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A. A. S. e outros x Unimed Rondonópolis Cooperativa De Trab Médico Ltda

ID: 308507716

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039539-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S. SEMIRAMIS DE ARRUDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Sentença

Advogados:

LUISA AUXILIADORA CARDOZO DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO CIRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1039539-10.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A. A. S. representado por SEMIRAMIS DE ARRUDA OLIVEIRA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA… Processo nº 1039539-10.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A. A. S. representado por SEMIRAMIS DE ARRUDA OLIVEIRA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA. Narra o Requerente que é um bebê de apenas um ano, foi diagnosticado com PLAGIOCEFALIA POSICIONAL (CID Q67.3) aos nove meses de idade, conforme atestado pelo laudo médico anexo. Esta condição caracteriza-se por uma assimetria craniana resultante da pressão externa exercida sobre o crânio em desenvolvimento, exigindo intervenção médica urgente. Alega que a médica responsável pelo tratamento, Dra. Milena Ribeiro Macitelli, especialista em pediatria, prescreveu o uso da Órtese Craniana como a única alternativa viável para a correção da deformidade craniana do Autor, recomendando sua utilização imediata sob pena de agravamento da condição e possíveis complicações futuras. Assevera que ao buscar a cobertura do tratamento junto à Ré, a genitora do Autor foi surpreendida com a negativa de custeio da órtese craniana, sob a alegação de que o procedimento não possui cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Por fim, requer seja concedida medida liminar determinando que a Ré custeie imediatamente o tratamento prescrito pela Dra. Milena Ribeiro Macitelli, incluindo a disponibilização da órtese craniana ao Autor, e no mérito, requer a procedência dos pedidos, confirmando-se a tutela provisória concedida, condenando a Ré a arcar com todos os custos do tratamento prescrito, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), bem como, para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 168233466, deferindo o PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que a parte Requerida, UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, CUSTEIE e DISPONIBILIZE, na periodicidade necessária, no prazo de até 5 (cinco) dias, o tratamento com o uso de ÓRTESE CRANIANA em favor da parte autora na forma prescrita pelo médico responsável (Id. 168049096). O tratamento deve ser conduzido por médico credenciado ao plano, desde que este possua as condições técnicas necessárias, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 16/10/2024, a qual restou infrutífera (ID. 172521467). Contestação apresentada pelo Requerido de ID. 174436673, requerendo a improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar impugnação a contestação no ID. 175056652, a parte Autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que a Requerida informou que não possui novas provas a produzir (ID. 182555951). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que à relação jurídica entabulada entre a parte autora e a parte ré deve ser aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme dispõe o Enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia central reside na recusa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento com órtese craniana para o menor Autor, diagnosticado com Plagiocefalia Posicional. A Ré fundamenta sua negativa na ausência de previsão contratual e legal para a cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico, invocando o artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98, e o artigo 17, parágrafo único, inciso VII, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Pois bem, constata-se através do Relatório Médico de ID. 168049096, que o “paciente em questão apresenta indicação URGENTE de iniciar tratamento com uso de ÓRTESE CRANIANA, a fim de proporcionar remodelação do crânio e portanto correção da assimetria craniana. Tal procedimento não requer internação hospitalar e deverá ser utilizado para o tratamento 1 (uma) órtese craniana única.” Em resposta ao pedido médico, o Requerido indeferiu o pedido médico, sob o fundamento de que “diante da exclusão da cobertura explicita na legislação que regulamenta os planos de saúde e determina o que cada plano contratado deve abranger, e a ausência do preenchimento do requisito básico para análise do pedido, por ora o procedimento solicitado está sendo negado” (ID. 168049092). Registre-se que o plano de saúde não questiona a patologia a que foi acometida a Autora, mas, tão somente, negou-se a custear todos os materiais atinentes ao tratamento prescrito por médico especialista. Ocorre que, apesar da junta médica do plano de saúde ter elaborado parecer desfavorável, trata-se de procedimento recomendado e utilizado para o tratamento da doença do Autor. Ocorre que é considerada iníqua a cláusula que limita a cobertura a doenças, procedimentos e tratamentos. Assim, não se pode negar o direito do segurado a uma vida com dignidade, quando houver um tratamento idôneo a aliviar seu sofrimento, restituindo sua qualidade de vida e estendendo sua sobrevida. Os contratos de plano de saúde são considerados contratos existenciais, cujo objeto primordial é a garantia de um bem jurídico de valor inestimável: a vida e a saúde do beneficiário. Nesse contexto, a autonomia da vontade e o princípio do pacta sunt servanda devem ser relativizados em face da função social do contrato e dos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. A operadora de plano de saúde, ao oferecer um serviço que visa à proteção da saúde, assume o risco inerente à sua atividade e não pode se eximir de sua responsabilidade sob o pretexto de cláusulas restritivas que esvaziam o próprio objeto do contrato. A tese da Ré de que a órtese craniana não possui cobertura por não estar ligada a ato cirúrgico, conforme o artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98, e o artigo 17, parágrafo único, inciso VII, da RN nº 465/2021 da ANS, não se sustenta diante da peculiaridade do caso e da interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores. O laudo médico (ID 168049096) é claro ao indicar que o tratamento com órtese craniana é urgente e visa a proporcionar remodelação do crânio e, portanto, correção da assimetria craniana, ressaltando que "O não tratamento das assimetrias cranianas pode acarretar em grandes consequências estruturais e funcionais, decorrente das alterações dos ossos do crânio e da face". Mais ainda, o mesmo laudo esclarece que "O tratamento oferecido pela nossa clínica inclui avaliação médica inicial com anamnese detalhada + realização de escaneamento de crânio 3D, com aparelho de alta precisão, com tecnologia de luz branca. Marca: TechMed - Modelo EinScan + confecção de órtese única sob medida + consultas médicas periódicas para ajuste da órtese e acompanhamento da evolução clínica (tantas quantas forem necessárias ao longo do tratamento). O custo total do tratamento, incluindo todas as etapas, é de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). Neste tratamento a órtese é confeccionada individualmente, para cada paciente, sendo parte indissociável do tratamento." E, crucialmente, afirma: "Esclareço que não existe dentro da lista contida no rol de procedimentos da ANS um procedimento capaz de substituir o uso da órtese craniana. O que existe no rol de procedimentos são tratamentos para lidar com as consequências da ausência do tratamento ortótico, como o tratamento neurocirúrgico, o qual apresenta elevada morbimortalidade e custos mais elevados." (ID 168049096, pág. 2). A órtese craniana, no presente caso, não é um mero acessório ou um tratamento estético. É uma intervenção terapêutica essencial que, conforme o laudo médico, substitui um procedimento cirúrgico de alta complexidade e risco (neurocirurgia de quebra e modulação do crânio), que seria necessário caso a órtese não fosse utilizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha evoluído para reconhecer a taxatividade mitigada do rol da ANS em casos específicos (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP), mantém firme o entendimento de que a operadora de plano de saúde não pode negar o fornecimento de órteses e próteses que sejam indispensáveis ao sucesso do tratamento da doença coberta, especialmente quando estas substituem procedimentos cirúrgicos. Compreende-se ser racional e exclusivamente reservada à conduta médica a verificação da procedência e potencialidade de cura dos medicamentos e equipamentos empregados na terapêutica do paciente, independentemente se qualificados como preventivos ou repressivos à patologia. Compete-lhe, em nome do dever profissional, prescrever o tratamento mais próximo da efetividade e sintonizado com a evolução da técnica e ciência médica, às quais a operadora do plano ou seguro saúde deve evolutiva e legitimamente acompanhar, independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela ANS. Uma vez cobertos diagnóstico e tratamento da patologia que acomete o paciente, relação consequencial indissociável é possibilitar que a terapêutica seja garantida ao beneficiário do plano de saúde. Havendo a instrução médica e a hipossuficiência técnica atribuída ao usuário do plano de saúde enquanto parte no processo, incumbiria à ré o ônus de provar se existia algum tipo de procedimento alternativo cabível e que se encontrasse dentro dos limites da cobertura contratual, mediante a aferição do grau de similaridade e da viabilidade técnica dos produtos que defendia poder ser empregados no tratamento da autora, de rotulagem tradicional e que estariam integrados ao rol obrigatório de procedimentos da ANS. Nessa ordem, subsistem como suficientes os motivos para se determinar à ré que cubra os procedimentos recomendados para tratamento da doença da autora, pois sequer, em juízo, justificada a conveniência e adequação de tratamento convencional substitutivo àquele que foi prescrito pelo médico. Ademais, os avanços da medicina e as constantes melhorias nos procedimentos médicos dificilmente ocorrem na mesma velocidade que a alteração de eventuais normatizações, de forma que não se pode deixar de oferecer ao paciente tratamento mais adequado ou mais eficiente sob a alegação deste não constar em determinado rol de procedimentos. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ AUTORIZADA A FAZER A ESCOLHA DO MÉTODO MAIS ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DA REQUERENTE, POIS ISSO COMPETE AO PROFISSIONAL DE MEDICINA. SOLICITADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA, DEVE SER COBERTO O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AUTOR, NA FORMA PRESCRITA. Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou no sentido de que a falta de previsão de procedimento médico solicitado no rol da ANS não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp 708082/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe em 26/06/2016). (Grifos nossos). Por certo, uma vez comprovado por laudo médico, exames, dentre outros documentos, padecer a parte autora de patologia, não cabe ao plano de saúde interferir na conduta médica, devendo arcar com o custo integral do tratamento. Dos Danos Morais A negativa indevida de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, em se tratando de tratamento essencial à saúde e à vida do beneficiário, especialmente um menor impúbere, configura dano moral in re ipsa. O sofrimento, a angústia e a aflição experimentados pela genitora e, por extensão, pelo próprio Autor, diante da recusa de um tratamento vital e da necessidade de buscar a via judicial para garanti-lo, extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A conduta da Ré, ao negar a cobertura de um tratamento que, conforme laudo médico, é indispensável e substitui um procedimento cirúrgico de maior complexidade e risco, gerou uma situação de desamparo e incerteza para a família do Autor. A expectativa legítima de ter a saúde protegida pelo plano contratado foi frustrada, impondo à genitora a busca por meios alternativos e a vivência de um litígio em um momento de fragilidade. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a recusa indevida de cobertura por parte da operadora de plano de saúde gera o dever de indenizar por dano moral, independentemente de prova do efetivo prejuízo, pois o dano é presumido pela própria violação do direito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO NA NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA CONSUMIDORA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E ARBITRADA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário . Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. 2. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral na decisão monocrática agravada, a qual se fundou no artigo 257 do RISTJ (aplicação do direito à espécie) . Quantum indenizatório arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em apreço, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. 3. Responsabilidade solidária do hospital, da clínica e do médico credenciados pela operadora de plano de saúde . Condutas perpetradas por todos os demandados que resultaram em sucessivas negativas por parte da operadora e, por conseguinte, na desarrazoada demora na realização do procedimento cirúrgico. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 144028 SP 2012/0002890-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2014) Ainda que a Ré argumente que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, a situação em tela transcende a simples quebra de contrato. Trata-se da violação de um direito fundamental, a saúde, que possui primazia no ordenamento jurídico brasileiro. A negativa de cobertura de um tratamento que visa à correção de uma deformidade craniana em um bebê, com risco de consequências estruturais e funcionais graves, atinge a esfera da dignidade da pessoa humana e da integridade física e psicológica do menor e de sua família. A indenização por danos morais, além de seu caráter compensatório pelo sofrimento imposto, possui também uma função punitiva e pedagógica, visando desestimular a reiteração de condutas abusivas por parte das operadoras de planos de saúde. O valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta da Ré e ao impacto gerado na vida do Autor e de sua família, considerando a vulnerabilidade do paciente e a essencialidade do tratamento. Tal montante não configura enriquecimento sem causa para a parte Autora, mas sim uma justa reparação pelo abalo sofrido e um desestímulo a futuras práticas semelhantes. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e o caráter pedagógico da medida. No presente caso, a conduta da Ré, embora baseada em uma interpretação contratual e legal que se mostrou equivocada, gerou um sofrimento desnecessário e uma corrida contra o tempo para garantir o tratamento do menor. Assim, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é medida de justiça, em conformidade com o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e com o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por A. A. S. representado por SEMIRAMIS DE ARRUDA OLIVEIRA, para confirmar a tutela de ID. 168233466, e DETERMINAR que o Requerido UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA, custeie e disponibilize integralmente o tratamento com o uso de ÓRTESE CRANIANA, bem como, para CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora (SELIC) a partir da data da citação. CONDENO ainda, o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. INTIME-SE o Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Marcelio Jose Sales Mangabeira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 308739466

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005201-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELIO JOSE SALES MANGABEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JAINE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005201-10.2024.8.11.0041. Visto. Marcelio Jose Sales Mangabeira ajuizou Ação de Reparação por Danos Morais e Materia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005201-10.2024.8.11.0041. Visto. Marcelio Jose Sales Mangabeira ajuizou Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de Banco Bradesco S/A e Banco C6 S/A, na qual alega que foi vítima de fraude bancária ocorrida em 08/12/2023, a qual resultou na contratação de um empréstimo no valor de R$ 5.999,90 no Banco Bradesco e transferências via TED de R$ 10.200,00 e R$ 3.913,00, que lhe deixaram com saldo negativo. Afirma que a fraude teria sido facilitada pela abertura não autorizada de conta no Banco C6, usando seus dados pessoais obtidos por uma correspondente bancária identificada como agente “122444 LAIZA MARA FERREIRA”, com quem havia tido contato para fins de antecipação do FGTS. Sustenta que nunca autorizou ou assinou qualquer contrato de empréstimo junto ao banco requerido, tendo registrado Boletim de Ocorrência sobre o fato. Aduz ainda que seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes (SCPC), o que lhe trouxe transtornos. Requer a concessão de tutela de urgência para que haja o bloqueio da conta fraudulenta aberta em seu nome no Banco C6, a suspensão de transações e cobranças indevidas, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplência pelo Banco Bradesco e o fornecimento de todas as informações e documentos relacionados às transações contestadas. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência das dívidas oriundas da fraude, a repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados, a exclusão definitiva da conta no Banco C6, bem como indenização por danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação dos serviços bancários, além da condenação das rés aos ônus sucumbenciais. Foi tentada a conciliação, a qual restou infrutífera, conforme se vê ID 161628000. Em sede de contestação, ID 162582315, o réu Banco Bradesco S/A apresenta preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e ausência de provas de qualquer fraude, alegando que o empréstimo foi contratado via internet/shopcredit, mediante utilização de senha da conta corrente e chave de segurança ou token. Aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova e requer a improcedência dos pedidos iniciais em razão da ausência de provas e danos morais por ter o banco agido em exercício regular do direito, requerendo, subsidiariamente, em caso de condenação que se leve em conta a quantia recebida pela autora, evitando-se assim o enriquecimento ilícito. O Banco C6 S.A., por sua vez, apresentou contestação ID 163957434, sustentando a inexistência de ato ilícito, afirmando que a abertura da conta seguiu todos os procedimentos de segurança previstos na Resolução BACEN nº 4.753/2019, inclusive com validação por biometria facial, e que, ao ser comunicado da suposta fraude, agiu prontamente, bloqueando a conta. A impugnação à contestação foi juntada ID 164836603. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado, ID 166521114, ID 166708937 e ID 167417918. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, bem como diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu Banco Bradesco S.A. suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não foi demonstrada resistência à pretensão do autor, não havendo prova de requerimento administrativo prévio. A preliminar não merece acolhimento, vez que o acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; Neste norte, não pode o ente investido de jurisdição deixar de apreciar/julgar situações quando invocado, ainda mais por mero pedido da parte requerida. Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que necessitam de seu amparo, assim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Por isso, tendo a parte autora a necessidade de vir em juízo para pleitear o que acha devido, nota-se a existência de interesse processual, pelo que rejeito tal preliminar. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Devidamente delineado o litígio, nos termos do relatório acima discriminado, ponderados os pontos trazidos por ambos os litigantes, juntamente das provas carreadas nos autos, tenho que o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. De fato, o ponto crucial, e que define a questão aqui tratada, gira em torno da ocorrência ou não de falha na prestação de serviço e, também, da análise da conduta adotada pelos réus para impedir os danos suportados. O autor alega que não realizou a contratação do empréstimo no valor de R$ 5.999,90, nem autorizou as transferências bancárias de R$ 10.200,00 e R$ 3.913,00 para a conta no Banco C6, sustentando que teve seus dados utilizados fraudulentamente para tais operações. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos os seguintes elementos relevantes: (i) comprovante da contratação do empréstimo pessoal de R$ 5.599,90, bem como da transferência via TED relativa a quantia de R$ 10.200,00, conforme ID 141185832 e ID 141185826; (ii) boletim de ocorrência, ID 141185821; e (iii) e-mail de contestação perante o réu C6 Bank, ID 141185830. Quanto a tais valores, tem-se que antes de ser creditada na conta do autor a quantia de R$ 5.599,90 relativa ao empréstimo pessoal, esse possuía em conta o valor de R$ 898,62, conforme se vê ID 141185826, ou seja, da quantia de R$ 10.200,00 transferida indevidamente da conta do autor, deverá abater-se o valor do contrato supracitado (R$ 5.599,90), bem como os valores posteriormente debitados da conta do autor que não foram por esse questionados de R$ 86,37 e R$ 12,15, totalizando assim a quantia de R$ 4.501,58 a ser ressarcida ao autor. Deste modo, com exceção da transferência relativa a quantia de R$ 3.913,00 alegada, a qual não foi localizada, a parte autora apresentou elementos probatórios suficientes à formação do convencimento deste juízo, ao menos quanto à verossimilhança de suas alegações, acerca da ocorrência de falha na prestação de serviço quanto à movimentação apontada em sede de inicial, autorizando assim a declaração de nulidade do contrato firmado e o ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos. Lado outro, o réu, a quem incumbia o ônus probatório em virtude da inversão imposta pelo CDC, este não conseguiu comprovar a inexistência de falha ou demonstrar que adotou os devidos protocolos de segurança, limitando-se, basicamente, a alegar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em análise, observa-se que o banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a contratação do empréstimo, bem como as transferências bancárias foram efetivamente realizadas pelo autor. A instituição financeira limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre a segurança de seus sistemas, sem produzir qualquer prova documental que comprovasse a autenticidade das operações contestadas, tampouco demonstrou a regularidade dos procedimentos de identificação e autenticação utilizados. A ausência de elementos probatórios concretos, aliada à inversão do ônus da prova deferida pelo juízo, torna insustentável a tese defensiva da requerida. Ademais, o autor impugnou expressamente a contratação do empréstimo desde o ajuizamento da demanda, de modo que o ônus da comprovação da autenticidade e legitimidade do contrato incumbia inequivocamente à ré, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Contudo, a requerida, em manifesta contradição processual, requereu o julgamento antecipado da lide, renunciando tacitamente à produção de provas que poderiam sustentar suas alegações. A responsabilidade do banco em preservar a segurança das operações de seus clientes impõe-lhe a obrigação de monitorar indícios de atividades fraudulentas, especialmente quando notificado sobre eventuais equívocos em transações realizadas. Não basta, portanto, alegar a regularidade do sistema sem comprovar medidas concretas que pudessem minimizar o risco de fraude ou erro, ou sem demonstrar que a conta beneficiária possuía legitimidade para recebimento, sob pena de violação do dever de segurança que lhe é legalmente atribuído. Para que se afastasse responsabilidade da instituição financeira, seria necessário que o banco indicasse, de forma satisfatória, elementos probatórios robustos o suficiente a apontar para a culpa exclusiva do consumidor, o que não fez, uma vez que a fraude praticada por terceiro não tem, por si só, o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira, o que possui fundamento na súmula 479 do STJ. Neste sentido: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Inclusive, não se questiona que as transferências foram realizadas em decorrência de delito praticado por terceiro, contudo a responsabilidade das instituições financeiras não pode ser afastada, pois não demonstraram a adoção de todas as estratégias práticas e legais para evitar o golpe. Até por isso, uma situação específica chama particular atenção e reside no fato de que as instituições financeiras necessitam de mecanismos de segurança realmente eficazes, uma vez que são guardiãs das reservas financeiras de seus consumidores. Todavia, isto não ocorreu no presente caso. Com tais considerações, tenho que restou devidamente demonstrada a ocorrência de falha na prestação de serviço de ambas as rés, isso pois o Banco Bradesco permitiu a realização de empréstimo e transferências sem a devida verificação da autenticidade da transação, e o Banco C6 permitiu a abertura de conta em nome do autor sem os devidos procedimentos de validação, estando ambos interligados na cadeia de eventos que resultou no prejuízo. Quanto à isso, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, aplicável à relação de consumo em questão, havendo mais de um responsável pelo dano, todos respondem solidariamente pela reparação, não cabendo a fragmentação da responsabilidade quando ambas as instituições atuaram de forma conjunta, ainda que involuntária, na ocorrência do evento danoso, sendo impossível precisar a extensão da participação de cada uma delas na falha de segurança que permitiu a fraude. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, este não merece acolhimento integral, pois, embora o autor tenha solicitado a restituição em dobro dos valores referentes ao empréstimo de R$ 5.999,90 e transferências, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro só é cabível quando há efetivo pagamento indevido por parte do consumidor, o que não se evidenciou nos autos em relação às parcelas do empréstimo, não havendo prova de seu pagamento pelo autor. Ademais, para a repetição em dobro, seria necessário demonstrar a má-fé do fornecedor ou a ausência de engano justificável, requisito este que, diante das circunstâncias do caso concreto, não resta plenamente caracterizado, considerando que os valores das transferências foram debitados da conta do autor por ação de terceiros fraudadores, não configurando propriamente cobrança indevida por parte dos réus, mas sim consequência da falha na segurança do sistema, sendo devida apenas a restituição simples dos valores indevidamente transferidos da conta do autor, como medida de reparação do dano material efetivamente comprovado. Quanto aos danos morais, é pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). A conduta ilícita da parte ré resultou a inserção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, inscrição esta que sequer é negada pela parte requerida, portanto, configurado está o dano moral a ser indenizado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVOLVIDO – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA – ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios comportam adequação quando ocorre a modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC). (N.U 1008978-11.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) Confirmar a decisão de ID 142323771, a fim de declarar nulo o contrato/empréstimo pessoal de R$ 5.599,90, consequentemente a inexistência do débito dele decorrente; b) Condenar a requerida Banco C6 S/A a exclusão definitiva da conta corrente relacionada ao CPF do autor junto a referida instituição; c) Condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem o valor indevidamente subtraído da conta corrente da parte autora, no montante de R$ 4.501,58 (quatro mil, quinhentos e um reais e cinquenta e oito centavos), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar do desembolso (11/12/2023 - ID 141185826). d) Condenar as requeridas, solidariamente, a indenizarem os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Por fim, considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito - Portaria TJMT/PRES. nº 866/2025

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Processo nº 1019751-10.2024.8.11.0041

ID: 283510740

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019751-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA RODRIGUES SILVA

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MARCELO MACEDO BACARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

QUENNY DIAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1019751-10.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SAMUEL ANTONIO GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1019751-10.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SAMUEL ANTONIO GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Certidão de Dívida Ativa, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Samuel Antonio Gonçalves em face do Estado de Mato Grosso, objetivando (i) a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 0761D, lavrado pela SEMA/MT em 11 de setembro de 2017, (ii) a consequente anulação da CDA nº 2022942699 e (iii) a suspensão imediata de sua exigibilidade, com a exclusão do nome do autor do CADIN estadual; atribuiu-se à causa o valor de R$ 22.770,70. O autor alega, em síntese: (a) ilegitimidade passiva de sua inclusão, pois apenas cedeu o caminhão de sua propriedade, sendo o transporte realizado pela empresa Simão e Inácio Transportes EIRELI; (b) inexistência de infração ambiental, já que a divergência volumétrica constatada (2,144 m³ – cerca de 6 %) está dentro da margem de 10 % tolerada pelo art. 41, § 2º, da IN Ibama 21/2016; (c) laudo pericial do INDEA confirmou a regularidade da carga e o respectivo procedimento penal foi arquivado, demonstrando a nulidade material do auto; (d) o lançamento da CDA e a inscrição no CADIN ocasionaram prejuízos à honra e ao crédito, ensejando pedido de indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (e) presentes fumus boni iuris e periculum in mora, requer a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da CDA até o julgamento final. Foi deferida a tutela de urgência (Id. 163091201), determinando: (i) a suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração nº 0761D, de 11/09/2017, e, por consequência, (ii) a suspensão da exigibilidade da multa correspondente, materializada na CDA nº 2022942699, obrigando o Estado de Mato Grosso a abster-se de qualquer cobrança, protesto ou inscrição negativa (CADIN) até o julgamento de mérito. Por ocasião da decisão in limine litis, foi reconhecido a probabilidade do direito, consignando que a divergência volumétrica apurada (2,411 m³, cerca de 6 %) está abaixo do limite de 10 % tolerado pelo art. 41, § 2º, da IN Ibama 21/2014, e o laudo do INDEA, bem como o arquivamento do procedimento penal, afastam a tipicidade da conduta. Constatou-se ainda perigo de dano, pois a manutenção da CDA e da inscrição em dívida ativa pode gerar execuções fiscais, restrição de crédito e prejuízos à atividade comercial do autor. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 166050515, oportunidade em que deixou de suscitar preliminares. No mérito, arguiu que o Auto de Infração 0761D foi lavrado com base no art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008 e nos arts. 46 e 70 da Lei 9.605/1998; a diferença volumétrica de madeira implica infração administrativa e foi confirmada na Decisão Administrativa 3205/SGPA/SEMA/2021, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Contra a decisão de deferiu o pedido de tutela de urgência, o Estado de Mato Grosso interpôs o recurso de Agravo de Instrumento n. 1022773-05.2024.8.11.0000, no qual sobreveio r. Decisum Ad Quem não concedendo o efeito suspensivo almejado. Impugnação à contestação (Id. 168768821). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 169021214). Parecer ministerial constante no Id. 171582193. Sobreveio venerando Acórdão exarado pelo egrégio TJMT, desprovendo o recurso de agravo de instrumento n. 1022773-05.2024.8.11.0000. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. A controvérsia restringe-se a determinar se o Auto de Infração nº 0761D e a respectiva CDA nº 2022942699, lavrados pela SEMA/MT em razão de alegada divergência volumétrica na carga de madeira, subsistem à luz (i) da alegada ilegitimidade passiva do autor, que afirma ter apenas cedido o veículo, sem participação na operação de transporte; (ii) da legalidade e tipicidade da infração diante da variação de 6 % — supostamente inferior ao limite de tolerância de 10 % fixado pela IN Ibama 21/2014 — corroborada por laudo do INDEA e pelo arquivamento do procedimento penal; e (iii) dos reflexos patrimoniais e morais decorrentes da inscrição do débito em dívida ativa e no CADIN estadual, incluindo o pleito de indenização por danos morais. Pois bem. (i) Da alegada ilegitimidade passiva do autor, que afirma ter apenas cedido o veículo, sem participação na operação de transporte. Nos termos do art. 70, § 3º, da Lei 9.605/1998, “constitui infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. O Superior Tribunal de Justiça pacificou que o detentor da posse ou domínio de veículo utilizado em transporte irregular de produto florestal responde solidariamente pelas sanções administrativas aplicadas: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. Seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. 6. Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação. Cumpre ao proprietário do veículo comprovar sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental. 7. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.084.396/RO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 18/10/2019.) Veja que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AREsp 1.084.396/RO (2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18.10.2019), estabeleceu que a apreensão – e, por consequência, a autuação – é cabível mesmo quando o veículo ou maquinário pertence a terceiro de boa-fé, pois exigir demonstração de uso exclusivo ou reiterado na atividade ilícita importaria “prova diabólica” e esvaziaria a efetividade da tutela ambiental. A Corte Superior ressaltou, ainda, que permitir a exclusão do proprietário nessas hipóteses “incentivaria a formalização de contratos de locação ou cessão como subterfúgio para a impunidade”. A cessão do caminhão de propriedade do autor foi condição indispensável ao transporte da carga madeireira cuja divergência volumétrica motivou o Auto de Infração n.º 0761D. Ainda que a operação tenha sido executada pela empresa Simão e Inácio Transportes EIRELI, o proprietário do veículo integra o nexo causal por disponibilizar bem essencial à consecução da conduta, atraindo responsabilidade solidária. Dessarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo autor e prossigo na análise de mérito. (ii) da legalidade e tipicidade da infração diante da variação de 6 % — supostamente inferior ao limite de tolerância de 10 % fixado pela IN Ibama 21/2014 — corroborada por laudo do INDEA e pelo arquivamento do procedimento penal; Conforme se vê dos autos, o auto de infração ambiental n. 0761D, que gerou a Certidão de Dívida Ativa n. 2022942699, foi lavrado com fundamento em uma divergência volumétrica de 2,411m³ na carga de madeira transportada, correspondendo a uma variação de aproximadamente 6% do volume autorizado pelo Documento de Origem Florestal (DOF). Nesse sentido, embora o auto de infração n. 0761D tenha sido lavrado, a diferença volumétrica constatada (6% a mais) não ultrapassou o limite de tolerância de 10% previsto pela legislação ambiental, além do fato de que a madeira apreendida foi restituída, o que sugere a ausência de conduta típica. Em situações análogas, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem firmado entendimento pacífico no sentido de reconhecer a nulidade de autos de infração ambientais lavrados por divergência volumétrica inferior ao limite de 10 % previsto no Decreto Estadual nº 8.189/2006, assentando que tal variação não configura ilícito administrativo apto a respaldar a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, vejamos: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA VOLUMÉTRICA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. A legislação ambiental admite tolerância de até 10% na divergência volumétrica de madeira transportada. A diferença de 6%, observada no caso, não configura, em tese, infração passível de cobrança. 4. Além disso, a restituição da madeira e a comprovação de cessão dos veículos a terceiros afastam, neste momento, a responsabilidade do agravado no transporte irregular. 5. A jurisprudência vigente reforça o entendimento de que a divergência volumétrica dentro do limite permitido pela legislação ambiental não configura ato ilícito que justifique a cobrança administrativa. [...] "A divergência volumétrica de madeira transportada dentro do limite de tolerância de 10% previsto na legislação ambiental não configura infração que justifique a cobrança de dívida ativa." [...] (N.U 1022773-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTUAÇÃO PELO TRANSPORTE DE MADEIRA EM QUANTIDADE DISSONANTE DO DECLARADO NA GUIA FLORESTAL – DIVERGÊNCIA DE VOLUMETRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O PERCENTUAL TOLERADO PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE REGÊNCIA – DECRETO ESTADUAL Nº 8.189/2006 – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora, como regra, constitua ilícito administrativo o transporte de madeira cuja volumetria não corresponde ao informado na Guia Florestal, não se pode olvidar que a legislação específica do Estado de Mato Grosso sobre a matéria tolera a divergência de até 10% do volume declarado em tal documento (Decreto Estadual nº 8.189/06). (N.U 1034481-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Assim, ante a divergência volumétrica de apenas 6 % — percentual nitidamente inferior ao limite de tolerância de 10 % previsto pelo Decreto Estadual nº 8.189/2006, impõe-se a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 0761D e, por consequência, a inexigibilidade da correspondente CDA nº 2022942699. (iii) dos reflexos patrimoniais e morais decorrentes da inscrição do débito em dívida ativa e no CADIN estadual, incluindo o pleito de indenização por danos morais. A responsabilidade do Estado é objetiva, conforme art. 37, § 6º da Constituição Federal, e independe de demonstração de dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta administrativa indevida, do dano e do nexo causal. No caso, uma vez reconhecida a nulidade do Auto de Infração e a inexigibilidade da CDA, caracteriza-se a conduta administrativa ilícita, ensejando o dever de indenizar. Isso porque, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em dívida ativa caracteriza, por si só, o dano moral in re ipsa, prescindindo de prova concreta do abalo sofrido pelo contribuinte. Por oportuno, trago a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 460.591/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 24/3/2014.) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. CRÉDITO QUITADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA 1. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante (REsp. 1.139.492/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.2.2011). 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.755.463/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018.) Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também reconhece que a inscrição indevida de débito em dívida ativa, por si só, presume a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). Dispensa-se, portanto, a comprovação de abalo concreto, por ser o dano moral presumido em razão da conduta ilícita. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMADA EM ÁREA AGROPASTORIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O AUTUADO E O DANO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. A inscrição indevida na dívida ativa configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização ao autor, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. [...] 2. A inscrição indevida em dívida ativa enseja indenização por danos morais, independentemente da comprovação do prejuízo. [...] (N.U 1000466-97.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO ADMINISTRADOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] A inclusão indevida de nomes em Certidão de Dívida Ativa caracteriza ato lesivo suficiente para configurar dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de sofrimento concreto. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se proporcional às circunstâncias do caso concreto. [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão indevida de nomes em Certidão de Dívida Ativa configura dano moral presumido, passível de reparação pecuniária. [...] (N.U 1000019-02.2020.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO ONDE LOCALIZADOS OS BENS INVENTARIADOS. COBRANÇA INDEVIDA DE ITCD POR ESTADO INCOMPETENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que a inscrição indevida em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal com base em crédito tributário inexistente configuram, por si só, dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo psicológico concreto, pois são suficientes para violar direitos da personalidade, como a honra e a tranquilidade da parte atingida. [...] 1. A inscrição indevida em dívida ativa e a posterior propositura de execução fiscal por crédito tributário inexigível caracterizam dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do abalo concreto para fins de indenização. 2. A responsabilidade civil do Estado por atos administrativos ilegais é objetiva e decorre da violação de direitos da personalidade, como a honra e o bom nome, independentemente da comprovação de culpa. [...] (N.U 1016192-33.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) Estão, pois, configurados os requisitos da responsabilidade objetiva, o que justifica a condenação por danos morais. A reparação cumpre dupla finalidade: compensar a lesão e desestimular a reiteração de condutas lesivas pela Administração. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a impedir tanto o enriquecimento sem causa do ofendido quanto a ineficácia da sanção. No caso concreto, mostra-se adequado fixar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, tendo em vista a gravidade da conduta — que expôs a autora aos transtornos próprios de uma cobrança indevida — e o porte econômico do ente público, sem incorrer em excesso. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) CONFIRMAR em definitivo os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida. (ii) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 0761D e, consequentemente, a inexigibilidade da CDA n.º2022942699, bem como todos os seus efeitos; (iii) DETERMINAR que o Estado de Mato Grosso proceda, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, à exclusão do nome do autor do CADIN estadual e de quaisquer bancos de restrição creditícia mantidos pela Administração, abstendo-se de de inscrever, exigir, protestar ou cobrar valores decorrentes do Auto de Infração e da CDA ora anulados, sob pena de multa diária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis; (iv) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a data do evento danoso e correção monetária a partir desta data. Deverão ser observados os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ quanto à correção monetária e juros moratórios até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito deverá ocorrer exclusivamente pela Taxa SELIC, aplicada de forma única tanto para correção monetária quanto para juros de mora. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1021885-10.2024.8.11.0041

ID: 259097125

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021885-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VENCESLAU DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021885-10.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021885-10.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VENCESLAU DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 340.445.661-00 (APELANTE), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): VENCESLAU DOMINGOS DOS SANTOS. APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória, visando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a condenação do banco apelado em danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se houve indução a erro na contratação de cartão de crédito consignado, configurando conduta ilícita por parte do banco apelado, e se há direito à indenização por danos morais e materiais, bem como à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A parte apelante alega indução a erro, afirmando que pensava estar contratando um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado. 3. O conjunto fático-probatório demonstra que a parte apelante tinha conhecimento da modalidade contratada, conforme evidenciado pelos documentos assinados e pela utilização do cartão. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a utilização do cartão de crédito descaracteriza a alegação de indução a erro. 5. Não há provas de vício de consentimento ou de conduta ilícita por parte do banco apelado. 6. A responsabilidade civil dos bancos é objetiva, mas não se comprovou defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do banco. 7. A tese de danos morais e materiais não se sustenta, pois ausente a responsabilidade civil da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 373, I. 411, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024; TJ-MT, N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024; STJ, Súmula 297. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, em demanda que visava à declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, à condenação do banco apelado em danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A sentença julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, nos seguintes moldes: “[...] Não obstante a isso, sem embargo aos fundamentos lançados na exordial, analisando as provas produzidas pelo banco demandado por ocasião da resposta, verifica-se que a parte autora possuía total conhecimento acerca da modalidade da contratação efetivada com o banco demandado uma vez que utilizou sistematicamente o referido cartão para compras, a crédito, das mais variadas espécies, conforme se verifica das faturas que instruem a contestação apresentada nos autos. Comprovou-se, ainda, que foram transferidos valores para a conta bancária da parte autora. [...] Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos.” (grifo nosso). O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Preliminar. 1.1. Nulidade de sentença por fundamentação inidônea. 2. Mérito. 2.1. Evidente indução a erro no momento da contratação, uma vez ter contratado pensando ser empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, mormente por sua falta de instrução; 2.2. Conduta evidentemente ilícita que impõe ao Apelado o dever de indenizar em danos morais e materiais; 2.3. Do pleito de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado; 2.4. Do prequestionamento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada para fins de julgar procedentes os pedidos da inicial, declarar nulo o contrato entabulado entre as partes e condenar o Apelado ao pagamento de danos. (ID. 278229935) O banco apelado apresentou suas contrarrazões (ID 280257885), pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, no mérito, rebate as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): VENCESLAU DOMINGOS DOS SANTOS. APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, em demanda que visava à declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, à condenação do banco apelado em danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A sentença julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, nos seguintes moldes: “[...] Não obstante a isso, sem embargo aos fundamentos lançados na exordial, analisando as provas produzidas pelo banco demandado por ocasião da resposta, verifica-se que a parte autora possuía total conhecimento acerca da modalidade da contratação efetivada com o banco demandado uma vez que utilizou sistematicamente o referido cartão para compras, a crédito, das mais variadas espécies, conforme se verifica das faturas que instruem a contestação apresentada nos autos. Comprovou-se, ainda, que foram transferidos valores para a conta bancária da parte autora. [...] Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos.” (grifo nosso). O Apelante, em suas razões recursais, alega ter sido induzido a erro no momento da contratação, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito consignado. Pois bem. De plano, reputo aplicáveis à espécie os ditames previstos na Lei nº 8.078/90, em razão da evidente natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos precisos dos artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal, sendo-lhe asseguradas todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, destaca-se o enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo estes, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes em razão de defeitos na prestação dos serviços. A exclusão do nexo causal somente ocorre se o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida em contrarrazões pela parte BANCO PAN S.A. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. 2. Preliminar arguida pela parte apelante VENCESLAU DOMINGOS DOS SANTOS 2.1. Nulidade de sentença por fundamentação inidônea. Sustenta o apelante que a sentença recorrida está fundada em premissas equivocadas, especialmente no que se refere à tese de inexistência de negócio jurídico. Isso porque, segundo argumenta, o juízo a quo baseou a r. sentença na alegação de que o requerente teria afirmado que “jamais contratou”; contudo, tal alegação, segundo o apelante, não foi por ele sustentada nos autos. Compulsando os autos, não se vislumbra a veracidade do alegado pelo apelante, isto porque, a expressão pontuada pela parte, “jamais contratou”, não compõe o texto decisório. Outrossim, verifica-se que o juízo singular abordou exatamente o alegado em peça exordial, senão vejamos: “Conforme destacado no relatório da presente sentença, a parte autora objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado pessoal, aduzindo, para tanto, que adquiriu empréstimo consignado há tempos, mas que ao passar dos anos percebeu que os referidos descontos não se encerravam e, a despeito dos inúmeros pagamentos já realizados, o valor do débito só aumentava.” Logo, não merece guarida a tese preliminar da parte apelante, motivo pelo qual rejeito a preliminar em referência. É como voto. VOTO-MÉRITO 3.1. Engano na contratação – Cartão de Crédito X Empréstimo consignado. A parte Apelante afirma que foi induzida a erro no momento da contratação, afirmando veementemente que instituição financeira apelada faltou com o dever de informação ao consumidor, pleiteando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Analisando os autos, não se afigura crível que tal equívoco tenha ocorrido da forma alegada. Compulsando os documentos acostados ao processo, verifica-se a existência de elementos capazes de demonstrar a inexistência de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico em exame. Isso porque os documentos constantes do presente caderno processual indicam expressamente a modalidade contratual questionada, qual seja, cartão de crédito consignado, conforme consta no ID 278229926, que apresenta o seguinte título: “MT FOMENTO CARD – FICHA CADASTRAL / PROPOSTA DE ADESÃO”. Destaca-se ainda que ao assinar o referido documento, o apelante deu ciência a tais disposições: Imperioso salientar que, à época da celebração do contrato, o apelante contava com 48 (quarenta e oito) anos de idade, exercia cargo de servidor público estadual (ID 278229422) e, no início daquele mesmo ano, já havia contratado outros créditos bancários junto a diversas instituições financeiras. Tais circunstâncias denotam, além de plena capacidade civil, familiaridade com diferentes modalidades de crédito, revelando que o apelante possuía discernimento suficiente para compreender os produtos que lhe foram ofertados. Dessa forma, entendo que o pleito da parte Apelante não merece acolhimento, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos desmistifica as alegações do autor da demanda, especialmente no que tange à falta de informação ao consumidor. O contrato firmado entre as partes é claro quanto à denominação da modalidade contratual, inexistindo violação ao direito básico de informação do consumidor, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - INVESTIMENTO EM FUNDOS DERIVATIVOS - RISCO DA APLICAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR-PADRÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, quando apreciadas todas as questões que lhe foram devolvidas pela apelação. 2. O fornecedor de serviços que causem riscos, normais e previsíveis, aos consumidores, tem o dever de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, ou seja, acerca da natureza e fruição dos serviços, considerando, para tanto, o conhecimento do homem médio, consumidor-padrão. 3. No investimento em fundos derivativos, principalmente os vinculados ao dólar-americano, é ínsito o alto grau de risco, tanto para grandes ganhos, como para perdas consideráveis. Aqueles que se encorajam a investir em fundos arrojados, estão cientes dos riscos do negócio. 4. Recurso a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1003893 RJ 2007/0259170-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 10/08/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) (grifo nosso) No que tange à tese de onerosidade excessiva, saliento que, ao Código de Defesa do Consumidor, adotou a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Logo, para que se caracterize o estremecimento das bases objetivas do contrato, é necessária a existência de um fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Todavia, não se verifica, no caderno processual, a ocorrência de qualquer elemento capaz de ensejar a quebra dessa relação jurídica. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar os valores que excedam essa reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal. Nesse diapasão, não há nos autos qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Por aproximadamente doze anos, foram descontados valores a tal título dos proventos do consumidor apelado. Contudo, neste momento, pretende sustentar a ausência de informações essenciais para a fruição do contrato, pleiteando, assim, sua nulidade. Com efeito, é cediço que, em nosso ordenamento jurídico, há vedação ao comportamento contraditório, ou seja, à adoção de condutas que se contradizem com o que foi anteriormente pactuado. Este princípio, no brocardo latino denominado como Venire Contra Factum Proprium, veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa a outra parte. Explico. Sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes, portanto, aplicando-se a boa-fé contratual, não pode agora afirmar vício de consentimento no momento da contratação se os atos praticados durante o contrato demonstram incoerência. Portanto, se restou evidenciado que a parte apelada se beneficiou do contrato, possui experiência de crédito suficiente para compreender suas cláusulas e discernir a modalidade contratual pactuada, não há que se falar em vício de consentimento no momento da contratação. Dessa forma, restou demonstrado que a parte consumidora estava plenamente ciente da contratação do cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento. Assim, a continuidade dos descontos se justifica, não havendo fundamentos para o reconhecimento de danos morais ou materiais. 3.2. Do pleito de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. No que concerne ao pleito de conversão da modalidade contratual, notadamente, acerca da conversão da modalidade inicialmente contratada para empréstimo consignado, entendo que deve ser rejeitado tal tese recursal, eis que, diante da ausência de comprovação do vício no negócio jurídico, levando em conta o grau de instrução do contratante, não se pode permitir a conversão do contrato a pedido do consumidor sob premissa temerária como alinhavado acima. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado quando a intenção da consumidora era de adquirir o empréstimo consignado, havendo comprovação do vício de consentimento, contudo, não restou comprovado o aludido defeito no negócio jurídico, não se desincumbindo do ônus a teor do que dispõe o art. 373, I do Código de processo Civil, agindo o banco em exercício regular do direito, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a sentença para manter a modalidade contratual inicialmente pactuada. 3.3. Do prequestionamento. As articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o prequestionamento nesse sentido, apresentado pela parte Apelante, deve ser rejeitado Conclusão Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Em observância ao disposto no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita concedido à parte Apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1021885-10.2024.8.11.0041

ID: 259097146

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021885-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021885-10.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021885-10.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VENCESLAU DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 340.445.661-00 (APELANTE), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): VENCESLAU DOMINGOS DOS SANTOS. APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória, visando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a condenação do banco apelado em danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se houve indução a erro na contratação de cartão de crédito consignado, configurando conduta ilícita por parte do banco apelado, e se há direito à indenização por danos morais e materiais, bem como à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A parte apelante alega indução a erro, afirmando que pensava estar contratando um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado. 3. O conjunto fático-probatório demonstra que a parte apelante tinha conhecimento da modalidade contratada, conforme evidenciado pelos documentos assinados e pela utilização do cartão. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a utilização do cartão de crédito descaracteriza a alegação de indução a erro. 5. Não há provas de vício de consentimento ou de conduta ilícita por parte do banco apelado. 6. A responsabilidade civil dos bancos é objetiva, mas não se comprovou defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do banco. 7. A tese de danos morais e materiais não se sustenta, pois ausente a responsabilidade civil da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 373, I. 411, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024; TJ-MT, N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024; STJ, Súmula 297. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, em demanda que visava à declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, à condenação do banco apelado em danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A sentença julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, nos seguintes moldes: “[...] Não obstante a isso, sem embargo aos fundamentos lançados na exordial, analisando as provas produzidas pelo banco demandado por ocasião da resposta, verifica-se que a parte autora possuía total conhecimento acerca da modalidade da contratação efetivada com o banco demandado uma vez que utilizou sistematicamente o referido cartão para compras, a crédito, das mais variadas espécies, conforme se verifica das faturas que instruem a contestação apresentada nos autos. Comprovou-se, ainda, que foram transferidos valores para a conta bancária da parte autora. [...] Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos.” (grifo nosso). O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Preliminar. 1.1. Nulidade de sentença por fundamentação inidônea. 2. Mérito. 2.1. Evidente indução a erro no momento da contratação, uma vez ter contratado pensando ser empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, mormente por sua falta de instrução; 2.2. Conduta evidentemente ilícita que impõe ao Apelado o dever de indenizar em danos morais e materiais; 2.3. Do pleito de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado; 2.4. Do prequestionamento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada para fins de julgar procedentes os pedidos da inicial, declarar nulo o contrato entabulado entre as partes e condenar o Apelado ao pagamento de danos. (ID. 278229935) O banco apelado apresentou suas contrarrazões (ID 280257885), pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, no mérito, rebate as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): VENCESLAU DOMINGOS DOS SANTOS. APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, em demanda que visava à declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, à condenação do banco apelado em danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A sentença julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, nos seguintes moldes: “[...] Não obstante a isso, sem embargo aos fundamentos lançados na exordial, analisando as provas produzidas pelo banco demandado por ocasião da resposta, verifica-se que a parte autora possuía total conhecimento acerca da modalidade da contratação efetivada com o banco demandado uma vez que utilizou sistematicamente o referido cartão para compras, a crédito, das mais variadas espécies, conforme se verifica das faturas que instruem a contestação apresentada nos autos. Comprovou-se, ainda, que foram transferidos valores para a conta bancária da parte autora. [...] Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos.” (grifo nosso). O Apelante, em suas razões recursais, alega ter sido induzido a erro no momento da contratação, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito consignado. Pois bem. De plano, reputo aplicáveis à espécie os ditames previstos na Lei nº 8.078/90, em razão da evidente natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos precisos dos artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal, sendo-lhe asseguradas todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, destaca-se o enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo estes, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes em razão de defeitos na prestação dos serviços. A exclusão do nexo causal somente ocorre se o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida em contrarrazões pela parte BANCO PAN S.A. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. 2. Preliminar arguida pela parte apelante VENCESLAU DOMINGOS DOS SANTOS 2.1. Nulidade de sentença por fundamentação inidônea. Sustenta o apelante que a sentença recorrida está fundada em premissas equivocadas, especialmente no que se refere à tese de inexistência de negócio jurídico. Isso porque, segundo argumenta, o juízo a quo baseou a r. sentença na alegação de que o requerente teria afirmado que “jamais contratou”; contudo, tal alegação, segundo o apelante, não foi por ele sustentada nos autos. Compulsando os autos, não se vislumbra a veracidade do alegado pelo apelante, isto porque, a expressão pontuada pela parte, “jamais contratou”, não compõe o texto decisório. Outrossim, verifica-se que o juízo singular abordou exatamente o alegado em peça exordial, senão vejamos: “Conforme destacado no relatório da presente sentença, a parte autora objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado pessoal, aduzindo, para tanto, que adquiriu empréstimo consignado há tempos, mas que ao passar dos anos percebeu que os referidos descontos não se encerravam e, a despeito dos inúmeros pagamentos já realizados, o valor do débito só aumentava.” Logo, não merece guarida a tese preliminar da parte apelante, motivo pelo qual rejeito a preliminar em referência. É como voto. VOTO-MÉRITO 3.1. Engano na contratação – Cartão de Crédito X Empréstimo consignado. A parte Apelante afirma que foi induzida a erro no momento da contratação, afirmando veementemente que instituição financeira apelada faltou com o dever de informação ao consumidor, pleiteando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Analisando os autos, não se afigura crível que tal equívoco tenha ocorrido da forma alegada. Compulsando os documentos acostados ao processo, verifica-se a existência de elementos capazes de demonstrar a inexistência de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico em exame. Isso porque os documentos constantes do presente caderno processual indicam expressamente a modalidade contratual questionada, qual seja, cartão de crédito consignado, conforme consta no ID 278229926, que apresenta o seguinte título: “MT FOMENTO CARD – FICHA CADASTRAL / PROPOSTA DE ADESÃO”. Destaca-se ainda que ao assinar o referido documento, o apelante deu ciência a tais disposições: Imperioso salientar que, à época da celebração do contrato, o apelante contava com 48 (quarenta e oito) anos de idade, exercia cargo de servidor público estadual (ID 278229422) e, no início daquele mesmo ano, já havia contratado outros créditos bancários junto a diversas instituições financeiras. Tais circunstâncias denotam, além de plena capacidade civil, familiaridade com diferentes modalidades de crédito, revelando que o apelante possuía discernimento suficiente para compreender os produtos que lhe foram ofertados. Dessa forma, entendo que o pleito da parte Apelante não merece acolhimento, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos desmistifica as alegações do autor da demanda, especialmente no que tange à falta de informação ao consumidor. O contrato firmado entre as partes é claro quanto à denominação da modalidade contratual, inexistindo violação ao direito básico de informação do consumidor, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - INVESTIMENTO EM FUNDOS DERIVATIVOS - RISCO DA APLICAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR-PADRÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, quando apreciadas todas as questões que lhe foram devolvidas pela apelação. 2. O fornecedor de serviços que causem riscos, normais e previsíveis, aos consumidores, tem o dever de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, ou seja, acerca da natureza e fruição dos serviços, considerando, para tanto, o conhecimento do homem médio, consumidor-padrão. 3. No investimento em fundos derivativos, principalmente os vinculados ao dólar-americano, é ínsito o alto grau de risco, tanto para grandes ganhos, como para perdas consideráveis. Aqueles que se encorajam a investir em fundos arrojados, estão cientes dos riscos do negócio. 4. Recurso a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1003893 RJ 2007/0259170-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 10/08/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) (grifo nosso) No que tange à tese de onerosidade excessiva, saliento que, ao Código de Defesa do Consumidor, adotou a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Logo, para que se caracterize o estremecimento das bases objetivas do contrato, é necessária a existência de um fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Todavia, não se verifica, no caderno processual, a ocorrência de qualquer elemento capaz de ensejar a quebra dessa relação jurídica. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar os valores que excedam essa reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal. Nesse diapasão, não há nos autos qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Por aproximadamente doze anos, foram descontados valores a tal título dos proventos do consumidor apelado. Contudo, neste momento, pretende sustentar a ausência de informações essenciais para a fruição do contrato, pleiteando, assim, sua nulidade. Com efeito, é cediço que, em nosso ordenamento jurídico, há vedação ao comportamento contraditório, ou seja, à adoção de condutas que se contradizem com o que foi anteriormente pactuado. Este princípio, no brocardo latino denominado como Venire Contra Factum Proprium, veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa a outra parte. Explico. Sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes, portanto, aplicando-se a boa-fé contratual, não pode agora afirmar vício de consentimento no momento da contratação se os atos praticados durante o contrato demonstram incoerência. Portanto, se restou evidenciado que a parte apelada se beneficiou do contrato, possui experiência de crédito suficiente para compreender suas cláusulas e discernir a modalidade contratual pactuada, não há que se falar em vício de consentimento no momento da contratação. Dessa forma, restou demonstrado que a parte consumidora estava plenamente ciente da contratação do cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento. Assim, a continuidade dos descontos se justifica, não havendo fundamentos para o reconhecimento de danos morais ou materiais. 3.2. Do pleito de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. No que concerne ao pleito de conversão da modalidade contratual, notadamente, acerca da conversão da modalidade inicialmente contratada para empréstimo consignado, entendo que deve ser rejeitado tal tese recursal, eis que, diante da ausência de comprovação do vício no negócio jurídico, levando em conta o grau de instrução do contratante, não se pode permitir a conversão do contrato a pedido do consumidor sob premissa temerária como alinhavado acima. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado quando a intenção da consumidora era de adquirir o empréstimo consignado, havendo comprovação do vício de consentimento, contudo, não restou comprovado o aludido defeito no negócio jurídico, não se desincumbindo do ônus a teor do que dispõe o art. 373, I do Código de processo Civil, agindo o banco em exercício regular do direito, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a sentença para manter a modalidade contratual inicialmente pactuada. 3.3. Do prequestionamento. As articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o prequestionamento nesse sentido, apresentado pela parte Apelante, deve ser rejeitado Conclusão Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Em observância ao disposto no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita concedido à parte Apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Neide Maria Da Costa x Banco Bmg S.A.

ID: 319147359

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009178-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

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HEBER AZIZ SABER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1009178-10.2024.8.11.0041 REQUERENTE: NEIDE MARIA DA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1009178-10.2024.8.11.0041 REQUERENTE: NEIDE MARIA DA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por NEIDE MARIA DA COSTA, contra BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte Requerida BANCO BMG S.A. rebateu os argumentos iniciais, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). DAS PRELIMINARES Regularidade do Comprovante de endereço apresentado: Verifica-se que a parte Requerente apresentou comprovante de residência com o intuito de validar a sua representação para o processo em questão. No entanto, o banco Requerido sustenta que o referido documento seria insuficiente, por suposta irregularidade, o que implicaria no afastamento da representação. Em que pese essa alegação, entendo que o comprovante de residência apresentado é válido para os fins a que se propõe, considerando que não há qualquer indício de falsidade ou de outro vício que possa comprometer a sua autenticidade. O documento encontra-se em conformidade com as exigências legais mínimas, possuindo os requisitos necessários para atestar a veracidade do domicílio da parte Requerente, o que é suficiente para fins de representação neste processo. Não há na legislação processual civil um requisito específico que determine que o comprovante de residência deva ter determinado formato ou ser de uma natureza específica, desde que se mostre idôneo e compatível com a finalidade de comprovação de vínculo de residência. Portanto, afasto a preliminar de vício, considerando que o comprovante de residência apresentado é suficiente para garantir a regularidade do ato. Da Alegação de Defeito de Representação/Fraude Processual O Requerido alegou a possibilidade de defeito de representação e fraude processual, sugerindo que a demanda teria sido ajuizada "em lote" e sem a efetiva contratação do advogado pela parte Requerente. Contudo, a parte Requerente, em sua impugnação, esclareceu que seus advogados atuam de forma individualizada, com entrevista e assinatura de contrato e procuração com cada cliente. A mera alegação de ajuizamento de ações em massa, por si só, não configura fraude processual ou captação indevida de clientela sem a devida comprovação de conduta ilícita por parte dos patronos. Ademais, os documentos processuais confirmam a outorga de procuração e a declaração de hipossuficiência pela Requerente. Não há, nos autos, elementos concretos que sustentem a tese de fraude processual que justifique a anulação do processo. Portanto, rejeito a preliminar de defeito de representação/fraude processual. Da Prescrição O Banco BMG S.A. arguiu a prescrição da pretensão autoral, todavia, a parte Requerente, por sua vez, defende a inaplicabilidade da prescrição, por se tratar de contrato de trato sucessivo (RMC), cujas prestações são mensais e sem prazo final, renovando-se a cada desconto. Ocorre que, em contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) que geram obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional para a revisão ou declaração de nulidade do contrato é decenal, com termo inicial no vencimento da última parcela. Considerando que os descontos ocorreram até agosto de 2022, e a ação foi distribuída em 11/03/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão de revisão contratual. Para as pretensões de repetição de indébito, aplica-se o prazo quinquenal do CDC, mas dado o caráter de trato sucessivo e a alegação de onerosidade excessiva continuada, a revisão do contrato e a restituição dos valores indevidos decorrem da própria revisão do pacto, que se mantém em curso. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Mérito Analisando os autos, verifica-se que a parte autora JUCELY DE OLIVEIRA BRANDAO não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. A controvérsia dos autos gira em torno da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação caracterizada pela vinculação de parte da margem consignável do consumidor ao pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito rotativo, independentemente da utilização do cartão ou do recebimento do plástico. No caso concreto, a parte Requerente, JUCELY DE OLIVEIRA BRANDAO firmou contrato de cartão consignado, alegando que não recebeu informações claras sobre a natureza da contratação e acreditava estar aderindo a um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, amortização do principal e prazo determinado. O banco Requerido, por sua vez, sustenta a legalidade formal do contrato. Nos últimos anos, consolidou-se no mercado financeiro a prática de oferta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente voltado a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Trata-se de modalidade que combina o uso do crédito rotativo com desconto automático em folha, mediante autorização prévia do consumidor, que compromete um percentual de sua renda mensal usualmente até 5% com o pagamento mínimo da fatura do cartão. Apesar de revestido de legalidade formal, esse modelo tem suscitado controvérsia jurídica relevante por seu potencial lesivo, especialmente frente a consumidores vulneráveis e hipervulneráveis. Sobre tal modalidade, cumpre destacar que se trata, formalmente, de um contrato de cartão de crédito atrelado à reserva de margem consignável (RMC). Essa reserva refere-se à parte da margem consignável legalmente autorizada (limitada a 5% do valor do benefício ou salário), destacada exclusivamente para o pagamento automático do valor mínimo da fatura do cartão. Assim, ainda que o cartão opere com crédito rotativo, o banco assegura a retenção mensal fixa da margem, independentemente de o consumidor ter ou não utilizado o cartão, recebido o plástico ou compreendido a operação. O valor descontado automaticamente (RMC) é destinado à quitação parcial da fatura, e o restante (caso haja utilização do crédito) é cobrado por boleto bancário ou lançado no rotativo, com incidência de juros compostos. A preferência das instituições financeiras por essa modalidade decorre de vantagens econômicas evidentes, que precisam ser desveladas para fins de análise jurídica: a) Rentabilidade elevada: A principal vantagem é a aplicação de juros mais altos que no consignado tradicional, com capitalização mensal. O crédito rotativo permite a geração de receita contínua sobre o saldo não quitado, tornando o contrato mais lucrativo ao longo do tempo. b) Inexistência de amortização efetiva: Como apenas o valor mínimo é descontado automaticamente, o saldo principal tende a se perpetuar. Isso gera uma “dívida eterna” para o consumidor e uma receita recorrente para o banco, sem necessidade de nova contratação. c) Garantia de recebimento via margem consignável: O risco de inadimplência é virtualmente inexistente. A instituição tem garantia de recebimento direto do INSS ou do órgão pagador, independentemente da utilização do cartão. d) Redução de custos operacionais e informacionais: Frequentemente o cartão não é entregue ao consumidor, não são enviadas faturas mensais, e a contratação é feita de forma remota ou terceirizada. Isso reduz a estrutura de atendimento e fiscalização, ao custo da transparência e da legalidade contratual. e) Ausência de necessidade de renovação contratual: Diferente do empréstimo parcelado, o cartão com RMC não precisa ser renovado. Enquanto o consumidor estiver vivo e recebendo benefício, a retenção da margem será feita de forma automática e contínua. No entanto a prática vai em direção contrária ao preconizado pelo CDC, pois expõe o consumidor a diversos riscos jurídicos, violando os seguintes princípios fundamentais: 1) Princípio da Informação (art. 6º, III, CDC): O consumidor tem direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços ofertados. A ausência de entrega do cartão, de faturas mensais, ou mesmo de esclarecimento sobre o funcionamento da modalidade, configura violação grave. 2) Princípio da Boa-fé objetiva (art. 422, CC; art. 4º, III, CDC): A conduta do fornecedor, ao ocultar a real natureza do contrato (cartão com crédito rotativo) sob a aparência de empréstimo, fere o dever de lealdade e transparência. 3) Prática abusiva (art. 6º, IV; art. 39, V e 51, IV e §1º, CDC): A formalização de contrato mais oneroso, com maior risco e sem informação clara, configura prática abusiva e cláusula excessivamente onerosa. 4) Vício de consentimento (art. 46 e 54, §4º, CDC): O consumidor assina contrato sem entender que está aderindo a um cartão de crédito. Trata-se de vício de consentimento por ausência de compreensão do objeto contratual. 5) Proteção à hipervulnerabilidade (art. 4º, §1º, CDC; Estatuto do Idoso): Idosos e aposentados devem receber proteção reforçada. A jurisprudência do STJ reconhece sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo maior zelo do fornecedor. Na prática, a questão é muito simples: se existem duas modalidades de crédito consignado, uma a natural, originário, de crédito consignado simples, e a outra a chamada cartão de crédito com RMC, e a primeira é infinitamente mais benéfica ao consumidor, se ele tivesse sido informado, por ocasião da contratação, de forma clara a transparente, quais os efeitos e consequências de ambas, por qual razão teria escolhido a que lhe é mais gravosa? A resposta é muito simples, em momento nenhum isso lhe foi informado. Com efeito, quando se verifica que o consumidor, se adequadamente informado, teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente como é o caso do empréstimo consignado tradicional em comparação ao cartão de crédito consignado com RMC surge a presunção de que houve vício de consentimento por ausência de informação e violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva. Na verdade, e o que se observa diariamente nesta Vara Especializada Bancária, é apenas prejuízo do consumidor vulnerável pois o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável transfere ao banco, de forma quase absoluta, o risco de inadimplência mediante o desconto automático do valor mínimo diretamente da folha de pagamento, mas mantém, paradoxalmente, a remuneração típica do cartão de crédito rotativo, substancialmente mais elevada que a praticada no empréstimo consignado amortizável. A conjugação de garantia robusta e taxa elevada resulta em custo efetivo total desproporcional, produzindo claro desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, vulnerável por definição nos termos do art. 4º, I, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A dinâmica de pagamento mínimo mascarada na rubrica “RMC” perpetua o saldo devedor, pois o valor descontado em folha nunca extingue o principal, apenas cobre parte dos encargos, de modo que a dívida se renova a cada ciclo. Na prática, o consumidor acredita possuir um limite permanente e vê liberada, mês a mês, a mesma margem consignável, induzindo-o a novo uso do crédito e, por conseguinte, à capitalização sucessiva de juros. Essa engenharia, embora formalmente lícita, revela desvio funcional do instituto da consignação, concebido para amortização plena e gradual da obrigação, não para alimentá-la indefinidamente. O cenário agrava-se pela assimetria informacional verificada na fase pré-contratual, como já debatido exaustivamente nesta fundamentação. O contrato costuma ser apresentado por correspondentes bancários como “empréstimo com taxa baixa”, omitindo-se que o desconto obrigatório atinge tão somente o piso da fatura, enquanto a taxa aplicada ao saldo remanescente alcança patamar superior ao consignado tradicional. A ausência de informação clara, adequada e ostensiva viola o dever de transparência consagrado no art. 6º, III, do CDC, ampliando a probabilidade de adesão irrefletida pelo consumidor, sobretudo aposentados e servidores públicos que já esgotaram os 35 % da margem consignável ordinária e veem na reserva de 5 % a única fonte imediata de liquidez. Conjugam-se, portanto, três fatores que tornam o produto caminho rápido ao superendividamento: a) custo financeiro maior, em virtude de juros próprios do cartão de crédito; b) mecanismo de amortização pelo mínimo, que impede a quitação natural da dívida; e c) deficiência de informação que induz o consumidor a subestimar o impacto econômico de longo prazo. A propósito, a Lei 14.181/2021, ao inserir o art. 54-A e seguintes no CDC, enfatiza a necessidade de prevenção ao superendividamento, exigindo do fornecedor avaliação responsável da capacidade de pagamento e comunicação eficiente dos riscos, deveres aqui claramente mitigados. Diante desse quadro, evidencia-se que a preferência do consumidor pelo cartão consignado não reflete escolha racional entre produtos equivalentes, mas sim resultado da lacuna informacional e da oferta agressiva de crédito que se vale da reserva compulsória de margem. O banco, beneficiário direto do desenho operacional, maximiza receita em ambiente de risco residual praticamente nulo, enquanto o consumidor assume prestação potencialmente perpétua, vulnerando seu mínimo existencial e contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Conclui-se, por consequência, que o instrumento em exame configura prática abusiva, apta a ensejar a revisão judicial das cláusulas pertinentes, conforme autoriza o art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC, bem como medidas assecuratórias voltadas à recomposição do equilíbrio econômico-jurídico e à prevenção do superendividamento. Assim, repita-se pois fundamental para a compreensão da questão: se o consumidor, tivesse sido adequadamente informado, obviamente teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente como é o caso do empréstimo consignado tradicional, em comparação ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) logo, escolhendo o cartão de crédito com RMC, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício de consentimento decorrente da ausência de informações claras (pois não lhe foi apresentada a outra modalidade) e da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Trata-se de cenário em que a vontade contratual não se formou de modo livre e esclarecido, sobretudo diante da reconhecida hipervulnerabilidade do público-alvo, composto, em sua maioria, por aposentados, pensionistas e servidores públicos com histórico de endividamento. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, como visto acima, é direito básico do consumidor a obtenção de informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos. Quando o fornecedor não esclarece, de forma didática e transparente, que o contrato diz respeito a um cartão de crédito com crédito rotativo, e não a um mútuo com amortização programada, há flagrante afronta ao dever de informação. E, mais do que isso, ainda que o cartão tenha sido efetivamente entregue ao consumidor, ou que existam registros de eventuais utilizações do limite de crédito, a infração aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual permanece configurada. Isso porque o cerne da ilegalidade não está apenas na ausência física do cartão ou na inexistência de uso do crédito, mas sim na forma como a contratação se dá: sem esclarecimento quanto às consequências financeiras da adesão a um produto com juros mais elevados, amortização precária, capitalização mensal e potencial de perpetuação da dívida, em contraste com o consignado convencional, que possui parcelas definidas, amortização do principal e maior previsibilidade. Portanto, a mera entrega do cartão, ou o eventual uso do limite, não purgam o vício original da relação contratual, tampouco elidem a prática abusiva se o consumidor não foi previamente esclarecido sobre a real natureza da obrigação assumida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive, tem consolidado esse entendimento: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). EMENTA Direito civil e consumidor. Embargos de declaração. Ação declaratória de abusividade contratual. Conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional . Ausência de omissão ou contradição. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1 . Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação de Hudson José Soares de Amorim, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o para empréstimo consignado e determinando a devolução de valores pagos em excesso, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à suposta ausência de vício de consentimento e ausência de comprovação de dano ao consumidor . III. Razões de decidir 3. Não se identifica omissão ou contradição a serem sanadas. O acórdão analisou detalhadamente a abusividade da modalidade contratual de cartão de crédito com RMC e, fundamentado na jurisprudência vigente, determinou sua conversão em empréstimo consignado . 4. Ao contrário do alegado, o acórdão já contemplou que o caso não comportava reparação por dano moral, haja vista que a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, lesão à personalidade do consumidor. 5. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável nos estreitos limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça . IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1 . A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem clareza informacional, caracteriza vício de consentimento, justificando a conversão para empréstimo consignado tradicional. 2. Não se configura dano moral indenizável em face de mera cobrança indevida quando ausente repercussão na esfera pessoal do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC/2015, art. 1.022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11 .0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024 . (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075329620238110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). Por isso, essa forma de contratação, voltada para consumidores hipervulneráveis e frequentemente já endividados, constitui grave desrespeito à função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e viola frontalmente os princípios da boa-fé, da lealdade, da confiança legítima e da proteção à dignidade do consumidor idoso, ou de outra classe vulnerável. Portanto, a opção pela modalidade mais gravosa que gera maiores ganhos para a instituição financeira e maiores encargos ao consumidor sem uma justificativa racional ou econômica evidente, apenas se explica por ausência de informação ou por má-fé negocial. Com certeza, se o consumidor tivesse recebido informação clara sobre os dois produtos disponíveis e seus efeitos financeiros sendo um deles com taxa de juros significativamente inferior, com amortização garantida e prazo certo (o consignado tradicional), e o outro com juros elevados, ausência de amortização real e potencial de endividamento infinito (o cartão com RMC) a escolha racional seria, evidentemente, pela primeira modalidade. A opção pela mais onerosa apenas se explica por falha na informação ou por manipulação contratual, o que compromete a validade do consentimento e autoriza, judicialmente: – a nulidade ou revisão da contratação com base no artigo 6º, V, do CDC; – a requalificação jurídica do contrato, para que seja tratado como mútuo convencional sujeito às taxas médias de mercado (Banco Central); – a restituição dos valores cobrados indevidamente, com repetição simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); – e a condenação por dano moral, in re ipsa, diante da afetação à dignidade do consumidor, em especial quando idoso e reiteradamente exposto a práticas abusivas do mercado financeiro. Evidente então que a ausência de escolha informada vicia a contratação e autoriza sua revisão ou anulação, sobretudo quando a alternativa supostamente “escolhida” é, objetivamente, mais gravosa, mais lucrativa para o banco e desprovida de justificativa econômica racional do ponto de vista do consumidor. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não se verifica ofensa a direitos da personalidade de tal gravidade que justifique a reparação moral autônoma. Isso porque a discussão travada gira em torno de desequilíbrio contratual e falta de informação adequada hipóteses que, por si sós, não configuram dano extrapatrimonial presumido. Ausente prova de abalo concreto, humilhação, exposição vexatória ou violação direta à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, incabível a condenação em danos morais. O inadimplemento contratual ou a prática abusiva, ainda que juridicamente reprovável, não gera automaticamente dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, o que não restou demonstrado no presente feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 6º, incisos III, IV e V; 39, V; 42, parágrafo único; 46; e 51, IV e §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 421 e 422 do Código Civil, para: 1. Determinar a revisão da contratação, com fundamento no artigo 6º, V, do CDC, de modo a adequar o contrato às normas de proteção do consumidor, afastando-se a natureza de cartão de crédito rotativo com RMC; 2. Requalificar a relação contratual como contrato de mútuo bancário convencional, com aplicação das taxas médias de mercado para crédito consignado, conforme publicadas pelo Banco Central do Brasil, desde a contratação; 3. Condenar a parte Requerida BANCO BMG S.A. à restituição dos valores cobrados indevidamente, a título de pagamento mínimo de fatura, por meio de repetição simples, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês; 4. Condenar a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e hora do sistema. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1053410-10.2024.8.11.0041

ID: 259424532

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053410-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVONE NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053410-10.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053410-10.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVONE NORBERTO DA SILVA - CPF: 328.727.121-00 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébitos c/c Nulidade Contratual por Juros Abusivos, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A recorrente almeja a reforma da sentença para que seja determinada a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral e de honorários sucumbenciais, mantendo a fixação da taxa de juros mensal indicada na exordial. Em sede de contrarrazões, o apelado postulou o reconhecimento da decadência do direito da autora e da prescrição parcial do pleito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se restou configurada a decadência do direito da autora, assim como da prescrição parcial do pleito; (ii) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se a utilização efetiva do produto bancário descaracteriza a alegação de desconhecimento dos termos contratuais; e (iii) se há direito à conversão contratual para empréstimo consignado simples, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese, não há que se falar em decadência ou prescrição, seja total ou parcial, visto que os descontos perduraram até a data de quitação, estando o ajuizamento da demanda dentro dos prazos aplicáveis. 4. A utilização regular e prolongada do cartão de crédito, com realização de saques e compras, demonstra o conhecimento inequívoco do produto contratado, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. A mera insatisfação posterior com os encargos do contrato não caracteriza falha na prestação do serviço quando ausentes elementos que evidenciem defeito na formação do negócio jurídico. 6. Não se evidenciou falha na prestação de serviço ou ato ilícito da instituição financeira, inexistindo fundamento para conversão do contrato, devolução de valores ou reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A efetiva utilização do cartão de crédito consignado por meio de saques e compras afasta a alegação de desconhecimento contratual e impede sua conversão para empréstimo pessoal. 2. Não configurada falha na prestação de serviço ou vício de consentimento, é indevida a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, XXXV; CC, arts. 178, II, e 205; CPC, arts. 98 e 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 1016595-82.2022.8.11.0041, N.U 1017985-87.2022.8.11.0041, e N.U 1040706-33.2022.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IVONE NORBERTO DA SILVA contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébitos c/c Nulidade Contratual por Juros Abusivos movida em desfavor de BANCO BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (id. 273251357). Nas razões recursais, a apelante sustenta que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, consignando a necessidade de lhe serem deferidos os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, alega que foi induzida a erro, afirmando que a modalidade de empréstimo realizada pela instituição financeira, na prática, é “impagável”, pois realiza a Reserva de Margem Consignada - RMC e efetua os descontos em folha do valor mínimo, debitando mensalmente apenas aos juros e encargos de refinanciamento do importe total da dívida. Defende que no ano em que firmou o negócio jurídico não efetuou compras para legitimar a contratação do cartão de crédito, e que não se justifica a cobrança na modalidade RMC, a qual perpetua a dívida por longo período, já tendo sido descontada a quantia de R$ 74.604,36 (setenta e quatro mil, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos). Consigna a existência de falha na prestação de serviço e abusividade por parte do recorrido, e que não tinha conhecimento do produto contratado, até porque a instituição financeira não encaminhou o cartão físico, impossibilitando sua utilização para compras no comércio. Registra que não houve a utilização do cartão de crédito para obtenção de valores junto ao banco, e que saques realizados por telefone, oferecidos pelo apelado, não configuram o uso do produto, salientando que todas as quantias emprestadas foram obtidas via transferência bancária, sem emprego ou posse do cartão. Menciona a ausência de informações claras no instrumento contratual, de modo a gerar dúvida quanto à modalidade de crédito pactuada, e que a operação deve ser interpretada como contrato de empréstimo consignado, para restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. Com essas considerações, postula o deferimento da gratuidade de justiça e a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, com a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por dano moral e de honorários sucumbenciais, mantendo a fixação da taxa de juros mensal indicada na exordial. O apelado apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo reconhecimento da decadência do direito da autora, nos termos do art. 178, II, do CC, com a consequente extinção da ação, assim como da prescrição parcial do pleito, a fim de que eventual determinação judicial relacionada ao contrato observe a data de 30/10/2019 como marco inicial para sua abrangência. No mérito, requer que seja negado provimento ao recurso (id. 273251361). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Inicialmente, pertinente dizer que a solicitação de gratuidade de justiça carece de interesse processual, porquanto o Juízo sentenciante já deferiu o benefício à recorrente, a teor do que se observa da decisão de id. 273251036. Com efeito, conforme certidão de id. 274130884, a apelante “possui justiça gratuita deferida nestes autos” e, inexistindo revogação, impugnação ou qualquer elemento que denote modificação superveniente da decisão concessiva, não há necessidade de nova análise ou deferimento em sede recursal. Deveras, o benefício projeta seus efeitos por todo o curso da demanda, inclusive no segundo grau de jurisdição, ressalvada a ocorrência de fatos novos ou impugnação da parte contrária com demonstração de alteração da situação financeira, o que não se constata na espécie. A propósito, “uma vez concedida, a gratuidade de justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. Precedentes” (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.386.125/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Logo, não há interesse a respeito desta matéria, razão pela qual o recurso não merece conhecimento neste particular. À vista disso, NÃO CONHEÇO do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela apelante. VOTO (PRELIMINAR) – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Quanto às preliminares suscitadas pelo apelado em sede de contrarrazões, constata-se que não merecem acolhimento. Em relação à decadência, o recorrido sustenta a aplicabilidade do prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Contudo, tal alegação não prospera, pois o pedido da autora não se limita à anulação do negócio jurídico, mas abrange a revisão das cláusulas contratuais, repetição de indébito e compensação por danos morais, transcendendo a mera desconstituição do ato. No que tange à prescrição, em casos de revisão de contratos bancários com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do art. 205 do Código Civil e, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, com renovação automática das prestações ao longo do tempo, a cada novo desconto o período é renovado, tendo como termo inicial o vencimento da última parcela. Na hipótese, infere-se dos autos que os descontos relativos ao contrato questionado ocorreram até dezembro de 2022 (id. 273251017), já que em 03/01/2023 a apelante quitou integralmente a fatura do cartão de crédito, inaugurando, a partir de então, o cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento desta ação. A propósito, veja-se julgado de minha relatoria: “(...) 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal (10 anos) às obrigações de trato sucessivo, conforme art. 205 do Código Civil, com início da contagem a partir do último pagamento, uma vez que o contrato continua a produzir efeitos enquanto os descontos são realizados em folha de pagamento. 4. O contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) caracteriza-se como de trato sucessivo, em que cada desconto realizado renova o prazo prescricional, afastando-se a alegação de prescrição. (...) O prazo prescricional para ações que envolvem obrigações de trato sucessivo em contratos de consignação em folha de pagamento é decenal, com termo inicial no último desconto. (...)”. (TJMT, N.U 1016595-82.2022.8.11.0041, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2024, publicado no DJE 18/11/2024). Dessa forma, não há que se falar em decadência ou prescrição, seja total ou parcial, visto que os descontos perduraram até a data de quitação, evento ocorrido em janeiro de 2023, estando o ajuizamento da demanda dentro dos prazos aplicáveis. À vista disso, REJEITO as preliminares em questão. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que IVONE NORBERTO DA SILVA ajuizou Ação de Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébitos c/c Nulidade Contratual por Juros Abusivos em face do BANCO BMG S.A., pretendendo a limitação da taxa de juros do contrato pactuado entre as partes a 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento), taxa média praticada pelo BACEN, sem capitalização mensal, desde o início da operação; a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado; a restituição em dobro dos valores tidos como excedentes descontados em folha de pagamento; e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios (id. 273251025). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) I – DAS PRELIMINARES No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal e, os descontos se deram até JANEIRO de 2012 – id nº 175039435 - pág. 01 e a última em OTUBRO de 2022 – id nº 170040601 – pág. 04, assim, não há que falar em prescrição. Assim, rejeito. No que tange a decadência, podemos verificar que a pretensão autoral é a declaração revisão do contrato de cartão de crédito, além de sua conversão em contrato de empréstimo consignado, pretendendo seu cancelamento e ainda, rebatendo juros. Não há pedido apenas de anulação de contrato para ser arguido a decadência nos termos do art. 178 do Código Civil. Ou seja, não há que falar em decadência do direito de o Autor de postular pela revisão do negócio jurídico, pelo decurso de prazo de quatro anos, considerando que a parte não pretende a anulação ou rescisão do contrato, mas sim, sua conversão e revisão. Rejeito. Quanto a impugnação da procuração, entendo que apenas ao outorgante cabe questionar o ato e pode ser assinada como efetivado nos autos. II – DO MÉRITO Vislumbra-se que a autora juntou ao feito no id nº 178244271 – CCB referente a Ade de id nº 178244264 - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – BMG, firmadas pela autora com a requerida, com taxa de juros de 4,80% a.m e 76,90% a.a com a CET 5,43% a.m e 90,28% a.a – id nº 178244271 – pág. 02, qual se denota do feito, a comprovação da anuência da autora quanto a modalidade avençada, não havendo que reconhecer a alegação de desconhecimento, assim, inviabiliza o reconhecimento de modalidade diversa da contratada da supracitada. Nesse sentido, o requerido trouxe aos autos a comprovação de que o Termo de Adesão, qual se deu na modalidade “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, com a taxa de juros supracitada, qual está dentro do patamar da legalidade, o que inviabiliza qualquer alteração quanto ao contratado. Ainda, ficou evidenciada a ocorrência de SAQUES NO CARTÃO DE CRÉDITO e COMPRAS, como se denota das faturas de id nº 178244278, pág. 14 e 22, bem como id nº 178244285 – pág. 02, 03, 04 e seguintes, o que desnatura o empréstimo consignado e impossibilita declarar nula a contratação. A parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína com a efetivação de COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS e SAQUES, o que inviabiliza converter em empréstimo ou cancelar a contratação. Tal assertiva é constante das FATURAS de id nº 178244278, pág. 14 e 22, bem como id nº 178244285 – pág. 02, 03, 04 e seguintes, o que desnatura o empréstimo consignado. Com a utilização do cartão de crédito para realizar saques e compras deveria realizar o pagamento da fatura no dia acordado, de forma inteira, para não incorrer os encargos moratórios. Outro fator que não se sustenta é o pedido de alterar a taxa de juros, eis que, a taxa utilizada pelo BACEN é de 2,00% a.m a 19% a.m, como se denota do sítio do referido regulador, qual seja, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-12-24 Deste modo, os juros avençados de 4,80% a.m e 76,90% a.a com a CET 5,43% a.m e 90,28% a.a – id nº 178244271 – pág. 02, encontram-se dentro do patamar legal e, assim, deverá permanecer o avençado, pois reflete as operações de créditos realizadas pelo autor. O percentual acima deverá ser manter-se capitalizado, considerando que assim houve avença no id nº 178244271 – pág. 02, quadro III. I. Com relação ao cabimento da capitalização de juros o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, o termo de adesão discutido neste feito, possui taxa de juros superior ao duodécuplo mensal, sendo suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Quanto ao pedido de repetição de indébito, em razão da manutenção dos encargos, sobejou prejudicada a arguição, assim como o pedido de pedido de compensação. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITOS c/c NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, MANTENDO o contratado pelas partes. DEIXO de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça (Id nº 175370030). (...)”. (id. 273251355). Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva que seja reformada a sentença, determinando a conversão do contrato celebrado entre as partes para empréstimo pessoal consignado, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral e de honorários sucumbenciais, aplicando-se a taxa de juros mensal indicada na exordial. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque, em que pese os argumentos ventilados no apelo, constam nos autos documentos que comprovam a utilização efetiva do cartão pela apelante para, além de saques, diversas compras em estabelecimentos comerciais, a partir de 06/06/2009, conforme demonstrado nas faturas acostadas aos autos (ids. 273251047 e 273251048), circunstância que indica que a consumidora de fato recebeu o cartão físico e o utilizou, o que contraria a tese de desconhecimento da modalidade contratada. De fato, o conjunto probatório existente na espécie demonstra que a recorrente não apenas realizou o empréstimo inicial, mas também utilizou o cartão para compras e efetuou novos saques, o que pressupõe o recebimento do plástico e consciência da natureza do produto contratado. Ademais, o fato da parte apelante usar o cartão para compras por diversos anos, desde 2009, e ter realizado o pagamento integral da fatura, evidencia que tinha conhecimento da modalidade contratada. Com efeito, “os documentos juntados aos autos comprovam que o Apelado utilizou o cartão e, esse fato, afasta, por completo, a tese de vício de consentimento” (TJMT, N.U 1017985-87.2022.8.11.0041, Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 25/03/2025, publicado no DJE 28/03/2025). Ainda, tem-se que na proposta de adesão subscrita pela recorrente em 15/04/2009 (id. 273251044), constam informações claras acerca da modalidade contratada, evidenciando que a consumidora teve ciência do produto financeiro que estava adquirindo, senão vejamos: No tocante à alegação de onerosidade excessiva da dívida, a modalidade de cartão de crédito consignado possui previsão para descontos mínimos mensais, e a prática de refinanciamento do saldo devedor não constitui abusividade por si só, sendo uma característica inerente a esta modalidade contratual, desde que devidamente informada ao consumidor. Nesse sentido, quando o consumidor utiliza efetivamente o produto, fazendo compras com o cartão e pagamento adicional além do valor mínimo, resta demonstrada a ciência quanto às características da modalidade contratada, não se justificando a pretendida conversão para empréstimo consignado. Não se verifica, portanto, a configuração de vício de consentimento ou falha no dever de informação apto a ensejar a conversão da modalidade contratual, restituição de valores ou indenização por danos morais. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “(...) 4. A instituição financeira juntou aos autos provas documentais que demonstram a utilização do cartão de crédito pelo Apelante para saques e compras em diversos estabelecimentos, configurando inequívoco conhecimento das condições contratuais. 5. Não há comprovação de violação ao dever de informação ou de existência de vício de consentimento, especialmente considerando a adesão voluntária às condições pactuadas e a ausência de indícios de erro substancial ou má-fé. 6. As faturas do cartão de crédito evidenciam a regularidade dos descontos efetuados em folha de pagamento, afastando qualquer argumento de ausência de fundamento legal para tais descontos. 7. O uso contínuo e habitual do cartão pelo Apelante para compras e saques afasta a tese de nulidade contratual por desconhecimento ou vício na manifestação de vontade. 8. Não restou configurado ato ilícito ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, razão pela qual não se justifica a restituição de valores ou a condenação por danos morais. 9. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o uso efetivo do cartão de crédito descaracteriza qualquer alegação de indução a erro ou falha no dever de informação. (...) 11. O uso habitual do cartão de crédito pelo consumidor para saques e compras caracteriza o conhecimento inequívoco dos termos contratuais, afastando a configuração de vício de consentimento ou violação ao dever de informação. 12. A regularidade dos descontos em folha de pagamento, associados ao uso efetivo do cartão de crédito, afasta a possibilidade de restituição de valores ou condenação por danos morais. (...)”. (TJMT, N.U 1040706-33.2022.8.11.0041, Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). Como cediço, o ordenamento jurídico pauta-se pelo princípio da boa-fé objetiva, que desaprova comportamentos contraditórios nas relações jurídicas. No caso, observa-se que a parte autora, após utilizar o cartão por anos e realizar diversas compras e saques, busca agora, sob a alegação de desconhecimento, a conversão da modalidade contratual, o que não se mostra coerente com sua conduta anterior. Logo, tendo em vista o contexto fático-probatório apresentado nos autos, sobretudo diante da ausência de elementos que caracterizem vício no consentimento ou falha no dever de informação, impõe-se manter a sentença de improcedência dos pedidos, afastando a pretendida conversão para empréstimo consignado, bem como os pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais. Em face do exposto, conheço, em parte, da apelação interposta por IVONE NORBERTO DA SILVA e, nesta extensão, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1053410-10.2024.8.11.0041

ID: 259424533

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053410-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053410-10.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053410-10.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVONE NORBERTO DA SILVA - CPF: 328.727.121-00 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébitos c/c Nulidade Contratual por Juros Abusivos, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A recorrente almeja a reforma da sentença para que seja determinada a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral e de honorários sucumbenciais, mantendo a fixação da taxa de juros mensal indicada na exordial. Em sede de contrarrazões, o apelado postulou o reconhecimento da decadência do direito da autora e da prescrição parcial do pleito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se restou configurada a decadência do direito da autora, assim como da prescrição parcial do pleito; (ii) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se a utilização efetiva do produto bancário descaracteriza a alegação de desconhecimento dos termos contratuais; e (iii) se há direito à conversão contratual para empréstimo consignado simples, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese, não há que se falar em decadência ou prescrição, seja total ou parcial, visto que os descontos perduraram até a data de quitação, estando o ajuizamento da demanda dentro dos prazos aplicáveis. 4. A utilização regular e prolongada do cartão de crédito, com realização de saques e compras, demonstra o conhecimento inequívoco do produto contratado, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. A mera insatisfação posterior com os encargos do contrato não caracteriza falha na prestação do serviço quando ausentes elementos que evidenciem defeito na formação do negócio jurídico. 6. Não se evidenciou falha na prestação de serviço ou ato ilícito da instituição financeira, inexistindo fundamento para conversão do contrato, devolução de valores ou reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A efetiva utilização do cartão de crédito consignado por meio de saques e compras afasta a alegação de desconhecimento contratual e impede sua conversão para empréstimo pessoal. 2. Não configurada falha na prestação de serviço ou vício de consentimento, é indevida a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, XXXV; CC, arts. 178, II, e 205; CPC, arts. 98 e 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 1016595-82.2022.8.11.0041, N.U 1017985-87.2022.8.11.0041, e N.U 1040706-33.2022.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IVONE NORBERTO DA SILVA contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébitos c/c Nulidade Contratual por Juros Abusivos movida em desfavor de BANCO BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (id. 273251357). Nas razões recursais, a apelante sustenta que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, consignando a necessidade de lhe serem deferidos os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, alega que foi induzida a erro, afirmando que a modalidade de empréstimo realizada pela instituição financeira, na prática, é “impagável”, pois realiza a Reserva de Margem Consignada - RMC e efetua os descontos em folha do valor mínimo, debitando mensalmente apenas aos juros e encargos de refinanciamento do importe total da dívida. Defende que no ano em que firmou o negócio jurídico não efetuou compras para legitimar a contratação do cartão de crédito, e que não se justifica a cobrança na modalidade RMC, a qual perpetua a dívida por longo período, já tendo sido descontada a quantia de R$ 74.604,36 (setenta e quatro mil, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos). Consigna a existência de falha na prestação de serviço e abusividade por parte do recorrido, e que não tinha conhecimento do produto contratado, até porque a instituição financeira não encaminhou o cartão físico, impossibilitando sua utilização para compras no comércio. Registra que não houve a utilização do cartão de crédito para obtenção de valores junto ao banco, e que saques realizados por telefone, oferecidos pelo apelado, não configuram o uso do produto, salientando que todas as quantias emprestadas foram obtidas via transferência bancária, sem emprego ou posse do cartão. Menciona a ausência de informações claras no instrumento contratual, de modo a gerar dúvida quanto à modalidade de crédito pactuada, e que a operação deve ser interpretada como contrato de empréstimo consignado, para restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. Com essas considerações, postula o deferimento da gratuidade de justiça e a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, com a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por dano moral e de honorários sucumbenciais, mantendo a fixação da taxa de juros mensal indicada na exordial. O apelado apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo reconhecimento da decadência do direito da autora, nos termos do art. 178, II, do CC, com a consequente extinção da ação, assim como da prescrição parcial do pleito, a fim de que eventual determinação judicial relacionada ao contrato observe a data de 30/10/2019 como marco inicial para sua abrangência. No mérito, requer que seja negado provimento ao recurso (id. 273251361). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Inicialmente, pertinente dizer que a solicitação de gratuidade de justiça carece de interesse processual, porquanto o Juízo sentenciante já deferiu o benefício à recorrente, a teor do que se observa da decisão de id. 273251036. Com efeito, conforme certidão de id. 274130884, a apelante “possui justiça gratuita deferida nestes autos” e, inexistindo revogação, impugnação ou qualquer elemento que denote modificação superveniente da decisão concessiva, não há necessidade de nova análise ou deferimento em sede recursal. Deveras, o benefício projeta seus efeitos por todo o curso da demanda, inclusive no segundo grau de jurisdição, ressalvada a ocorrência de fatos novos ou impugnação da parte contrária com demonstração de alteração da situação financeira, o que não se constata na espécie. A propósito, “uma vez concedida, a gratuidade de justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. Precedentes” (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.386.125/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Logo, não há interesse a respeito desta matéria, razão pela qual o recurso não merece conhecimento neste particular. À vista disso, NÃO CONHEÇO do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela apelante. VOTO (PRELIMINAR) – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Quanto às preliminares suscitadas pelo apelado em sede de contrarrazões, constata-se que não merecem acolhimento. Em relação à decadência, o recorrido sustenta a aplicabilidade do prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Contudo, tal alegação não prospera, pois o pedido da autora não se limita à anulação do negócio jurídico, mas abrange a revisão das cláusulas contratuais, repetição de indébito e compensação por danos morais, transcendendo a mera desconstituição do ato. No que tange à prescrição, em casos de revisão de contratos bancários com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do art. 205 do Código Civil e, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, com renovação automática das prestações ao longo do tempo, a cada novo desconto o período é renovado, tendo como termo inicial o vencimento da última parcela. Na hipótese, infere-se dos autos que os descontos relativos ao contrato questionado ocorreram até dezembro de 2022 (id. 273251017), já que em 03/01/2023 a apelante quitou integralmente a fatura do cartão de crédito, inaugurando, a partir de então, o cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento desta ação. A propósito, veja-se julgado de minha relatoria: “(...) 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal (10 anos) às obrigações de trato sucessivo, conforme art. 205 do Código Civil, com início da contagem a partir do último pagamento, uma vez que o contrato continua a produzir efeitos enquanto os descontos são realizados em folha de pagamento. 4. O contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) caracteriza-se como de trato sucessivo, em que cada desconto realizado renova o prazo prescricional, afastando-se a alegação de prescrição. (...) O prazo prescricional para ações que envolvem obrigações de trato sucessivo em contratos de consignação em folha de pagamento é decenal, com termo inicial no último desconto. (...)”. (TJMT, N.U 1016595-82.2022.8.11.0041, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2024, publicado no DJE 18/11/2024). Dessa forma, não há que se falar em decadência ou prescrição, seja total ou parcial, visto que os descontos perduraram até a data de quitação, evento ocorrido em janeiro de 2023, estando o ajuizamento da demanda dentro dos prazos aplicáveis. À vista disso, REJEITO as preliminares em questão. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que IVONE NORBERTO DA SILVA ajuizou Ação de Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébitos c/c Nulidade Contratual por Juros Abusivos em face do BANCO BMG S.A., pretendendo a limitação da taxa de juros do contrato pactuado entre as partes a 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento), taxa média praticada pelo BACEN, sem capitalização mensal, desde o início da operação; a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado; a restituição em dobro dos valores tidos como excedentes descontados em folha de pagamento; e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios (id. 273251025). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) I – DAS PRELIMINARES No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal e, os descontos se deram até JANEIRO de 2012 – id nº 175039435 - pág. 01 e a última em OTUBRO de 2022 – id nº 170040601 – pág. 04, assim, não há que falar em prescrição. Assim, rejeito. No que tange a decadência, podemos verificar que a pretensão autoral é a declaração revisão do contrato de cartão de crédito, além de sua conversão em contrato de empréstimo consignado, pretendendo seu cancelamento e ainda, rebatendo juros. Não há pedido apenas de anulação de contrato para ser arguido a decadência nos termos do art. 178 do Código Civil. Ou seja, não há que falar em decadência do direito de o Autor de postular pela revisão do negócio jurídico, pelo decurso de prazo de quatro anos, considerando que a parte não pretende a anulação ou rescisão do contrato, mas sim, sua conversão e revisão. Rejeito. Quanto a impugnação da procuração, entendo que apenas ao outorgante cabe questionar o ato e pode ser assinada como efetivado nos autos. II – DO MÉRITO Vislumbra-se que a autora juntou ao feito no id nº 178244271 – CCB referente a Ade de id nº 178244264 - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – BMG, firmadas pela autora com a requerida, com taxa de juros de 4,80% a.m e 76,90% a.a com a CET 5,43% a.m e 90,28% a.a – id nº 178244271 – pág. 02, qual se denota do feito, a comprovação da anuência da autora quanto a modalidade avençada, não havendo que reconhecer a alegação de desconhecimento, assim, inviabiliza o reconhecimento de modalidade diversa da contratada da supracitada. Nesse sentido, o requerido trouxe aos autos a comprovação de que o Termo de Adesão, qual se deu na modalidade “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, com a taxa de juros supracitada, qual está dentro do patamar da legalidade, o que inviabiliza qualquer alteração quanto ao contratado. Ainda, ficou evidenciada a ocorrência de SAQUES NO CARTÃO DE CRÉDITO e COMPRAS, como se denota das faturas de id nº 178244278, pág. 14 e 22, bem como id nº 178244285 – pág. 02, 03, 04 e seguintes, o que desnatura o empréstimo consignado e impossibilita declarar nula a contratação. A parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína com a efetivação de COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS e SAQUES, o que inviabiliza converter em empréstimo ou cancelar a contratação. Tal assertiva é constante das FATURAS de id nº 178244278, pág. 14 e 22, bem como id nº 178244285 – pág. 02, 03, 04 e seguintes, o que desnatura o empréstimo consignado. Com a utilização do cartão de crédito para realizar saques e compras deveria realizar o pagamento da fatura no dia acordado, de forma inteira, para não incorrer os encargos moratórios. Outro fator que não se sustenta é o pedido de alterar a taxa de juros, eis que, a taxa utilizada pelo BACEN é de 2,00% a.m a 19% a.m, como se denota do sítio do referido regulador, qual seja, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-12-24 Deste modo, os juros avençados de 4,80% a.m e 76,90% a.a com a CET 5,43% a.m e 90,28% a.a – id nº 178244271 – pág. 02, encontram-se dentro do patamar legal e, assim, deverá permanecer o avençado, pois reflete as operações de créditos realizadas pelo autor. O percentual acima deverá ser manter-se capitalizado, considerando que assim houve avença no id nº 178244271 – pág. 02, quadro III. I. Com relação ao cabimento da capitalização de juros o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, o termo de adesão discutido neste feito, possui taxa de juros superior ao duodécuplo mensal, sendo suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Quanto ao pedido de repetição de indébito, em razão da manutenção dos encargos, sobejou prejudicada a arguição, assim como o pedido de pedido de compensação. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITOS c/c NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, MANTENDO o contratado pelas partes. DEIXO de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça (Id nº 175370030). (...)”. (id. 273251355). Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva que seja reformada a sentença, determinando a conversão do contrato celebrado entre as partes para empréstimo pessoal consignado, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral e de honorários sucumbenciais, aplicando-se a taxa de juros mensal indicada na exordial. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque, em que pese os argumentos ventilados no apelo, constam nos autos documentos que comprovam a utilização efetiva do cartão pela apelante para, além de saques, diversas compras em estabelecimentos comerciais, a partir de 06/06/2009, conforme demonstrado nas faturas acostadas aos autos (ids. 273251047 e 273251048), circunstância que indica que a consumidora de fato recebeu o cartão físico e o utilizou, o que contraria a tese de desconhecimento da modalidade contratada. De fato, o conjunto probatório existente na espécie demonstra que a recorrente não apenas realizou o empréstimo inicial, mas também utilizou o cartão para compras e efetuou novos saques, o que pressupõe o recebimento do plástico e consciência da natureza do produto contratado. Ademais, o fato da parte apelante usar o cartão para compras por diversos anos, desde 2009, e ter realizado o pagamento integral da fatura, evidencia que tinha conhecimento da modalidade contratada. Com efeito, “os documentos juntados aos autos comprovam que o Apelado utilizou o cartão e, esse fato, afasta, por completo, a tese de vício de consentimento” (TJMT, N.U 1017985-87.2022.8.11.0041, Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 25/03/2025, publicado no DJE 28/03/2025). Ainda, tem-se que na proposta de adesão subscrita pela recorrente em 15/04/2009 (id. 273251044), constam informações claras acerca da modalidade contratada, evidenciando que a consumidora teve ciência do produto financeiro que estava adquirindo, senão vejamos: No tocante à alegação de onerosidade excessiva da dívida, a modalidade de cartão de crédito consignado possui previsão para descontos mínimos mensais, e a prática de refinanciamento do saldo devedor não constitui abusividade por si só, sendo uma característica inerente a esta modalidade contratual, desde que devidamente informada ao consumidor. Nesse sentido, quando o consumidor utiliza efetivamente o produto, fazendo compras com o cartão e pagamento adicional além do valor mínimo, resta demonstrada a ciência quanto às características da modalidade contratada, não se justificando a pretendida conversão para empréstimo consignado. Não se verifica, portanto, a configuração de vício de consentimento ou falha no dever de informação apto a ensejar a conversão da modalidade contratual, restituição de valores ou indenização por danos morais. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “(...) 4. A instituição financeira juntou aos autos provas documentais que demonstram a utilização do cartão de crédito pelo Apelante para saques e compras em diversos estabelecimentos, configurando inequívoco conhecimento das condições contratuais. 5. Não há comprovação de violação ao dever de informação ou de existência de vício de consentimento, especialmente considerando a adesão voluntária às condições pactuadas e a ausência de indícios de erro substancial ou má-fé. 6. As faturas do cartão de crédito evidenciam a regularidade dos descontos efetuados em folha de pagamento, afastando qualquer argumento de ausência de fundamento legal para tais descontos. 7. O uso contínuo e habitual do cartão pelo Apelante para compras e saques afasta a tese de nulidade contratual por desconhecimento ou vício na manifestação de vontade. 8. Não restou configurado ato ilícito ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, razão pela qual não se justifica a restituição de valores ou a condenação por danos morais. 9. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o uso efetivo do cartão de crédito descaracteriza qualquer alegação de indução a erro ou falha no dever de informação. (...) 11. O uso habitual do cartão de crédito pelo consumidor para saques e compras caracteriza o conhecimento inequívoco dos termos contratuais, afastando a configuração de vício de consentimento ou violação ao dever de informação. 12. A regularidade dos descontos em folha de pagamento, associados ao uso efetivo do cartão de crédito, afasta a possibilidade de restituição de valores ou condenação por danos morais. (...)”. (TJMT, N.U 1040706-33.2022.8.11.0041, Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). Como cediço, o ordenamento jurídico pauta-se pelo princípio da boa-fé objetiva, que desaprova comportamentos contraditórios nas relações jurídicas. No caso, observa-se que a parte autora, após utilizar o cartão por anos e realizar diversas compras e saques, busca agora, sob a alegação de desconhecimento, a conversão da modalidade contratual, o que não se mostra coerente com sua conduta anterior. Logo, tendo em vista o contexto fático-probatório apresentado nos autos, sobretudo diante da ausência de elementos que caracterizem vício no consentimento ou falha no dever de informação, impõe-se manter a sentença de improcedência dos pedidos, afastando a pretendida conversão para empréstimo consignado, bem como os pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais. Em face do exposto, conheço, em parte, da apelação interposta por IVONE NORBERTO DA SILVA e, nesta extensão, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1075619-70.2024.8.11.0041

ID: 307553450

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1075619-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPOLATO PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1075619-70.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: AGROPOLATO PARTICIPACOES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Antonio Horácio da Silva Neto, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS” n.º 1075619-70.2024.8.11.0041, impetrado por AGROPOLATO PARTICIPAÇÕES LTDA contra ato do SUPERINTENDENTE DE NORMAS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO (SEMA), em trâmite na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, concedeu parcialmente a segurança almejada pela parte impetrante, nos seguintes termos (ID. 282392375): “Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROPOLATO PARTICIPAÇÕES LTDA, devidamente qualificada, contra ato tido coator do SUPERINTENDENTE DE NORMAS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SEMA/MT, objetivando a concessão de medida liminar consistente na determinação para que a autoridade coatora proceda à análise do pedido de desembargo protocolizado nos autos do Processo Administrativo n. 003838/2024. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar, sendo-lhe concedida a ordem mandamental almejada. Sustenta, em síntese, que protocolizou o referido pedido de desembargo em 30.10.2024 (Protocolo n. 31706/2024), sem análise desde então pelo órgão ambiental estadual, superando o prazo legal conferido à Administração Pública, por conseguinte, ocasionando-lhe diversos prejuízos. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 177920295 a 177920296. A pretensão liminar foi deferida em decisão proferida no Id. 178040508. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou manifestação (defesa técnica) no Id. 180152361. Em síntese, argumentou a ausência de qualquer ato que possa ser considerado abusivo ou ilegal, capaz de amparar as pretensões da parte impetrante no caso. Nesses termos, pugnou pela denegação da ordem pretendida. Informações oriundas da SEMA/MT juntadas no Id. 180206496. A parte impetrante noticiou o descumprimento da liminar (Id. 180839553), dando azo à decisão proferida no Id. 182205549. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 184740855). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, se trata de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.2. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE DESEMBARGO PROTOCOLIZADO SOB O N. 31706/2024 EM 30.10.2024 E JUNTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 003838/2024. O Mandado de Segurança é remédio de natureza constitucional, de rito sumário especial, destinado à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação de plano do direito alegado por não comportar dilação probatória. Na hipótese, a parte impetrante alega que seu direito líquido e certo foi violado em razão da inércia do órgão ambiental em analisar seu pedido administrativo de desembargo. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...)” (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08.02.2012). [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21.8.2006). No caso em apreço, restaram devidamente demonstradas as condições para a impetração do mandado de segurança, notadamente a violação ao direito líquido e certo, consubstanciado no desrespeito da autoridade coatora aos prazos estabelecidos na legislação a seguir: A pretensão posta na inicial – análise do pedido administrativo de desembargo – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 1.436/2022, especialmente quanto aos prazos que estabelece em seus arts. 17, parágrafo único, e 49, §3º. Confira-se: “Art. 17. A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração e será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade. Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição. Art. 49. [...] §3º Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.” [sem destaque no original] Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Com efeito, infere-se dos autos que a parte impetrante protocolizou o pedido administrativo de desembargo em 30.10.2024 (Id. 177920298), sendo juntado aos autos do Processo Administrativo n. 003838/2024, sem análise desde então, em desacordo com o estabelecido pela própria administração consoante o disposto no art. 17, parágrafo único, do Decreto Estadual n. 1.436/2022. Tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Ressalta-se, por oportuno, que a presente decisão não tem o condão de conceder um salvo-conduto em favor da parte impetrante, consubstanciado na suspensão de embargo sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente medida tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 2.1. CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, apenas para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, quando o pedido administrativo de desembargo protocolizado em 30.10.2024 sob o n. 31706/2024 e juntado nos autos do Processo Administrativo n. 003838/2024 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts. 17, parágrafo único, e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. 2.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. 2.5. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009. 2.6. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito” Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal de Justiça, para o reexame necessário. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela ratificação da sentença (ID. 284235881). É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Isso porque, “(...) apesar do art. 932, em seus incisos III, IV e V do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário (Súmula 253/STJ)”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 1ª Edição. Pg. 1517). Como relatado, trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, que concedeu parcialmente a ordem. Da análise dos autos, verifica-se que AGROPOLATO PARTICIPAÇÕES LTDA impetrou, em 06.12.2024, o presente writ contra ato acoimado de ilegal e arbitrário praticado pelo SUPERINTENDENTE DE NORMAS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SEMA. A medida liminar foi deferida, “para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, quando o pedido administrativo de desembargo protocolizado em 30.10.2024 sob o n. 31706/2024 e juntado nos autos do Processo Administrativo n. 003838/2024 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts. 17, parágrafo único, e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias” (ID. 282392361). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou defesa processual (ID. 282392364). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 24.02.2025 (ID. 282392375), que concedeu parcialmente a ordem. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, o Decreto Estadual n.º 1.436/2022, que dispõe sobre o processo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multa Ambientais e dá outras providências, estabelece os procedimentos e prazos para a conclusão dos pedidos administrativos que lhe são submetidos. Os artigos 17, parágrafo único e 49, § 3.º, do referido Decreto, deixam expresso que o pedido de desembargo deve ser apreciado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da apresentação dos documentos pelo autuado. Do exame da questão posta, constata-se que o pedido administrativo de desembargo foi protocolizado na data de 30.10.2024 e, até a data da impetração da ação mandamental, em 06.12.2024, não houve manifestação da autoridade competente quanto ao pleito do impetrante. Dessa maneira, forçoso reconhecer a inobservância da razoável duração do processo administrativo, bem como que a autoridade coatora descurou-se de observar os princípios basilares relacionados à atuação da Administração Pública, tais como a legalidade e eficiência, na medida em que o prazo previsto à apreciação e decisão dos pedidos formulados pela parte impetrante foi, há muito, ultrapassado, o que torna líquido e certo o seu direito, que não deve aguardar, indefinidamente, pelo pronunciamento do ente Estatal Nesse contexto, a omissão da Administração Pública em apreciar pedido formulado pelo administrado configura ato ilegal a amparar a concessão de segurança, a fim de seja determinada a sua análise, em atenção ao direito de petição e ao princípio da eficiência que rege a prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF). Assim, considerando que houve extrapolação do prazo legal e a violação aos direitos da parte impetrante, a sentença deve ser ratificada. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA DECISÃO SOBRE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE DESEMBARGO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT, que concedeu segurança em Mandado de Segurança impetrado por Fernando Fabiane contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – SEMA, determinando a observância dos prazos previstos na Lei Estadual nº 1.436/2002 e no Decreto Estadual nº 1.436/2022 para decisão sobre pedidos administrativos de desembargo protocolados em 18.09.2024, pendentes nos Processos Administrativos nº 120991/2021 e nº 97846/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inércia administrativa na análise dos pedidos de desembargo ambiental protocolados pelo impetrante caracteriza violação a direito líquido e certo; (ii) estabelecer se é cabível a imposição judicial de observância aos prazos legais fixados para decisão administrativa, sem adentrar no mérito do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança protege direito líquido e certo, exigindo prova pré-constituída e ausência de necessidade de dilação probatória, sendo cabível para coibir omissão administrativa que comprometa a legalidade. 4. O Decreto Estadual nº 1.436/2022, previa, à época dos fatos, prazo máximo de cinco dias úteis para decisão da autoridade ambiental após a apresentação de documentação comprobatória da regularização ambiental, o que vincula a Administração Pública. 5. A omissão administrativa em apreciar pedidos administrativos dentro do prazo legal, especialmente quando configurada mora injustificada, viola os princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput), ensejando o controle judicial para garantir a conclusão tempestiva do procedimento. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirma que o simples decurso injustificado do prazo legal para análise de requerimentos administrativos ambientais caracteriza ilegalidade e abuso de poder, justificando a concessão da segurança. 7. A imposição judicial de cumprimento dos prazos administrativos não invade a autonomia decisória do Poder Executivo nem adentra no mérito administrativo, apenas assegura o respeito ao devido processo legal e ao Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A inércia administrativa na análise de pedidos de desembargo ambiental, após o decurso do prazo máximo legal previsto no Decreto Estadual nº 1.436/2022, viola direito líquido e certo do impetrante. 2. É cabível a imposição judicial para que a autoridade ambiental observe os prazos legais administrativos, sem adentrar no mérito do pedido, garantindo o respeito à razoável duração do processo e aos princípios da legalidade e eficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei Federal nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Decreto Estadual nº 1.436/2022, arts. 17, parágrafo único, e 49, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Remessa Necessária Cível nº 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 23.07.2024, DJE 30.07.2024; TJ-MT, Remessa Necessária Cível nº 1012557-56.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 04.09.2024, DJE 09.09.2024. (N.U 1053927-15.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025) Direito Constitucional e Administrativo. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pedido de Cessação do Termo de Embargo. Demora na Análise do Processo Administrativo. Prazo Legal Excedido. Princípio da Razoável Duração do Processo. Sentença Ratificada. I. Caso em exame. 1.Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança em Mandado de Segurança impetrado contra ato do COORDENADORA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO, AMBOS DA SEMA/MT. A ação teve como objeto a observância aos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1436/2022, quando o requerimento administrativo protocolizado em 17.01.2024 e juntado aos autos do Processo Administrativo n. 004908/2023 II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora injustificada na análise do requerimento administrativo protocolado pelo Impetrante e juntado aos autos do Processo Administrativo n. 004908/2023, constitui violação do direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, justificando a concessão da segurança. III. Razões de decidir 3. A inobservância ao prazo estabelecido na normativa implica em violação aos princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese 4. Sentença ratificada. V. Tese de julgamento: 5. Demonstrado o direito líquido e certo, bem como a ilegalidade do ato combatido, a sentença de concessão da ordem, com vistas a determinação de observância ao prazo previsto no Decreto Estadual n. 1436/2022, deve ser ratificada. VI- Jurisprudência relevante citada: 6. (N.U 1010990-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) (N.U 1005395-10.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESEMBARGO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar à SEMA/MT que observe o prazo de 5 dias úteis para análise de pedido de desembargo protocolado sob nº 7918/2024, conforme previsto no Decreto Estadual nº 1.436/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora injustificada na análise do pedido administrativo de desembargo viola direito líquido e certo do impetrante. III. Razões de decidir 3. A omissão administrativa em analisar o pedido de desembargo no prazo legal de 5 dias úteis, previsto no art. 17, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.436/2022, configura violação ao princípio da razoável duração do processo. 4. A jurisprudência do Tribunal reconhece que a demora injustificada na análise de processos administrativos fere direito líquido e certo do administrado. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença ratificada em reexame necessário. Tese de julgamento: “A inobservância do prazo legal estabelecido no Decreto Estadual nº 1.436/2022 para análise de pedido de desembargo caracteriza violação ao princípio da razoável duração do processo e autoriza a concessão da segurança para determinar sua observância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual nº 1.436/2022, art. 17, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1027315-74.2023.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16/07/2024; TJMT, R.N. 1008746-88.2024.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 01/10/2024. (N.U 1024327-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE CESSAÇÃO DE EMBARGO – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PRAZO – DECRETO ESTADUAL N. 1.436/2022 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA. A demora, injustificada, na análise do procedimento administrativo, consistente na cessação do embargo da área, fere o direito líquido e certo da parte impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis (Decreto Estadual n. 1.436/2022). (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10054327120238110041, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/01/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – OBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA – DECRETO ESTADUAL 1.436/2022 – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PRESENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Configurada a excessiva demora da Administração, de forma injustificada, para a conclusão do procedimento administrativo, revela-se hígida a via do mandado de segurança para a persecução do direito líquido e certo à razoável duração do processo. 2 – O Juízo decidiu, liminarmente, apenas pelo cumprimento de prazos estabelecidos por lei (Decreto Estadual nº 1.436/2022) quanto ao deslinde de processos administrativos, pontuando que, em agir oposto, a Administração Pública Estadual estaria atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e duração razoável do feito. 3 – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10027287720248110000, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 07/08/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2024) Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, RATIFICO a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1075041-10.2024.8.11.0041

ID: 263166719

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075041-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LOURENCO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLY BATISTA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CINTIA RAQUEL DA CRUZ DOMINGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIS COSTA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1075041-10.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ADEMIR LOURENCO CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1075041-10.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ADEMIR LOURENCO CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ADEMIR LOURENCO CARNEIRO, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT nº 1634/2019, relativo ao imóvel de sua propriedade denominado de FAZENDA MARIALVA, localizadas em ITANHANGÁ/MT, sob pena de multa diária. Em síntese, relata a parte requerente que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhes, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 177601364 a 177601389. A pretensão liminar foi deferida no Id. 178475029. Citada, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 179978755. O Ente Estadual sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 181434549. Instadas para especificarem as provas a produzir, somente a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado da lide. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 186113746). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional tem a finalidade proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que, na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 04/12/2024, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a retificação da inscrição do imóvel rural denominado de FAZENDA MARIALVA, localizado em ITANHANGÁ/MT, com o processo administrativo do CAR-MT nº 1634/2019, em 04/10/2023. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR-MT 1634/2019, relativo ao imóvel denominado FAZENDA MARIALVA, localizado em ITANHANGÁ/MT, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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