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"1036624-11.2024.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 22 de 28

Processo nº 1009821-73.2024.8.11.0006

ID: 314061050

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009821-73.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INACIO PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1009821-73.2024.8.11.0006 Recurso Cível Inominado n. 1009821-73.2024.8.11.0006 Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1009821-73.2024.8.11.0006 Recurso Cível Inominado n. 1009821-73.2024.8.11.0006 Recorrente: Inacio Penha Recorrido: Boa Vista Serviços S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da notificação prévia à negativação do nome do consumidor enseja o cancelamento da inscrição; e (ii) estabelecer se tal situação, por si só, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação idônea de que a notificação prévia foi efetivamente recebida pela parte autora impede a manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, conforme o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Provas unilaterais, como alegações de envio de SMS ou telas sistêmicas impugnadas, não são suficientes para demonstrar o envio regular e a ciência da parte consumidora sobre a inscrição. 5. A falha na prestação de serviço, consistente na ausência de notificação prévia, justifica a exclusão da negativação, independentemente da existência da dívida. 6. A ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SCPC/Boa Vista) relativos aos últimos cinco anos impede a configuração de dano moral, nos termos da Conclusão n.º 5 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da notificação prévia ao consumidor enseja a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. 2. A inexistência de prova de que a inscrição indevida tenha causado abalo concreto à honra do consumidor, especialmente diante da ausência de extratos de negativação nos últimos cinco anos, afasta a configuração de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e 43, § 2º; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1033295-93.2021.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 10.06.2022. TJMT, Recurso Inominado n.º 1030627-86.2020.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 01.07.2024. TJMT, Recurso Inominado n.º 1028670-11.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 07.10.2024. Conclusão n.º 5/1ª TR-TJMT, DJE n.º 11.799, págs. 14/15, de 01.10.2024. . RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Inacio Penha. Ação: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Origem: Juizados Especiais de Cáceres. Sentença: (Id. 285251445 ) julgou improcedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 285251447 ): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais, nos termos dos pedidos iniciais. Contrarrazões: (Id. 285251869 ): pela manutenção da sentença a quo. É O RELATÓRIO DECISÃO Trata-se de ação em que a parte recorrente alega não ter sido notificada acerca da inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Sustenta que a empresa agiu em desacordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual requer o cancelamento da inscrição indevida, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte recorrida alega que a notificação foi devidamente realizada, não havendo, portanto, que se falar em falha na prestação de serviço. Ao compulsar os autos, verifica-se que a empresa recorrida alega ter realizado a notificação por meio de SMS. No entanto, não há comprovação segura de que o número ao qual a mensagem foi supostamente enviada pertence à parte recorrente, sobretudo porque este impugnou de forma específica o documento apresentado para esse fim. Com isso, visualiza-se que a recorrida agiu em desacordo com as normas que regem as relações de consumo, especialmente o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida seguiu o ônus da impugnação específica, apresentando documentos comprobatórios do contrato originário e da cessão do crédito, demonstrando a idoneidade da inscrição. 2. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Ausente a prova de que a autora tinha ciência da cessão de crédito ocorrida entre a VIA VAREJO e a Fundo de Investimento deve ser afastada a litigância de má-fé pois, no caso, não há prova que a notificação via SMS foi recebida pela parte autora. 4. Sentença parcialmente reformada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1033295-93.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO NEGATIVADOR LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR – E-MAIL DE NOTIFICAÇÃO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA – TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA – SÚMULA 359 DO STJ – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1030627-86.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) Deste modo, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços, que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à pretensão indenizatória no presente caso, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrente relativo aos últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Com isso, tendo em vista a ausência de demonstração da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, conheço do recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida e, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, referente ao apontamento ora debatido, no prazo de 10 (dez) dias, mas sem fixar danos morais, em vista das ponderações acima. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1070215-61.2024.8.11.0001

ID: 283489351

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070215-61.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALMEIDA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1070215-61.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1070215-61.2024.8.11.0001 Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1070215-61.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1070215-61.2024.8.11.0001 Recorrente: Maria de Almeida Moraes Recorrido: Boa Vista Serviços S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob o fundamento de inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito sem prévia notificação. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e obter reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes ocorreu sem a devida notificação prévia, em afronta ao art. 43, § 2º, do CDC; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição realizada pela empresa GAZIN COM MÓVEIS deu-se em 19/10/2023, sendo que a notificação ao consumidor somente foi postada em 24/10/2023, conforme documentos constantes nos autos, o que evidencia o descumprimento do dever legal de notificação prévia (CDC, art. 43, § 2º). 4. A ausência de notificação prévia à negativação configura ato ilícito, pois impede o consumidor de exercer o contraditório e a ampla defesa antes da inscrição em cadastro de inadimplentes. 5. Não obstante o reconhecimento da irregularidade na negativação, a ausência de comprovação de que a recorrente não possuía outros registros de inadimplência nos últimos cinco anos, por meio de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), impede o reconhecimento de dano moral presumido. 6. Aplicação da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, segundo a qual a ausência de extratos negativos dos últimos cinco anos é condição para o reconhecimento do dano moral decorrente da inscrição indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC configura ato ilícito. 2. A configuração do dano moral decorrente da negativação indevida exige a demonstração de que o consumidor não possuía outros registros restritivos nos cinco anos anteriores, por meio de extratos atualizados dos principais órgãos de proteção ao crédito. 3. A ausência de notificação prévia justifica a exclusão do registro e o reconhecimento da inexistência do débito, mas não enseja, por si só, reparação por danos morais quando ausente prova da repercussão extrapatrimonial do ato. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e 43, § 2º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.07.2024, DJE 08.07.2024; TJMT, N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 07.10.2024, DJE 10.10.2024. . RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Maria de Almeida Moraes Ação: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Sentença: (Id. 267221314 ) julgou improcedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 267221315 ): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais, nos termos dos pedidos iniciais. Contrarrazões: (Id. 267221320 ): pela manutenção da sentença a quo. É O RELATÓRIO DECISÃO Trata-se de ação em que a parte recorrente alega não ter sido notificada acerca da inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, razão pela qual requer a fixação de indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte recorrida alega que a notificação foi devidamente realizada, não havendo, portanto, que se falar em falha na prestação do serviço. Com isso, compulsando os autos, verifica-se a existência de dois apontamentos em nome da parte, sendo um realizado pela empresa Gazin Com Móveis, no valor de R$ 49,26, e outro pela empresa SC-RSL/Sanffer, no valor de R$ 50,00. Constata-se, ainda, que a parte recorrida não logrou êxito em comprovar a notificação prévia quanto ao apontamento realizado pela Gazin Com Móveis, uma vez que a correspondência apresentada nos autos foi expedida de forma extemporânea. Com efeito, a negativação ocorreu em 19/10/2023,Id. 267221297, ao passo que a notificação foi postada apenas em 24/10/2023, conforme se verifica no documento de Id. 267221298. Com isso, visualizasse que a parte recorrida não cumpriu seu dever de notificação prévia, agindo em desacordo com as normas que regulamentam a relação consumerista, especialmente o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Assim, depreende-se que o apontamento foi realizado sem a devida notificação prévia, o que configura ato ilícito, nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC. (N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Deste modo, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços, que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à pretensão indenizatória no presente caso, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrente relativo aos últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Com isso, tendo em vista a ausência de demonstração da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida e, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, referente ao apontamento no valor de R$49,26 (quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), no prazo de 10 (dez) dias, mas sem fixar danos morais, em vista das ponderações acima. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda e outros x Ronaldo Tomaz De Aquino Ramos

ID: 325490067

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

RONALDO TOMAZ DE AQUINO RAMOS

Decisão

Advogados:

