Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036883-06.2024.8.11.0001" – Página 23 de 27

Bruno Jhonatan Costa Bordest Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300650804

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029454-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO JHONATAN COSTA BORDEST LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029454-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNO JHONATAN COSTA BORDEST LIMA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029454-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNO JHONATAN COSTA BORDEST LIMA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Inicialmente, é importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Cabível o julgamento antecipado da ação com as provas entranhadas no processo, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral. Trata-se de ação indenizatória, onde o reclamante alega ter adquirido passagem aérea junto à Requerida, reserva DLCGSSG, para realizar o trecho: Cuiabá/MT – São Paulo/SP, no dia 04/04/2025. Narra, que ao desembarcar no terminal de passageiros, constatou que sua bagagem havia sido extraviada. Sustenta que em contato com os funcionários da empresa ré, estes informaram que não sabiam o que havia acontecido com a bagagem Afirma que, somente recebeu a bagagem 48 horas depois do extravio. Assim, requer a condenação da reclamada pelos danos morais sofridos. A reclamada, em sua defesa, se limita a dizer que o extravio da bagagem da autora foi temporário, vez que a bagagem foi entregue no prazo considerado legal – dia 06/04/2025, não ensejando, portanto, qualquer ilicitude capaz de ensejar os danos nos termos declinados na inicial. Pugna ao final pela improcedência da ação. A presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Analisado o processo verifico que resta incontroverso o extravio e da bagagem do reclamante durante sua viagem de Cuiabá a São Paulo, conforme se observa no Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB, acostado no ID 192520191. Diante de tal quadro, é de se reconhecer que emerge incontroversa a responsabilidade da empresa Reclamada em reparar os danos morais sofridos pela Reclamante. Resta comprovado que o Reclamante suportou transtornos decorrentes do ocorrido, o que não pode ser equiparado a mero contratempo, a pequenos dissabores, ou, ainda, a inconvenientes rotineiros aos quais todos se vejam submetidos. Corroborando: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IDOSA. MEDICAMENTOS NA MALA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO APÓS 4 DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O extravio temporário de bagagem por prazo desarrazoado, ainda que com posterior restituição, caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, nos termos da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC. (...) (N.U 1061715-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVOLUÇÃO APÓS 06 (SEIS) DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AQUISIÇÃO DE PERTENCENTES PESSOAIS PELO PASSAGEIRO NO DESTINO EM RAZÃO DO EXTRAVIO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1012134-16.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Deste modo, constato que a indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela parcial PROCEDÊNCIA da presente ação para: CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral a reclamante no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1062491-06.2024.8.11.0001

ID: 293099000

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062491-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062491-06.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: DAIANE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062491-06.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: DAIANE PEREIRA DO NASCIMENTO Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em face de DAIANE PEREIRA DO NASCIMENTO, em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais que dá causa à ação. Ainda em tempo, diante da inexistência de angularização processual, denota-se que o contrato em discussão nesta lide é de adesão e contém cláusula de eleição de foro, por meio da qual se convencionou que o foro para dirimir assuntos relativos ao referido instrumento é aquele de qualquer das sedes do estabelecimento de ensino exequente. Contudo, tem-se que nos contratos de adesão, a referida cláusula pode ser afastada quando ficar demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça, fato a ser analisado conforme o caso concreto. Na hipótese destes autos, conquanto a exequente defenda a existência de eleição de foro pelas partes, e, portanto, a competência deste Juízo para processar e julgar esta execução, observa-se que a parte executada reside na Comarca de Brasília /DF (ID. 167989657). Assim, pela natureza de adesão e consumerista do ajuste, é mais que verossímil afirmar que a tramitação da presente execução neste juízo acarretará prejuízos de defesa ao devedor, dificultando o acesso à justiça por aquele, mormente por residir em Comarca diversa da presente e porque se enquadra em situação de hipossuficiência frente à empresa exequente, dada a sua abrangência nacional. Em situações como a presente, o e. STJ vem afastando a incidência da referida cláusula de eleição de foro nos contratos de consumo, senão vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS. ABATIMENTO DO PREÇO. AQUISIÇÃO DE LOTE DE GADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à decadência, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. 2. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.235.015/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. SOCIEDADE COMPOSTA POR DOIS ADVOGADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA FRENTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte" (AgInt no AREsp 1.178.201/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 02/05/2018). 2. No caso, da análise das informações trazidas pelo Juízo a quo e pelo Tribunal, é possível concluir pela hipossuficiência da sociedade de advogados frente à instituição bancária, no contrato de adesão firmado entre as partes. Desse modo, é correto o afastamento da cláusula de eleição de foro. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1583735 SP 2016/0021745-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019). Nesse mesmo sentido já se manifestou a e. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – NULIDADE – PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1060837-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024). Ademais, o art. 781 do CPC dispõe que a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, de modo que a solução adotada por este se encontra em consonância com o que prevê a norma processual. Pelo exposto, declaro a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar este feito, e, em consequência, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, julgo extinta esta execução sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriela Oliveira Canedo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312843270

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085771-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OLIVEIRA CANEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINNA SOARES MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1085771-06.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELA OLIVEIRA CANEDO REQUERIDO: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1085771-06.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELA OLIVEIRA CANEDO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dispenso relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por GABRIELA OLIVEIRA CANÊDO, em face de BANCO DO BRASIL S. A, na qual a parte autora postula indenização por fraude em transação de cartão de crédito. Processo apto à sentença. PRELIMINARMENTE Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, a necessidade de pretensão resistida não é requisito para se estar em juízo. Além disso, não há indícios de advocacia predatória nos presentes autos. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois nítida a relação de consumo entre o autor e a requerida, sendo o objeto da lide a prestação de serviços ao consumidor Afasto também a impugnação do valor causa pois o valor da causa dever ser aquele economicamente pretendido pelo autor, nos termos do art. 292 do CPC. MÉRITO Pois bem. Verifico desnecessidade de audiência de instrução, pois as provas nos autos são suficientes para resolução da lide. O ônus da prova foi invertido, contudo, a aplicação da técnica processual não permite que se exija a prova de conteúdo negativo. Desse modo, respeitada a regra, quanto às condutas omissivas, cada uma das par-tes deverá comprovar o fato comissivo ao seu alcance, observado a distribuição do encargo probatório disposto no artigo 373 do CPC. Pois bem. Conforme disciplina o artigo 373, inciso II do CPC, caberia à parte ré trazer ao conjunto processual provas que impedissem, modificasse ou extinguisse o direito da parte autora. Quanto à pretensão declaratória, a parte autora alega que sofreu cobranças indevidas, em seu cartão de crédito. Ainda, alega que o cartão estava bloqueado e que nunca o utilizou em tal empresa. Cabe à parte requerida, por outro lado, comprovar a ocorrência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte requerente (art. 373, II, do CPC). No entanto, ela não se desincumbiu de tal ônus. A parte ré sustenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço, uma vez que o histórico de compras é compatível com as transações realizadas pela autora. Entretanto, em nenhum momento, a parte ré apresentou documentos que comprovassem que as compras foram realizadas presencialmente, com o uso do cartão com chip e senha pessoal, limitando-se a meras suposições, muito embora ela tivesse à sua disposição os meios para comprovar tal afirmação. Embora os consumidores tenham o dever de zelar pela guarda e segurança do cartão de crédito com chip e senhas pessoais, também é dever do fornecedor desenvolver meios para dificultar fraudes e verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, independentemente de qualquer ato dos consumidores (STJ -Terceira Turma, REsp 1.995.458-SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 09.08.2022). Consequentemente, quanto à pretensão de restituição, se reconhecida a inexistência da relação jurídica é de se reconhecer o dever da parte requerida de restituir à parte autora o quanto já cobrado/pago indevidamente. Assim, considerando que as compras reputadas indevidas ocorreram em 2024, haja vista a evidente violação boa-fé objetiva, já que as compras foram implementadas sem que a parte autora as tenha autorizado, sendo flagrante a irregularidade em decorrência de falha de segurança em prejuízo do consumidor. Quanto à pretensão indenizatória por danos morais, não assiste razão à parte autora. Do conjunto probatório constante dos autos, não se extrai a demonstração de lesão concreta e efetiva aos direitos da personalidade da parte autora. Ressalte-se, desde logo, que o caso não configura hipótese de dano moral in re ipsa. Isso porque a simples cobrança impugnada, decorrente de compra que consumidor afirma não ter realizado em seu cartão de crédito, não recaiu diretamente sobre seus vencimentos, tampouco restou demonstrado nos autos que tenha causado inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, suspensão de serviços essenciais, ou outra consequência concreta que revelasse violação à sua dignidade. Portanto, a simples insatisfação com o conteúdo da fatura do cartão de crédito, desacompanhada de prova de exposição indevida, constrangimento público, ou qualquer prejuízo concreto à dignidade, não configura abalo moral indenizável. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art.6° da Lei 9.099/95, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 6.410,40 e à DEVOLUÇÃO integral dos valores pagos. E, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO, o processo com resolução do mérito. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1074810-06.2024.8.11.0001

ID: 338470791

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074810-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOMINGOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMELIA ANGELINA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1074810-06.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BENEDITO DOMINGOS PEREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1074810-06.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BENEDITO DOMINGOS PEREIRA RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BRB Banco de Brasília S.A. contra decisão monocrática que concedeu parcial provimento ao recurso inominado, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais. A parte embargante alega existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que a inscrição do nome do autor foi retirada antes do julgamento, o que, segundo sustenta, afastaria a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao deixar de considerar fato que, segundo a parte embargante, seria relevante para afastar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada não contém omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a externar entendimento judicial devidamente fundamentado, com base em elementos probatórios e jurídicos. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de fato ou à modificação do julgado, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A tentativa de rediscutir provas ou alcançar nova interpretação jurídica sobre os mesmos fatos não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. A jurisprudência citada reforça que a pretensão de nova decisão com base em discordância da parte embargante não justifica a oposição de embargos de declaração. Foi advertido que eventual interposição de agravo interno manifestamente inadmissível poderá ensejar aplicação de multa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo quando presentes vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A discordância da parte com os fundamentos adotados na decisão não configura omissão ou contradição aptas a justificar os embargos declaratórios. A reanálise de provas não constitui hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000287-14.2020.8.11.0017, Rel. Des. Luís Aparecido Bortolussi Junior, DJE 27/05/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela reclamada BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A, em razão de decisão monocrática proferida no presente feito que concedeu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte Embargante, somente para reduzir o quantum relativo aos danos morais que foram arbitrados em sede de sentença. 2. Sustenta a parte embargante a existência de omissão e contradição por não ter sido analisado corretamente, a realidade fática que demonstraria ter sido retirada a inscrição no nome da parte Autora, antes do julgamento do feito, o que, em tese, afastaria a condenação pelos danos morais. 3. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. 4. No mérito vai desacolhido. 5. A nítida percepção deste Relator é de que a parte embargante, por discordar com a fundamentação declinada na decisão embargada, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento nele consignado. 6. Não há o que aclarar ou colmatar no ato decisório, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado. 7. Não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido monocraticamente, o que não se compadece com o recurso ora manejado, pois ao restar declarado o entendimento apresentado por este Relator, fundando-o em disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. 8. Friso, uma vez mais, que a decisão embargada não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Cito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1000287-14.2020.8.11.0017, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Publicado no DJE 27/05/2022)”. 9. Registro, por fim, que a pretensão de análise ou reanálise de provas constantes dos autos não traduz hipótese de cabimento do presente expediente recursal. 11. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume o acórdão recorrido. 12. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 13. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. F. D. O. D. G. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 339794387

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046316-11.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. F. D. O. D. G. THIAGO DUQUE GRIPP

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. SMILES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LEANDRO DORILEO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046316-11.2024.8.11.0041. CRIANÇA: A. F. D. O. D. G. REPRESENTANTE: THIAGO DUQUE GRIPP REQUERIDO: SMILES S.A., GOL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046316-11.2024.8.11.0041. CRIANÇA: A. F. D. O. D. G. REPRESENTANTE: THIAGO DUQUE GRIPP REQUERIDO: SMILES S.A., GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Trata-se de ação de reparação por danos morais, ajuizada por A.F.D.O.D.G., menor impúbere, representada por seu genitor, Thiago Duque Gripp, em face de Gol Linhas Aéreas S.A. e Smiles S.A., na qual alega que contratou os serviços das requeridas para uma viagem internacional a Orlando/EUA, marcada para o dia 23/05/2024, com partida de Cuiabá/MT. Narra que, no dia da viagem, ao comparecer para fazer o check-in, com aproximadamente 3 horas de antecedência, foi impedida de embarcar sob o argumento de que o sobrenome na passagem estava incorreto. Apesar de ter apresentado documento de identidade comprovando a correção do nome, o atendente chamou uma supervisora que informou não poder resolver o problema, orientando que entrasse em contato por telefone com a Smiles. Após tentativas frustradas de contato telefônico e já próximo do horário de embarque, a autora foi orientada a adquirir nova passagem para o trecho Cuiabá-Brasília e, ao chegar em Brasília, precisou comprar outra passagem para o trecho Brasília-Orlando, alegando que os funcionários da requerida em Cuiabá não seguiram as normas da ANAC que permitem a correção do nome até o momento do check-in. Por tais motivos, pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em sede de contestação, id. 179193403, a requerida Gol Linhas Aéreas S.A. apresenta preliminares de: impugnação à gratuidade de justiça; falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida; inépcia da inicial, por ausência de procuração regular e comprovante de residência atualizado; conexão com o processo nº 1052306-06.2024.8.11.0001; e retificação do polo passivo. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da autora, uma vez que os bilhetes, após emitidos, não podem ser alterados conforme os termos e condições claramente detalhados no site da Smiles, além do descabimento do dano moral e da ausência de desvio produtivo. Réplica à contestação, id. 182929671. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado, ids. 186250185 e 186765175. Parecer do Ministério Público apresentado em id. 197299740. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o pedido da parte ré de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora, dispõe o § 3º do art. 99 do CPC que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, incumbe à parte impugnante demonstrar, através de prova concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seu sustento próprio e de sua família. Ocorre que a parte requerida não promoveu qualquer prova nesse sentido, motivo pelo qual mantenho a gratuidade concedida. No que tange ao interesse processual, sabe-se que esta é condição da ação que, quando não verificada, enseja a sua carência (art. 485, VI, do NCPC). O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Neste norte, não pode o ente investido de jurisdição deixar de apreciar/julgar situações quando invocado, meramente pela alegação da parte requerida. Ademais, ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Diante do exposto, tendo a parte autora a necessidade de vir a Juízo para pleitear o que acha devido, ela possui interesse processual, pelo que rejeito esta preliminar. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, é certo que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa da parte ré, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, tanto que a parte ré apresentou defesa, rebatendo a pretensão da parte autora. Por isso, rejeito essa preliminar. Acerca da preliminar de conexão com os autos 1052306-06.2024.8.11.0001, sabe-se que o litisconsórcio ativo não é obrigatório no presente caso. Ademais, a reunião dos processos só se faz necessária em caso de risco de decisões conflitantes, o que também não se verifica. Por fim, vale ressaltar que o Juizado Especial é incompetente para julgar demandas que envolvam o interesse de incapazes, como é o caso do autor, menor. Assim, rejeito a preliminar. Ainda em sede de preliminar, a requerida Gol Linhas Aéreas sustenta a necessidade de correção do polo passivo da presente ação, alegando que a empresa SMILES S.A. foi incorporada por ela, deixando de possuir existência jurídica própria, restando apenas o Programa Smiles. Verifica-se que os fundamentos apresentados pela requerida merecem acolhimento, uma vez que, conforme consulta efetuada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica SMILES S.A., inscrita no CNPJ nº 15.912.764/0001-20, foi, de fato, incorporada, tendo seu registro baixado (vide https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp) Diante disso, ACOLHO a preliminar de retificação e determino a exclusão de SMILES S.A. do polo passivo da presente demanda, por inexistência jurídica, permanecendo como única demandada a empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A. Pois bem. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). No caso em apreço, verifica-se que a parte autora foi impedida de embarcar no voo contratado sob a alegação de que havia erro em seu sobrenome no bilhete. Mesmo tendo apresentado documentação válida que comprovava sua identidade, a requerida não procedeu à correção do nome, orientando-a a entrar em contato com a Smiles por telefone, o que se mostrou inviável naquele momento. Importante salientar que a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu artigo 8º, § 1º, dispõe expressamente sobre a obrigatoriedade de o transportador corrigir erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro sem ônus ao passageiro, desde que solicitado até o momento do check-in, vejamos: “Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º [...]” Conforme se depreende dos autos, a autora compareceu com a antecedência necessária e solicitou a correção do seu nome antes do check-in, cumprindo assim o requisito temporal estabelecido pela norma. No entanto, a companhia aérea recusou-se a efetuar a correção, descumprindo flagrantemente o disposto na regulamentação específica. A alegação da requerida de que as regras do programa Smiles e do serviço "Viaje Fácil" não permitiriam alterações após a emissão do bilhete não pode prevalecer sobre a regulamentação da ANAC, que tem força normativa e caráter cogente. Eventuais disposições contratuais contrárias às normas de ordem pública são consideradas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, conforme determina o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o art. 22 da mencionada resolução estabelece: “A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013.” Assim, considerando a recusa dos prepostos da requerida em realizar a retificação postulada pela parte autora, mesmo com a comprovação por meio de documentos pessoais, verifica-se o descumprimento do disposto na Resolução acima referida, ocasionando a preterição do embarque da filha da parte autora. A situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano moral indenizável, principalmente pelo fato de ter sido impedida de embarcar em um voo internacional, o que certamente gerou frustração, angústia e sofrimento, sentimentos ainda mais intensos quando experimentados por uma criança. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre tal falha e os danos experimentados pela autora, impõe-se o dever de indenizar. No que tange ao valor da indenização por dano moral, este deve ser fixado em patamar que compense adequadamente o sofrimento da vítima, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa, observando-se ainda o caráter pedagógico da medida. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o fato de a autora ser menor de idade, a gravidade da conduta da requerida ao descumprir norma expressa da ANAC, os transtornos causados pelo impedimento de embarque em voo internacional, bem como a capacidade econômica das partes, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, para os quais fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino a retificação do polo passivo da presente demanda, excluindo-se a parte SMILES S.A., fazendo-se constar como parte requerida apenas a parte GOL LINHAS AÉREAS S.A. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicera Da Silva Alves x Jonas Douglas Dos Santos Silva

ID: 282149309

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052403-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CICERA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

JONAS DOUGLAS DOS SANTOS SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1052403-06.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CICERA DA SILVA ALVES REQUERIDO: JONAS DOUGLAS DOS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1052403-06.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CICERA DA SILVA ALVES REQUERIDO: JONAS DOUGLAS DOS SANTOS SILVA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por CICERA DA SILVA ALVES, em face de JONAS DOUGLAS DOS SANTOS SILVA. Consta da inicial que: “A reclamante relata acidente de trânsito onde o condutor de uma motocicleta embreagado chocou-se contra seu carro na Av. Prefeito André Antônio Maggi esquina com Avenida Primavera, ocasião em que foi solicitado força policial e o B.O. Esta anexo. A reclamante informa que efetuou parte do reparo para viajar com seu veículo com custo de R$ 1.520,00 (um mil e quinhentos e vinte reais) o restante do concerto fez orçamentos e o valor é de R$ 3.662,00 (três mil seiscentos e sessenta reais).” Por isto, pretende a autora a reparação pelos danos materiais, no valor das despesas para o conserto do veículo. Citado e intimado, o reclamado deixou comparecer a audiência de conciliação (Ids. 182540578 e 185960326), assim como deixou de apresentar contestação, devendo ser-lhe impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Ressalte-se que a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial e documentos que a instruem, especialmente do boletim de ocorrência, da nota fiscal e fotografias, que razão assiste a parte autora (Ids. 163896713, 163896716, 163896717, 163896718 e 163896720). Restou certo que a reclamada deixou de observar a legislação de trânsito vigente, em especial os artigos 28 e 29, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (…) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...)” Portanto, deve o reclamado arcar com as consequências da inobservância das regras de trânsito. Acerca da responsabilidade civil, que as normas dos artigos 186 e 187 do Código Civil estabelecem que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Assim, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para o fim de CONDENAR o reclamado ao pagamento do valor de R$5.182,00 (cinco mil cento e oitenta e dois reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo (30/06/2024); e de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submete-se o presente projeto de sentença à apreciação do MM.ª Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088390-06.2024.8.11.0001

ID: 322617314

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088390-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA DA GUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088390-06.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANALIA DA GUIA RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088390-06.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANALIA DA GUIA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Analia da Guia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., objetivando a devolução em dobro de valores descontados sob a rubrica “Pacote de Serviços” e a condenação da instituição ao pagamento de danos morais. A autora alega que possui conta-salário junto à instituição financeira e que jamais contratou qualquer pacote tarifário. Sustenta que os descontos ocorreram sem consentimento, tratando-se de prática abusiva e vedada pela legislação consumerista. Invoca ainda as Resoluções BACEN nº 3.402/2006 e 3.919/2010, que disciplinam os serviços essenciais gratuitos. Argumenta haver venda casada, violação à jurisprudência consolidada desta Turma Recursal, e requer reforma da sentença com condenação em danos morais e restituição em dobro do valor descontado. Aduz ainda a inexistência de má-fé e a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Contrarrazões foram apresentadas pelo banco, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Não há nos autos prova inequívoca de que a conta bancária da autora seja exclusivamente conta-salário, nos termos da Resolução BACEN nº 3.402/2006, a qual veda descontos salvo autorização expressa. A mera afirmação de que se trata de conta-salário não é suficiente para afastar a possibilidade de contratação válida de pacote de serviços, ainda mais diante da utilização continuada da conta evidenciada pelos extratos bancários. O banco apresentou documentos que indicam adesão ao pacote padronizado de serviços, sendo ônus da autora, conforme o caso, impugnar tal prova com maior robustez. Ainda que se alegue hipossuficiência, o ônus da prova se inverte apenas quando cabível, e não se verifica aqui ausência de documentos relevantes à defesa da instituição. Não restou caracterizada venda casada, pois não há comprovação de que a abertura da conta estivesse condicionada à contratação do serviço tarifado, tampouco de que a autora tenha sido compelida a aceitar tal condição sem liberdade de escolha. A jurisprudência admite que, havendo adesão ao contrato de pacote de serviços, não há ilicitude na cobrança das tarifas pactuadas. RECURSO INOMINADO. BANCO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO. 3. Conforme provas juntadas nos autos, restou demonstrado que houve contratação válida dos serviços bancários impugnados, comprovada por termo de adesão assinado digital e fisicamente pela autora, sem impugnação específica a respeito da autenticidade da assinatura, além disso, a movimentação financeira da autora indica a utilização dos serviços contratados, o que confirma a legitimidade da contraprestação exigida. (N.U 1000001-11.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) O parágrafo único do art. 42 do CDC condiciona a devolução em dobro à comprovação de cobrança indevida sem engano justificável. Havendo controvérsia legítima sobre a existência de contratação válida e sem prova cabal de má-fé da instituição, não se aplica a repetição em dobro. A pretensão de repetição de indébito fundada em relação contratual se submete ao prazo quinquenal a partir do último desconto, conforme estabelece entendimento do SJT, como corretamente reconhecido pela sentença. Portanto, não se verifica ocorrência de prescrição. A alegação de que a sentença diverge da jurisprudência desta Turma não procede, pois os julgados apontados pela parte recorrente referem-se a casos com provas diferentes, especialmente quanto à ausência de contratação. No caso concreto, houve apresentação de documentação mínima pelo banco e omissão da autora quanto à contestação específica de tais documentos. Não há nos autos nenhum elemento que justifique a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Portanto, afasta-se qualquer alegação de má-fé processual. O simples desconto bancário, ainda que controvertido, não configura, por si só, violação à dignidade da pessoa humana ou causa abalo de ordem moral indenizável. Não há nos autos elementos que indiquem restrição de crédito, negativações, humilhações ou prejuízos além do mero dissabor cotidiano, o que afasta a pretensão de reparação por dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95, nego provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariza De Jesus Maia x Banco Bradesco S.A.

ID: 307553266

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025065-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE JESUS MAIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025065-23.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIZA DE JESUS MAIA REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório, c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025065-23.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIZA DE JESUS MAIA REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória em que a parte reclamante, aduz, em suma, que teve seu nome negativado por dívida no valor de R$ 95,29 (noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), gerado em tese pelo contrato nº 04170276091346931314, dívida esta que desconhece, e assim, almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. A reclamada, por seu turno, informa que a negativação é referente ao contrato 496931314, incluso nos órgãos de restrição na data de 28/05/2024, com valor de R$ 95,29. Trata-se de um contrato realizado no MOBILE BANK (Celular), ou seja, não há contrato físico para este tipo de contratação e que o credito referente ao empréstimo pessoal ocorreu na data 18/03/2024, postulando assim, pela improcedência da demanda. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). Da análise detida dos autos, verifica-se que a reclamada apresentou contestação sem comprovação do negócio jurídico entabulado com a parte autora, a corroborar as alegações de legalidade da contratação e negativação, ou seja, embora creditado de fato, valor referente à empréstimo na conta da reclamante, não comprovou que a negativação é oriunda de parcelas deste empréstimo. Logo, logrando êxito o consumidor em demonstrar fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), ao contrário da empresa reclamada, que não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, o débito deve ser declarado inexigível e impõe reconhecer o dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato ilícito para acarretar o dever de indenizar, visto que o dano é presumido. A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME(...) (N.U 1050172-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades e considerando ainda existência de negativação posterior, a teor da Sumula 29 da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexigível o débito discutido nestes autos no valor de R$ 95,29 (noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), gerado em tese pelo contrato nº 04170276091346931314, b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/BOA VISTA) com relação a dívida declarada inexigível, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a exclusão do nome da reclamante do cadastro de restrição de crédito, se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento; c) CONDENAR, o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da data da disponibilização do débito (10/06/2024- id 195299042). Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, artigos 54 e 55) Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083443-06.2024.8.11.0001

ID: 283654172

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1083443-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ ALVES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1083443-06.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ALCIDES NOGUEIRA SILVA REQUERIDO: AND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1083443-06.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ALCIDES NOGUEIRA SILVA REQUERIDO: ANDRE LUIZ ALVES, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas Reclamadas, pois, conforme prescrição da Lei Estadual nº 7.301/2000, o Estado de Mato Grosso detém a responsabilidade tributária quanto aos veículos, e o DETRAN/MT detém a responsabilidade na manutenção da higidez dos registros dos veículos em circulação. Portanto, cada um, dentro de sua competência, é parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda. Opino ainda, pelo afastamento da preliminar de ausência de interesse de agir, posto que, a ausência de comunicação de venda é questão de prova a ser analisada no mérito da demanda e que não impede a exata compreensão da causa de pedir exposta e dos pedidos formulados na petição inicial. Passo a análise de mérito Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL) C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO C/C INEXIGÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOSE ALCIDES NOGUEIRA SILVA em desfavor do ANDRE LUIZ ALVES , Estado de Mato Grosso e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT. Sustenta o Reclamante que efetuou a venda de uma carretinha, cuja identificação se dá pelos seguintes dados: Placa OBB 8522, RENAVAM 509018068, Chassi 9A9CE01CPDBDT6541, espécie/tipo carga/reboque-carga, modelo 704300-R/Federal CA(Nacional), ano de fabricação e modelo 2013, cor prata, carroceria aberta, ao requerido André Luiz Alves, portador do CPF 805.477.101-00, residente na Avenida Airton Senna, nº 322, Maracanã, Barra do Bugres-MT. Entretanto, não foi realizado o devido comunicado de venda, tampouco a transferência de propriedade do veículo para o nome do comprador. Em decorrência dessa omissão, o requerente se encontra atualmente em situação de negativação indevida, em virtude de débitos relacionados à carretinha, que ainda figura em seu nome. Pois bem. É o necessário para decidir. No caso em tela, a questão crucial para a resolução da controvérsia reside em determinar se o Reclamante tem direito à desvinculação da responsabilidade e dos débitos relacionados ao veículo registrado em seu nome. Conforme preconiza o art. 373, I do Código de Processo Civil, incumbe à Reclamante a demonstração dos fatos que fundamentam seu direito. Entre esses fatos, inclui-se a obrigação de comprovar que não é a proprietário do veículo registrado em seu nome ou, alternativamente, que alienou o bem e comunicou tal alienação aos órgãos competentes. In casu, em atenção ao documento juntado no id: 176687693, pág. 13, verifico que há documentação vinculando o veículo objeto de discussão dos autos e as partes conflitantes, de modo que as alegações do autor se mostram verossímeis, se confrontado com os fatos narrados e os demais documentos juntados nos autos. Assim, é possível de se inferir pela documentação acostada que houve negócio jurídico entre o autor e o Sr. André Luiz Alves, envolvendo o veículo Placa: OBB 8522 - RENAVAM: 509018068 - CHASSI: 9A9CE01CPDBDT6541 Espécie/Tipo: 2-Carga/10-REBOQUE - Marca/Modelo: 704300- R/FEDERAL CA (Nacional) - Ano Fab: 2013 - Ano Mod: 2013 - Cor: 10-PRATA - Carroceria: 107-CARROCERIA ABERTA. Nesse passo, tendo que a responsabilidade sobre o veículo deve recair sobre o réu, a partir da tradição, que tenho que foi operada na data comprovada nos autos através do documento de id: 176687693, pág. 13, incumbindo aos demais réus procederem com as devidas desvinculações. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a resolução do mérito à teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando os réus, ESTADO DE MATO GROSSO e o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN, para retirar o nome do Requerente dos cadastros de proteção ao crédito, mas apenas quanto aos débitos posteriores a data de 19/01/2018 (id: 176687693, pág. 13), bem como procederem com a regularização da propriedade carretinha, cuja identificação se dá pelos seguintes dados: Placa OBB 8522, RENAVAM 509018068, Chassi 9A9CE01CPDBDT6541, espécie/tipo carga/reboque-carga, modelo 704300-R/Federal CA (Nacional), ano de fabricação e modelo 2013, cor prata, carroceria aberta de modo que passe a figurar como proprietário o Sr. ANDRE LUIZ ALVES - CPF: 805.477.101-00, inclusive com a inclusão dos débitos posteriores à alienação e entrega (19/01/2018), devidamente comprovadas, como sendo do novo proprietário. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença para apreciação da Excelentíssima Juíza de Direito para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 28 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066856-06.2024.8.11.0001

ID: 315201327

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066856-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAYLE RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JARA BIGIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1066856-06.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.465,05 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: RAYLE RODRIGUES MOREIRA Endereço: RUA CASTRO ALVES, 0, SANTA CRUZ, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-200 POLO PASSIVO: Nome: SAMIR ABUTAKKA SANT ANA Endereço: RUA DOUTOR EURÍCLES MOTA, 435, JARDIM GUANABARA, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-715 Senhor(a): FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 04/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. CUIABÁ, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: JEC.UNIFICADA@TJMT.JUS.BR TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 265 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes