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Alan Almeida Lazzari x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 336142408

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050119-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALAN ALMEIDA LAZZARI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1050119-88.2025.8.11.0001. AUTOR: ALAN ALMEIDA LAZZARI REU: BANCO DO BRASIL S.A., DEPARTAMENTO DE …

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Processo nº 1002589-88.2025.8.11.0001

ID: 338724276

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002589-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAUL PASI DALMUT

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CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002589-88.2025.8.11.0001 Exequente: FAGUNDES COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA - ME …

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Processo nº 1041195-88.2025.8.11.0001

ID: 306408825

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041195-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO PROSPER LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES

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YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041195-88.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: LETICIA LATORRACA ARAUJO Vistos. Cite… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041195-88.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: LETICIA LATORRACA ARAUJO Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), por E-carta, para pagar(em) o valor do débito, ou apresentar bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias. Registrem-se, do mesmo modo, as advertências do artigo art. 774, do CPC. Vencido aquele prazo, manifeste a parte Credora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, conforme o caso: a) não sendo encontrado o Devedor, indique o Credor o endereço atualizado e, em seguida, renove-se o ato citatório; b) havendo pagamento integral e concordância do Credor, conclusos para expedição de alvará e extinção; c) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora (garantia do juízo), diga o Credor, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora se for o caso; d) sem manifestação, restará configurada a procrastinação da execução com prejuízo à parte Credora e o alongamento desnecessário da execução em evidente ato atentatório à dignidade da justiça (art. 4º, art. 6º e art. 774, IV, do CPC), motivo pelo qual, neste caso, intime-se a parte Credora a atualizar o cálculo da dívida no prazo já registrado, com a multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado do débito pelo ato atentatório, e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Saliento, por oportuno, que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo juízo restringe-se às execuções definitivas de título judicial, o que não é o caso dos autos. Ademais, tal inclusão pode ser diligenciada pela exequente em via própria, eis que esta possui título executivo extrajudicial. (N.U 1026523-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022). CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1039934-88.2025.8.11.0001

ID: 306944805

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039934-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER MAURO DA SILVA

Decisão

DECISÃO AUTOS Nº 1039934-88.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: VITRINE CALCADOS LTDA EXECUTADO: CLEBER MAURO DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por VITRINE CALÇADOS… DECISÃO AUTOS Nº 1039934-88.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: VITRINE CALCADOS LTDA EXECUTADO: CLEBER MAURO DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por VITRINE CALÇADOS LTDA em desfavor de CLEBER MAURO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 24 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1024705-88.2025.8.11.0001

ID: 294862284

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024705-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELVIN GUSTAVO COSME VENTURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1024705-88.2025.8.11.0001. AUTOR: KELVIN GUSTAVO COSME VENTURA REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1024705-88.2025.8.11.0001. AUTOR: KELVIN GUSTAVO COSME VENTURA REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Vistos, etc... Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte promovente interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1027324-88.2025.8.11.0001

ID: 282233956

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027324-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PRADO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027324-88.2025.8.11.0001. AUTOR: PRADO ODONTOLOGIA LTDA REU: RAFAELA SOCORRO HOMOBONO LIMA Visto, Analis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027324-88.2025.8.11.0001. AUTOR: PRADO ODONTOLOGIA LTDA REU: RAFAELA SOCORRO HOMOBONO LIMA Visto, Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora se trata de empresa cuja categoria não pode litigar perante este Juízo, eis que não se enquadra no art. 8º, 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Ademais, consoante id 7191606235, verifico que a empresa autora consta como “PORTE: DEMAIS”, e a natureza jurídica como Sociedade Empresária Limitada, ou seja, não se trata de ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), essas sim, legítimas para postular perante este Juízo. Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, o reconhecimento da ilegitimidade ativa é medida de rigor. Nesse sentido: (...)2. No caso dos autos, a ação foi proposta por SCHEIDT ESPORTES Ltda, sendo esta pessoa jurídica de direito privado, com natureza jurídica caracterizada de Sociedade Empresária Limitada, com Porte especificado como DEMAIS, não se enquadrando nos tipos microempresas e empresas de pequeno porte, o que não pode ser admitido, diante da incompetência absoluta do Juizado para processamento do feito. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIA(...). (JECRS; RInom 0025444-44.2020.8.21.9000; Proc 71009432618; Porto Alegre; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Relª Juíza Laura de Borba Maciel Fleck; Julg. 26/10/2020; DJERS 04/11/2020) Ante o exposto, nos termos do artigo 51, inciso IV, c/c art. 8, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade ativa da empresa reclamante e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, determinando o arquivamento do feito com as baixas necessárias após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se o presente, observando-se as formalidades legais. P.I.C. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1035666-88.2025.8.11.0001

ID: 281043179

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035666-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODONTO PROSPER LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1035666-88.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: LUANA DE CARVALHO MOYA RIBEIRO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1035666-88.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: LUANA DE CARVALHO MOYA RIBEIRO Vistos, etc. Perscrutando os autos, verifica-se que a procuração carreada junto ao Id. 195181883, foi outorgada em 07/03/2025 por meio de assinatura digital sem a devida autenticação eletrônica, estando, portanto, desconsoante com a Lei nº 11.419/2006. A referida lei, em seus artigos 1º e 2º, estabelece que a prática de atos processuais por meio eletrônico depende de assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, requisito que não foi observado nos documentos apresentados. Desta maneira, tendo em vista o disposto na Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça, constante no Anexo B, item 09, pode o Juiz intimar a parte para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade”. Ademais, verifica-se, por meio de consultas a partir do seu nº de inscrição na OAB, que a causídica atua em mais de cinco ações na jurisdição da Seccional da OAB Mato Grosso: Dessa forma, observa-se que a advogada possui inscrição originária na seccional da OAB do estado do Paraná. Assim, torna-se necessária sua inscrição suplementar junto à Seccional da OAB Mato Grosso, a fim de regularizar sua atuação nesta jurisdição. Posto isso, DETERMINO a intimação da Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, emendar à petição inicial, juntando procuração atualizada, com menos de 90 (noventa) dias de outorga, assinado de próprio punho ou digitalmente com autenticação eletrônica pela parte Exequente, sob pena de extinção processual, com fulcro no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Determino o encaminhamento de cópia do presente à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional do Mato Grosso, para conhecimento e demais providências que entender necessárias, em relação à patrona. Findo o prazo, conclusos. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1025675-88.2025.8.11.0001

ID: 317970711

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025675-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1025675-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALISSON DO CARMO SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1025675-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALISSON DO CARMO SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc... Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte promovente interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1031010-88.2025.8.11.0001

ID: 323290925

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031010-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE AUGUSTA DA SILVA CARVALHO VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1031010-88.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA, DAIANE AUGUSTA DA SILVA CARVALHO REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1031010-88.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA, DAIANE AUGUSTA DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo em fase de admissibilidade recursal. As partes promoventes interpuseram recursos inominados e requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. INTIME-SE as partes promoventes para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda atualizado (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc.), sob pena de deserção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jonas De Mattos Zimmermann x Edivaldo Verginio Da Silva

ID: 259445298

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015199-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONAS DE MATTOS ZIMMERMANN

Polo Passivo:

EDIVALDO VERGINIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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DECISÃO AUTOS Nº 1015199-88.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: JONAS DE MATTOS ZIMMERMANN EXECUTADO: EDIVALDO VERGINIO DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por JONAS … DECISÃO AUTOS Nº 1015199-88.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: JONAS DE MATTOS ZIMMERMANN EXECUTADO: EDIVALDO VERGINIO DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por JONAS DE MATTOS ZIMMERMANN em desfavor de EDIVALDO VERGINIO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT,22 de abril de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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