formulados. Afinal, não contemplou o valor do ato que se pretende a anulação/rescisão, como prevê o art. 292, incisos II e VI, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;”(negrito nosso) Então, o valor indicado na exordial necessitaria de correção, porém, ao volver os olhos ao valor do contrato firmado (R$ 460.775,70 - Id. 191145129), exala que o valor da causa superaria o teto fixado no art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, “in verbis”: “Art. 3º. O Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;”. Logo, a demanda escapa da competência dos Juizados Especiais. Posto isso, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data de assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1050601-36.2025.8.11.0001

ID: 334013975

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050601-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINEI RONQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050601-36.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ADEMAR GARCIA EXECUTADO: ALBINA MARIA AUXILIADORA GOMES, VICENTE FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050601-36.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ADEMAR GARCIA EXECUTADO: ALBINA MARIA AUXILIADORA GOMES, VICENTE FERREIRA GOMES Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta em face de ALBINA MARIA AUXILIADORA GOMES e VICENTE FERREIRA GOMES, na qual o exequente pleiteia, em suma, o recebimento dos alugueis de janeiro a junho de 2025, IPTU proporcional, taxa de condomínio de abril e maio do corrente ano, reforma e honorários, totalizando R$ 51.988,27. Pois bem, conforme o art. 803, I, do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível e como se sabe, o título é certo, quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido, quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. O crédito dotado dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto no art. 784, inciso VIII, do CPC, em contratos de locação, restringe-se ao valor dos aluguéis, bem como aos encargos acessórios, tais como taxas e despesas condominiais. Desse modo, a quantia referente aos reparos em móveis (materiais e mão de obra) não comporta execução por esta via processual. Ressalte-se que, para viabilizar o recebimento dos valores pleiteados, seria necessária a produção de prova ou a verificação de elementos externos, circunstância que afasta a possibilidade de execução direta, sendo cabível o ajuizamento da ação cognitiva correspondente. Assim, diante da ausência dos requisitos legais do título executivo extrajudicial, não resta alternativa senão o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito executivo, por ausência de título hábil à execução. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e via de consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da falta de exigibilidade do título, o que faço com fundamento no artigo 803, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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