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Processo nº 1071913-05.2024.8.11.0001

ID: 261945663

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071913-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HELLEN TATYANE DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1071913-05.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1071913-05.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança proposta por HELLEN TATYANE DE MORAES contratada temporariamente na função de professora da educação básica em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e terço constitucional de férias sobre os 45 dias do ano de 2022 e 2023, bem como a restituição do valor de R$ 2.512,50 (dois mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), descontados a título de “férias coletivas”. Citado, o demandado apresentou contestação. Fundamento e Decido. Desnecessária a dilação probatória, posto que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC. Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores 09/10/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 09/10/2024. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada em caráter temporário pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido de 02/2022 a 12/2023, conforme os documentos nos ID n°. 171881931 e 171881932. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei) A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54, 55 e 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) Logo, o artigo 55, da referida Lei Estadual, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Além disso, não existe nenhuma alegação do reclamado no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Portanto, o adimplemento das férias e do adicional de um terço estão previstos na lei estadual para a categoria dos professores. Assim, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. No que tange ao pedido de ressarcimento dos valores descontados denominado “FÉRIAS COLETIVAS”, o julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando o holerite de id. 171881932, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1010966-82.2024.8.11.0001ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: MISSILENE CARVALHO ALVES DE PAULARECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 19 a 22/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)E M E N T A RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais.2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, publicado no DJE 23/08/2024). Portanto, não há que se falar em descabimento de DESCONTOS DE FÉRIAS COLETIVAS nem pagamento a menor por parte do requerido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais remanescentes e o terço constitucional de férias sobre os 45 dias, referente ao período efetivamente trabalhado de 2022 e 2023, não prescrito e deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Anderson Barbosa Rodrigues Turela x Juliana Suplano Dorneles

ID: 329354310

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087239-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARBOSA RODRIGUES TURELA

Polo Passivo:

JULIANA SUPLANO DORNELES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1087239-05.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANDERSON BARBOSA RODRIGUES TURELA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1087239-05.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANDERSON BARBOSA RODRIGUES TURELA REQUERIDO: JULIANA SUPLANO DORNELES Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de RECLAMAÇÃO movida por ANDERSON BARBOSA RODRIGUES TURELA contra JULIANA SUPLANO DORNELES, alegando, resumidamente, que trocou um carro em uma moto; o automóvel apresentou problema no motor; ajustaram o pagamento dividido dos custos de um guincho e do conserto do carro; ele arcou só com esses gastos e descobriu que o automóvel está com ordem de busca a apreensão, o que lhe gerou danos, pedindo em suma, a rescisão do entabulado, a restituição do numerário gasto e danos morais. Citada, a parte ré quedou-se inerte e nem justificou sua ausência na audiência de conciliação, sendo, desde já, decretada a revelia dela, conforme art. 20 da lei . 9.099/95. Relembre-se que "O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia"(Enunciado 78 do FONAJE). Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. O art. 186 do Código Civil traz os pressupostos ou elementos da responsabilidade civil aquiliana: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Conforme ensina o professor Carlos Roberto Gonçalves, o “artigo supracitado evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade, e o dano experimentado pela vítima” (Responsabilidade Civil, 8ª Ed. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 31 – Grifo nosso). Desse conceito, extraem-se os requisitos essenciais. Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer. Por segundo, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. E, em terceiro, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido atentado ao bem jurídico. Presentes esses elementos essenciais, impõe-se o dever indenizatório. Inexiste provas para lastrear o pedido inicial. Para haver uma condenação, é necessário mais do que arguições ou que haja conjunto probatório harmônico, o que não se vê nos autos. Logo, de rigor o julgamento improcedente do pedido. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISCINA. DEFEITO NO MOTOR APÓS FIM DA GARANTIA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo, e julgou improcedente pedido de indenização por vício oculto em motor de piscina adquirida da empresa JP Comércio de Piscinas, em 02/03/2021, no valor de R$ 11.440,00, com fornecimento de material e mão de obra. A autora alegou que o motor apresentou falha em 10/01/2025, fora do prazo de garantia contratual, e que o defeito decorreu de instalação inadequada. A parte ré foi revel. A controvérsia gira em torno da comprovação do vício oculto e da responsabilidade civil das rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há vício oculto que justifique a responsabilização das rés pela falha no motor da piscina, mesmo após o prazo de garantia; e (ii) estabelecer se o defeito decorre da prestação inadequada do serviço de instalação, caracterizando falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das fornecedoras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e se estende solidariamente aos integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, ainda que a franqueadora ou fabricante não tenha atuado diretamente na execução do serviço. A revelia da parte ré gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, conforme art. 344 do CPC, não dispensando a autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Apesar de a autora afirmar tratar-se de vício oculto, não juntou laudo técnico elaborado por profissional qualificado que atestasse a origem do defeito no motor, tampouco a existência de falha na instalação ou ausência de dreno, capazes de comprovar nexo de causalidade entre o serviço prestado e a corrosão apresentada. A jurisprudência majoritária exige, em casos análogos, a apresentação de prova técnica idônea para afastar a hipótese de mau uso ou desgaste natural do produto, o que não ocorreu no caso concreto. Diante da ausência de prova suficiente para caracterização do vício oculto ou da má prestação do serviço, não há como se reconhecer o dever de indenizar por parte das reclamadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento exige a comprovação de vício do produto ou falha na prestação do serviço. A alegação de vício oculto demanda prova técnica idônea, sendo insuficiente a simples juntada de fotografias ou declarações genéricas. A revelia da parte ré não supre a necessidade de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pelo autor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, § 3º, 18, 25, § 1º; CPC, arts. 344 e 373, I e II; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014, DJe 28/05/2014; TJMT, N.U 1013684-97.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2025; TJMT, N.U 0001345-61.2018.8.11.0010, Vice-Presidência, j. 03/02/2025; STJ, AgInt no AREsp 1552318/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04/05/2020; TJMT, Recurso Inominado nº 1000235-32.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 02/09/2022; TJMT, RI nº 1068742-11.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 02/10/2023; TJRS, Recurso Cível nº 71005548698, Rel. Juiz Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, j. 25/06/2015.” (N.U 1005218-35.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001805-02.2024.8.11.9005

ID: 258201124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001805-02.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001805-02.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSANGELA GOMES DO NASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001805-02.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTO GARCAS SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. TEMA 1.234 E TEMA 6 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES N. 60 E 61. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSÂNGELA GOMES DO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do Sistema Único de Saúde – SUS. 2. A agravante sustenta, em síntese, que é pessoa idosa, hipossuficiente, portadora de graves enfermidades – lombalgia crônica, episódio depressivo grave e dor crônica intratável – e necessita com urgência dos medicamentos manipulados “SULPIRIDA 25MG + PROPRANOLOL 20MG + BROMAZEPAN 4MG (princípio ativo benzodiazepínicos + antipsicótico – betabloqueador) – 90 (noventa) comprimidos mensais; e MELOXICAM 6MG + CICLOBENZAPRINA 5MG + PANTOPRAZOL 20MG + TRAMADOL 40MG + PARACETAMOL 300MG + BENFOTIAMINA 150 MG – 60 (sessenta) comprimidos mensais” sic. (id. 166438823 do Pje n° 1058721-05.2024.8.11.0001), informando que a interrupção do uso comprometeria sua qualidade de vida. 3. A controvérsia posta exige análise sob a ótica do controle de legalidade do ato administrativo de não incorporação de medicamentos no SUS, como definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de repercussão geral do Tema n° 1.234 (RE 1.366.243) e consolidado pela Súmula Vinculante nº 60, a qual vincula toda a jurisdição nacional. 4. O Membro do Ministério Público apresentou parecer desfavorável pela concessão do direito pleiteado (id. 252619164), in verbis: “Assim, em sede de cognição sumária e considerando que não restaram preenchido TODOS os requisitos fixados nas teses dos Tema nº 1234 e Tema nº 6 do Superior Tribunal de Federal, como determina a Súmula Vinculante n° 611 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como evidenciada a urgência/emergência, o Ministério Público Estadual manifesta pelo conhecimento do presente recurso, todavia, pelo seu improvimento.” 5. O Supremo Tribunal Federal fixou no julgamento do Tema nº 1.234 da repercussão geral, que o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas oficiais do SUS somente é admitido em caráter excepcional, exigindo-se, de forma cumulativa, a comprovação de que houve negativa administrativa de fornecimento; que o ato de não incorporação pelo órgão competente (CONITEC) seja ilegal ou não tenha sequer sido apreciado no prazo legal; que não exista substituto terapêutico disponível nas listas padronizadas; que haja demonstração inequívoca, com base na medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco pleiteado; que a necessidade clínica do tratamento esteja devidamente justificada por laudo médico fundamentado, contendo histórico terapêutico da parte; e, por fim, que o paciente não tenha condições financeiras de arcar com o custo do medicamento. 6. De suma importância citarmos trecho da decisão do Tema n° 1.234 do STF proferida no dia 26/09/2024 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2565078), “ipsis litteris”: “Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento”. 7. O entendimento exteriorizado por meio da Súmula Vinculante n° 60, transcrita: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. 8. Ressalta-se que o Tema n° 6 do STF (em repercussão geral), Leading Case: RE 566471, fixou a Tese: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” 9. Nesse viés, vem, a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. 10. Em razão da Interpretação Sistemática (que busca preservar a coerência do ordenamento jurídico) aliada à Segurança Jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988) e a prudência nas decisões judiciais [artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional)] como forma de concretizar os fins sociais a as exigências do bem comum (artigo 5° do Decreto-Lei nº 4.657/1942 c/c artigo 8º do Código de Processo Civil) por vivermos em um Estado Democrático de Direito que objetiva a justiça social e a concretização do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III, da Carta Constitucional de 1988) para que a parte agravante faça “jus” a concessão do medicamento “sub judice” que não está na lista de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), mesmo que registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema n° 1.234 do STF (posicionamento firmado na Súmula Vinculante nº 60), bem como no Tema n° 6 do STF (como determina a Súmula Vinculante n° 61). 11. Analisando detalhadamente os autos, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos cumulativos do Tema n° 1.234 do STF (entendimento consolidado por meio da Súmula Vinculante nº 60), bem como no Tema n° 6 do STF (como determina a Súmula Vinculante n° 61), dentre eles: “(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011” (item 2, alínea “b”, dos referidos Temas). 12. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e acompanhando o parecer ministerial NEGO-LHE PROVIMENTO, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais ensejadores da medida suscitada. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1015553-16.2025.8.11.0001

ID: 296115604

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015553-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015553-16.2025.8.11.0001. AUTOR: INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015553-16.2025.8.11.0001. AUTOR: INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP REU: SABRINA DIAS LOPES DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de ação de cobrança movida por INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP em face de SABRINA DIAS LOPES DOS SANTOS, em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviços de reprodução assistida e criopreservação de gametas e embriões que dá causa à ação. Em tempo, diante da ausência de angularização processual, denota-se que o contrato em discussão nesta lide é de adesão e contém cláusula de eleição de foro, por meio da qual se convencionou que o foro para dirimir assuntos relativos ao referido instrumento é aquele de qualquer das sedes do estabelecimento reclamante. Contudo, tem-se que nos contratos de adesão, a referida cláusula pode ser afastada quando ficar demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça, fato a ser analisado conforme o caso concreto. Na hipótese destes autos, conquanto a promovente defenda a existência de eleição de foro pelas partes, e, portanto, a competência deste Juízo para processar e julgar esta execução, observa-se que a parte reclamada reside na Comarca de Porto Velho - RO (ID. 186476437). Assim, pela natureza de adesão e consumerista do ajuste, é mais que verossímil afirmar que a tramitação da presente execução neste juízo acarretará prejuízos de defesa ao reclamado, dificultando o acesso à justiça por aquele, mormente por residir em Comarca diversa da presente e porque se enquadra em situação de hipossuficiência frente à empresa reclamante. Em situações como a presente, o e. STJ vem afastando a incidência da referida cláusula de eleição de foro nos contratos de consumo, senão vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS. ABATIMENTO DO PREÇO. AQUISIÇÃO DE LOTE DE GADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à decadência, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. 2. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.235.015/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. SOCIEDADE COMPOSTA POR DOIS ADVOGADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA FRENTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte" (AgInt no AREsp 1.178.201/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 02/05/2018). 2. No caso, da análise das informações trazidas pelo Juízo a quo e pelo Tribunal, é possível concluir pela hipossuficiência da sociedade de advogados frente à instituição bancária, no contrato de adesão firmado entre as partes. Desse modo, é correto o afastamento da cláusula de eleição de foro. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1583735 SP 2016/0021745-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019). Nesse mesmo sentido já se manifestou a e. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – NULIDADE – PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1060837-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a incompetência territorial do juízo em razão da eleição de foro em cláusula contratual e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. O recorrente postula a reforma da sentença, reconhecendo-se a competência do juízo e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão firmado entre as partes é abusiva, justificando-se o afastamento da competência territorial contratualmente estipulada e a tramitação da demanda no foro do domicílio do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão exige a presença conjunta de três requisitos: (i) a cláusula deve estar inserida em contrato de adesão; (ii) o aderente deve ser reconhecido como hipossuficiente, seja técnica, econômica ou juridicamente; e (iii) a cláusula deve dificultar o acesso à Justiça.4. O contrato em questão configura-se como contrato de adesão, nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que suas cláusulas foram previamente estipuladas sem possibilidade de negociação pelo consumidor.5. Nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, especialmente quando colocam o consumidor em desvantagem exagerada, como ocorre no caso concreto.6. O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor garante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando a modificação de cláusulas que dificultem o acesso à Justiça.7. A cláusula de eleição de foro deve ser afastada, pois impõe ao consumidor ônus excessivo, comprometendo sua defesa e violando o princípio da facilitação do acesso à Justiça.8. Afastada a cláusula de eleição de foro, compete ao foro do domicílio do consumidor processar e julgar a demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão deve ser afastada quando comprometer o acesso à Justiça do consumidor, especialmente em razão de sua hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica. 2. O foro competente para o processamento e julgamento da demanda consumerista é o do domicílio do consumidor, salvo escolha mais benéfica a ele.”_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 51, IV, e 54; Lei nº 9.099/95, art. 51, III; CPC, art. 1.013, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1707526/PA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.05.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 983281/PR, 4ª Turma, DJe 01.03.2017 (N.U 1074338-05.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que declarou a incompetência territorial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Os recorrentes sustentam a nulidade da cláusula de eleição de foro, alegando sua hipossuficiência e a dificuldade de acesso à Justiça, uma vez que residem em Cuiabá/MT e o contrato e suas obrigações foram cumpridos neste local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser afastada diante da hipossuficiência do consumidor e da dificuldade de acesso à Justiça; e (ii) estabelecer a competência territorial para o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de eleição de foro em contratos de adesão pode ser afastada quando há comprovação da hipossuficiência do consumidor e da dificuldade de acesso à Justiça, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A hipossuficiência, no contexto contratual, caracteriza-se pela vulnerabilidade do consumidor diante da imposição unilateral das condições contratuais pela parte economicamente mais forte. No caso concreto, os recorrentes residem em Cuiabá/MT, a mais de 2.350 km da comarca eleita no contrato, o que torna excessivamente oneroso o exercício do direito de ação, comprometendo o princípio do acesso à Justiça. O curso objeto do contrato foi ministrado em Cuiabá/MT, o que reforça a adequação do foro local para a tramitação da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a dificuldade de acesso à Justiça. A competência territorial deve observar o local de domicílio do consumidor ou o local da execução do contrato, quando isso melhor resguardar seus direitos. __ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 51, III e 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.963.086/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.235.015/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023. (N.U 1081535-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ademais, o art. 781 do CPC dispõe que a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do reclamado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, de modo que a solução adotada por este se encontra em consonância com o que prevê a norma processual. Pelo exposto, declaro a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar este feito, e, em consequência, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, julgo extinta esta execução sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1076666-05.2024.8.11.0001

ID: 310091450

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076666-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO OLIVEIRA RESENDE

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR CAMPOS MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1076666-05.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1076666-05.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: FREDERICO OLIVEIRA RESENDE Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA-INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA FGTS, FÉRIAS E 1/3 FÉRIAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DOS CONTRATOS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS DEVIDO – PEDIDO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL RESOLVIDO MEDIANTE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS (DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CONDENAÇÃO AO PGAMENTO DO FGTS) – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para a) declarar a nulidade do vínculo contratual e b) condenar a recorrente/reclamada ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS)referente aos meses trabalhados de 28/outubro/2019 até 30/dezembro/2022. 2. Almeja a parte recorrente/reclamada a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na exordial para que seja afastada a declaração de nulidade dos contratos de trabalho e que seja afastada a condenação ao pagamento do valor devido a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito, anotando desde já que não assiste razão ao recurso inominado interposto pela parte reclamada. 4. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes, sendo a alegação da inicial que a parte recorrida/reclamante se submeteu a sucessivas renovações/prorrogações superando o prazo legal, o que desvirtuaria a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, o que lhe daria direito ao recebimento de FGTS. 5. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 6. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 7. A matéria em análise cinge-se à contratação de professor por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2019 e 2024, originado o litígio sob a alegação da parte autora de que houve o desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público, eis que teriam sido realizadas renovações sucessivas do aludido contrato temporário. 8. A Lei Complementar nº 600/2017 estabelece a possibilidade de contratação temporária para hipóteses nela especificadas, dentre as quais está a contratação de professor. 9. No caso em exame é de se pontuar que a parte autora laborou como professor contratado temporariamente pelo período de 2019 até o ano de 2024, conforme se infere da documentação encartada aos autos (Id. nº 293794882; ID. nº 293794883; Id. nº 293794884; Id. nº 293794885; Id. nº 293794886 e Id. nº 293794887). 10. Impositivo, contudo, pontuar que a Lei Complementar nº 600/2017, que trata da matéria em exame, sofreu modificações quanto aos prazos máximos, pelas Leis Complementares nº 719/2022 e 755/2023. 11. Todavia, deve a análise se dar sob a ótica da norma original, a qual encontrava vigência quando do início da relação contratual estabelecida entre as partes, em fevereiro/2019. 12. A prova dos autos aponta que a parte autora foi originariamente contratada no ano de 2019, especificamente no mês de fevereiro, ocasião em que tinha vigência a Lei Complementar nº 600/2017, em sua redação original, que anotava o prazo máximo de contratação temporária para a referida atividade o lapso de 12 (doze) meses, a qual poderia ser prorrogado por igual período, alcançando o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses (LC nº 600/2017, art. 11, inciso II e §2º – ambos em sua redação original). 13. Nesse passo, do ingresso da parte autora no serviço público até a modificação do prazo de contratação temporária de professor pela LC nº 719/2022 já havia se caracterizado a renovação sucessiva, porquanto a contratação já superava o prazo de 24 (vinte e quatro) meses (prazo máximo já computada a prorrogação), de modo que ali já se caracterizava a nulidade contratual. 14. Não se mostra razoável, pois, considerar a aplicação da norma e o cômputo do prazo para a continuidade da relação contratual que se seguiu após as modificações implementadas pelas LC nº 719/2022 e 755/2023, porquanto referido período decorreu da continuidade daquela contratação que se originou anteriormente à vigência de tais normas. 15. Decorre, pois, que a continuidade da relação contratual através das renovações que se seguiram a partir de 2022 apenas exasperam aquilo que já havia se configurado anteriormente, isto é, que a renovação sucessiva se aperfeiçoou antes mesmo da modificação dos prazos legais aplicáveis à contratação temporária. 16. A documentação que instrui a petição inicial comprova a data de ingresso e bem assim a continuidade que se protraiu no tempo por lapso temporal que supera o prazo legal, ainda que tenha existido pequenos intervalos entre tais renovações, sendo certa a caracterização da ocorrência das renovações sucessivas, o que afasta a configuração da excepcionalidade que é um dos requisitos para emprestar legalidade ao contrato temporário pelo ente público. Ausente referida circunstância resta configurada a nulidade do contrato temporário, conforme preconiza a norma constitucional (CRFB, art. 37, §2º). 17. Importa registrar que, conquanto sustente a parte recorrente/reclamada que os contratos decorreram de processos seletivos simplificados distintos, tal fato não resta suficiente para afastar o reconhecimento das renovações sucessivas. 18. Oportuno pontuar o fato de que a contratação temporária exige que seja justificada a necessidade da contratação e que se mostre impossibilidade a realização de concurso público em tempo hábil, no entanto, tal informação não veio aos autos. 19. É dizer, o prosseguimento da situação ensejadora do contrato temporário demonstra que a situação que a originou deixou de ser excepcional e passou a ser regra, tornando necessária a adoção de medida tendente a solucioná-la de modo perene, o que no caso não se adotou ante a utilização de regra excepcional, qual seja, a realização de contratação temporária, quando o devido era a realização de concurso público. 20. Nesse contexto é que a nulidade dos contratos deve ser reconhecida, eis que verificada a ocorrência de diversas renovações sucessivas que se mostram suficientes a demonstrar afronta ao comando constitucional (CRFB, art. 37, inciso II). 21. Acerca do tema é da jurisprudência: (N.U 1006874-93.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024); (N.U 1060459-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e (N.U 1010221-37.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). 22. Demais disso, decorre como consequência do reconhecimento da nulidade do contrato formalizado entre as partes a condenação da parte recorrente/reclamada ao pagamento do valor devido a título de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do que anota a norma legal (Lei nº 8.036/90, art. 19-A), cuja redação anota: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)”. 23. Nesse sentido colhe-se na jurisprudência local: (N.U 1016265-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e (N.U 1010652-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). 24. Importa, ademais, reforçar que referido entendimento jurisprudencial alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 25. Esses os fundamentos que depõem em desfavor da pretensão recursal formulada, indicando acerto ao ato sentencial ora recorrido e, de consequência, a sua manutenção. 26. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 27. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 28. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 29. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamada. 30. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC-MT: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. 31. Em face do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. 32. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 33. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 34. Intimem-se. 35. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Roni Fernandes De Souza x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278266837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008541-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONI FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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Sentença Processo n.º 1008541-48.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por RONI FERNANDES D… Sentença Processo n.º 1008541-48.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por RONI FERNANDES DE SOUZA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Relata o requerente que adquiriu passagem aérea da requerida para o trecho Cuiabá/MT – Guarulhos/SP, com previsão de partida em 24/12/2024, às 04h25 e chegada na mesma data às 07h55. Aduz que ao chegar no aeroporto para embarque, fora informado sobre o cancelamento de seu voo, bem como a possibilidade de realocação em voo saindo na mesma data, às 18h55, com mais de 14 (quatorze) horas de diferença do itinerário inicial. Alega que o objetivo da viagem era passar a ceia de natal com sua família, mas que em virtude da alteração do voo, optou por não viajar e solicitar o reembolso das passagens. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Julgamento antecipado. Consigno que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas em primeiro grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei 9.099/95). Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Portanto, a par de tais considerações resta clara a incidência do CDC no caso em tela. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Fundamentalmente, verifica-se que a empresa requerida não apresentou arsenal probatório contundente que justifique o atraso na viagem, nem demonstrou de nenhuma forma formalização para que o atraso tenha sido ocasionado por força maior, muito menos que tenha contribuído para resolução do problema, levando em consideração de que esta poderia e tinha o dever de demonstrar a pontualidade nas negociações com o consumidor, e o devido cumprimento quanto a aquisição da passagem. Ademais, a parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Não obstante, embora a parte requerida tenha alegado que o cancelamento do voo ocorreu em razão de necessidade de adequação da malha aérea, o entendimento do TJMT é de que tal fato não pode ser utilizado como excludente de sua responsabilidade. Vejamos: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 6h PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM REDUZIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada contra a sentença que acolheu os pedidos iniciais, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$6.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. Cancelamento unilateral de voo pela companhia aérea sem notificação prévia com a antecedência mínima de 72 horas, resultando em um atraso superior a 6h para a chegada ao destino final. Trecho: Belo Horizonte/MG – Cuiabá/MT. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A ocorrência de problemas técnicos, assim como a necessidade de readequação ou cancelamento da malha aérea, deve ser caracterizada como fortuito interno, isto é, um evento inerente ao risco da atividade empresarial da companhia aérea. Tais circunstâncias estão diretamente relacionadas ao exercício da atividade econômica e, portanto, não são capazes de excluir a responsabilidade da empresa. 5. A alteração do voo originalmente adquirido, sem o aviso prévio de 72h exigido pelo Art. 12 da Resolução Nº 400 da ANAC, e ao atraso superior a 6h horas para a chegada ao destino, configura uma clara falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. 6. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Recurso provido em parte. (N.U 1030300-05.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) É incontroverso nos autos que a parte reclamante contratou os serviços de transporte da reclamada e que tal serviço não fora prestado de forma satisfatória. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque a falha na prestação de serviço lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. II - Não há de se falar em ausência de dano moral, eis que o atraso por mais de quatro horas do inicialmente previsto para que a autora chegasse ao seu destino, bem como a alteração de um voo direto para voo com conexão - ainda mais se tratando de uma criança que à época contava com apenas dois (2) anos -, ultrapassam os meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano, configurando efetivo dano moral “in re ipsa”. III - No que se refere ao “quantum” da reparação é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria, no sentido de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (N.U 1015549-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Estabeleço, portanto, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Itau Unibanco S.A. x Maria Aparecida Manga

ID: 295671583

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087918-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MANGA

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1087918-05.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1087918-05.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: MARIA APARECIDA MANGA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. (IDs 290672373 e 290672374), em face da sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (IDs 290672365 e 290672366), que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA APARECIDA MANGA, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 290671947 e 290671948). A parte autora, ora recorrida, narrou na exordial que, apesar de ter solicitado um cartão de crédito junto à instituição financeira ré, jamais o recebeu ou desbloqueou. Contudo, foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 111,81 (cento e onze reais e oitenta e um centavos), referente ao contrato nº RG 000143300610290, com data de inclusão em 25 de dezembro de 2021, débito este que desconhece (ID 290672351). Requereu, assim, a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A sentença vergastada (IDs 290672365 e 290672366) acolheu a pretensão autoral, declarando a inexistência do débito de R$ 111,81 (cento e onze reais e oitenta e um centavos) e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (25/12/2021), além de determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. O juízo a quo fundamentou sua decisão na ausência de comprovação, pela ré, da efetiva entrega, desbloqueio e utilização do cartão de crédito pela consumidora. Irresignada, a instituição financeira recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (IDs 290672373 e 290672374), pugnando pela reforma integral da sentença. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese: a) a regularidade da contratação da conta corrente nº 61029-0, agência 1433, pela recorrida, ocorrida em novembro de 2021 por meio eletrônico, conforme Proposta de Abertura de Conta (ID 290672356); b) a legitimidade do débito, originado pela utilização do serviço de Adiantamento a Depositante (AD), após a realização de um PIX no valor de R$ 100,00 (cem reais) em 10 de novembro de 2021, que tornou o saldo da conta devedor, conforme extratos (ID 290672355) e ficha de cobrança (ID 290672354); c) a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral indenizável; d) subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo; e) a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data da citação, e a aplicação da taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024. O preparo recursal foi devidamente recolhido (ID 290672375). A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 290672378), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Admissibilidade Recursal O recurso é tempestivo e o preparo foi regularmente efetuado (ID 290672375). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. II.II. Da Análise das Teses Recursais Analiso, pormenorizadamente, as teses arguidas pela instituição financeira recorrente. II.II.I. Da Alegada Regularidade da Contratação e Legitimidade do Débito A recorrente sustenta a legitimidade da negativação, argumentando que a recorrida contratou conta corrente e utilizou o serviço de Adiantamento a Depositante (AD), o que teria gerado o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Apresentou, para tanto, a Proposta de Abertura de Conta (PAC) supostamente preenchida pela recorrida (ID 290672356), extratos bancários (ID 290672355) e a ficha de cobrança do Adiantamento a Depositante (ID 290672354). Contudo, em que pese a argumentação da recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação que deu origem ao débito e, consequentemente, à negativação. A petição inicial é clara ao afirmar que a celeuma gira em torno de um cartão de crédito solicitado, mas jamais recebido ou utilizado, que teria gerado o débito. A sentença de primeiro grau, acertadamente, concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva entrega, o desbloqueio e a utilização do referido cartão pela consumidora. A recorrente, em sua defesa e no presente recurso, foca na existência de uma conta corrente e na utilização de um Adiantamento a Depositante. Todavia, a documentação apresentada, notadamente a Proposta de Abertura de Conta (ID 290672356), embora indique uma contratação eletrônica, não é suficiente, por si só, para validar a origem do débito específico que levou à negativação, especialmente quando a narrativa inicial se concentra na ausência de recebimento e uso de um cartão de crédito. Os extratos bancários (ID 290672355) demonstram uma movimentação que resultou em saldo devedor, mas não afastam a alegação central da recorrida quanto à não utilização de um cartão que teria sido o estopim da dívida. Ademais, a simples apresentação de telas sistêmicas internas ou documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira não possui a robustez probatória necessária para infirmar as alegações da consumidora, que se encontra em posição de vulnerabilidade técnica e informacional. Caberia à recorrente demonstrar, de forma cabal, não apenas a abertura da conta, mas a regularidade da operação que originou o débito negativado, vinculando-o inequivocamente à atuação da recorrida, o que não ocorreu de maneira satisfatória nos autos. A narrativa da inicial aponta para uma dívida de cartão de crédito não recebido, e a defesa não esclarece suficientemente a transmutação dessa dívida ou a sua efetiva origem de forma inconteste. Portanto, mantenho o entendimento do juízo a quo quanto à falha da recorrente em comprovar a legitimidade do débito que ensejou a negativação, rejeitando, assim, as teses de regularidade da contratação e legitimidade do débito para o fim de afastar a ilicitude da inscrição. II.II.II. Da Ausência de Ato Ilícito e de Dano Moral Como consequência da não comprovação da regularidade do débito, a inscrição do nome da recorrida nos cadastros de inadimplentes configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. A recorrente alega a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral. Contudo, uma vez reconhecida a ilicitude da negativação, o dano moral é sua consequência direta e imediata, pois atinge a honra, a imagem e o crédito da pessoa. A sentença de primeiro grau (ID 290672365) também afastou a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, consignando que "o apontamento objurgado é datado de 25/12/2021, sendo que os outros apontamentos existentes em nome da parte Autora foram realizados em datas posteriores e/ou foram excluídos antes do ajuizamento da presente demanda, consoante o extrato acostado na exordial e na defesa". De fato, o extrato da Boa Vista SCPC (ID 290672351), juntado com a inicial, indica apenas o débito em discussão como "Registros de Débitos". A consulta SCPC juntada pela ré na contestação (ID 290672357) não altera essa conclusão de forma a atrair a referida súmula para o caso concreto, pois não demonstra a preexistência de inscrição legítima e ativa à data da negativação ora discutida. Assim, rejeito a tese de ausência de ato ilícito e de dano moral. II.II.III. Das Preliminares Reiteradas Implicitamente (Prescrição e Ausência de Pretensão Resistida) e Demais Argumentos Secundários A recorrente, em sua peça recursal, reitera argumentos já ventilados na contestação (ID 290672353), como a prescrição e a ausência de pretensão resistida, os quais foram devidamente analisados e rechaçados pela sentença de primeiro grau (ID 290672365). No que tange à prescrição, a sentença corretamente aplicou a teoria da actio nata subjetiva, considerando como termo inicial a data em que a recorrida teve ciência da negativação (06/12/2024, conforme extrato ID 290672351), e, tendo a ação sido ajuizada em 13/12/2024, não há que se falar em prescrição. Quanto à ausência de pretensão resistida, o acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF), não sendo o esgotamento da via administrativa um requisito para o ajuizamento da ação. A alegação de demora no ajuizamento da ação, por si só, não tem o condão de afastar o direito da recorrida, uma vez não configurada a prescrição. A questão da inversão do ônus da prova também foi corretamente aplicada pelo juízo de origem, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da consumidora frente à instituição financeira. Portanto, todas essas teses secundárias e preliminares implicitamente reiteradas são igualmente rejeitadas. II.II.IV. Do Termo Inicial dos Juros de Mora e dos Índices de Correção Monetária A recorrente pleiteia a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data da citação e a aplicação da taxa SELIC para juros e correção, conforme a Lei nº 14.905/2024. A sentença (ID 290672365) fixou os juros de mora a partir do evento danoso (25/12/2021 – data da disponibilização da inscrição), com base na Súmula 54 do STJ, e a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando as alterações da Lei nº 14.905/2024 para o período posterior a 28/08/2024. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito, tratando-se, portanto, de responsabilidade extracontratual. Nesse cenário, a Súmula 54 do STJ é clara ao dispor que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Assim, correta a sentença ao fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. No que concerne aos índices de correção monetária e juros de mora, a sentença já observou a legislação aplicável, inclusive as recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. A decisão especificou que, para o período anterior a 28/08/2024, a correção monetária seria pelo INPC/IBGE e os juros de mora de 1% ao mês. Após essa data, a correção monetária pelo IPCA-E/IBGE e os juros pela taxa SELIC, descontado o índice de atualização monetária (IPCA-E/IBGE). Essa determinação está em consonância com a nova legislação. Dessa forma, rejeito a tese recursal que busca a alteração do termo inicial dos juros de mora e dos critérios de correção já estabelecidos na sentença. II.II.V. Da Redução do Quantum Indenizatório A recorrente pugna, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pela sentença. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à gravidade da conduta lesiva, à extensão do dano, à capacidade econômica do ofensor e às condições da vítima, sem implicar enriquecimento ilícito, mas também assegurando o caráter pedagógico e punitivo da medida. No caso dos autos, trata-se de uma única inscrição indevida, no valor de R$ 111,81 (cento e onze reais e oitenta e um centavos). Embora a negativação indevida, por si só, cause abalo moral e transtornos, considero que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra excessivo diante das particularidades do caso concreto, especialmente considerando o valor do débito originariamente inscrito e a ausência de outras intercorrências gravosas narradas. Sopesando tais circunstâncias, e em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais). Este montante afigura-se mais adequado para compensar os dissabores experimentados pela recorrida, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, para repreender a conduta da recorrente, incentivando-a a aprimorar seus mecanismos de controle e atendimento. Acolho, portanto, parcialmente a tese recursal neste ponto específico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os consectários legais (correção monetária e juros de mora) conforme estabelecido na sentença de primeiro grau. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença vergastada. Considerando o provimento parcial do recurso, condeno a parte recorrente, que decaiu da maior parte de sua pretensão recursal, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1090537-05.2024.8.11.0001

ID: 259362634

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090537-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEIVA BENEDITA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1090537-05.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1090537-05.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Neiva Benedita Ramos de Oliveira em desfavor do Estado de Mato Grosso. Afirma a reclamante que foi contratada pelo reclamado, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS, além do adimplemento das férias acrescidas terço constitucional. Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo, no que toca aos valores devidos de férias e 1/3 constitucional. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). HOMOLOGO o acordo feito, no que toca aos valores devidos de férias e 1/3 constitucional, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No mais, considerando que também são objeto de execução nos autos os valores devidos de FGTS, o feito continuará em relação aos referidos valores. Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 31/12/2024, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 31/12/2019. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada temporariamente pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 03/2017 a 12/2023, conforme as fichas financeiras anexadas no id. 179826607. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Desta forma, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo estabelecido na legislação vigente, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º, do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF. (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) (grifei) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. A propósito, é a matéria prevista na tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Logo, não logrando êxito o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS, referente à vigência dos contratos temporários, que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a reclamante ao percebimento de tal verba. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários, e condenar o reclamado a pagar à parte autora 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), de 12/2019 a 12/2023, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1087433-05.2024.8.11.0001

ID: 261076297

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087433-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. COMPANHIA ULTRAGAZ S A CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL COOPERATIVA DE CONSUMIDORES DE ENERGIA LUGAR AO SOL DE MATO GROSSO DO SUL REENERGISA GERACAO FOTOVOLTAICA I LTDA STELLA GD INTERMEDIACAO DE GERACAO DISTRIBUIDA DE ENERGIA LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087433-05.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TULIO CESAR DE ARRUDA FERREIRA DIOGO ADMINISTRADOR(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087433-05.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TULIO CESAR DE ARRUDA FERREIRA DIOGO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COMPANHIA ULTRAGAZ S A, REENERGISA GERACAO FOTOVOLTAICA I LTDA, CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL, ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., STELLA GD INTERMEDIACAO DE GERACAO DISTRIBUIDA DE ENERGIA LTDA, COOPERATIVA DE CONSUMIDORES DE ENERGIA LUGAR AO SOL DE MATO GROSSO DO SUL Vistos, etc. Fundamento e Decido. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA” proposta TULIO CESAR DE ARRUDA FERREIRA DIOGO em desfavor de REENERGISA GERAÇÃO FOTOVOLTAICA I LTDA e outros. Extrai-se da decisão de Id. nº 181569839 que, em consonância com o artigo 300, do Código de Processo Civil, a MM. Juíza Togada INDEFERIU a tutela de urgência, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Além disso, na mesma decisão a Excelentíssima Magistrada também deferiu o ônus da prova em favor do reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, e com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 1. DAS PRELIMINARES 1.2 DA LEGITIMIDADE PASSIVA A parte autora suscitou preliminar de legitimidade das rés, sob o argumento de que todas integram o mesmo grupo econômico voltado à distribuição de energia elétrica, atuando de forma coordenada e sob controle comum, o que justificaria a formação do polo passivo da presente demanda por todas as empresas envolvidas. Assiste razão à parte autora. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A jurisprudência pátria, inclusive, vem admitindo a responsabilidade solidária entre empresas que integram o mesmo grupo econômico, especialmente quando demonstrada a atuação conjunta, a comunhão de interesses ou o benefício comum decorrente da atividade desempenhada. Nesse sentido: “É possível o reconhecimento da legitimidade passiva de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, ainda que não tenham participado diretamente da relação jurídica material, desde que haja indícios de confusão patrimonial, atuação conjunta ou interesse comum” (STJ, REsp 1.533.936/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/02/2016). No caso dos autos, restou evidenciado que as rés integram o mesmo conglomerado empresarial, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam. Ademais, a comunhão de interesses e a interdependência operacional entre as rés indicam a possibilidade de responsabilização solidária, nos moldes do artigo 265 do Código Civil. Dessa forma, reconhece-se a legitimidade das rés para figurarem no polo passivo da presente ação. 1.2 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Com relação a preliminar levantada, diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. A aferição efetiva e real das chamadas condições da ação implica forçosamente o exame de pontos que se encontram no âmbito da relação de direito material posta à apreciação do juiz e, por via de consequência, julgamento do mérito. Num juízo preliminar, constata-se que o autor requer rescisão do contrato, desse modo, em razão de haver uma suposta relação contratual com a parte requerida, existe sua pretensão de litigar em juízo. Assim REJEITO a preliminar. 1.3 DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.4 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor a ser atribuído deve refletir o proveito econômico que se busca satisfazer. No caso concreto, considerando se tratar de ação que pretende o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação de danos morais, reputa-se correta a atribuição de valor da causa. Portanto afasto a preliminar suscitada. 2. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Afirma o autor que firmou contrato em 02 de outubro de 2023 com as empresas requeridas para prestação de serviço de energia elétrica, com a promessa de descontos na fatura e possibilidade de cancelamento sem multa. No entanto, além da fatura regular da Energisa, recebeu boletos adicionais das requeridas, que cobravam antecipadamente e aumentaram seus gastos. O autor relata que, mesmo sendo informado pela atendente que a soma dos boletos seria menor, teve eletrodomésticos funcionando de forma deficiente, levando ao aumento no consumo de energia. Indignado, solicitou o cancelamento do contrato em dezembro de 2023, sem sucesso, sendo informado que deveria contatar a Energisa para revisão de rede, enquanto seu CPF foi registrado no SPC e Serasa pelo valor de R$348,61 (trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos). Argumenta o autor que, após sucessivas cobranças das requeridas e reclamação os problemas persistiram, causando desgaste emocional e financeiro. Ressaltando que foi cobrado de forma inadequada, até mesmo em domingos, e enfrentou descaso ao buscar resolução junto ao SAC das empresas. Defende o autor que todo o constrangimento vivenciado e a ineficácia dos serviços não prestados geraram lesão à sua dignidade, culminando no registro de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e cobranças indevidas. Razão pela qual o autor requer rescindido o contrato de prestação de serviço, declaração de inexigibilidade dos valores cobrados, bem como condenação das requeridas em danos morais. Em sede de contestação a reclamada COMPANHIA ULTRAGAZ S.A, alega que as cobranças referentes ao consumo de energia e aos encargos distribuídos eram legítimas até março de 2024, e que o requerente foi devidamente informado sobre a emissão de dois boletos no momento da contratação. Afirma que não há comprovação dos danos materiais e morais alegados pelo autor, reforçando que a empresa não cometeu qualquer conduta ilícita. Argumenta que meros aborrecimentos do cotidiano não configuram dano moral e que a indenização por esse motivo exige prova concreta de lesão à dignidade ou personalidade do autor. Defende o réu que a falta de comprovação dos prejuízos alegados impede qualquer condenação por reparação. Por fim, requer a improcedência do pedido, sustentando que a inexistência de prova e de ato ilícito o que impede a responsabilização da empresa. Ademais, afirma a ré REENERGISA GERAÇÃO FOTOVOLTAICA I LTDA, que o contrato firmado previa um desconto de 24% sobre os valores pagos à distribuidora Energisa, e que as cobranças feitas representavam os créditos de energia injetados, conforme estipulado entre as partes. Argumenta que, além dos valores descontados, o autor deveria permanecer adimplente com a distribuidora de energia, sendo responsável por tarifas adicionais, como excedente de consumo e iluminação pública. Sustenta que os créditos gerados eram discriminados em documentos e que fatores naturais, como variação na incidência solar, impactam a economia gerada no contrato. Defende o réu que todas as disposições contratuais foram cumpridas e que não há ato ilícito na conduta das rés, sendo que o período de aviso prévio de 90 dias era uma condição comercial previamente acordada, em conformidade com normas legais e regulatórias do setor elétrico. A ré sustenta ainda que, a alteração contratual no caso de cooperativas deve ser registrada em livro próprio e que a distribuidora Energisa tem um prazo mínimo de 27 dias para efetuar mudanças no sistema, reforçando a legalidade dos procedimentos adotados. Por fim, defende que os benefícios econômicos gerados ao autor foram evidenciados nos autos, totalizando R$ 2.092,67 (dois mil e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), e que a contraprestação devida, no valor de R$ 1.584,94 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), não foi quitada, caracterizando inadimplência. Pugna ainda pela improcedência dos pedidos do autor e requer o pedido contraposto. É a síntese do necessário. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. A análise dos documentos acostados nos autos demonstra que as cobranças efetuadas decorrem de contrato firmado entre as partes, no qual o autor concordou com os termos estabelecidos, incluindo a emissão de boletos referentes ao consumo de energia e encargos adicionais. Sendo assim, havendo previsão contratual clara e ausência de vício na contratação, não há que se falar em cobrança indevida. Nesse sentido: "Devidamente comprovado o débito pretérito junto à instituição financeira, não há que se falar em declaração de inexistência de dívida. A prescrição, sequer alegada pela parte autora, não afasta a existência do débito." (TJ-RS - Recurso Cível 71004773727 RS) Vejamos, o contrato firmado entre as partes contém cláusulas claras e explícitas sobre a forma de cobrança, a possibilidade de emissão de boletos adicionais, as condições de cancelamento e eventuais custos adicionais da distribuidora. Tais disposições demonstram a legitimidade das cobranças adicionais, uma vez que estas estão previstas contratualmente e se referem aos créditos de energia injetados e devidamente comprovados pela Reclamada. Sendo do autor o dever arcar com outros custos da distribuidora, como a taxa de iluminação pública e a possibilidade de cobrança de disponibilidade pela concessionária de energia. Além disso, o contrato estabelece que o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento por e-mail, sem multa, desde que respeitado o aviso prévio de 90 dias. Também menciona que o cancelamento só será concluído quando não houver mais saldo de energia a ser faturado ou débitos em atraso. Diferentemente da alegação do autor de que solicitou o cancelamento do contrato em dezembro de 2023, as provas dos autos demonstram que a formalização do cancelamento ocorreu em 07 de julho de 2024, com desconexão prevista para 03 de setembro de 2024, conforme provas juntadas pelo próprio autor (Id. 178575726), havendo ainda faturas em aberto referentes ao período de novembro de 2023 a abril de 2024. Nesse contexto, entendo que as alegações de dificuldades no cancelamento do contrato restaram isoladas, sem a apresentação de protocolos de atendimento, e-mails ou outros documentos que comprovassem a tentativa e a negativa das rés em efetuar o cancelamento. O autor não logrou êxito em comprovar, de forma cabal, a ilicitude da conduta das requeridas ou a ocorrência de um dano moral que ultrapassasse os limites de um mero dissabor contratual. O mesmo ocorre com a alegação de que a instalação do serviço causou problemas em seus aparelhos, elevando o consumo de energia. Assim, entendo que o pedido de rescisão contratual e declaração de inexigibilidade dos débitos, diante da ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços ou de abusividade das cobranças, tais pleitos não merecem prosperar. No que concerne à inscrição no SPC/Serasa, embora o nome do autor tenha sido negativado, as requeridas, em suas defesas, apresentaram elementos que indicam a existência de débitos contratuais. A Reclamada demonstrou, através de documentos, os créditos de energia injetados e os valores correspondentes, bem como a contraprestação devida pelo autor, alegando sua inadimplência. A análise do pedido contraposto da Reclamada depende da comprovação da efetiva prestação dos serviços conforme o contratado e da existência de valores efetivamente devidos pelo autor. Nesse ponto, restou demonstrada a existência de um contrato de prestação de serviços e a alegação de inadimplência por parte do autor, consubstanciada nos valores referentes à contraprestação pelos créditos de energia injetados. Não havendo prova de pagamento ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da ré em relação a esses valores, por isso o pedido contraposto merece acolhimento. Conclui-se com isso que, não há demonstração de que houve qualquer conduta ilícita por parte das rés que justificasse a reparação por danos morais. Por tanto, diante da ausência de comprovação dos danos alegados, da regularidade das cobranças e da inexistência de ato ilícito, conclui-se pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a parte Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de R$ 1.584,94 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos); Saliento que, em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Sulema Cardoso De Miranda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260118824

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043085-93.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SULEMA CARDOSO DE MIRANDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANANDA ALVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043085-93.2024.8.11.0002. REQUERENTE: SULEMA CARDOSO DE MIRANDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043085-93.2024.8.11.0002. REQUERENTE: SULEMA CARDOSO DE MIRANDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355 inc. I do CPC. MÉRITO Sustenta SULEMA CARDOSO DE MIRANDA que é titular da UC 6/2162433-3 e que possui média de consumo em torno de 238,71 kWh, contudo, alegou que passou a receber faturas que não condizem com a realidade nos meses de março e setembro à novembro/2024. Afirma que tentou resolver administrativamente, todavia, não obteve êxito. Requereu liminarmente a suspensão da cobrança da fatura do mês 11/2024 e a abstenção de suspensão no fornecimento de energia elétrica e, no mérito, a retificação das faturas dos meses 03, 09, 10 e 11/2024; a restituição os valores excedentes das faturas dos meses 03, 09 e 10/2024; bem como a indenização por danos morais. A requerida, em sua peça de bloqueio, alega que a fatura foi cobrada de acordo com o efetivo consumo e que “As faturas em comento abrangem o consumo de 29, 30 e 32 dias, dentro da média do período. Ademais, o benefício influencia no valor da conta do cliente conforme os descontos para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda (Tarifa Social) são aplicados de modo cumulativo, de acordo com a tabela. Como se visualiza do consumo das faturas ora discutidas, todas foram além das parcelas de consumo mensal em kWh abrangidas pelo benefício”. SIC. Aplica-se à espécie a inversão do ônus da prova, porque a requerida é que detém condições técnicas para efetuar a substituição do medidor e enviar novas faturas. Alegando a parte requerente a incidência de consumo atípico, cumpria à requerida encaminhar técnicos ao local, para detectar a causa do aumento inesperado do registro de consumo de energia. Deixando de realizar tal diligência, não pode cobrar pelo consumo evidenciado como atípico. Consigna-se que a própria empresa reclamada apresenta tela acerca da reclamação administrativa em que a parte requerente solicita a realização de vistoria no medidor e nega o referido pedido sob alegação de que “entendemos que o pedido é improcedente” SIC (ID 185984141 – página 06): A empresa apresentou relatório de consumo no id 185984141 (página 03) em que verifica-se que os consumos dos meses questionados de outubro e novembro/2024 são superiores aos meses anteriores, indicando consumo atípico, cuja cobrança demandada só pode ser realizada mediante prova inequívoca, realizada por meio de laudo técnico e não somente por intermédio de análise das faturas anteriores: No que tange às faturas dos meses de março e setembro/2024 de consumos 546kWh e 375kWh, respectivamente, em análise ao mesmo relatório, quanto ao mês de março/2024, verifica-se que, em fevereiro/2024, foi cobrado apenas o consumo mínimo de 50kWh e, embora não tenha sido alegado pela ré a compensação no mês seguinte, verifica-se nitidamente a sua ocorrência, bem como que o consumo “compensado” (aproximadamente 273kWh) é condizente com os de outros meses. Já no que se refere ao consumo do mês de setembro/2024 embora tenha sido apurado acima dos meses anteriores, o consumo/variação está condizente com outros meses que não tiveram seus consumos contestados, conforme se observa nos meses 04/2024 (313kWh); 05/2024 (331kWh); 08/2024 (315kWh), 12/2024 (324kWh) e 01/2025 (368kWh) logo, entendo pela não incidência de consumo atípico nos meses de 03 e 09/2024: É certo que os medidores de energia são submetidos a controle de qualidade, mas não estão imunes a falhas, razão pela qual, havendo reclamação do consumidor, devem ser submetidos a testes, com oportunidade de acompanhamento pelo usuário, e a consequente emissão de laudo por profissional habilitado. Na hipótese vertente, mostra-se lícito reconhecer que houve falha da empresa reclamada na cobrança das faturas dos meses de outubro e novembro/2024, na forma como foram emitidas. Conquanto a reclamada tenha apresentado documentos unilaterais, como, por exemplo, as telas de seu sistema, histórico de consumo, ficha cadastral, não apresenta laudo subscrito por profissional habilitado, para comprovar o regular funcionamento do medidor de consumo de energia. A requerida não apresentou provas da utilização da energia na quantidade faturada dos meses de outubro e novembro/2024. Apontando o consumidor registro atípico de consumo de energia, cumpre à reclamada provar, de forma inconcussa, que ocorreu o consumo registrado e, para tanto, teria de apresentar o resultado dos testes do medidor, bem como analisado os bens elétricos e eletrônicos, e elaborado laudo, firmado por profissional habilitado. A parte autora requereu a retificação das faturas contestadas. Portanto, no presente caso, restando comprovado o consumo atípico dos meses outubro e novembro/2024 e não tendo comprovado a requerida o efetivo consumo pela parte autora, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DAS FATURAS DOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO/2024, COM BASE NA MÉDIA DOS 03 MESES ANTERIORES ÀS FATURAS CONTESTADAS, devendo a requerida apresentar aos autos as faturas retificadas. A parte requerente pleiteia ainda a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, a simples cobrança de débito, mesmo que indevida, porém sem a inclusão de restrição de crédito, sem a utilização de meios vexatórios ou ultrajantes e não havendo a suspensão dos serviços prestados, não configura dano moral in re ipsa. Consigna-se que o corte ocorreu após o ajuizamento da lide e que não foi apresentado emenda à inicial pleiteando a reparação em decorrência do referido corte. Ademais, já foi devidamente arbitrado a multa por descumprimento, conforme decisão de ID 181686906. A Turma Recursal deste Tribunal também já se manifestou a respeito: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURA ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REVISÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 3- Verifica-se, das faturas juntadas pela Recorrida (id. 259483171 – p. 4), que a média de consumo no período de 3 meses anteriores àquelas discutidas nos autos (abril/maio-24) possui média de 27866kW (janeiro a março/24), ou seja, evidentemente discrepante do faturamento apurado nos meses discutidos, que representa 1.092kw. E mais, havendo substituição do relógio medidor na UC (id. 259483171 – p. 2 – 3/6/2024), o consumo apurado em 49kw, em junho 2024 (id. 259483171 – p. 2), também indica divergência com as faturas debatidas. 4- O descumprimento contratual, bem como, o não atendimento administrativo do pedido de solução, por si só, não implicam, automaticamente, na ocorrência do dano moral. Precedentes. (STJ – 3ª T - REsp 1705314/RS – Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 27/02/2018 - DJe 02/03/2018); (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.052.256/SP – rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 10/10/2022 - DJe 17/10/2022); (TJMT – TRU – RI nº 0024041-84.2019.811.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 11/09/2020) e (TJSP – 12ª CDPv – RApC nº 1000186-96.2023.8.26.0358 – rel. Desembargador Tasso Duarte de Melo – j. 19/10/2023). 5- CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.”. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 7.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 7.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 7.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 7.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1033889-05.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025)”. Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. ALTO CONSUMO. LEITURA MUITO ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE. REVISÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 3- Inexistindo justificativa para o aumento significativo do consumo/valor das faturas, deve ocorrer a correção para a média imediatamente anterior. 4- É possível verificar (id. 257761244 e 257761671), que após a reclamação, houve uma redução significativa no mês de Maio/2024, o que demonstra que existiu irregularidade na leitura das faturas, objeto dos autos. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1031898-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025)”. Grifei. Diante do exposto e considerando que não há nos autos prova de qualquer fato que possa ser considerado vexatório ou ultrajante, entendo que não se encontra caracterizado dano moral. No que tange ao pleito de restituição dos valores pago a maior da fatura do mês 10/2024, reconhecida como indevida, entendo ser procedente o referido pedido. Considerando que a fatura do mês de outubro/2024 deve ser refaturada pela parte ré, deve a mesma, após tal refaturamento, realizar a restituição do valor pago em excesso. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: 1) determinar a RETIFICAÇÃO das faturas de meses OUTUBRO E NOVEMBRO/2024, COM BASE NA MÉDIA DOS 03 MESES ANTERIORES ÀS FATURAS CONTESTADAS, devendo a requerida apresentar aos autos as faturas retificadas; 2) condenar a parte reclamada a restituir em favor da parte reclamante a importância do valor pago em excesso na fatura do mês 10/2024, a ser apurado por simples cálculo aritmético após o seu refaturamento. Fixo correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do desembolso/prejuízo. A partir da citação realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO E RESTUITUIÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE EXCEDENTES DAS FATURAS DOS MESES DE MARÇO E SETEMBRO/2024, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, conforme fundamentação supra. A requerida deverá apresentar aos autos a retificação das faturas questionadas, no prazo de 30 dias a contar da ciência da presente decisão, devendo a requerida conceder prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento. RATIFICO AS LIMINARES. Ressalto que a cobrança de astreintes deverá ser objeto de cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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