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Processo nº 1077942-71.2024.8.11.0001

ID: 262129142

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077942-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SOL COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MALTZ SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077942-71.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: MARIANA COELHO DOS SANTOS Vistos. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077942-71.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: MARIANA COELHO DOS SANTOS Vistos. I - Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: SOL COLEGIO LTDA - ME CPF/CNPJ: 20.867.353/0001-09 DEVEDOR: MARIANA COELHO DOS SANTOS CPF/CNPJ: 061.584.771-41 VALOR: R$ 2.419,75 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...).” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). V – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada. VI – DO SIGILO. Consigno que a presente decisão só será publicada após o decurso do prazo da teimosinha, sob pena de ineficácia da medida, com fundamento no art. 854 do CPC, in verbis: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. VII- CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforme a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualizar o débito e indicar bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1075614-71.2024.8.11.0001

ID: 260678651

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075614-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

QUITERIA DANTAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1075614-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: QUITERIA DANTAS DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1075614-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: QUITERIA DANTAS DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Sem preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Narra a petição inicial que celebrou contrato temporário com a parte Ré para exercer a função de Professor(a) de Educação Básica cujos vínculos foram sucessivamente renovados e reiterados. Postula o pagamento de FGTS. Com lastro nas fichas financeiras de ids. 185810644, 185810646, 185810647 e 185810650, bem como em consulta ao site do IOMAT é possível delimitar o período de labor em contratos temporários da parte Autora a: Contrato Vigência 01 96480/24 11/02/19 a 31/05/19 02 96480/25 01/03/19 a 18/03/19 03 96480/26 01/03/19 a 20/12/19 04 96480/27 12/09/19 a 20/09/19 05 96480/28 29/10/19 a 12/11/19 06 96480/29 17/12/19 a 20/12/19 07 96480/30 08/09/21 a 20/12/21 08 96480/31 02/09/21 a 07/09/21 09 96480/32 17/08/21 a 24/08/21 10 96480/33 05/08/21 a 07/09/21 11 96480/34 30/08/21 a 05/09/21 12 96480/35 01/02/22 a 18/08/22 13 96480/36 07/02/22 a 16/12/22 14 96480/37 01/02/22 a 04/08/22 Não havendo arguição de preliminares, nem vislumbrando questões de nulidade passo a análise do mérito. Da prescrição quinquenal Em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 a prescrição é quinquenal. No caso concreto a demanda foi ajuizada em 24/10/2024, portanto, todas as verbas vencidas até 24/10/2019 estão prescritas. Do contrato temporário No caso concreto a parte Autora foi contratada sob o inciso IV do art. 2º, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: […] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (grifo nosso) Quanto ao prazo máximo de duração do contrato o art. 11, II fixava 12 meses até 24/03/2022 quando houve alteração pela Lei Complementar Estadual nº 719/2022 que ampliou para 24 meses. Posteriormente, houve nova ampliação em 12/01/2023 para 30 meses pela Lei Complementar Estadual nº 755/2023. Já quanto ao intervalo mínimo entre as contratações o art. 18, III fixava 12 meses havendo redução em 24/03/2022 pela Lei Complementar Estadual nº 719/2022 para 40 dias. Com base em tais parâmetros fica nítido que a administração pública estadual não observou o intervalo mínimo vigente à época dos fatos. O STF ao julgar o Tema 551 fixou o seguinte entendimento: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Assim é de reconhecer parcialmente o desvirtuamento dos contratos nº 297311/2, 297311/5 e 297311/11 apenas. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre 29/10/19 a 12/11/19, 17/12/19 a 20/12/19, 17/12/19 a 20/12/19, 08/09/21 a 20/12/21, 02/09/21 a 07/09/21, 17/08/21 a 24/08/21, 05/08/21 a 07/09/21, 30/08/21 a 05/09/21, 01/02/22 a 18/08/22, 07/02/22 a 16/12/22 e 01/02/22 a 04/08/22 a ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023). Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da poupança, ambos incidentes a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Oportuno mencionar que em seu cálculo a parte Autora estará limitada aos contratos acima apresentados ainda que, por ventura tem firmado outros com a administração estadual. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Profissões Ltda x Mikaelli Juliane De Moraes Souza

ID: 256266985

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019936-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PROFISSÕES LTDA

Polo Passivo:

MIKAELLI JULIANE DE MORAES SOUZA

Sentença

Advogados:

ALICE YASMIN ZEFERINA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019936-71.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: PROFISSÕES LTDA EXECUTADO: MIKAELLI JULIANE DE MORAES SOUZA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019936-71.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: PROFISSÕES LTDA EXECUTADO: MIKAELLI JULIANE DE MORAES SOUZA Vistos. Trata-se de demanda proposta por PROFISSÕES LTDA. em face de MIKAELLI JULIANE DE MORAES SOUZA, ambos qualificados nos autos. Apesar de realizadas diversas tentativas visando à localização da parte executada desde o ajuizamento do feito em 20/03/2024, até o vertente momento a sua citação não fora perfectibilizada. O Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios. Esses princípios, por sua vez, estão descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dentro desse microssistema sequer há espaço para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, de sorte que ou há previsão expressa para a sua incidência ou, então, na hipótese de lacuna, somente se pode lançar mão de eventual norma prevista no aludido Código se houver compatibilidade com os critérios mencionados no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, como salienta, inclusive, o Enunciado 161 do FONAJE. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas na Justiça Comum não são as mesmas aplicadas no Juizado Especial. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Se o objetivo do Juizado Especial é romper as barreiras e burocracias que impedem o tramitar célere de demandas na Justiça Comum, é lógico que imprescindível, para tanto, a adoção de regras e princípios diversos. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. A síntese desse entendimento se encontra no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao autor escolher entre o processamento da ação perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o rito da Lei nº 9.099/1995, ou promover a ação perante Justiça Comum, sob o rito do Código de Processo Civil. (...) 5. A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente. (...) 8. A desistência pelo autor da ação proposta no JEC, para ajuizá-la na Justiça Comum não se trata de má-fé processual, mas de escolha legítima de optar pelo rito processual mais completo, ao vislumbrar, por exemplo, a necessidade de uma instrução mais extensa, sendo essa opção, ademais, um risco assumido pelo próprio autor, diante dos ônus de sucumbência e da maior gama de recursos que também ficará à disposição da outra parte.” (STJ - REsp n. 2.045.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) (negrito nosso) Do voto-condutor, uma vez que elucidativo, pode ser extraído o seguinte trecho: “18. Ressalta-se que a impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC ao rito do JEC previsto na Lei nº 9.099/1995 está diretamente relacionada com o fato de a escolha por este rito ser uma mera faculdade do autor. Isso porque, como mencionado, impor um sistema de Justiça muito mais restrito ao cidadão, exclusivamente pelo motivo de seu direito ser de pequeno valor ou de baixa complexidade, violaria os princípios da igualdade e do acesso à justiça. 19. A aplicação subsidiária do CPC, a despeito de ausência de previsão legal, somente se justificaria se a competência do JEC fosse absoluta, hipótese na qual a restrição das prerrogativas processuais seria uma imposição legal e não uma escolha do autor.” No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em demandas que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a localização da parte executada. E essa compreensão está imbuída de um “consequencialismo sistêmico”: a persistência de demanda, cujas diligências para citação da parte já restaram frustradas, com a repetição de atos, acaba impactando negativamente na tramitação de feitos sem tais entraves. E, como visto, a celeridade processual é um dos princípios que impulsionam este sistema de justiça, com primazia sobre as demais prerrogativas. A propósito: “EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTIFERAS DE CITAÇÃO DO DEVDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de localização do devedor.” (TJMT - N.U 1010019-24.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido.”(N.U 1021820-98.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) Posto isso, em razão dos obstáculos mencionados, a medida mais eficaz é a renovação da ação na Justiça Comum, onde poderá manejar todos os instrumentos cabíveis, inclusive, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1080367-71.2024.8.11.0001

ID: 307136999

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1080367-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO BRUSCHI SANDRA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA VANESSA CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1080367-71.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCAS EDUARDO BRUSCHI, SANDRA REGINA RODRIGUES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1080367-71.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCAS EDUARDO BRUSCHI, SANDRA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA, VANESSA CRISTINA FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por LUCAS EDUARDO BRUSCHI, SANDRA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA e VANESSA CRISTINA FERREIRA em desfavor do departamento estadual de trânsito DETRAN/MT, objetivando a transferência de pontuação da CNH correspondente aos Autos de Infração nº AIT 291670-V430757724 e AIT 290670-T430097006 para a requerente SANDRA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA e AIT 291670-V430415425, AIT 291670-V430415410, AIT 291670-V430416923, AIT 291670-V430416886, AIT 291670-V430412944, AIT 291670-V430416558, AIT 291670-V430416533 e AIT 291670-V430416996 para a requerente VANESSA CRISTINA FERREIRA. Citado, a parte requerida apresentou contestação. Passa-se a apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide. Narra o primeiro requerente que as infrações AIT 291670-V430757724 e AIT 290670-T430097006 foi cometida pela segunda requerente SANDRA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA e as infrações AIT 291670-V430415425, AIT 291670-V430415410, AIT 291670-V430416923, AIT 291670-V430416886, AIT 291670-V430412944, AIT 291670-V430416558, AIT 291670-V430416533 e AIT 291670-V430416996 registradas pela terceira requerente VANESSA CRISTINA FERREIRA. As requerentes, Sandra Regina Rodrigues de Almeida e Vanessa Cristina Ferreira, traz para si a responsabilidade em arcar com eventuais restrições em sua CNH, portanto, assumindo por sua conta os riscos que recairiam sobre o proprietário do veículo em questão. Nota-se a confissão da requerente SANDRA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA de ser a real condutora e responsável pelo Auto de Infração AIT 291670-V430757724 e AIT 290670-T430097006, autorizando a transferência das respectivas pontuações para sua CNH 04536097795, CPF 387.992.351-53 (Id. 175340251). E a confissão da requerente VANESSA CRISTINA FERREIRA de ser a real condutora e responsável pelo Auto de Infração AIT 291670-V430415425, AIT 291670-V430415410, AIT 291670-V430416923, AIT 291670-V430416886, AIT 291670-V430412944, AIT 291670-V430416558, AIT 291670-V430416533 e AIT 291670-V430416996, autorizando a transferência das respectivas pontuações para sua CNH 06133626204, CPF 044.564.581-43 (Id. 175340257). O Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 257, §7º, tutela que: § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. Como se vê, o código prevê a plena possibilidade de atribuição da responsabilidade ao real condutor quando o mesmo não puder ser identificado no ato da infração, pois, nestas hipóteses, a notificação é encaminhada ao proprietário do veículo. Todavia, ressalte-se que o código de trânsito é enfático ao registrar que o proprietário dispõe de quinze dias para proceder à indicação junto ao órgão autuador sob a pena irretratável de ser ele considerado o responsável pela infração. Ocorre que, muitos proprietários simplesmente ignoram o prazo estabelecido pela legislação de trânsito e apenas quando estas infrações representam pressupostos necessários à penalidades sobre a habilitação (ex. suspensão do direito de dirigir e cassação do direito de dirigir), é que o proprietário lança mão deste recurso a fim de se desobrigar da penalidade assumida por sua omissão. Todavia, conforme previsto, a inércia gera a responsabilização do proprietário. Neste contexto, surge a oportunidade prevista na Constituição Federal no inciso XXXV do artigo 5º referente à inafastabilidade da jurisdição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Com efeito, a análise jurídica deste aspecto deve ser avaliada através de um dos princípios regentes da administração pública, referente à legalidade. O Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento de que o prazo previsto na norma de regência tem o condão de gerar tão somente uma preclusão administrativa, abrindo assim a possibilidade de questionamento judicial e alteração da situação consolidada em virtude da inércia do proprietário, cito: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa.2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1370626/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. Todavia, o autor deixou de juntar aos autos os Autos de Infração de Trânsito nº 291670-V430415425, 291670-V430415410, 291670-V430416923, 291670-V430416886, 291670-V430412944, 291670-V430416558, 291670-V430416533 e 291670-V430416996, a fim de possibilitar a verificação quanto à identificação do real condutor ou à ausência desta. Outrossim, quanto as infrações AIT 291670-V430757724 e AIT 290670-T430097006, apresentadas no id. 175340260 e 175340259 diante da autorização declarada pela requerente Sandra Regina Rodrigues de Almeida, acolhe-se a pretensão de transferência da pontuação gerada. Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte reclamante, para que o DETRAN transfira a pontuação gerada pelos Autos de Infração AIT 291670-V430757724 e AIT 290670-T430097006, registrada na CNH do requerente LUCAS EDUARDO BRUSCHI (CNH-07248322358 CPF 065.431.691-09) para a CNH de SANDRA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA, registro 04536097795, CPF 387.992.351-53, e por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Fernando Alves Da Silva - Me x Camilla Campos Da Silva Fontes

ID: 299622258

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080755-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DA SILVA - ME

Polo Passivo:

CAMILLA CAMPOS DA SILVA FONTES

Sentença

Advogados:

LUIZ SAVIO FERNANDES DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080755-71.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FERNANDO ALVES DA SILVA - ME EXECUTADO: CAMILLA CAMPOS DA SILVA FON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080755-71.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FERNANDO ALVES DA SILVA - ME EXECUTADO: CAMILLA CAMPOS DA SILVA FONTES Vistos, etc. FERNANDO ALVES DA SILVA ME (GLOBALFLEX) em face da sentença de ID 191621312, sustentando a existência de contradição no julgado, uma vez que malgrado as partes não tenham pactuado acerca da correção monetária, foi estipulado à incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento, razão pela qual, diante do pacto acerca da temática, tal também deve incidir. Fundamento e decido. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 48 da Lei n. 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Neste contexto, observa-se que o pedido da parte embargante consiste na mudança de entendimento exposto na sentença embargada, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão e não sanar eventual vício. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Pois bem, à luz do quanto narrado pela parte embargante, tenho que razão não lhe assiste. É cediço que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição ou omissão, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. No caso em tela, verifica-se que à parte embargante ataca a decisão objurgada, no ponto em que determina a incidência tão somente da Taxa Selic, excluindo a incidência do juro de moro de 1% ao mês, conforme pactuado. Doravante, como é de notório conhecimento dos operadores do direito, a taxa Selic possuí natureza mista, compreendendo o juro de mora e a atualização monetária, sendo pacifico na jurisprudência a impossibilidade de cumulação com outro indexador ou juros, sob pena de anatocismo. Nesse sentido, ilustro: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES . OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a cumulação de índices de correção monetária e de juros de mora com a Taxa Selic .Precedentes. 2. Constatada, no caso, a incidência cumulativa de Taxa Selic e juros de 1% ao mês sobre as quantias executadas, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, neste ponto. 3 . Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2325110 MT 2023/0079616-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – TAXA SELIC – CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA – BIS IN IDEM – CARACTERIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O recurso não viola o princípio da dialeticidade quando suas razões se insurgem contra a matéria posta na sentença. A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se configurar bis in idem. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10388474520238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (negritei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – TAXA SELIC CUMULADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – PERÍODO DE 01/99 A 7/2003 – IMPOSSIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INSERIDOS NA TAXA SELIC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Deve ser aplicada unicamente a taxa SELIC como fator referente a juros e correção monetária, não se plicando a taxa de maneira cumulada com juros de mora ou qualquer outro índice de correção monetária sobre o valor a ser compensado. (Apelação/Reexame Necessário nº. 112652/2012, Relatora Desa . Maria Erotides Kneip Baranjak, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento19-11-2013) 2 – Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justiça, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou excessiva, de modo que retribua com dignidade o trabalho realizado. 3 – Apelo desprovido. (Ap 86835/2014, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/04/2017, Publicado no DJE 26/04/2017) (TJ-MT - APL: 00271138120048110041 86835/2014, Relator.: DESA . HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 10/04/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2017) No mais, cabe mencionar que a relação jurídica que deu origem ao título judicial foi estabelecida após a vigência da alteração legislativa do art. 406 do CC, trazida pela Lei nº 14.905/24, porquanto o vencimento da nota promissória se deu aos 31/10/2024, enquanto que a norma de transição tem como marco temporal a data de 28/08/2024. Portanto, as relações contratuais após a vigência da nova redação observarão exclusivamente o disposto no r. artigo. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a decisão recorrida. Decorrido o prazo recursal, deverá a parte credora apresentar novo cálculo nos autos, conforme determinado no ID 191621312, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. No mais, cumpra-se o quanto determinado no ID 191621312. Intimem-se. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Edilena De Almeida Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 294171725

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009542-62.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILENA DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009542-62.2025.8.11.0003. AUTOR: EDILENA DE ALMEIDA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Dispenso o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009542-62.2025.8.11.0003. AUTOR: EDILENA DE ALMEIDA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por EDILENA DE ALMEIDA FERREIRA em desfavor da BRADESCO S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega que teve seu nome negativado por um débito no valor de R$ 89,79 (oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), referente ao contrato nº 4224630952906000, que desconhece a origem, pois apesar de ter conta na empresa ré, não contratou cartão de crédito. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser declarada a inexistência do débito com sua consequente retirada e ser indenizado em danos morais. O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora adquiriu cartão crédito MATEUSCARD, parceiro da BRADESCARD em 11/05/2023. Alega também, que a autora utilizou o crédito disponível, porém não houve liquidação do saldo devedor, razão pela qual a instituição financeira procedeu com à inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo legítimo o débito. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Em análise da documentação carreada aos autos pelas partes, verifico que o réu comprovou a existência do negócio jurídico pactuado com parte autora, isto porque, a parte autora contratou o serviço da requerida via biometria facial (Id. 195101327) tirada dentro do próprio estabelecimento comercial, assim como envio de dados e documentos pessoais (Id. 195101329 e 195101330) e assinatura de termo de contrato (Id. 195101333, 195101334 e 195101335). Analisando as demais documentações carreadas pela requerida, nota-se que a autora utilizou o cartão de crédito ficando inadimplente com as faturas (Id. 195101326). Nesse mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. FATOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS CORROBORADOS POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, foram apresentadas telas sistêmicas, contrato eletrônico de abertura de conta firmado pela reclamante com a instituição financeira, bem como extratos bancários contendo movimentações e cobranças de faturas decorrente do uso do cartão de crédito (ID 255421746/PJe2), evidências estas instruídas inclusive com cópia dos documentos pessoais da parte reclamante, evidenciando a existência da relação jurídica entre as partes. A propósito, foi devidamente observado pela instância de origem que a parte reclamada "se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que apresentou documentos pessoais, contrato, extrato do serviço de crédito utilizado pelo Autor, (Id 157517023, pg. PDF 57 a 76 e 80 a 88), o qual deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito". Portanto, a cobrança é legitima e não há conduta ilícita. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017414-71.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). É oportuno destacar que a mera apresentação de cadastro eletrônico e de telas do sistema, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, não é suficiente para comprovar a existência de vínculo jurídico entre as partes. Contudo, quando esses elementos são corroborados por outras provas — como, no caso em questão, contrato assinado, biometria facial e documento pessoal — entendo que há força probatória suficiente para afastar a pretensão de responsabilização civil Nesse sentido já se posicionou o Tribunal de justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Outrora, não prospera a alegação de não ter vinculo com a empresa ré, visto que conforme consulta simples na internet, verifica-se que a MATEUSCARD é empresa parceira vinculada ao BRADESCARD. Desta forma, diante de tão robusta prova, o Banco-réu cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), comprovando a relação jurídica entre as partes e regularidade da negativação. Desta forma, observa-se que eventual irregularidade recai sobre a conduta da parte autora, que, ao tentar eximir-se de suas obrigações, alterou a verdade dos fatos, induzindo o Poder Judiciário a erro, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Em virtude da requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a CONDENAÇÃO da parte autora na multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), em favor da empresa ré; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1084926-71.2024.8.11.0001

ID: 316592929

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084926-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUTO LIMA PARANHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084926-71.2024.8.11.0001 RECORRENTE: PATRICIA SOUTO LIMA PARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084926-71.2024.8.11.0001 RECORRENTE: PATRICIA SOUTO LIMA PARANHOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por PATRICIA SOUTO LIMA PARANHOS em face de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de diferença salarial ajuizada em face do Município de Peixoto de Azevedo. Em suas razões, a recorrente sustenta que já recebia o adicional de insalubridade desde o início do exercício do cargo, porém com a base de cálculo equivocada, pois utiliza o salario mínimo, quando deveria ocorrer sobre o vencimento base. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Da narrativa dos fatos extrai-se que a recorrente é servidora pública do município recorrido, exercendo a função de técnica de enfermagem, pela qual recebe adicional de insalubridade em grau médio (20 % - vinte por cento). Todavia, salienta que o município recorrido efetua o cálculo sobre o salário mínimo, requerendo, portanto, o pagamento da diferença correspondente ao referido adicional pago a menor, uma vez que, segundo defende, o cálculo deve ser feito sobre o vencimento base. Inicialmente, é importante ressaltar que não há controvérsia acerca do fato de que a autora recorrente recebe adicional de insalubridade em grau médio (20 % - vinte por cento). Assim, considerando que o adicional já é reconhecidamente pago pelo município, a insurgência limita-se à base de cálculo para implementação da verba. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, expressamente preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para atividade penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. A Lei Complementar Municipal n. 003/2005 estabelece em seu art. 65: Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou em condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I - 10% (dez por cento) para o grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) para o grau médio; III - 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Contudo, cabe ressaltar os ditames da Súmula Vinculante n.º 04, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Nesses termos, não poderia o município recorrente fixar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário mínimo vigente. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DA BASE CÁLCULO E PERCENTUAL NA PRÓPRIA LEI - PREVISÃO DE INSALUBRIDADE NA NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO LCTCAT - TERMO INICIAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO DE VALORES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Comprovada a exposição dos servidores a agentes nocivos à saúde, deve reconhecido o direito à percepção de adicional de insalubridade, na forma prevista na lei municipal; 2- Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão; 3- O marco inicial para pagamento do adicional ora discutido é a data da constatação da insalubridade, ou seja, da confecção do LTCAT. 4- As dívidas passivas dos Municípios prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, devendo ser reconhecida a prescrição de pretensões anteriores a agosto/2015; 5- Recurso conhecido e provido. (N.U 1000908-02.2020.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/05/2022, publicado no DJE 25/05/2022)”. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002363-65.2021.8.11.0020, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/03/2023)”. Logo, referida vantagem pessoal deve ser remunerada tendo como parâmetro o salário base. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO INOMINADO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO DA BASE CÁLCULO E PERCENTUAL NA PRÓPRIA LEI – PREVISÃO DE INSALUBRIDADE NA NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO LCTCAT – IMPLANTAÇÃO APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO – PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO – PRESCRIÇÃO DE VALORES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Ocorrendo a fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, “incidenter tamtun”, apenas da expressão que desborda da constitucionalidade; 2- (...) (TJMT - Recurso Inominado nº 1001104-69.2020.8.11.0020, Turma Recursal Única, Relator MM. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, julgado em 15/04/2021)”. [destaque nosso] Logo, a reformada da sentença é medida que se impõe. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e CONDENAR o município recorrido ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento base do cargo do servidor, respeitado o prazo prescricional (04/12/2019), cujos valores devem ser corrigidos pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021 e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Hosane Santos Da Cunha x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276463094

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006099-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HOSANE SANTOS DA CUNHA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUZA DE JESUS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006099-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HOSANE SANTOS DA CUNHA REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006099-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HOSANE SANTOS DA CUNHA REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta HOSANE SANTOS DA CUNHA em desfavor da LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega que teve seu nome negativado por um débito no valor de R$ 420,44 (quatrocentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), em 22/12/2022, que desconhece a origem, pois apesar de ter conta na empresa ré, não contratou cartão de crédito ou empréstimo. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser declarada a inexistência do débito com sua consequente retirada e ser indenizado em danos morais. O réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora adquiriu cartão crédito, bem como utilizou esse por diversos meses com adimplência das faturas. Alega também, que a autora utilizou o crédito disponível, porém não houve liquidação do saldo devedor, razão pela qual a instituição financeira procedeu com à inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo legítimo o débito. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Em análise da documentação carreada aos autos pelas partes, verifico que o réu comprovou a existência do negócio jurídico pactuado com parte autora, isto porque, a ré juntou aos autos tela sistêmica com relatório do cartão de crédito e desbloqueio do cartão realizado pela autora (Id. 192460657 e 192460663). O print tela sistêmica por si só é considerado uma prova unilateral e frágil, para que tenha autenticidade, é necessário que seja corroborada por outros elementos, como documentos ou outros tipos de evidências que comprovem a veracidade dos dados apresentados. Elucida-se que o referido entendimento foi sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual." (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) No caso em análise, observa-se que as telas sistêmicas apresentadas pela parte requerida não foram juntadas de forma isolada. Elas vêm acompanhadas de documentação que reforça a existência da relação contratual, notadamente as faturas de cartão de crédito em nome da autora (Id. 192460659), nas quais constam diversos lançamentos e o pagamento regular por vários meses, demonstrando adimplência. Ademais, o endereço constante nas referidas faturas é idêntico ao constante no comprovante de endereço juntado pela própria autora (Id. 186710275 – p. 4), o que reforça o vínculo entre as partes e a veracidade das informações contidas nas telas. Portanto, a conjugação desses elementos confere validade probatória ao conjunto documental apresentado, sendo possível reconhecer, com base no conjunto probatório, a existência da relação contratual entre as partes. Nesse mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. FATOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS CORROBORADOS POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, foram apresentadas telas sistêmicas, contrato eletrônico de abertura de conta firmado pela reclamante com a instituição financeira, bem como extratos bancários contendo movimentações e cobranças de faturas decorrente do uso do cartão de crédito (ID 255421746/PJe2), evidências estas instruídas inclusive com cópia dos documentos pessoais da parte reclamante, evidenciando a existência da relação jurídica entre as partes. A propósito, foi devidamente observado pela instância de origem que a parte reclamada "se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que apresentou documentos pessoais, contrato, extrato do serviço de crédito utilizado pelo Autor, (Id 157517023, pg. PDF 57 a 76 e 80 a 88), o qual deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito". Portanto, a cobrança é legitima e não há conduta ilícita. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017414-71.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Desta forma, diante de tão robusta prova, o réu cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), comprovando a relação jurídica entre as partes e regularidade da negativação. Desta forma, observa-se que eventual irregularidade recai sobre a conduta da parte autora, que, ao tentar eximir-se de suas obrigações, alterou a verdade dos fatos, induzindo o Poder Judiciário a erro, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Em virtude da requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a CONDENAÇÃO da parte autora na multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), em favor da empresa ré; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Angela Magda Pereira Morais x Pefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 294171613

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009684-66.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MAGDA PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009684-66.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANGELA MAGDA PEREIRA MORAIS REQUERIDO: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009684-66.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANGELA MAGDA PEREIRA MORAIS REQUERIDO: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOUSA em desfavor da LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Afasto a alegação de incompetência em razão da necessidade de perícia, eis que analisando os documentos juntados verifico semelhança entre as assinaturas dos contratos e das presentes na procuração e hipossuficiência, não sendo necessário o periciamento por expert da área grafotécnica. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem análise dele. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega que teve seu nome negativado por um débito no valor de R$ 495,09 (quatrocentos e noventa e cinco reais e nove centavos), do contrato de nº 020064050, que desconhece a origem. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser declarada a inexistência do débito com sua consequente retirada e ser indenizado em danos morais. O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora adquiriu cartão crédito, bem como utilizou esse por diversos meses com adimplência das faturas. Alega também, que a autora utilizou o crédito disponível, porém não houve liquidação do saldo devedor, razão pela qual a instituição financeira procedeu com à inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo legítimo o débito. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Em análise da documentação carreada aos autos pelas partes, verifico que o réu comprovou a existência do negócio jurídico pactuado com parte autora, isto porque, a ré juntou aos autos, contratos assinados pela autora, documento pessoal (Id. 195160595), biometria facial (selfie) realizada dentro da loja (Id. 195160598), tela sistêmica com dados cadastrais e histórico de atraso (Id. 195160596 e 195160597). O print tela sistêmica por si só é considerado uma prova unilateral e frágil, para que tenha autenticidade, é necessário que seja corroborada por outros elementos, como documentos ou outros tipos de evidências que comprovem a veracidade dos dados apresentados. Elucida-se que o referido entendimento foi sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual." (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) No caso em análise, observa-se que as telas sistêmicas apresentadas pela parte requerida não foram juntadas de forma isolada. Elas vêm acompanhadas de documentação que reforça a existência da relação contratual, notadamente, biometria facial, contratos assinados e faturas de cartão em nome da parte autora nas quais constam diversos lançamentos e o pagamento regular por vários meses, demonstrando adimplência. Portanto, a conjugação desses elementos confere validade probatória ao conjunto documental apresentado, sendo possível reconhecer, com base no conjunto probatório, a existência da relação contratual entre as partes. Nesse mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. FATOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS CORROBORADOS POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, foram apresentadas telas sistêmicas, contrato eletrônico de abertura de conta firmado pela reclamante com a instituição financeira, bem como extratos bancários contendo movimentações e cobranças de faturas decorrente do uso do cartão de crédito (ID 255421746/PJe2), evidências estas instruídas inclusive com cópia dos documentos pessoais da parte reclamante, evidenciando a existência da relação jurídica entre as partes. A propósito, foi devidamente observado pela instância de origem que a parte reclamada "se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que apresentou documentos pessoais, contrato, extrato do serviço de crédito utilizado pelo Autor, (Id 157517023, pg. PDF 57 a 76 e 80 a 88), o qual deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito". Portanto, a cobrança é legitima e não há conduta ilícita. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017414-71.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Importa destacar, ainda, que a contratação do cartão de crédito foi formalizada mediante validação por biometria facial. Ressalta-se que essa biometria apresenta alto grau de similaridade com a utilizada para a assinatura da procuração anexada aos autos pela própria autora, o que constitui indício relevante da autenticidade da contratação e da vinculação da parte autora ao negócio jurídico celebrado. Desta forma, diante de tão robusta prova, o réu cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), comprovando a relação jurídica entre as partes e regularidade da negativação. Desta forma, observa-se que eventual irregularidade recai sobre a conduta da parte autora, que, ao tentar eximir-se de suas obrigações, alterou a verdade dos fatos, induzindo o Poder Judiciário a erro, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Em virtude da requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a CONDENAÇÃO da parte autora na multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), em favor da empresa ré; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Pedro Henrique Alves De Oliveira Sousa x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276514972

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007398-18.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007398-18.2025.8.11.0003. REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: LUIZACRED S.A. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007398-18.2025.8.11.0003. REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOUSA em desfavor da LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega que teve seu nome negativado por um débito no valor de R$ 500,28 (quinhentos reais e vinte e oito centavos), do contrato de nº 005203839810000, que desconhece a origem, pois apesar de ter conta na empresa ré, não contratou cartão de crédito ou empréstimo. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser declarada a inexistência do débito com sua consequente retirada e ser indenizado em danos morais. O réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora adquiriu cartão crédito, bem como utilizou esse por diversos meses com adimplência das faturas. Alega também, que a autora utilizou o crédito disponível, porém não houve liquidação do saldo devedor, razão pela qual a instituição financeira procedeu com à inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo legítimo o débito. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Em análise da documentação carreada aos autos pelas partes, verifico que o réu comprovou a existência do negócio jurídico pactuado com parte autora, isto porque, a ré juntou aos autos tela sistêmica com dados cadastrais e histórico de atraso (Id. 193790832). O print tela sistêmica por si só é considerado uma prova unilateral e frágil, para que tenha autenticidade, é necessário que seja corroborada por outros elementos, como documentos ou outros tipos de evidências que comprovem a veracidade dos dados apresentados. Elucida-se que o referido entendimento foi sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual." (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) No caso em análise, observa-se que as telas sistêmicas apresentadas pela parte requerida não foram juntadas de forma isolada. Elas vêm acompanhadas de documentação que reforça a existência da relação contratual, notadamente as faturas de cartão de crédito em nome da parte autora (Id. 193790834 e 193790839), nas quais constam diversos lançamentos e o pagamento regular por vários meses, demonstrando adimplência. Ademais, o endereço constante nas referidas faturas é da Cidade de Aparecida de Goiânia, mesma cidade de nascimento do autor, conforme CTPS juntada no Id. 188142862, o que reforça o vínculo entre as partes e a veracidade das informações contidas nas telas. Portanto, a conjugação desses elementos confere validade probatória ao conjunto documental apresentado, sendo possível reconhecer, com base no conjunto probatório, a existência da relação contratual entre as partes. Nesse mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. FATOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS CORROBORADOS POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, foram apresentadas telas sistêmicas, contrato eletrônico de abertura de conta firmado pela reclamante com a instituição financeira, bem como extratos bancários contendo movimentações e cobranças de faturas decorrente do uso do cartão de crédito (ID 255421746/PJe2), evidências estas instruídas inclusive com cópia dos documentos pessoais da parte reclamante, evidenciando a existência da relação jurídica entre as partes. A propósito, foi devidamente observado pela instância de origem que a parte reclamada "se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que apresentou documentos pessoais, contrato, extrato do serviço de crédito utilizado pelo Autor, (Id 157517023, pg. PDF 57 a 76 e 80 a 88), o qual deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito". Portanto, a cobrança é legitima e não há conduta ilícita. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017414-71.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Importa destacar, ainda, que a contratação do cartão de crédito foi formalizada mediante validação por biometria facial (Id. 193791702). Ressalta-se que essa biometria apresenta alto grau de similaridade com a utilizada para a assinatura da procuração anexada aos autos pela própria autora (Id. 188142863 – pg. 7), o que constitui indício relevante da autenticidade da contratação e da vinculação da parte autora ao negócio jurídico celebrado. Desta forma, diante de tão robusta prova, o réu cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), comprovando a relação jurídica entre as partes e regularidade da negativação. Desta forma, observa-se que eventual irregularidade recai sobre a conduta da parte autora, que, ao tentar eximir-se de suas obrigações, alterou a verdade dos fatos, induzindo o Poder Judiciário a erro, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Em virtude da requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a CONDENAÇÃO da parte autora na multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), em favor da empresa ré; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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