Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036624-11.2024.8.11.0001" – Página 23 de 28

Amanda Cereta Lopes x Global Distribuicao De Bens De Consumo Ltda.

ID: 263043433

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085415-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CERETA LOPES

Polo Passivo:

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1085415-11.2024.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1085415-11.2024.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por Amanda Cereta Lopes em face de Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda – Lojas iPlace, na qual busca a restituição do valor de R$ 625,00, referente à cobrança de tarifa de manutenção do programa “iPlace Hoje”, que afirma ter sido omitida no momento da contratação da compra de aparelho celular. A ré apresentou contestação, sustentando que a contratação foi realizada mediante aceite eletrônico do contrato completo, com cláusula expressa sobre a cobrança da tarifa de R$ 25,00 mensais como taxa de manutenção a adesão ao cartão “Hoje” é condição obrigatória do programa, estando prevista no regulamento disponibilizado ao consumidor e o contrato firmado, assinado digitalmente com verificação por biometria facial, contém previsão clara da tarifa, não havendo falha na prestação de informação, sendo devida a cobrança. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando que houve omissão de informação essencial e que o reconhecimento da falha de comunicação pelo gerente e pela vendedora evidencia a ausência de transparência, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que impõe o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a presente controvérsia está submetida às normas da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, especialmente por tratar-se de relação de consumo envolvendo fornecimento de produto com adesão vinculada a programa de financiamento por terceiro. De acordo com o art. 6º, inc. III do CDC, é direito básico do consumidor: "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". O art. 52 do CDC reforça que, nas hipóteses de outorga de crédito, o consumidor deve ser prévia e adequadamente informado sobre todos os custos da operação, incluindo tarifas, taxas e condições gerais do financiamento. No presente caso, restou incontroverso que a parte autora firmou contrato com a requerida para aquisição de aparelho celular iPhone 15 por meio do programa “iPlace Hoje”, como comprovam a nota fiscal eletrônica e o termo contratual assinado, prevendo 25 parcelas, além de adesão ao cartão virtual “Hoje”. Consta do contrato, de forma expressa, a cláusula: “Ao aderir ao Programa iPlace Hoje, o cliente está ciente de que serão cobrados R$ 25,00 mensais, através de sua fatura do Cartão Hoje, a título de tarifa de manutenção do Programa”. Todavia, também restou documentado nos autos (impugnação e conversas via WhatsApp) que a colaboradora da ré, no momento da venda, omitiu tal informação, fato que posteriormente foi reconhecido pelo gerente da loja, que pediu desculpas expressamente e ofereceu vouchers de desconto como forma de compensação. Essa admissão, associada ao depoimento pessoal da autora e à ausência de comprovação da entrega de pré-contrato físico ou digital prévio à assinatura, afasta a validade da cláusula contratual sobre a tarifa, por vício de consentimento e por violação ao dever de informação (arts. 6º, III e art. 46 do CDC). Comprovada a cobrança indevida por ausência de informação clara, a autora faz jus à devolução do valor pago a título de tarifa de manutenção. Contudo, não há comprovação nos autos de que todos os R$ 625,00 (25 parcelas) foram efetivamente quitados. Constam apenas os comprovantes de faturas iniciais com o valor de R$ 25,00, sem especificar o pagamento integral do total postulado. Assim, impõe-se a condenação da ré à restituição simples dos valores comprovadamente pagos até a presente data a título de tarifa de manutenção, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença mediante apresentação de extrato detalhado das faturas do cartão “Hoje” pela parte autora. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela requerente, para o fim de; Declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de manutenção de R$ 25,00 mensais, por ausência de informação clara e prévia; Condenar a parte ré à restituição simples dos valores efetivamente pagos pela autora a título da mencionada tarifa a título de indenização por danos materiais, atualizado a partir do prejuízo pagamento pelo IPCA e juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072902-11.2024.8.11.0001

ID: 257856574

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072902-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE FREITAS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072902-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FABIANA DA SILVA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072902-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FABIANA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BS2 S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA ABERTA POR TERCEIRO FRAUDADOR SEM ANUÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por FABIANA DA SILVA contra a sentença (ID 275858851) proferida pelo 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação à conta nº 480154-7, agência 0001, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais (ID 275858852), a Recorrente alega, em síntese, que a sentença merece reforma no que tange à não condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta que a instituição financeira, ao permitir a abertura de conta em seu nome sem sua ciência e a realização de transações fraudulentas, expôs a Recorrente à tipificação de ilícitos penais, ocasionando inclusive sua inclusão em inquérito penal e no polo passivo de ação judicial. Sustenta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, e que o dano moral decorre da dor, do vexame e da ofensa à honra e dignidade que a Recorrente experimentou em razão da conduta do Recorrido. Requer, assim, a reforma da sentença para que o Recorrido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. A controvérsia reside em verificar se a sentença merece reforma no que tange à não condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida, após decretar a revelia do Recorrido, reconheceu a falha na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura de conta em nome da Recorrente sem a sua anuência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação à referida conta. No entanto, entendeu que não restou comprovado o dano moral alegado, uma vez que a Recorrente não demonstrou ter sido alvo de investigação criminal ou incluída em processo judicial criminal em decorrência da conta bancária aberta em seu nome sem sua anuência, tampouco comprovou a tentativa frustrada de resolução extrajudicial. Em que pesem os argumentos da Recorrente, entendo que a sentença não merece reparos. Com efeito, a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros é objetiva, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No entanto, a responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. No caso em tela, a Recorrente alega que a abertura de conta em seu nome sem sua anuência e a realização de transações fraudulentas causaram-lhe dor, vexame e ofensa à honra e dignidade, ensejando a condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, a Recorrente não comprovou de forma cabal o dano moral alegado. A inclusão da Recorrente no polo passivo de ação judicial, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessária a demonstração de que tal fato causou-lhe efetivo prejuízo à sua imagem, honra ou reputação. Ademais, a Recorrente não comprovou ter sofrido qualquer tipo de constrangimento, humilhação ou abalo psicológico em decorrência da conduta do Recorrido. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... vale destacar que, no ato de abertura da conta bancária, foram apresentados documentos pessoais das correntistas, selfie e informado endereço residencial, além de contatos telefônicos e e-mail, conforme documentos de fls. 211/218, sendo observadas as normas do BACEN (Resolução nº 4.753/2019 do BACEN), o que comprova a ausência de fraude na abertura das contas, não havendo conluio da instituição financeira com o fraudador ou ainda falta de segurança do banco, não sendo suficiente o fato de o documento de identificação de uma das envolvidas ter sido emitida quando ela era menor de idade. (e-STJ fl.497) (STJ - AREsp: 2788960, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/01/2025). Assim, ausente a comprovação do dano moral, não há que se falar em condenação do Recorrido ao pagamento de indenização a esse título. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1089112-40.2024.8.11.0001

ID: 283517067

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089112-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DOS SANTOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1089112-40.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1089112-40.2024.8.11.0001 Recorrente: Cleonice dos Sa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1089112-40.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1089112-40.2024.8.11.0001 Recorrente: Cleonice dos Santos Anjos Recorrido: Interbelle Comercio De Produtos de Beleza LTDA - EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO OU ENTREGA DE PRODUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado contra sentença que reconheceu a relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e danos morais. A parte autora recorre, alegando falha na prestação de serviço e requerendo indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativação do nome da parte autora foi indevida; e (ii) analisar se houve dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa não apresentou contrato assinado nem prova de entrega dos produtos, o que torna indevida a negativação do nome da autora. 4. A simples emissão de nota fiscal não comprova o recebimento da mercadoria. 5. A falha na prestação de serviço gera responsabilidade objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação é indevida quando não há prova da contratação ou da entrega dos produtos. 2. A ausência de extratos atualizados dos últimos cinco anos impede o reconhecimento de dano moral por negativação. 3. A falha na prestação de serviço gera dever de cancelar a restrição, mas não garante, por si só, indenização por danos morais. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 487, I, e 932, V, "a"; Lei n. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TR-MT, Recurso Inominado n. 1040170-74.2024.8.11.0001, j. 10.03.2025, DJE 13.03.2025; TR-MT, Recurso Inominado n. 1028670-11.2024.8.11.0001, j. 07.10.2024, DJE 10.10.2024; TR-MT, Conclusão n. 5/1ª TR-TJMT, DJE 01.10.2024. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Cleonice dos Santos Anjos. Origem: 1° Juizado Especial Cível de Cuiabá. Ação: Declaratória de inexistência de débito cumulada com Dano Moral. Sentença (Id. 286149360): reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 286149361): pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a falha na prestação de serviço e fixado dano moral. Contrarrazões (Id. 286149371): pugna pela manutenção da sentença “a quo”. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, bem como a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso está em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar parcial provimento ao recurso. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação apresentada nos autos e das afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi indevidamente apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, uma vez que a parte recorrida não anexou documentos idôneos que comprovem o recebimento de produtos pela parte recorrente. Isso se deve à ausência de contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização, ou outros documentos que comprovem cabalmente que houve a entrega das mercadorias. Além do mais, vale pontuar que as notas ficais, isoladamente consideradas, são documentos frágeis, que não têm o condão de comprovar o recebimento dos produtos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO POR MEIO DO APLICATIVO DA EMPRESA RÉ. PRODUTO (CELULAR) NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, restou evidenciado que o produto adquirido pelo consumidor “celular Samsung Galaxy A14”, em 19/02/2024, pelo valor de R$ 979,00, por meio do aplicativo da Ré, não foi entregue, e, mesmo diante de reclamação administrativa, não houve restituição do valor pago. 2. Em que pese às alegações da Recorrente, no sentido de que o produto teria sido entregue em 29/02/2024, no endereço informado pelo consumidor, conforme os registros de entrega que demonstrariam que foi recebido por uma pessoa com mesmo sobrenome do Recorrido – informações prestadas pela empresa responsável pelo transporte, deixou de comprovar tais alegações, haja vista que não anexou o canhoto de recebimento com a assinatura do recebedor, com indicação de dia e horário, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II do CPC. 3. Cabe ainda ressaltar que, conforme “print” do aplicativo da Ré tirado pelo consumidor, o produto teria sido recebido por “Roberta”, pessoa essa desconhecida pelo autor. Não há informações a respeito dos dados pessoais da recebedora, por isso, não há como afirmar que teria o mesmo sobrenome do consumidor. 4. Desta forma, se o produto adquirido pelo consumidor não é entregue e, mesmo após reclamação administrativa, o problema não é solucionado, resta configurada a falha na prestação do serviço que gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência dos transtornos, angústia e desgosto sofridos pelo consumidor. 5. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “A controvérsia se verbera quanto a efetiva entrega do produto para o Requerente, e neste ponto, tenho que razão assiste ao Autor. Isso porque, em que pese a Reclamada dizer que o produto foi devidamente entregue ao Autor, não trouxe prova a comprovar o alegado. Nem o canhoto de recebimento com a assinatura do recebedor, indicando dia e hora do recebimento a Reclamada foi capaz de trazer, não desincumbindo do seu ônus probatório. Ademais, pelas informações sistêmicas trazidas pela Ré o objeto foi entregue para pessoa estranha a pessoa do Requerente (ROBERTA), o que demonstra a falha na prestação do serviço, uma vez que não consta dos autos autorização do Reclamante para que o produto fosse entregue a essa pessoa. Não obstante as alegações da Reclamada que o objeto foi entregue no endereço cadastrado no site, não demonstrou que o produto foi entregue nas mãos do Requerente, não eximindo da sua responsabilidade pelo evento danoso (...)No que tange ao valor, tendo em vista resta demonstrado o pagamento de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais), a restituição de tal valor, a título de dano material, é medida de rigor. No que tange ao pleito de dano moral, resta devidamente configurado, eis que os fatos reportados na inicial configuram efetiva lesão a direitos da personalidade, não se constituindo em meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos da vida em sociedade. O contexto probatório retratado nos autos, evidencia que a atuação da reclamada foi determinante para a resultado danoso, mister é a sua responsabilização. Isso porque, conforme restou demonstrado, a Autora, além de não receber o produto adquirido, não conseguiu resolver a contenda de forma administrativa, uma vez que a Ré se negou a restituir o produto, sendo tal situação caracterizadora de lesão ao direito da personalidade da Reclamante, sendo passível de indenização por danos morais”. 6. Quantum indenizatório fixado em consonância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. 7. Também é devida a restituição do valor pago, sob pena de restar configurado enriquecimento sem causa da Recorrente, o que é coibido pela legislação pátria. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC c/c art. 6 da Lei 9.099/95, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial para: 1) Determinar que a Reclamada restitua a parte Autora o valor de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais) pago, a ser corrigido pelo IPCA desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e aplicados juros de mora a partir da citação (artigo 240 do CPC) pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA que contempla a sua formação), nos moldes do art. 406, §1º da Lei n. 14.905/2024; 2) Condenar a parte reclamada na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido pelo IPCA desde a data da fixação da indenização (Súmula 362 do STJ) e aplicados juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA que contempla a sua formação), nos moldes do art. 406, §1º da Lei n. 14.905/2024”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. A Recorrente arcará, com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1040170-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Com essas considerações, conclui-se que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços, que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à pretensão indenizatória no presente caso, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrente relativo aso últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Com isso, tendo em vista a ausência de demonstração da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida e, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, mas sem fixar danos morais, em vista das ponderações acima. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037206-11.2024.8.11.0001

ID: 323258243

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037206-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE SOUZA PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1037206-11.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de um terço constitucional de férias c/c obrigação de fazer proposta por MARIA MADALENA DE SOUZA PR… Processo nº 1037206-11.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de um terço constitucional de férias c/c obrigação de fazer proposta por MARIA MADALENA DE SOUZA PRADO em desfavor do Estado de Mato Grosso. Afirma a reclamante que foi contratada temporariamente na função de professora da educação básica do Estado de Mato Grosso, e que deveria receber o adicional de férias sobre os 45 dias, no entanto, o reclamado efetua o pagamento do um terço constitucional de férias apenas sobre os 30 dias no final do ano letivo. Deste modo, pleiteia o pagamento retroativo do um terço constitucional de férias dos 15 dias gozados no mês de julho dos últimos 05 anos. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 29/05/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 29/05/2024. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de Professora, no período compreendido entre 02/2019 a 12/2019; 08/2020 a 11/2020; 06/2022 a 12/2022; 05/2023 a 12/2023, conforme documentos anexados. Assim, vejamos o que dispõe a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, disciplinada pela LC nº 50/1998, em seus artigos 54 e 55: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) Logo, o artigo 55, da referida Lei Estadual, dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Por fim, apenas para deixar esclarecido, é devido o terço constitucional de férias dos 15 dias gozados no mês de julho, logo, não há que se falar em direito pertinente ao período de 08/2020 a 11/2020. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o reclamado ao pagamento retroativo do terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozadas pela reclamante referente ao período de 02/2019 a 12/2019; 06/2022 a 12/2022; 05/2023 a 12/2023, , referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Matias Garcia x Fabiano Moreira Dutra - Me

ID: 262549200

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085512-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MATIAS GARCIA

Polo Passivo:

FABIANO MOREIRA DUTRA - ME

Sentença

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085512-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LEANDRO MATIAS GARCIA REQUERIDO: FABIANO MOREIRA DUTRA - ME Visto.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085512-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LEANDRO MATIAS GARCIA REQUERIDO: FABIANO MOREIRA DUTRA - ME Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, constata-se que a reclamada, apesar de citada e intimada da presente ação (16/12/2024), além de não comparecer à sessão de conciliação (id. 182034052), deixou de apresentar defesa. Em petição id. 182105701 a reclamada justifica sua ausência sob o pretexto de que a carta de citação não continha o QR code e link mencionados nas orientações para acesso à audiência. Contudo, verifica-se que o mandado de citação constou expressamente a orientação alternativa de acesso via QR code ou link, sendo este último devidamente indicado (https://aud.tjmt.jus.br/) e inclusive reconhecido pela parte. Desse modo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. No caso em comento, o Requerente afirma que em 27/10/2024, 51 dias após adquirir uma motocicleta do Requerido, o motor apresentou problema, decorrente da quebra da biela do 1º cilindro da moto. Afirma que apesar de tentada a autocomposição extrajudicial para o conserto da moto, mediante 03 (três) orçamentos distintos, não obteve qualquer resposta, motivo pelo qual requer a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.386,00 (vinte e seis mil trezentos e oitenta e seis reais), equivalente ao orçamento mais barato. Com a inicial o Requerente apresentou o contrato de compra e venda datado em 05/09/2024, com garantia de motor e câmbio prevista no parágrafo 3º da cláusula 3ª (id. 177618033). Por outro lado, deixou o Requerido de contestar as alegações apresentadas pelo Requerente (art. 373, II, do CPC), ônus que lhe incumbia. Assim sendo, não logrando o Requerido em demonstrar que a falha decorreu de item não abarcado pela garantia, seja por força do art. 373, II, do CPC ou da inversão do ônus da prova, de rigor reconhecer a responsabilidade pelo vício apresentado e respectiva compensação pela falha. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A hipótese em apreço se sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade do Fornecedor independe da existência de culpa, a exegese do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. 2- Ainda que se trate de compra e venda de veículo usado, cabe ao vendedor garantir os danos materiais causados por vício oculto apresentado dentro do prazo de garantia, estampado no contrato de compra e venda avençado entre as partes e no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 1.980.941/PR – rel. Ministro Raul Araújo – j. 4/4/2022 - DJe de 6/5/2022). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1011340-04.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 11/11/2023) Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, decreto a revelia do Requerido e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 26.386,00 (vinte e seis mil trezentos e oitenta e seis reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo (27/10/2024) e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1074454-11.2024.8.11.0001

ID: 260834652

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074454-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAKELINE SILVA PIRES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RONNY CLAIR BENCICE E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1074454-11.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA. Recorrida: JAKELINE SILVA PIRES DOS SANTOS. DECISÃO MONOCRÁ… Recurso Inominado nº 1074454-11.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA. Recorrida: JAKELINE SILVA PIRES DOS SANTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à requerida comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 2. Assim, se a consumidora alega a inexistência de relação contratual com a requerida e, consequentemente, a inexistência de débito que legitime a negativação, cabe à reclamada o ônus de comprovar a legitimidade da restrição noticiada na inicial, o que não veio aos autos. 3. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Com relação ao valor indenizatório a titulo de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, servindo para compensar a reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, por levar em consideração a presença de negativação posterior, servindo para compensar o reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais Pela Inscrição Indevida No Cadastro De Inadimplentes na qual a parte Reclamante alega desconhecer o débito questionado, no valor de R$169.20 (Cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de parcial procedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do se/u direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte requerente, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela.Primeiramente, constata-se que a parte requerida NÃO juntou qualquer documento referente a serviços prestados que pudessem ser o objeto do apontamento do nome da parte autora ao banco de dados de negativação.Conquanto tenha a parte requerida alegado que os débitos são decorrentes de um contrato estabelecido entre a parte autora e a instituição financeira suscitada, não há nos autos nenhum documento assinado pela parte requerente, ou qualquer outro meio idôneo de prova, comprovando a contratação de qualquer serviço.O que se constata compulsando a defesa é que resta razão a parte Reclamante.Frisa-se que em se tratando de relação de consumo e havendo desconhecimento da relação, é incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos, demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, visto que deixou de trazer aos autos quaisquer documentos. Portanto, não comprovado que os serviços foram regularmente proporcionados, ilegítima a cobrança que gerou a inscrição, fatos que neste caso se revestem de danos passíveis de ressarcimento. (...)”. 4. Não restando comprovada a origem da dívida que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma. 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1014818-11.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024). 7. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 8. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 9. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 10. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Educacional Ice Eireli - Me x Andre Luis Barsanti

ID: 309250967

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079207-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI - ME

Polo Passivo:

ANDRE LUIS BARSANTI

Sentença

Advogados:

AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MALTZ SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079207-11.2024.8.11.0001. AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI - ME REU: ANDRE LUIS BARSANTI PROJETO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079207-11.2024.8.11.0001. AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI - ME REU: ANDRE LUIS BARSANTI PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro, muito menos com erro material, devendo os presentes embargos serem rejeitados. A Autora argumenta que a sentença foi omissa pois: “deixou de se manifestar sobre o pedido específico formulado pelo réu de inversão do ônus da prova, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII, e 14), uma vez que a relação jurídica é de consumo e que a prestação do serviço educacional deve ser eficaz e comprovada pela fornecedora.” Embora o Código de Defesa do Consumidor tenha previsão quanto a possiblidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a inversão do ônus da prova não se aplica ao caso. Nos autos em análise, o ônus da prova já pertence à empresa Autora, por força do artigo 373, I, do CPC. Assim, falar em inversão do ônus da prova neste processo, significará em transferir o ônus da prova aos ombros do consumidor, colocando-o numa posição mais difícil ainda para defender os seus direitos, que é justamente o contrário do que determina o CDC, cuja norma visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor. A aplicação da inversão do ônus da prova é aplicável nas ocasiões em que o consumidor figurar no polo ativo, e, em tese, teria o ônus de provar as suas alegações por aplicação do artigo 373, I, do CPC. Mas, diante da hipossuficiência do consumidor nas relações de consumo, há possibilidade de inverter o ônus da prova aos ombros do fornecedor de ser serviço, para assegurar a defesa dos direitos do consumidor. A propósito, no caso em análise, o ônus da prova pertence ao Autor, do qual se desincumbiu, pelos documentos encartados com a peça de ingresso. O Réu, por seu turno, não apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor, ônus que lhe cabia por força do artigo 373, II do CPC. O argumento do Réu de que o serviço não fora eficaz, porque o ensino foi realizado na modalidade à distância não afasta a sua responsabilidade ao pagamento da obrigação assumida no contrato, até porque, como constou na sentença, a alteração da modalidade de ensino presencial para on line não foi realizada por uma mera liberalidade da Autora, mas por uma exigência das autoridades à época. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027894-11.2024.8.11.0001

ID: 292496110

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027894-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA DE GODOY

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1027894-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA RECORRIDO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1027894-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA RECORRIDO: JESSICA DE GODOY Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSORA. AUSÊNCIA DE SUCESSIVIDADE ILÍCITA. CONTRATAÇÕES FUNDADAS EM LEI MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Santa Helena contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Jéssica de Godoy, condenando o ente público ao pagamento de verbas decorrentes de sucessivos contratos temporários firmados com a autora nos períodos de 2020 a 2021 e de 2022 a 2023. O recorrente sustenta que as contratações obedeceram à legislação municipal específica e foram precedidas de processo seletivo simplificado, não configurando continuidade contratual ininterrupta nem burla à exigência de concurso público. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os contratos temporários celebrados pela autora com o Município configuram vínculo sucessivo ininterrupto, de forma a justificar a nulidade contratual e o pagamento de verbas trabalhistas. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 551 da Repercussão Geral, reconhece a possibilidade de contratações temporárias fundadas em lei local e precedidas de processo seletivo, desde que ausente a sucessividade ilícita ou desvio de finalidade. 4. Os autos demonstram que houve interrupção entre os vínculos da autora com o Município, com objetos e períodos distintos, afastando a alegação de unicidade contratual. 5. A existência de leis municipais específicas e a realização de processo seletivo simplificado conferem legalidade aos vínculos, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal. 6. A ausência de indícios de fraude, continuidade ininterrupta ou desvirtuamento do regime de contratação temporária impede o reconhecimento de nulidade contratual ou o pagamento das verbas requeridas. 8. Recurso provido. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JÉSSICA DE GODOY, condenando o ente público ao pagamento de verbas decorrentes de sucessivos contratos temporários. Alega o recorrente que as contratações respeitaram os preceitos legais, com previsão em legislação municipal específica e lapso temporal entre os vínculos, não havendo continuidade contratual ininterrupta nem afronta ao regime jurídico das contratações excepcionais. É o breve relatório. Decido. A possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso encontra amparo no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a decidir monocraticamente. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à legalidade de contratações temporárias sucessivas, tema já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 551 da Repercussão Geral), bem como objeto de uniformização jurisprudencial por meio de IRDR julgado no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (1002789-40.2021.8.11.0000). No caso, assiste razão ao recorrente. Extrai-se dos autos que a parte autora celebrou contratos temporários com o Município de Nova Santa Helena nos períodos de 2020 a 2021 e, posteriormente, de 2022 a 2023, com interrupção entre os vínculos, estando cada contratação amparada por lei municipal específica e edital de processo seletivo simplificado. A jurisprudência pátria reconhece a legalidade de contratações temporárias fundadas em lei local e precedidas de processo seletivo, desde que não se verifique sucessividade ilícita ou desvio de finalidade. No presente caso, os contratos celebrados possuem objetos distintos, com períodos distintos e não configuram fraudes à regra do concurso público, tampouco contratação contínua irregular. Importante ressaltar que a existência de intervalos entre os contratos afasta a alegação de vínculo sucessivo ininterrupto e indica a observância da excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. Neste sentido tem-se a jurisprudência em casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PROFESSORA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NÃO SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou procedente o pleito de pagamento das férias mais 1/3 (um terço), mas improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos contratos de trabalho e de pagamento do FGTS proposta contra o Estado de Mato Grosso, ante a ausência de comprovação de sucessivas renovações contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se as contratações temporárias da autora configuram relação contínua que justifique a nulidade contratual e o pagamento do FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou a unicidade contratual, tampouco a renovação sucessiva e irregular dos contratos temporários. Os documentos juntados não demonstram a continuidade ou desvirtuamento do regime de contratação temporária.4. Os contratos apresentados atendem aos prazos previstos na legislação estadual vigente (Leis Complementares Estaduais n.º 600/2017, n.º 719/2022 e n.º 755/2023), que permitem prorrogações dentro de limites estabelecidos.5. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal reconhece que a ausência de prova de unicidade contratual impede o reconhecimento de vínculo contínuo e a consequente nulidade contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A ausência de comprovação de sucessivas renovações contratuais ou desvirtuamento do regime temporário de contratação impede o reconhecimento de unicidade contratual e o consequente direito às verbas trabalhistas requeridas.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/1988, artigo 37, IX; Código de Processo Civil, artigos 373, I; 434 e 435; Lei Complementar Estadual n.º 600/2017; Leis Complementares Estaduais n.º 719/2022 e n.º 755/2023. Jurisprudência relevante citada:TJ-MT, Recurso Inominado n.º 1004449-76.2022.8.11.0051, Terceira Turma Recursal, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 11/09/2023; STJ, REsp n.º 1991550/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/08/2022. (N.U 1076135-50.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). Assim, não havendo comprovação de contratação irregular ou de vínculo disfarçado com intuito de fraudar a regra constitucional, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, eis que ausente ilicitude nos vínculos estabelecidos. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004403-32.2025.8.11.0003

ID: 259925167

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004403-32.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAMELLA RAYANNE MARQUES MOTTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA FERNANDA ANTUNES BEZERRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALARICE RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004403-32.2025.8.11.0003. AUTOR: PAMELLA RAYANNE MARQUES MOTTA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004403-32.2025.8.11.0003. AUTOR: PAMELLA RAYANNE MARQUES MOTTA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por PAMELLA RAYANNE MARQUES MOTTA DUARTE em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, com pedido de tutela de urgência para suspensão da penalidade de cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Liminar indeferida – id. 187646928. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Da preliminar: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo requerido, vez que a pretensão da autora não é acerca do lançamento, suspensão e cobrança das multas, e sim, acerca da nulidade do ato administrativo que cancelou a sua carteira nacional de habilitação (CNH), sem que lhe fosse oportunizado o direito de defesa. O cerne da questão gravita em torno da legalidade ou não do cancelamento da carteira de habilitação definitiva sem a instauração de processo administrativo, e observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em resumo, alega a parte autora que a sua habilitação foi cassada de maneira irregular, sob o argumento de que não foi notificada adequadamente acerca das infrações que resultaram na penalidade, o que teria violado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, destaca que já havia recebido a CNH definitiva quando a cassação foi imposta, o que, segundo sua tese, configuraria um vício insanável no ato administrativo. Por seu turno, o requerido em sua defesa sustenta acerca da legalidade do ato e a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para cassação da carteira nacional de habilitação. No caso em análise, é certo que, o cancelamento da CNH definitiva, só poderia ocorrer mediante regular processo administrativo, nos termos do disposto no §1º do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160. (...) § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento. Por seu turno, em que pese o requerido em sua defesa sustentar acerca da legalidade do ato, não apresentou nenhum documento a fim de comprovar que o cancelamento da CNH definitiva, tenha sido precedido de processo administrativo e que a autora tenha sido notificada, cujo ônus lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Com efeito, é evidente que houve ofensa aos princípios ao direito da ampla defesa e do contraditório em processo administrativo, razão pela qual, entendo, que o ato que originou o cancelamento da CNH definitiva, sem que tenha oportunizado a requerente o direito de defesa, é nulo. Corroborando: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CASSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. N.U 1031415-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025)” “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CASSAÇÃO.. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1034393-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024)” ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA APÓS O TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO. VENCIMENTO. RENOVAÇÃO. RECUSA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO NO PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CANCELAMENTO DA CNH. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 148, DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. O Departamento Estadual de Trânsito DETRAN é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois autorizado a emitir a CNH, a teor do inc. II, do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro que atribuiu aos órgãos ou entidades executivos de trânsito a atribuição para "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores. Expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para dirigir e Carteira Nacional de Habilitação". De outra parte, segundo o art. 263, § 1º, do Código Nacional de Trânsito, o ato de cancelamento do documento de habilitação somente pode ser praticado após a instauração de processo administrativo, dando-se ao infrator a oportunidade de defesa, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV), que, na espécie, não ocorreu. Ademais, ao deixar transcorrer mais de quatro anos sem proceder a medida administrativa de ofício e, em 2014, emitir certidão dando conta de inexistência de multa em nome do Apelado, vedado à administração, agora, criar obstáculo para renovação da CNH, pois fez nascer legítima e legal expectativa para tanto. Recurso desprovido (Apelação Cìvel n.º 0703796-92.2016.8.01.0001. Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. Primeira Câmara Cível. J. 28.3.2017). Ademais, quanto a alegação do requerido, baseada na Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, de que a não obtenção da CNH definitiva nos termos do artigo 148, §3º, do CTB não exige a instauração de processo administrativo, não se aplica ao caso concreto, uma vez que o recorrido já havia obtido a CNH definitiva após o cumprimento do período probatório, consolidando seu direito. Dessa feita, o posterior cancelamento da habilitação sem a devida instauração de processo administrativo configura violação ao devido processo legal, afrontando o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e pelo artigo 263, §1º, do CTB. Dispositivo: ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, OPINO pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS pleiteados pelo autor, para: Declarar a ilegalidade do ato administrativo praticado pelo DETRAN-MT, que cassou a CNH da autora e por consequência DETERMINAR ao requerido Detran-MT que restabeleça a CNH da demandante, caso não haja nenhum impedimento. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084542-11.2024.8.11.0001

ID: 258259803

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084542-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADELIA MARQUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1084542-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADELIA MARQUES DE MORAIS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1084542-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADELIA MARQUES DE MORAIS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Dispensa-se o relatório (conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ADELIA MARQUES DE MORAIS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual pretende correção da disparidade salarial existente para profissional da área de enfermagem, com o pagamento correto e proporcional pelas horas trabalhadas, conforme estipulado na tabela salarial e nos reajustes vigentes, fixando o valor da hora trabalhada para os profissionais de 40 horas semanais da CLASSE “C” PADRÃO “3” em R$ 20,05 em conformidade com o valor pago aos profissionais de 30 horas semanais na mesma categoria, bem como o reconhecimento judicial da diferença salarial de R$ 248,00 mensais, somando um total de R$ 14.880,00 nos últimos cinco anos devidamente corrigidos conforme cálculo em anexo. Citada, a parte requerida apresentou contestação. FUNDAMENTO E DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte requerente aduz que há uma disparidade significativa no valor pago por hora trabalhada entre os enfermeiros que trabalham 30 horas semanais e aqueles que trabalham 40 horas semanais, AMBOS NA MESMA CLASSE E PADRÃO. Aduz ainda que enquanto um técnico de enfermagem de 30 horas da CLASSE “C” PADRÃO “3” recebe R$ 2.400,62 mensais, resultando em R$ 20,00 por hora trabalhada, um técnico enfermeiro de 40 horas na mesma categoria recebe R$ 2.952,72 mensais, o que equivale a R$ 18,45 por hora trabalhada. Já em contestação o Município de Cuiabá sustenta que a autora pleiteia pela equiparação salarial entre técnico de enfermagem de 30h e 40h semanais, mas não cabe ao Judiciário autorizar tal aumento, uma vez que o pedido autoral viola dispositivo constitucional, súmula vinculante e jurisprudência pacificada. Pois bem. Em que pese as alegações da autora, a equiparação salarial entre servidores públicos é vedada pela Constituição Federal no artigo 37, inciso XIII, vejamos: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Dessa forma, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se pode observar na Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Vejamos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores . Equiparação salarial. Súmula Vinculante 37. 3. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia . 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido . (STF - ARE: 1438502 SP, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 30/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-11-2023 PUBLIC 06-11-2023) grifado. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . DENTISTAS. PRETENSA ISONOMIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ORGANIZAR SEU FUNCIONALISMO . VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO DE ALTERAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIII . RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal reconhece que a Administração Pública possui competência para organizar seu funcionalismo, do que decorre a faculdade a ela conferida de estabelecer o regime jurídico, planos de carreira e remuneração de seus servidores, bem como de alterá-los unilateralmente, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37 da CF) . 2. A pretensão de equiparação salarial esbarra na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. O reajuste de vencimentos e a alteração de carga horária são matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada a intervenção do Poder Judiciário . 4. A sentença que julga improcedente o pedido de equiparação salarial entre servidores com cargas horárias e enquadramentos diversos deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000528-33 .2022.8.11.0044, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2024) grifado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTRA CATEGORIA DA MESMA INSTITUIÇÃO – VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA – ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF – DESPROVIMENTO. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil proíbe a equiparação ou vinculação de qualquer espécie remuneratória do servidor público. Ao Judiciário é vedado, sob o fundamento do princípio da isonomia, conceder aumento à servidores públicos, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante n . 37, do STF. (TJ-MT - AC: 00081979820158110045, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2023) grifado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 274 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes