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Processo nº 1013021-06.2024.8.11.0001

ID: 280882696

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1013021-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON JOSE CASTILHO

Intimação

Advogados:

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 e-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br telefone: 65-99688-0622 MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SURSIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1013021-06.2024.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA MIGUEL BOTELHO DE CARVALHO, 3561, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: EVERTON JOSE CASTILHO CHÁCARA DUAS MARIAS, 070, ASSOCIAÇÃO VALE DO CAETÉ, ZONA RURAL, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de SURSIS designada, conforme dados abaixo: FINALIDADE: CITAÇÃO do DENUNCIADO(A): EVERTON JOSE CASTILHO , acima qualificado(s), de acordo com o despacho e a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PESSOA(S) ACIMA QUALIFICADA(S) para que, no dia e horário abaixo aprazados; DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Sala 2 - JECRIM - SURSIS Data: 07/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTENCIA: A audiência de suspensão condicional do processo designada, será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo “Microsoft Teams” – SEM NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL AO PRÉDIO DO FÓRUM. Sendo assim: I - O Oficial de Justiça deverá INDAGAR o intimando acerca de seu TELEFONE e E-MAIL para contato e audiência, constando tal informação na certidão, de forma clara e objetiva. II - O Oficial de Justiça deverá INTIMAR a parte para que, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador equipado com dispositivos de áudio (microfone) e vídeo (câmera), ou de um celular (nesse caso, a parte deverá baixar o aplicativo “Teams” no equipamento), acesse o link acima indicado. III - O Oficial de Justiça deverá INFORMAR que em CASO DE DÚVIDAS OU DIFICULDADE NO ACESSO, DEVE-SE ENTRAR EM CONTATO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP 65 9 9688-0622 OBSERVAÇÃO: O oficial de justiça/policial penal plantonista, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, assinalando o campo abaixo, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça/ servidor responsável (Provimento n° 30/2008 – CGJ e artigo 1373, §§ 3º e 4º do Capítulo VII da CNGC). ( ) Possuo Advogado. Nome: ___________________________ ( ) Desejo ser assistido pela Defensoria Pública LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Edna Paloma Da Silva Dias x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257883198

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087122-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDNA PALOMA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDNA PALOMA DA SILVA DIAS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ao argumento de que teve seus dados indevidamente negativados em razão de um débito no valor de R$ 69,65 (sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), referente ao contrato de nº 03439629202112, da qual desconhece. É o sucinto relatório até mesmo porque, dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. Fundamento e Decido. PRELIMINARES -Ausência de Comprovante Original de Negativação Deixo de acolher a preliminar em razão de a parte autora ter instruído os autos com todos os documentos indispensáveis a análise da demanda. Aliás, caberia a Reclamada acostar ao processo outro extrato a fim de provocar o contraditório, não sendo de todo caso, hipótese de indeferimento da inicial, mas sim de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, o que levaria à improcedência da demanda. - Conexão Rejeito a preliminar de conexão uma vez que a demanda citada pela defesa (1087129-06.2024.8.11.0001) já foi inclusive apreciada. MÉRITO A priori consigno que a pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, eis que notória a trivialidade com que ocorrem problemas como este nas prestações de serviços assemelhadas, é de ser inverter o ônus da prova em favor do consumidor. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. É dizer, as provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido é parcialmente procedente. Explico. A Requerente nega a existência de débitos com a Requerida, e, sendo parte nitidamente hipossuficiente na relação de consumo, é ônus desta última a comprovação de que houve o formal e regular contratação dos seus serviços, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que, nestas circunstâncias, cumpre à parte Requerida trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a contratação e utilização dos serviços. A par disso, vislumbro que a empresa Requerida não trouxe documentos comprobatórios da origem do débito, pois, inexiste nos autos qualquer contrato que comprove a relação existente entre as partes, devidamente assinado pelo consumidor, áudio de gravação se a contratação se realizou por meio de "call center", ou ainda, documentos pessoais fornecidos à época da pactuação. Portanto, entendo que a Requerida é responsável pela negativação indevida, mormente porque a ele competia o dever de cautela em verificar eventual falha em seu sistema de cobrança. De outro lado, a parte ré não trouxe elemento de prova que retire a validade dos documentos juntados na inicial e não demonstrou por meio de qualquer documento hábil a existência e exigibilidade da dívida. Importante frisar que a alegação de ausência de responsabilidade não procede quando confrontado com a inobservância de dever de cautela, motivo pela qual, reconheço a inexistência do débito em discussão. Por outro lado, embora o Reclamado tenha incorrido na prática de um ato ilícito, tenho plena convicção de que a pretensão indenizatória deve ser refutada, pois, o comprovante de restrição anexado à peça de ingresso não proporcionou ao juízo a segurança necessária para o reconhecimento do alegado “dano moral”. Consoante pode ser facilmente verificado no mencionado extrato de negativação, o referido documento não foi obtido diretamente junto ao balcão de atendimento dos Órgãos de Proteção ao Crédito (CDL local, SPC ou SERASA), o que, por si só, compromete a total idoneidade da referida prova, especialmente por subsistir a possibilidade da mesma ter sido editada, segundo critérios de pesquisa definidos pela pessoa responsável pela consulta. Ademais, de suma importância registrar que o comprovante supra não se prestou nem mesmo a indicar a data em que o apontamento debatido nos autos foi efetivado (o que, consigna-se, diante da inexistência de relação entre as partes, compromete a liquidação de eventual montante condenatório, nos termos da Súmula 54 do STJ), limitando-se a fazer menção à data correspondente ao vencimento da pendência, razão pela qual, reitero, o mencionado documento não detém credibilidade. Como se não bastasse, consigna-se que o mencionado extrato demonstrou que a Reclamante possui outros apontamentos adicionais, além da que está sendo debatida nos autos. Este juízo entende que o fato de existirem outras anotações em prejuízo da parte Autora, cujas datas de “inclusão” também não foram informadas, compromete a possibilidade de ser identificada qual é a restrição preexistente, o que, por sua vez, poderia culminar na aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, cuja redação segue destacada: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”. (Destaquei). Logo, tendo em vista a possibilidade dos apontamentos adicionais serem preexistentes ao que está sendo discutido nesta demanda e, precipuamente, a fim de evitar que o Poder Judiciário seja utilizado como uma fonte de enriquecimento indevido, este juízo entende que o pedido de dano moral deve ser rejeitado. Visando corroborar a fundamentação supra, segue transcrito um julgado da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TELAS SISTÊMICAS. INADMISSIBILIDADE. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PARTE RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PELA EXISTÊNCIA DE MAIS APONTAMENTOS NO CADASTRO DESABONADOR E EXTRATO DO SPC SEM DATA DE INCLUSÃO RESTRITIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº 8023421-64.2018.811.0002. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Juiz Relator: Dr. Alex Nunes de Figueiredo. Data do julgamento: 29/03/2019).”. (Destaquei). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos no valor de R$ 69,65 (sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), referente ao contrato de nº 03439629202112; e b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1063655-06.2024.8.11.0001

ID: 330089593

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063655-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA JESUS DA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063655-06.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063655-06.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: TEREZA JESUS DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL NA RESCISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DO DESCONTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de devolução de valores descontados do contracheque da parte autora, sob a rubrica “Desc. Férias Coletivas – 15 dias”. A demanda originou-se de contrato temporário firmado em fevereiro e encerrado no mesmo ano em dezembro de 2023 com a Secretaria de Estado de Educação, sendo o pedido principal a restituição de desconto realizado por férias coletivas usufruídas antes do cumprimento do período aquisitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o professor temporário tem direito ao gozo e à remuneração integral de 45 dias de férias mesmo sem o cumprimento de 12 meses de exercício; (ii) estabelecer se é legítimo o desconto proporcional efetuado ao final do contrato por férias coletivas já usufruídas durante o vínculo. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora firmou contrato temporário com início e fim no ano de 2023, sem comprovação de vínculo anterior ou prorrogação contratual, razão pela qual não cumpriu o período aquisitivo de 12 meses previsto no art. 54 da LC nº 50/1998 para fazer jus ao total de 45 dias de férias. O Decreto Estadual nº 656/2020, em seu art. 29, exige expressamente o período aquisitivo de 12 meses para concessão do adicional de férias em casos de usufruto coletivo, sendo legítimo o abatimento proporcional quando esse prazo não é cumprido. O desconto realizado na rubrica “Desc. Férias Coletivas” corresponde a ajuste contábil autorizado pela norma estadual, consistente na compensação dos 15 dias pagos e usufruídos no meio do ano, evitando pagamento em duplicidade e garantindo a observância ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88). A ausência de prova quanto à sucessividade de contratos impede o afastamento da exigência do período aquisitivo, não havendo elementos que comprovem vínculo contínuo ou direito adquirido às férias integrais. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto proporcional de férias em casos semelhantes, conforme julgados dos processos N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007 e N.U. 1010966-82.2024.8.11.0001, reforçando a tese da legalidade do procedimento adotado pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O professor temporário somente adquire o direito ao gozo e remuneração integral das férias de 45 dias após o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, conforme previsto na LC nº 50/1998. É legítimo o desconto proporcional de valores referentes a férias coletivas usufruídas antes da aquisição do direito integral, nos termos do art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de vínculo contratual contínuo impede o reconhecimento de direito adquirido às férias integrais, sendo vedado o enriquecimento sem causa do servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; LC/MT nº 50/1998, art. 54; Decreto Estadual/MT nº 656/2020, art. 29; Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U. 1010966-82.2024.8.11.0001, DJE 23/08/2024. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. DESCONTO REFERENTE A FÉRIAS COLETIVAS. CONTRATO ENCERRADO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE DO DESCONTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou procedente o pedido de devolução de valores descontados sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, relativo ao vínculo contratual temporário da parte autora com a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/MT. 2. A controvérsia cinge-se à legalidade do desconto realizado no momento da rescisão contratual, ao argumento de que a servidora não teria cumprido o período aquisitivo completo para fazer jus à integralidade das férias de 45 dias previstas na Lei Complementar Estadual nº 50/1998. 3. Com razão o recorrente. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a contratação da parte autora teve início e fim no ano de 2023, sem qualquer comprovação de sucessivas renovações contratuais ou vínculo anterior. 5. Só cabe o pagamento integral quando reconhecida a nulidade dos contratos temporários que acarretam unicidade contratual total do vínculo administrativo, ensejando o cumprimento tácito do período aquisitivo diante da sucessão das contratações. 6. A ausência de prova do cumprimento de 12 (doze) meses de exercício inviabiliza o reconhecimento do direito à fruição integral das férias previstas no art. 54 da LC nº 50/98. 7. Nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020, art. 29: “Art. 29. Independentemente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” 8. A rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” não configura desconto indevido, mas sim compensação legítima dos 15 dias de férias coletivas já usufruídos no meio do ano, os quais haviam sido pagos integralmente. Ao final do contrato, o Estado procedeu ao pagamento das férias proporcionais ao período efetivamente trabalhado, com o abatimento dos valores já adiantados — sob pena de concessão indevida de 60 dias de férias. 9. Trata-se, portanto, de ajuste contábil legítimo, expressamente autorizado pela norma estadual, e compatível com o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88). A interpretação em sentido contrário implicaria violação ao princípio da proporcionalidade, além de configurar enriquecimento sem causa. 10. Não há nos autos comprovação de sucessão de vínculos contratuais a justificar o afastamento da exigência do período aquisitivo. A alegação de vínculo continuado carece de prova e, por isso, não pode ser considerada para afastar a incidência do art. 29 do Decreto nº 656/2020. 11. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT também é firme em reconhecer a legalidade do desconto proporcional das férias em casos análogos, como no julgamento do N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, DJE 11/10/2023, e N.U. 1010966-82.2024.8.11.0001, DJE 23/08/2024. 12. Assim, a sentença merece reforma, com o reconhecimento da legalidade do desconto e a consequente improcedência dos pedidos iniciais. 13. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legalidade da compensação realizada no holerite do servidor, e a observância da proporcionalidade no pagamento das férias. 15. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 16. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1027231-30.2022.8.11.0002

ID: 330402596

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027231-30.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1027231-30.2022.8.11.0002 RECORRENTE: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. e HERBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1027231-30.2022.8.11.0002 RECORRENTE: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. e HERBERT REZENDE DA SILVA RECORRIDO: HERBERT REZENDE DA SILVA e NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS. 1. Hipótese em que ambas as partes apresentaram recurso inominado, sendo a parte autora requerendo majoração da indenização por danos morais, e a parte reclamada solicitando improcedência dos pedidos da inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Por outro lado, Reclamada sustenta que não houve falha na prestação de serviço, vez que teria tentado desde o mês 06/2021 notificar o Reclamante do encerramento de sua conta aportando e-mails (ID. 102856346). Todavia, não restou comprovado a notificação prévia efetiva do Reclamante quanto ao intuito de encerramento de sua conta bancária. Ressalva-se que a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante (artigo 373, II/CPC). Neste sentido: (...) Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos,, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Logo, o Reclamante deve ser indenizado pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). b) condenar a parte Reclamada a restituir o valor de R$ 1.074,07 (mil e setenta e quatro reais e sete centavos), com juros de mora ao patamar de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE, ambos, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ e Art. 398 do Código Civil), (05/08/2022); Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Na hipótese, a falha na prestação de serviços é incontroversa, visto que a reclamada, falhou demonstrar o aviso prévio quanto à suspensão da conta. 5. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela negativação indevida]. 6. O quantum indenizatório fixado na sentença de primeiro grau alinha-se aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso para casos análogos, principalmente com a existência de anotações posteriores, de modo a não ensejar enriquecimento sem causa e a cumprir o caráter pedagógico da reparação. 7. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que determinou o desbloqueio da conta corrente e do cartão de crédito do autor, bem como condenou a recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de bloqueio indevido e sem notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço da instituição financeira ao bloquear a conta e o cartão de crédito do consumidor sem aviso prévio; e (ii) estabelecer se a condenação por danos morais e o valor arbitrado são adequados ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio da conta bancária e do cartão de crédito do consumidor sem prévia notificação configura falha na prestação do serviço, violando o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. A instituição financeira não demonstrou a existência de justa causa para o bloqueio da conta e do cartão, tampouco apresentou prova de que tenha comunicado previamente o consumidor acerca do ocorrido, descumprindo seu ônus probatório. 5. A falha na prestação do serviço ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada sobre a matéria. 6. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano sem gerar enriquecimento sem causa ao consumidor. 7. A determinação de desbloqueio da conta e do cartão de crédito é medida necessária para a reparação da ilegalidade cometida pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio unilateral de conta bancária e cartão de crédito sem notificação prévia configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo reparação adequada sem ensejar enriquecimento sem causa. (N.U 1037756-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recursos conhecidos e não providos. 10. Condeno as recorrentes em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da autora em razão da justiça gratuita concedida. 11. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Jaqueline Maria Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 338717559

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002762-97.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GENERIS JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002762-97.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE MARIA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002762-97.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE MARIA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/INEXISTÊNCIA DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JAQUELINE MARIA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora, qualificada nos autos, alega, em síntese, ter sido injustamente acusada de não ter realizado o pagamento da fatura de energia do mês de janeiro, o que resultou na constatação de um suposto "corte de energia" em seu banco de dados, embora o fornecimento continuasse e as faturas continuassem a chegar e serem pagas. Afirma que foi pressionada a realizar pagamentos antes do vencimento e que a informação de corte em seu sistema, sem prévia notificação ou efetiva interrupção por eletricista, causou-lhe constrangimento, abalo moral e desespero. Aduz que a conduta da requerida configurou falha na prestação de serviço, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Constituição Federal, ensejando a responsabilidade civil objetiva da concessionária. Requer a procedência da ação para declarar a inexistência do corte e condenar a requerida ao pagamento de danos morais. Devidamente citada, a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação, arguindo a regularidade de seus procedimentos, pugnando pela improcedência da demanda. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. De outro lado, quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. A controvérsia central reside em determinar se a conduta da concessionária foi lícita e se houve falha na prestação de serviço que enseje reparação. A requerida baseia sua defesa na alegação de que a interrupção do fornecimento de energia em 30/01/2025 foi legítima, em razão de inadimplemento, e que as posteriores "desconexões" decorreram de constatação de "autoreligação" por parte da consumidora. A parte autora, por sua vez, nega qualquer religação clandestina, afirmando que "nenhum eletricista fez o corte, interrupção" e que as faturas continuaram a chegar e ser pagas, mesmo com a alegação de corte no sistema da concessionária. Compulsando os autos, verifico que a interrupção de energia restou incontroversa, e em que pese a concessionária sustente que o corte de energia decorreu da autoreligação clandestina realizada na unidade consumidora, não há qualquer elemento nos autos que comprove essa alegação, sendo que a Energisa sequer apresentou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), documento essencial para justificar o desligamento imediato nos casos de religação irregular. Além disso, há nos autos extratos de pagamentos demonstrando a adimplência da unidade consumidora nos meses subsequentes ao corte (id. 197079997), o que fragiliza ainda mais a tese da concessionária de que houve religação clandestina. Para que a alegação de "autoreligação" pudesse servir como excludente de responsabilidade da concessionária, a prova de tal irregularidade deveria ser robusta, técnica e incontroversa. A mera afirmação de que uma inspeção "verificou" a autoreligação, sem a apresentação de um laudo técnico detalhado, com fotos que comprovem a irregularidade na instalação ou a forma como a religação clandestina foi realizada, ou qualquer outra evidência que demonstrasse de forma irrefutável a conduta ilícita da consumidora, não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora. Portanto, não havendo indícios da autoreligação, a suspensão no fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma irregular, caracterizando a conduta ilícita da parte reclamada. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORELIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Restou comprovado que Lúcia Carolina da Silva Gonçalves reside no imóvel afetado, sendo filha da titular da unidade consumidora. Assim, a interrupção indevida da energia também lhe causou transtornos, o que configura sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. 3. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, sem comprovação de religação clandestina ou observância dos procedimentos regulamentares, configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. 4. O quantum indenizatório foi arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto e evitando o enriquecimento sem causa. Tendo como base esses critérios, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 para cada promovente, é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (N.U 1054052-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA – ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA SEXTA-FEIRA – VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUTORELIGAÇÃO NÃO COMPROVADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1008925-64.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) Com efeito, a prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica deve observar os princípios da continuidade, segurança e eficiência, conforme dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. O corte indevido da energia, sem observância dos procedimentos regulamentares e sem a devida comprovação da regularidade da interrupção, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, para: I. determinar que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta sentença, exclua imediatamente de seu sistema e banco de dados qualquer informação que conste como "corte de energia" na unidade consumidora em nome da requerente, por débitos objeto desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. II. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da parte autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Rita Luciana Oliveira Soares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309845947

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002114-17.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITA LUCIANA OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002114-17.2025.8.11.0007 AUTOR: RITA LUCIANA OLIVEIRA SOARES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002114-17.2025.8.11.0007 AUTOR: RITA LUCIANA OLIVEIRA SOARES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento da lide, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II – Incompetência territorial Compulsando os autos, verifico que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, instruindo a petição inicial com os documentos necessários e válidos à sua propositura, inclusive comprovante de residência. Rejeito a preliminar. II – Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas da requerida para viajar no trecho entre Recife/PE e Sinop/MT, na data de 17.01.2024, com saída prevista para as 03h15min e chegada as 17h30min. Sustenta que o voo com partida de Recife com conexão em Campinas foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, posto que comprometeu integralmente o planejamento da autora, impossibilitando-a de comparecer aos compromissos profissionais agendados. Frisa que o voo ao destino final ocorreu sem intercorrências, chegando ao destino no horário previsto. Pleiteia indenização por danos morais. Em contestação, sustentou a requerida que o voo foi cancelado em razão de manutenção não programada, entretanto, prestou assistência e seguiu estritamente o que a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) determina. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré, por caso fortuito ou força maior, aduz que não há que se falar em indenização. Pois bem. Sabe-se que nos contratos da espécie – transporte – incumbe ao contratado levar a pessoa e seus objetos ao destino. O descumprimento da avença, por qualquer motivo, salvo quando imputável exclusivamente à vítima ou a terceiro, faz incidir o inafastável dever de indenizar. No caso dos autos, a alegação do cancelamento do voo se deu por manutenção na aeronave, embora relevante, não exime a companhia de reparar os danos causados pelo atraso, pois tais problemas devem ser considerados como fortuito interno, sendo inerentes à atividade desempenhada pelo agente e não afastando a sua responsabilidade nem o eximindo do dever de reparação. No caso dos autos, a autora chegou ao destino no horário previamente pactuado, ocorrendo apenas alteração de horário da conexão, o que por si só é incapaz de causar ofensa a direitos de personalidade da requerente e que, portanto, não enseja a obrigação de indenizar do transportador aéreo. Destaco que a autora não traz aos autos qualquer comprovação que a situação narrada lhe causou prejuízos profissionais. Portanto, a alteração da conexão sem atraso na chegada no destino final, em decorrência de motivos técnicos operacionais, configura mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto para caracterizar danos morais. Nesse sentido, oportuno transcrever os precedentes da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Rio de Janeiro – São Paulo – Sinop, com chegada prevista para 16h40. Em decorrência de atraso no voo de conexão, desembarcou no destino final às 18h30, com diferença de aproximadamente duas horas em relação ao horário originalmente previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o atraso no voo de conexão configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar a responsabilidade da companhia aérea; (ii) determinar se o atraso inferior a quatro horas gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso no voo de conexão inferior a quatro horas, por si só, não caracteriza falha relevante na prestação do serviço que enseje a responsabilidade civil da companhia aérea. A jurisprudência consolidada entende que atrasos inferiores a quatro horas não geram dano moral in re ipsa, exigindo a comprovação de prejuízo efetivo ao passageiro. No caso concreto, não há demonstração de circunstâncias excepcionais que justifiquem a reparação por danos morais, uma vez que o atraso não ultrapassou o limite considerado tolerável pela ANAC e pela jurisprudência dominante. O mero desconforto e aborrecimento decorrentes de pequenos atrasos na aviação comercial não caracterizam violação a direito de personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo inferior a quatro horas não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo prova de prejuízo extraordinário ao passageiro. A responsabilidade da companhia aérea pelo atraso do voo deve ser avaliada conforme a razoabilidade e os parâmetros fixados pela ANAC, sendo insuficiente para gerar indenização meros aborrecimentos decorrentes do atraso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Código Brasileiro de Aeronáutica, arts. 230 e 231; Resolução nº 141/2010 da ANAC, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 0023898-76.2011.811.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Turma Recursal Única, j. 03.06.2014; TJ-RS, AC nº 70070356589, Rel. Des. Katia Elenise Oliveira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 14.09.2016. (N.U 1021235-41.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE QUATRO HORAS E CINCO MINUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alteração de voo que gerou atraso para chegada ao destino contratado. A recorrente alega ter enfrentado danos morais pelo atraso de 04h05 para chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso para chegada ao destino contratado, de quatro horas e cinco configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso no voo foi quatro horas e cinco minutos, o que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não caracteriza dano moral in re ipsa. Para que seja reconhecido direito indenizatório em atrasos de quatro horas, faz-se necessária a comprovação de prejuízos concretos. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa ou dolo. No caso, não há comprovação de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. O simples atraso inferior a quatro horas, sem demonstração de prejuízo efetivo, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo de apenas quatro horas e cinco minutos não configura, por si só, falha na prestação de serviço nem enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1075198-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL/TJMT, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Portanto, não restou configurada a responsabilidade civil no que tange à mudança no horário do voo sem alteração no horário de chegada ao destino cntratado, em consonância com a recente jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se Alta Floresta/MT, 26 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Tayla Carneiro Damasceno x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299511498

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002325-53.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TAYLA CARNEIRO DAMASCENO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002325-53.2025.8.11.0007 AUTOR: TAYLA CARNEIRO DAMASCENO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002325-53.2025.8.11.0007 AUTOR: TAYLA CARNEIRO DAMASCENO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento da lide, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminares I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II – Incompetência territorial e Necessidade de regularização da procuração. Compulsando os autos, verifico que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, instruindo a petição inicial com os documentos necessários e válidos à sua propositura, inclusive comprovante de residência em nome de seu genitor. Rejeito a preliminar. II – Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas da requerida para viajar no trecho entre Várzea Grande/MT e Rio de Janeiro/RJ, na data de 28.12.2024, com saída prevista para as 02h00min e chegada as 10h00min. Sustenta que o voo sofreu um atraso, e por consequência perdeu o voo de conexão, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, visto que precisou ser realocada em um voo de outra companhia aérea e chegou ao destino com 02h20min de atraso. Pleiteia indenização por danos morais. Em contestação, sustentou a requerida que o voo da autora sofreu um atraso em razão de manutenção não programada, entretanto, prestou assistência e seguiu estritamente o que a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) determina. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré, por caso fortuito ou força maior, aduz que não há que se falar em indenização. Pois bem. Sabe-se que nos contratos da espécie – transporte – incumbe ao contratado levar a pessoa e seus objetos ao destino. O descumprimento da avença, por qualquer motivo, salvo quando imputável exclusivamente à vítima ou a terceiro, faz incidir o inafastável dever de indenizar. No caso dos autos, a autora chegou ao destino com 02h20min de diferença daquele inicialmente contratado, o que, prazo por si só, é incapaz de causar ofensa a direitos de personalidade da requerente e que, portanto, não enseja a obrigação de indenizar do transportador aéreo. Com efeito, um atraso de menos de quatro horas configura mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto para caracterizar danos morais. Registre-se que a parte requerente não comprovou qualquer prejuízo sofrido em razão do atraso na chegada ao destino contratado, não havendo que se falar em dano in re ipsa no caso em tela. Nesse sentido, oportuno transcrever os precedentes da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Rio de Janeiro – São Paulo – Sinop, com chegada prevista para 16h40. Em decorrência de atraso no voo de conexão, desembarcou no destino final às 18h30, com diferença de aproximadamente duas horas em relação ao horário originalmente previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o atraso no voo de conexão configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar a responsabilidade da companhia aérea; (ii) determinar se o atraso inferior a quatro horas gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso no voo de conexão inferior a quatro horas, por si só, não caracteriza falha relevante na prestação do serviço que enseje a responsabilidade civil da companhia aérea. A jurisprudência consolidada entende que atrasos inferiores a quatro horas não geram dano moral in re ipsa, exigindo a comprovação de prejuízo efetivo ao passageiro. No caso concreto, não há demonstração de circunstâncias excepcionais que justifiquem a reparação por danos morais, uma vez que o atraso não ultrapassou o limite considerado tolerável pela ANAC e pela jurisprudência dominante. O mero desconforto e aborrecimento decorrentes de pequenos atrasos na aviação comercial não caracterizam violação a direito de personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo inferior a quatro horas não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo prova de prejuízo extraordinário ao passageiro. A responsabilidade da companhia aérea pelo atraso do voo deve ser avaliada conforme a razoabilidade e os parâmetros fixados pela ANAC, sendo insuficiente para gerar indenização meros aborrecimentos decorrentes do atraso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Código Brasileiro de Aeronáutica, arts. 230 e 231; Resolução nº 141/2010 da ANAC, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 0023898-76.2011.811.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Turma Recursal Única, j. 03.06.2014; TJ-RS, AC nº 70070356589, Rel. Des. Katia Elenise Oliveira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 14.09.2016. (N.U 1021235-41.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE QUATRO HORAS E CINCO MINUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alteração de voo que gerou atraso para chegada ao destino contratado. A recorrente alega ter enfrentado danos morais pelo atraso de 04h05 para chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso para chegada ao destino contratado, de quatro horas e cinco configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso no voo foi quatro horas e cinco minutos, o que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não caracteriza dano moral in re ipsa. Para que seja reconhecido direito indenizatório em atrasos de quatro horas, faz-se necessária a comprovação de prejuízos concretos. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa ou dolo. No caso, não há comprovação de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. O simples atraso inferior a quatro horas, sem demonstração de prejuízo efetivo, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo de apenas quatro horas e cinco minutos não configura, por si só, falha na prestação de serviço nem enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1075198-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL/TJMT, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Portanto, não restou configurada qualquer conduta nos autos com a presença dos elementos da responsabilidade civil, eis que a parte autora não comprovou prejuízo concreto em decorrência do atraso do voo, de maneira que é de rigor a improcedência da pretensão inicial em consonância com a recente jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo a apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 13 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1058029-06.2024.8.11.0001

ID: 321736911

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058029-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILTON OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

IGOR NEGRAO BACARJI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1058029-06.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JAILTON OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1058029-06.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JAILTON OLIVEIRA DE SOUZA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DA SAÚDE PELO ESTADO DE MATO GROSSO. PRAZO LEGAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL. NULIDADE PARCIAL. DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por profissional da saúde, declarando a nulidade de todos os contratos firmados e condenando o ente público ao pagamento integral das verbas pleiteadas. O Estado sustenta que os contratos obedeceram aos limites temporais fixados na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e requer a reforma da decisão para restringir a nulidade apenas aos contratos que excederam o prazo legal. 2. Constata-se que, a partir 2020, os vínculos mantidos ultrapassaram o prazo máximo legal, desvirtuando a excepcionalidade e a temporariedade exigidas pela norma, o que caracteriza contratação irregular. 3. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551 da Repercussão Geral, segundo o qual o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas prorrogações gera nulidade da relação jurídica e o direito do trabalhador ao recebimento de verbas como FGTS e férias acrescidas de 1/3. 4. Considera-se legítima a condenação ao pagamento apenas das verbas trabalhistas relativas ao período de contratação irregular, com dedução das quantias já pagas, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 5. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, a fundamentação das decisões pode ser concisa, desde que suficiente para demonstrar o convencimento do juízo, conforme os princípios da simplicidade e celeridade previstos na Lei nº 9.099/1995 e o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 7. Informa-se sobre a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática, nos termos do artigo 1.021 do CPC, com aplicação de multa caso o recurso seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente, por votação unânime. 8. Recurso parcialmente provido. Relatório. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença que reconheceu a nulidade de vínculos contratuais firmados com a parte autora, servidora contratada temporariamente, e condenou o ente estatal ao pagamento de FGTS e férias acrescidas de 1/3 sobre toda a contratualidade. O Estado sustenta que os contratos anteriores a 2020 observaram o prazo previsto na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e requer a limitação da nulidade e dos efeitos condenatórios apenas ao período que ultrapassou o limite legal. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No âmbito dos Juizados Especiais, o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses e argumentos apresentados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Tal entendimento decorre do princípio da simplicidade e da celeridade processual, previstos na Lei n. 9.099/95, os quais visam garantir a prestação jurisdicional de maneira eficiente e acessível. Ademais, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões judiciais, mas não impõe que o juiz responda ponto a ponto todas as alegações, desde que a motivação adotada seja suficiente para demonstrar o convencimento do juízo e solucionar a controvérsia de forma clara e objetiva. A contratação em comento está amparada pelas disposições da Lei Complementar Estadual n. 600/2017, que, em seu artigo 4º, inciso II, disciplina especificamente a contratação por tempo determinado de profissionais da saúde, fixando o prazo de 6 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, para atender finalidade excepcional e temporária. No presente caso, restou incontroverso que os contratos celebrados no ano de 2019, se deram dentro dos limites legais, tendo respeitado estritamente o prazo previsto em lei. Nessa faixa temporal, não há que se falar em nulidade contratual nem em condenação ao pagamento de qualquer verba indenizatória, eis que o vínculo se manteve válido sob o manto legal e regime jurídico-especial aplicável. Em contrapartida, a partir de janeiro de 2020, a parte ré manteve contratos que ultrapassaram o prazo máximo permito – o que enseja desvirtuação da excepcionalidade e da temporariedade da contratação. Trata-se, portanto, de contratação irregular, ensejando a nulidade parcial dos vínculos celebrados entre os anos de 2020 e 2023. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em Tema 551, consolidou o entendimento de que, embora servidores temporários não façam jus às férias com terço e décimo terceiro salário como regra geral, estes direitos devem ser estendidos “salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. É justamente o segundo caso que se apresenta: o prolongamento irregular do vínculo – além do prazo legal – não apenas gera a nulidade da relação jurídica, como também legitima o pagamento das verbas trabalhistas (no presente caso, FGTS e férias acrescidas de 1/3). Ainda mais, o STF firmou seu entendimento no Tema 551 no sentido de que o contrato, embora inicialmente válido, torna-se nulo após a extrapolação do prazo, vinculando-se à cheia aplicação do direito às parcelas mencionadas. Assim, encontra-se perfeitamente delineada a distinção entre as fases do vínculo: os celebrados em 2019 são contratos válidos, legalmente amparados, não ensejando quaisquer efeitos indenizatórios ou declaração de nulidade. Por outro lado, de 2020 a 2023, verifica-se que os vínculos que ultrapassaram o prazo legal, importando na declaração de nulidade parcial e no pagamento de FGTS e férias acrescidas de 1/3, com base nos temas 551 (prorrogação desvirtuada). Em jurisprudência análoga: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE PARANATINGA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PERÍODO EXCESSIVO – NULIDADE – PAGAMENTO FGTS – DEVIDO – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677)– TEMA 551 – PRECEDENTES STF – RECURCO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc . IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrida não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3 . É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10050913420248110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/09/2024). Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo a validade dos contratos firmados em 2019, afastando-se, quanto a este interstício, qualquer declaração de nulidade ou condenação ao pagamento de verbas indenizatórias; b) Declarar a nulidade dos contratos celebrados entre os anos de 2020 e 2023, em decorrência, condenar o ente público ao pagamento das verbas relativas a depósitos do FGTS, correspondentes ao período reconhecido como irregular, com a devida dedução das quantias já pagas, para evitar enriquecimento sem causa; Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Beatriz Monteiro Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258179386

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000938-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000938-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que o comprovante de endereço constante no ID 180312509 está atualizado e em nome do cônjuge da parte autora. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Inicialmente, é importante salientar que sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Por isso, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, tem-se que a Reclamante é consumidora e parte hipossuficiente, assim, inexiste dúvida quanto à aplicação da inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, por meio da qual, pretende a parte autora compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Afirma que adquiriu passagens aéreas junto a empresa Requerida, para viajar do trecho de Cuiabá/MT à Curitiba/PR, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, programado para o dia 29/12/2024, saída às 01h10, conexão às 9h40 e chegada às 10h40 do mesmo dia. Porém, ao chegar no aeroporto de Cuiabá/MT para realizar a embarque, a requerente foi informada que o voo havia sido cancelado, sem qualquer aviso prévio. Alega que a empresa ré a realocou em outro voo, saindo às 09h45min, do dia 29/12/2024, conexão em São Paulo às 13h30 e chegando em Curitiba/PR às 14h30. Aduz que foram, aproximadamente, 7 horas de espera para o embarque inicial. Por outro lado, a empresa ré, em sede de contestação, sustenta que o voo da parte requerente precisou ser alterado em razão da necessidade de se realizar a reestruturação da malha aérea. Mas que comunicou a passageira acerca da alteração. Pois bem. Em detida análise dos autos, constata-se que restou incontroverso a alteração do voo, resultando em atraso de 03h 50min entre a previsão inicial e a definitiva partida da requerente para seu destino. Em que pese a parte autora afirmar que o atraso para embarque durou cerca de 7 (sete) horas, tendo permanecido no aeroporto, observa-se que, no voo originalmente contratado, já estava previsto um tempo de espera semelhante. Isso porque a passageira embarcaria à 1h10 com conexão em São Paulo, de onde seguiria, em definitivo, para o destino final somente às 9h40. Ou seja, a espera para embarque já estava prevista. Ademais, a requerente não trouxe aos autos qualquer prova de que a espera para o embarque, bem como o atraso de 3h40min para o desembarque, tenha ocasionado prejuízos significativos. Aliás, “quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo”. (N.U 1036485-90.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). Assim, tem-se que a insatisfação experimentada pela requerente e a falha na prestação de serviço não foram suficientes a ensejar o direito de reparação por danos morais, pois o atraso para chegar ao destino final não ultrapassou quatro horas. Dessa maneira, o fato não representou em uma lesão à honra ou ao bom nome da requerente. Ademais, não houve efetiva comprovação de prejuízos concretos relacionados ao contratempo que permitisse uma compensação por dano moral. Dessa forma, há entendimento consolidado na Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior a 04 (quatro) horas. Vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1076894-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE QUATRO HORAS E CINCO MINUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alteração de voo que gerou atraso para chegada ao destino contratado. A recorrente alega ter enfrentado danos morais pelo atraso de 04h05 para chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso para chegada ao destino contratado, de quatro horas e cinco configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso no voo foi quatro horas e cinco minutos, o que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não caracteriza dano moral in re ipsa. Para que seja reconhecido direito indenizatório em atrasos de quatro horas, faz-se necessária a comprovação de prejuízos concretos. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa ou dolo. No caso, não há comprovação de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. O simples atraso inferior a quatro horas, sem demonstração de prejuízo efetivo, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo de apenas quatro horas e cinco minutos não configura, por si só, falha na prestação de serviço nem enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1075198-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Nesse sentido, em consonância com o entendimento da Turma Recursal, rejeito o pedido de reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1074713-06.2024.8.11.0001

ID: 331607330

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074713-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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Recurso Inominado nº 1074713-06.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados especiais. Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃ… Recurso Inominado nº 1074713-06.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados especiais. Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO. Recorrido: ANDERSON GOMES DE SOUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - SÚMULA 34 DA TR/MT – ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “c” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois, o requerido trouxe aos autos o termo de cessão e o contrato originário da dívida, nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso, “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco dano moral. 5. Nesse sentido, verbis: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – SUPOSTO GOLPE – ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CONTA EM NOME DA PARTE PROMOVENTE COMO “LARANJA” PARA A APLICAÇÃO DE GOLPES – VÁRIAS TRANSAÇÕES POR MEIO DE PIX – MUDANÇAS DE TESE - UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a parte promovente alega, em sede de Boletim de Ocorrência, que tomou conhecimento por terceiros de que uma conta bancária em seu nome estava sendo utilizada para a aplicação de golpes, entretanto, não utilizava a referida conta há mais de oito meses. Constata-se que na inicial as informações são confusas sobre o reconhecimento ou não da relação jurídica, dando a entender que a parte reconhecia a contratação, mas não reconhecias as transações (PIX). Ocorre que no áudio de reclamação juntado na inicial, a parte promovente afirma desconhecer a contratação, caracterizando grande confusão nas alegações da mesma. Ademais, a negativa da contestação administrativa pelo banco promovido se deu pela comprovação da contratação mediante selfie e fotos de documentos pessoais, bem como que as transações foram realizadas por meio de senha pessoal e com celular devidamente habilitado. Vale destacar, que a confusão nas teses arguidas pela parte promovente, bem como as várias selfies trazidas em contestação e, ainda, laudo pericial de tais fotos, comprovam a má-fé por parte da mesma. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Nesse sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO E DÉBITO COMPROVADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO VIRTUAL VIA MOBILE COM ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL, COMPRAS PARCELADAS, EMPRÉSTIMO PESSOAL, PAGAMENTOS COM DÉBITO EM CONTA. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte Autora, ora Recorrente, sustenta que não possui relação jurídica ou débito junto à instituição financeira Reclamada, e, por isso, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada no valor de R$ 725,43 (setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), com suposto contrato de n°: 000000000984114454, datada em 12/06/2022 e R$ 2.383,45 (dois mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), com suposto contrato de n°: 000000000141454466, datada em 29/07/2022, sendo indevidas faz jus a danos morais, ao argumento de que não há contrato assinado, sendo inválido contrato virtual, pois não comprova vínculo, diante de possível fraude. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação de serviços bancários de cartão de crédito, empréstimo, e conta bancária, juntando termo de adesão virtual, com utilização regular de conta e cartão de crédito com faturas pagas via débito em conta, comprovando não apenas cadastro com envio de documento pessoal idêntico ao da exordial, mas carreando histórico de uso do cartão com compras parceladas com pagamentos. Documento juntado à defesa o qual o reclamante não nega ser seu: Documento da exordial: A Recorrente não explica como o mesmo documento juntado na exordial foi utilizado para contratação do serviço, apenas alega possível fraude sem sequer apresentar ao menos algum boletim de ocorrência quanto ao fato apontado. 3. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a reclamante não impugna os documentos, e em recurso sequer nega ser a recorrente, apenas busca desconstituir a contratação sem impugnar os fatos trazidos ao processo alegando ser possível golpe. 4. Não há qualquer juntada que desconstitua a referida comprovação do vínculo e origem do débito, não se manifestando de modo hábil a comprovar sua tese, de modo que mantém-se a improcedência diante das provas robustas carreadas. 5. Pela documentação resta comprovado a contratação dos referidos serviços com a instituição financeira, de modo que a negativação do débito inadimplido constitui exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos inaugurais. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1017311-92.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023)” Assim, a concretização de suposta fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a r. sentença e julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, com resolução de mérito, com fulcro no do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, em razão da litigância de má-fé, CONDENO a parte reclamante, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil, ao pagamento: I - Multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa; II - Custas Processuais e III - Honorários advocatícios (em favor do patrono da parte reclamada) que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora.” 6. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso V, alínea “c”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. 7. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 9. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Intimem-se. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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