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Processo nº 1033918-21.2025.8.11.0001

ID: 276463180

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033918-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS QUADRA 5 B

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1033918-21.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS QUADRA 5 B EXECUTADO: SILVANA KATIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1033918-21.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS QUADRA 5 B EXECUTADO: SILVANA KATIANE ASSUNCAO E SILVA RIBEIRO Vistos, etc... Processo em etapa de despacho inicial. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS QUADRA 5 B em face de SILVANA KATIANE ASSUNCAO E SILVA RIBEIRO, visando o recebimento de valores oriundos de despesas condominiais. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o presente processo fora redistribuído a este Juizado Especial Cível em razão da prevenção, de acordo com o disposto no artigo 286, do código de processo civil: Art. 286. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. No caso, o declínio de competência se deu pois esta causa se relaciona com outra causa anteriormente proposta sob n° 1064408-60.2024.8.11.0001, que tramitou perante este Juizado, sendo extinta sem resolução do mérito em razão do abandono da causa. Além disso, naqueles autos houve o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer o excesso da execução e excluir a multa aplicada no valor de R$ 1.410,00, com vencimento em 13.04.2020. Reconheceu como devidas apenas as cobranças dos débitos com vencimentos em 30.06.2020 (R$ 105,53) e 12.10.2023 (R$ 14,48). Nestes autos, a parte Exequente incluiu em seus cálculos os valores já reconhecidos como indevidos na ação anteriormente proposta. Nos termos do art. 10, do CPC, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Feitos os esclarecimentos necessários, em atenção ao art. 10, do CPC, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o feito, sob pena de extinção do feito. Em seguida, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1028622-18.2025.8.11.0001

ID: 322023298

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1028622-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE FERREIRA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1028622-18.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1028622-18.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: CLEONICE FERREIRA DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado a apuração do crime previsto no artigo pela prática da conduta capitulada no artigo 309 do CTB, todos do Código Penal, praticado, em tese, por CLEONICE FERREIRA DA SILVA . O Ministéiro Público opinou pelo arquivamento do feito, ante a litispendência encontrada , autos de nº 1026934-21.2025.8.11.0001 (Id. 192901435). É o Relatório. Fundamento e Decido. O STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, datado de 24/08/2023, conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, do CPP, assentando que: “(...) ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. (...)”. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o ato de arquivamento formulado pela Patrona do investigado encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, vez que devidamente comprovada a litispendência, deve-se rejeitar a denúncia ou queixa, em conformidade com o artigo o 395, inciso III, do Código de Processo Penal . ISSO POSTO, determino a baixa definitiva do presente feito, com as comunicações e anotações de estilo. Dispensada intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Dê ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ______________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1027613-21.2025.8.11.0001

ID: 261470722

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027613-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1027613-21.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: HADORI KARAJA Vistos, etc. PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1027613-21.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: HADORI KARAJA Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO. De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 2.902,26 (dois mil novecentos e dois reais e vinte e seis centavos). Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Jessica Rhafaella Alves Valadares

ID: 329039786

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003185-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JESSICA RHAFAELLA ALVES VALADARES

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003185-72.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003185-72.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: JESSICA RHAFAELLA ALVES VALADARES Visto. No caso, em simples verificação no sistema Pje e OMNI (https://cienciadedados.tjmt.jus.br/sense/app/7bc47b0c-88fe-4873-abdf-11e84539ec3c/sheet/8b61136f-9918-45b4-a752-2a093ee9844f/state/analysis), é possível identificar a existência de 374 (trezentos e setenta e quatro) ações/reclamações distribuídas pelo(a) advogado(a) THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA, portadora da OAB/MT 30249-O, desde o ano de 2023 (1º e 2º), em casos semelhantes. Registro que aproximadamente, 95% (noventa e cinco por cento) das referidas ações/reclamações, são de 2024/2025. Ainda, é possível verificar que, que as audiências de conciliação, raramente, são patrocinadas pela advogada, em tese, contratada (ex. 1011602-14.2025.8.11.0001; 1011608-21.2025.8.11.0001; e 1002242-35.2025.8.11.0040). Assim, considerando a relevância dos fatos apontados, bem como, ao número expressivo de demandas distribuídas, aparentemente pelo mesmo fato (negativa de contratação), imperiosa a apuração prévia da regularidade da representação. Precedentes. (STJ – 4ª T - AREsp n. 2.175.718, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/11/2022) e (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.201.615 - Ministro Moura Ribeiro - DJe 17/10/2022). - matéria de ordem pública. A representação processual defeituosa, em tese, decorrente de captação predatória, é matéria de ordem pública. Precedentes. (STJ – 2ª T - AgInt no REsp n. 1.955.986/PE – rel. Ministro Francisco Falcão – j. 18/3/2024 - DJe 20/3/2024); (TJMT – 2ª CDPv – RApC nº 1022269-12.2020.8.11.0041 – relª. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 02/02/2022 - DJE 10/02/2022) e (TJSP – 15ª CDPv – RApC nº 1001127-91.2023.8.26.0246 – rel. Desembargador Ramon Mateo Júnior – j. 19/12/2023). - Recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Em recente determinação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, indicando providências necessárias à apuração e providências em relação a possível utilização predatória do Poder Judiciário. Isto posto: 1- Converto o julgamento em diligência. 2- Determino seja intimado o advogado constante da procuração de id. 289896855, para que apresente procuração atualizada, assinada fisicamente e com reconhecimento de firma, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 3- Vencido o prazo assinalado, conclusos na pasta de urgência. 4- Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Relator

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Vitor Gabriel Nunes Baldez x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 335044292

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004802-64.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004802-64.2025.8.11.0002 RECORRENTE: VITOR GABRIEL NUNES BALD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004802-64.2025.8.11.0002 RECORRENTE: VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Visto. No caso, em simples verificação no sistema Pje e OMNI (https://cienciadedados.tjmt.jus.br/sense/app/7bc47b0c-88fe-4873-abdf-11e84539ec3c/sheet/8b61136f-9918-45b4-a752-2a093ee9844f/state/analysis), é possível identificar a existência de 374 (trezentos e setenta e quatro) ações/reclamações distribuídas pelo(a) advogado(a) THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA, portadora da OAB/MT 30249-O, desde o ano de 2023 (1º e 2º), em casos semelhantes. Registro que aproximadamente, 95% (noventa e cinco por cento) das referidas ações/reclamações, são de 2024/2025. Ainda, é possível verificar que as audiências de conciliação, raramente, são patrocinadas pela advogada, em tese, contratada (ex. 1011602-14.2025.8.11.0001; 1011608-21.2025.8.11.0001; e 1002242-35.2025.8.11.0040). Assim, considerando a relevância dos fatos apontados, bem como, ao número expressivo de demandas distribuídas, aparentemente pelo mesmo fato (negativa de contratação), imperiosa a apuração prévia da regularidade da representação. Precedentes. (STJ – 4ª T - AREsp n. 2.175.718, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/11/2022) e (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.201.615 - Ministro Moura Ribeiro - DJe 17/10/2022). - matéria de ordem pública. A representação processual defeituosa, em tese, decorrente de captação predatória, é matéria de ordem pública. Precedentes. (STJ – 2ª T - AgInt no REsp n. 1.955.986/PE – rel. Ministro Francisco Falcão – j. 18/3/2024 - DJe 20/3/2024); (TJMT – 2ª CDPv – RApC nº 1022269-12.2020.8.11.0041 – relª. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 02/02/2022 - DJE 10/02/2022) e (TJSP – 15ª CDPv – RApC nº 1001127-91.2023.8.26.0246 – rel. Desembargador Ramon Mateo Júnior – j. 19/12/2023). - Recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Em recente determinação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, indicando providências necessárias à apuração e providências em relação a possível utilização predatória do Poder Judiciário. Isto posto: 1- Converto o julgamento em diligência. 2- Determino seja intimado o advogado constante da procuração de id. 290861353, para que apresente procuração atualizada, assinada fisicamente e com reconhecimento de firma, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 3- Vencido o prazo assinalado, conclusos na pasta de urgência. 4- Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1000259-21.2025.8.11.0001

ID: 339847706

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000259-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE MORAES DELGADO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000259-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE MORAES DELGADO JUNIOR REQUERIDO: LUAN LUCAS MARQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000259-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE MORAES DELGADO JUNIOR REQUERIDO: LUAN LUCAS MARQUES CARVALHO Vistos. Trata-se de pedido de penhora dos ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ademais, a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o bloqueio eletrônico, via Sisbajud que deverá recair sobre ativos financeiros do executado, com objetivo de garantir a execução. Assinala-se, entretanto, que a pesquisa de numerário pelo Sisbajud, restou infrutífera, porquanto localizado somente R$ 100,00, valor irrisório em relação à dívida exequenda, de modo que imperioso o desbloqueio do montante. Do mesmo modo, não foram localizados veículos via RENAJUD. A despeito da realização da diligência requerida, não foi possível localizar bens da executada, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo e nada requerendo, conclusos para extinção. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Adilson Da Silva Santos x Viação Novo Horizonte Ltda

ID: 275603864

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004624-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Sentença

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

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JOCELANE GONCALVES

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004624-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADILSON DA SILVA SANTOS REQUERIDO: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA 1004… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004624-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADILSON DA SILVA SANTOS REQUERIDO: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA 1004624-21.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Adilson da Silva Santos em face de Viação Novo Horizonte Ltda., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17 de julho de 2024. Alega o autor que, ao parar seu veículo em faixa de pedestres com o pisca-alerta ligado, foi atingido indiretamente por um ônibus da ré que, ao não frear a tempo, colidiu com outro veículo, o qual foi impulsionado contra o seu carro. Sustenta que o impacto lhe causou prejuízos materiais e transtornos morais, razão pela qual requer reparação no valor de R$ 11.986,66 por danos materiais e danos morais. A requerida apresentou contestação, alegando culpa exclusiva do autor pela frenagem abrupta, ausência de provas suficientes e, subsidiariamente, a existência de culpa concorrente. A responsabilidade da ré decorre do artigo 932, III, do Código Civil, uma vez que o motorista do ônibus agia no exercício de suas funções. A dinâmica descrita nos autos indica que o autor parou seu veículo em conformidade com as normas de trânsito, com sinalização adequada, e a colisão foi causada por veículo que trafegava atrás do seu, sendo esse impulsionado por ônibus da ré. Além disso, as fotos e vídeos acostados aos autos pelo autor corroboram sua versão dos fatos e evidenciam, de forma inequívoca, a culpa exclusiva da ré, ao demonstrar a força do impacto, a dinâmica da colisão e a posição dos veículos envolvidos. A ausência de reação eficaz por parte do motorista da ré é compatível com conduta negligente, o que reforça o dever de indenizar. A alegação de freada abrupta e imprevisível não encontra amparo nos autos. Não foram apresentadas imagens, testemunhas ou perícia técnica que atestassem a culpabilidade do autor. A simples existência de um radar no local não afasta a responsabilidade objetiva da empresa transportadora. O autor apresentou três orçamentos, fixando a média em R$ 11.986,66, quantia que se revela razoável e compatível com os danos evidenciados nas imagens. A jurisprudência reconhece que a apresentação de três orçamentos é suficiente para fixar o valor indenizatório, sendo desnecessária a escolha pelo de maior valor: "O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao menor orçamento apresentado para os reparos necessários no veículo danificado." (TJ-MT - AC: 0016773-38.2017.811.0004, Rel. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. 24/05/2023). No tocante aos danos morais, embora se reconheça o dissabor e a frustração vivenciados pelo autor, não há nos autos qualquer prova de que o acidente tenha causado lesões físicas, exposição pública, constrangimento ou impacto psicológico de maior gravidade. O evento em questão, apesar de indesejado, enquadra-se como um infortúnio cotidiano, sem vítimas, sem necessidade de internação médica, sem perda de capacidade laboral e sem elementos suficientes para caracterizar abalo à honra ou à dignidade. A jurisprudência dominante reconhece que, em acidentes sem vítimas ou repercussão grave na esfera íntima do autor, não se configura o dano moral: "O mero acidente de trânsito, sem a existência de lesões corporais ou outro agravante relevante, não configura por si só dano moral indenizável." (TJ-MT - AC: 1001529-51.2022.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 22/11/2023). "Não comprovado o abalo psicológico significativo ou repercussão que ultrapasse o mero aborrecimento, é indevida a indenização por dano moral." (TJSP - Apelação Cível 1004105-08.2021.8.26.0007, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 08/08/2022). Assim, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência de elementos mínimos que caracterizem violação aos direitos da personalidade. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pela parte autora na exordial para Condenar a ré ao pagamento de R$ 11.986,66 (onze mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do acidente (17/07/2024), pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Cleiton Jose Souza Lopes e outros x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 310111783

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039447-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOSE SOUZA LOPES LUANNA CAVALHEIRO LOPES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039447-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEITON JOSE SOUZA LOPES, LUANNA CAVALHEIRO LOPES REQUERIDO: ÁGUAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039447-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEITON JOSE SOUZA LOPES, LUANNA CAVALHEIRO LOPES REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Trata-se de demanda proposta por CLEITON JOSE SOUZA LOPES e LUANNA CAVALHEIRO LOPES em face de ÁGUAS CUIABÁ S/A, devidamente qualificados nos autos. Em sede de tutela de urgência, a parte reclamante pugna pela suspensão das cobranças referentes “aos débitos posteriores ao corte do fornecimento de água e esgoto (10/2024)”. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória” (arts. 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e o b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (negrito nosso). Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte reclamante sustenta que o imóvel alvo da lide esteve desocupado a partir de 07/2024. No entanto, a parte reclamada estaria realizando cobranças acima do consumo mínimo. Argui que o imóvel fora locado, porém, os débitos pretéritos estão sendo exigidos em face da locatária. No ponto, o requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está ausente, haja vista que a parte reclamante não indicou qualquer prejuízo objetivo e concreto que seria provocado pelo tempo razoável do processo. Igualmente, a parte reclamante não aportou qualquer prova dando conta da mudança de titularidade dos serviços e das cobranças em face da locatária. Depois, o tempo que se aguardou para o ajuizamento da demanda não se coaduna com a urgência propalada no feito. Posto isso, INDEFIRO a liminar vindicada. AGUARDE-SE a audiência de conciliação já designada nos autos. Por oportuno, ante a palpável hipossuficiência técnica da parte reclamante, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1007825-21.2025.8.11.0001

ID: 295822604

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007825-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA JARDIM MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1007825-21.2025.8.11.0001 Requerente: NATALIA JARDIM MOREIRA Requerido: ENERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1007825-21.2025.8.11.0001 Requerente: NATALIA JARDIM MOREIRA Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1016652-21.2025.8.11.0001

ID: 322023281

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1016652-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON BARANOSCKI SALION ALVES VIEIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1016652-21.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1016652-21.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: SALION ALVES VIEIRA, EMERSON BARANOSCKI Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado a apuração do crime previsto no artigo pela prática da conduta capitulada no artigo 21 Lei nº 9.605/98, praticado, em tese, por SALION ALVES VIEIRA e EMERSON BARANOSCKI . O Ministéiro Público opinou pelo arquivamento do feito, ante a litispendência encontrada , autos de nº 1015251-84.2025.8.11.0001 (Id. 189109129). É o Relatório. Fundamento e Decido. O STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, datado de 24/08/2023, conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, do CPP, assentando que: “(...) ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. (...)”. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o ato de arquivamento formulado pela Patrona do investigado encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, vez que devidamente comprovada a litispendência, deve-se rejeitar a denúncia ou queixa, em conformidade com o artigo o 395, inciso III, do Código de Processo Penal . ISSO POSTO, determino a baixa definitiva do presente feito, com as comunicações e anotações de estilo. Dispensada intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Dê ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ______________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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