JEAN DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: RONALDO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: RONALDO TOMAZ DE AQUINO RAMOS Vistos, etc. Constato que no presente feito será expedido alvará mensalmente, referente aos depósitos efetuados pela empresa empregadora da parte Executada, em cumprimento à decisão do ID n. 179353957, que determinou que a empresa MRS LOGÍSTICAS S/A procedesse ao desconto de 5 parcelas mensais no valor de R$ 295,05 depositando judicialmente no presente feito, do seu funcionário / executado de nome RONALDO TOMAZ DE AQUINO RAMOS. Assim, mensalmente a empregadora da parte Executada depositará os valores nos autos, tendo sido comprovado o primeiro pagamento em 16/06/2025. Cumpre destacar que, embora o valor integral da execução ainda não tenha sido completamente quitado, os pagamentos serão sendo realizados de forma espontânea, regular e contínua. Dessa forma, considerando os princípios desta justiça especializada, em especial a simplicidade e celeridade, o feito não pode aguardar em secretaria ou em gabinete até a quitação do débito, o que ocorrerá em 04 (quatro) meses, impactando na taxa de congestionamento e no tempo de tramitação dos processos deste magistrado. Embora o parcelamento ainda esteja em curso, os pagamentos vêm sendo realizados mensalmente, assim o processo pode ser arquivado para evitar a indevida paralisação por longos períodos, o que compromete a efetividade da prestação jurisdicional e os índices de produtividade do juízo. Ademais, não há controvérsia entre as partes quanto ao valor executado, tampouco oposição ao modo de cumprimento da obrigação, o que afasta a necessidade de conclusão mensal para decisão deste juízo. Ressalte-se que os alvarás continuarão sendo expedidos mensalmente e juntados aos autos, permitindo a ciência contínua das partes e o acompanhamento da execução dos depósitos, sem a necessidade de nova conclusão, sendo medida possível de trâmite dentro do feito já arquivado, sem nenhum prejuízo às partes envolvidas, sendo medida meramente administrativa, com o fim de diminuir o impacto as taxas de congestionamento que feitos desta natureza tem causado, sem que se possa atribuir culpa do juízo, o que não se revela justo dentro do panorama atual. Calha ainda destacar que este juízo tem controle mensal via planilha de todos os feitos que tem alvarás mensais, com verificação direta e controlada, TRANQUILIZANDO AS PARTES de que não serão prejudicadas, compromisso assumido neste momento, já tendo adotado este tipo de proceder em outros feitos, sem prejuízo algum, tendo efeito prático na estatística do gabinete, até porque a atuação jurisdicional nestes casos limita-se à mera confecção de alvará mensal. Tal medida ainda beneficia os credores que tem alvarás mensais de valores pequenos com descontos muito longos, às vezes com previsão de anos de desconto, que normalmente tais execuções vinham sendo extintas pela impossibilidade de eternizar no tempo as ações executivas, de onde, com a presente ação, será permitido apenas o controle dos depósitos, mesmo com o feito arquivado, em benefício do credor, possibilitando ainda que o devedor também pague o seu débito com dignidade, honrando suas dívidas, mesmo que em longo prazo. Fica ressalvado à parte credora o direito de requerer o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução nestes autos, caso haja inadimplemento de qualquer das parcelas subsequentes, inclusive com eventual atualização dos valores. Destarte, vindo a ocorrer qualquer incidente, a execução poderá ser reativada e o feito sairá do arquivo. Dessa forma, para evitar a paralisação indevida do processo e garantir a racionalidade na gestão do acervo judicial, determino o arquivamento da presente execução, ressalvando expressamente: O direito da parte credora de requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução nestes autos, em caso de inadimplemento de quaisquer parcelas futuras, bem como da possibilidade de atualização dos valores eventualmente inadimplidos e a reativação do feito a qualquer tempo, em caso de incidente processual. Como houve determinação de desconto até que se alcançasse o montante devido pela parte executada, esgotado o valor da execução, resta finalizada a atuação judicial, de onde, o feito já arquivado, deverá continuar, exceto, em caso de notícia por parte do exequente de não pagamento dos valores das parcelas devidas ou outra intervenção pertinente de quaisquer das partes que mereça a atuação judicial. Expedido e assinado o alvará sob o número 20250708200506093391. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. O próximo alvará será expedido após o depósito de julho. Em anexo, manual de pedido de desarquivamento. Determino o envio do feito ao arquivo de imediato. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1084639-11.2024.8.11.0001

ID: 257172951

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084639-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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Processo número: 1084639-11.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Narra o autor que é legítimo proprietário do veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, PLACA… Processo número: 1084639-11.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Narra o autor que é legítimo proprietário do veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, PLACA OBG8C46, COR BRANCA, Renavam 00478234643, e decidiu vender seu automóvel, tendo anunciado o veículo em plataformas de divulgação para atrair possíveis compradores. E que manteve contato com um representante da loja de veículos Rigolin Motors, identificado como Diego, porém, o mesmo não teve sucesso na venda. Alega que posteriormente, em negociação direta, o Autor vendeu o veículo ao Sr. Benedito Bento Mamoré de Santana. E que foi surpreendido pela existência de um gravame referente a uma alienação fiduciária registrada pela Ré BANCO BRADESCO em 11/06/2024, vinculada a um contrato de financiamento em nome de terceiro, JOSE ANTONIO DE SOUZA SILVA. Tal gravame foi incluído de forma totalmente indevida, sem qualquer anuência ou conhecimento do Autor. Nesse sentido, requer que o DETRAN-MT proceda imediatamente à comunicação da venda do veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, PLACA OBG8C46, ao Sr. Benedito Bento Mamoré de Santana, bem como a exclusão do gravame. Além da indenização a título de danos morais no montante a ser arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais) Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre a alienação fiduciária, disciplina o artigo 1.361 do Código Civil: “Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3 o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.” Infere-se, portanto, que nos contratos onde houve a alienação fiduciária, a propriedade plena do objeto pertence à instituição fiduciária. Por óbvio, é possível a transferência do domínio do veículo. Porém, a transferência só seria lícita se efetivada com a anuência expressa do banco credor, o que aqui não se verifica. Ausente o objeto lícito e possível, está caracterizada a nulidade absoluta do contrato avençado entre as partes no ID13953929, nos termos do artigo 166, II do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (…) II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.” Nesse sentido: “APELAÇÃO - COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - NULIDADE. Em se tratando de alienação fiduciária, cediço não poder o alienante promover a venda do veículo alienado a terceiro, sem a anuência do banco credor, sendo nulo o contrato de compra e venda avençado, visto que efetivado por quem não possuía a propriedade do bem.” (TJMG - Apelação Cível 1.0016.14.007600-7/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2015, publicação da súmula em 08/07/2015) EMENTA: APELAÇÃO. CAUTELAR ANTECEDENTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AUSENCIA DE ANUENCIA DO FIDUCIANTE. CONTRATO NULO. OBJETO IMPOSSÍVEL. Nos contratos de compra e venda de bem alienado fiduciariamente, deve haver anuência do credor fiduciante sem o que o contrato é nulo . (TJ-MG - Apelação Cível: 50189650220168130079 1.0000.18.108012-8/002, Relator.: Des .(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 20/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2024) Noutras palavras, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes é negócio jurídico nulo, não produzindo ou gerando seus efeitos, não sendo outra a solução senão a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1083920-29.2024.8.11.0001

