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Angela Magda Pereira Morais x Pefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 294171613

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009684-66.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MAGDA PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009684-66.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANGELA MAGDA PEREIRA MORAIS REQUERIDO: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009684-66.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANGELA MAGDA PEREIRA MORAIS REQUERIDO: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOUSA em desfavor da LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Afasto a alegação de incompetência em razão da necessidade de perícia, eis que analisando os documentos juntados verifico semelhança entre as assinaturas dos contratos e das presentes na procuração e hipossuficiência, não sendo necessário o periciamento por expert da área grafotécnica. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem análise dele. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega que teve seu nome negativado por um débito no valor de R$ 495,09 (quatrocentos e noventa e cinco reais e nove centavos), do contrato de nº 020064050, que desconhece a origem. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser declarada a inexistência do débito com sua consequente retirada e ser indenizado em danos morais. O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora adquiriu cartão crédito, bem como utilizou esse por diversos meses com adimplência das faturas. Alega também, que a autora utilizou o crédito disponível, porém não houve liquidação do saldo devedor, razão pela qual a instituição financeira procedeu com à inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo legítimo o débito. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Em análise da documentação carreada aos autos pelas partes, verifico que o réu comprovou a existência do negócio jurídico pactuado com parte autora, isto porque, a ré juntou aos autos, contratos assinados pela autora, documento pessoal (Id. 195160595), biometria facial (selfie) realizada dentro da loja (Id. 195160598), tela sistêmica com dados cadastrais e histórico de atraso (Id. 195160596 e 195160597). O print tela sistêmica por si só é considerado uma prova unilateral e frágil, para que tenha autenticidade, é necessário que seja corroborada por outros elementos, como documentos ou outros tipos de evidências que comprovem a veracidade dos dados apresentados. Elucida-se que o referido entendimento foi sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual." (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) No caso em análise, observa-se que as telas sistêmicas apresentadas pela parte requerida não foram juntadas de forma isolada. Elas vêm acompanhadas de documentação que reforça a existência da relação contratual, notadamente, biometria facial, contratos assinados e faturas de cartão em nome da parte autora nas quais constam diversos lançamentos e o pagamento regular por vários meses, demonstrando adimplência. Portanto, a conjugação desses elementos confere validade probatória ao conjunto documental apresentado, sendo possível reconhecer, com base no conjunto probatório, a existência da relação contratual entre as partes. Nesse mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. FATOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS CORROBORADOS POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, foram apresentadas telas sistêmicas, contrato eletrônico de abertura de conta firmado pela reclamante com a instituição financeira, bem como extratos bancários contendo movimentações e cobranças de faturas decorrente do uso do cartão de crédito (ID 255421746/PJe2), evidências estas instruídas inclusive com cópia dos documentos pessoais da parte reclamante, evidenciando a existência da relação jurídica entre as partes. A propósito, foi devidamente observado pela instância de origem que a parte reclamada "se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que apresentou documentos pessoais, contrato, extrato do serviço de crédito utilizado pelo Autor, (Id 157517023, pg. PDF 57 a 76 e 80 a 88), o qual deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito". Portanto, a cobrança é legitima e não há conduta ilícita. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017414-71.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Importa destacar, ainda, que a contratação do cartão de crédito foi formalizada mediante validação por biometria facial. Ressalta-se que essa biometria apresenta alto grau de similaridade com a utilizada para a assinatura da procuração anexada aos autos pela própria autora, o que constitui indício relevante da autenticidade da contratação e da vinculação da parte autora ao negócio jurídico celebrado. Desta forma, diante de tão robusta prova, o réu cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), comprovando a relação jurídica entre as partes e regularidade da negativação. Desta forma, observa-se que eventual irregularidade recai sobre a conduta da parte autora, que, ao tentar eximir-se de suas obrigações, alterou a verdade dos fatos, induzindo o Poder Judiciário a erro, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Em virtude da requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a CONDENAÇÃO da parte autora na multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), em favor da empresa ré; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Pedro Henrique Alves De Oliveira Sousa x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276514972

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007398-18.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007398-18.2025.8.11.0003. REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: LUIZACRED S.A. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007398-18.2025.8.11.0003. REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOUSA em desfavor da LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega que teve seu nome negativado por um débito no valor de R$ 500,28 (quinhentos reais e vinte e oito centavos), do contrato de nº 005203839810000, que desconhece a origem, pois apesar de ter conta na empresa ré, não contratou cartão de crédito ou empréstimo. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser declarada a inexistência do débito com sua consequente retirada e ser indenizado em danos morais. O réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora adquiriu cartão crédito, bem como utilizou esse por diversos meses com adimplência das faturas. Alega também, que a autora utilizou o crédito disponível, porém não houve liquidação do saldo devedor, razão pela qual a instituição financeira procedeu com à inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo legítimo o débito. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Em análise da documentação carreada aos autos pelas partes, verifico que o réu comprovou a existência do negócio jurídico pactuado com parte autora, isto porque, a ré juntou aos autos tela sistêmica com dados cadastrais e histórico de atraso (Id. 193790832). O print tela sistêmica por si só é considerado uma prova unilateral e frágil, para que tenha autenticidade, é necessário que seja corroborada por outros elementos, como documentos ou outros tipos de evidências que comprovem a veracidade dos dados apresentados. Elucida-se que o referido entendimento foi sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual." (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) No caso em análise, observa-se que as telas sistêmicas apresentadas pela parte requerida não foram juntadas de forma isolada. Elas vêm acompanhadas de documentação que reforça a existência da relação contratual, notadamente as faturas de cartão de crédito em nome da parte autora (Id. 193790834 e 193790839), nas quais constam diversos lançamentos e o pagamento regular por vários meses, demonstrando adimplência. Ademais, o endereço constante nas referidas faturas é da Cidade de Aparecida de Goiânia, mesma cidade de nascimento do autor, conforme CTPS juntada no Id. 188142862, o que reforça o vínculo entre as partes e a veracidade das informações contidas nas telas. Portanto, a conjugação desses elementos confere validade probatória ao conjunto documental apresentado, sendo possível reconhecer, com base no conjunto probatório, a existência da relação contratual entre as partes. Nesse mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. FATOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS CORROBORADOS POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, foram apresentadas telas sistêmicas, contrato eletrônico de abertura de conta firmado pela reclamante com a instituição financeira, bem como extratos bancários contendo movimentações e cobranças de faturas decorrente do uso do cartão de crédito (ID 255421746/PJe2), evidências estas instruídas inclusive com cópia dos documentos pessoais da parte reclamante, evidenciando a existência da relação jurídica entre as partes. A propósito, foi devidamente observado pela instância de origem que a parte reclamada "se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que apresentou documentos pessoais, contrato, extrato do serviço de crédito utilizado pelo Autor, (Id 157517023, pg. PDF 57 a 76 e 80 a 88), o qual deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito". Portanto, a cobrança é legitima e não há conduta ilícita. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017414-71.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Importa destacar, ainda, que a contratação do cartão de crédito foi formalizada mediante validação por biometria facial (Id. 193791702). Ressalta-se que essa biometria apresenta alto grau de similaridade com a utilizada para a assinatura da procuração anexada aos autos pela própria autora (Id. 188142863 – pg. 7), o que constitui indício relevante da autenticidade da contratação e da vinculação da parte autora ao negócio jurídico celebrado. Desta forma, diante de tão robusta prova, o réu cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), comprovando a relação jurídica entre as partes e regularidade da negativação. Desta forma, observa-se que eventual irregularidade recai sobre a conduta da parte autora, que, ao tentar eximir-se de suas obrigações, alterou a verdade dos fatos, induzindo o Poder Judiciário a erro, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Em virtude da requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a CONDENAÇÃO da parte autora na multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), em favor da empresa ré; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Thatielly Soares De Barros Queiroz x Latam Airlines Group S.A.

ID: 275723687

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085702-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THATIELLY SOARES DE BARROS QUEIROZ

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085702-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: THATIELLY SOARES DE BARROS QUEIROZ REQUERIDA: LATAM LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085702-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: THATIELLY SOARES DE BARROS QUEIROZ REQUERIDA: LATAM LINHAS AÉREAS S/A VISTOS, ETC Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante postula reparação por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço da Requerida, que resultou na chegada ao destino final com atraso de aproximadamente 13 (treze) horas. Afirma a Reclamante que adquiriu passagem aérea tendo como ponto de partida São Luis-MA, com conexão em Fortaleza – CE e Guarulhos-SP e destino final Cuiabá-MT. Sustenta que a chegada ao destino final estava prevista para as 01h10min do dia 02/09/2024 (ID 177705055), no entanto, devido a falha na prestação de serviço da Requerida, chegou somente às 13h45min do dia 02/09/2024 (ID 177705056). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Por via de consequência, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Analisando o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Isso porque o bilhete originário colacionado no ID 177705055 comprova que realmente estava previsto o desembarque da Reclamante em Cuiabá-MT, destino final, 01h10min do dia 02/09/2024, no entanto, devido ao cancelamento do voo de conexão em Fortaleza-CE, a Autora somente conseguiu desembarcar no destino final às 13h45min do dia 02/09/2024 (ID 177705056). Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A exculpativa da empresa Reclamada de que o cancelamento/atraso se deu em razão em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que a Autora chegasse ao seu destino final com atraso de aproximadamente 13 (treze) horas situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do atraso injustificado de voo, por período superior a 06 (seis) horas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à indenização por danos morais. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Merece ser mantida a sentença que fixou o valor a título de dano moral de acordo com os padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, levando em conta a situação econômica da empresa condenada e das pessoas indenizadas. (N.U 1011522-69.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1055535-71.2024.8.11.0001

ID: 262632028

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055535-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENAN GONCALVES STIHAIENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON PORTELA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1055535-71.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1055535-71.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de auto de infração e de notificação de penalidade de multa com pedido de antecipação de tutela por RENAN GONCALVES STIHAIENCO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, pretendendo liminarmente a suspensão imediata do auto de infração nº BPM4727094, confirmando no mérito a sua nulidade, com a declaração de sua insubsistência. Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnada pela parte autora. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). MÉRITO Segundo consta na inicial, o reclamante alega que ao tentar trocar a sua CNH provisória, vencida em 05/06/2024, pela CNH definitiva foi obstado por causa da infração de trânsito nº BPM4727094, que embora tenha sido cometida em 28/08/2021, a notificação somente foi expedida em 20/10/2021, ou seja, 30 dias após a data dos fatos. Dessa forma, diante da intempestividade da expedição da primeira notificação (art. 281, § 1º, II, CTB) e não tendo ocorrida, sequer, nenhuma das notificações previstas em lei, requer o autor a decretação da anulação da infração constante do seu prontuário, com a exclusão de todos os seus efeitos. Já o reclamado sustenta que razão não assiste a parte autora, e, no mérito requerer que os pedidos sejam julgados improcedentes. No entanto, colaciona no bojo da peça contestatória o histórico do auto de infração nº AIT BPM4727094, demonstrando que a sua emissão ocorreu fora do prazo estipulado no CTB. Pois bem. Sobre esse assunto, os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que as notificações devem ser dirigidas ao infrator: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação do inciso II dada pela Lei n. 9.602/98) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229/2021) (...) Assim, é obrigatória e imperiosa a existência de uma primeira notificação, referente à autuação, e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade, a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator, respeitando-se o devido processo legal. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 312, segundo a qual, para a multa ser considerada válida, é necessário a expedição de duas notificações, uma da infração e outra da penalidade, vejamos: Súmula 312/STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Logo, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, quando não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Destarte, da análise da documentação constante nos autos, verifica-se que assiste razão ao autor, tendo em vista que o Extrato de Notificação de Autuação do auto de infração nº BPM4727094 colacionado no bojo da peça contestatória comprova que a notificação foi expedida fora do prazo estipulado no CTB. Dessa forma, infere-se que o procedimento administrativo adotado violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art. 5.º, LV da CRFB/88. Assim, sendo cabível a anulação da multa imposta. Nesse sentido, o julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N .º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO . ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO . IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1 . O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) .2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos.3. O art . 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.4. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.5. O exame da alegada violação do art. 20, § 4º, do CPC esbarra no óbice sumular n .º 07/STJ, já que os honorários de R$ 500,00 não se mostram irrisórios para causas dessa natureza, em que se discute multa de trânsito, de modo a não poder ser revisado em recurso especial. Ressaltou o acórdão recorrido esse montante remunera "dignamente os procuradores, tendo em vista a repetividade da matéria debatida e sua pouca complexidade".6. Recurso especial conhecido em parte e provido . Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ - REsp: 1092154 RS 2008/0214680-4, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/08/2009) grifado RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos moldes do art. 281, II do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, quando não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Os requeridos não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade da notificação, nos moldes do art. 373, II do CPC. 3. Sendo a notificação requisito de constituição de validade da autuação, a ausência de comprovação enseja a sua nulidade.4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1018455-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) (Grifei) REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO DECADENCIAL DA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO EXTRAPOLADO – INCISO II, ART. 281 DO CTB – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A notificação da autuação de trânsito deve ser expedida no prazo de até 30 dias. Restou demonstrado inconteste que a autoridade coatora não observou o trintídio legal para emissão da notificação da autuação, configurando, portanto, claro abuso de poder. (TJ-MT 10005101920198110011 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2022) grifado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para DECLARAR o AIT nº BPM4727094 insubsistente, e, por consequência o seu posterior arquivamento, bem como, DETERMINAR a nulidade de todos os efeitos decorrentes dessa penalidade, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência doas artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda x Karoline Regina De Oliveira

ID: 311329490

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047484-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

KAROLINE REGINA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1047484-71.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: KAROLINE RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1047484-71.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: KAROLINE REGINA DE OLIVEIRA Vistos. O Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios. Esses princípios, por sua vez, estão descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dentro desse microssistema sequer há espaço para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, de sorte que ou há previsão expressa para a sua incidência ou, então, na hipótese de lacuna, somente se pode lançar mão de eventual norma prevista no aludido Código se houver compatibilidade com os critérios mencionados no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, como salienta, inclusive, o Enunciado 161 do Fonaje. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas na Justiça Comum não são as mesmas aplicadas no Juizado Especial. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Se o objetivo do Juizado Especial é romper as barreiras e burocracias que impedem o tramitar célere de demandas na Justiça Comum, é lógico que imprescindível, para tanto, a adoção de regras e princípios diversos. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. A síntese desse entendimento se encontra no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao autor escolher entre o processamento da ação perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o rito da Lei nº 9.099/1995, ou promover a ação perante Justiça Comum, sob o rito do Código de Processo Civil. (...) 5. A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente. (...) 8. A desistência pelo autor da ação proposta no JEC, para ajuizá-la na Justiça Comum não se trata de má-fé processual, mas de escolha legítima de optar pelo rito processual mais completo, ao vislumbrar, por exemplo, a necessidade de uma instrução mais extensa, sendo essa opção, ademais, um risco assumido pelo próprio autor, diante dos ônus de sucumbência e da maior gama de recursos que também ficará à disposição da outra parte.” (STJ - REsp n. 2.045.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) (negrito nosso) Do voto-condutor, uma vez que elucidativo, pode ser extraído o seguinte trecho: “18. Ressalta-se que a impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC ao rito do JEC previsto na Lei nº 9.099/1995 está diretamente relacionada com o fato de a escolha por este rito ser uma mera faculdade do autor. Isso porque, como mencionado, impor um sistema de Justiça muito mais restrito ao cidadão, exclusivamente pelo motivo de seu direito ser de pequeno valor ou de baixa complexidade, violaria os princípios da igualdade e do acesso à justiça. 19. A aplicação subsidiária do CPC, a despeito de ausência de previsão legal, somente se justificaria se a competência do JEC fosse absoluta, hipótese na qual a restrição das prerrogativas processuais seria uma imposição legal e não uma escolha do autor.” No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. E essa compreensão, a partir do que dispõe o art. 20 da LINDB, está imbuída de um “consequencialismo sistêmico”: a persistência de execução, cujas diligências já restaram frustradas, com a repetição de atos, acaba impactando negativamente na tramitação de demandas sem tais entraves. E, como visto, a celeridade processual é um dos princípios que impulsionam este sistema de justiça, com primazia sobre as demais prerrogativas. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção da execução com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Foi tentada penhora on line pelo sistema BacenJud (fls. 91/92), que resultou negativa, bem como tentada a penhora de um veículo, que também resultou negativa (fls. 155). O pedido de reiteração da penhora on line foi indeferido, sendo a parte exequente intimada a indicar bens à penhora, mas apenas apresentou cálculo atualizado do débito. Como bem observado na sentença, "não se pode perder de vista que o rito especial do juizado não convive com sucessivos sobrestamentos ou delongas em diligências infrutíferas, tanto que a lei prevê que, em caso de não localização de bens, será o processo extinto sem resolução do mérito. A manutenção de processos de execução sem bens penhoráveis por longo período atenta contra o princípio da celeridade, norte valorativo do juizado, prejudicando todos os demais feitos, já que toma a atenção da serventia. Ademais, não haverá prejuízo algum para a parte credora, pois assim que localizar bens passíveis de penhora, poderá intentar nova execução a qualquer momento, já que a presente extinção é sem resolução do mérito". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024699-71.2014.8.26.0576; Relator (a): Luciana Cassiano Zamperlini Cochito; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) (negrito nosso) De toda sorte, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar, na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. A propósito: “RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, embora, por uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa possa deferir diligências que não comprometam a prestação jurisdicional ou inviabilizem outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor, em anos de tramitação, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de encontrar, no futuro, patrimônio disponível do devedor. [...]” (TJMT - N.U 1046970-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (negrito nosso) “Recurso Inominado – Cumprimento de sentença – Extinção pela não localização de bens penhoráveis – Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 – Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa – Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução – Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente – Processo não pode aguardar indefinidamente – Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais – R. sentença mantida.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) (negrito nosso) Então, independentemente de manifestação da parte pelo prosseguimento ou pela extinção do feito, as diligências inexitosas do Juízo para a localização de patrimônio e a inexistência de indicação precisa pela parte exequente de bens passíveis de penhora mais do que recomendam, impõem a extinção do feito. Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Bem por isso, se houver, PROMOVA-SE a baixa de restrição proveniente deste feito. No mais, a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes pode ser adotada pela parte exequente assim que estiver na posse da respectiva certidão de crédito. Logo, é diligência que pode ser realizada pela própria parte, sem interferência do Juízo. Dessa feita, conforme requerido no Id. 195587297, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, com base no cálculo mais atualizado juntado aos autos. Por fim, diante da preclusão para impugnar a penhora, fora expedido o Alvará Judicial n. 20250625095350086393, observando os dados bancários indicados pela parte exequente (Id. 196489249), uma vez que o digno advogado fora constituído de poderes para tanto (Ids. 164786960 e 164786965). P.I.C. Após o trânsito em julgado e expedida a certidão de crédito, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Sonia Maria Rodrigues De Moraes x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema - Nao Padronizado

ID: 312505393

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088030-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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RENATA GHEDINI RAMOS

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088030-71.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SONIA MARIA RODRIGUES DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088030-71.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SONIA MARIA RODRIGUES DE MORAES RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE DA DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Sonia Maria Rodrigues de Moraes contra sentença proferida que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Impanema VL - Não Padronizados. 2. A Recorrente sustenta que foi indevidamente negativado no valor de R$ 3.881,04 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e quatro centavos), incluído em 14/02/2023. 3. Afirma desconhecer a dívida e requereu a declaração de inexistência do débito, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A Recorrida, por sua vez, apresentou contestação robustamente instruída, defendendo ter ocorrido uma cessão de crédito entre a empresa VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA), que possui contrato com a Recorrente, em decorrência da compra de produtos de forma parcelada (ID. 29122891 página 7), tendo a Autora ficado inadimplente com o pagamento do parcelamento, o que gerou a negativação do débito. 5. Importa mencionar que, ao contrário do que a Recorrente sustenta, quem faz a cessão do crédito não é o consumidor, a cessão é realizada entre a empresa que possui um crédito e empresas como a Recorrida. 6. Em relação ao argumento de que o termo acostado aos autos seria genérico, tal afirmação não se sustenta, pois, conforme ID 29122891, página 14, o termo foi individualizado com o número do contrato 21163200858369, valor de R$ 3.881,04, e possui certidão cartorária, ou seja, preenche os requisitos para sua validade. 7. A Recorrente defende ainda que não teria sido notificada da cessão, o que também restou devidamente comprovado nos autos, pela notificação via SMS que foi enviada ao número de celular da parte autora, tendo a Recorrida informado que consultou o número do telefone no cadastro do SERASA, sendo possível confirmar, através da procuração juntada à inicial (ID. 291212886) que o número de telefone está correto, e pertence à parte autora. 8. A Recorrida logrou êxito em demonstrar, na peça contestatória, que o crédito foi cedido, e que a Autora realizou compra com pagamento de forma parcelada com a empresa Cedente do Crédito. 9. O juízo de primeiro grau, corretamente, entendeu que a negativação decorreu de relação jurídica regularmente estabelecida entre a Autora e a empresa Pernambucanas, que cedeu o crédito para a Recorrida, e, diante da ausência de comprovação do pagamento das faturas por parte da autora, a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi legítima. 10. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMOSTRADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito com a comprovação da origem não configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), por se tratar de exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil). 3. A decisão monocrática prolatada nos autos supramencionados, manteve a improcedência do pedido inaugural, sob os argumentos, “in verbis”: “Em análise ao lastro probatório trazido em sede de contestação, tenho que a parte ré logrou êxito em demonstrar a origem do débito através de telas sistêmicas corroboradas com termo de cessão de crédito e faturas não pagas, sendo as provas suficientes para comprovar a higidez da negativação”. Sic 4. A parte agravante (parte reclamante) requer reforma da decisão monocrática para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente procedentes, bem como que seja excluída a condenação por litigância de má-fé, pelos fundamentos apresentados em seu Agravo Interno. Em contrapartida, a parte agravada (parte reclamada), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. 5. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que o lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, na medida em que a parte reclamada acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado, dentre eles: a cessão de crédito específica (id. 194274673), conforme demostrada na decisão monocrática atacada. 6. Assim, configurado o exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil) da parte agravada (parte reclamada) de cobrar seu crédito, não há que se falar em ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) que enseje no dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código e Defesa do Consumidor) por parte da reclamada. 8. Destaca-se que a conduta da parte reclamante de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. 9. Decisão monocrática mantida. 10. Agravo Interno conhecido e improvido. 11. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática atacada, pelos fundamentos apresentados. 12. Ainda, Condeno a parte agravante (parte reclamante) ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. (N.U 1003901-35.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024).” 11. Frise-se, ademais, que é, inclusive o entendimento já firmado nesta Turma Recursal por meio da Súmula nº 34, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, que guarnece a possibilidade de reconhecimento dos citados elementos advindos de telas sistêmicas como meio de prova, quando com eles existam outros elementos e/ou circunstâncias capazes de com ele ser corroborado. 12. Resta, pois, descaracterizada a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade dos débitos e, de conseguinte, das inscrições levadas a efeito em desfavor da parte recorrente/autora. 13. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 14. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 15. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 16. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 17. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 19. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Sonia Maria Rodrigues De Moraes x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema - Nao Padronizado

ID: 314035668

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088030-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088030-71.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SONIA MARIA RODRIGUES DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088030-71.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SONIA MARIA RODRIGUES DE MORAES RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE DA DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Sonia Maria Rodrigues de Moraes contra sentença proferida que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Impanema VL - Não Padronizados. 2. A Recorrente sustenta que foi indevidamente negativado no valor de R$ 3.881,04 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e quatro centavos), incluído em 14/02/2023. 3. Afirma desconhecer a dívida e requereu a declaração de inexistência do débito, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A Recorrida, por sua vez, apresentou contestação robustamente instruída, defendendo ter ocorrido uma cessão de crédito entre a empresa VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA), que possui contrato com a Recorrente, em decorrência da compra de produtos de forma parcelada (ID. 29122891 página 7), tendo a Autora ficado inadimplente com o pagamento do parcelamento, o que gerou a negativação do débito. 5. Importa mencionar que, ao contrário do que a Recorrente sustenta, quem faz a cessão do crédito não é o consumidor, a cessão é realizada entre a empresa que possui um crédito e empresas como a Recorrida. 6. Em relação ao argumento de que o termo acostado aos autos seria genérico, tal afirmação não se sustenta, pois, conforme ID 29122891, página 14, o termo foi individualizado com o número do contrato 21163200858369, valor de R$ 3.881,04, e possui certidão cartorária, ou seja, preenche os requisitos para sua validade. 7. A Recorrente defende ainda que não teria sido notificada da cessão, o que também restou devidamente comprovado nos autos, pela notificação via SMS que foi enviada ao número de celular da parte autora, tendo a Recorrida informado que consultou o número do telefone no cadastro do SERASA, sendo possível confirmar, através da procuração juntada à inicial (ID. 291212886) que o número de telefone está correto, e pertence à parte autora. 8. A Recorrida logrou êxito em demonstrar, na peça contestatória, que o crédito foi cedido, e que a Autora realizou compra com pagamento de forma parcelada com a empresa Cedente do Crédito. 9. O juízo de primeiro grau, corretamente, entendeu que a negativação decorreu de relação jurídica regularmente estabelecida entre a Autora e a empresa Pernambucanas, que cedeu o crédito para a Recorrida, e, diante da ausência de comprovação do pagamento das faturas por parte da autora, a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi legítima. 10. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMOSTRADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito com a comprovação da origem não configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), por se tratar de exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil). 3. A decisão monocrática prolatada nos autos supramencionados, manteve a improcedência do pedido inaugural, sob os argumentos, “in verbis”: “Em análise ao lastro probatório trazido em sede de contestação, tenho que a parte ré logrou êxito em demonstrar a origem do débito através de telas sistêmicas corroboradas com termo de cessão de crédito e faturas não pagas, sendo as provas suficientes para comprovar a higidez da negativação”. Sic 4. A parte agravante (parte reclamante) requer reforma da decisão monocrática para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente procedentes, bem como que seja excluída a condenação por litigância de má-fé, pelos fundamentos apresentados em seu Agravo Interno. Em contrapartida, a parte agravada (parte reclamada), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. 5. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que o lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, na medida em que a parte reclamada acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado, dentre eles: a cessão de crédito específica (id. 194274673), conforme demostrada na decisão monocrática atacada. 6. Assim, configurado o exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil) da parte agravada (parte reclamada) de cobrar seu crédito, não há que se falar em ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) que enseje no dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código e Defesa do Consumidor) por parte da reclamada. 8. Destaca-se que a conduta da parte reclamante de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. 9. Decisão monocrática mantida. 10. Agravo Interno conhecido e improvido. 11. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática atacada, pelos fundamentos apresentados. 12. Ainda, Condeno a parte agravante (parte reclamante) ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. (N.U 1003901-35.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024).” 11. Frise-se, ademais, que é, inclusive o entendimento já firmado nesta Turma Recursal por meio da Súmula nº 34, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, que guarnece a possibilidade de reconhecimento dos citados elementos advindos de telas sistêmicas como meio de prova, quando com eles existam outros elementos e/ou circunstâncias capazes de com ele ser corroborado. 12. Resta, pois, descaracterizada a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade dos débitos e, de conseguinte, das inscrições levadas a efeito em desfavor da parte recorrente/autora. 13. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 14. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 15. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 16. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 17. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 19. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Andrey Rezende Rodrigues x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276463125

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007476-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREY REZENDE RODRIGUES

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007476-12.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANDREY REZENDE RODRIGUES REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007476-12.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANDREY REZENDE RODRIGUES REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta ANDREY REZENDE RODRIGUES em desfavor da WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega que teve seu nome negativado por um débito no valor de R$ 1.158,81 (um mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), contrato nº 6846304, que desconhece a origem, pois apesar de ter conta na empresa ré, não contratou cartão de crédito ou empréstimo. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser declarada a inexistência do débito com sua consequente retirada e ser indenizado em danos morais. O réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora adquiriu cartão crédito, bem como utilizou esse por diversos meses com adimplência das faturas. Alega também, que a autora utilizou o crédito disponível, porém não houve liquidação do saldo devedor, razão pela qual a instituição financeira procedeu com à inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo legítimo o débito. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Em análise da documentação carreada aos autos pelas partes, verifico que o réu comprovou a existência do negócio jurídico pactuado com parte autora, isto porque, a ré juntou aos autos tela sistêmica com histórico do cartão de crédito utilizado pela parte autora (Id. 192908944 – pg. 5). No caso em análise, observa-se que as telas sistêmicas apresentadas pela parte requerida não foram juntadas de forma isolada. Elas vêm acompanhadas de documentação que reforça a existência da relação contratual, notadamente as faturas de cartão de crédito em nome do autor (Id. 192908958), nas quais constam diversos lançamentos e o pagamento regular por vários meses, demonstrando adimplência. O print tela sistêmica por si só é considerado uma prova unilateral e frágil, para que tenha autenticidade, é necessário que seja corroborada por outros elementos, como documentos ou outros tipos de evidências que comprovem a veracidade dos dados apresentados. Elucida-se que o referido entendimento foi sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual." (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) Portanto, a conjugação desses elementos confere validade probatória ao conjunto documental apresentado, sendo possível reconhecer, com base no conjunto probatório, a existência da relação contratual entre as partes. Nesse mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. FATOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS CORROBORADOS POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, foram apresentadas telas sistêmicas, contrato eletrônico de abertura de conta firmado pela reclamante com a instituição financeira, bem como extratos bancários contendo movimentações e cobranças de faturas decorrente do uso do cartão de crédito (ID 255421746/PJe2), evidências estas instruídas inclusive com cópia dos documentos pessoais da parte reclamante, evidenciando a existência da relação jurídica entre as partes. A propósito, foi devidamente observado pela instância de origem que a parte reclamada "se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que apresentou documentos pessoais, contrato, extrato do serviço de crédito utilizado pelo Autor, (Id 157517023, pg. PDF 57 a 76 e 80 a 88), o qual deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito". Portanto, a cobrança é legitima e não há conduta ilícita. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017414-71.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Cumpre destacar, ainda, que a contratação foi realizada mediante validação por biometria facial, aliada à apresentação de documento oficial de identificação, conforme demonstrado nos registros anexados pela parte requerida (Id. 192908944 – pg. 4). Tais elementos conferem segurança adicional ao processo de contratação e reforçam a autenticidade da relação jurídica firmada, afastando a alegação de fraude ou desconhecimento por parte da autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA “SELFIE”, DOCUMENTO PESSOAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. CADEIA DE PASSOS DIGITAIS SUCESSIVOS E NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO OBSERVADA PELA AUTORA. AUSENCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃ CONFIGURADA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a cadeia de passos para a formalização do contrato assinado eletronicamente é devidamente explicada pela instituição bancária, sendo apresentada na oportunidade a “selfie” enviada pela consumidora, bem como seu documento pessoal, sem que seja apresentada impugnação específica a respeito destes fatos, a meu ver, resta configurada a relação jurídica e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora. (N.U 1037798-57.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, publicado no DJE 08/08/2022). Desta forma, diante de tão robusta prova, o réu cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), comprovando a relação jurídica entre as partes e regularidade da negativação. Desta forma, observa-se que eventual irregularidade recai sobre a conduta da parte autora, que, ao tentar eximir-se de suas obrigações, alterou a verdade dos fatos, induzindo o Poder Judiciário a erro, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Em virtude da requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, observo que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a CONDENAÇÃO da parte autora na multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), em favor da empresa ré; DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Darley Araujo De Lara x Antenor Costa Reis e outros

ID: 262545656

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050297-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DARLEY ARAUJO DE LARA

Polo Passivo:

ANTENOR COSTA REIS BRDU SPE CUIABA 01 LTDA PAULA RENATA LIBERAL COSTA VALERIA SAHIUM DE SA FERREIRA

Sentença

Advogados:

ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA

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CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050297-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DARLEY ARAUJO DE LARA REQUERIDO: BRDU SPE CUIABA 01 LTDA, ANTENOR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050297-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DARLEY ARAUJO DE LARA REQUERIDO: BRDU SPE CUIABA 01 LTDA, ANTENOR COSTA REIS, VALERIA SAHIUM DE SA FERREIRA, PAULA RENATA LIBERAL COSTA Vistos, etc. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Das preliminares Da ilegitimidade passiva Os reclamados PAULA RENATA LIBERAL COSTA, VALERIA SAHIUM DE SA FERREIRA e ANTENOR COSTA REIS suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, a qual merece ser acolhida, porquanto estes figuram apenas como representantes da pessoa jurídica que firmou o contrato, na condição de procuradores. Desta feita, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos reclamados PAULA RENATA LIBERAL COSTA, VALERIA SAHIUM DE SA FERREIRA e ANTENOR COSTA REIS, e por consequência, declaro a extinção da ação em relação a estes. Da impugnação à inversão do ônus da prova Rejeito a preliminar de impugnação à inversão do ônus da prova arguida pela reclamada e já deferida (id 163820849), porquanto a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sendo uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Decididas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito O reclamante relata que firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel no valor de R$ 47.590,00 (quarenta e sete mil quinhentos e noventa reais), sendo uma entrada de R$ 1.012,76 (um mil e doze reais e setenta e seis centavos) e o restante financiado em 120 parcelas de R$ 649,00 (seiscentos e quarenta e nove reais), conforme contrato id163014289. Afirma que já pagou o valor de R$ 29.226,40 (vinte e nove mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), mas encontra-se em dificuldades financeiras, motivo pelo qual pretende a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, informando que a requerida só concordou em restituir o valor de R$12.000,00 (doze mil reais) parcelado em 24 vezes. Por conta disso, propôs a presente objetivando liminarmente a suspensão das cobranças das parcelas do contrato, com a proibição de inclusão dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a rescisão do contrato com a restituição do valor já pago, com a dedução da retenção de 10% e do valor da corretagem, perfazendo o montante atualizado de R$ 33.626,09 (trinta e três mil e seiscentos e vinte seis reais e nove centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Pelo MM. Juiz foi deferida liminar para fins de suspender o contrato, bem como determinar a abstenção ou exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de inadimplentes, com a igual suspensão de eventual protesto, sob pena de multa em caso de descumprimento – id. 163820849. Em defesa, a reclamada alega tratar-se de Contrato de Compra e Venda com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97, firmado em julho de 2018, e que o reclamante tem um histórico de inadimplência desde 2021, inclusive com algumas parcelas objeto de acordo. Por conta disso, incabível a aplicação do CDC e a restituição dos valores pagos, inexistindo dano moral indenizável. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. O reclamante impugnou a defesa apresentada pela reclamada. No tocante a questão da aquisição do imóvel mediante alienação fiduciária, a Lei 9.514/97 não estabeleceu normas gerais de proteção e defesa dos consumidores, não ocorrendo assim revogação ou alteração do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS MOVIDA PELOS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, ALEGANDO NÃO TEREM MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. (...) NO MÉRITO: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE DUAS SALAS COMERCIAIS PELOS AUTORES EM 2012, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA DO PREÇO (LEI 9.514/97). (APELAÇÃO 0032551-95.2014.8.19.0209 – 1ª Ementa – Des (a). Sandra Santarém Cardinali – Julgamento: 14.06.2018 – Vigésima Segunda Camara Civel – Rio de Janeiro). Conforme jurisprudência assente, é cabível a resolução do contrato por iniciativa do adquirente, ainda que imotivada, com a retenção de parte das prestações pagas pelo desistente. Quanto ao percentual de retenção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aceitado entre 10% e 25%, a fim de se evitar prejuízos ao alienante. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese em epígrafe, a retenção de 15% (quinze por cento) é consentânea com os precedentes jurisprudenciais perfilhados por esta Corte Superior, situação que enseja a devida manutenção. 3. A revisão do percentual de retenção dos valores devidos pela rescisão contratual de compra e venda demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, situação que enseja a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Agravo em recurso especial, nº 1.384.313, julgado em 26 de março de 2019). Assim sendo, é justo e razoável admitir-se a restituição de parte dos valores pagos, garantindo ao vendedor o direito de retenção de percentual sobre tal quantia, de forma a indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas. Desse modo, conforme entendimento citado, entende-se que a restituição deve se dar em percentual de 90% sobre o valor pago (R$ 29.226,40), aplicando, por consequência, o percentual de 10% de retenção, vez que poderá a reclamada novamente colocar o imóvel à venda (valorizado, por certo), não sofrendo qualquer tipo de prejuízo pela não concretização do pacto firmado com o reclamante. Por outro lado, não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela reclamada que configurasse os alegados danos morais suportados pelo reclamante, cingindo os fatos na seara do mero aborrecimento. O mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral. A propósito, colaciono decisão neste sentido: “RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. (...). 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural cumulado com pedido de reintegração de posse, perdas e danos, lucros cessantes e frutos pendentes. 7. O simples inadimplemento contratual não determina, em regra, dano moral indenizável. Precedentes. (...) 10. Recurso especial e recurso especial adesivo não providos.” (STJ - REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos reclamados PAULA RENATA LIBERAL COSTA, VALERIA SAHIUM DE SA FERREIRA e ANTENOR COSTA REIS, e por consequência, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito com relação a estes, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONFIRMAR a decisão liminar, DECLARAR rescindido o contrato sub judice e CONDENAR a reclamada a restituir ao reclamante 90% (noventa por cento) do valor já pago pelo imóvel (R$ 29.226,40), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso, mais juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Damiao Lopes Siqueira Junior x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257173357

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002873-90.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO LOPES SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002873-90.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DAMIAO LOPES SIQUEIRA JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002873-90.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DAMIAO LOPES SIQUEIRA JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por DAMIAO LOPES SIQUEIRA JUNIOR em desfavor da BANCO DO BRASIL S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva visto que conforme extrato de negativação, está consta em nome do banco-réu. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Rejeito a preliminar de valor da causa, pois não cabe ao Banco-réu valorar a ofensa entendida pelo autor. Acolho a impugnação ao pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95, devendo este ser analisado em momento oportuno. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega que teve seu nome negativado por um débito no valor de R$ 270,96 (duzentos e setenta reais e noventa e seis centavos), referente ao contrato nº 000000000150004043, que desconhece a origem. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser declarada a inexistência do débito com sua consequente retirada e ser indenizado em danos morais. O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora recebe beneficio do INSS na junto ao banco, em 03/03/2022 utilizou o crédito disponível, porém não houve liquidação do saldo devedor, razão pela qual o Banco procedeu com à inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo legítimo o débito. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Conforme a Lei nº 14.063/2020, a qual enuncia a existência de três espécies de assinatura eletrônica que permitem identificar o signatário, bem como a validade da manifestação de vontade: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - Assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - Assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. Em analise da documentação carreada aos autos pelas partes, verifico que o réu comprovou a existência do negócio jurídico pactuado com parte autora, isto porque, a parte autora contratou o crédito disponível junto a requerida (ID 188238907) através de assinatura digital (ID 188238907 e 188238908) e envio de documento de identificação. Nesse mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. BANCO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA “SELFIE”, DOCUMENTO PESSOAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. CADEIA DE PASSOS DIGITAIS SUCESSIVOS E NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO OBSERVADA PELA AUTORA. AUSENCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃ CONFIGURADA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a cadeia de passos para a formalização do contrato assinado eletronicamente é devidamente explicada pela instituição bancária, sendo apresentada na oportunidade a “selfie” enviada pela consumidora, bem como seu documento pessoal, sem que seja apresentada impugnação específica a respeito destes fatos, a meu ver, resta configurada a relação jurídica e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora. (N.U 1037798-57.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, publicado no DJE 08/08/2022). E mais: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. FATOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS CORROBORADOS POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, foram apresentadas telas sistêmicas, contrato eletrônico de abertura de conta firmado pela reclamante com a instituição financeira, bem como extratos bancários contendo movimentações e cobranças de faturas decorrente do uso do cartão de crédito (ID 255421746/PJe2), evidências estas instruídas inclusive com cópia dos documentos pessoais da parte reclamante, evidenciando a existência da relação jurídica entre as partes. A propósito, foi devidamente observado pela instância de origem que a parte reclamada "se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que apresentou documentos pessoais, contrato, extrato do serviço de crédito utilizado pelo Autor, (Id 157517023, pg. PDF 57 a 76 e 80 a 88), o qual deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito". Portanto, a cobrança é legitima e não há conduta ilícita. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017414-71.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Desta forma, diante de tão robusta prova, o Banco-réu cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), comprovando a relação jurídica entre as partes e regularidade da negativação. Desta forma, observa-se que eventual irregularidade recai sobre a conduta da parte autora, que, ao tentar eximir-se de suas obrigações, alterou a verdade dos fatos, induzindo o Poder Judiciário a erro, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Em virtude do requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, observo que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a CONDENAÇÃO da parte autora na multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), em favor da empresa ré; DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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