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Processo nº 1025541-61.2025.8.11.0001

ID: 295172438

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025541-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LEITE DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUIS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1025541-61.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1025541-61.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Camila Leite de Souza Almeida em desfavor do Estado de Mato Grosso. Afirma a reclamante que foi contratada pelo reclamado, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 196439982. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 196500404. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 15/04/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 15/04/2020. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada temporariamente pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 04/2017 a 12/2019 e de 02/2021 a 09/2024, conforme os documentos anexados nos ids. 190715412/190715418 e 196439982. Nota-se que não houve contratação no ano de 2020. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, verifica-se que não houve prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, referente ao período de 11/2023 a 09/2024, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, os quais visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Saliento que tal situação se encontra dentro da periodicidade máxima, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS referente ao período de 11/2023 a 09/2024. No caso, verifica-se que, no período de renovação, de 05/2019 a 11/2019 e de 02/2021 a 10/2023, em consulta ao sistema PJe, constata-se que a parte autora distribuiu outro processo sob nº 1005468-05.2024.8.11.0001, no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, referente ao período de 2019 a 2023, no qual foi prolatada sentença de improcedência do pedido inicial. Vejamos trecho da decisão: “(...) Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. (...)” Ainda, houve um intervalo superior a 01 (um) ano, eis que não restou comprovada a contratação temporária no ano de 2020. Por fim, nota-se que, no período de renovação, de 11/2023 a 09/2024, a duração foi de aproximadamente 11 (onze) meses. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Luiz Paulo Farinhas Neto x Gelopar Refrigeracao Paranaense Ltda e outros

ID: 260145462

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081613-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO FARINHAS NETO

Polo Passivo:

GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA MULTIBAR COMERCIO DE PRODUTOS PARA HOTEIS E RESTAURANTES LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE PERES DO PINHO

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JOAO GABRIEL PEREIRA BUSO DE SOUZA

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LUIZ ANTONIO CESAR COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1081613-05.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ PAULO FARINHAS NETO REQUERIDO: MULTIBAR COMERCIO DE PRODUTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1081613-05.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ PAULO FARINHAS NETO REQUERIDO: MULTIBAR COMERCIO DE PRODUTOS PARA HOTEIS E RESTAURANTES LTDA, GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida sob o ID 190602473/188836431, a qual havia acolhido parcialmente os embargos anteriormente interpostos por ambas às partes. A embargante sustenta a existência de erro de fato, omissão, contradição e erro material na decisão embargada, pleiteando o acolhimento dos aclaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes. É o breve relatório. Decido. No caso em apreço, assiste razão à parte embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tais hipóteses autorizam a utilização do referido instrumento com o escopo de aclarar, integrar ou corrigir a decisão proferida. Ademais, em consonância com o disposto no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicável de forma subsidiária ao presente feito, os erros materiais podem ser sanados de ofício pelo juízo, independentemente de provocação da parte. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais, é plenamente cabível o manejo dos embargos de declaração, razão pela qual merece acolhimento à pretensão da parte embargante, vez que evidente contradição entre o teor da decisão integrativa e o conteúdo da sentença de mérito, o que compromete a coerência lógica e interna do julgado. Tal vício atrai a aplicação do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se sua correção, a fim de preservar a harmonia e a integridade da prestação jurisdicional. a) Da correção de falsa premissa (erro de fato) No tocante ao erro material apontado, relativo à análise do pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a sentença embargada indeferiu o pleito sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa, uma vez que a nota fiscal do bem (freezer) encontra-se em nome de terceira pessoa — Daniella Fernandes Gomes. Contudo, tal fundamentação configura evidente erro de fato, pois restou comprovado nos autos que o autor possui a posse legítima do bem, havendo inclusive a comprovação do pagamento integral e do uso direto do produto, o que, à luz da jurisprudência consolidada, é suficiente para caracterizar a legitimidade ativa em ações indenizatórias decorrentes de vício ou defeito do produto. Destaca-se que, para esse tipo de ação, não se exige a titularidade formal (propriedade) do bem, sendo pacífico o entendimento de que o possuidor ou usuário direto do produto possui legitimidade ativa, desde que demonstrado o vínculo fático com o objeto litigioso. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSUIDOR DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DAS LESÕES CORPORAIS. AFASTAMENTO PARA ATIVIDADES LABORAIS. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MINORAÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. - O autor que embora não tenha a propriedade do veículo, detendo sua posse, tem legitimidade ativa para ação indenizatória, porquanto suportou os prejuízos advindos do acidente provocado por terceiros - A fixação do valor da indenização por danos morais requer a observância da natureza do bem jurídico lesado, capacidade econômica das partes, bem como sua finalidade de compensação em pecúnia pela dor sofrida e caráter pedagógico a inibir a reincidência do ato, não incorrendo em enriquecimento sem causa - No caso, em não havendo lesões de natureza grave, impõe-se a redução da verba indenizatória para cada um dos autores. - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJ-AM - AC: 06369008320168040001 AM 0636900-83 .2016.8.04.0001, Relator.: Dra . Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 08/06/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DO VEÍCULO - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - VALOR RAZOÁVEL. O possuidor do veículo envolvido em acidente tem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, ainda que não seja o proprietário registral. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10000200052645001 MG, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 14/09/2020). Ademais, no que se referem aos demais pontos suscitados: b) Do julgamento extra petita e da caracterização da relação de consumo Constata-se, ainda, a ocorrência de erro material consubstanciado em julgamento extra petita, na medida em que a decisão embargada determinou a restituição do valor pago pelo produto, quando o pedido formulado pela parte autora foi expressamente no sentido da substituição imediata do bem defeituoso, sem que houvesse requerimento alternativo. Ressalte-se que, tratando-se o autor de pessoa física que adquiriu o produto (freezer) para uso próprio e doméstico, está caracterizada a relação de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa qualidade, são-lhe assegurados os direitos previstos nos arts. 6º, incisos VI e VIII, da Lei nº 8.078/90, incluindo-se, entre eles, a reparação integral dos danos suportados e a possibilidade de inversão do ônus da prova, desde que preenchidos os requisitos legais. Assim, verifica-se necessária a correção dos vícios apontados — erro de fato, contradição, obscuridade e julgamento extra petita — conduz à modificação do resultado do julgado, motivo pelo qual é cabível o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, conforme admite a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MILITAR ¬ SENTENÇA E ACÓRDÃO EXTRA PETITA. – NULIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRIGENTES - 1 - Evidenciado provimento diverso da pretensão buscada na exordial, deve ser desconstituída a sentença e o acórdão, a fim de que seja afastada a nulidade do julgamento por extra petita. (TJ-MT - ED: 00909230220178110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 30/07/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO . 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 . Configurada omissão quanto à alegação de suspensão do julgamento de REsp e AREsp, com a devolução dos autos à origem, determinada no acórdão de afetação de controvérsia para julgamento pelo rito dos repetitivos relativo ao Tema. 1.170/STJ. 3 . Via de regra, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sob a roupagem de ocorrência de vício do art. 1.022 do CPC/2015. Todavia, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária . 4. Evidenciada a omissão relevante, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em juízo de retratação, reconsiderar as decisões prolatadas, tornando-a s sem efeitos, e determinar a devolução dos autos à origem, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 1.039, 1 .040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2231686 SP 2022/0329685-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). Diante disso, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar por parte da empresa Gelopar, em razão de comprovados os vícios de funcionamento e da retenção indevida do produto, condutas que caracterizam ofensa à esfera extrapatrimonial do consumidor, ensejando, portanto, a condenação por danos morais, nos termos já delineados inclusive na fundamentação da sentença originária. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade da sentença de ID 188836431 e proferir a sentença de mérito devidamente sanadas as contradições, erros e obscuridades, nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por LUIZ PAULO FARINHAS NETO em face de MULTIBAR COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA HOTÉIS E RESTAURANTES LTDA e GELOPAR REFRIGERAÇÃO PARANAENSE LTDA, tendo em vista defeito em freezer adquirido, essencial ao exercício de atividade comercial do autor, e que não foi substituído no prazo legal, apesar da constatação de vício de funcionamento. I – JULGAMENTO ANTECIPADO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. II – DA REVELIA Consigno que o juízo titular decretou a revelia da reclamada MULTIBAR COMERCIO DE PRODUTOS PARA HOTEIS E RESTAURANTES LTDA consoante sedimentado na decisão de ID 181254220. Por mais que os efeitos da revelia importem em presunção de veracidade, isto, por si só, não implica em julgamento automático de procedência total do pleito. Isso porque a consequência jurídica a ser extraída pode ser diversa da pretendida. III – PRELIMINARES 1. Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial circunscrita à ausência de documentos indispensáveis e ausência de especificação do valor do dano moral, tendo em vista o autorizativo do Enunciado 170 do FONAJE, bem como por se tratar de matérias relacionadas ao próprio mérito do direito alegado e não com o fim a que se objetiva os artigos 319 e 320 do CPC. Assim, a parte autora apresentou todos os documentos necessários à propositura da demanda, sendo perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Ademais, na fase adequada (defesa), poderia a parte reclamada trazer os documentos que entendesse pertinentes. Não há vício insanável a ensejar o indeferimento da inicial. 2. Ilegitimidade Ativa do Autor Afasto a alegação de ilegitimidade ativa do autor, visto que embora a nota fiscal do bem esteja em nome de terceira pessoa, restou comprovado nos autos que o autor possui a posse legítima do bem, havendo inclusive a comprovação do pagamento integral e do uso direto do produto, o que, à luz da jurisprudência consolidada, é suficiente para caracterizar a legitimidade ativa em ações indenizatórias decorrentes de vício ou defeito do produto. Destaca-se que, para esse tipo de ação, não se exige a titularidade formal (propriedade) do bem, sendo pacífico o entendimento de que o possuidor ou usuário direto do produto possui legitimidade ativa, desde que demonstrado o vínculo fático com o objeto litigioso. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica ao admitir a legitimidade do possuidor direto do bem, especialmente quando comprovado que assumiu os encargos da compra e sofreu os prejuízos decorrentes do defeito do produto. Aplica-se, ainda, a Teoria da Asserção, bastando à afirmação da titularidade na petição inicial para análise da legitimidade ativa. Portanto, reconhece-se a legitimidade ativa do autor para figurar no polo ativo da presente demanda. 3. Ilegitimidade Passiva da 1ª Requerida – MULTIBAR COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA HOTÉIS E RESTAURANTES LTDA Entendo pela ilegitimidade passiva do comerciante, uma vez que restou incontroverso nos autos que o fabricante foi devidamente identificado, bem como se trata de vício de fabricação, sem qualquer interação direta com a 1ª reclamada. A comerciante chegou a oferecer freezer ao autor por mera liberalidade. Assim, decreto a ilegitimidade passiva da parte e julgo o processo extinto quanto a essa reclamada, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV – MÉRITO Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativa, impeditiva ou extintiva do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. A tentativa frustrada de conserto, a ausência de restituição do valor ou de substituição do bem, além do tempo excessivo de espera pelo retorno de produto essencial, acarretaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Analisando o conteúdo fático probatório, vejo que restou incontroverso que o produto foi adquirido em 01/10/2024 e apresentou vício alguns dias após a compra sendo retirado do estabelecimento do autor em 08/10/2024 e devolvido após o reparo no dia 30/10/2024. Incontroverso ainda que o autor verificou o não funcionamento no dia seguinte (31/10/2024) sendo que novamente houve a retirada do produto em 12/11/2024, vindo a parte autora ingressar com a presente ação em 19/11/2024 sem a entrega do aparelho (Freezer). Alega a Reclamada que houve oposição na restituição do produto uma vez que já havia ocorrido a distribuição da ação, contudo a reclamada não faz prova desta alegada negativa do autor. No mais, é certo que a excludente de responsabilidade ora alegada não prospera. Tendo a parte Autora efetuado a compra e procedido ao pagamento, como efetivamente restou comprovado nos autos, bem como comprovados os vícios de funcionamento e os problemas ocorridos com o produto entregue, corroborado a demora no conserto do aparelho pela assistência (art. 18§ 1º do CDC), presente a falha na prestação de serviços por parte da ré. Assim, a conduta consistente em reter o produto para conserto e não restituí-lo no trintídio legal, ou reembolsá-lo, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. Assevero ainda que, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços devem prestar os serviços de forma segura, e, assim não fazendo, devem reparar os danos causados, motivo pelo qual aceito como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Dessa forma, entendo pelo DEFERIMENTO do pedido de substituição do produto, por troca de mesma espécie, por tratar-se de produto essencial, conforme artigo 18, §1 e §3 do CDC. Quanto aos danos morais, não há se olvidar que a conduta ilícita da parte reclamada demonstra o abuso de direito face à hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca da relação, acarretando-lhe transtornos que superam os pequenos inconvenientes que se há de tolerar no cotidiano, sendo tudo isso passível de indenização. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a retenção indevida de produto essencial ao cotidiano, principalmente quando compromete atividade econômica, gera dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO NO VEÍCULO NOVO NÃO SANADO. RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIA REVENDEDOR E FABRICANTE . DEFEITOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS . 1 - Diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firma a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. 2- Com relação ao dano moral, patente a sua incidência vez que a apelada adquiriu o veículo para sua utilização, não dispondo da totalidade do bem para sua finalidade, assim reconhecida a culpa da parte das apelantes pelos problemas apresentados pelo veículo, que não foram sanados no prazo legal, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a apelada sofreu alteração do seu estado psíquico diante da impossibilidade de dispor plenamente da coisa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0032807-45 .2015.8.11.0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. I ? Direito do consumidor. Responsabilidade pelo vício do produto . A responsabilidade decorrente da relação de consumo é objetiva e se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) vício do produto; b) evento danoso e c) relação de causalidade entre o vício do produto e o dano. O artigo 18, § 1º, CDC permite ao consumidor, na hipótese do produto adquirido apresentar vício não sanado no prazo de 30 (trinta) dias, exigir, alternativamente, a substituição do produto por outro, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. II - Defeitos recorrentes e não sanados no prazo legal. Dano moral . Configuração. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor adquire produtos que necessita de reparos por mais de uma vez e o vício não é sanado no prazo de 30 dias, como na espécie. III ? Valor indenizatório. O valor da reparação do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo, desta forma, a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da parte . Assim, na espécie, razoável a manutenção do valor fixado na sentença objurgada de R$ 5.000,00. IV ? Condenação por litigância de má-fé. Requerimento em contrarrazões . Inadequação da via eleita. No que se refere ao pedido da autora/apelada de condenação das rés/apelantes por litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, consigno que este não deve ser conhecido, porque inadequada a via eleita para formulá-lo. Súmula 27/TJGO. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas . (TJ-GO 0336258-85.2016.8.09 .0021, Relator.: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Caçu - Vara Cível, Data de Publicação: 25/10/2018) No caso, considerando que o freezer apresentou defeito por duas vezes, causando inúmeros transtornos para o autor, entendo que os elementos dos autos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Em relação aos produtos alegadamente perdidos no valor de R$ 2.400,00, entendo pelo indeferimento. A própria narrativa do autor corroborando a existência de empréstimo de um produto similar até a restituição pela assistência técnica é suficiente para excluir o nexo de causalidade. No mais, a parte autora se limitou a juntar a NF de compra dos referidos alimentos e não há comprovação, ainda que em formato mínimo, que houve o descarte ou perdimento dos alimentos ou inadequação dos produtos, impondo o indeferimento deste pedido. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. CONDENAR a ré GELOPAR REFRIGERAÇÃO PARANAENSE LTDA a realizar, no prazo de 10 (dez) dias, a substituição do freezer adquirido pelo autor por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, sob pena de multa fixa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consignando, desde já, que a não realização da substituição no prazo fixado autorizará a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. 2. CONDENAR a ré GELOPAR REFRIGERAÇÃO PARANAENSE LTDA ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida; 3. JULGAR EXTINTO o processo quanto à requerida MULTIBAR COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA HOTÉIS E RESTAURANTES LTDA, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC). 4. Determinar que a parte autora entregue o freezer que tomou emprestado da 1ª reclamada (MULTIBAR COMERCIO DE PRODUTOS PARA HOTEIS E RESTAURANTES LTDA), às suas custas (vez que procedeu a retirada na sede da referida reclamada), no prazo de 10 dias úteis. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Maria Tereza De Pinho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323203963

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023282-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE PINHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ NÚMERO ÚNICO: 1023282-93.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA TEREZA DE PINHO Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ NÚMERO ÚNICO: 1023282-93.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA TEREZA DE PINHO Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, proposta por MARIA TEREZA DE PINHO em desfavor do ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a requerente informa ser possuidora da unidade consumidora UC 6/1359143-3, e no dia 13/01/2023 a empresa requerida realizou vistoria no imóvel, tendo constando que não havia medidor instalado no local, e que a energia estava autorreligada. Relata a parte requerente relata na sua petição que não possui medidor instalado e que é abastecida pela energia elétrica do vizinho, Sr. Emmanuel Fabiano Babino Silvestre. A Requerente afirma que em razão da vistoria realizada em 13/01/2023, foram emitidas duas faturas de recuperação de consumo no mês de novembro/2023, no valor de R$ 1.340,10 e R$ 1.801,72, em decorrência da irregularidade constatada no medidor de energia elétrica, que discorda da cobrança, e por isso tentou resolver a questão administrativamente, todavia, não obteve êxito. Por essas razões, ingressou com a presente demanda, visando a desconstituição das faturas, e indenização por danos morais decorrentes da suspensão indevida da energia elétrica. Audiência de conciliação realizada entre as partes sem acordo, id. 194540489. Em sua defesa a Requerida, sustenta que foi realizada inspeção na unidade consumidora, a qual constatou existência de irregularidade no medidor, mediante registros fotográficos, e com isso foram geradas as faturas de recuperação de consumo emitidas em novembro/2023. Sustenta, ainda, a legalidade do procedimento de apuração da irregularidade, uma vez que o imóvel se encontra autorreligado na rede, inexistindo medidor de energia instalado no local, não havendo que se falar em ato ilícito, pois agiu no exercício regular do direito. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela Requerente, id. 196308644. É o necessário. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação da regularidade da negativação da parte Reclamante, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre registrar que a cobrança de energia elétrica voltada à recuperação de consumo quando constatada irregularidade na unidade consumidora é admitida por se tratar de medida legal na forma da Resolução n. 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Da análise dos autos, verifica-se que a Reclamada juntou provas que demonstram claramente a existência de ligação direta sem medidor, autorreligada em campo, de uma fase diretamente no ramal de entrada da residência da Autora. Conforme demonstram as fotografias constantes nos IDs 189714952 e 189714953, houve desvio de energia por meio de ligação que conecta diretamente a rede elétrica ao ramal de distribuição, desviando o fluxo de energia do relógio medidor, o que impede o registro do consumo real na residência, configurando, assim, prática de fraude por parte da Autora. Ademais, verifica-se que a energia elétrica da parte autora está desligada no imóvel, permanecendo sem medidor instalado desde 17/09/2021 (Id. 195391331 – Página 1). Contudo, ocorre que, para apuração de eventual irregularidade constatada na unidade consumidora, a Concessionária de Energia Elétrica deve adotar determinado procedimento, oportunizando ao consumidor acompanhar a análise da sustentada fraude ou da irregularidade encontrada no equipamento de medição instalado em sua unidade consumidora. No caso, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que a própria concessionária anexou à sua peça de defesa demonstram que a apuração foi realizada exclusivamente por seus técnicos, não havendo qualquer identificação ou rubrica por parte do titular da unidade consumidora inspecionada. Nesse ínterim, verifica-se que, em caso de recusa na assinatura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a concessionária de energia elétrica deverá observar o seguinte procedimento, definido pela Resolução 1000/2021 da ANEEL: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2 o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Nesse sentido, trago trecho do TOI nº 110027400 (ID. 195391334): Outrossim, em caso de recusa expressa do morador em assinar, a reclamada deverá, nos termos do § 3º do art. 591 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, encaminhar ao consumidor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da emissão, por meio que assegure a comprovação do recebimento, a cópia do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) acompanhada das demais informações previstas no caput do referido artigo. Contudo, conforme incontroverso no ID. 195391332, o Aviso de Recebimento (AR) referente ao encaminhamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não foi entregue, retornando ao remetente. Portanto, esse fato permite concluir, de forma inequívoca, a ausência de procedimento formal na cobrança, uma vez que não foram observados os requisitos mínimos de ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo de averiguação da irregularidade de medição. Ressalto, ainda, que a reclamação administrativa apresentada somente quase um ano após a constatação da irregularidade (ID. 189714941/ 189714951) e após a emissão das faturas não substitui a formalidade imprescindível que assegura o contraditório, especialmente diante do decurso do prazo que impossibilita ao consumidor qualquer requerimento de diligências ou perícia. Dessa forma, a situação retratada nos autos implica concluir que, efetivamente, a apuração de suposta diferença de consumo resultou de ato unilateral. O fato é que a prova foi realizada unilateralmente, sem observância do contraditório e defesa da promovente, não havendo como reconhecer a validade do procedimento adotado ou mesmo se a unidade consumidora apresentava a irregularidade apontada, porquanto, na hipótese, não foi realizada a prova pericial pelo órgão competente, situação que justifica o afastamento da validade da cobrança questionada nos autos. Por oportuno, cito a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO TITULAR NA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. O autor impugna a cobrança de duas faturas emitidas a título de recuperação de consumo de energia elétrica, decorrentes de suposta irregularidade verificada pela concessionária após substituição do medidor de sua propriedade rural. Alega desconhecimento do procedimento e ausência de irregularidade no consumo de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de inspeção realizado pela concessionária atendeu às exigências legais e regulatórias, em especial quanto ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer se o consumidor faz jus à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de inspeção foi realizado sem a presença do titular da unidade consumidora, e não houve comprovação de comunicação formal ao consumidor nos termos do art. 591, § 3º, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, o que caracteriza violação ao contraditório. 4. A ausência de prova da entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao titular da unidade consumidora invalida a cobrança por recuperação de consumo. 5. A análise das faturas anteriores e posteriores à substituição do medidor revela padrão de consumo estável, indicando ausência de falha no equipamento anteriormente instalado. 6. Tendo sido comprovado o pagamento de valores indevidos, é devida a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Inexistindo prova de lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor, como interrupção no fornecimento de energia ou negativação do nome, não é cabível a indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1052028-05.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA CÓPIA DO TOI. NÃO COMPROVADO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A AVALIAÇÃO TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO nº 1.000/2021-ANEEL. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. INVIABILIDADE DO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1- A falta de assinatura no termo de ocorrência (TOI) evidencia a ilegalidade no procedimento realizado, já que em desacordo com a exigência do art. 591, inc. I, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. 2- Em caso de recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento (art. 591, § 3, da Resolução nº 1.000/2021ANEEL). 3- Nos casos de realização de perícia há necessidade de comprovação de que o consumidor foi notificado para comparecer ao ato de inspeção do medidor, nos termos da Resolução nº 1000/2021-ANEEL. 4- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos.(N.U 1019279-94.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024). Nesta linha de prospecção, igual é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA DECLARADA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexigível cobrança referente a recuperação de consumo de energia elétrica, imposta pela concessionária sem prévia notificação ao consumidor acerca de irregularidades no medidor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a cobrança relativa à recuperação de consumo de energia elétrica pode ser mantida diante da inobservância do contraditório e da ampla defesa durante a inspeção técnica realizada pela concessionária. III. Razões de decidir A ausência de intimação prévia e de ciência adequada ao consumidor quanto à realização da vistoria para constatação de suposta irregularidade viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. O envio do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) a endereço incorreto impossibilitou a notificação válida do consumidor, tornando nulo o procedimento administrativo que deu origem à cobrança. Conforme jurisprudência do STJ, a comprovação unilateral de fraude no medidor, sem o respeito aos procedimentos normativos, é insuficiente para validar a cobrança (AgInt no AREsp 1702074/GO, Rel. Min. Herman Benjamin). IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A cobrança de valores referentes à recuperação de consumo de energia elétrica é inexigível quando não observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em decorrência de procedimento administrativo unilateralmente realizado pela concessionária." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11; Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1702074/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 30.11.2020. (N.U 1001247-63.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – RECIBO DE ENTREGA DO TOI OU ENVIO POR AR – NÃO COMPROVAÇÃO – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - APURAÇÃO UNILATERAL – COBRANÇA ILÍCITA – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Concessionária de energia elétrica em face de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a empresa ao pagamento de danos morais em razão de inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cobrança baseada na apuração unilateral de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica; (ii) analisar a existência de danos morais em razão da inscrição indevida do consumidor em cadastros de inadimplentes; (iii) avaliar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A apuração de irregularidade no medidor de energia elétrica, para ser válida, deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo ineficaz quando realizada unilateralmente e sem comprovação de envio ou entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao consumidor, conforme art. 591, I, §§ 2º e 3º, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. A cobrança decorrente de apuração unilateral de suposta recuperação de consumo configura prática abusiva e ilícita, ensejando a declaração de inexistência do débito. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando decorrente de cobrança imotivada, caracteriza ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, ensejando a reparação correspondente. O valor fixado para a reparação por danos morais deve ser mantido quando alinhado aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto, observando ainda a jurisprudência. A majoração dos honorários advocatícios na fase recursal é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, como forma de remunerar o trabalho adicional desempenhado na instância superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A apuração de irregularidade em medidor de energia elétrica deve observar o contraditório e a ampla defesa, sendo ineficaz na ausência de envio ou entrega do TOI ao consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito decorrente de cobrança unilateral e imotivada constitui ato ilícito que gera direito à reparação por danos morais. A majoração de honorários advocatícios na fase recursal é obrigatória, conforme o art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006548520248110053, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025). Nesta senda, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa promovida, o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando, como já mencionado anteriormente, que a promovida não cumpriu o ônus que lhe cabia no que se refere à regularidade das faturas questionadas, uma vez que não comprovou a notificação do consumidor, mesmo que posteriormente à emissão do TOI, descumpriu a determinação do art. 591, § 3º, da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Portanto, diante do vício formal comprovado, torna-se imperativo o acolhimento do pleito autoral para que seja declarada a inexigibilidade das faturas de recuperação de consumo emitidas por meio do TOI nº 110027400, especialmente as faturas nº 8580810 e 8580809, correspondentes ao mês de setembro de 2024, com vencimento em 24/10/2024, nos valores de R$ 1.801,72 e R$ 1.340,10, conforme documentos de Ids. 195391325 e 195391326. DANO MORAL A promovente pleiteia indenização por danos morais, contudo, não se evidencia que a situação repercutiu em ofensa aos seus direitos subjetivos. É evidente que o fato gerou certa frustração e transtorno, porém, não se constata o corte de energia em razão da dívida ora discutida e nem a negativação do nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Desta forma, como a situação não afetou a parte nos seus atributos da personalidade, não há que se falar em indenização em pecúnia, destacando-se que este também é o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, haja vista a ementa acima citada. A corroborar, cito escólio de jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL AFASTADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade de débito cobrado a título de recuperação de consumo de energia elétrica, e condenar a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a legitimidade da cobrança, a regularidade do procedimento de apuração do débito e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança efetuada a título de recuperação de consumo em razão de suposto desvio de energia elétrica; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova é medida cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A concessionária não comprovou tecnicamente o alegado desvio de energia, tampouco apresentou laudo pericial que atestasse irregularidade no medidor, cuja substituição foi realizada de forma unilateral. A ausência de aumento significativo no consumo da unidade após a troca do medidor fragiliza a tese de desvio e compromete a validade da cobrança por recuperação de consumo, nos termos do art. 373, II, do CPC. São inexigíveis os débitos originados de apuração desprovida de elementos técnicos hábeis à comprovação do suposto consumo não registrado. Não há comprovação nos autos de extrato atualizado das restrições creditícias do reclamante, o que impede a verificação de eventuais anotações preexistentes e inviabiliza o reconhecimento do dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve comprovar, por meio de prova técnica idônea, a ocorrência de desvio de energia e a regularidade do processo de recuperação de consumo, sob pena de declaração de inexigibilidade do débito. A inexistência de aumento significativo no consumo após a troca do medidor enfraquece a alegação de desvio de energia e reforça a desconstituição do débito. A ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito inviabiliza a comprovação do dano moral decorrente de protesto indevido, nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJRS, Apelação Cível nº 70081161838, Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, j. 28/08/2019; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 11/11/2024; TJMT, N.U 1001798-47.2023.8.11.0080, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 30/09/2024; Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal Cível do TJMT. (N.U 1028531-17.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROVA UNILATERAL. ABUSIVIDADE. IRREGULARIDADE DA LEITURA. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO DE FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 276593855 – reclamação nº 1075503-87.2024.8.11.0001 – 1º JEC da Capital), que deferiu parcialmente o pedido, com afastamento do dano moral. 2- A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 3- Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de “descumprimento contratual”, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – PRES - AREsp n. 2.676.279 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – j. 21/8/2024 - DJe de 21/08/2024); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 12/12/2022 - DJe 14/12/2022); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 9/5/2022 - DJe 10/6/2022); (TJMT – 5ª CDPv - RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003 – rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES – j. 23/07/2024 - DJE 29/07/2024) e (TJMT – 2ª TR - RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 24/06/2024 - DJE 28/06/2024). 4- “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1075503-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Com isso, opino pelo indeferimento do pedido de danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; a) DECLARAR nulos os débitos de recuperação de consumo gerados pelo TOI nº 110027400, especialmente as faturas nº 8580810 e 8580809, correspondentes ao mês de setembro de 2024, com vencimento em 24/10/2024, nos valores de R$ 1.801,72 e R$ 1.340,10, conforme documentos de Ids. 195391325 e 195391326. b) REJEITAR o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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