ID: 258231363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083920-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLY PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1083920-29.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1083920-29.2024.8.11.0001 Recorrente: Andrielly Perei… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1083920-29.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1083920-29.2024.8.11.0001 Recorrente: Andrielly Pereira Pinheiro Recorrido: OI S.A. - Em Recuperação Judicial EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes; e (ii) estabelecer se a negativação indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A negativação indevida do nome do consumidor ocorre quando não há prova inequívoca da relação jurídica que justifique a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito. 5. A simples apresentação de faturas e telas de sistemas internos da empresa não são suficientes para comprovar a contratação do serviço, sendo necessária a apresentação de documentos idôneos, como contrato assinado, gravação de áudio ou comprovação digital segura. 6. A ausência de extratos atualizados do SPC, Serasa e SCPC/Boa Vista dos últimos cinco anos impede a caracterização automática do dano moral, conforme entendimento pacificado pela Primeira Turma Recursal. 7. O dano moral não se presume em casos de negativação indevida quando não há prova da repercussão negativa sobre a honra ou imagem do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, sem prova suficiente da relação jurídica, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a retirada do registro. 2. A inexistência de extratos atualizados do SPC, Serasa e SCPC/Boa Vista, demonstrando a inexistência de outras negativações nos últimos cinco anos, impede a presunção automática de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 373, II, e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, Conclusão nº 5, DJE nº 11.799, págs. 14/15, 01/10/2024; N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, DJE 10/10/2024. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Andrielly Pereira Pinheiro Origem: 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá Ação: Anulatória de Negócio Juridico cumulada com Inexigilidade de Débito Sentença (Id. 278588365 ): reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pedido contraposto, bem como condenou a parte recorrente ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e litigância de má-fé. Recurso Cível Inominado (Id. 278588366 ): pleiteia a reforma da sentença, para que seja reconhecida a falha na prestação de serviço e fixados danos morais. Sem Contrarrazões pela parte recorrida. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, bem como a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso está em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar parcial provimento ao recurso. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação apresentada nos autos e das afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi indevidamente apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, uma vez que a parte recorrida não anexou documentos idôneos que comprovem a relação jurídica entre as partes. Isso se deve à ausência de contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização, ou outros documentos que comprovem cabalmente a existência de vínculo entre as partes. Além do mais, vale pontuar que as faturas, isoladamente consideradas, são documentos frágeis, que não têm o condão de comprovar a relação jurídica entre os litigantes. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A empresa cessionária de crédito que insere o nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 1.044,91, com data em 10/03/2019, e sequer comprova a licitude da origem da obrigação cedida pela empresa, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", devendo ser observado que cessionária juntou nos autos somente sumário executivo e extratos do Serasa Experian e SCPC. 3. No que concerne ao quantum indenizatório a titulo de dano moral, em meu entender, deve ser MANTIDO, Estando dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor compatível com a lesão suportada pela vítima, considerando os parâmetros utilizados por esta Turma Recursal em casos análogos, além de ser a única restrição da Autora. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que “telas de sistemas”, e faturas isoladas e eventualmente apresentadas não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.”. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95,julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência dos débitos negativados pela Reclamada no seguinte valor: R$ 1.044,19 (um mil e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), contrato nº 36306478, disponibilizado 10/03/2019; b) condenar a parte Reclamada em dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e correção monetária (INPC), a partir desta data; c) tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada e, d) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante do contrato que deu origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação do serviço dele decorrente, para baixa definitiva do registro, extinguindo o feito com julgamento de mérito, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1001762-33.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023)”. Com essas considerações, conclui-se que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida, pois não comprovou a existência de relação jurídica com o recorrente. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços, que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à pretensão indenizatória no presente caso, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrente relativo aso últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Com isso, tendo em vista a ausência de demonstração da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida e, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para afastar a condenação em litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios, bem como para julgar improcedente o pedido contraposto e para declarar a inexistência do débito discutido nos autos, mas sem fixar danos morais, em vista das ponderações acima. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Ismael De Souza Barreto

