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Processo nº 1063883-21.2025.8.11.0041

ID: 333953268

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1063883-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIOON PROPERTIES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJe nº 1063883-21.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por LIOON PROPERTIES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e LEONARDO DE ST… PJe nº 1063883-21.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por LIOON PROPERTIES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e LEONARDO DE STEFAN TAVARES em face de ROONEY ROBERTO BONGIOVANNI, na qual os Autores alegam terem firmado contrato de promessa de compra e venda com o réu em 14/08/2024 para a aquisição de duas salas comerciais e suas respectivas vagas de garagem, do edifício Goiabeiras Executive Center, nesta capital, pelo valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), restando apenas a última parcela, cujo pagamento, conforme a Cláusula Quarta do pacto, estaria condicionado à outorga da escritura pública definitiva. Afirmam que, apesar de terem quitado mais de 92% do valor e já terem tomado posse dos imóveis, realizando investimentos significativos em reformas, o réu tem se recusado a formalizar a transferência, manifestando arrependimento e propondo o desfazimento do negócio. Requerem, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado para adjudicação compulsória dos imóveis e, subsidiariamente, a averbação da existência desta ação nas matrículas imobiliárias DECIDO O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito dos Autores se mostra verossímil, amparada pelo contrato de compra e venda com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, pelos comprovantes de pagamento das parcelas e pelo depósito judicial do saldo remanescente. Por sua vez, a contranotificação enviada pelo réu (Id. 200064864) constitui forte indício de sua recusa em cumprir a obrigação de outorgar a escritura. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que a incerteza sobre a titularidade do bem pode frustrar os investimentos já realizados pelo Autor e expõe o negócio a risco, inclusive perante terceiros de boa-fé. Contudo, o pedido principal de expedição imediata de mandado de adjudicação compulsória neste momento processual encontra óbice no §3º do artigo 300 do CPC, representa uma medida de caráter altamente satisfativo e de difícil reversão. Embora a transferência de propriedade possa, em tese, ser desfeita por ordem judicial futura, geraria uma situação fática de difícil e onerosa reparação caso a sentença final venha a ser de improcedência. Tal medida satisfativa e drástica, concedida sem o devido contraditório, poderia acarretar prejuízos ao réu que ultrapassam a mera reversão do registro, afetando a segurança jurídica. Assim, o poder geral de cautela recomenda que o juízo adote, por ora, medida que assegure o direito dos Autores sem esvaziar por completo o objeto da lide. Nesse contexto, o pedido subsidiário de averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis se mostra a medida mais adequada e proporcional. Tal providência não interfere no direito de propriedade do réu, mas confere publicidade ao litígio, protegendo tanto o direito do Autor, que busca a tutela específica, quanto os interesses de terceiros que porventura venham a negociar os referidos bens, prevenindo futuras alegações de boa-fé. A medida encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado e no art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). ANTE O EXPOSTO, nos termo do artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata expedição de ofício ao Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição de Cuiabá/MT, para que proceda à averbação da existência da presente demanda às margens das matrículas nº76.266 e 76.267. Cabe à parte Autora arcar com as despesas (emolumentos) necessárias para sua realização, os quais devem ser pagos diretamente ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. CITE-SE E INTIME-SE a parte Requerida, para os termos da ação e para comparecer a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência, bem como a apresentação de contestação no prazo legal, contatos do termo inicial previsto no art. 335, inc. I do CPC. Registro que caso a parte Requerente/Requerida(s) manifeste(m) desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça, o que deve ser aplicado, na hipótese em que o demandado for pessoa física. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1054959-21.2025.8.11.0041

ID: 308507136

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054959-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRADENS PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E AGRONEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1054959-21.2025.8.11.0041 REQUERENTE: TRADENS, PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E AGRONEGÓCIOS LTDA REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1054959-21.2025.8.11.0041 REQUERENTE: TRADENS, PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E AGRONEGÓCIOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação proposta por TRADENS, PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E AGRONEGÓCIOS LTDA, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise conclusiva do Projeto de Autorização de Limpeza de Pastagem referente à Fazenda Cordilheira, protocolizado sob o n. SEMA-PRO-2022/21905. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seu requerimento administrativo não foi analisado pelo órgão ambiental, superando o prazo legal conferido a Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. Com a inicial vieram os documentos constantes nos Ids. 197395088 a 197396648. A apreciação da tutela de urgência foi postergada para após manifestação da parte requerida (Id. 197475026), a qual requereu o indeferimento do pedido, nos termos do Id. 198082130. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza antecipada, pois tem por objetivo conceder a satisfatividade imediata da pretensão deduzida pela parte requerente. Por meio da presente ação, a parte requerente objetiva a determinação para que a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO, por sua Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), promova a análise conclusiva do requerimento contido no Documento SEMA-PRO-2022/21905 – Protocolo gWMmCVK99V, consubstanciado em PROJETO DE AUTORIZAÇÃO PARA LIMPEZA DE PASTAGEM NA PLANÍCIE PANTANEIRA NA FAZENDA CORDILHEIRA, em trâmite na referida secretaria. Inicialmente, destaca-se, conforme reiteradas decisões deste Juízo, que as disposições da Resolução n. 237/1997 do CONAMA mostram-se como norma de caráter geral, logo, não retiram a legitimidade dos Entes Federativos e de seus órgãos licenciadores de também disciplinarem o licenciamento ambiental, bem como seu trâmite administrativo e processual. Tendo em vista o seu caráter geral, este Juízo não vinha reconhecendo a aplicação da referida resolução nas hipóteses de procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorizações de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Em 06.08.2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015 (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna legislativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.09.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original]. Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais pela parte interessada, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Ademais, o caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento pelo administrado dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. No caso, os documentos que instruem a petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Isso porque, os autos apontam que a parte requerente solicitou ao órgão ambiental estadual a concessão de autorização para limpeza de pastagem em seu imóvel rural, consoante Documento SEMA-PRO-2022/21905 – Protocolo gWMmCVK99V, datado de 07.12.2022 (Ids. 197396647 e 197396648), sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária análise e conclusão do pedido, o que não ocorreu até o momento, mesmo tendo transcorrido prazo superior a 60 (sessenta) dias, em desacordo com o estabelecido pela própria administração consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Decreto Estadual n. 697/2020, situação que evidencia a probabilidade do direito sustentado. Por sua vez, é límpida a presença do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a morosidade na análise do pedido administrativo causa diversos entraves para o particular, que fica impedido de realizar sua atividade econômica na propriedade rural em questão. Ressalta-se, por oportuno, que a presente decisão não tem o condão de conceder um salvo-conduto em favor da parte requerente, consubstanciado na expedição de licenças, autorizações e validações sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. Esta liminar tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos (Decreto Estadual n. 697/2020) para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. Por fim, não vislumbro o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 2.1. DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, mais precisamente em relação à análise conclusiva do Projeto de Autorização de Limpeza de Pastagem referente à Fazenda Cordilheira, protocolizado em 07.12.2022 sob o n. SEMA-PRO-2022/21905, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. Deixo de fixar a multa diária requerida, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que em caso de seu descumprimento o juízo a tempo e modo devidos tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. 2.3. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Atente-se à forma especial exigida pela lei processual civil para a citação de pessoa de direito público (CPC, artigos 183, §1º, 242, §3º e 247, inciso III). 2.4. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.5. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1059615-21.2025.8.11.0041

ID: 312602346

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059615-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059615-21.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. Analisan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059615-21.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que o autor possui veículo próprio. Lista de Veículos - Total: 2 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações OHU5F56 OHU5556 MT I/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD 2015 2016 LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO Sim ui-button ui-button JJE9E20 JJE9420 MT GM/CORSA SEDAN MAXX 2008 2008 LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO Não No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA, PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJE 27/04/2018). EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018). O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3.(...).Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000) Destaquei. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Antonia Maria Sachetti Xavier x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314210647

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038566-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA SACHETTI XAVIER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1038566-21.2025.8.11.0041 Requerente: ANTONIA MARIA SACHETTI XAVIER Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. ANTONIA MARIA SACHETTI XAVIER, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Postulou pela justiça gratuita. Afirmou que em 22/10/2024 realizou com a parte ré um contrato de adesão – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, no valor total do empréstimo consignado foi de R$ 784,65 (Setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) a serem pagos em 120 parcelas de R$ 784,65. A parcela, como pactuado, possui por vencimento dia 22 de cada mês, de modo que, somente a partir de então, induz em mora do devedor. Que passou a questionar se o que estaria devolvendo a financeira seria condizente com o que financiou. Não obstante, conforme será demonstrado a seguir, após análise do contrato (doc. anexo), verificou-se que a taxa de juros remuneratórios não condiz com a prevista no contrato, de modo diverso observamos uma aplicação maior do que o pactuado. Requer a taxa de juros em 1.38% ao mês, limitando valor da parcela, com baixa de restrição cadastral. A gratuidade de justiça foi concedida no id nº 192225571 e recebida a demanda. A contestação foi apresentada no id nº 195836457 e, preliminarmente, aventou a impugnação da gratuidade de justiça e impugnação ao valor da causa. No mérito, pugnou pela manutenção do contratado; legalidade do IOF; inexistência de abusividade de juros; legalidade da capitalização mensal e aplicação da price; Impugnou o cálculo do autor; da ilegalidade da repetição e indébito e improcedência da ação – id nº 195836457 – pág. 01 a 17. Foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte autora acerca da contestação (id nº 198890652). Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, pois o contrato questionado na inicial já está nos autos, apto para julgamento. O contrato de id nº 195836470 não corresponde ao presente feito, contudo, a autora aportou o referido no id nº 191830203. I – DAS PRELIMINARES Referente a impugnação à gratuidade de justiça, por evidente que não merece guarida, eis que tal concessão encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, não havendo interposição de recurso em detrimento desta em momento oportuno. Além do mais, por mero amor ao debate, ficou evidenciado que a autora faz jus a tal benesse, razão pela qual, rejeito a arguição. No que diz respeito a impugnação ao valor da causa, também não merece acolhimento. A parte autora atribuiu à causa o valor correspondente ao montante que pretende receber em dobro, em conformidade com o art. 292, II do CPC, que determina que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, será o valor do contrato ou o proveito econômico perseguido. Rejeito, portanto, a impugnação. II - DO MÉRITO Analisando o firmado pelas partes, tenho que a questão controvertida principal cinge-se à alegação da autora de que a taxa de juros efetivamente aplicada pelo banco (1,43% a.m.) seria superior à pactuada no contrato (1,38% a.m.). A avença se deu no valor de R$44.829,71, em 120 vezes de R$784,65, com taxa de juros de 1,38% a.m e 17,89% a.a – id nº 191830203. Ora, verifica-se que a parte autora não comprovou de forma inequívoca sua alegação de que a taxa de juros aplicada seria superior à contratada. Embora tenha mencionado a juntada de "laudo pericial" em sua inicial, observa-se que não se trata de documento técnico elaborado por profissional habilitado, mas apenas de cálculos unilaterais, que não são suficientes para comprovar a alegada discrepância nas taxas de juros. O contrato juntado pela própria autora (id nº 191830203) demonstra claramente que a taxa de juros foi pactuada em 1,38% a.m. e 17,89% a.a., e não há nos autos prova de que o banco tenha aplicado taxa diversa no cálculo das parcelas, senão vejamos: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), estabeleceu que a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários só é permitida em situações excepcionais, quando demonstrada cabalmente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso concreto, cabia à parte autora comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalte-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não se manifestou sobre a contestação do banco requerido, deixando de apresentar qualquer comprovação técnica capaz de afastar os argumentos da instituição financeira. Conforme recentíssimo entendimento do STJ firmado no REsp 2.009.614/SC, a mera comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, sem demonstração das peculiaridades do caso concreto, não é suficiente para caracterizar abusividade. Sem qualquer comprovação de que a taxa aplicada é exorbitante a ponto de violar o equilíbrio contratual, assim, fica evidenciado a aplicação de taxa de juros mensal em percentual de mercado. Nota-se dos autos que se trata de taxas de juros pré-fixadas como parcelas fixas de prévio conhecimento das partes, inexistindo razão de que o autor estaria pagando à maior. É evidente que a CET tem percentual maior, pois soma-se o valor financiado, mais os pagamentos autorizados, enquanto a taxa de juros remuneratórios de 1,40% a.m e 18,21% a.a, considera apenas o valor financiado. A CET inclui o referido e os demais pagamentos contratados, por isso é superior e nesse sentido, não há como prevalecer a tese de que o requerido está cobrando à maior na normalidade, considerando que a taxa é pré-fixada em percentual de mercado, com parcelas fixas do início ao final do financiamento, inexistindo a exorbitância alegada. Por mero amor ao debate, com relação à capitalização de juros, resta evidente no id nº 191830203 – pág. 01 a 12 – CARACTERISTICAS DA OPERAÇÃO, não havendo que falar em ausência de consentimento. Em decisão uníssona, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, da seguinte forma: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada (SÚMULA 539-STJ). Nesse sentido, ficou assentado que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Sobejou evidente, ainda, que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente avençada no contrato. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No contrato a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. A taxa média divulgada pelo BACEN é apenas referencial estatístico, não tendo força normativa ou caráter vinculante. A mera superação dessa média não é suficiente para declarar a ilegalidade do contrato, especialmente quando o consumidor aderiu voluntariamente às condições pactuadas, sem evidência de má-fé ou vício de informação por parte da requerida. Não há embasamento fático de que o contrato tenha sido imposto de forma lesiva, tampouco que os encargos sejam ilegais. Pelo que não há como limitar a parcela, como pretendido na inicial. Quanto aos encargos moratórios as partes pactuaram (id. nº 191830203 - Pág. 01 - item 2 e 3) a incidência de juros remuneratórios indicados na cédula, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, inexistindo abusividade, senão vejamos; Não havendo comprovação de cobrança indevida ou superior ao pactuado, não há que se falar em devolução de valores, seja na forma simples ou em dobro. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato. Assim, caso haja inadimplência, devida é a restrição cadastral. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 1 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1062816-21.2025.8.11.0041

ID: 331774579

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062816-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OPERE CONSTRUTORA EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO LUIS GRIGGI PEDROSA

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WELITON JOSE DA SILVA BALDUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062816-21.2025.8.11.0041. REQUERENTE: OPERE CONSTRUTORA REQUERIDO: CREDORES Trata-se de pedido de recuperação extraju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062816-21.2025.8.11.0041. REQUERENTE: OPERE CONSTRUTORA REQUERIDO: CREDORES Trata-se de pedido de recuperação extrajudicial formulado por OPERE CONSTRUTORA LTDA. A empresa Opere Construtora Ltda., atuante há mais de treze anos no setor de prestação de serviços terceirizados, com contratos firmados com relevantes entes públicos e privados, alega atravessar severa crise econômico-financeira decorrente de inadimplementos contratuais por parte da Administração Pública, ausência de repactuação dos contratos diante da elevação dos custos operacionais, impactos financeiros da pandemia da COVID-19 e o agravamento da situação macroeconômica provocada pelo aumento da taxa básica de juros (SELIC), que dificultou o acesso ao crédito e elevou o custo do capital. Afirma que, não obstante as adversidades, priorizou o adimplemento das obrigações trabalhistas, não havendo qualquer passivo nessa seara. Contratou assessoria contábil especializada, promoveu quitação com fornecedores e instituições financeiras, restando pendente apenas débito com a empresa contábil responsável pelo suporte técnico que viabilizou a superação parcial da crise. Narra que formalizou Plano de Recuperação Extrajudicial com sua única credora titular de crédito quirografário sujeito ao regime da recuperação, cuja adesão representa 100% da classe, conforme previsão do art. 163 da Lei nº 11.101/2005, o qual dispõe sobre a renegociação de dívida no valor original de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com incidência de deságio de 5%, resultando no valor final de R$ 95.000,00, a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, fixas e sucessivas, com carência de 120 dias para o vencimento da primeira prestação. Pontua que todos os documentos exigidos pelos artigos 161 e 163 da LRF foram devidamente apresentados, incluindo demonstrações contábeis, certidões negativas e comprovações de regular exercício da atividade por mais de dois anos, a fim de demonstrar a higidez jurídica e a viabilidade econômico-financeira da requerente. Requer, ao final, o recebimento e processamento do pedido de recuperação extrajudicial, a publicação de edital nos termos do art. 164 da LRF, a homologação judicial do plano celebrado, com atribuição de força vinculante em face dos credores da classe abrangida, bem como a suspensão das execuções e cobranças judiciais relativas aos créditos incluídos no plano, consoante o disposto no art. 161, § 6º da mesma legislação. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Decido. Prevista no art. 161 e seguintes da Lei nº 11.101/2005, a recuperação extrajudicial é um mecanismo jurídico que permite ao devedor em situação de crise econômico-financeira, mas ainda viável sob o ponto de vista operacional, negociar diretamente com seus credores um plano de reorganização, sem a necessidade de instauração do procedimento coletivo da recuperação judicial. Essa modalidade de recuperação distingue-se por seu caráter voluntário e consensual, sendo facultado ao devedor submeter o plano à homologação judicial com o objetivo de conferir-lhe força vinculante perante todos os credores da mesma classe, desde que observado o quórum mínimo de adesão previsto no art. 163 da referida legislação. Trata-se, portanto, de instrumento que visa a preservação da empresa por meio de uma via alternativa, mais célere e menos onerosa, preservando-se o princípio da autonomia privada, mas com a chancela jurisdicional que garante segurança jurídica ao acordo celebrado. Neste ínterim, impende destacar que é condição essencial para a sua propositura o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 48 da LRF, dentre os quais destacam-se o exercício regular da atividade empresarial por mais de dois anos, a inexistência de falência não reabilitada, a não concessão de recuperação judicial recente e a ausência de condenações por crimes previstos na própria Lei. Além do disposto no art. 48 da Lei nº 11.101/2005, é necessário que o devedor, ao requerer a homologação do plano de recuperação extrajudicial, comprove o atendimento dos requisitos específicos previstos no § 6º do art. 163 do mesmo diploma legal, os quais consistem na juntada dos seguintes documentos: § 6º Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar: I – exposição da situação patrimonial do devedor; II – as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; III – os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente. Superada a introdução pertinente, passo à apreciação dos documentos que instruem o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. A empresa Opere Construtora Ltda, demonstrou que encontra-se constituída desde 19/03/2009 (Id. 199778552), evidenciando sua longa atuação no mercado. Ademais, os documentos contábeis juntados aos autos (Id. 199781326 – Balanço ECD 2024 e ID 199781299 – DRE 2024), corroboram a continuidade operacional da pessoa jurídica ao longo dos exercícios recentes, preenchendo-se, assim, o art. 48. Ademais, verifica-se que o devedor demonstrou, por intermédio de juntada de certidões, “não ser falido” (art. 48, I), “não ter, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial” (art. 48, II), “não ter, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial” (art. 48, III), “não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei”. Quanto ao requisito previsto no inciso IV do supracitado artigo, verifica-se que o devedor, de igual modo, demonstrou o seu preenchimento. Isso porque atual administrador da empresa apresentou vasta documentação que atesta a ausência de antecedentes criminais, emitida por diversos órgãos, incluindo Justiça Federal (Id. 199781319); Justiça Estadual (Id. 199781316); Polícia Federal (Id. 199781311); e POLITEC/MT (Id. 199781314 e Id. 199781318). Todas as certidões referidas indicam “nada consta”, demonstrando que o sócio não foi condenado por crime falimentar ou qualquer outro previsto na Lei nº 11.101/2005, em consonância, portanto, com o inciso IV do art. 48. Reconhecido o preenchimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 11.101/2005, passo à análise do cumprimento das exigências formais e documentais específicas para a homologação do plano de recuperação extrajudicial, nos termos delineados pelos arts. 162 e 163, § 6º, do mesmo diploma legal. A empresa devedora, atentando-se ao inciso I, §6º do art. 163 da Lei 11.101/2005, expôs de forma circunstanciada sua situação patrimonial. Ademais, constam nos autos as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social (ECD 2024 – Id. 199781326), acompanhadas de DRE do mesmo período (Id. 199781299), bem como a ECD de 2018 (Id. 199781301), abrangendo períodos anteriores. Ainda, foi apresentada a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – ECF dos anos de 2018 a 2024, com os respectivos recibos de entrega, registros contábeis e livro diário autenticado, preenchendo-se, assim, o inciso II, §6º do art. 163. A requerente apresentou cópia do termo de adesão ao plano de recuperação extrajudicial, devidamente firmado pela credora CG Contabilidade On-line Ltda., no qual constam a identificação completa da credora, com CNPJ, sede e representante legal, bem como a qualificação do crédito, expressamente declarado como de natureza quirografária, oriundo de prestação de serviços contábeis. O valor do crédito foi atualizado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), e as condições pactuadas para a novação envolvem a aplicação de deságio de 5%, parcelamento do montante remanescente em 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, com carência de 120 dias contados da homologação. Ademais, a empresa instruiu os autos com seus atos constitutivos atualizados (Id. 199778567), nos quais consta a designação formal do sócio administrador, e com a respectiva procuração ad judicia (Id 199778571), que outorga poderes amplos aos patronos signatários. Conjugadas, tais peças demonstram, de forma satisfatória, tanto a regularidade formal da representação processual quanto a validade da manifestação de vontade das partes signatárias do plano, em estrita conformidade com o inciso III do § 6º do art. 163 da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se, assim, o atendimento integral dos requisitos subjetivos previstos no art. 48, bem como dos requisitos formais e documentais exigidos pelos arts. 162 e 163, § 6º, todos da Lei nº 11.101/2005, evidenciando-se, em sede de juízo preliminar, que a requerente encontra-se plenamente habilitada a submeter seu plano à homologação judicial, tendo instruído adequadamente o pedido, o que autoriza o regular processamento da recuperação extrajudicial, nos termos da legislação aplicável. Portanto, com base na fundamentação supra: I – DEFIRO o processamento do pedido de recuperação extrajudicial da empresa OPERE CONSTRUTORA LTDA. II – EXPEÇA-SE EDITAL para convocação de todos os credores da empresa devedora, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação do respectivo edital, querendo, apresentem suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o disposto no § 3º do art. 164 da Lei nº 11.101/2005. Em seguida, o devedor deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a publicação do referido Edital no Diário Oficial Eletrônico, sob pena de revogação do processamento. III – O devedor deverá comprovar, no prazo do edital, o envio de correspondência individualizada a todos os credores abrangidos pelo plano, domiciliados ou sediados no território nacional, contendo a informação sobre a distribuição do pedido, as condições pactuadas no plano e o prazo legal para apresentação de impugnações, nos termos do art. 164, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. IV – Apresentada impugnação por algum credor, a parte autora deverá ser intimada para manifestar, no prazo de 05 dias corridos, nos termos do § 4º, do art. 164. Decorrido o prazo legal e cumpridas integralmente as diligências determinadas, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Rosimeire Benedita Da Silva Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 258062358

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007138-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE BENEDITA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA CRISTINA FAVERO

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JOANA CASTANON DE AQUINO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1007138-21.2025.8.11.0041 Requerente: ROSIMEIRE BENEDITA DA SILVA PEREIRA Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. ROSIMEIRE BENEDITA DA SILVA PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO PAN S/A, postulando, incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Alega que é pensionista e recebe benefício de pensão por morte, que constitui sua única e exclusiva fonte de renda e de sua família e, em meados de junho de 2016, a autora contratou com o Banco Réu, um EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, no valor de R$ 3.148,80. Que após 8 (oito) anos, notou que os descontos continuavam, o que lhe causou estranheza, pois o valor contratado à título de empréstimo era de pequena monta e que sua filha, Jackelyne Pereira da Silva, ao verificar o histórico de holerites de sua mãe, Rosimeire/autora, constatou que os descontos apareciam como “cartão de crédito”. Ocorre que a autora nunca recebeu e tampouco contratou cartão de crédito com o banco requerido, apenas celebrou contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício. Requer inversão do ônus da prova; suspenda os descontos no benefício previdenciário da requerente, bem como as demais cobranças realizadas decorrentes do referido contrato, ou seja, empréstimos sobre a RMC e Reserva de Margem Consignável (RMC); e suspenda a cobrança da fatura enviada no mês de fevereiro de 2025, no valor de R$ 1.423,30, bem como, se abstenha de emitir novas faturas de cartão de crédito; a inexistência da relação jurídica entre as partes e/ou a sua extinção, em razão da não contratação do cartão de crédito informado, bem como, seja o Requerido condenado em obrigação de fazer consistente em: excluir a reserva de margem consignável; suspender os descontos a título de empréstimo sobre reserva de margem consignável, porquanto indevidos restabelecendo as partes ao status quo ante; a restituição em dobro no valor de R$34.556,90. Requer ainda, a condenação em dano moral de R$15.000,00; não inscrever a parte em órgãos de proteção ao crédito, bem como a não importunar a parte com ligações; requer que a partir da presente demanda, cessem os descontos à título de cartão de crédito no benefício da requerente, e que seja compensado o valor do empréstimo ao valor que já foi descontado, bem como, seja ainda determinada a alteração do contrato de cartão de crédito RMC, adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros de empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, e a devolução em dobro pago a maior; a procedência da ação com a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº 184353628 - pág. 01 a 41). A justiça gratuita foi deferida e recebida a demanda no id nº 184827598, sem concessão de tutela. O requerido apresentou contestação no id nº 187247090 a 187261523, fazendo breve relato dos fatos. Preliminarmente, aventou a procuração genérica e a prescrição. Em matéria de fundo, aduziu a existência de contrato de cartão de crédito consignado em face da adesão expressa; ausência de defeito na prestação do serviço; impossibilidade de declaração de inexistência de débito ou restituição; da inaplicabilidade de indenização moral ou material; rogou pela improcedência da ação – Id nº 187247090 – pág. 01 a 15. A parte autora apresentou réplica no id nº190199671, rechaçando as arguições do requerido. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, é dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas aos autos o TERMO DE ADESÃO e FICHAS FINANCEIRAS, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. No que tange a análise da tutela, evidente que seus fundamentos estão entrelaçados com o mérito, merecerão análise em conjunto. I – DAS PRELIMINARES O questionamento de dados da procuração, não prospera pois a referida outorga habilita o advogado para condução do processo em todos os seus atos, salvo para alguns procedimentos específicos e, no caso em tela, não vislumbro a prática de nenhum dos atos processuais especiais identificados, encontrando-se dentro dos poderes conferidos pela cláusula ad judicia. Assim, rejeito a preliminar do requerido. Quanto a prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal e, uma vez que como demonstrado pelo autor – id nº 184356042 – pág. 14, os descontos ainda ocorrem, com comprovação até DEZEMBRO de 2024, desta feita, não há que falar em prescrição. Assim, rejeito. II - DO MÉRITO e ENCARGOS No caso em tela a autora é incisiva na sua inicial que não contratou com a parte requerida, empréstimo a título de cartão de crédito, mas, pactuou empréstimo consignado em sua folha de pagamento, tanto é assim, que pugna pela revisão do contrato discutido nos autos, para reconhecer como legítima única e tão somente, a operação de empréstimo consignado. Entretanto, observa-se do TERMO DE ADESÃO de nº 710202055 - no id nº 187261521 – pág. 03, na modalidade CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, com a inclusão da taxa de juros de 5,50% a.m e 90,12% a.a, com a CET em 5,58% a.m e 91,94% a.a, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a conversão na forma postulada. Verifica-se ainda o TED confirmado no id nº 187261523, com a autorização para desconto em folha – id nº 187261521 – pág. 11, sendo que o requerido apresentou comprovante de pagamento do valor contratado e a autora não negou ter recebido tal quantia, limitando-se a alegar desconhecimento sobre a modalidade contratada. A própria documentação constante nos autos indica que houve autorização formal de desconto no benefício previdenciário, o que afasta a tese de contratação inexistente. Mais, do id nº 184353634 – pág. 01, se verifica a existência dos descontos em folha de pagamento desde JUNHO/2016 na modalidade CARTÃO DE CRÉDITO, o que inviabiliza cancelar o contratado, senão vejamos: No caso, a autora por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Nesse sentido, deveria a autora, realizar o pagamento da fatura no dia acordado, de forma inteira, para não incorrer os encargos moratórios. Assim, por tudo que dos autos consta, não existe nenhuma comprovação de ocorrência de vício de consentimento ou social a justificar, cancelar total ou parcial o contrato firmado, pois trata de cartão de crédito firmado pelo próprio autor em sua plena lucidez e vontade, assim, não vejo razão plausível para desconstituir. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. Verifico que os juros utilizados de 5,50% a.m e 90,12% a.a, com a CET em 5,58% a.m e 91,94% a.a, estão dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-09-23), qual consta o patamar de 2,49% a.am e 34,31% a.a até 19% a.m e 706,10% a.a. Não há como alterar a taxa de juros aplicadas pelo requerido. Com relação à capitalização de juros, resta evidente no id nº 187261521 – pág. 05, não havendo que falar em ausência de consentimento. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, da seguinte forma: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada (SÚMULA 539-STJ). Nesse sentido, ficou assentado que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Sobejou evidente ainda, que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente avençada no contrato. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Dessa forma, no contrato a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Conclui assim, ser legal a cobrança de juros capitalizados não persistindo a pleito inicial, no caso deverá prevalecer o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a correção como estipulado na inicial. Por tal razão resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1014278-35.2025.8.11.0000

ID: 322135793

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014278-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIUZA MARA BORGES MASTELARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN WILLIAMS BELINI DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014278-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014278-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENAN WILLIAMS BELINI DE SOUZA - CPF: 085.014.569-42 (ADVOGADO), DIUZA MARA BORGES MASTELARO - CPF: 586.630.539-91 (AGRAVANTE), AMILTON VITOR SCHEFFER - CPF: 544.428.939-34 (AGRAVADO), ELISIANE MORAES PORTELA - CPF: 021.131.531-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): DIUZA MARA BORGES MASTELARO AGRAVADO(S): AMILTON VITOR SCHEFFER E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE MONTAGEM FRAUDULENTA DO TÍTULO EXEQUENDO (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS) – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO – PRAZO NÃO PRECLUSIVO – APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO – PREVALÊNCIA DA BUSCA DA VERDADE REAL – DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS DE ORIGEM – RECURSO PROVIDO. 1. Se, ao contrário do que supôs o juízo de origem, uma vez intimadas as partes para indicar as provas que pretendia produzir, apenas a parte embargada quedou-se inerte, tendo a executada/embargante atendido ao prazo assinalado para requerer a juntada aos autos do contrato que afirma autêntico para que possa ser comparado ao contrato exequendo, que se alega inautêntico, por ocasião da prova pericial, descabe falar-se em preclusão. 2. Ademais, o prazo fixado pelo magistrado para permitir a juntada de documentos não é preclusivo, admitindo-se a sua ampliação segundo a conveniência do juízo – destinatário final da prova –, com base no princípio da busca da verdade real e no interesse da própria executada embargante em comprovar suas alegações (montagem fraudulenta do título executivo). 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): DIUZA MARA BORGES MASTELARO AGRAVADO(S): AMILTON VITOR SCHEFFER R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento por DIUZA MARA BORGES MASTELARO, contra a decisão singular proferida nos Embargos à Execução n. 1006757-69.2021.8.11.0003 opostos pela agravante em face da Execução de Título Extrajudicial n. 1012994-31.2021.8.11.0000 ajuizada por AMILTON VITOR SCHEFFER, a qual, dentre outras coisas, indeferiu o pedido da embargante para a juntada do contrato original celebrado entre ela e o Dr. Bruno Antônio Mendes da Silva. Narra a recorrente que o causídico agravado ajuizou a aludida execução de título extrajudicial em seu desfavor, lastreada em um contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, por meio da qual pretende receber a quantia de R$ 1.470.730,77. Relata que, diante disso, opôs embargos à execução arguindo que (a) nunca contratou o exequente; (b) o contrato exequendo e a procuração que instruem a execução seriam falsos, tendo sido fraudado pelo próprio advogado embargado; (c) contratou exclusivamente o advogado Bruno Antonio Mendes da Silva, em favor de quem adimpliu todos os valores (honorários) a este devidos. Registra que, com vistas a provar tais alegações, instruiu a inicial de seus embargos com a via do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios digitalizado firmado com o já citado Dr. Bruno, com os respectivos comprovantes de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes do patrocínio da ação de divórcio e, também, com o documento que denominou “perícia grafotécnica” realizada nos documentos apresentados pelo agravado nos autos executivos, atestando a falsidade e a inidoneidade do título. Anota que, diante disso, pugnou pela concessão de liminar de baixa de registro restritivo de crédito e pela suspensão da execução (efeito suspensivo), buscando, no mérito, realização de perícia grafotécnica, ante a falsidade do título executivo, mediante depósito de tais documentos, pelo embargado, secretaria da vara, além da condenação do exequente por litigância de má-fé, com expedição de ofício judicial a OAB/MT e MP/MT para a devida apuração da fraude, assim como pelo indeferimento da gratuidade da justiça postulada pelo exequente. Ressalta que o efeito suspensivo aos embargos executivos restou deferido através do Agravo de Instrumento n. 1012994-31.2021.8.11.0000, tendo o juízo singular determinado, em seguida, a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Explana que postulou pela produção da prova pericial, com intimação do causídico embargado para a apresentação dos originais dos documentos a serem examinadas pelo expert, tendo, na mesma ocasião, protestado pela posterior juntada física de sua via do único contrato que verdadeiramente firmou (petição de ID. n. 141743652 dos autos de origem). Informa que na sequência, sobreveio decisão interlocutória que deferiu o pedido da agravante de produção de prova técnica, determinando que o agravado apresentasse em secretaria os originais do suposto contrato exequendo, ocasião em que também designou perito, oportunizando, ainda, às partes, a indicação de quesitos e nomeação de assistente técnico. Afirma que após diversos decursos de prazos e andamentos processuais o advogado exequente, ora agravado, apresentou o contrato a ser periciado, ao que o perito nomeado se habilitou no feito e apresentou sua proposta de honorários periciais, com a qual a agravante concordou, tendo, inclusive, promovido o depósito dos respectivos valores nos autos. Aduz que data de 14/04/2025 a embargante, ora agravante, requereu a juntada física do contrato celebrado entre ela e o advogado Dr. Bruno Antônio Mendes da Silva, de modo a viabilizar os trabalhos periciais, o que, todavia, foi indeferido pelo juízo através da decisão ora agravada sob o fundamento da ocorrência da preclusão. Inconformada, afirma que, ao contrário do que reputou o juízo singular, desde a petição inicial (ID. n. 51818071 dos autos de origem) e reiteradamente na petição de especificação de provas (ID. n. 141743652 dos autos originários), a agravante requereu expressamente a produção de prova pericial e, de forma clara, indicou a necessidade de juntada do contrato firmado com o referido advogado. Ressalta que para proferir a decisão ora impugnada, o magistrado singular se utilizou da mesma fundamentação empregada para indeferir o pedido de oitiva de testemunhas formulado pelo agravado, qual seja, a ausência de especificação de provas. Assevera que, no entanto, em relação à agravante, essa fundamentação não se sustenta, pois houve de sua parte a devida especificação e o requerimento expresso da juntada do contrato. Aponta que ao negar a juntada do contrato verdadeiro, sob o argumento de preclusão, equivale a inviabilizar a prova técnica e comprometer a busca pela verdade real, uma vez que não será possível ao perito concluir sobre a existência ou não de fraude por montagem sem acesso ao documento original. Destaca que o cerne da controvérsia a ser dirimida nos embargos é a falsidade do título executivo por montagem, e não a falsidade da assinatura, sendo, para tanto, imprescindível que o perito judicial tenha acesso ao único e verdadeiro contrato, firmado exclusivamente entre a recorrente e o advogado Dr. Bruno A. M. da Silva, a fim de permitir que o expert possa confrontá-lo com o contrato apresentado pelo agravado (alegadamente falso), cuja autenticidade se impugna. Defende que negar à embargante recorrente a juntada física do contrato verdadeiro na secretaria, sob a justificativa da suposta preclusão, equivale a inviabilizar a prova técnica e comprometer a busca pela verdade real, uma vez que não será possível ao perito concluir sobre a existência ou não de fraude por montagem sem acesso ao documento original, a partir do qual o documento (pretensamente) falso foi montado. Com tais argumentos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso diante do risco real e concreto de que a perícia judicial seja realizada sem a análise do contrato celebrado entre a agravante e o tal Dr. Bruno A. M. da Silva, documento esse cuja juntada na secretaria da Vara foi indevidamente indeferida pelo juízo de origem. No mérito, pleiteou a reforma da decisão recorrida que para que se reconheça a inexistência de preclusão e se permita à agravante a juntada do contrato celebrado com o citado causídico, a fim de viabilizar a adequada realização da prova pericial. A liminar recursal foi deferida no ID. n. 284969852, a fim de que o juízo singular não desse prosseguimento à produção da prova pericial já designada antes que este colegiado delibere sobre as teses recursais aqui tratadas. Informações do juízo singular no ID. n. 286556371. Contrarrazões no ID. n. 290581368, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se observa dos autos, ao contrário do que supôs o magistrado singular na decisão agravada, a certidão cartorária de decurso de prazo (ID. n. 143867496 dos autos de origem) citada como fundamento de uma suposta preclusão refere-se à inércia exclusiva da parte adversa (embargado/exequente) e não da embargante, ora agravante. Senão vejamos: Além disso, assim que intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a ora agravante peticionou nos autos de origem, antes mesmo do decurso do prazo assinalado no despacho de ID. n. 141136551 daqueles autos, pugnando, dentre outras coisas, “pela juntada na secretaria da vara, de sua via do contrato de prestação de serviços, que ampara esta medida de Embargos, com a finalidade de comprovar, também por intermédio da perícia grafotécnica, a autenticidade.” (Item. 3, da petição de ID. n. 141743652 dos autos de origem) Ademais, consoante já tratado por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1012994-31.2021.8.11.0000, “a alegada falsidade do mencionado contrato não está consubstanciada na falsidade da assinatura da agravante em si” visto que “a possível fraude decorreria de suposta montagem/adulteração do instrumento contratual.” Logo, mais do que conveniente a juntada do contrato que se afirma verdadeiro e legítimo – celebrado entre a agravante e o tal Dr. Bruno A. M. da Silva – mostrando-se indispensável para que, por comparação, o expert possa aferir se o contrato que se alega inautêntico é fruto de uma montagem sobre aquele que se diz autêntico. Ademais, fato é que, de acordo com a orientação desta Câmara, “não há óbice à juntada extemporânea de documentos relevantes para busca da verdade real sobre o fato controvertido, ainda que tecnicamente não possam ser considerados ‘novos’, contanto que seja que oportunizada à parte adversa a possibilidade sobre eles se manifestar, e ter suas ponderações consideradas (substantive due process), em atenção ao contraditório e à ampla defesa.” (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1014059-56.2024.8.11.0000, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 16/04/2025, publ. no DJE 22/04/2025) Além do mais, a manutenção da decisão agravada implicaria em clara violação ao art. 7º do CPC/15, segundo o qual, há de ser “assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.” Afinal, conforme cediço, o juízo de origem deferiu o pedido do embargado exequente para dilação do prazo inicialmente assinalado para o cumprimento das determinações anteriores, proferidas nos IDs. n. 156466088 e 163477298 dos autos de origem, concedendo-lhe um lapso adicional de 10 (dez) dias para juntada aos autos das vias originais do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e do Instrumento de Procuração nos quais se funda a pretensão executiva, a fim de submetê-las à perícia judicial grafotécnica, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que a parte agravante pretende provar por meio desses documentos (art. 400 do CPC/15). E contra a última das várias decisões que oportunizaram o exequente/embargado a juntada da documentação original exigida, a parte embargante chegou a interpor o Agravo de Instrumento n. 1036626-81.2024.8.11.0000 postulando o reconhecimento da preclusão do direito de apresentação da documentação original, com presunção de veracidade dos fatos narrados nos embargos à execução, na forma do art. 400 do CPC/2015. E, na ocasião, o referido recurso foi desprovido sob o fundamento que “o prazo fixado pelo magistrado para a exibição incidental de documento não é preclusivo, admitindo-se a sua ampliação segundo a conveniência do juízo – destinatário final da prova –, com base no princípio da busca da verdade real e no interesse da própria executada embargante em comprovar suas alegações (montagem fraudulenta do título executivo), não sendo razoável decretar o encerramento da instrução e aplicação da presunção de veracidade de que trata o art.400 do CPC/15 quando, além de apresentada justificativa para o atraso, os documentos foram juntados na secretaria da vara dentro do novo prazo assinalado na decisão agravada.” Assim, mesmo que houvesse uma inércia da parte agravante como erroneamente supôs o juízo de origem, o fato é que depois de conceder tantas chances ao exequente embargado, significaria uma clara violação à garantia da paridade de armas. Diante disso, e sem maiores delongas, deve ser autorizada a juntada, pela embargante executada da documentação que essa afirma original para que possa melhor embasar a prova técnica através da comparação dos documentos cuja autenticidade se questiona. Forte nessas razões, dou provimento ao recurso para reconhecer a inexistência de preclusão para a juntada dos documentos que a executada embargante, ora agravante, afirma ser autêntico, a fim de que possa ser comparado com o que se reputa inautêntico, para subsidiar o exame pericial. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014278-35.2025.8.11.0000

ID: 322135796

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014278-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON VITOR SCHEFFER

Acórdão

Advogados:

ELISIANE MORAES PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014278-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014278-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENAN WILLIAMS BELINI DE SOUZA - CPF: 085.014.569-42 (ADVOGADO), DIUZA MARA BORGES MASTELARO - CPF: 586.630.539-91 (AGRAVANTE), AMILTON VITOR SCHEFFER - CPF: 544.428.939-34 (AGRAVADO), ELISIANE MORAES PORTELA - CPF: 021.131.531-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): DIUZA MARA BORGES MASTELARO AGRAVADO(S): AMILTON VITOR SCHEFFER E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE MONTAGEM FRAUDULENTA DO TÍTULO EXEQUENDO (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS) – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO – PRAZO NÃO PRECLUSIVO – APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO – PREVALÊNCIA DA BUSCA DA VERDADE REAL – DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS DE ORIGEM – RECURSO PROVIDO. 1. Se, ao contrário do que supôs o juízo de origem, uma vez intimadas as partes para indicar as provas que pretendia produzir, apenas a parte embargada quedou-se inerte, tendo a executada/embargante atendido ao prazo assinalado para requerer a juntada aos autos do contrato que afirma autêntico para que possa ser comparado ao contrato exequendo, que se alega inautêntico, por ocasião da prova pericial, descabe falar-se em preclusão. 2. Ademais, o prazo fixado pelo magistrado para permitir a juntada de documentos não é preclusivo, admitindo-se a sua ampliação segundo a conveniência do juízo – destinatário final da prova –, com base no princípio da busca da verdade real e no interesse da própria executada embargante em comprovar suas alegações (montagem fraudulenta do título executivo). 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): DIUZA MARA BORGES MASTELARO AGRAVADO(S): AMILTON VITOR SCHEFFER R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento por DIUZA MARA BORGES MASTELARO, contra a decisão singular proferida nos Embargos à Execução n. 1006757-69.2021.8.11.0003 opostos pela agravante em face da Execução de Título Extrajudicial n. 1012994-31.2021.8.11.0000 ajuizada por AMILTON VITOR SCHEFFER, a qual, dentre outras coisas, indeferiu o pedido da embargante para a juntada do contrato original celebrado entre ela e o Dr. Bruno Antônio Mendes da Silva. Narra a recorrente que o causídico agravado ajuizou a aludida execução de título extrajudicial em seu desfavor, lastreada em um contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, por meio da qual pretende receber a quantia de R$ 1.470.730,77. Relata que, diante disso, opôs embargos à execução arguindo que (a) nunca contratou o exequente; (b) o contrato exequendo e a procuração que instruem a execução seriam falsos, tendo sido fraudado pelo próprio advogado embargado; (c) contratou exclusivamente o advogado Bruno Antonio Mendes da Silva, em favor de quem adimpliu todos os valores (honorários) a este devidos. Registra que, com vistas a provar tais alegações, instruiu a inicial de seus embargos com a via do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios digitalizado firmado com o já citado Dr. Bruno, com os respectivos comprovantes de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes do patrocínio da ação de divórcio e, também, com o documento que denominou “perícia grafotécnica” realizada nos documentos apresentados pelo agravado nos autos executivos, atestando a falsidade e a inidoneidade do título. Anota que, diante disso, pugnou pela concessão de liminar de baixa de registro restritivo de crédito e pela suspensão da execução (efeito suspensivo), buscando, no mérito, realização de perícia grafotécnica, ante a falsidade do título executivo, mediante depósito de tais documentos, pelo embargado, secretaria da vara, além da condenação do exequente por litigância de má-fé, com expedição de ofício judicial a OAB/MT e MP/MT para a devida apuração da fraude, assim como pelo indeferimento da gratuidade da justiça postulada pelo exequente. Ressalta que o efeito suspensivo aos embargos executivos restou deferido através do Agravo de Instrumento n. 1012994-31.2021.8.11.0000, tendo o juízo singular determinado, em seguida, a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Explana que postulou pela produção da prova pericial, com intimação do causídico embargado para a apresentação dos originais dos documentos a serem examinadas pelo expert, tendo, na mesma ocasião, protestado pela posterior juntada física de sua via do único contrato que verdadeiramente firmou (petição de ID. n. 141743652 dos autos de origem). Informa que na sequência, sobreveio decisão interlocutória que deferiu o pedido da agravante de produção de prova técnica, determinando que o agravado apresentasse em secretaria os originais do suposto contrato exequendo, ocasião em que também designou perito, oportunizando, ainda, às partes, a indicação de quesitos e nomeação de assistente técnico. Afirma que após diversos decursos de prazos e andamentos processuais o advogado exequente, ora agravado, apresentou o contrato a ser periciado, ao que o perito nomeado se habilitou no feito e apresentou sua proposta de honorários periciais, com a qual a agravante concordou, tendo, inclusive, promovido o depósito dos respectivos valores nos autos. Aduz que data de 14/04/2025 a embargante, ora agravante, requereu a juntada física do contrato celebrado entre ela e o advogado Dr. Bruno Antônio Mendes da Silva, de modo a viabilizar os trabalhos periciais, o que, todavia, foi indeferido pelo juízo através da decisão ora agravada sob o fundamento da ocorrência da preclusão. Inconformada, afirma que, ao contrário do que reputou o juízo singular, desde a petição inicial (ID. n. 51818071 dos autos de origem) e reiteradamente na petição de especificação de provas (ID. n. 141743652 dos autos originários), a agravante requereu expressamente a produção de prova pericial e, de forma clara, indicou a necessidade de juntada do contrato firmado com o referido advogado. Ressalta que para proferir a decisão ora impugnada, o magistrado singular se utilizou da mesma fundamentação empregada para indeferir o pedido de oitiva de testemunhas formulado pelo agravado, qual seja, a ausência de especificação de provas. Assevera que, no entanto, em relação à agravante, essa fundamentação não se sustenta, pois houve de sua parte a devida especificação e o requerimento expresso da juntada do contrato. Aponta que ao negar a juntada do contrato verdadeiro, sob o argumento de preclusão, equivale a inviabilizar a prova técnica e comprometer a busca pela verdade real, uma vez que não será possível ao perito concluir sobre a existência ou não de fraude por montagem sem acesso ao documento original. Destaca que o cerne da controvérsia a ser dirimida nos embargos é a falsidade do título executivo por montagem, e não a falsidade da assinatura, sendo, para tanto, imprescindível que o perito judicial tenha acesso ao único e verdadeiro contrato, firmado exclusivamente entre a recorrente e o advogado Dr. Bruno A. M. da Silva, a fim de permitir que o expert possa confrontá-lo com o contrato apresentado pelo agravado (alegadamente falso), cuja autenticidade se impugna. Defende que negar à embargante recorrente a juntada física do contrato verdadeiro na secretaria, sob a justificativa da suposta preclusão, equivale a inviabilizar a prova técnica e comprometer a busca pela verdade real, uma vez que não será possível ao perito concluir sobre a existência ou não de fraude por montagem sem acesso ao documento original, a partir do qual o documento (pretensamente) falso foi montado. Com tais argumentos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso diante do risco real e concreto de que a perícia judicial seja realizada sem a análise do contrato celebrado entre a agravante e o tal Dr. Bruno A. M. da Silva, documento esse cuja juntada na secretaria da Vara foi indevidamente indeferida pelo juízo de origem. No mérito, pleiteou a reforma da decisão recorrida que para que se reconheça a inexistência de preclusão e se permita à agravante a juntada do contrato celebrado com o citado causídico, a fim de viabilizar a adequada realização da prova pericial. A liminar recursal foi deferida no ID. n. 284969852, a fim de que o juízo singular não desse prosseguimento à produção da prova pericial já designada antes que este colegiado delibere sobre as teses recursais aqui tratadas. Informações do juízo singular no ID. n. 286556371. Contrarrazões no ID. n. 290581368, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se observa dos autos, ao contrário do que supôs o magistrado singular na decisão agravada, a certidão cartorária de decurso de prazo (ID. n. 143867496 dos autos de origem) citada como fundamento de uma suposta preclusão refere-se à inércia exclusiva da parte adversa (embargado/exequente) e não da embargante, ora agravante. Senão vejamos: Além disso, assim que intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a ora agravante peticionou nos autos de origem, antes mesmo do decurso do prazo assinalado no despacho de ID. n. 141136551 daqueles autos, pugnando, dentre outras coisas, “pela juntada na secretaria da vara, de sua via do contrato de prestação de serviços, que ampara esta medida de Embargos, com a finalidade de comprovar, também por intermédio da perícia grafotécnica, a autenticidade.” (Item. 3, da petição de ID. n. 141743652 dos autos de origem) Ademais, consoante já tratado por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1012994-31.2021.8.11.0000, “a alegada falsidade do mencionado contrato não está consubstanciada na falsidade da assinatura da agravante em si” visto que “a possível fraude decorreria de suposta montagem/adulteração do instrumento contratual.” Logo, mais do que conveniente a juntada do contrato que se afirma verdadeiro e legítimo – celebrado entre a agravante e o tal Dr. Bruno A. M. da Silva – mostrando-se indispensável para que, por comparação, o expert possa aferir se o contrato que se alega inautêntico é fruto de uma montagem sobre aquele que se diz autêntico. Ademais, fato é que, de acordo com a orientação desta Câmara, “não há óbice à juntada extemporânea de documentos relevantes para busca da verdade real sobre o fato controvertido, ainda que tecnicamente não possam ser considerados ‘novos’, contanto que seja que oportunizada à parte adversa a possibilidade sobre eles se manifestar, e ter suas ponderações consideradas (substantive due process), em atenção ao contraditório e à ampla defesa.” (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1014059-56.2024.8.11.0000, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 16/04/2025, publ. no DJE 22/04/2025) Além do mais, a manutenção da decisão agravada implicaria em clara violação ao art. 7º do CPC/15, segundo o qual, há de ser “assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.” Afinal, conforme cediço, o juízo de origem deferiu o pedido do embargado exequente para dilação do prazo inicialmente assinalado para o cumprimento das determinações anteriores, proferidas nos IDs. n. 156466088 e 163477298 dos autos de origem, concedendo-lhe um lapso adicional de 10 (dez) dias para juntada aos autos das vias originais do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e do Instrumento de Procuração nos quais se funda a pretensão executiva, a fim de submetê-las à perícia judicial grafotécnica, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que a parte agravante pretende provar por meio desses documentos (art. 400 do CPC/15). E contra a última das várias decisões que oportunizaram o exequente/embargado a juntada da documentação original exigida, a parte embargante chegou a interpor o Agravo de Instrumento n. 1036626-81.2024.8.11.0000 postulando o reconhecimento da preclusão do direito de apresentação da documentação original, com presunção de veracidade dos fatos narrados nos embargos à execução, na forma do art. 400 do CPC/2015. E, na ocasião, o referido recurso foi desprovido sob o fundamento que “o prazo fixado pelo magistrado para a exibição incidental de documento não é preclusivo, admitindo-se a sua ampliação segundo a conveniência do juízo – destinatário final da prova –, com base no princípio da busca da verdade real e no interesse da própria executada embargante em comprovar suas alegações (montagem fraudulenta do título executivo), não sendo razoável decretar o encerramento da instrução e aplicação da presunção de veracidade de que trata o art.400 do CPC/15 quando, além de apresentada justificativa para o atraso, os documentos foram juntados na secretaria da vara dentro do novo prazo assinalado na decisão agravada.” Assim, mesmo que houvesse uma inércia da parte agravante como erroneamente supôs o juízo de origem, o fato é que depois de conceder tantas chances ao exequente embargado, significaria uma clara violação à garantia da paridade de armas. Diante disso, e sem maiores delongas, deve ser autorizada a juntada, pela embargante executada da documentação que essa afirma original para que possa melhor embasar a prova técnica através da comparação dos documentos cuja autenticidade se questiona. Forte nessas razões, dou provimento ao recurso para reconhecer a inexistência de preclusão para a juntada dos documentos que a executada embargante, ora agravante, afirma ser autêntico, a fim de que possa ser comparado com o que se reputa inautêntico, para subsidiar o exame pericial. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1048751-21.2025.8.11.0041

ID: 306078889

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048751-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EURIVAL SOARES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE VIEIRA DE SOUZA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA OLIVEIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1048751-21.2025.8.11.0041 REQUERENTE: EURIVAL SOARES BORGES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1048751-21.2025.8.11.0041 REQUERENTE: EURIVAL SOARES BORGES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por EURIVAL SOARES BORGES, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar “a manutenção da APF da Fazenda Bom Jardim II, localizada no município de Nova Brasilândia, regularmente inscrita no CAR/MT 167716/2019”. Com a inicial vieram os documentos constantes nos Ids. 195812253 a 195812245. A apreciação da tutela de urgência foi postergada para após manifestação da parte requerida (Id. 195998521), a qual quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza antecipada, pois tem por objetivo conceder a satisfatividade imediata da pretensão deduzida pela parte requerente, consubstanciada na manutenção da Autorização Provisória de Funcionamento – APF da Fazenda Bom Jardim II, localizada no Município de Nova Brasilândia (MT) e regularmente inscrita no CAR MT167716/2019, a qual teria sido indevidamente cancelada pelo órgão ambiental estadual, em razão de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 10002553-72.2018.4.01.3600. Para tanto, sustenta o Requerente que a citada sentença reconheceu tão-somente a nulidade da Lei Estadual n. 10.713/2018 e das autorizações de desmatamento emitidas na APA Cabeceiras do Rio Cuiabá com base na referida lei, não abrangendo as Autorizações Provisórias de Funcionamento regularmente expedidas com fundamento em normas diversas e específicas, o que seria o seu caso, uma vez que a emissão e manutenção de sua APF na Área de Proteção Ambiental seria permitida pelo art. 3º do Decreto Estadual n. 274/2023, em pleno vigor. Desse modo, ressalta que sua propriedade não teve qualquer alteração no perímetro de área contemplada pela APF, tampouco autorização de desmate emitidas com base na Lei Estadual n. 10.713/2018, conforme laudo técnico, instruído com a ART n. 2025/06951 em anexo (Id. 195812247). Pois bem. Numa análise sumária, própria dessa fase processual, tenho que a fundamentação e os documentos atrelados à petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao atendimento imediato de seu pedido liminar. Isso porque, da justificativa de cancelamento da APF pelo órgão ambiental estadual (Id. 195812248), extrai-se que este se deu em atenção ao Ofício n. 173/SUBPGMA/PGE/2024 – da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, no qual se informou à Secretária de Estado de Meio Ambiente acerca da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 10002553-72.2018.4.01.3600, que “declarou a nulidade da Lei Estadual n. 10.713/2018, determinando, entre outras medidas, a revogação das autorizações de desmatamento concedidas com base na referida norma e a restauração das áreas degradadas”, contexto no qual foi recomendado à SEMA que suspendesse a emissão de novos atos autorizativos de exploração e realizasse a análise criteriosa dos Cadastros Ambientais Rurais dos imóveis situados na área da APA das Cabeceiras do Rio Cuiabá, evitando qualquer concessão em desconformidade com a referida decisão judicial (Id. 195812252 – Pág. 2). Nesse sentido, vê-se que o dispositivo da sentença em questão (Id. 195812252 – Págs. 5-24) traz o reconhecimento da nulidade exclusivamente às autorizações de desmatamentos na APA Cabeceiras do Rio Cuiabá emitidas pelo Estado de Mato Grosso com base no permissivo da Lei Estadual n. 10.713/2018: E, no que tange à Autorização Provisória de Funcionamento relativa ao imóvel rural do Requerente (FAZENDA BOM JARDIM II), há ato normativo diverso, e em vigor, que traz suporte a sua expedição, qual seja, o Decreto Estadual n. 274/2023 (Regulamenta a Lei n. 7.161, de 23 de agosto de 1999, que "Cria a Área de Proteção Ambiental Estadual das Cabeceiras do Rio Cuiabá no Estado de Mato Grosso e dá outras providências"), que em seu artigo 3º dispõe o seguinte: “Art. 3º O licenciamento ambiental das atividades agrícola e pecuária, extensiva e semiextensiva na APA das Cabeceiras do Rio Cuiabá, será realizado por meio do procedimento da Autorização Provisória de Funcionamento - APF, ou outro ato administrativo que venha substituí-lo e deverá conter as condicionantes a serem observadas pelo proprietário e/ou possuidor, dentre elas: I - a preservação de área equivalente ao dobro das APPs de cursos d`água e entorno de nascentes no imóvel rural; II - a construção dos bebedouros de animais além dos limites da APP; III - a implantação de corredor para dessedentação animal, desde que: a) ocorra em cursos d`água com largura acima de 5 (cinco) metros; b) tenha largura máxima de 6 (seis) metros; c) mantenha uma distância mínima entre corredores de 2 (dois) quilômetros em linha reta, contado do ponto de dessedentação dentro do mesmo imóvel. IV - a execução de boas práticas de manejo e conservação do solo, para evitar o assoreamento, os processos erosivos e proteger os mananciais. § 1º O uso de agroquímicos, biocidas, fertilizantes e similares, na atividade agrícola deve obedecer às recomendações técnicas oficiais, sendo vedada a utilização de pulverização aérea; § 2º Os depósitos de agroquímicos e embalagens vazias destes, devem ser executados e mantidos respeitando os parâmetros das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e outras aplicáveis. § 3º A SEMA é responsável por fazer constar no corpo da APF as condicionantes de validade da autorização previstas nesse artigo, bem como outras que visem assegurar usos compatíveis com a preservação da biodiversidade dos ecossistemas naturais existentes e a conservação dos ecossistemas naturais da APA Cabeceiras do Rio Cuiabá. § 4º O zoneamento ecológico-econômico tratado no inciso I deste artigo corresponde ao Plano de Manejo da APA, deverá ser elaborado no prazo de 18 (dezoito) meses e observar as diretrizes previstas no mencionado dispositivo.” [sem destaque no original] Ademais, de acordo com os artigos 1º e 2º do Decreto Estadual n. 262/2019 (Regulamenta o art. 31 da Lei Complementar Nº 592/2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única e dá outras providências): “Art. 1º Fica instituída a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural- APF, no âmbito da Licença Ambiental Única- LAU, para autorizar o exercício da atividade de agricultura e pecuária extensiva e semi-extensiva até 31 de dezembro de 2025, desde que observados os seguintes procedimentos: (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 1207 DE 30/12/2024). I - inscrição do imóvel rural no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR; II - preenchimento do requerimento padrão da APF, disponibilizado na página virtual da Secretaria de Estado de Meio Ambiente; III - assinatura do Termo de Compromisso Ambiental - TCA pelo proprietário, possuidor de imóvel rural ou representante legal, desde que este esteja munido de procuração pública com poderes específicos para o ato. Parágrafo único. São de inteira responsabilidade do requerente as declarações e dados apresentados no Cadastro Ambiental Rural, Requerimento Padrão da APF e no Termo de Compromisso Ambiental, podendo responder administrativa, civil e penalmente em caso de falsidade ou fraude. Art. 2º Entenda-se por: I - Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural - APF: ato administrativo declaratório, discricionário e precário para o exercício provisório das atividades de agricultura e pecuária extensiva e semi-extensiva no polígono de área consolidada, desmatada com autorização após 22 de julho de 2008 ou validado no Cadastro Ambiental Rural para uso alternativo do solo; II - Termo de Compromisso Ambiental - TCA: termo firmado pelo proprietário, possuidor de imóvel rural ou representante legal, com poderes específicos outorgados por procuração pública, onde se compromete a regularizar as áreas desmatadas ilegalmente após 22 de julho de 2008, junto ao cadastro ambiental rural, atender ao novo roteiro ou termo de referência para a Licença Ambiental Única, acaso necessária, após o término do prazo de validade da Autorização Provisória de Funcionamento - APF; III - Validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR: análise e confirmação das informações declaradas na inscrição do Cadastro Ambiental Rural - CAR, com a devida aprovação do órgão ambiental, no que tange ao quantitativo e a localização das áreas de reserva legal, de preservação permanente e uso restrito.” [sem destaque no original] Em observância aos dispositivos acima transcritos, no que concerne ao exercício da atividade de agricultura/pecuária no polígono de área consolidada, é válido mencionar que a parte requerente ainda juntou à exordial laudo técnico (com ART) que teve por escopo “verificar se o perímetro de área delimitado na APF da propriedade rural Fazenda Bom Jardim II, possui algum polígono desmatado com base na Lei Estadual n° 10.713/2018, de 12 de julho de 2018”, com a seguinte conclusão: Feitas essas considerações, entendo neste momento que a manutenção da Autorização Provisória de Funcionamento atrelada ao CAR MT167716/2019 (FAZENDA BOM JARDIM II) não se traduz em descumprimento ou estaria em desconformidade com a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 10002553-72.2018.4.01.3600. Logo, não há que se falar em cancelamento da APF ora discutida, visto que tal ato extrapola a determinação judicial que o justificaria, além de causar diversos entraves para o particular, que destina a propriedade rural ao exercício de atividade econômica e possui compromissos financeiros e contratuais, mas vê a cadeia produtiva da propriedade em risco, pois depende da Autorização para comprar insumos agrícolas e comercializar os produtos dela oriundos. Diante disso, tem-se límpida a presença do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, de modo que, observados os requisitos para a concessão da tutela antecipada nesta ação, o deferimento de tal pedido é medida que se impõe. Por fim, não se verifica perigo de dano inverso, haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO. Posto isso, e sem prejuízo de revogação posterior: 2.1. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato que cancelou a Autorização Provisória de Funcionamento – APF da Fazenda Bom Jardim II, inscrita no CAR MT167716/2019, por conseguinte, determinando a sua manutenção até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, decisão esta cujo cumprimento deve ser comprovado pela parte requerida nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1023333-10.2025.8.11.0000

ID: 327851168

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023333-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023333-10.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023333-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LÚCIA MARIA DA SILVA RAMALHO AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO contra decisão prolatada pela Dra Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito em Substituição Legal na 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1059615-21.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora pararecolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias,sob pena do indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (ID 199157954, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta a decisão contraria o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, que garante o acesso aos benefícios da justiça gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Alega que “apresentou declaração de hipossuficiência e comprovantes de que é aposentado, percebendo benefício previdenciário modesto. Não há nos autos qualquer indício de má-fé ou capacidade financeira que justifique o indeferimento da benesse legal”. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente concessão da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos de origem que Lucia Maria da Silva Ramalho ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Banco Cetelem S.A., pleiteando, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que é pessoa idosa, aposentada pelo INSS, e economicamente hipossuficiente, sem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência (ID 198630383, na origem). Contudo, o Juízo singular indeferiu o referido pleito, sob o seguinte fundamento: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder comuma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que o autor possui veículo próprio. Lista de Veículos - Total: 2 [veículos RENAJUD] No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [...]. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: [...]. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul amanter sentençaque negou a concessão do benefícioa uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recursona corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têmplenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seriatípica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: [...]. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora pararecolher as custas processuais iniciaisno prazo de 15 dias,sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. [...]” (ID 199157954, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, importante destacar que a opção pelo Juizado Especial cabe ao autor, que tem o direito de ajuizar sua demanda na Justiça Comum, caso prefira, sem que essa escolha possa servir de fundamento para o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Ainda que o valor atribuído à causa não supere o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos e, assim, seja possível o seu ajuizamento junto ao Juizado Especial Cível, tal fato, por si só, não justifica o indeferimento da justiça gratuita, isso porque, a opção pelo sistema dos Juizados Especiais é facultativa. [...]” (TJMT, N.U 1021752-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PROPOSITURA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – OPÇÃO E NÃO OBRIGATORIEDADE – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM – ARTIGO 3º, §3º, DA LEI N. 9.099/95 – TEMA N. 89 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do Autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum”. (Item 1 da Edição n. 89 da Jurisprudência em teses do STJ)” (TJMT, N.U 1001214-03.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 23/11/2023 – grifo nosso). Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Lucia Maria da Silva Ramalho e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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