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Processo nº 1036717-37.2025.8.11.0001

ID: 307860164

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036717-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON GONCALVES SAUDACOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1036717-37.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de reclassif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1036717-37.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de reclassificação funcional proposta por Edilson Gonçalves Saudações em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a promoções funcionais retroativas, desde à graduação de cabo, a contar desde 03/09/2013, com fundamento no art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 10.076/2014, bem como seus efeitos financeiros e funcionais sucessivo até a graduação de primeiro-sargento, a contar desde 20/08/2024, sem observância do interstício legal mínimo previsto. É o relatório. DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Em se tratando de ação judicial, cuja pretensão é a revisão de atos administrativos de promoção de militar, o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que se pretende revisar e o termo ad quem é a propositura da ação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.268/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 No caso, o autor alega que deveria ter sido promovido à graduação de cabo em 03/09/2013, data em que teria completado 13 anos como soldado, e a partir disso, ascender automaticamente às demais graduações subsequentes, com efeitos retroativos até a patente de primeiro-sargento, em 20/08/2024. Contudo, observa-se que o marco inicial da pretensão se dá com a suposta omissão da Administração Pública em promover o autor à graduação de Cabo, em 2013, com revisão retroativa em seus vencimentos, de uma situação jurídica supostamente lesada em 2014, e como a demanda foi ajuizada somente em 2025, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição, circunstância que inclusive prejudica o seu direito em relação às pretensas promoções subsequentes nas datas indicadas. Destaca-se, ainda, que as promoções posteriores postuladas (a 3º, 2º, 1º sargento) são meras consequências do primeiro ato omissivo, não reiniciando nem interrompendo o curso do prazo prescricional. Trata-se, pois, de ato único de efeitos permanentes, e não de relação jurídica de trato sucessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que está sujeita à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). Ainda: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão se volta apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala-se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014) Outrossim, as regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. Esse o entendimento sedimentado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1002273-23.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000652-23.2020.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, a pretensão deduzida na inicial, está fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa, senão, a extinção do processo. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001259-50.2025.8.11.0003

ID: 314905410

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001259-50.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAREN SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1001259-50.2025.8.11.0003 RECORRENTE: CAREN SOUZA DO NASCIMENTO RECORRIDO: NU PAGAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1001259-50.2025.8.11.0003 RECORRENTE: CAREN SOUZA DO NASCIMENTO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Na presente demanda, a parte autora alega que teve seu nome negativado por um débito no valor de R$ 1.707,96 (um mil, setecentos e sete reais e noventa e seis centavos), referente ao contrato nº 0136164072739093385334 e R$ 193,97 (cento e noventa e três reais e noventa e sete centavos), referente ao contrato nº 9D2F07D03751735E, que desconhece a origem, pois apesar de ter conta na empresa ré, não contratou cartão de crédito ou empréstimo. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser declarada a inexistência do débito com sua consequente retirada e ser indenizado em danos morais. O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora abriu conta com crédito disponível, bem como por ser banco digital, fica disponível a contratação de empréstimo pelo aplicativo. Alega que as transações são permitidas somente no dispositivo validado por senha pessoal, biometria fácil e documento. Alega também, que a autora utilizou o crédito disponível, bem como realizou a contratação de empréstimo em 17/07/2024, porém não houve liquidação do saldo devedor, razão pela qual a instituição financeira procedeu com à inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo legítimo o débito. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Conforme a Lei nº 14.063/2020, a qual enuncia a existência de três espécies de assinatura eletrônica que permitem identificar o signatário, bem como a validade da manifestação de vontade: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - Assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - Assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. Em análise da documentação carreada aos autos pelas partes, verifico que o réu comprovou a existência do negócio jurídico pactuado com parte autora, isto porque, a parte autora contratou o serviço da requerida via biometria facial e envio de documentos envio de documento de identificação, sendo este, inclusive, o mesmo utilizado para instruir esta ação (ID 186807575 – pg. 19/22/23). Não obstante, conforme consta no ID 186807577 – pg. 29, consta que o crédito contratado foi depositado na conta da autora. Em ID 186807582, consta também a utilização do crédito disponível e pagamento. Analisando as demais documentações carreadas pela requerida, nota-se que a autora não só utilizou os limites de crédito (ID 186807584) e contratação de empréstimo, como também realizou renegociações destes junto a requerida (ID 186807577 e 186807589). Nesse mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. BANCO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA “SELFIE”, DOCUMENTO PESSOAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. CADEIA DE PASSOS DIGITAIS SUCESSIVOS E NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO OBSERVADA PELA AUTORA. AUSENCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃ CONFIGURADA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a cadeia de passos para a formalização do contrato assinado eletronicamente é devidamente explicada pela instituição bancária, sendo apresentada na oportunidade a “selfie” enviada pela consumidora, bem como seu documento pessoal, sem que seja apresentada impugnação específica a respeito destes fatos, a meu ver, resta configurada a relação jurídica e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora. (N.U 1037798-57.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, publicado no DJE 08/08/2022). E mais:RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. FATOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS CORROBORADOS POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, foram apresentadas telas sistêmicas, contrato eletrônico de abertura de conta firmado pela reclamante com a instituição financeira, bem como extratos bancários contendo movimentações e cobranças de faturas decorrente do uso do cartão de crédito (ID 255421746/PJe2), evidências estas instruídas inclusive com cópia dos documentos pessoais da parte reclamante, evidenciando a existência da relação jurídica entre as partes. A propósito, foi devidamente observado pela instância de origem que a parte reclamada "se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que apresentou documentos pessoais, contrato, extrato do serviço de crédito utilizado pelo Autor, (Id 157517023, pg. PDF 57 a 76 e 80 a 88), o qual deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito". Portanto, a cobrança é legitima e não há conduta ilícita. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017414-71.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Desta forma, diante de tão robusta prova, o Banco-réu cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), comprovando a relação jurídica entre as partes e regularidade da negativação. Desta forma, observa-se que eventual irregularidade recai sobre a conduta da parte autora, que, ao tentar eximir-se de suas obrigações, alterou a verdade dos fatos, induzindo o Poder Judiciário a erro, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Em virtude do requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a CONDENAÇÃO da parte autora na multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), em favor da empresa ré; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (ID 286492371). 3. Consta nos autos que a parte recorrida apresentou, em sede de contestação, documentos que comprovam a contratação dos serviços bancários pela recorrente, incluindo o envio de documento pessoal, selfie e assinatura digital (ID. 286492356), bem como faturas demonstrando uso do cartão de crédito e contrato de empréstimo pessoal (IDs. 286492357 e seguintes). Tais elementos são suficientes para demonstrar a higidez da negativação e afastar a alegação de inexistência de relação jurídica 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1037608-26.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024).”. 6. No que concerne à condenação por litigância de má-fé, restou demonstrado que a recorrente alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação e utilização do cartão de crédito, bem como contratação de empréstimo pessoal, quando os autos comprovam, por meio da biometria facial colhida no momento da adesão (ID. 286492356) e do histórico de uso da conta com pagamentos parciais das faturas (ID. 286492357 e seguintes), que o cartão e o empréstimo pessoal foram regularmente contratados. Tais condutas evidenciam as tentativas deliberadas de induzir o juízo a erro, configurando litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FASSICOLO GUIMARAES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABRICIO GUIMARAES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO BLANK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061646-71.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANDRE FASSICOLO GUIMARAES,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061646-71.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANDRE FASSICOLO GUIMARAES, ANDRE FASSICOLO GUIMARAES RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR PARCELA QUITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela Cooperativa de Crédito Vale do Cerrado – Sicredi contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Andre Fassicolo Guimarães. A sentença reconheceu a negativação indevida referente à parcela já quitada e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A instituição financeira recorrente alegou inadimplemento parcial e ausência de ilicitude na negativação, requerendo, alternativamente, a redução do valor da indenização arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes se deu de forma indevida, diante da quitação da dívida; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes se fundamenta na suposta inadimplência das parcelas 29 e 30, mas os documentos constantes dos autos demonstram a quitação integral da parcela 29 em 17/06/2024 e 30 em 12/07/2024, conforme comprovante bancário e reconhecimento da própria recorrente. 4. O extrato da SPC Brasil comprova que a negativação ocorreu em 19/07/2024, tendo por fundamento exclusivamente a parcela 29, sem menção a eventual pagamento parcial, evidenciando a indevida restrição creditícia. 5. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a negativação indevida por dívida inexistente ou quitada caracteriza ato ilícito e gera, por si só, o dever de indenizar, configurando dano in re ipsa. 6. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme orientação do STJ no REsp 1.152.541/RS, que adota o método bifásico para fixação do quantum indenizatório. 7. Considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente a inexistência de repercussão significativa na vida negocial do autor e a atuação judicial que mitigou os efeitos do abalo, justifica-se a redução da indenização para R$ 3.000,00, valor suficiente para compensar o dano e cumprir a função pedagógica da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por parcela já quitada configura negativação indevida e enseja reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, podendo ser reduzido conforme as circunstâncias do caso concreto. 3. O dano moral decorrente de negativação indevida prescinde de comprovação específica, configurando-se in re ipsa. 4. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 944; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; Turma Recursal Única/MT, RI nº 1007201-71.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, j. 04.10.2022, DJE 07.10.2022; Súmula nº 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela instituição financeira Cooperativa de Crédito Vale do Cerrado – Sicredi, contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Andre Fassicolo Guimarães, a qual julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a negativação indevida e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Alega a recorrente, em síntese, que a negativação decorreu do não pagamento integral das parcelas 29 e 30 até o vencimento, respectivamente. Sustenta que houve inadimplemento parcial e que não há ato ilícito a ensejar a responsabilização civil, pugnando, subsidiariamente, pela redução do montante indenizatório arbitrado. É o relatório. II – MÉRITO A controvérsia cinge-se à regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, promovida pela cooperativa recorrente e à fixação do valor da indenização por danos morais. De fato, houve depósitos parciais ao longo do período. Contudo, conforme demonstrado nos autos, o pagamento integral da parcela 29 com vencimento em 15 de junho de 2024 foi integralmente quitado em 17 de junho de 2024 e 30 com vencimento em 15 de julho de 2024 em 12 de julho de 2024. As liquidações são confirmadas por comprovantes bancários juntados na inicial e reconhecidas pela própria recorrente em sua peça recursal. Além disso, consta documento oficial ID 285927878 – ID 167600872 de origem emitido pelo Sicredi que atesta a liquidação integral das parcelas 29 de R$ 12.146,63 e 30 de R$ 11.619,67, respectivamente. Diante disso, não há justificativa válida para a restrição creditícia promovida, especialmente quanto à parcela 29, cujo adimplemento é incontroverso. Não obstante, o documento de ID 285927876 – extrato emitido pela SPC Brasil (ID origem 167600869) – comprova que a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes deu-se em 19/07/2024, sob a rubrica da parcela 29 e com o valor integral do título, sem qualquer menção a eventual amortização parcial, reforçando a tese de negativação indevida. Segue entendimento desta Egrégia Corte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - MULTA DE FIDELIZAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a cobrança indevida. 2. In casu, resta configurada à falha na prestação do serviço, decorrente da inscrição do nome do recorrido no cadastro de inadimplentes e a cobrança indevida de multa de fidelização. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Não comprovada à regularidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade da dívida e a obrigação de fazer. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1007201-71.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) É sabido que a inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito, quando não demonstrada a existência de dívida válida ou quando esta já se encontra quitada, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. Tal entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com respaldo na Súmula nº 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. No que tange à compensação por dano moral, é necessário ponderar a extensão do prejuízo vivenciado pela autora. Embora se reconheça que houve angústia e incerteza quanto à possibilidade de participação no evento, fato é que a consumidora obteve, por decisão judicial, os meios necessários para usufruir integralmente da experiência contratada. A fixação da indenização por dano moral deve observar critérios de equilíbrio, proporcionalidade e adequação às circunstâncias concretas. A reparação deve compensar o abalo, mas também evitar excessos que desbordem da natureza compensatória do instituto. A indenização por danos morais deve observar critérios de prudência, sem descurar da função pedagógica e compensatória, mas sem perder de vista a razoabilidade entre o dano efetivamente experimentado e o montante fixado. Não se trata de negar o abalo, mas de reconhecer que seus efeitos foram mitigados pela atuação judicial que garantiu a fruição do serviço contratado. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Insta ressaltar que para a fixação do dano, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente feito, a negativação, embora indevida, não se deu de forma reiterada ou com vultosa repercussão social, tampouco restou demonstrado abalo relevante à esfera negocial do autor. Diante disso, revela-se adequada a redução da indenização para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra suficiente à compensação do dano e ao efeito pedagógico da medida, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justo e razoável a REDUÇÃO do valor arbitrado a título de indenização por danos morais R$ 6.000,00 ao patamar de R$ 3.000,00, que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a parte recorrida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela Cooperativa de Crédito Vale do Cerrado – Sicredi, para o fim de REDUZIR a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

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Robson Wakao Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 260024000

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071055-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON WAKAO PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1071055-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROBSON WAKAO PEREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1071055-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROBSON WAKAO PEREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc., Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROBSON WAKAO PEREIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Narra a parte autora que foi surpreendida com as negativações de seu nome pela reclamada, em razão de dois débitos que perfazem o total de R$622,83 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), pertinente ao contrato nº 44270535976557, que alega desconhecer, vez que não teria contratado qualquer produto ou serviço correspondente ao débito. Por isto, pretende a declaração de inexistências dos débitos, a baixa da negativação e a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, o reclamado pugnou pela produção de prova oral, impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, arguiu a incompetência do Juizado Especial em razão de necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, arguiu ausência do interesse de agir, impugnou o valor da causa, e, no mérito, arguiu a prescrição e, sucessivamente, a improcedência da demanda. Além disso, o reclamado formulou pedido contraposto, em que pretende receber o valor do débito correspondente à negativação objurgada pelo autor. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Incabível a produção de prova pericial, inclusive, o reclamado sequer se dignou a apresentar documento hábil a ser objeto de exame grafotécnico. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. O valor da causa está de acordo com o teto dos Juizados Especiais e em total consonância com a legislação. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. PRESCRIÇÃO. Inicialmente, não há que se falar em ocorrência de prescrição, vez que o prazo prescricional somente passa a fluir a partir da data em que a demandante tomou conhecimento da inscrição indevida, que, no caso presente, é o dia 30/09/2024, data do extrato que instruiu os presentes autos (Id. 171464978). Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O reclamado deixou de apresentar prova da origem do débito discutido nos autos, sendo inservíveis as telas sistêmicas que instruíram a contestação. A certidão de cessão de crédito, por si só, não é prova da origem do débito objurgado pela parte autora nos presentes autos. E, no caso presente, a certidão informa que a cessão do crédito ocorreu no dia 21/06/2021 (Id. 176302684 – página 06), sendo que a negativação contestada pelo reclamante foi promovida no dia 13/02/2021 (Id. 171464978), isto é, ante mesmo da alegada cessão de crédito. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que as “telas de sistema”, isoladas e eventualmente apresentadas, bem como a ausência de comprovação de contratação via call center não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Por outras palavras, o reclamado não apresentou nenhuma prova da origem, legitimidade e exigibilidade do débito que deu azo à negativação do nome da autora. Portanto, não se desincumbiu a parte reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, não há legitimidade por parte da reclamada na cobrança objurgada pela parte autora, sendo ilegítima a negativação correspondente. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ somente permite a alteração do valor da indenização por danos morais, arbitrado na origem, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada. 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do consumidor para majorar o valor dos danos morais, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.” (STJ – 2ª T - REsp 1692025/SE - RECURSO ESPECIAL 2017/0172159-4 – rel. min. Herman Benjamin – j. 10/10/2017 – DJe 23/10/2017). Grifei. “RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR OBRIGAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. 2. Se a consumidora desconhece a origem do débito questionado e, consequentemente, sua responsabilidade diante deste, no valor de R$ 757,78, com data em 10/03/2021, cabia à instituição de ensino Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’, que prescinde da prova do dano, bastando à prova do fato. 4. Vale ressaltar que os contratos não estão acompanhados do aceite digital, nem do IP com data e horário, e as telas de referidos débitos estão genéricas, onde não comprova a relação jurídica entre as partes. 5. A empresa que não comprova a origem do débito questionado e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". 6. Se o valor fixado a título de dano moral foi arbitrado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se tanto a pretensão de majoração do quantum indenizatório como a de redução. 7. Conforme consta na sentença recorrida: ‘Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que as ‘telas de sistema’, isoladas e eventualmente apresentadas, bem como a ausência de comprovação de contratação via call center não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.’, 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: ‘Isto posto, rejeito as preliminares, e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 757,78 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos); b) condenar a Reclamada, a título de dano moral, a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e, correção monetária (INPC), a partir do arbitramento; c) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da(s) Empresa(s) Reclamada(s)/condenada(s); e, d) após o trânsito em julgado, oficie-se ao SERASA/SPC determinando a baixa em definitivo dos dados da parte Reclamante, relativo ao débito ora discutido, no prazo de 05 (cinco) dias (eventuais despesas decorrentes serão de responsabilidade da parte vencida), sob pena de responsabilidade, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.’, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recursos improvidos. Condeno ambos os Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, recíprocos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1042842-60.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) O dano moral decorrente da negativação indevida, valorando as condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Por outro lado, observo que a autora possui negativação anterior a objurgada nos presentes autos, como se observa do extrato Id. 171464978. O reclamante não apresentou prova de que a outra negativação anterior esteja sob discussão em juízo. Desse modo, há que ser aplicado no caso presente o enunciado da Súmula STJ nº 385: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Noutro norte, pelas razões fáticas e jurídicas acima expendidas, não acolho o pedido contraposto formulado pelo réu. Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar a inexistência do débito objurgado, assim como para determinar a reclamada que promova a baixa definitiva do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, somente em relação a negativação discutida nos presentes autos. Quanto ao pedido contraposto, JULGO IMPROCEDENTE. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Alinor Alves Do Nascimento e outros x Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda

ID: 281976595

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042537-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALINOR ALVES DO NASCIMENTO INEZ MIRILANDES DE OLIVEIRA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Proc.: 1042537-71.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA… Proc.: 1042537-71.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tendo por objeto entrega do produto (móveis planejados) fora do prazo estipulado, entrega incompleta, bem como descumprimento do prazo de montagem dos móveis. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. 1.1. DAS PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida restou afastada em decisão de segunda instância (ID 188341234). Indefiro o pedido de denunciação da lide, nos termos do artigo 10 da lei 9099/95. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da autora INEZ MIRILANDES DE OLIVEIRA CRUZ NASCIMENTO, porquanto, não figura como contratante (contrato anexado em ID 159725677 e ID 159725674). Acolho o pedido de retificação do polo passivo para constar a MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA, devendo a secretaria adotar as medidas para retificação no sistema PJE. 1.2. DO MÉRITO. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito da demanda. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. Consta na cláusula sétima, itens I e II do contrato juntado em ID 159725677, fls. 04 o prazo de entrega de 90 dias e montagem 07 dias após a entrega. O print juntado em ID 159725680, fls. 08 demonstra que as medidas foram tiradas no dia 12.09.2023, portanto, a entrega deveria ocorrer até o dia 12.12.2023. Contudo, às fls. 12 do mesmo ID é possível verificar que no dia 21.12.2023 a entrega ainda não tinha ocorrido e às fls. 13 que o pedido estava na entrega no dia 03.01.2024, corroborando as alegações do autor, assim como a reclamação registrada no PROCON (ID 159725687). No que tange à montagem dos móveis, a requerida não apresentou nenhuma prova a desconstituir as alegações do autor, tampouco nega que tenha ocorrido no dia 25.01.2024; apenas sustenta em sua contestação que o atraso foi mínimo. Todavia, deve ser considerado no caso em questão que os móveis contratados não são apenas peças individuais, mas maior parte da mobília da residência. Somado a isso, os móveis deveriam ser entregues no início do mês de dezembro, no entanto, além de não terem sido entregues, só foram montados já no final de janeiro, de forma que o autor passou o período de festividade do final e início de ano sem poder usufruir do espaço de sua residência, pois, os móveis não estavam montados e estavam espalhados pelo espaço, como demonstra o vídeo anexado em ID 159727292, fatores que demonstram que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Portanto, está demonstrado que houve desídia da fornecedora do produto ao não cumprir os prazos convencionados. O artigo 14, § 1º, do CDC estabelece que: "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...). Assim, resta patente a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor, culminando no dever indenizatório. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS . PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA. VERBA QUE DEVE SER CORRIGIDA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA N. 43/STJ) . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0002040-67 .2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel .: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 05.05.2020) (TJ-PR - APL: 00020406720198160001 PR 0002040-67 .2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 05/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2020) É certo que o consumidor, ao adquirir determinado bem espera recebe-lo dentro do prazo estabelecido, sem nenhum transtorno. Dessa maneira, evidente que houve falha na prestação do serviço, culminando em dever indenizatório, corroborado pela jurisprudência colacionada: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 4. Falha na entrega de produto. A ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do fornecedor (N.U 1015927-43.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000494-45.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024; e N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024). No caso concreto, ficou incontroverso entre as partes que não houve a entrega dos aparelhos celulares adquiridos e pagos pelo consumidor, razão pela qual a conduta ilícita das partes reclamadas está caracterizada. 5. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). O intermediário de compras e vendas de produtos, bem como o prestador de serviços pela internet, são responsáveis solidariamente por eventual prejuízo suportado pelo consumidor. Precedentes da Turma Recursal (N.U 1000899-86.2022.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024, N.U 1000044-89.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024). 6. No presente caso, não há como reconhecer a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois se trata de risco inerente à atividade econômica da parte recorrente ao permitir que empresas e pessoas se cadastrem e utilizem sua plataforma como meio de venda de produtos e fornecimento de serviços. Destarte, independentemente de o ato ilícito ter sido praticado pela parte reclamada ou um dos vendedores cadastrados em sua plataforma, não há como afastar sua responsabilidade. A propósito, foi bem ponderado pela instância de origem que “se as requeridas possuem um portal eletrônico e um perfil de compra e venda de produtos, onde explora economicamente os anúncios que são feitos em sua plataforma (Marketplace), estas são responsáveis por todas as transações comerciais que ali ocorrem, inclusive, até a entrega do produto, de forma correta e em perfeito estado de conservação e uso”, além do que “nenhuma das requeridas apresentaram provas suficientes com o escopo de afastar suas responsabilidades”. Dessa forma, todas as empresas envolvidas devem responder perante o consumidor pela conduta ilícita detectada nos autos. 7. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Os danos materiais na modalidade de perda emergente foram comprovados por meio das Notas Fiscais apresentadas com a petição inicial (ID 256366675/PJe2 e ID 256366676/PJe2). Vale ressaltar que ficou “incontroverso que não houve a entrega do produto, tampouco o reembolso no exato valor pago pelo consumidor, conforme as Notas Fiscais (id. 1396850312 e 136850315)”. Portanto, a parte reclamante jus à indenização pelos danos materiais. 8. Dano moral in re ipsa. Constatada a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de entrega da mercadoria comprada e paga pelo consumidor, aliada à falta de resolução administrativa do problema, o dano moral resta configurado, na modalidade in re ipsa, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais (N.U 1050537-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023; N.U 1038915-52.2022.8.11.0001, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023; N.U 1023124-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 16/04/2023; N.U 1002167-20.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Além disso, vale salientar o demasiado tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar a situação de forma amigável, pois “a parte autora foi diligente em procurar todas as empresas com quem negociou a aquisição dos celulares, sendo no caso, a Ebazar.com.br, Azul Cargo Express e até mesmo a Samsung Eletrônica da Amazônia, sobre paradeiro dos produtos, já que não lhe foi entregue. Ainda, abriu reclamações administrativas sobre o caso, seja por meio de Chat via aplicativo ID 155005046, 155005044 e 155005046, chamado na plataforma gov.br e gravação de vídeo do horário indicado pelo requerido que teria ocorrido a efetivação da entrega ID 155005047”, não obstante a isso, não houve êxito na resolução administrativa do problema, razão pela qual é devida a indenização pelo dano moral. 9. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a não entrega dos produtos adquiridos e o demasiado tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problema que sequer deu causa, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 se mostra inferior àquelas que vêm sendo aplicadas pela Turma Recursal em casos similares (N.U 1034041-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; N.U 1000587-65.2023.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1016570-29.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, publicado no DJE 17/03/2023; e N.U 1000672-12.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023), todavia, em respeito ao princípio non reformatio in pejus, o referido valor será mantido em razão de a parte reclamante não ter recorrido. 10. Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação (STJ REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.). 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1075809-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos, me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: a) acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da autora INEZ MIRILANDES DE OLIVEIRA CRUZ NASCIMENTO, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15; b) Acolho o pedido de retificação do polo passivo para constar a MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA, devendo a secretaria adotar as medidas para retificação no sistema PJE. c) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário, condeno a parte reclamada ao pagamento de danos morais à parte reclamante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1002651-19.2024.8.11.9005

ID: 322684278

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002651-19.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO JACINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1002651-19.2024.8.11.9005 IMPETRANTE: REINALDO JACINT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1002651-19.2024.8.11.9005 IMPETRANTE: REINALDO JACINTO DE OLIVEIRA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECLAMAÇÃO Nº 1021296.44.2024.8.11.0000-OE/TJMT (AUXÍLIO FARDAMENTO). SITUAÇÃO FÁTICA PROCESSUAL EXCEPCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL ANULADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. LIMINAR RECURSAL CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Julgamento nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão Monocrática de Relator na origem (id. 284824850 – MS nº 1002651-19.2024.8.11.9005), que reconheceu a perda superveniente de objeto do “mandamus”, e indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. - da situação fática. Na origem, o juízo só promoveu o andamento do cumprimento de sentença, após o deferimento da liminar e, embora já com cálculo pronto para ser homologado, ainda pendente de decisão definitiva. - do juízo de retratação. Diante da conclusão registrada e da contradição na conclusão da decisão monocrática recorrida (id. 284824850), possível o exercício do juízo de retratação, para desconsiderar a Decisão Monocrática reconhecendo a regularidade do mandado de segurança. Precedentes. (TJRS – 19ª CC – RAgInterno nº 70084461615 – rel. Desembargador Eduardo João Lima Costa – j. 31/8/2021 - DJe 1/9/2021); (TJPR – 3ª TR – RI nº 0013209-24.2024.8.16.0018/Maringá – relª. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto – j. 16/9/2024 - DJe 16/9/2024); (TJMT - Vice-Presidência - RAgInterno nº 1021085-13.2021.8.11.0000 – relª. Desembargadora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO – j. 5/3/2024 - DJe 11/3/2024) e (TJMT – RAgInterno nº 1006698-51.2025.8.11.0000 – relª. Desembargadora ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA – j. 30/4/2025 – Dje 30/4/2025). - do cabimento. É correto concluir que o Mandado de Segurança, remédio à garantia do direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 12.016/09), não pode servir de instrumento recursal secundário (sucedâneo de recurso – art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), a revisar decisão interlocutória no âmbito do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. (STF - RE 650293/PB – rel. Min. DIAS TOFFOLI – j. 17/04/2012) e (TJMT – TRU – MS n º 1018862-53.2022.8.11.0000 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 3/10/2023 – DJe 4/10/2023). Nesse sentido “... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ...” (CF). “... Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ...” (Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança). “Súmula nº 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” - da excepcionalidade. No caso, não se confunde a possibilidade Mandado de Segurança (Súmula 376/STJ e Enunciado 62/FONAJE) como sucedâneo recursal ordinário, sendo medida excepcionalíssima, somente se justificando para correção de decisão ilegal (teratológica) ou a ocorrência de abuso de direito. “Súmula 376/STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” “Enunciado 62/FONAJE: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.” A conclusão tem fundamento no fato de que o sistema dos Juizados Especiais, calcado no princípio da unirrecorribilidade, não admite o recurso de “agravo de instrumento” na Lei 9.099/95 e o limita, na Lei 12.153/09 (decisões que deferem/indeferem medida de urgência), revelando a incoerência em admitir o Mandado de Segurança como substituto recursal ordinário. - da existência de recurso cabível. No caso, é entendimento desta Relatoria a necessária indicação de plano, da ocorrência de “direito líquido e certo” ou “abuso de direito” praticado pelo juízo de origem, sendo que, se for o caso de inversão tumultuária, o recurso cabível seria a correição parcial nos termos do art. 36 do COJE/MT. Ocorre que, no caso concreto, a revisão de entendimento reservaria prejuízo desnecessário à parte Impetrante (prestígio ao processo em detrimento ao direito), considerada a decisão equivocada do juízo de origem, a longa tramitação deste recurso e a condição processual atual no cumprimento de sentença, tudo a justificar a excepcionalidade no recebimento do mandado de segurança para devida correção. - da decisão liminar. A matéria restou esgota na decisão liminar: “... - da medida de urgência. No mais, conforme se vê da decisão de urgência proferida na Reclamação nº 1021296.44.2024.8.11.0000, do OE/TJMT, inexiste indicação de alcance aos procedimentos de cumprimento de sentença (título executivo judicial). Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de melhor análise por ocasião do mérito, concedo a tutela de urgência para suspender o trâmite das ações que se referem ao pagamento de ajuda de fardamento nº 1036464-70.2018.8.11.0041 e 1038524-79.2019.8.11.0041, acórdãos proferidos pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Estado de Mato Grosso, a fim de garantir a autoridade de sentença proferida pele e. TJMT, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1000613-59.2019.8.11.0000. ...” Grifo no original. Assim, nos ternos o art. 989, II do CPC, a determinação de suspensão alcançou os procedimentos em andamento na fase de conhecimento e, especificadamente, os acórdãos indicados. Nesse sentido: “... 4. A suspensão ou sobrestamento do processo na origem é medida de segurança jurídica que visa a evitar que posterior decisão de mérito perca sua eficiência em relação ao feito sob análise e que eventuais andamentos incongruentes com a decisão paradigma não possam ter seus efeitos mitigados. ...” (STJ – 2ª T – DM - AREsp n. 2.388.109 – rel. Ministro Mauro Campbell Marques - DJe de 11/09/2023) Conclui-se, portanto e limitado à decisão recorrida, evidente o risco de prejuízo de difícil reparação, a sua manutenção, inviabilizadora do direito ao cumprimento do título executivo judicial. ...” Na instrução recursal, inexiste demonstração de fato e/ou fundamento que justifique a revisão. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO FARDAMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO COM FUNDAMENTO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSTORNO TEMPORAL DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso visando a anulação dos atos processuais posteriores à sentença proferida em 05/08/2024, em ação que trata do pagamento de auxílio fardamento, sob o argumento de que, na data da decisão que determinou a suspensão de todas as ações semelhantes ainda não transitadas em julgado (19/08/2024), proferida na Reclamação nº 1021296-44.2024.8.11.0000, o processo ainda se encontrava em fase de conhecimento. Pleiteia, com isso, o reconhecimento da submissão do feito à ordem de suspensão, em razão da pendência de julgamento da ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação, embora com trânsito em julgado certificado posteriormente à decisão de suspensão, deveria ser alcançada pelos efeitos dessa determinação, com a consequente anulação dos atos processuais praticados após a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão proferida na Reclamação nº 1021296-44.2024.8.11.0000 determina a suspensão de todas as ações relativas ao auxílio fardamento que não tenham transitado em julgado até 19/08/2024, data da sua publicação. 4. Constatado que, nessa data, a presente ação ainda não havia transitado em julgado, encontra-se abrangida pela ordem de suspensão, sendo incorreta a certificação posterior do trânsito em julgado. 5. Em razão disso, impõe-se a anulação dos atos posteriores à sentença proferida em 05/08/2024, com o retorno dos autos ao Juizado Especial de origem para cumprimento da suspensão determinada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina a suspensão de ações não transitadas em julgado deve alcançar os processos em que, na data de sua publicação, ainda não houve o esgotamento da fase de conhecimento, ainda que o trânsito em julgado venha a ser posteriormente certificado. 2. A certificação equivocada do trânsito em julgado impõe a anulação dos atos processuais subsequentes, com o retorno dos autos para cumprimento da suspensão determinada.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 55, caput.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1032934-71.2024.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 26/6/2025 - DJE 26/6/2025). “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR DECISÃO FUNDADA EM IRDR. EXECUÇÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão da Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que suspendeu o cumprimento de sentença no Processo nº 1070769-64.2022.8.11.0001, com base no processamento do IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005 e na Reclamação nº 1013903-68.2024.8.11.0000, os quais discutem o pagamento de adicional de periculosidade à função de vigia. O impetrante alega que a suspensão é indevida, pois o feito já transitou em julgado e está em fase de execução definitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a suspensão de processo em fase de cumprimento de sentença com trânsito em julgado, em razão de IRDR que trata da mesma matéria de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 982, I, do CPC, ao tratar da suspensão obrigatória dos processos em razão de IRDR, limita essa determinação aos processos pendentes de julgamento, não alcançando as ações em fase de cumprimento de sentença. A decisão de suspensão determinada pelo juízo de origem, ao alcançar processo já transitado em julgado, viola o art. 5º, XXXVI, da CF/1988, bem como o princípio da segurança jurídica, por afrontar a coisa julgada. A jurisprudência do STF reconhece que o sobrestamento fundado em IRDR ou repercussão geral não pode alcançar processos em fase de execução definitiva, sob pena de violação à coisa julgada (Rcl 42.681 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 38.068, Rel. Min. Gilmar Mendes). A liminar concedida no curso do mandado de segurança revelou-se adequada à proteção do direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual deve ser mantida na decisão de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A suspensão de processos determinada por IRDR, nos termos do art. 982, I, do CPC, não se aplica aos processos em fase de cumprimento de sentença com trânsito em julgado. A determinação de sobrestamento de execução definitiva fundada em IRDR configura violação à coisa julgada e enseja o cabimento de mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LXIX; CPC, arts. 508 e 982, I; LINDB, art. 6º; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 42.681 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.10.2020; STF, Rcl 38.068, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, RE 576847/BA, Rel. Min. Eros Grau, DJe 07.08.2009.” (TJMT – 1ª TR – RI nº 1002708-37.2024.8.11.9005 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 19/6/2025 - DJE 19/6/2025). “E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IRDR TEMA 08. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE VIGIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 525, §12 DO CPC (OU 535, §5º DO CPC). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegal e teratológica a decisão judicial que determina a suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF ou para aguardar julgamento de IRDR. 2. A coisa julgada material é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que não pode ser superada pela simples alegação de contrariedade à jurisprudência, ainda que sumulada, sem a utilização dos instrumentos processuais próprios para a desconstituição do título judicial. 3. A aplicação dos artigos 525, §12 ou 535, §5º do CPC depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título executivo, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A interpretação de legislação local (LC 04/90 e NR-16) pelo Poder Judiciário não configura violação à Súmula Vinculante 37 do STF, conforme precedentes da própria Suprema Corte (ARE 1401918/SC e ARE 1390897/PI). 5. Ordem concedida para cassar a decisão impetrada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1037369-91.2024.8.11.0000 – rel. Juiz EDSON DIAS REIS – j. 13/6/2025 - DJE 13/6/2025). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NÃO CONHEÇO do Recurso de Agravo Interno/Regimental, ante a perda superveniente de objeto. 2- Com fundamento nos art’s. 1.021, §2º c.c. 1.030, II do CPC, em juízo de retratação positiva, excepcionalmente consideradas as condições fáticas: 1.1) declaro sem efeito a decisão monocrática de id. 284824850; 1.2) Concedo a ordem impetrada, tornando definitiva a liminar já deferida. 1.3) Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2- Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 10, XXII, da CE c.c. art. 25, da Lei nº 12.016/09 c.c. a Súmula n.º 512/STF c.c. a Súmula 105/STJ. 3- Preclusa a via recursal, comunique-se o r. Juízo Impetrado, intime-se e, após, dê-se baixa e arquive-se. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1090164-71.2024.8.11.0001

ID: 281034453

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090164-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSADACK VALDEVINO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEDER SALLES DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1090164-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSADACK VALDEVINO TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1090164-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSADACK VALDEVINO TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Cobrança de Abono Permanência JOSADACK VALDEVINO TEIXEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o pagamento do abono de permanência, referente ao período que permaneceu em atividade, mesmo tendo preenchido os requisitos da transferência para inatividade. Citado, o demandando apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. FUNDAMENTO E DECIDO. De plano, verifica-se a desnecessidade de realização de instrução probatória, eis que a controvérsia é resolvida em matéria exclusivamente de direito, consoante os documentos já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Pois bem, o abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. O abono de permanência está previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal e foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos seguintes termos: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n.) Atualmente, a matéria encontra-se assim regulada no texto constitucional: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifico que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.”. Ressalte-se que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos, e, à luz da Constituição Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência, por falta de expressa previsão no texto constitucional. Contudo, excepcionou a regra ao fixar que há possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares se houver previsão por lei infraconstitucional. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Constituição é expressa quanto à aplicação “aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores”. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - RE 1222829 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019) (grifei) No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono de permanência está previsto na Lei Complementar nº 202/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a qual confere expressamente o direito ao abono de permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3º O servidor civil e militar ativo, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (...) § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades e será devido, em havendo o preenchimento dos requisitos, a partir da data de solicitação do benefício, conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade." (NR) (Nova redação dada pela LC 524/14) (grifei) Assim, a aposentadoria dos policiais militares é regulada, no âmbito estadual, pela Lei Complementar n° 555/2014, que prevê que a transferência compulsória para a inatividade, com subsídio integral, do servidor que completar 30 (trinta) anos de efetivo serviço. Veja-se: “Art. 145 A passagem à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, efetua-se: I - compulsoriamente; II - a pedido. Art. 146 É transferido compulsoriamente para a inatividade: I - com subsídio integral, ao completar 30 (trinta) anos de efetivo serviço, o militar estadual ocupante do último posto ou graduação prevista na escala hierárquica de seu quadro; II - com subsídio integral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após ser promovido por requerimento nos termos da Lei de Promoção; III - com subsídios proporcionais ao seu tempo de contribuição quando for diplomado em cargo eletivo, na forma do Art. 14, § 8º, II, da Constituição da República; IV - com subsídios proporcionais, o militar estadual que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no Art. 37, inciso XVI, alínea "c", na forma do Art. 142, § 3º, II, da Constituição da República; V - com subsídio proporcional aos anos de serviço, o militar estadual ao atingir 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Parágrafo único. O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no Art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva remunerada proporcional ao tempo de contribuição. Art. 147 O militar estadual é transferido, a pedido, para a reserva remunerada: I - com subsídio integral: a) se do sexo masculino, quando contar com 30 (trinta) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. II - com subsídio proporcional: a) se do sexo masculino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 20 (vinte) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço”. Nesse sentido, o reclamante foi transferido compulsoriamente para inatividade, contando com tempo total de 30 anos, 8 meses e 17 dias de contribuição, e, destes 30 anos, 04 meses e 17 dias de efetivo serviço, contados até 12 de agosto de 2024, conforme o ID. 179689070. Assim, preenchidas as premissas lançadas pela legislação citada, inquestionável o direito da parte autora à percepção do abono de permanência, uma vez que, depois de preenchidos os 30 (trinta) anos de serviço necessários à aposentadoria voluntária. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício ao preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, exigindo prévio requerimento administrativo. Desta feita, a Turma Recursal já se posicionou: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR ATIVO – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência. (N.U 1012518-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO N.º 202/2004 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – VERBAS DEVIDAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O abono de permanência está previsto no § 19, do artigo 40, da Constituição Federal. Assim, diante da previsão na Constituição Federal e em Lei Complementar Estadual, resta comprovado o direito do reclamante ao recebimento do abono de permanência. 2. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono de permanência está previsto na Lei Complementar n.º 202, de 28/12/2004, que “dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”, a qual confere expressamente o direito ao abono permanência ao servidor civil ou militar. 3. Em se tratando de Policial Militar, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos; os Policiais Militares, à luz da Constituição Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência, por falta de expressa previsão no texto constitucional; entretanto, excepcionou a regra ao fixar que há possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares se, e somente se, houver previsão por lei infraconstitucional. (ARE 1058688 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019). 4. O servidor que já preencheu os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, e que ainda permaneça em serviço, lhe é assegurado o direito ao abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar do Estado de Mato Grosso n.º 202/2004. 5. Restou demonstrado que o recorrente preencheu os requisitos para recebimento do abono de permanência em 23/02/2020. 6. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1052354-33.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, publicado no DJE 05/06/2023) (grifei) Ressalta-se que o benefício em questão é devido desde o momento em que preenchidos os requisitos legais necessários à aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA– POLICIAL MILITAR – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC 202/2004)– PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada) e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo. (TJMT - N.U 1035548-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (grifei) (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2°, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono de permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo o pagamento do benefício a parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado ESTADO DE MATO GROSSO a pagar a parte autora o abono de permanência desde a data em que houve o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária até a data em que foi transferido para a inatividade, em valor equivalente à respectiva contribuição previdenciária, observando a prescrição quinquenal e incidindo o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pela parte autora a título de abono permanência, abatidos eventuais valores pagos administrativamente, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1041955-71.2024.8.11.0001

ID: 259957265

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041955-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN SILVA DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

PAULO GABRIEL ARAUJO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº 1041955-71.2024.8.11.0001 Recorrente(s): ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido(s): KELVIN SILVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº 1041955-71.2024.8.11.0001 Recorrente(s): ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido(s): KELVIN SILVA DE QUEIROZ Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI ESTADUAL Nº1003057-65.2019.8.11.0000 – TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM REPERCURSSÃO GERAL RE Nº643.247 (TEMA 16) – INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N° 4.547/82 PELA ADI ESTADUAL Nº1003057-65.2019.8.11.0000 – RECLAMAÇÃO NO STF 61.136/MT – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITOS EX TUNC – ARGUIÇÃO DE TEMA AFETADO – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1282 DO STF - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL – INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ADI ESTADUAL N.º1003057-65.2019.8.11.0000 decidiu pela inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio. 2. Modulação dos efeitos afastada pela ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, em observância ao decidido pelo STF nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245. 3. A suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão objeto do tema em trâmite, prevista no §5° do art. 1.035 do CPC, não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, cabendo ao relator do Recurso Extraordinário determinar ou modular a suspensão processual. 4. Impossibilidade de sobrestamento do feito em razão da ausência de determinação no RE 1417155 – TEMA 1282 STF. 5. São nulos os lançamentos tributários referentes à Taxa de Combate Contra Incêndio – TACIN, assim, verifica-se que o entendimento consignado no ato sentencial recorrido não merece reforma, pois está em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado, motivo pelo o qual se ratifica a sentença e nega-se provimento ao recurso interposto pelo ente estatal. 6. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ente estatal face a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar nulo o lançamento tributário referente ao recolhimento da Taxa de Combate Contra Incêndio – TACIN inscrito na CDA n.º 2020743050. A cerne da demanda se insere a respeito da legalidade da cobrança da CDA n.º 2020743050 a título de Taxa de Combate a Incêndio – TACIN. Extrai-se das razões recursais que a pretensão do ente estatal se cinge na prevalência da modulação dos efeitos do julgamento da ADI ESTADUAL Nº1003057-65.2019.8.11.0000, bem como a necessidade de sobrestamento do feito em razão da existência de tema afetado, à sistemática de repercussão geral no STF (TEMA 1282), pugnando pelo recebimento do presente recurso, dando-lhe o necessário provimento, para o fim de reformar a sentença invectivada e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Devidamente intimada a parte promovente, esta deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório do essencial. Decido. Adianta-se desde já que a pretensão da parte recorrente não merece prosperar. A respeito da legalidade da cobrança do TACIN, restou pacificado pelo STF que não compete ao ente municipal a criação de taxas para prestação e manutenção de serviço essencial, sendo competência estadual a arrecadação de imposto para tal fim (Tema 16). Quanto à modulação dos efeitos da tese fixada (Tema 16, STF), o RE 643247/SP foi julgado no sentido de modular prospectivamente os efeitos da tese a partir da data de publicação da ata de julgamento, com ressalva das ações ajuizadas anteriormente (STF, Tribunal Pleno, RE 643247/SP ED, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de junho de 2019). Em contrapartida, o julgamento da ADI 2908/SE declarou a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio instituída pelo Estado do Sergipe, todavia, não determinou a modulação dos efeitos da decisão (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 11 de outubro de 2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 6 de novembro de 2019). Posteriormente, foram opostos embargos de declaração contra o Acórdão da ADI 2908/SE, com fundamento de que incorreu omissão porquanto inobservado a modulação da eficácia do julgado. Sobreveio decisão rejeitando os embargos opostos nos seguintes termos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. Ainda, em análise ao RE 1179245/MT, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa instituída e acolheu os embargos de divergência opostos pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, afim de que a exigibilidade do TACIN seja afastada: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021) Superadas as considerações expostas, passo análise do decidido pela ADI n.º 1003057-65.2019.811.0000 em trâmite no e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A ADI supramencionada decidiu pela inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio. Contudo, na inteligência do art. 27, da Lei n. 9.868/1999, a decisão entendeu estarem presentes as razões de segurança jurídica e de excepcional interesse público que ensejassem, excepcionalmente, a aplicação dos efeitos ex nunc ao decisium, e, por assim feito, modulou a eficácia da declaração de inconstitucionalidade a fim de que se produza efeitos após o trânsito em julgado. Todavia, tal posicionamento adotado pelo E. Tribunal de Justiça é contrário ao que pacificado no STF. Assim, sendo proposta Reclamação 61136, sobreveio julgamento da Suprema Corte para cassar a decisão modulatória e determinar a prolação de novo julgamento. Transcrevo em trechos: 6. Como relatado, nos autos dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, nos quais a ora reclamante figurou como embargante, esta Corte, por unanimidade, houve por bem dar provimento ao recurso “para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso”. Opostos embargos de declaração, dessa vez pelo Estado requerendo a modulação temporal, o pedido foi expressamente negado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. A mesma lei, posteriormente, foi objeto de questionamento em âmbito local, em processo de controle de constitucionalidade estadual. Julgando a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso também entendeu inválida a aludida taxa, mas restringiu no tempo os efeitos da sua decisão, aplicando-os somente a partir do seu trânsito em julgado (fls. 5-17 de doc. 14). Mesmo opostos, pela FIEMT, embargos de declaração questionando-se tal circunstância, o posicionamento foi mantido pela Corte local, na decisão ora reclamada. 8. Entendo, nesse contexto, que, por via transversa, houve desrespeito à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por ter havido, aqui, rejeição expressa ao pleito do Estado do Mato Grosso de limitar os efeitos temporais da decisão. Assim, ao menos quanto à FIEMT e às pessoas por ela representadas, há uma incompatibilidade lógica e jurídica entre o ato reclamado e o paradigma, que deve ser corrigida para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e no art. 992 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. (grifo nosso) Posteriormente ao julgamento da Reclamação 61136, houve a prolação de novo Acórdão na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, em observância ao decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245, acolhendo os embargos declaratórios para afastar a modulação temporal. Transcrevo em trechos: Nota-se, portanto, que nos autos do Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245, julgado pela Suprema Corte, foi decidido pela inconstitucionalidade da taxa de incêndio em face dos associados à FIEMT, ora Embargante, vedando sua cobrança e, o Estado de Mato Grosso havia tentado modular os efeitos desta decisão, em relação ao mesmo objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, contudo, foi expressamente negada à época. E este Órgão Especial do TJ/MT ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, apesar de reputar inválida a taxa de incêndio, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº. 4.547/1982, conferiu eficácia ex nunc à sua decisão, produzindo efeitos apenas após seu trânsito em julgado. Nesse quadro, realmente há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a Desta Corte Estadual, no que tange a modulação dos efeitos, necessitando o acordão embargado ser alterado, em parte. Sendo assim, não restam dúvidas quanto à imprescindibilidade do cumprimento da determinação advinda da Suprema Corte, devendo ser observado o decidido no Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245. Desse modo, deve ser reconhecido o direito da Embargante, Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso – FIEMT –, e de seus representados a não recolher à taxa de incêndio no período, sem a aplicação da restrição temporal atribuída na decisão embargada. Logo, em consequência das razões expendidas, entendo que, os Declaratórios devem ser acolhidos, para que o decisum embargado, seja alterado, afastando a modulação dos efeitos (ex nunc), com o propósito de respeitar à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, a fim de afastar, tão somente, a modulação dos efeitos imposta no acórdão embargado. É como voto. (grifo nosso) Desse modo, entende-se que a sentença invectivada não merece ser reformada, pois o entendimento ali consignado se coaduna com o que restou pacificado, haja vista que a modulação da eficácia do decisium proferido pela ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 foi afastada. Portanto, aplicam-se efeitos retroativos a declaração de inconstitucionalidade (ex tunc), de modo que a pretensão da parte reclamada, ora recorrente, não merece prosperar. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) – ARTIGO 100 DA LEI ESTADUAL Nº 4.547/82 – ADI ESTADUAL Nº 1003057-65.2019.8.11.0000 - INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS “EX TUNC” DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECLAMAÇÃO N° 61.136/MT – CASSADA A DECISÃO NA ADIN ESTADUAL - TESE FIXADA NO TEMA Nº 16 DO STF – “LEADING CASE” RE Nº 643.247 - INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO - EFEITOS “ EX TUNC” - SERVIÇO PÚBLICO “UTI UNIVERSI” - PRESTADOS DE FORMA GERAL E INDISTINTA A TODA A COLETIVIDADE – INSTITUIÇÃO POR MEIO DE IMPOSTO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1 . A Lei Estadual nº 4.547/1982 instituía a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN em seu artigo 100. 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000 declarou a inconstitucionalidade do referido artigo 100, porém conferiu efeitos “ex nunc” com eficácia plena a partir do seu trânsito em julgado em 16/08/2023. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 27/09/2023, julgou procedente a Reclamação nº 61.136/MT e cassou a decisão proferida nos Embargos de Declaração da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000, na qual determinou a prolação de nova decisão com observância ao decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245/MT (no qual houve a rejeição expressa do pleito do Estado de Mato Grosso, sem qualquer limitação temporal). 4. O Tema n° 16 do STF “Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio”, “leading case” RE nº 643.247, fixou a tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. 5. A sentença julgou procedente os pedidos declinados na inicial, “in verbis”: (...) “confirmando a tutela antecipada concedida nos autos, para declarar a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa e descritos no feito, relativos da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, em razão da ilegalidade na cobrança dos títulos, o que faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC”. Sic. 6. A parte recorrente Estado de Mato Grosso (parte recorrida) requer a reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante) pleiteia a improvimento do Recurso Inominado, bem como que a parte recorrente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 7. A remessa do feito ao Ministério Público foi dispensada em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados ao interesse público, à saúde, menores ou incapazes. 8. A Administração Púbica é regida pelo Princípio Constitucional da Legalidade (artigo 37, “caput”, da Constituição Federal), na modalidade estrita (somente pode fazer aquilo que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado). 9. Analisando detalhadamente os autos, em razão da tese firmada no Tema n° 16 do STF se constata a ilegalidade na cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, na medida em que a cobrança concernente ao serviço de extinção de incêndio deve ocorrer mediante imposto [por ser um serviço prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (“uti universi”)], o que implica no reconhecimento da inexigibilidade dos débitos “sub judice” inscritos em Dívida Ativa, conforme descritos na sentença atacada. 10. Comungando desse mesmo entendimento, vem, a Colenda Turma Recursal, dentre os julgamentos, cito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 643.247 (TEMA 16). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. RECLAMAÇÃO NO STF Nº 61.136/MT. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. TESE DEFINIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO. EFEITO “EX TUNC”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1002955-63.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). 11. Dessa forma, denota-se que a sentença do Juízo “a quo” bem analisou os fatos e aplicou o direito nos moldes do ordenamento jurídico. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 27 da Lei n° 12.153/2009 c/c artigo 46 da Lei n° 9.099/1995. 14. A parte reclamada independente do resultado do Recurso Inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. 15. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. 16. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1008523-77.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) EMENTA RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNCIO (TACIN) – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITOS EX TUNC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Em consonância com o mais recente posicionamento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento da ADI n.º 2.908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado mediante a cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do corpo de bombeiros. (N.U 1033084-80.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) A despeito do Tema afetado n° 1282 do STF, o qual versa sobre: “Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros.”, tem-se a impossibilidade de sobrestamento do feito. A suspensão dos processos que versam sobre a mesma questão objeto do tema em trâmite, prevista no §5° do art. 1.035 do CPC, não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, cabendo ao relator do Recurso Extraordinário determinar ou modular a suspensão processual. Em relação ao TEMA 1282, foi reconhecida a repercussão geral por se tratar de matéria constitucional relevante que ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Todavia, não há previsão de sobrestamento das ações afetas ao TEMA 1282. Com efeito, o sobrestamento não é automático e nem inerente à admissão do processamento no rito indigitado, devendo haver determinação do Relator para tanto. Nesse sentido, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA – TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que disciplina os casos de cabimento de embargos de declaração para esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões ou correção de erro material. Inexistência de vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão embargada, visto que o acórdão abordou de forma clara e coerente todos os pontos necessários para a solução da lide. Impossibilidade de sobrestamento. Ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. Recurso rejeitado. (N.U 1001428-81.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (grifo nosso) DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. TACIN. TAXA DE SEGURANÇA DE COMBATE AO INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO EX TUNC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossibilidade de sobrestamento; Ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 2. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado (ADI 2908), pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. 3. Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. 4. Recurso conhecido e negado provimento. (N.U 1020632-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) (grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TEMA 1282 AFETADO. SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. TACIN. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FATO GERADOR ANTERIOR A 1/9/2020. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EFEITO EX TUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o Tema 1282 do STF, relativo a Taxa de Combate a Incêndio, tenha sido afetado, não houver determinação de sobrestamento de processos análogos. 2. A Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) é inconstitucional. Precedentes do STF (ADI 4411) e TJMT (ADI 1003057-65.2019.8.11.0000). 3. Em regra, o efeito da inconstitucionalidade da TACIN é ex nunc a partir de 1/9/2020, todavia, aplica-se o efeito ex tunc quando (1) existir processos administrativos ou judiciais já protocolados e não finalizados até 1/9/2020 ou (2) o fato gerador tiver ocorrido antes de 1/9/2020 e que ainda não tenha havido pagamento. Entende-se como "ações judiciais pendentes de conclusão" as ações judiciais ajuizadas até 1/9/2020 que ainda não tenha transitado em julgado (Embargos de Declaração da ADI 4411, julgada pelo STF em 13/04/2023). 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1041991-47.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (grifo nosso) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EFEITO EX NUNC NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu a inexigibilidade da execução fiscal diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de primeiro grau, que extinguiu a execução fiscal com base na inconstitucionalidade da TACIN, deve ser mantida, considerando-se a modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo Órgão Especial desta Corte e a ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões análogas. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de sobrestamento; ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 4. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado (ADI 2908), pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. 5. Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Supremo Tribunal Federal gera efeitos ex tunc, não se aplicando a modulação de efeitos ex nunc estabelecida pelo Órgão Especial do TJMT." Jurisprudência relevante citada: STF, RE 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 01.08.2017; STF, ADI 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021. (N.U 0003225-43.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). EFEITOS EX TUNC DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível. A decisão de origem, em execução fiscal, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e, por conseguinte, julgou extinta a ação executiva. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a cobrança da TACIN, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso com efeitos ex nunc, pode ser mantida em face da modulação temporal da decisão. O Estado de Mato Grosso argumenta que o fato gerador da TACIN ocorreu antes da decisão de inconstitucionalidade, pleiteando a reforma da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido da inconstitucionalidade da TACIN, por se tratar de serviço geral e indivisível, cuja cobrança por taxa é inadmissível. 4. Embora o TJMT tenha aplicado efeito ex nunc à inconstitucionalidade, prevalece o entendimento do STF, que, em precedentes como o RE 643.247 e a ADI 2908, decidiu pela aplicação de efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, afastando a cobrança pretérita da TACIN. 5. O reconhecimento de repercussão geral do Tema 1282 pelo STF não implica sobrestamento automático do presente feito, pois não houve determinação específica para suspensão dos processos em curso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é inconstitucional, aplicando-se os efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II, 150, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 01.08.2017; STF, ADI 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11.10.2019. (N.U 1040918-93.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) (grifo nosso) Considerando que são nulos os lançamentos tributários referentes à Taxa de Combate Contra Incêndio – TACIN, observa-se que o entendimento consignado no ato sentencial guerreado não merece reforma, pois está em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado, motivo pelo o qual se ratifica a sentença e nega-se provimento ao recurso interposto pelo ente estatal. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença invectivada. Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, condeno o ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em observância a ordem preferencial estabelecida no art. 85, §2º e §8°, do CPC. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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