ID: 299431990

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038855-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ISMAEL DE SOUZA BARRETO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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WENDER ADAO CORREA

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SENTENÇA Processo: 1038855-11.2024.8.11.0001 Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Requerido: ISMAEL DE SOUZA BARRETO Vistos etc. Re… SENTENÇA Processo: 1038855-11.2024.8.11.0001 Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Requerido: ISMAEL DE SOUZA BARRETO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 (ID 194930220), esta nada manifestou. Nesse sentido estatui ao art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Necessário mencionar, ainda, o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).".”. 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Grifei. Com efeito, não sendo encontrados bens passíveis de penhora em nome do executado e, sendo o exequente intimado para se manifestar quedou-se inerte, impõe-se, assim a extinção do presente feito. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, ex vi do teor talhado no preceptivo do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo. Proceda-se, desde já, ao arquivamento do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Consigno que, caso a parte Credora consiga localizar bens do Devedor, pode, por simples petição, dar continuidade à execução. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Eliane Ferreira Siqueira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259444293

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1048361-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PRUDENTE CAMPOS SOUZA VERAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048361-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ELIANE FERREIRA SIQUEIRA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048361-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ELIANE FERREIRA SIQUEIRA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA em que a impugnante ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A alega a realização de BLOQUEIO INDEVIDO no cumprimento de sentença. Sustenta o excesso de execução do saldo remanescente de R$ 622,77 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Nesta senda observando atentamente ao processo, nota-se que houve a condenação da Reclamada, e o início do cumprimento de sentença, onde a Executada ao cumprir de forma voluntária o pagamento, acabou por realizar o pagamento a menor. Nesta senda a exequente apresentou pedido para a realização de penhora online, através do sistema BACENJUD em desfavor da parte Executada, conforme art. 523, §2º do CPC, no valor controverso de R$ 622,77 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), referente ao restante da condenação já inclusa a multa de 10%, previsto no artigo 523 do CPC. Assim, diante da inércia da Executada ocorreu o bloqueio, tornando indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, no montante perseguido de R$ 622,77 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Ainda com relação ao valor do débito verifico que o cálculo apresentado pela parte Exequente está nos parâmetros da sentença. Nesta senda, importa consignar que sobreveio sentença nos autos, nos seguintes termos: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: CONDENAR a requerida a compensar a autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. (Grifei) Ou seja, relevante destacar que a sentença estabeleceu, que o valor arbitrado deveria ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Sendo que a Executada busca realizar o cálculo de maneira divergente. 'É vedado à parte discutir no curso do processo asquestõesjádecididasa cujo respeito se operou apreclusão'. (art. 507do CPC). "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." (Art. 502 do CPC). Caso a executada pretendesse, na fase de cumprimento de sentença, fazer incidir a taxa SELIC como fator de atualização do débito, deveria recorrer de decisões que versaram expressamente a respeito da matéria, e não após inúmeros atos processuais, como a penhora do valor. O alegado "fato novo", qual seja, a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, ao explicitar a aplicação da taxa SELIC no art. 406 do Código Civil, não é capaz de modificar o título judicial e rescindir decisões transitadas em julgado. Não é possível aplicar uma nova taxa de juros a fatos já consolidados anteriormente sob a égide de leis anteriores, objeto de decisão judicial expressa, o que implicaria indevida retroatividade e violação à coisa julgada. Dessa forma, ante a penhor do valor remanescente, patente a quitação do valor devido, portanto, inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado. Vejamos: DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO A PENHORA; DETERMINO a manutenção da penhora no valor de R$ 622,77 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Assim, nos termos do artigo 924. II, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito. Transitada em julgado, AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL, no valor de R$ 15.374,82 (quinze mil trezentos e sententa e quatro reais e oitenta e dois centavos), à zerar conta judicial, na conta a ser indicada pela parte Exequente. Intimem-se a parte Exequente a apresentar os dados bancários, no prazo de cinco (05) dias, para levantamento da quantia total, sob pena de arquivamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1009485-75.2024.8.11.0004

ID: 283431366

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009485-75.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1009485-75.2024.8.11.0004 Recurso Cível Inominado n. 1009485-75.2024.8.11.0004 Recorrente: Aluizio Soares … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1009485-75.2024.8.11.0004 Recurso Cível Inominado n. 1009485-75.2024.8.11.0004 Recorrente: Aluizio Soares do Nascimento Recorrido: Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou improcedente a pretensão do autor e procedente o pedido contraposto. O recorrente alega ausência de relação jurídica com a empresa de energia recorrida e requer a reforma da sentença para reconhecimento da inexistência do débito e indenização por danos morais, diante de suposta negativação indevida. A recorrida sustenta a existência de contratação e apresentou, como prova, gravação de ligação telefônica atribuída ao recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o caso demanda produção de prova pericial, circunstância que acarreta a incompetência absoluta do Juizado Especial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da relação jurídica entre as partes depende da verificação da autenticidade e da integridade de gravação de áudio apresentada pela parte recorrida, a qual é impugnada pelo recorrente por não conter dados pessoais que permitam identificá-lo como contratante. 4. A apuração da origem e do conteúdo da gravação exige realização de perícia técnica, o que ultrapassa os limites da competência dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. A jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso (Conclusão n.º 12/1ª TR-TJMT) reconhece que a necessidade de perícia técnica para aferição de prova de contratação inviabiliza o julgamento pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. 6. Diante da complexidade fático-probatória, impõe-se o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, tornando prejudicado o Recurso Inominado interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia técnica para apuração da autenticidade de gravação de áudio apresentada como prova de relação jurídica caracteriza matéria complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A impugnação específica da prova apresentada transfere o ônus de comprovação à parte que a produziu, impondo a realização de perícia para elucidação da controvérsia. 3. A incompetência absoluta do Juizado Especial pode ser declarada de ofício quando a causa exija dilação probatória incompatível com o procedimento sumaríssimo. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 3º, caput, e 51, II; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conclusão n.º 12/1ª Turma Recursal, DJE 11.799, de 01/10/2024; TJMT, Recurso Inominado n.º 1036026-54.2024.8.11.0002, Terceira Turma Recursal, j. 31/03/2025, DJE 04/04/2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1028670-11.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 07/10/2024, DJE 10/10/2024. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Aluizio Soares do Nascimento. Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino . Sentença: (Id. 283718900 ) julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto. Recurso Cível Inominado (Id. 283718901 ): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que seja fixada indenização por danos morais. Contrarrazões (Id. 283718904 ) pugna pela manutenção da sentença “a quo”. É o relatório. DECISÃO Trata-se de Recurso inominado interposto contra a sentença proferida na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por Aluizio Soares do Nascimento em face da Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A. Da narrativa dos fatos, o recorrente sustenta jamais ter mantido relação jurídica com a recorrida, razão pela qual a negativação realizada em seu nome é indevida. Por sua vez, a recorrida aduz que a negativação é devida, uma vez que a parte contratou os serviços e não efetuou os pagamentos, razão pela qual teria ocorrido a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, visualiza-se que a parte recorrida juntou uma gravação de ligação telefônica, Id. 283718895 , que alega ter sido realizada pela parte recorrente. Todavia, em sede de impugnação, a parte recorrente alega que a gravação não é apta para provar a relação jurídica entre as partes, além de afirmar que não há, no referido áudio, qualquer informação de dados pessoais como RG e CPF, que permita concluir pela existência de relação jurídica. Dessa forma, diante da divergência entre as partes e da necessidade de produção de prova pericial, entendo que o presente caso extrapola a competência do Juizado Especial Cível, uma vez que não é possível verificar com segurança o conteúdo do áudio juntado aos autos. Considerando as alegações contraditórias, faz-se necessária a realização de perícia técnica para elucidar a origem e autenticidade da gravação. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 12, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, em 1º/10/2024: PROVA DE CONTRATAÇÃO POR TELA SISTÊMICA E ÁUDIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SALVO SE INEXISTENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. No mesmo sentido: RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. SINDIAPI. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ABAMSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À SINDIAPI I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por SINDIAPI – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, e por ABAMSP – Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público, contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, reconhecendo a cobrança indevida de contribuições associativas em seu benefício previdenciário sem prévia autorização. A sentença condenou as rés, solidariamente, à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Os recursos visam à exclusão das condenações ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos que autorizem o reconhecimento de incompetência do Juizado Especial por necessidade de prova pericial; (ii) verificar a existência de danos morais e a eventual necessidade de readequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de gravação de áudio desacompanhada de documento contratual e de dados pessoais da autora não supre a prova da contratação voluntária, exigindo exame técnico de autenticidade e integridade do material, o que caracteriza necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 4. Demonstrado o desconto indevido por parte da ABAMSP sem a devida comprovação da adesão voluntária da autora, resta configurada a falha na prestação do serviço, ensejando a repetição em dobro dos valores cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e decorre da ausência de demonstração do consentimento da parte autora para as cobranças efetuadas. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa), dada a natureza da cobrança indevida realizada contra pessoa idosa, de baixa renda, cujos proventos são essenciais à subsistência, superando a mera esfera do aborrecimento cotidiano. 7. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e uniformidade jurisprudencial. Assim, justifica-se a sua redução para R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido quanto à ABAMSP. Processo extinto sem resolução do mérito quanto à SINDIAPI. (N.U 1036026-54.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Portanto, a matéria fático-jurídica exposta no presente feito judicial demanda maior complexidade, enquadrando-se, assim, na vedação contida no “caput” do artigo 3º da Lei 9.099/95, pois mencionado preceito legal taxativamente trata das ações permitidas de serem conhecidas e julgadas pelos Juizados Especiais. Confira-se: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo”. Logo, as causas que demandam a realização de prova pericial desbordam da competência dos Juizados Especiais, por não se coadunarem com o rito e princípios norteadores deste sistema. Por essas razões, DECLARO de ofício a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer e julgar os pedidos formulados nos autos, em razão da complexidade da causa, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com lastro no que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Consequentemente, reputo prejudicado o recurso inominado interposto pela parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1081272-76.2024.8.11.0001

ID: 262406206

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081272-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVANETE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1081272-76.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1081272-76.2024.8.11.0001 Recorrente: Ivanete Rodrigu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1081272-76.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1081272-76.2024.8.11.0001 Recorrente: Ivanete Rodrigues da Silva Recorrido: Banco do Brasil SA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes; e (ii) estabelecer se a negativação indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A negativação indevida do nome do consumidor ocorre quando não há prova inequívoca da relação jurídica que justifique a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito. 5. A simples apresentação de faturas e telas de sistemas internos da empresa não são suficientes para comprovar a contratação do serviço, sendo necessária a apresentação de documentos idôneos, como contrato assinado, gravação de áudio ou comprovação digital segura. 6. A ausência de extratos atualizados do SPC, Serasa e SCPC/Boa Vista dos últimos cinco anos impede a caracterização automática do dano moral, conforme entendimento pacificado pela Primeira Turma Recursal. 7. O dano moral não se presume em casos de negativação indevida quando não há prova da repercussão negativa sobre a honra ou imagem do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, sem prova suficiente da relação jurídica, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a retirada do registro. 2. A inexistência de extratos atualizados do SPC, Serasa e SCPC/Boa Vista, demonstrando a inexistência de outras negativações nos últimos cinco anos, impede a presunção automática de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 373, II, e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, Conclusão nº 5, DJE nº 11.799, págs. 14/15, 01/10/2024; N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, DJE 10/10/2024. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Ivanete Rodrigues da Silva Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Ação: Declaratória de inexistência de débito cumulada com Dano Moral. Sentença (Id. 276924353): reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 276924354 ): pleiteia a reforma da sentença, para que seja reconhecida a falha na prestação de serviço e fixados danos morais. Contrarrazões (Id. 276924358): pugna pela manutenção da sentença “a quo”. É o relatório. DECISÃO De início, vale pontuar que a impugnação realizada pela recorrida a respeito da justiça gratuita pleiteada pela recorrente não merece acolhimento, visto que a parte recorrida deixou de apresentar documentos ou provas que desconstituam a hipossuficiência alegada, de modo que deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. Em continuidade, diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, bem como a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso está em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar parcial provimento ao recurso. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação apresentada nos autos e das afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi indevidamente apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, uma vez que a parte recorrida não anexou documentos idôneos que comprovem a relação jurídica entre as partes. Isso se deve à ausência de contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização, ou outros documentos que comprovem cabalmente a existência de vínculo entre as partes. Além do mais, vale pontuar que as faturas, isoladamente consideradas, são documentos frágeis, que não têm o condão de comprovar a relação jurídica entre os litigantes. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A empresa cessionária de crédito que insere o nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 1.044,91, com data em 10/03/2019, e sequer comprova a licitude da origem da obrigação cedida pela empresa, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", devendo ser observado que cessionária juntou nos autos somente sumário executivo e extratos do Serasa Experian e SCPC. 3. No que concerne ao quantum indenizatório a titulo de dano moral, em meu entender, deve ser MANTIDO, Estando dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor compatível com a lesão suportada pela vítima, considerando os parâmetros utilizados por esta Turma Recursal em casos análogos, além de ser a única restrição da Autora. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que “telas de sistemas”, e faturas isoladas e eventualmente apresentadas não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.”. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95,julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência dos débitos negativados pela Reclamada no seguinte valor: R$ 1.044,19 (um mil e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), contrato nº 36306478, disponibilizado 10/03/2019; b) condenar a parte Reclamada em dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e correção monetária (INPC), a partir desta data; c) tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada e, d) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante do contrato que deu origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação do serviço dele decorrente, para baixa definitiva do registro, extinguindo o feito com julgamento de mérito, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1001762-33.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023)”. Ainda, não se visualiza o termo de entrega de cartão de crédito. Com essas considerações, conclui-se que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida, pois não comprovou a existência de relação jurídica com o recorrente. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços, que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à pretensão indenizatória no presente caso, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrente relativo aso últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Com isso, tendo em vista a ausência de demonstração da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida e, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para afastar a condenação em litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios, bem como para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, mas sem fixar danos morais, em vista das ponderações acima. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Vanessa Aparecida Alves x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 281043692

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047100-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO NUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047100-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA APARECIDA ALVES REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047100-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA APARECIDA ALVES REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 7.106,38 (sete mil, cento e seis reais e trinta e oito centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. DO RENAJUD. Destaco que a consulta no RENAJUD restou infrutífera, conforme anexo. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. No caso específico, o principal interesse social é a efetividade da execução de título extrajudicial, com a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, tem se firmado no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento segundo o qual "A possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa se trata de medida excepcional e só poderá ser deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual penhorado não torne inviável o exercício da atividade empresarial (art. 866 do CPC). ” (TJDF, AI n. 0752675-29.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/04/2021. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DEFERIU PENHORA DE 20% SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA EXECUTADA – POSSIBILIDADE – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ART. 866, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, VEZ QUE NÃO TORNA INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (ART. 866, § 1º, DO CPC) - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. O novo diploma processual possibilita a penhora sobre o faturamento da empresa, trazendo, em seu art. 866, requisitos de todo semelhantes aos que já se vinham adotando na jurisprudência. Não tendo sido localizados bens passíveis de penhora nem o executado indicado outra forma de pagamento do montante devido, cabível a penhora sobre o faturamento da empresa porquanto presentes os requisitos autorizadores da medida. Embora excepcional, a penhora de faturamento da empresa agravada encontra fundamento jurídico, uma vez que as tentativas de constrições menos gravosas se mostraram sobremaneira insuficientes para resguardar o direito do credor. Aliás, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, a penhora é possível, eis que seu objetivo é a satisfação do crédito. (N.U 1016687-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Portanto DEFIRO o pedido de penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o sobre o faturamento da Empresa Executada, até que ocorra a quitação da dívida, o que atende aos princípios da efetividade da execução e menor onerosidade ao devedor. INTIMO a parte exequente para informar o nome e telefone, bem como acompanhar o oficial de justiça na diligência, no prazo de 48horas. Saliento que os dados do oficial de justiça (nome e telefone) responsável pelo cumprimento da diligência, deverão ser consultados diretamente junto à central de mandados do fórum da capital. APRESENTADO DADOS, DETERMINO a expedição de mandado, para que cumpra a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) do faturamento da Empresa Executada, até a quitação do débito de R$ 7.106,38 (sete mil, cento e seis reais e trinta e oito centavos), no endereço indicado: Rua Madrid, 196 - Sr. dos Passos, Cuiabá - MT, 78.048-076. Caso a parte exequente não forneça os dados solicitados, não acompanhe o oficial de justiça ou não indique outros bens à penhora, ou ainda sendo infrutíferas a tentativas de penhora, retornem os autos conclusos para extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036624-11.2024.8.11.0001" – Página 22 de 28

Processo nº 1009821-73.2024.8.11.0006

Processo nº 1070215-61.2024.8.11.0001

Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda e outros x Ronaldo Tomaz De Aquino Ramos

Processo nº 1084639-11.2024.8.11.0001

Processo nº 1083920-29.2024.8.11.0001

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Ismael De Souza Barreto

Eliane Ferreira Siqueira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

Processo nº 1009485-75.2024.8.11.0004

Processo nº 1081272-76.2024.8.11.0001

Vanessa Aparecida Alves x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda