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Processo nº 1072595-57.2024.8.11.0001

ID: 282050669

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072595-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELI MARIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1072595-57.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1072595-57.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: CÉLIA MARIA DOS SANTOS Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA–FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NÃO CARACTERIZADAS – NULIDADE DOS CONTRATOS NÃO VERIFICADA – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS NÃO DEVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença que acolheu a preliminar de prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para a) declarar a nulidade dos contratos temporários do período objeto da presente demanda e b) condenar a recorrente/reclamada ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, dos contratos comprovadamente realizados no período não prescrito discutidos na presente ação. 2. Almeja a parte recorrente/reclamada a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na exordial para que seja afastada a declaração de nulidade dos contratos de trabalho e que seja afastada a condenação ao pagamento do valor devido a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Assiste razão ao recurso inominado interposto pela parte reclamada. 4. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes, sendo a alegação da inicial que a parte recorrida/reclamante se submeteu a sucessivas renovações/prorrogações superando o prazo legal, o que desvirtuaria a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, o que lhe daria direito ao recebimento de FGTS. 5. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 6. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 7. A matéria em análise cinge-se à contratação de professor por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2022 e 2024, originado o litígio sob a alegação da parte autora de que houve o desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público, eis que teriam sido realizadas renovações sucessivas do aludido contrato temporário. 8. A Lei Complementar nº 600/2017 estabelece a possibilidade de contratação temporária para hipóteses nela especificadas, dentre as quais está a contratação de professor. 9. No caso em exame é de se pontuar que a parte autora laborou como professora contratada temporariamente pelo período de abril/2022 até agosto/2024, conforme se infere da documentação encartada aos autos instruindo a petição inicial (Ids. nº 277051726, 277051727 e 277051728). 10. Impositivo, contudo, pontuar que a Lei Complementar nº 600/2017, que trata da matéria em exame, sofreu modificações quanto aos prazos máximos, pelas Leis Complementares nº 719/2022 e 755/2023. 11. Nesse particular, tendo a relação contratual se iniciado no mês de abril/2022 deve a sua análise se dar sob a ótica da Lei Complementar nº 600/2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 719/2022, teve sua vigência iniciada em data de 24/março/2022. 12. A prova dos autos aponta que a parte autora foi originariamente contratada no ano de 2022, especificamente no mês de abril, ocasião em que tinha vigência a Lei Complementar nº 600/2017, já com a redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022, que anotava o prazo máximo de contratação temporária para a referida atividade o lapso de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, alcançando o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses (LC nº 600/2017, art. 11, inciso III e §2º, inciso I – com redação dada pela LC nº 719/2022). 13. Nesse passo, constata-se que não restou extrapolado o prazo legal atinente à contratação temporária objeto dos autos, porquanto a soma do período laborado pela parte autora a título de contratação temporária encontra o total de 28 (vinte e oito) meses, o que não supera o prazo legal ao qual é permitida uma renovação. 14. Decorre, pois, que não se constata no caso presente a alegada nulidade da relação contratual ante a ausência de renovações/prorrogações sucessivas capazes de desvirtuar o caráter excepcional da contratação, porquanto a prova dos autos aponta que atendeu ao comando legal no que tange ao tempo máximo permitido. 15. Diante de tal fato, não se avizinha possível o sucesso da pretensão autoral que almeja a condenação do ente público ao pagamento do FGTS, eis que tal responsabilidade somente advém da hipótese de reconhecimento de nulidade da citada espécie contratual. 16. Sobre o tema, colhe-se: (N.U 1071078-51.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025), (N.U 1049573-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024), (N.U 1073995-43.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) e (N.U 1051062-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). 17. No mesmo sentido colhe-se da norma legal que o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, será devido na hipótese de declaração da nulidade contratual (Lei nº 8.036/90, art. 19-A), cuja redação anota: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)”, o que não se verifica no caso presente. 18. Importa, ademais, reforçar que referido entendimento alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 19. Esses os fundamentos que conduzem à reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. 20. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 21. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 22. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 23. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamada. 24. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ante o resultado do presente julgamento conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. 25. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 26. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 27. Intimem-se. 28. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Processo nº 1080937-57.2024.8.11.0001

ID: 278891387

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1080937-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAVENA MAYARA DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1080937-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RAVENA MAYARA DOS SANTOS DO NASCIMENTO REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1080937-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RAVENA MAYARA DOS SANTOS DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança proposta por RAVENA MAYARA DOS SANTOS DO NASCIMENTO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que pretende a restituição dos valores descontados de seu holerite a título de desconto de férias coletivas, pertinentes ao ano de 2023, que corresponde ao total de R$2.512,50 (dois mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), quando exerceu o cargo de professora temporária, vinculada à Secretaria Estadual de Educação. Citado, o requerido apresentou contestação, em que pugnou pela improcedência da demanda. A reclamante apresentou impugnação a contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998 – Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Diante o exposto acima, não restam dúvidas quanto o direito da autora ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. No entanto, a respeito do desconto no holerite da autora sobre rubrica de “Desc. Férias”, o decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 28. O docente integrante da carreira do Magistério Superior da UNEMAT fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme período de férias coletivas previsto em calendário acadêmico. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. Analisando as fichas financeiras da autora, pertinentes ao ano de 2023, verifico que a admissão ocorreu no mês de fevereiro e a vacância em dezembro (Id. 175590517), ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica em estorno integral dos valores. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Edio Ferreira Paes x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob Uniao Mt/Ms

ID: 258451208

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071916-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EDIO FERREIRA PAES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Decisão

Advogados:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

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EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1071916-57.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EDIO FERREIRA PAES RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1071916-57.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EDIO FERREIRA PAES RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AVALISTA NÃO NOTIFICADO SOBRE A MORA DO DEVEDOR PRINCIPAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB em face da sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá (ID 280200859/280200860), que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por EDIO FERREIRA PAES, ora Recorrido. A sentença condenou a Recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, decorrentes da inscrição do nome do Recorrido em cadastro de inadimplentes sem a prévia notificação acerca da mora do devedor principal, em contrato no qual o Recorrido figurava como avalista. Determinou, ainda, a exclusão da referida anotação restritiva até que se proceda à regular notificação. Em suas razões recursais (ID 280200861), a Recorrente pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese: i) que agiu em exercício regular de direito ao negativar o avalista inadimplente; ii) que a responsabilidade pela notificação prévia ao devedor é exclusiva do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo tal ônus ao credor; iii) a inexistência de previsão legal que imponha ao credor o dever de notificar o avalista sobre a mora do devedor principal antes da inscrição; iv) que a responsabilidade do avalista é solidária e autônoma, independentemente de notificação; v) a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável, por se tratar de débito existente e válido, não tendo o Recorrido comprovado o suposto abalo; vi) alternativamente, a minoração do quantum indenizatório e o reconhecimento da culpa concorrente do Recorrido. O Recorrido apresentou contrarrazões (ID 280200867), pugnando pela manutenção integral da sentença, rechaçando as teses recursais e reiterando a necessidade da notificação prévia do avalista pelo credor, a configuração do dano moral in re ipsa e a adequação do valor arbitrado. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV ou V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis por força do Enunciado 102 do FONAJE, uma vez que a matéria discutida encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, e a sentença recorrida está em consonância com tal entendimento. A controvérsia central reside na necessidade de notificação prévia do avalista, pelo credor, acerca da mora do devedor principal, como condição para a regularidade da inscrição do nome do garantidor em cadastros de proteção ao crédito. A sentença proferida pelo juízo a quo analisou com precisão a questão e deu correto deslinde à causa, não merecendo qualquer reparo. DA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AVALISTA PELO CREDOR A Recorrente sustenta que agiu em exercício regular de direito e que a responsabilidade pela notificação prévia é exclusiva do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do STJ. Contudo, tal argumento não prospera no caso específico dos autos, que envolve a figura do avalista. Conforme bem pontuado na sentença recorrida, a notificação de que trata a Súmula 359 do STJ, de incumbência do órgão arquivista (Serasa, SPC, etc.), não se confunde com a notificação prévia que o credor deve realizar ao avalista para cientificá-lo da mora do devedor principal. São comunicações distintas, com finalidades e momentos diferentes. A notificação do órgão mantenedor visa dar ciência da inscrição (ou de sua iminência), enquanto a notificação do credor ao avalista visa oportunizar a este a purgação da mora, evitando a própria inscrição e suas consequências negativas. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é dever do credor informar ao avalista acerca do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal antes de enviar seu nome para inscrição em cadastros restritivos de crédito. Tal entendimento foi corretamente aplicado na sentença, que inclusive citou precedentes relevantes daquela Corte Superior (AgInt no REsp 1862847/RO e AgInt no REsp 1843563/SC). A ausência dessa comunicação prévia pelo credor configura falha na prestação do serviço e torna irregular a negativação subsequente. Nesse sentido, o STJ decide: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO AVALISTA PELA INSTITUIÇÃO CREDORA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE . DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR E DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Súmula 359 afirma a obrigação do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito de notificar o devedor antes de proceder à inscrição, mas não exime o credor de informar o avalista de que houve inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, informando-o da necessidade de pagamento, antes de enviar seu nome a cadastro restritivo. Precedentes. 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1 .021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1862847 RO 2020/0041609-6, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) A alegação da Recorrente de que inexiste previsão legal expressa para tal notificação também não se sustenta. Entretanto, a obrigação decorre da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, notadamente dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que rege as relações contratuais, e do dever de informação (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), aplicável à relação em tela. A jurisprudência do STJ, ao firmar tal entendimento, apenas explicitou um dever implícito decorrente desses princípios basilares. Da mesma forma, a natureza solidária e autônoma da obrigação do avalista não afasta o dever do credor de proceder à notificação prévia antes de negativar seu nome. A responsabilidade pelo pagamento da dívida não isenta o credor de observar os procedimentos adequados e os deveres de informação e boa-fé inerentes à relação jurídica, especialmente antes de adotar medida tão gravosa como a inscrição em cadastro de inadimplentes. No caso concreto, a Recorrente não logrou comprovar ter realizado a notificação prévia do Recorrido acerca da mora do devedor principal, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC, dada a inversão do ônus da prova deferida. Os documentos juntados pela Recorrente (ID 280200857 e 280200856) demonstram apenas o histórico de cobranças direcionadas ao devedor principal e o extrato da operação, sem qualquer evidência de comunicação específica ao avalista sobre a inadimplência antes da negativação. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a irregularidade da inscrição pela ausência da notificação prévia devida ao avalista. DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Configurada a irregularidade da inscrição do nome do Recorrido nos cadastros de proteção ao crédito, o dano moral é consequência direta e inevitável, tratando-se de dano in re ipsa, que dispensa comprovação específica do prejuízo ou abalo sofrido. A simples inclusão indevida do nome em cadastros restritivos é suficiente para gerar constrangimento, abalo à honra e à imagem, e dificuldades na obtenção de crédito, configurando o dever de indenizar. Nesse sentido, a sentença aplicou corretamente o entendimento pacificado, inclusive sumulado no âmbito dos Juizados Especiais de Mato Grosso (Súmula nº 22). Não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente do Recorrido, uma vez que o ato ilícito que ensejou o dano moral foi a falha da Recorrente em cumprir seu dever de notificação prévia antes de proceder à negativação. Quanto ao valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Considera-se a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, conforme verificado na sentença e nos autos (ID 280200387), não há prova de negativações preexistentes em nome do Recorrido que pudessem atrair a incidência da Súmula 385 do STJ. Dessa forma, a manutenção do quantum indenizatório arbitrado na origem é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV ou V, do Código de Processo Civil, e no Enunciado 102 do FONAJE, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a Recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Felype Leite Barreto Da Silva x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 316164166

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024306-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELYPE LEITE BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1024306-59.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FELYPE LEITE BARRETO DA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1024306-59.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FELYPE LEITE BARRETO DA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte Reclamante alega que teve seu nome inscrito de forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da parte Reclamada, por dívida no valor de R$ 829,91 (oitocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), contrato nº. 0156281410000. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a negativação em comento, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o reclamado apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Acolho o pedido de substituição do polo passivo, para que passe a constar como reclamada a empresa ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., uma vez que é ela a parte indicada pela autora como responsável pela negativação objeto da presente demanda (ID. 190161412). Dessa forma, determino a retificação do polo passivo, com a exclusão do ITAÚ UNIBANCO S.A. e a inclusão, em seu lugar, do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., devendo o feito prosseguir exclusivamente em face desta. Sem mais preliminares, passo à análise de mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). O pleito refere-se à declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da reclamante em órgão de proteção ao crédito, por débito que ela não reconhece. Portanto, considerando que a parte promovente comprovou a inserção de seu nome junto ao rol de inadimplentes, incumbe à parte promovida comprovar a contratação e utilização de seus serviços. Em sua contestação, o reclamado sustentou a inexistência de dano indenizável. Alegou, ainda, a existência de anotação preexistente em nome do reclamante, a qual, afastaria a possibilidade de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, visto que a negativação impugnada é anterior as demais cadastradas. Com efeito, em que pesem os argumentos do reclamado, verifica-se que não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto, deixou de apresentar prova documental capaz de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Nesse contexto, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento, revela-se indevida a negativação realizada, impondo-se assim, o reconhecimento da procedência do pedido de declaração inexistência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de recurso inominado. A decisão agravada reformou parcialmente a sentença de improcedência, reconhecendo a inexistência do débito, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e afastando as condenações por litigância de má-fé, custas e honorários, mas negando pedido de indenização por danos morais. O agravante pleiteia a improcedência total da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o débito inscrito em nome da autora possui respaldo contratual e se foi comprovadamente constituído; (ii) estabelecer se é cabível a reforma da decisão monocrática que reconheceu a inexistência do débito e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O banco agravante não comprova a existência válida do débito ou a regularidade da relação jurídica alegada, descumprindo o ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil e da inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva pela falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e decorre da ausência de demonstração da legitimidade da cobrança, ensejando o reconhecimento da inexigibilidade do débito e da indevida negativação do nome da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cabe ao fornecedor de serviços comprovar a origem, legitimidade e legalidade do débito quando contestado pelo consumidor, especialmente em casos de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A ausência dessa comprovação caracteriza falha na prestação de serviço, ensejando a declaração de inexistência do débito e a exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, II, e 1.021, § 4º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal Cível, N.U 1015059-88.2024.8.11.0001, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 02/12/2024, publicado no DJE em 06/12/2024. (N.U 1079114-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGITIMIDADE. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 E RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO COLEGIO DE COORDENADORES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítimo o julgamento monocrático do recurso inominado pelo relator quando a matéria controvertida estiver pacificada na jurisprudência da Turma Recursal ou dos tribunais superiores, conforme autoriza a Resolução nº 12/2009 do Colégio de Coordenadores dos Juizados Especiais do Estado e por analogia ao artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Tal técnica decisória atende aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados Especiais e não configura nulidade quando assegurado o contraditório mediante possibilidade de interposição de agravo interno. 2. No mérito, verificada a ausência de comprovação da existência de vínculo contratual entre as partes, restando o banco réu inerte quanto ao seu dever de demonstrar a origem da dívida que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ilicitude da negativação. 3. A responsabilidade do fornecedor, nesses casos, é objetiva, bastando a demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade. A negativação indevida, por atingir diretamente a honra objetiva do consumidor, configura violação aos direitos da personalidade e enseja o dever de indenizar, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores (dano moral in re ipsa). 4. O valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 mostra-se adequado às particularidades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como os precedentes da Turma Recursal para hipóteses análogas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1019827-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) No que tange ao pleito de indenização por danos morais, observa-se, a partir da análise do extrato de id. 195827298, que já constavam inscrições anteriores em nome do reclamante, as quais não demonstrou ser indevida. Dentre elas, destacam-se as anotações promovidas pelas empresas MG-MBE/Brasil Card Administração de Cartão Monte Belo, contrato nº. 637.8.300.0649.4390, com inclusão em 05/05/2022, no valor de R$ 170,75, e NU Financeira S/A, contrato nº. A2B51EEC39DBA57D, incluída em 10/04/2022, no valor de R$ 525,48. À vista disso, havendo inscrições preexistentes em nome do reclamante, sem que tenha sido produzida prova de sua ilegitimidade, impõe-se a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a qual afasta a configuração do dano moral em tais hipóteses, razão pela qual não prospera o pleito indenizatório formulado. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: A. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 829,91, data de inclusão, 01/09/2022, contrato nº 0156281410000; B. CONDENAR a Reclamada à obrigação de excluir o nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere aos débitos discutidos nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias; e Sem prejuízo do acima exposto, determino a retificação do polo passivo para constar ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 60.872.504/0001-23. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado para homologação, de acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intime-se as partes, por meio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da LC nº 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Mauro Cristiano Perassolli Filho x Sindicato Dos Trabalhadores Policiais Civis Do Estado De Mato Grosso - Siagespoc/Mt

ID: 258223510

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056202-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAURO CRISTIANO PERASSOLLI FILHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SIAGESPOC/MT

Sentença

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

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RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056202-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MAURO CRISTIANO PERASSOLLI FILHO REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056202-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MAURO CRISTIANO PERASSOLLI FILHO REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SIAGESPOC/MT Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO proposta por MAURO CRISTIANO PERASSOLLI FILHO em desfavor de SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINPOL/MT. 1 – DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA TURMA RECURSAL PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 18/11/2024 (Id. 175793461), foi proferida sentença de improcedência na qual constou o reconhecimento da preclusão quanto ao direito do autor na realização de audiência de instrução e julgamento para fins de oitiva de testemunhas. Opostos Embargos de Declaração pelo autor objetivando a realização da audiência de instrução e julgamento (Id. 176435543), o mesmo não foi acolhido, com a manutenção da sentença em sua integralidade (Id. 176956627). Ato contínuo, o autor interpôs Recurso Inominado (Id. 178321736), o qual restou provido pela Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, com a anulação da sentença de Id. 175793461, para fins de realização da audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 03/04/2025 (quinta-feira) às 15h00 (Id. 187991622). Aberta a audiência de instrução e julgamento foi constatada a ausência da testemunha arrolada pelo autor, conforme consta na ata da audiência de Id. 189582141. Em razão da ausência da testemunha arrolada pelo autor, a parte requerida abriu mão da oitiva das suas três testemunhas arroladas. Portanto, em que pese tenha sido realizado o ato conforme determinado pela Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, não foram produzidas novas provas de modo a alterar o julgamento proferido na sentença de Id. 175793461. 2 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO De acordo com a Ata, Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Id. 189503032 e Extrato do Ministério do Trabalho de Id. 189503033, sugiro a retificação do polo passivo para que passe a constar como requerido SINDICATO DOS INVESTIGADORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINPOL-MT. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o Requerente alega exercer o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, sendo titular das Delegacias dos municípios de Alto Boa Vista/MT, Porto Alegre do Norte/MT e São José do Xingu/MT, enquanto o Requerido é o presidente do Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso. O Requerente alega que ao assumir a titularidade das delegacias, adotou algumas medidas que não tiveram boa aceitação por uma parcela dos policiais lotados nessas unidades, sucedendo a episódios de insubordinação, além de práticas antiéticas e imorais. Assevera que ao comunicar tal fato através de ofício ao seu superior imediato, o Delegado Regional, passou a ser achincalhado pelo presidente do Sindicato Requerido. Isso porque, em 20/06/2024, o mencionado presidente do Sindicato teria se dirigido à delegacia de São José do Xingu/MT, para colher oitivas sobre a conduta do Requerente, além de difamá-lo aos servidores lotados naquela unidade policial, dizendo que ele estaria praticando abuso de autoridade e improbidade administrativa. Que em seguida, o presidente do Sindicato se deslocou à delegacia de Confresa/MT, onde passou a fazer afirmações sobre o Requerente ao Delegado Regional. Pugna pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e que seja compelido a publicar nota de retratação. É interessante ressaltar acerca da carga dinâmica do ônus da prova, já que ao Autor cumpria comprovar os danos sofridos e o nexo de causalidade, e ao Reclamado, a inexistência de qualquer conduta que pudesse configurar o mencionado dano. Em sede de contestação, o Requerido alegou que o autor não trouxe aos autos nenhum documento hábil a comprovar as alegações iniciais e que o ato de se descolar a uma Delegacia de Polícia para realizar oitiva sobre a conduta do Autor não pode ser considerado como conduta danosa. O Requerido assevera que encaminhou à Corregedoria da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, boletim de ocorrência registrado por investigadores de polícia narrando diversos atos ilícitos praticados pelo Requerente, para apuração de condutas ilegais ou irregulares praticadas, agindo no exercício da função, justamente, de Sindicato. Por fim, alega ter agido em exercício regular de direito consoante às prerrogativas e incumbências como Sindicato representante da categoria, apenas promovendo a orientação dos policiais e encaminhando às instâncias competentes situações que lhe foram passadas por seus sindicalizados. Pois bem. Em que pese às alegações do autor de episódios de insubordinação, difamação e práticas antiéticas e imorais por parte dos policiais e também do Requerido, não se verifica nos autos nenhum documento hábil a corroborar minimamente tais alegações. Isso porque, os documentos colacionados aos autos pelo autor (Id. 165401718), não demonstram nenhuma violação à sua honra objetiva ou subjetiva a ensejar reparação. Pelo contrário. Nos ofícios que foram colacionados com a inicial, o Autor faz referência a comportamento pouco elogioso de policiais, mencionando eventual resposta dada por investigador de polícia, não se dando ao trabalho sequer de juntá-la no feito. De outro lado, o boletim de ocorrência (Id. 172583186) e o relatório (Id. 172584541), acostados à peça contestatória apresentam depoimento pessoal de investigadores de polícia civil lotados na Delegacia de Porto Alegre do Norte/MT, noticiando suposta prática de assédio moral no ambiente de trabalho por parte do Requerente. No caso em exame, não ficou demonstrada a ilegalidade ou irregularidade nos atos realizados pelo Sindicato, ao passo que, o fato de se colher depoimentos pessoais de servidores para apuração de eventuais transgressões disciplinares, por si só, não acarreta o dever de indenizar. E digo mais: a defesa dos interesses dos sindicalizados faz parte, justamente, da função de um sindicato, não havendo prova mínima de que, nessa defesa, tenha ocorrido qualquer excesso ou conduta abusiva, capaz de gerar ofensa à honra do Demandante. Não vislumbro, no tocante a este ponto, ofensividade da conduta requerida apta a gerar o dever de punir. De mais a mais, apesar de mencionar que os fatos teriam sido expostos em várias delegacias, o Autor não se deu ao trabalho de juntar sequer declarações que pudessem corroborar tal fato ou mesmo que tenha sido notificado a prestar informações à sua Corregedoria ou mesmo que tal tenha gerado algum PAD. Nesse sentido a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDORA LOTADA EM ESCOLA MUNICIPAL - INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO NO TRABALHO PELA DIRETORIA DA ESCOLA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO - ABORRECIMENTOS E SITUAÇÕES CONFLITUOSAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO QUE NÃO CONFIGURAM ASSEDIO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A caracterização do dever de reparar por assédio moral no trabalho depende da exposição do servidor a situações humilhantes, que atinja o seu direito à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica, causando danos na esfera moral do indivíduo. 2- A caracterização do dever de reparar o dano moral pressupõe a demonstração da conduta ilegal ou abusiva praticada, devendo-se evidenciar o nexo de causalidade com o agravo anormal sofrido por aquele que pleiteia a indenização. 3- A simples determinação pelo superior hierárquico que os servidores de escola municipal, eventualmente, exercessem atividades não inerentes ao cargo, sem conotação de perseguição pessoal, mas devidamente motivada na necessidade de serviço público, não implica em assedio moral, mormente quando não há provas que o exercício de tais atividades obstassem as funções do cargo. 4- A altercação gerada entre a servidora, a diretora, e a vice-diretora de escola, em razão do acontecimento conflituoso em reunião de conselho de classe, ainda que gere aborrecimentos e desgastes no exercício da função para ambas, não configura assédio moral, mormente quando não há qualquer elemento que demonstrasse referência pessoal pejorativa à autora, humilhação, ou descrédito de seu trabalho. 5- Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso negado.” (TJMG – Apelação Cível 1.048.12.006566-6/0001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2021, publicação da sumula em 16/07/2021) Observa-se no caso em questão não ter restado comprovado conduta difamadora e danosa em desfavor do autor, nem o suposto dano, tendo em vista que não há demonstração de eventual conduta difamatória ou até mesmo a instauração de processos administrativos ou sindicâncias contra o Requerente. Ademais, o ponto fundamental das alegações de dano imaterial, envolvendo a violação aos direitos subjetivos, à dignidade e à honra do servidor, em razão de ser submetido a situações de humilhação e constrangimento que causam grande sofrimento e abalo íntimo não foi inequivocamente provado nos autos. As situações de conflitos e aborrecimentos são próprias das relações interpessoais e se tornam mais aparentes quando envolve pessoas de personalidade mais resistente. O que parece, ao analisar a situação pitoresca descrita nos autos, é quase um caso típico de desavenças no estilo "quinta série A X quinta série B" do mesmo colégio, com todo respeito ao uso da expressão jocosa. Assim, inexistindo prova do dano efetivo, não há falar em dever de indenizar. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro o acolhimento da preliminar de retificação do polo passivo e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1077639-57.2024.8.11.0001

ID: 330293992

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077639-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HAMANDA SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1077639-57.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1077639-57.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: HAMANDA SANTOS SOUSA Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Juiz em Substituição Legal: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS CARACTERIZADAS – NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA A PARTE DO PERÍODO OBJETO DA DEMANDA – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS DEVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante Hamanda Santos Sousa em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para “declarar nulo o vínculo entre as partes (Tema 916 do STF) e, consequentemente, condenar o Reclamado ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente aos meses trabalhados de 31.10.2019 até 30.12.2022.”. 2. Almeja a parte recorrente/reclamante a reforma parcial do ato sentencial a fim de alcançar a procedência do pedido consistente na declaração de nulidade da relação contratual estabelecida entre os anos de 2023 e 2024 e a consequente condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento dos depósitos de FGTS do citado período trabalhado. 3. DO MÉRITO: Assiste razão à pretensão recursal aviada pela reclamante HAMANDA SANTOS SOUSA. 4. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes no período compreendido entre os anos de 2023 e 2024, consistindo a alegação da inicial que a parte recorrente/reclamante se submeteu a sucessivas renovações/prorrogações superando o prazo legal, o que desvirtuaria a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, circunstância que lhe daria direito ao recebimento de FGTS do período trabalhado, excluído o período alcançado pelo prazo prescricional. 5. O ato sentencial reconheceu a parcial procedência dos pedidos, reconhecendo a nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes no que diz com o período compreendido entre os anos de 2019 a 2022, julgando improcedentes os pedidos relativos aos anos de 2023 e 2024, porquanto estariam em conformidade com a norma vigente (LC nº 600/2017, com a alteração aplicada pela LC nº 755/2023). 6. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de e excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 7. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 8. A matéria em análise cinge-se à contratação da autora – professora – por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2018 a 2024. 9. A questão cinge em identificar se foram realizadas renovações sucessivas que culminaram com o desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público. 10. A Lei Complementar nº 600/2017 (art. 2º, inciso IV) estabelece a possibilidade de contratação de professor de forma temporária. 11. A matéria apresentada em sede recursal dirige-se, exclusivamente aos anos de 2023 e 2024 que foram reconhecidos válidos no ato sentencial, sob o fundamento de que se deram no curso da Lei Complementar nº 755/2023 (que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017), tendo o seu transcurso decorrido em conformidade com a norma. 12. Ocorre, todavia, que, conforme posicionamento que vem sendo estabelecido junto a esta Turma Recursal, não se há de decotar os períodos e, consequentemente, as normas aplicáveis, se reconhecida a continuidade da relação contratual. 13. Exatamente essa é a situação dos autos. 14. Conforme se evola da prova carreada (Id. nº 287437854) a parte autora teve ingresso no serviço público por meio de contrato temporário que se originou no ano de 2018, a partir do que, deve ser a norma vigente à época da contratação (início da relação jurídica) aquela que deve-lhe ser aplicada até o seu término. 15. Nesse sentido, pequenos intervalos não tem o condão de suprimir a ocorrência da renovação sucessiva que se operou no caso em comento, sendo certo que no período que se seguiu ao ano de 2022 o pequeno intervalo não afasta a caracterização da continuidade, o que faz com que seja mantida a norma vigente ao início da relação contratual. 16. É dizer, a nulidade não deixou de existir a partir do mínimo intervalo que se operou entre o ano de 2022 e 2023, sendo certo dizer que o pedido dirigido aos anos de 2023 e 2024 decorrem como consequência da contratação que se originou no ano de 2018. 17. Nesse particular é que se verifica que o lapso temporal em que permaneceu contratada a parte autora nos anos de 2023 e 2024 se mostra como continuidade daquela relação que já se caracterizou nula no período anterior 2019 a 2022. Isto é, a relação que se seguiu já se encontrava viciada por se tratar de continuidade da relação contratual originária reconhecida nula pelo decurso de prazo além do estabelecido legalmente. 18. Não deve ser, diante do diminuto intervalo verificado entre as contratações, modificada a norma a ser aplicada, se já se restou verificada a nulidade em período anterior, sendo certo que tal nulidade alcança integralmente a relação contratual. 19. Situação inversa se configuraria acaso o intervalo fosse prolongado, o que, todavia, não se constata da prova dos autos, sendo, pois, impositivo o reconhecimento da nulidade da relação contratual também quanto aos autos de 2023 e 2024. 20. Nessa esteira, verificada a ocorrência da citada nulidade ante a extrapolação do prazo máximo para a contratação temporária, tem-se como consequência a condenação da parte ao pagamento do FGTS relativo ao período laborado e não alcançado pelo instituto jurídico da prescrição, sendo devido, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 a condenação da parte reclamada ao pagamento do referido Fundo à parte reclamante. 21. Referida conclusão alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 22. Acerca do tema nenhuma dúvida se sobressai de que a sua incidência apenas tem cabimento quando caracterizada a nulidade do contrato em afronta ao comando constitucional, o que na hipótese também se verifica quanto aos anos de 2023 e 2024. 23. A jurisprudência em consonância anota: (N.U 1003591-10.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025); (N.U 1054737-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) e de minha relatoria (N.U 1048688-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). 24. Esses os fundamentos que emprestam sucesso à pretensão recursal formulada a fim de que seja reconhecida a nulidade da relação contratual também dos anos de 2023 e 2024, bem assim a condenação da reclamada ao pagamento do FGTS devido pelo citado período trabalhado. 25. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 26. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 27. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 28. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamante para o fim de DECLARAR a nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes dos anos de 2023 e 2024 e a CONDENAR a reclamada ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS dos meses comprovadamente trabalhados nos anos de 2023 e 2024, mantendo-se os demais capítulos da sentença. 29. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 30. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 31. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 32. Intimem-se. 33. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Integralsat Sistemas De Seguranca Ltda x Condominio Edificio Barcelona

ID: 319652033

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067745-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRALSAT SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BARCELONA

Decisão

Advogados:

CREIDE MARIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRI MATARASSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1067745-57.2024.8.11.0001 RECORRENTE: INTEGRALSAT SISTEMAS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1067745-57.2024.8.11.0001 RECORRENTE: INTEGRALSAT SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO BARCELONA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. PRETAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURANÇA POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMPROVADA. NEGATIVAÇÕES POSTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 290763351 - reclamação nº 1067745-57.2024.8.11.0001 - 6º JEC da Capital), que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, com dano moral. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da situação fática. Restou incontroverso: - a existência da relação jurídica, (id. 290762427 - p. 3 - inciso IX, §1º), com previsão da rescisão, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias; - a notificação sobre a rescisão contratual ocorreu em 24/10/2019 (id. 290762428), e a parte Recorrente respondeu em 30/102019 (id. 290762430); - a existência de negativações posteriores a 24/11/2019; - inexistência de impugnação específica em relação à notificação; - indicação de débitos no período de setembro a dezembro/2019. - das mensalidades. A parte Recorrida em impugnação (id. 290762350, pág.4), descreveu os valores cobrados e que foram objeto de negativação, sendo os meses de setembro a dezembro/2019. Deste modo, considerando a rescisão ocorrida (24/11/2019), não se mostram ilegítimas as cobranças de setembro a novembro/2024. Inexistindo, no caso, pedido contraposto, o eventual crédito não pode ser perseguido nesta demanda. - negativação decorrente indevida. A negativação de crédito em nome da parte Recorrida, restou incontroversa (id. 290762431). Deste modo, não logrando a empresa Recorrente em comprovar a regularidade dos demais débitos e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela parte Recorrida, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrida nos órgãos de proteção sem a demonstração de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida, exclusivamente, para afastar o dano moral, mantendo-a, no mais. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Josimar Da Costa Fermino x Jose Alfredo Loureiro Granja e outros

ID: 260831973

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060276-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR DA COSTA FERMINO

Polo Passivo:

JOSE ALFREDO LOUREIRO GRANJA MAXMAR CEZAR SOUZA

Sentença

Advogados:

JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO

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EDUARDO ZIMIANI CIPRIANO

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PEDRO MARTINS VERÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060276-57.2024.8.11.0001 Requerente: JOSIMAR DA COSTA FERMINO Requeridos: JOSE ALFREDO LOUREIRO GRANJA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060276-57.2024.8.11.0001 Requerente: JOSIMAR DA COSTA FERMINO Requeridos: JOSE ALFREDO LOUREIRO GRANJA e MAXMAR CEZAR SOUZA VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Revelia De início, verifica-se que o Reclamado MAXMAR CEZAR SOUZA não compareceu à audiência de instrução e julgamento, malgrado tenha sido devidamente intimado por meio de seu patrono eletronicamente. A despeito do esforço argumentativo do Reclamado manifestado no ID 183627438, denota-se que sequer foram apresentadas quaisquer provas ou justificativas para o não comparecimento à audiência designada por este Juízo. A toda evidência, competia ao Reclamado ter comprovado a adoção de medidas para informar suposto problema técnico enfrentado, por meio de abertura de chamado junto à secretaria do Juízo por um dos canais oficiais de atendimento disponibilizados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (https://coronavirus.tjmt.jus.br/) até o horário da solenidade ou logo após a realização do ato. Não suficiente, acrescente-se que constou expressamente da decisão de ID 180440147 que “as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência, que poderá ser realizado via computador com câmera e microfone ou celular onde conste o aplicativo Microsoft Teams”. Inexistindo justificativa para a ausência do Reclamado MAXMAR CEZAR SOUZA na sessão conciliatória, cabível a decretação da revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95. Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. Inadmissibilidade do procedimento do juizado especial REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Intervenção de terceiros Ainda em sede preliminar, sustenta o Reclamado que “a presença do Sr. Juari é essencial para esclarecer a dinâmica do acidente, pois há indícios de que ele freou abruptamente, o que resultou na colisão do Voyage em sua traseira e, consequentemente, na projeção do Voyage contra a caminhonete Ranger, conduzida pelo Sr. Maxmar” – sic, todavia, eventual responsabilidade que seja atribuída a terceiro estranho à lide deverá ser objeto de ação regressiva, na forma dos artigos 188, 929 e 930, do Código Civil, não sendo o caso, portanto, de intervenção de terceiros. Carência de ação pela ausência de interesse de agir A preliminar de carência de ação pela ausência de interesse de agir, suscitada ao argumento de que “não se pode falar em ressarcimento sem que haja a prova inequívoca do prejuízo efetivamente suportado pela parte autora” – sic, é matéria que se confunde com o mérito, que com ele será analisada. Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica, objeto do pedido, nos termos do art. 292, VI, do CPC e Enunciado 39 do FONAJE. No caso, o valor atribuído à causa corresponde exatamente à soma dos pedidos condenatórios, não havendo necessidade de correção. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante JOSIMAR DA COSTA FERMINO postula indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito, que, segundo afirma, foi causado por culpa do veículo que pertence ao Reclamado JOSE ALFREDO LOUREIRO GRANJA, enquanto estava sendo conduzido pelo Requerido MAXMAR CEZAR SOUZA. No caso, verifica-se aplicável a regra estática do ônus da prova, competindo à parte Requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) e à parte Requerida a prova de fatos extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC). Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, as fotos colacionadas na exordial (ID 167008038 e seguintes), aliadas ao que narrou a testemunha indicada pelo Autor, Sr. Juari, durante audiência de instrução e julgamento, são suficientes para comprovar que a dinâmica do acidente aconteceu na forma noticiada na peça de ingresso, ou seja, no momento em que o automóvel do Autor estava parado na pista de rolamento, em decorrência de operação “pare e siga”, utilizada durante obras que aconteciam na rodovia, quando o veículo conduzido pelo Reclamado MAXMAR CEZAR SOUZA, que pertence ao Requerido JOSE ALFREDO LOUREIRO GRANJA, causou a colisão traseira. A testemunha em questão, quando perguntada, respondeu que “o acidente aconteceu na estrada da guia, em sentido Cuiabá, eu tava parado no pare e siga, e infelizmente um carro bateu no carro do Josimar e o Josimar bateu em mim” – sic (ID 183189885 – 01min17seg). Como se sabe, é presumida a culpa do motorista do veículo que colide na traseira daquele que trafega imediatamente à frente. No caso ora em análise, a culpa presumida do condutor do veículo não restou elidida de forma satisfatória, cabal e extreme de dúvidas. Por consequência, demonstrada a culpa do condutor do veículo, tanto este quanto o Reclamado JOSE ALFREDO LOUREIRO GRANJA, enquanto possuidor e/ou proprietário do bem, respondem solidariamente pelos danos causados ao Reclamante. A propósito, averbe-se aresto pertinente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . CULPA CONCORRENTE. NÃO VERIFICADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N . 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp n . 577.902/DF, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). 2. Quanto à alegação de culpa concorrente da vítima, observa-se que rever o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em recurso especial, ante o óbice da Súmula n . 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2615062 MG 2024/0140759-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Não obstante a assertiva no sentido de que à época da colisão o veículo não pertencia mais ao Reclamado JOSE ALFREDO LOUREIRO GRANJA, que teria sido vendido ao Requerido MAXMAR CEZAR SOUZA, inexiste prova mínima acerca do referido negócio jurídico, tratando-se, em verdade, de alegação unilateral. Nesse contexto, a parte Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Autora, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Por esta razão, deve a parte Reclamada suportar o prejuízo material causado ao Reclamante. Apenas a título elucidativo, este Juízo esclarece que o orçamento que acompanha a inicial (ID 167008035 – Pág. 2/Pág. 3) é congruente e a parte Reclamada não logrou desconstituí-lo, sequer há argumentação acerca de eventual inidoneidade da oficina mecânica, tampouco de eventual superfaturamento, a exemplo de reparo de peças outras que se mostrem incompatíveis com o acidente. Portanto, é o caso de procedência do pedido de dano material, a ser arbitrado na quantia de R$ 23.690,00 (vinte e três mil, seiscentos e noventa reais). Ademais, diferentemente do que sustentam os Reclamados, “A apresentação de três orçamentos quando a parte pretende ser indenizada por danos materiais causados em seu veículo por ocasião de acidente de trânsito, não se faz necessária quando há pertinência entre os danos causados ao bem e o reparo realizado, deixando a parte contrária de fazer provas de que o montante é excessivo” (TJ-MG - Apelação Cível: 50234583120228130105, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2024). O recibo colacionado no ID 167008035 – Pág. 1 comprova o dispêndio do Autor, no importe de R$ 3.165,00 (três mil, cento e sessenta e cinco reais), com franquia de seguro do veículo com o qual colidiu, fato que, inclusive, foi confirmado pela testemunha na audiência de instrução (ID 183189886), motivo pelo qual também deve ser objeto de reparação. Em contrapartida, o pedido de indenização por danos morais é improcedente, uma vez que ausente prova de lesão corporal significante. A ocorrência do acidente, por si só, não tem o condão de transpor a barreira do dissabor cotidiano, inclusive é este o entendimento da C. Turma do E. TJMT materializado na Súmula 42[1]. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os Reclamados, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 26.855,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ c/c art. 398, do Código Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] A mera ocorrência de acidente de trânsito, por si só, não induz à indenização por danos morais

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Processo nº 1004501-57.2024.8.11.0001

ID: 328767567

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004501-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CRISTINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004501-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA CRISTINA LIMA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004501-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA CRISTINA LIMA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente em face da sentença proferida, sob o fundamento de que a sentença padece de erro material. De proêmio, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos observa-se, de fato, a existência de erro material em relação a não consideração do pedido de terço constitucional. Ante o exposto, opino pelo PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerido, nos termos do art. 1.022, do CPC, para sanar o vício de erro material e omissão, alterando a sentença e passo a análise do mérito: Pois bem. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professor pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Estado, entre os anos de 2019 a 2023. Vê-se que os contratos temporários celebrados entre as partes, embora possam ter por finalidade atender a situação de excepcional interesse público, as renovações dos períodos de contratações extrapolam o limite disposto na legislação vigente. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) (Destaque acrescido). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Rosangela Cristina Lima da Silva, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, para sanar o vício de erro material existente na sentença anteriormente prolatada e, em virtude dos efeitos infringentes ora reconhecidos, ALTERO o julgado, nos termos a seguir delineados: Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados de JANEIRO 2019 até outubro de 2023, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1063574-57.2024.8.11.0001

ID: 329996476

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063574-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO DEONIZIO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063574-57.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: GONCALO DEONIZIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063574-57.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: GONCALO DEONIZIO DE ARRUDA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL ELEMENTAR. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. HIPÓTESE DISTINTA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, o direito de férias de 45 dias e o adicional de 1/3 sobre o referido período é previsto apenas para os servidores que ocupam o cargo de professor com exercício dentro da sala de aula, o que não é o caso dos autos. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados no período de 2019 a 2022, bem como para condenar a Requerida ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, férias e terço constitucional de férias não adimplidos referente ao período entre 2019 a 2022, respeitado o período prescricional quinquenal, bem como ao adicional de 1/3 da remuneração sobre 15 dias anuais de férias pelo mesmo período, cujo valor deverá ser corrigido pela SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021. (...)” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. Preliminarmente, destaca-se que a presente ação foi ajuizada em setembro de 2024. Dessa forma, considerando a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável às demandas movidas contra a Fazenda Pública, resta configurada a prescrição das pretensões da parte autora cujos fatos geradores sejam anteriores a setembro de 2019. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos temporários, o direito ao recebimento do FGTS e ao terço constitucional sobre 45 dias de férias. No presente caso, verifica-se que a recorrida manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário no cargo de apoio administrativo educacional elementar, no período de 2019 a 2022. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer suas atividades nos seguintes períodos: 02/2019 a 11/2019 03/2020 a 12/2020 01/2021 05/2021 a 12/2021 01/2022 a 02/2022 Verifica-se que entre os períodos contratuais compreendidos entre 02/ 2019 a 11/2019 e 03/2020 a 12/2020, houve um lapso temporal de três meses sem vínculo, o que afasta, de forma inequívoca, qualquer alegação de continuidade contratual ininterrupta. Situação semelhante se observa entre o contrato de 01/2021 e o subsequente, firmado entre 05/2021 e 12/2021. Tais interrupções configuram a existência de vínculos jurídicos distintos e autônomos, desvinculados dos contratos anteriores, não se caracterizando, portanto, uma relação contratual única e contínua. Ademais, verifica-se que o recorrido demonstrou que as contratações se deram por processos seletivos diversos e com interrupções entre os períodos, conforme documento de id. 280472876. Dessa forma, conclui-se que não houve qualquer irregularidade na celebração dos contratos temporários, uma vez que as prorrogações respeitaram o limite legal estabelecido. Por conseguinte, a parte autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TR-MT, N.U 1003093-30.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese, pois restou demonstrado que a contratação do recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1000160-10.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) No tocante a condenação do Estado ao pagamento do terço de férias sobre 45 dias, a carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e aos demais profissionais em efetivo exercício o período de 30 (trinta dias): “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias.” No caso dos autos, a autora foi contratada para o cargo de Apoio Administrativo Educacional Elementar, cargo que possui atribuições diversas do cargo de professor. Assim, a Recorrida não faz jus ao recebimento de férias sobre o período de 45 dias, posto que tal direito é previsto apenas para os servidores que ocupam o cargo de professor com exercício dentro da sala de aula. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Deixo de condenar o recorrente nas custas e despesas processuais por ser isento, nos termos do art. 236 da CNGC/MT. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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