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Processo nº 1045841-21.2025.8.11.0041

ID: 280882732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045841-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIANE DE FATIMA JACQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS DA MAIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1045841-21.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: EDIANE DE FATIMA JACQUES IMPETRADO: SUPERINTENDENTE(A) DA SUPERINTEND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1045841-21.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: EDIANE DE FATIMA JACQUES IMPETRADO: SUPERINTENDENTE(A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - SEDUC/MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por EDIANE DE FÁTIMA JACQUES, contra suposto ato ilegal praticado pelo SUPERINTENDENTE(A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO – SEDUC/MT. Afirma o impetrante que servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, lotada no cargo de Técnico Administrativo Educacional, exercendo suas funções no município de Nova Bandeirantes/MT. Narra que na data de 01.04.2025 formulou pedido administrativo de remoção da sua lotação atual em Nova Bandeirantes para Nova Monte Verde, fundamentado na necessidade de acompanhar e prestar cuidados a seu pai, o Sr. Leonel Victorino Jacques, idoso, sofre de neoplasia maligna do intestino (CID-10 C18.9) (CÂNCER), tendo sido submetido a cirurgia e fazendo uso permanente de bolsa de colostomia, além de ser portador de cardiopatia e diabetes mellitus, condições crônicas que lhe causam graves dificuldades de locomoção e necessidade de cuidados pessoais constantes. Sustenta que o pedido foi indeferido, sob a justificativa de “inexistência de vaga” no município de Nova Monte Verde. Argumenta que nos próprios autos administrativos, consta informação fornecida pela SEDUC indicando que o quadro de pessoal em ambos os municípios (Nova Bandeirantes e Nova Monte Verde) é similar, havendo inclusive servidores técnicos exercendo atribuições como “remanescentes” na localidade pretendida pela Impetrante. Diante disso, requereu a concessão da medida liminar para determinar que a autoridade coatora promova, de imediato, a remoção da Impetrante de sua lotação em Nova Bandeirantes/MT para a cidade de Nova Monte Verde/MT, viabilizando seu imediato exercício profissional nesta localidade, até decisão final do mandado de segurança. É o relatório. A concessão do mandado de segurança está jungida à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art.1º, “caput”, da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ademais, o art.7º, III, da mesma Lei, dispõe que o juiz ordenará que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. No caso em exame, contudo, não se evidencia, ao menos neste juízo inicial de cognição sumária, a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar prevista no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Demais disso, estabelece o artigo 1º, § 3º, da Lei 8437/1992, que: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Nesse sentido, nota-se que a Impetrante pretende liminarmente a imediata remoção de sua lotação em Nova Bandeirantes/MT para a cidade de Nova Monte Verde/MT. Ademais, o fundamento da ação mandamental no art. 51, § 1º da Lei Complementar nº 04/90 e Estatuto do Servidor Público, que dispõe sobre a hipótese de remoção para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, cuja pretensão foi indeferida por “indisponibilidade de vagas para o município requerido.” (id. 194997504). Nesse sentido, a disposição legal condiciona a remoção do servidor à existência de vagas, verbis: Art. 51 Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: (Nova redação dada pela LC 187/04) I - de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; II - de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira especifica do servidor removido. § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Medica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas. (Acrescentado pela LC 187/04) Na hipótese, a remoção pretendida, considerando-se os motivos pelos quais foi solicitada, consiste em ato discricionário da administração, ou seja, o seu deferimento somente deverá ocorrer se for constatada a oportunidade e a conveniência para a Administração Pública. Nessa linha, destaca-se que a organização dos serviços e de assuntos internos de servidores insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, em que o administrador dispõe de certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e oportunidade na regulamentação da atividade administrativa. Além disso, presume-se a legalidade e legitimidade do ato, de forma que o controle judicial é excepcional sob pena de violação da competência administrativa. Desse entendimento, aliás, não destoa este Sodalício, verbis: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE COATORA – AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Inobstante a proteção especial que a Constituição Federal de 1988 fez constar em seus artigos sobre a unidade familiar (art. 226), o servidor deve submeter-se aos critérios de conveniência da Administração Pública. Precedente STJ (Resp 1.260.423 – 201110139996-1). 2. O ato acoimado coator não é ilegal, tampouco abusivo, porquanto devidamente fundamentado pela autoridade coatora, não havendo que se falar, por consequência lógica, em direito líquido e certo. (N.U 0026392-17.2013.8.11.0041, Rel. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 07/02/2020, publicado no DJE 17/02/2020). (Destaquei). Não se desconhece que os atos administrativos estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário, contudo, deve-se atentar ao limite desse controle, o qual deve estar circunscrito à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, devendo a atuação dos Poderes ser harmônica, sendo temerário ao Judiciário imiscuir-se no âmbito de atuação do Poder Executivo, notadamente em juízo de cognição não exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações no prazo legal de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Município, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do impetrado, vista dos autos ao Ministério Público Estadual para parecer no prazo legal de 10 (dez) dias. Por fim, proceda-se a correta inclusão de dados do polo passivo na ação. Datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1045841-21.2025.8.11.0041

ID: 312809910

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045841-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDIANE DE FATIMA JACQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS DA MAIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045841-21.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: EDIANE DE FATIMA JACQUES IMPETRADO: SUPERINTENDENTE(A) DA SU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045841-21.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: EDIANE DE FATIMA JACQUES IMPETRADO: SUPERINTENDENTE(A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - SEDUC/MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDIANE DE FÁTIMA JACQUES contra ato do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO – SEDUC/MT. A impetrante, ocupante do cargo de Técnica Administrativa Educacional, lotada no município de Nova Bandeirantes/MT, postula sua remoção para o município de Nova Monte Verde/MT, alegando a necessidade de prestar cuidados a seu pai, Sr. Leonel Victorino Jacques, idoso portador de neoplasia maligna do intestino (câncer), cardiopatia e diabetes mellitus, condições que exigem acompanhamento permanente. Segundo a inicial, o pedido administrativo de remoção foi indeferido pela autoridade coatora sob o fundamento de "inexistência de vaga" no município de destino, decisão que a impetrante considera ilegal e abusiva, por violar princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e à saúde. A liminar foi indeferida (Id. 195194926). A autoridade impetrada prestou as informações (Id. 197078797), ratificando os fundamentos do ato impugnado e destacando que o indeferimento observou os requisitos legais estabelecidos no art. 51, §1º, da Lei Complementar nº 04/1990, especificamente quanto à inexistência de vaga para o cargo de Técnico Administrativo Educacional no município de Nova Monte Verde/MT. Manifestação do Il. Representante do Ministério Público afirmando não existir interesse público que justifique a sua intervenção. (id. 197731992) Manifestação da parte autora em que afirma que seu genitor veio à óbito no dia 29 de maio de 2025. Contudo, desde então, a impetrante passou a se responsabilizar integralmente pelos cuidados de sua genitora, Sra. Laura Barbieri Jacques, de 69 anos de idade, a qual também apresenta quadro clínico que inspira atenção contínua. (id. 197742017) É o relato do necessário. Fundamento e decido. O presente mandado de segurança busca compelir a Administração Pública estadual a proceder à remoção da impetrante para acompanhar tratamento de saúde de sua genitora, fundamentando-se na violação de direitos constitucionais fundamentais. Embora seja inquestionável a nobreza dos motivos que ensejaram o pedido administrativo – o cuidado com genitora idosa e gravemente enferma –, a pretensão esbarra em óbices legais intransponíveis que impedem o acolhimento da segurança. A remoção de servidores públicos estaduais é disciplinada pela Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso), que estabelece em seu art. 51, §1º: "A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas." Da análise do dispositivo, extrai-se que são dois os requisitos cumulativos para a concessão da remoção por motivo de saúde: 1) Apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da SAD; 2) Existência de vaga na localidade de destino. Verifico que, quanto ao laudo pericial oficial, embora a impetrante tenha juntado documentação médica particular atestando o estado de saúde de seus genitores, não apresentou o laudo pericial específico exigido pela lei estadual, qual seja, aquele emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração, o que já caracteriza a primeira óbice à apreciação do pedido por esta via mandamental. O segundo requisito – e aquele que se mostra decisivo para o deslinde da causa – refere-se à demonstração da existência de vaga na localidade de destino. As informações prestadas pela autoridade impetrada e pelo Estado de Mato Grosso são categóricas ao esclarecer que não há vaga disponível para o cargo de Técnico Administrativo Educacional no município de Nova Monte Verde/MT, conforme a lotação vigente. A ausência de vaga disponível na localidade de destino é fato objetivo e documentalmente comprovado, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na gestão de seu quadro funcional. Nesse sentido inclusive é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA — RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — REMOÇÃO DE SERVIDOR — ESPECIAL PROTEÇÃO À FAMÍLIA — SAÚDE — OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/90 — SENTENÇA RATIFICADA. A Lei Complementar nº 04/90 prevê que a remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Coordenadoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vaga. Demonstrados os requisitos, a remoção se configura como direito subjetivo do servidor. (TJ-MT 10363771720188110041 MT, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/09/2021) Recurso Inominado nº 1004155-37.2023.8.11 .0003. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: MYLENA FERNANDES DA COSTA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento Virtual: 10 a 13/06/2024. E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE – ARTIGO 51, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1990 – NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS NA LOTAÇÃO DE DESTINO - AUSÊNCIA DE LAUDO EMITIDO PELA COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para remoção a pedido por motivo de saúde a lei estadual exige a apresentação de laudo pericial emitido pela Coordenadoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração e a existência de vaga na localidade de destino. 2. In casu, verifica-se que a recorrente não logrou comprovar a existência de vagas na unidade de destino, tampouco apresentou laudo médico oficial, de modo que não faz jus à pretendida remoção.3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004155-37.2023.8.11 .0003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) Reconheço a relevância dos princípios constitucionais invocados pela impetrante – dignidade da pessoa humana, proteção à família e à saúde – bem como a situação humanitária que envolve o caso. Contudo, tais princípios não podem ser invocados para afastar o cumprimento de requisitos legais objetivos, especialmente quando sua observância visa preservar a organização administrativa e o interesse público. A Administração Pública deve pautar-se pela legalidade, sendo-lhe vedado dispensar requisitos estabelecidos em lei, ainda que por motivos aparentemente nobres. Ao Poder Judiciário cabe apenas verificar a legalidade dos atos administrativos, não podendo substituir-se ao administrador na tomada de decisões de natureza discricionária, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança, denegando a segurança postulada. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (Artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. CUIABÁ, 30 de junho de 2025. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

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Marlei Teixeira Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 282057702

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005295-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARLEI TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ANDRESSA KUNZLER DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1005295-21.2025.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora Marlei Teixeira da Silva no ID 185347267, em face da decisão de ID 184124969, que determinou a suspensão do feito com base no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, atinente à controvérsia sobre o ônus da prova referente aos lançamentos a débito nas contas do PASEP. A embargante alega a existência de contradição, por entender que o objeto da presente ação diverge do que está submetido ao julgamento sob o Tema 1300, pois não se discute nos autos o ônus da prova relativo aos saques realizados, mas sim a ilegalidade da correção dos valores depositados na conta PASEP, em razão de suposta má gestão do Banco do Brasil S.A., circunstância que, segundo sustenta, enseja a técnica do distinguishing. O Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões no ID 187552344 e sustentou a inexistência de qualquer vício na decisão impugnada — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — afirmando que a controvérsia foi adequadamente enfrentada e que os embargos seriam meramente protelatórios, buscando rediscutir o mérito por meio de recurso impróprio. Requer, por fim, o não conhecimento ou o desprovimento dos embargos, com a consequente manutenção da decisão embargada. Os autos vieram conclusos. Fundamento. Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo à sua análise de mérito. Com efeito, conforme se depreende da petição inicial, a controvérsia submetida ao juízo não versa sobre a identificação da parte responsável por comprovar a regularidade dos saques efetuados em conta vinculada ao PASEP — objeto específico do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que definiu a seguinte tese: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. No caso concreto, a parte autora Marlei Teixeira da Silva formula pretensão de ressarcimento por danos materiais decorrentes da ausência de atualização monetária dos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, o que atribui à má gestão do Banco do Brasil S/A, instituição responsável pela administração do fundo. Portanto, a discussão instaurada nos autos não se confunde com aquela afetada ao regime dos recursos repetitivos no Tema 1300/STJ. Ao revés, a matéria encontra correlação direta com a tese jurídica firmada no Tema 1150/STJ, que reconheceu: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Diante disso, a decisão de ID 184124969, ao aplicar de forma indistinta a determinação de suspensão do art. 1.037, II, do CPC/2015, incorreu em erro material, na medida em que identificou de modo equivocado a natureza da controvérsia dos autos. Desse modo, acolho os embargos de declaração, impondo-se, assim, a reforma da decisão embargada, para que se afaste a suspensão indevida do feito e se determine o regular prosseguimento da ação. Do despacho inicial No impulso processual, considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre a autora e o Banco do Brasil configura típica relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte. No caso, ambos os requisitos encontram-se atendidos. A verossimilhança decorre dos elementos constantes nos autos, notadamente do parecer técnico contábil que evidencia significativa discrepância entre o valor recebido pela autora e o que seria devido, considerando os critérios legais de atualização monetária das contas PASEP. A hipossuficiência, por sua vez, é evidente diante da complexidade técnica envolvida na apuração de saldos, aplicação de rendimentos e gestão dos recursos, cujos dados estão sob posse exclusiva da instituição financeira requerida. Ainda que afastada a incidência da legislação consumerista, a inversão também se justificaria com base no princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), dada a maior facilidade da requerida em produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e, de forma subsidiária, do art. 373, §1º, do CPC. Da audiência de conciliação No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito

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Processo nº 1060391-21.2025.8.11.0041

ID: 323990741

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060391-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BENEDITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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LEILA MARIA DE ALMEIDA

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PJE nº 1060391-21.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, RECEBO a emenda da inicial id. 200276362, e, comprovada a hipossuficiência financeira do Autor, nos termos do artigo 98 do CPC, defiro os benefícios da gr… PJE nº 1060391-21.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, RECEBO a emenda da inicial id. 200276362, e, comprovada a hipossuficiência financeira do Autor, nos termos do artigo 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado por MANOEL BENEDITO DE SOUZA em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, na qual a parte Autora alega enfrentar problemas com o retorno e transbordamento de esgoto desde agosto de 2024 , o que estaria causando mau cheiro e riscos à saúde. Para corroborar suas alegações, o Autor menciona a existência de conversas via WhatsApp com a Requerida e e-mails , bem como a juntada de protocolos de atendimento, faz referência, ainda, à juntada de vídeos que documentariam visualmente a presença do esgoto a céu aberto e o retorno de dejetos. Requer a concessão de tutela para que a Requerida realize reparos técnicos definitivos na rede de esgoto localizada em frente à sua residência, restabelecendo as condições sanitárias mínimas. DECIDO Para a concessão da tutela provisória de urgência, o Art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, o §3º do mesmo artigo ressalta que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, em detida análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que as imagens apresentadas como prova ("PROVAS" - Id. 199106624) consistem em fotografias que, embora sugiram a presença de líquidos e umidade em áreas externas e internas, não se mostram suficientemente esclarecedoras quanto à real dimensão e origem do problema de esgoto alegado. Ademais, apesar da menção à juntada de vídeos na petição inicial , os links fornecidos remetem a um serviço de armazenamento em nuvem que exige permissão de acesso (Google Drive), impedindo, por ora, a devida verificação por este Juízo. A petição inicial reitera, inclusive, a necessidade de produção de provas técnicas, como perícia de engenharia sanitária ou ambiental, para averiguar as falhas na rede de esgoto e seus efeitos nocivos. Nesse contexto, o pedido de "determinar os reparos definitivos na rede de esgoto" é uma obrigação de fazer de natureza ampla, que demanda uma compreensão técnica aprofundada da situação, incluindo a profundidade da instalação, a conformidade técnica da execução e a identificação precisa das causas do mau funcionamento do sistema. A par disso, diante da ausência de elementos probatórios contundentes e inequívocos neste momento impede a formação de um juízo de probabilidade do direito capaz de justificar a concessão da medida liminar. Cumpre frisar que embora a medida de reparo na rede de esgoto, em tese, não seja intrinsecamente irreversível, a sua determinação sem uma clara delimitação da controvérsia e sem provas técnicas suficientes pode acarretar intervenções inadequadas ou desnecessárias, com custos e implicações que poderiam se tornar de difícil reversão. Assim, a complexidade da matéria e a insuficiência probatória na fase atual justificam a dilação probatória para que se possa delimitar com maior precisão a controvérsia e apurar a extensão da responsabilidade da Requerida. A análise aprofundada das provas requer a instauração do contraditório e a eventual produção de prova pericial. Pelo exposto, ausentes os pressupostos cumulativos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida para o cumprimento da tutela deferida, bem como para a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça, o que deve ser aplicado, na hipótese em que o demandado for pessoa física. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1003452-21.2025.8.11.0041

ID: 321573464

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003452-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOVO FUTURO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA SANDRO LUIZ PEREIRA MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por NOVO FUTURO COMÉRCIO DE PEÇAS E TRANSPORTE LTDA e outro, contra sentença (ID. 292273893 – Autos de Origem nº 1003452-21.2025.8.11.00… Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por NOVO FUTURO COMÉRCIO DE PEÇAS E TRANSPORTE LTDA e outro, contra sentença (ID. 292273893 – Autos de Origem nº 1003452-21.2025.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT. O Apelante pleiteou o benefício da gratuidade da justiça em grau recursal, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com o preparo, tendo sido, contudo, intimado por meio do despacho de ID 293852371, a comprovar sua hipossuficiência, mediante apresentação de documentos específicos, ou, alternativamente, a efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Posteriormente, o Apelante requereu a dilação de prazo, que foi parcialmente deferida. O prazo transcorreu in albis, sem que o Apelante apresentasse a documentação exigida ou comprovasse o recolhimento das custas processuais, conforme certificado nos autos. (ID 298179889) É o relatório. Decido. Pois bem. Consoante alhures relatado, o preparo não foi pago e apresentado nos autos no prazo estabelecido pelo Relator, de modo que a presente Apelação não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade, devendo ser aplicado ao caso os artigos, 1007, 101 e 932, III, todos do Código de Processo Civil, os quais permitem ao relator negar seguimento monocraticamente ao recurso, transcrevo: “Art. 1.007.No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. Art. 101. [...] § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. " Art. 932:Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Nesse sentido, também dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 51 – Compete ao relator: VII – Negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (...)”. (Destaquei) Destarte, a ausência de demonstração do recolhimento preparo recursal, mesmo após a intimação do advogado do apelante, impõem o reconhecimento da deserção e por conseguinte o não conhecimento monocraticamente do presente recurso. Nesse sentido se manifesta a doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. [...] Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. [...] Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito [...] Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.[...]” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079). “[...] O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. [...]”. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 879, 945/946). Na mesma vertente tem se posicionado a jurisprudência em casos análogos, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PREPARO. RECOLHIMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO CONSIGNADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção" (EDcl no Ag 1047330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 02/09/2010). 2. Agravo regimental desprovido. [...]”. (STJ - AgRg no AREsp: 300788 BA 2013/0046121-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2014) “APELAÇÃO CÍVEL. [...] INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. PARTE INTIMADA PARA COMPROVAR O PREPARO, CONSOANTE PRERROGATIVA DISPOSTA NO ARTIGO 99, §7º, DO NCPC. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...]1. Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita ante a não comprovação da situação de hipossuficiência, deve ser recolhido o preparo no prazo que lhe foi oportunizado. Inexistente o pagamento do preparo, a deserção é um imperativo, motivo pelo qual, não deve ser conhecido o recurso [...]”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010352-92.2010.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.06.2018) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – [...] INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA PAGAMENTO DO PREPARO – PETIÇÃO REQUERENDO A DILAÇÃO DO PRAZO, BEM COMO A SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO DESIGNADO – PRECLUSÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] o benefício da justiça gratuita foi indeferido, assinalando-se o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Todavia, ao invés de interpor o recurso cabível da decisão, o primeiro apelante apresentou petição, requerendo a dilação do prazo, bem como a suspensão do processo, por mais 15 (quinze) dias, para o recolhimento do preparo recursal (fl. 216). 4. Contudo, tal pedido não tem o condão de interromper o prazo designado (de cinco dias), circunstância que conduz à preclusão do prazo para recolhimento do preparo. 5. Nesse contexto, diante da inércia dos Apelantes, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, porquanto o recolhimento do preparo recursal trata-se de causa objetiva de admissibilidade”. (TJMT - N.U 0001935-90.2010.8.11.0051, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/04/2017, Publicado no DJE 07/04/2017) Assim, constatada a ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo designado, resta inviabilizado o conhecimento do presente recurso, porquanto não preenche o pressuposto de admissibilidade de regularidade formal (recurso deserto). Diante do exposto, não conheço do vertente recurso, com fulcro no artigo 932, c/c 1.007, do Código de Processo Civil. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1019360-21.2025.8.11.0041

ID: 261335515

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1019360-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOCAR AUTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo n. 1019360-21.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente proposta por LOCAR AUTOS LTDA – LOCARMIX em desfavor de BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando a concessão de tutela de urgência para que sejam expedidos aos Cartórios de Registro de Imóveis de Cuiabá, como também a utilização de pesquisa via sistema INFOJUD e RENAJUD, determinando-se a averbação da existência da presente ação e a indisponibilidade de todos os bens em nome da ré e, com a localização de bens, seja determinada a averbação da existência da presente ação e sua indisponibilidade e, se tratando de bens móveis, defira o arresto de tantos quantos bastem para garantir a futura cobrança/execução, nomeando a autora como depositária fiel. Relata a inicial que as partes celebraram contrato de fornecimento de material de concretagem destinado à obra de construção do Supermercado Comper, situado em Cuiabá-MT. A relação contratual teria se iniciado em meados de 2024, com regular fornecimento dos produtos até o início de 2025. Contudo, a ré deixou de adimplir diversas notas fiscais, acumulando uma dívida total de R$ 464.175,00. Afirma que apesar das tentativas extrajudiciais de solução, inclusive com a emissão de comunicado pela própria ré reconhecendo a inadimplência, os valores não foram pagos. Afirma que diante da recusa no pagamento e de indícios de insolvência da ré — evidenciados por mais de 200 protestos, score extremamente baixo em consulta ao SERASA e notícias de inadimplemento de obrigações trabalhistas —, a autora sustenta risco concreto de esvaziamento patrimonial. Alega, ainda, ter identificado três veículos em nome da ré, cuja constrição é essencial à salvaguarda de seu crédito. Instruiu a inicial com os documentos necessários à propositura do feito. Intimada, corrigiu o valor da causa e comprovou o recolhimento das custas complementares. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Fundamento. Decido. De acordo com a sistemática processual, a concessão liminar da tutela provisória de urgência depende do preenchimento concomitante dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o assunto ensinam os professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Novo código de processo civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 313. Negritei.) In casu, infere-se dos relatos contidos na petição inicial que a autora é credora da ré da quantia de R$ 464.175,00, referente contrato de fornecimento de material de concretagem destinado à obra de construção do Supermercado Comper, situado em Cuiabá-MT. Afirma que a ré deixou de adimplir diversas notas fiscais, acumulando uma dívida total de R$ 464.175,00. Informa que apesar das tentativas extrajudiciais de solução, inclusive com a emissão de comunicado pela própria ré reconhecendo a inadimplência, os valores não foram pagos. Em que pese a relevância da narrativa constante na inicial, entendo ser necessário aguardar a formação do contraditório, pois nesta análise perfunctória não está satisfatoriamente demonstrada o efetivo risco ao resultado útil do processo, haja vista a inexistência de prova robusta da dilapidação patrimonial da empresa ré, não sendo suficiente para tanto a existência de apontamentos negativos junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, considerando que os requisitos necessários à autorização da tutela de urgência são cumulativos, o indeferimento da medida se impõe. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PRESENÇA. RESTRIÇÃO DE TRANFERÊNCIA DE VEÍCULO. MEDIDA CABÍVEL E PROPORCIONAL. ARRESTO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. 1. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. 2. No caso concreto, o lançamento de restrição de transferência dos bens móveis se mostra proporcional e adequado, notadamente diante do porte pequeno da empresa ré e inexistência de bens imóveis próprios, em confronto com o valor perseguido pela parte autora. 3. O arresto online de ativos financeiros na fase de conhecimento da demanda, em que ainda cabe discussão acerca do débito, não se mostra adequado, uma vez que pode impactar a atividade econômica da ré, notadamente diante da inexistência de prova robusta da dilapidação patrimonial ou insolvência. (TJMG; AI 1982166-10.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 12/12/2023; DJEMG 15/12/2023 – Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR "INAUDITA ALTERA PARS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO . INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DAS EXECUTADAS, DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22505590620248260000 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 23/09/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROPOSTA DE INVESTIMENTO EM DEBÊNTURES COM PROMESSA DE RENTABILIDADE E RESGATE APÓS 90 DIAS DE CARÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS APORTES. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, inexistem elementos para fundamentar o deferimento de arresto pretendido sem oitiva da parte contrária, pois não há, até o momento, elementos denotativos de que a parte demandada adotará medidas hábeis à frustração do crédito. Portanto, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, adequada, no momento, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC), com observação de possibilidade de reavaliação na marcha processual, oportunamente. (TJSP; AI 2026800-31.2023.8.26.0000; Ac. 16601840; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 28/03/2023; rep. DJESP 31/03/2023; Pág. 3111 – Destaquei) Registro por fim que o documento colacionado sob o Id. 188517399 apresenta erro, não sendo possível a sua visualização. Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. O pedido principal terá de ser formulado pela autora no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 308 c/c 310, CPC. Por oportunidade do aditamento, a autora deverá atender a todos os requisitos da petição inicial, fornecendo os endereços eletrônicos das partes, bem como informar se pretende a designação de audiência de conciliação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1018196-21.2025.8.11.0041

ID: 257573843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018196-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CEZAR ROHDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1018196-21.2025.8.11.0041 REQUERENTE: JOÃO CEZAR ROHDEN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1018196-21.2025.8.11.0041 REQUERENTE: JOÃO CEZAR ROHDEN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação proposta por JOÃO CEZAR ROHDEN, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida promova a análise conclusiva do pedido de desembargo apresentado nos autos do Processo Administrativo n. 002089/2024. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seu pedido administrativo (Protocolo n. 38195, de 12.02.2025) não foi analisado pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido a Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 188403613 a 188403620. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza antecipada, pois tem por objetivo conceder a satisfatividade imediata da pretensão deduzida pela parte requerente. Por meio da presente ação, a parte requerente objetiva a determinação para que a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO, por sua Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, promova a análise conclusiva do pedido administrativo de desembargo protocolizado no dia 12.02.2025 sob o n. 38195 e juntado ao Processo Administrativo n. 002089/2024. No caso, os documentos que instruem a petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. De início, importa mencionar que o órgão ambiental estadual, pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022, disciplinou os prazos de análise do processo administrativo para apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito do Estado de Mato Grosso. Desse modo, a pretensão posta na inicial – análise do pedido administrativo de desembargo – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 1.436/2022, notadamente quanto aos prazos que estabelece nos arts. 17, parágrafo único e 49, §3º, eis que a presente ação foi ajuizada em 26.03.2025. Vejamos: “Art. 17. A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de assinatura de termo de compromisso que corrija a infração ou decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração, que será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade. Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição. Art. 49. [...] § 3º Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.” [sem destaque no original] Assim, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Como se vê, a possibilidade de desembargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do infrator, de documentação que regularize a obra ou atividade. In casu, infere-se dos autos que a parte requerente protocolizou pedido administrativo requerendo o desembargo em 12.02.2025 (Protocolo n. 38195 – Id. 188403612, Pág. 2 e Id. 188403619, Págs. 23-31), sendo juntado aos autos do Processo Administrativo n. 002089/2024, contudo, sem análise desde então. Extrai-se, portanto, que a pretensão da parte requerente não recebera análise do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da ação, tendo transcorrido mais que os previstos 15 (quinze) dias úteis desde o protocolo, em desacordo com o estabelecido pela própria administração consoante o disposto no art. 17, parágrafo único, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, situação que evidencia a probabilidade do direito sustentado. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo. Nesse sentido, eis o seguinte julgado do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original]. Por sua vez, é límpida a presença do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a morosidade na análise do pedido administrativo causa diversos entraves para o particular, trazendo embaraços aos negócios da parte requerente. Ressalta-se, por oportuno, que a presente decisão não tem o condão de conceder um salvo-conduto em favor da parte requerente, consubstanciado na expedição de licenças, autorizações e validações sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. Esta liminar tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos (Decreto Estadual n. 1.436/2022) para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. Por fim, não vislumbro o periculum in mora inverso, haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 2.1. DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual 1.436/2022, quando o requerimento administrativo de desembargo protocolizado sob o n. 38195 em 12.02.2025 e juntado aos autos do Processo Administrativo n. 002089/2024 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 15 (quinze) dias úteis (arts. 17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Deixo de fixar multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o Juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. 2.3. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Atente-se à forma especial exigida pela lei processual civil para a citação de pessoa de direito público (CPC, artigos 183, §3º, 242, §3º e 247, inciso III). 2.4. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.5. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1055541-21.2025.8.11.0041

ID: 309945483

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055541-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS MARIA DE FATIMA VOSNIAK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE GAIENSKI FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1055541-21.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO COM PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL MÉDICA… PJE nº 1055541-21.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO COM PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL MÉDICA, formulado por JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS EM FACE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS, DR. SIDNEY MUNHOZ JUNIOR E DR. EDILSON LUIZ MARQUES, alegando a existência de erro médico grave em procedimento cirúrgico realizado em novembro de 2020, para tratamento de aneurisma de artéria carótida esquerda no hospital requerido, sob responsabilidade dos médicos demandados. Sustenta que o procedimento resultou em sequelas irreversíveis, incluindo perda da fala, paralisia do lado esquerdo do corpo e necessidade de cadeira de rodas para locomoção. Afirma que tais consequências decorrem de erro médico, vez que o profissional responsável não possuía expertise necessária para a realização do procedimento complexo. Para fundamentar seu pedido de antecipação da prova pericial, invoca o artigo 300 do Código de Processo Civil e o artigo 381, inciso II, do mesmo diploma legal, argumentando seu estado de vulnerabilidade extrema, falta de renda, mobilidade comprometida e dependência de terceiros para todas as atividades da vida diária e que a prova pericial é imprescindível para esclarecer os pontos técnicos controvertidos, permitir eventual autocomposição e orientar a prestação jurisdicional. Sustenta, ainda, que seu estado de saúde impõe risco de perecimento da prova e compromete o resultado útil do processo. DECIDO Inicialmente, considerando os documentos anexados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira da parte Autora, com base no que estabelecem os artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o requerimento de gratuidade pleiteado na petição inicial. O pedido de produção de prova pericial formulado nos autos não tem natureza autônoma, mas sim incidental à demanda principal, razão pela qual se submete à disciplina da tutela provisória de urgência (art. 294 e ss. do CPC). Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença concomitante de probabilidade do direito e risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo. No que tange especificamente à produção antecipada de prova, o artigo 381, inciso II, do mesmo código autoriza tal medida quando a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito. No tocante a probabilidade do direito, o Autor apresentou documentação médica recente que aponta sequelas permanentes e irreversíveis (laudo do Dr. Wilson Novais, CRM 3743/MT), corroborando a urgência da medida e a prova postulada – perícia médica especializada – é de natureza técnica e não pode ser suprida por outro meio. Destarte, a alegação de que o procedimento foi realizado por profissional sem a devida especialização para tal intervenção constitui fundamento plausível para a pretensão indenizatória, especialmente considerando a complexidade do procedimento endovascular para tratamento de aneurisma cerebral, que demanda expertise específica em neurocirurgia ou cirurgia vascular especializada. Por sua vez, o perigo de dano está configurado pela própria natureza da prova a ser produzida, sobretudo porque a perícia médica constitui meio probatório essencial em demandas envolvendo responsabilidade civil médica, sendo imprescindível para a adequada elucidação dos fatos e eventual estabelecimento do nexo causal entre a conduta profissional e os danos alegados. Ademais, a postergação de sua realização para momento posterior poderia prejudicar a qualidade da prova, considerando o decurso temporal desde o evento danoso, a complexidade das questões técnicas envolvidas, mais ainda considerando a idade avançada do Requerente e pela gravidade de seu estado de saúde, conforme atestado na documentação médica, circunstâncias que tornam imperiosa a célere produção da prova pericial para adequada instrução do feito. Outrossim, a antecipação da prova pericial atende ao interesse das partes e à economia processual, na medida em que poderá esclarecer questões técnicas fundamentais para o deslinde da controvérsia, possibilitando inclusive a autocomposição entre as partes, conforme expressamente previsto no artigo 381, inciso II, do Código de Processo Civil. Entrementes, a condição de hipossuficiência econômica do Requerente, evidenciada pela situação de incapacidade laboral decorrente das sequelas apresentadas, justifica a dispensa de caução, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cumpre frisar que embora os réus ainda não tenham sido citados, o §1º do art. 381 do CPC autoriza expressamente o contraditório diferido, ou seja, a realização da prova mesmo antes da oitiva da parte contrária, quando o risco ao resultado útil do processo justificar tal medida. Trata-se de exceção justificada pela urgência e pelo estado clínico debilitado do autor, sendo plenamente válida e compatível com o devido processo legal, pois o contraditório será integralmente assegurado em momento oportuno, mediante a intimação dos Requeridos para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, dentre outros. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos artigos 300, 381, II e §1º, DEFIRO o PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL MÉDICA, postulada na exordial. Para tanto NOMEIO como Perito Judicial um dos profissionais pertencentes à empresa AUDIMAT, com endereço sito à Rua Américo Salgado, 1.103, 1º andar, salas 05 e 06, Araés, CEP 78005-540, Cuiabá/MT, telefone (65) 99967-1001, e-mail: contato@audimat.com.br, devendo ser intimado da presente nomeação bem ainda para indicar o ESPECIALISTA que atuará no trabalho pericial bem como apresentar proposta de honorários nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, condizente com o trabalho a ser desempenhado e em observância com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos, e a empresa deverá apresentar o cronograma dos trabalhos com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, para que as partes sejam notificadas a acompanhar a produção da prova. (artigo 473 do CPC). Tendo em vista que a parte Requerente é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da verba pericial a princípio deverá ser custeado com os recursos alocados no orçamento do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e dos §§3º e 4º do artigo 95 do CPC. Para tanto, será expedida em favor do expert, CERTIDÃO com o percentual do valor dos honorários periciais que lhes são devidos pela parte Requerente, para a cobrança junto ao Estado de Mato Grosso, nos termos dos §§3º e 4º do artigo 95 do CPC e do artigo 507 e seguintes da CNGC/TJMT/2016. Todavia, querendo, o r. Perito poderá aguardar o final do processo para o recebimento de seus honorários diretamente da(s) parte(s) Requerida(s), em caso de sucumbência desta(s). Com a indicação do especialista e da proposta de honorários, CITEM-SE as partes para os termos da ação e INTIMEM-SE para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (artigo 465, § 1º do CPC), sob pena de preclusão, bem como para, no mesmo prazo, apresentarem quesitos e assistente técnico (CPC, 465,§2º). Havendo concordância, INTIME-SE o r. perito para agendar dia e hora para a realização da perícia, informando a secretaria deste Juízo para intimação das partes, certificando-se a ocorrência nos autos. Apresentado o Laudo Pericial, sobre ele digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC), sob pena de preclusão. Em seguida, designe-se Audiência de Conciliação nos termos do artigo 319, VII c/c 334 do CPC, considerando o interesse manifestado pelo Autor e o potencial da prova pericial para a autocomposição. O prazo para apresentação de contestação pelos Requeridos terá início a partir da realização da audiência de conciliação ou mediação, se não houver acordo, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência por uma das partes, na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil. Fica ressalvado o direito de as partes produzirem todas as demais provas que entenderem pertinentes ao longo da instrução processual principal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1016274-68.2025.8.11.0000

ID: 330544548

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016274-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOCAR AUTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016274-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Confissão/Composição de Dívida] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016274-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI - CPF: 047.976.141-88 (ADVOGADO), LOCAR AUTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 01.131.623/0001-66 (AGRAVANTE), BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 02.549.859/0001-80 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROTESTOS E RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para decretação de indisponibilidade de bens, formulado em ação de tutela antecipada em caráter antecedente, visando assegurar o crédito de R$ 464.175,00 decorrente de fornecimento de materiais de concretagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, em especial quanto à caracterização de risco concreto e iminente de dilapidação patrimonial pela agravada, diante de protestos em cartórios e apontamentos negativos em cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos apresentados, que comprovam o fornecimento de materiais e o reconhecimento da dívida pela agravada em tratativas extrajudiciais. 4. A existência de protestos e baixa pontuação creditícia revela dificuldades financeiras, mas não comprova, por si só, dilapidação ou ocultação deliberada do patrimônio. 5. Ausente comprovação de iminente dilapidação patrimonial ou ocultação de bens pela agravada, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência exige demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial, não sendo suficientes, para esse fim, protestos em cartórios ou apontamentos negativos em cadastros restritivos de crédito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1022266-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 14.02.2024; TJ-MT, AI nº 1016189-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Locar Autos EIRELI-EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente nº 1019360-21.2025.8.11.0041, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela ora agravante. A agravante narra que firmou contrato com a empresa agravada, Brasil Engenharia e Construções LTDA., para o fornecimento de materiais de concretagem destinados à obra do Supermercado Comper, em Cuiabá/MT, tendo entregado regularmente os materiais objeto do ajuste. Aduz, contudo, que a agravada teria deixado de honrar com diversas notas fiscais, acumulando dívida no valor de R$ 464.175,00. Sustenta que o juízo de origem indeferiu a tutela requerida, por entender que não estaria demonstrado o efetivo risco ao resultado útil do processo, considerando insuficientes, para tanto, as provas trazidas aos autos, tais como protestos em cartórios e registros de apontamentos negativos em cadastros restritivos, por si só, para caracterizar risco concreto de esvaziamento patrimonial. A agravante defende, contudo, que a decisão agravada deixou de valorizar adequadamente o conjunto probatório apresentado, o qual revelaria de forma inequívoca o risco de insolvência e dilapidação patrimonial da agravada. Argumenta que, além do elevado número de protestos e baixíssima pontuação creditícia da empresa devedora, há provas quanto ao fornecimento dos materiais contratados, à inadimplência confessada e ao risco de alienação dos bens, os quais poderiam garantir o cumprimento da obrigação. Requer a concessão de tutela para determinar a imediata de indisponibilidade de bens móveis e imóveis da agravada, bem como a expedição de ofícios aos órgãos competentes e a realização de pesquisas patrimoniais, além da intimação do Grupo Pereira (proprietário da rede de supermercados Comper), para informar eventuais créditos existentes em favor da devedora, pleiteando, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir integralmente a medida cautelar postulada na origem. Recebido o recurso, foi indeferido o efeito suspensivo (id. 288723880). Sem contrarrazões, em razão da ausência de angularização na origem, até o momento (id. 296667859). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É incontroverso nos autos que a agravante demonstrou a probabilidade do direito por meio de documentos que atestam a prestação efetiva dos serviços e o inadimplemento da quantia de R$ 464.175,00, inclusive com reconhecimento da dívida pela própria agravada em tratativas extrajudiciais. Todavia, a demonstração do fumus boni iuris não autoriza, por si só, a concessão da medida de indisponibilidade de bens, pois é imprescindível a comprovação de risco concreto e iminente de dilapidação patrimonial. Na hipótese, o fundamento apresentado pela agravante para evidenciar o periculum in mora repousa, essencialmente, na existência de certidões de protesto em nome da agravada, bem como no baixo score creditício verificado em órgãos de proteção ao crédito. Tais elementos, contudo, não são aptos a demonstrar dilapidação ou ocultação patrimonial capaz de frustrar a eficácia de eventual provimento jurisdicional, pois protestos e restrições creditícias, embora indiquem dificuldades financeiras, não constituem prova inequívoca de esvaziamento patrimonial deliberado. Não comprovada a presença cumulativa dos requisitos, o indeferimento da tutela de urgência deve ser mantido. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta eg. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO E SEQUESTRO DE BENS E VALORES EM SEARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSENTES ELEMENTOS A EVIDENCIAR O PERICULUM IN MORA (ART. 300 DO CPC) – INDEFERIMENTO ESCORREITO NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes elementos nos autos que comprove o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido, confirma-se a decisão que indeferiu o arresto de bens e valores. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022266-78.2023.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA – SEQUESTRO DO BEM - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE INDEFERIDA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA – ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da tutela de urgência exige o atendimento aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).” (TJ-MT - AI: 1016189-53.2023.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que indeferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016274-68.2025.8.11.0000

ID: 330544549

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016274-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016274-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Confissão/Composição de Dívida] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016274-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI - CPF: 047.976.141-88 (ADVOGADO), LOCAR AUTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 01.131.623/0001-66 (AGRAVANTE), BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 02.549.859/0001-80 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROTESTOS E RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para decretação de indisponibilidade de bens, formulado em ação de tutela antecipada em caráter antecedente, visando assegurar o crédito de R$ 464.175,00 decorrente de fornecimento de materiais de concretagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, em especial quanto à caracterização de risco concreto e iminente de dilapidação patrimonial pela agravada, diante de protestos em cartórios e apontamentos negativos em cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos apresentados, que comprovam o fornecimento de materiais e o reconhecimento da dívida pela agravada em tratativas extrajudiciais. 4. A existência de protestos e baixa pontuação creditícia revela dificuldades financeiras, mas não comprova, por si só, dilapidação ou ocultação deliberada do patrimônio. 5. Ausente comprovação de iminente dilapidação patrimonial ou ocultação de bens pela agravada, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência exige demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial, não sendo suficientes, para esse fim, protestos em cartórios ou apontamentos negativos em cadastros restritivos de crédito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1022266-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 14.02.2024; TJ-MT, AI nº 1016189-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Locar Autos EIRELI-EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente nº 1019360-21.2025.8.11.0041, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela ora agravante. A agravante narra que firmou contrato com a empresa agravada, Brasil Engenharia e Construções LTDA., para o fornecimento de materiais de concretagem destinados à obra do Supermercado Comper, em Cuiabá/MT, tendo entregado regularmente os materiais objeto do ajuste. Aduz, contudo, que a agravada teria deixado de honrar com diversas notas fiscais, acumulando dívida no valor de R$ 464.175,00. Sustenta que o juízo de origem indeferiu a tutela requerida, por entender que não estaria demonstrado o efetivo risco ao resultado útil do processo, considerando insuficientes, para tanto, as provas trazidas aos autos, tais como protestos em cartórios e registros de apontamentos negativos em cadastros restritivos, por si só, para caracterizar risco concreto de esvaziamento patrimonial. A agravante defende, contudo, que a decisão agravada deixou de valorizar adequadamente o conjunto probatório apresentado, o qual revelaria de forma inequívoca o risco de insolvência e dilapidação patrimonial da agravada. Argumenta que, além do elevado número de protestos e baixíssima pontuação creditícia da empresa devedora, há provas quanto ao fornecimento dos materiais contratados, à inadimplência confessada e ao risco de alienação dos bens, os quais poderiam garantir o cumprimento da obrigação. Requer a concessão de tutela para determinar a imediata de indisponibilidade de bens móveis e imóveis da agravada, bem como a expedição de ofícios aos órgãos competentes e a realização de pesquisas patrimoniais, além da intimação do Grupo Pereira (proprietário da rede de supermercados Comper), para informar eventuais créditos existentes em favor da devedora, pleiteando, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir integralmente a medida cautelar postulada na origem. Recebido o recurso, foi indeferido o efeito suspensivo (id. 288723880). Sem contrarrazões, em razão da ausência de angularização na origem, até o momento (id. 296667859). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É incontroverso nos autos que a agravante demonstrou a probabilidade do direito por meio de documentos que atestam a prestação efetiva dos serviços e o inadimplemento da quantia de R$ 464.175,00, inclusive com reconhecimento da dívida pela própria agravada em tratativas extrajudiciais. Todavia, a demonstração do fumus boni iuris não autoriza, por si só, a concessão da medida de indisponibilidade de bens, pois é imprescindível a comprovação de risco concreto e iminente de dilapidação patrimonial. Na hipótese, o fundamento apresentado pela agravante para evidenciar o periculum in mora repousa, essencialmente, na existência de certidões de protesto em nome da agravada, bem como no baixo score creditício verificado em órgãos de proteção ao crédito. Tais elementos, contudo, não são aptos a demonstrar dilapidação ou ocultação patrimonial capaz de frustrar a eficácia de eventual provimento jurisdicional, pois protestos e restrições creditícias, embora indiquem dificuldades financeiras, não constituem prova inequívoca de esvaziamento patrimonial deliberado. Não comprovada a presença cumulativa dos requisitos, o indeferimento da tutela de urgência deve ser mantido. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta eg. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO E SEQUESTRO DE BENS E VALORES EM SEARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSENTES ELEMENTOS A EVIDENCIAR O PERICULUM IN MORA (ART. 300 DO CPC) – INDEFERIMENTO ESCORREITO NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes elementos nos autos que comprove o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido, confirma-se a decisão que indeferiu o arresto de bens e valores. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022266-78.2023.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA – SEQUESTRO DO BEM - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE INDEFERIDA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA – ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da tutela de urgência exige o atendimento aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).” (TJ-MT - AI: 1016189-53.2023.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que indeferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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