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Processo nº 1076485-04.2024.8.11.0001

ID: 327051562

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076485-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1076485-04.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GESSICA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1076485-04.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GESSICA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de reclamação em que a parte autora, docente da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, objetiva a condenação do requerido ao pagamento das horas-atividade não pagas no período de aulas adicionais assumidas entre maio de 2022 a dezembro de 2023. A contestação e a impugnação foram devidamente apresentadas. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas aos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram respeitados os prazos e oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Pois bem. A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). Isso é a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de princípio da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” O direito pleiteado está prescrito no art. 79, § 2º, I, da LC 50/98: "Art. 79 Em caso de necessidade comprovada, conforme Lei Complementar nº 12, de 13 de janeiro de 1992, poderão ser admitidos servidores temporários, para exercerem o cargo de professor na rede pública estadual. (...) § 2º O servidor contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a habilitação prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 4º desta lei complementar e será calculado por hora de trabalho, tendo por base a classe e nível inicial: I - em situações emergenciais, onde não houver candidatos habilitados, poderá ser atribuído ao professor efetivo aulas adicionais, respeitado-se o teto limite de 20 (vinte) horas, permitido em lei, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula"; A redação do § 2º é clara no sentido de que a base de cálculo das horas adicionais será a classe e nível inicial de professor. Por sua vez, o art. 38, da LC 50/98 traz: "Art. 38. Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático - pedagógico. § 1º - Entende-se por hora - atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de escola". Nota-se que a hora-atividade assegura o 1/3 da jornada semanal do professor. Logo, o professor efetivo com jornada de 30 horas terá asseguradas 10 horas de hora-atividade. Friso que a atividade extraclasse faz parte da grade horária do professor, já estando agregado na remuneração mensal do contratado, podendo o mesmo utilizar de 1/3 de sua carga horária para o preparo das aulas. Contudo, o direito do professor ao recebimento de hora-extra somente se perfaz caso exceda a jornada de trabalho. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AULAS ADICIONAIS. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS-ATIVIDADE NÃO ATRIBUÍDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização referente a horas-atividade alegadamente não atribuídas nem pagas no exercício de aulas adicionais. O recorrente sustenta que o direito às horas-atividade deve ser assegurado também nas aulas adicionais, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 50/1998 e da Lei Federal n. 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é verificar se o recorrente tem direito ao recebimento de horas-atividade relativas às aulas adicionais, considerando os dispositivos legais e se geram automaticamente o pleito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 11.738/2008 assegura aos profissionais da educação básica a reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, mas a aplicação desse dispositivo requer a comprovação das condições específicas de sua ocorrência. 4. As aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, nos termos do artigo 79, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, realizadas por adesão voluntária do professor e remuneradas com base no valor da hora-aula. 5. Não há comprovação nos autos de que as horas-atividade tenham sido realizadas, sendo o ônus da prova atribuído ao recorrente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, não sendo automaticamente aplicável o regime de 1/3 da carga horária para horas-atividade previsto para a jornada regular de trabalho. 2. A comprovação de que cumpriu horas-atividade além da jornada em sala de aula, relativas às aulas adicionais, compete ao servidor, na forma do artigo 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: LC Estadual n. 50/1998, art. 79, §2º; Lei Federal n. 11.738/2008; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TR-MT, N.U 1003972-57.2023.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, j. 22/7/2024; TR-MT, N.U 1003267-59.2023.8.11.0006, Segunda Turma Recursal, j. 4/12/2023; TR-MT, N.U 1002641-40.2023.8.11.0006, Terceira Turma Recursal, j. 26/02/2024. (N.U 1005223-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Ocorre que a parte autora não comprovou que cumpriu carga horária superior àquela estabelecida, seja em atividades extraclasse ou em regência de turma. Portanto, é de rigor julgar improcedente o pedido. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO – RECEBIMENTO DE HORA EXTRA – RECEPÇÃO DOS ALUNOS E POSTERIOR ENTREGA AOS RESPONSÁVEIS – ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ATIVIDADE EXERCIDA POR OUTRO PROFISSIONAL – DESENVOLVIMENTO DE AULAS E DEMAIS PRÁTICAS EM CASA – ATIVIDADE EXTRACLASSE QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORA EXTRA – LEI 11.738/2008 – 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE SER DESTINADA À ATIVIDADES EXTRACLASSE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Embora tenha sido tecido a narrativa de que a Autora, ora Recorrente, desenvolvia atividades incompatíveis com sua função, o que demandava sua chegava antecipada e estadia prolongada na instituição, isto restou desconstituído consoante documento que atesta a realização da atividade por outro profissional. 2 – É pacífico, no ordenamento jurídico hodierno, a inteligência de que o desenvolvimento de atividades extraclasse não se confunde com realização de hora extra, sendo que em eventual excesso, a comprovação é incumbência do Autor, conforme disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.” (N.U 0004410-46.2013.8.11.0008, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/07/2021, Publicado no DJE 14/07/2021) “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR MUNICIPAL DE CÁCERES – PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS DERIVADAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE – NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS DIREITOS ALEGADOS - LEI FEDERAL Nº 11738/2008 QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11738/2008, reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. 2. A carreira dos professores do município de Cáceres é disciplinada pela Lei Complementar Municipal de Cáceres número 47/2003, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação, seus respectivos cargos e salários. 3. Conforme bem analisado pelo juiz de primeiro grau, o pagamento de horas extras só é devido quando há trabalho prestado além da carga horária legalmente estabelecida. No caso em questão, a carga horária dos professores municipais já está definida pela lei municipal, que observou as disposições da Lei Federal nº 11.738/2008. Portanto, não há qualquer irregularidade na carga horária dos professores municipais. 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. É como voto.” (N.U 1003267-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Larissa Danielli Araujo Souza Assef x Vanessa Ribeiro Themistocles Bezerra

ID: 332862689

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036678-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DANIELLI ARAUJO SOUZA ASSEF

Polo Passivo:

VANESSA RIBEIRO THEMISTOCLES BEZERRA

Sentença

Advogados:

LARISSA MARTINS HAUSCHILDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036678-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA DANIELLI ARAUJO SOUZA ASSEF REQUERIDO: VANESSA RIBEIRO THE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036678-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA DANIELLI ARAUJO SOUZA ASSEF REQUERIDO: VANESSA RIBEIRO THEMISTOCLES BEZERRA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Compulsando os autos, constata-se que a reclamada foi devidamente citada e intimada da presente ação (id. 198138579), no entanto, além de não comparecer à sessão de conciliação (id. 199190135), deixou de apresentar defesa. Desse modo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Narra a parte autora que no dia 27/11/2024, por meio da rede social instagram (Instagram@santa_claraestetica) tomou conhecimento de oferta de pacotes promocionais de massagens ofertados pela reclamada. Alega que contratou 05 (cinco) sessões de aplicação de ozônio e 10 sessões de drenagem linfática pelo valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser pago em 06(seis) parcelas, por meio de cartão de crédito, sem prazo para utilização do pacote de massagens. Assevera que a contratação foi realizada por meio do link encaminhado pela reclamada via WhatasApp, no dia 29/11/2024, vindo a realizar duas sessões, a primeira em 21/01/2025 e a segunda no dia 29/03/2025, as quais eram realizadas na casa da autora, sendo informada pela reclamada na data da segunda sessão de que por problemas pessoais iria fechar a clínica. Posteriormente devido à recusa da reclamada em realizar as demais sessões, e conseguir fechar acordo com outras empresas, propôs rescisão do contrato e devolução dos valores, prontamente aceito pela reclamada. Por fim, sustenta que, após o acordo, a reclamada ciente de que deveria ressarcir o valor de R$ 960,00 não mais respondeu as mensagens e ligações da autora. Assim, requer por meio da presente ação a rescisão do contrato firmado com a ré, a restituição do valor de R$ 960,00 e a condenação da reclamada por danos morais. À comprovação o alegado, a parte autora apresentou as mensagens trocadas com a reclamada por meio de “WhatsApp”, comprovante do pagamento do pacote no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e perfil do Instagram da reclamada - ids. 195631848 a 195631851. Por outro lado, a reclamada deixou de se manifestar. Na espécie, era incumbência da devedora comprovar a restituição dos valores acordados com a autora, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Assim, considerando que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao demonstrar que tentou reaver os valores dos serviços que deixaram de ser realizados pela reclamada, concluo pela procedência do pedido de rescisão do contrato e a restituição da quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que, no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. A reclamante foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, decorrentes da não conclusão dos serviços adquiridos pela Autora, ou, até mesmo, a restituição da importância paga e não usufruída. A propósito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Consumidora ajuizou reclamação em face de clínica odontológica, alegando falha na prestação de serviço de implante dentário, que apresentou problemas de encaixe após sucessivas tentativas, levando à desistência do procedimento e ao acordo de restituição do valor pago. Pleiteou a devolução de R$ 1.800,00 e indenização por dano moral. O juízo singular julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de contrato assinado e comprovante de pagamento. A reclamante interpôs recurso inominado, sustentando a comprovação da relação jurídica e dos pagamentos por meio de comprovante de venda, atendimento, termo de consentimento e ficha odontológica, e a ocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) A comprovação da relação jurídica de consumo e da falha na prestação do serviço odontológico, mesmo na ausência de contrato formal; (ii) O direito à indenização por dano material referente ao valor pago pelo serviço não concluído; e (iii) O cabimento e a quantificação da indenização por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço odontológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falha na prestação do serviço odontológico está configurada. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e eficiência, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A reclamante comprovou a falha por meio de documento que atesta que o implante "não deu certo", necessitando de novo procedimento. O ônus da prova, neste caso, recai sobre o fornecedor do serviço, em razão da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). A reclamada, por sua vez, não apresentou documentos ou tese contrária aos fatos narrados, limitando-se à negativa geral, o que leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pela consumidora e à conclusão de conduta ilícita. 4. O dano material é devido. O dano material, na modalidade de perdas emergentes, corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido no patrimônio da vítima, exigindo efetiva comprovação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.347.136/DF). No presente caso, o valor de R$ 1.800,00, referente ao pagamento integral do implante não concluído, foi devidamente comprovado pela ficha odontológica, documento que não foi especificamente impugnado pela parte reclamada. 5. O dano moral é cabível. A falha na prestação de serviços odontológicos, especialmente quando o tratamento contratado não é concluído ou apresenta problemas sucessivos, gera dano moral in re ipsa. Isso significa que o prejuízo é presumido pela própria conduta do prestador, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psicológico ou da angústia, pois a situação por si só viola direitos da personalidade e causa transtornos significativos ao consumidor. Precedentes das Turmas Recursais corroboram este entendimento, reconhecendo a angústia e humilhação decorrentes de tratamentos odontológicos inacabados. 6.A quantificação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, visando compensar a vítima sem gerar enriquecimento ilícito e desincentivar a reiteração da conduta ilícita, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.Em relações de consumo, a comprovação da prestação de serviço odontológico e sua falha pode ser inferida por meio de documentos como fichas de atendimento, comprovantes de venda e termos de consentimento, mesmo na ausência de um contrato formal assinado, especialmente quando o fornecedor não se desincumbe do ônus de provar a regularidade do serviço ou a inexistência do vínculo. 2.A falha na prestação de serviço odontológico, caracterizada pela ineficácia ou não conclusão do tratamento contratado, gera dano material correspondente aos valores pagos pelo consumidor, desde que devidamente comprovados. 3.A falha na prestação de serviço odontológico, que resulta em tratamento inacabado ou ineficaz, configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o prejuízo e dispensada a comprovação de abalo psicológico específico, dada a natureza essencial do serviço e o impacto na dignidade e bem-estar do consumidor. Dispositivos relevantes citados:Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º, VIII; Art. 14; Art. 22.Código Civil: Art. 402; Art. 944.Código de Processo Civil: Art. 373, II.Lei nº 9.099/95: Art. 55. Jurisprudência relevante citada:STJ: REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014. AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013. AgInt no AREsp 703055/RS. AgInt no AREsp 2059743/RJ. Súmula nº 43. Súmula nº 54. Súmula nº 362.TJMT:N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024.N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024.N.U 1040595-04.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025.N.U 1000978-76.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023.N.U 1003170-29.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025. (N.U 1081743-92.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, opino por julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I – DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; II - CONDENAR a reclamada a restituir a quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), paga pelo pacote de massagens, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; III - CONDENAR a reclamada a pagar à Reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1021037-12.2025.8.11.0001

ID: 316320804

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021037-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAIS CRISTINA FREITAS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS CRISTINA FREITAS E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1021037-12.2025.8.11.0001 RECORRENTE: TAIS CRISTINA FREITAS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1021037-12.2025.8.11.0001 RECORRENTE: TAIS CRISTINA FREITAS E SILVA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 296783351) interposto por TAIS CRISTINA FREITAS E SILVA em face da r. sentença (ID 296782448) proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Na petição inicial (ID 296782435), a parte autora, ora Recorrente, narrou ter adquirido, com considerável antecedência, passagem aérea da empresa Recorrida para o trecho Cuiabá/MT – Fortaleza/CE, com embarque previsto para o dia 26 de julho de 2024. O itinerário original contemplava uma única conexão, com duração total de viagem estimada em 5 horas e 35 minutos. Alegou, contudo, que na semana da viagem foi surpreendida por uma alteração unilateral do contrato, sendo realocada em um novo voo que incluía duas conexões, elevando o tempo total de percurso para aproximadamente 11 horas e 20 minutos. Enfatizou o agravamento da situação por estar viajando na companhia de seu filho de apenas três anos, sem que lhe fosse prestado qualquer auxílio material pela companhia aérea. Diante de tais fatos, pleiteou a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua peça de defesa (ID 296782444), a empresa aérea Recorrida sustentou, em suma, que a alteração do voo decorreu de necessária readequação da malha aérea, e que a Recorrente fora devidamente comunicada da mudança em 26 de junho de 2024, ou seja, com um mês de antecedência, tendo, segundo a empresa, anuído com o novo itinerário. Argumentou a ausência de ato ilícito e a inexistência de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência da demanda. Após a instrução processual, sobreveio a r. sentença (ID 296782448), que julgou improcedentes os pedidos autorais. O magistrado sentenciante entendeu que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a notificação da alteração do voo ocorreu em prazo inferior ao regulamentar de 72 horas. Adicionalmente, fundamentou que o atraso na chegada ao destino final foi inferior a 4 (quatro) horas, o que, segundo o entendimento jurisprudencial consolidado, não configura dano moral na modalidade in re ipsa, exigindo-se a comprovação de prejuízo concreto, o que não ocorreu nos autos. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 296783351), sustentando, em síntese, o equívoco da decisão de primeiro grau ao focar-se exclusivamente no tempo de atraso na chegada. Aduz que o dano moral decorre da alteração substancial e gravosa do contrato, que impôs um aumento excessivo do tempo total de viagem e a inclusão de uma conexão adicional. Argumenta, ainda, o erro na valoração da prova, afirmando que caberia à companhia aérea o ônus de comprovar, de forma robusta, a notificação prévia e eficaz, o que não teria sido feito por meio de meras telas de sistema. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 296783369), rebatendo os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório do essencial. Decido monocraticamente. II. VOTO II.1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é próprio e tempestivo. A Recorrente foi intimada da sentença em 30/05/2025, protocolando o recurso em 05/06/2025 (ID 296783350), dentro, portanto, do prazo decenal previsto no artigo 42 da Lei n. 9.099/95. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à Recorrente pelo juízo a quo em decisão de ID 296783367, dispensando-a do preparo recursal. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II.2. DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria devolvida a esta Turma Recursal cinge-se a reexaminar a controvérsia sobre a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e a consequente configuração de dano moral indenizável, decorrente de alteração unilateral de itinerário de voo pela companhia aérea. A despeito da argumentação expendida pela Recorrente, entendo que a r. sentença proferida pelo juízo de origem analisou com acerto a questão posta em julgamento, não merecendo, portanto, qualquer reparo. As razões recursais, embora bem articuladas, não possuem o condão de infirmar a solidez dos fundamentos que conduziram à improcedência do pleito indenizatório. II.2.1. Da Tese Recursal e da Insuficiência Probatória O eixo central da tese recursal reside na alegação de que o dano moral não se configura pelo atraso na chegada, mas pela degradação qualitativa do serviço contratado, consubstanciada no aumento do tempo total da viagem e na adição de uma conexão. A Recorrente busca, com isso, desviar o foco da análise da temporalidade da notificação e do tempo de espera, para a essência da alteração contratual. Contudo, a premissa fundamental para que se possa sequer discutir a ilicitude da alteração é a forma como ela foi comunicada. A Recorrente alega, desde a exordial, ter sido notificada apenas "na semana do embarque", ao passo que a Recorrida afirma ter realizado a comunicação com um mês de antecedência. Neste ponto, a decisão de primeiro grau foi irrepreensível ao aplicar a correta distribuição do ônus probatório. É cediço que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é um cheque em branco que isenta a parte autora de produzir um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova não é automática nem absoluta; ela não dispensa a parte autora de apresentar substrato probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a Recorrente, que atua em causa própria e, portanto, possui pleno conhecimento técnico, limitou-se a alegar a intempestividade da comunicação, sem, contudo, apresentar qualquer elemento de prova que corroborasse sua assertiva. Em contrapartida, a empresa Recorrida juntou aos autos telas de seu sistema interno (ID 296782444) que, embora de produção unilateral, indicam a data da comunicação como sendo 26/06/2024. A Recorrente não logrou êxito em desconstituir tal prova, por exemplo, com a juntada de um e-mail, mensagem ou qualquer outro registro que demonstrasse ter recebido a notificação em data diversa. Sua impugnação (ID 296782447) foi genérica e não trouxe fatos novos ou provas capazes de infirmar a alegação da Recorrida. Diante dessa inércia probatória, o juízo sentenciante agiu com acerto ao concluir pela ausência de comprovação de que a notificação foi realizada em prazo inferior ao regulamentar. II.2.2. Da Regularidade da Alteração Programada e da Ausência de Ato Ilícito Uma vez estabelecida a premissa de que a comunicação da alteração ocorreu com a devida antecedência, a conduta da companhia aérea amolda-se à hipótese de alteração programada, regulada pelo artigo 12 da Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). O referido dispositivo estabelece que as alterações de horário e itinerário devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. A comunicação prévia, dentro do prazo regulamentar, tem o condão de afastar a caracterização da falha na prestação do serviço e, por conseguinte, do ato ilícito. O passageiro, ao ser notificado, tem a faculdade de aceitar o novo itinerário, solicitar o reembolso integral ou a reacomodação em outro voo de sua conveniência, conforme as opções disponibilizadas pela empresa. A ausência de manifestação contrária ou de solicitação de cancelamento implica aceitação tácita da alteração proposta. A jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica nesse sentido, como bem ilustra o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por consumidores contra sentença que julgou procedentes parcialmente os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de alterações unilaterais em voos contratados com a companhia aérea recorrida. A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais e R$ 174,80 a título de ressarcimento material. Os recorrentes pleiteiam a majoração da indenização por danos morais. Apenas a Azul Linhas Aéreas apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção do decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se as alterações unilaterais realizadas nos voos contratados, ainda que com notificação prévia, caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam o pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução n. 400/2016 da ANAC, em seu art. 12, exige que alterações programadas nos voos, relativas a horário e itinerário, sejam informadas com antecedência mínima de 72 horas, o que restou comprovadamente observado pela companhia aérea. 4.A comunicação prévia dentro do prazo regulamentar afasta a configuração de falha na prestação do serviço, inexistindo, portanto, ilicitude apta a ensejar dano moral. 5.O simples transtorno decorrente de alteração ou reacomodação de voos, dentro dos limites legais e regulamentares, não caracteriza lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. 6.A ausência de comprovação efetiva de abalo emocional ou prejuízo relevante impede o acolhimento do pedido de majoração do quantum indenizatório. 7.A sentença deve ser mantida, inclusive quanto à condenação imposta, em respeito à vedação à reformatio in pejus, por força da ausência de recurso da parte adversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9.A alteração programada de voo, informada com antecedência mínima de 72 horas, nos termos do art. 12 da Resolução n. 400/2016 da ANAC, não configura falha na prestação do serviço. 10.A comunicação prévia regular da modificação de voos afasta a responsabilidade civil por danos morais, salvo demonstração inequívoca de prejuízo extraordinário. 11.A majoração de indenização por danos morais exige a demonstração de abalo anormal à esfera pessoal do consumidor, o que não se verifica quando observadas as normas regulatórias do setor aéreo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406; CPC, art. 373, I; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n° 1028933-08.2022.8.11.0003, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, Segunda Turma Recursal, j. 03.06.2024, DJE 07.06.2024. (N.U 1075806-04.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Assim, a tese de distinguishing levantada pela Recorrente não prospera, pois a questão de fundo é precisamente a mesma: uma alteração de voo comunicada previamente. A magnitude da alteração, embora relevante para o conforto do passageiro, não transmuda a natureza do ato de lícito para ilícito, uma vez cumprido o dever de informação. A insatisfação com o novo itinerário deveria ter sido manifestada no momento da notificação, com a escolha de uma das alternativas legalmente previstas. II.2.3. Da Inexistência de Dano Moral In Re Ipsa e da Ausência de Prova de Prejuízo Concreto Superada a discussão sobre a ilicitude da conduta, resta analisar se, mesmo diante de um ato lícito, a Recorrente sofreu algum dano extraordinário passível de compensação. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que o dano moral em casos de atraso ou alteração de voo não é presumido (in re ipsa), devendo o passageiro comprovar a efetiva ocorrência de uma lesão à sua esfera de direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor. O juízo de primeiro grau, de forma diligente, observou que, segundo a própria narrativa da inicial, o atraso na chegada ao destino final (de 17h05 para 19h00) foi inferior a quatro horas. Este parâmetro temporal, embora não absoluto, é um critério objetivo largamente utilizado para distinguir o aborrecimento cotidiano da lesão moral indenizável. A Recorrente não demonstrou ter perdido qualquer compromisso profissional, social ou familiar em decorrência da alteração. A presença de seu filho menor, embora torne a viagem mais cansativa, não configura, por si só, o dano moral extraordinário exigido pela jurisprudência. Trata-se de uma circunstância pessoal que, lamentavelmente, agrava o desconforto, mas não cria o direito à indenização de forma automática. As alegações de "desespero" e de ter sido tratada como "palhaça" são expressões subjetivas de frustração, compreensíveis, mas insuficientes para fundamentar uma condenação por danos morais. Em suma, a situação vivenciada pela Recorrente, embora inegavelmente inconveniente e frustrante, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, inserindo-se nos percalços a que estão sujeitos os usuários do transporte aéreo, especialmente quando as normas regulamentares são observadas pela companhia. Portanto, a r. sentença guerreada não merece qualquer reforma, pois aplicou corretamente o direito e a jurisprudência ao caso concreto, concluindo pela improcedência dos pedidos ante a ausência de ato ilícito e de comprovação do dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em conformidade com o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, e com o artigo 15, XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis do Estado de Mato Grosso, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte Recorrente, porquanto vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em conformidade com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi deferido (ID 296783367). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Maisa Ramos Rocha x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 276820018

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067852-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAISA RAMOS ROCHA

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1067852-04.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1067852-04.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente: MAISA RAMOS ROCHA. Recorrida: AAPB-ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PARCELA ALIMENTAR DE SUBSISTÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença da juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente pleiteia a restituição em dobro e o reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora; (ii) determinar se há configuração de dano moral passível de indenização, decorrente da conduta da parte reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608), quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. Os descontos indevidos incidiram sobre parcela alimentar de subsistência mínima, o que agrava os efeitos da conduta ilícita e caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto, dada a hipervulnerabilidade da consumidora. 5. O valor foi arbitrado com base nos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade pedagógica da indenização, conforme método bifásico consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Os descontos indevidos sobre parcela alimentar de subsistência mínima configuram dano moral presumido, dada a hipervulnerabilidade do consumidor e a natureza alimentar da verba. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 932, V, "b"; CC, arts. 389 e 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608 e recursos correlatos, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, j. 16.10.2023; TJMT, N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, j. 14.04.2025; STJ, REsp 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; STJ, Súmulas 54 e 362. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 286222356, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a reclamada a ressarcir, de forma simples, o valor de R$ 710,96 (setecentos e dez reais e noventa e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, ambos a partir do efetivo desconto, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Ainda, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, a recorrente sustenta fazer jus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como à indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Não houve a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação de verba indenizatória a título de danos morais e à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Sendo incontroverso o dever de indenizar, passo diretamente à análise dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Na situação em exame, a decisão singular deve ser reformada, a fim de condenar a reclamada a restituir à reclamante, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que, em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REALIZAÇÃO DE ACORDO - DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que efetuou os descontos comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha de pagamento. A restituição em dobro de valores se justifica em razão da cobrança por serviços não utilizados e lançados na conta corrente da consumidora. Assim, os pagamentos realizados indevidamente, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC, devem ser restituídos em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) (Grifei) Consigno, por oportuno, que este magistrado adotava entendimento no sentido da inexistência de danos morais em casos de descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando não acompanhados de comprovação de tentativa de solução administrativa. Contudo, em nova análise da matéria, passo a adotar posicionamento diverso, considerando, notadamente, o caráter alimentar e o reduzido valor mensal do benefício auferido pela autora, circunstâncias que agravam os efeitos da conduta ilícita e tornam o dano presumido, caracterizando-se in re ipsa. Assim, no caso concreto, restaram configurados os danos morais, uma vez que a autora foi submetida a transtornos e aborrecimentos em decorrência dos descontos indevidos realizados diretamente em sua fonte de subsistência, por ato imputado à parte reclamada. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição financeira não apresenta contrato assinado pelo autor ou qualquer outra prova idônea que ateste a legalidade dos descontos planejados, o que configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilização objetiva do banco, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, considerando que se trata de verba alimentar, sendo devida a indenização para compensar os transtornos causados ao consumidor. 6. O valor da indenização mostra-se adequado, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A correção dos danos morais deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e os juros moratórios, desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), alterado de ofício. (...) (TJMT – N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (Grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. TEMA 929/STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar. 3- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT – N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALOR COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência de débito e configura falha na prestação do serviço. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva diante da cobrança indevida, sendo devida a repetição em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Os descontos indevidos sobre verbas alimentares ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. 4. É admissível a compensação de valores comprovadamente depositados à parte autora, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa.” (...) (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (Grifei) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, determinando que a demandada proceda à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Ainda, condeno a recorrida/reclamada ao pagamento, em favor da recorrente/reclamante, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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Rach - Cafeteria E Lanchonete Ltda x Precisao Global De Cobrancas Ltda e outros

ID: 323157096

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076097-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RACH - CAFETERIA E LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

PRECISAO GLOBAL DE COBRANCAS LTDA TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANE COSTA POSSARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO VENDRUSCULO POSSARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076097-04.2024.8.11.0001 Requerente: RACH - CAFETERIA E LANCHONETE LTDA Requeridas: TOTVS LARGE ENTERPR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076097-04.2024.8.11.0001 Requerente: RACH - CAFETERIA E LANCHONETE LTDA Requeridas: TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S/A e PRECISAO GLOBAL DE COBRANCAS LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Carência de ação por ausência de legitimidade ativa REJEITO a preliminar de carência de ação por ausência de legitimidade ativa, suscitada ao argumento de que a empresa Autora deixou de comprovar a sua condição de microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, não se enquadrando, portanto, na hipótese prevista no art. 8.º, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, uma vez que o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 173612786), expedido pela Receita Federal do Brasil, e o Contrato Social (ID 173612784), comprovam a condição de microempresa da Autora. Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. MÉRITO Trata-se de ação na qual a empresa Reclamante RACH - CAFETERIA E LANCHONETE LTDA postula reparação por danos morais e repetição de indébito, em dobro, afirmando que, não obstante na data de 27/07/2023 tenha adquirido licença mensal para utilização do sistema (software) “gestão ELEVE” ofertado pela TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S/A, ora 1.ª Requerida, não foram disponibilizados os treinamentos necessários para viabilizar o acesso ao sistema e suas funcionalidades, o que levou ao pedido de cancelamento dos serviços no dia 17/08/2023. Apesar disso, segundo narra a peça de ingresso, a parte Reclamada continuou promovendo a cobrança de faturas, inclusive com inscrição do débito no cadastro de inadimplentes, excluída somente após a quitação realizada pela Autora no dia 09/05/2024. Pois bem, necessário ressaltar que a corte do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. In casu, percebe-se pelo panorama fático e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, que a empresa Reclamante se encontra em situação de vulnerabilidade fática e socioeconômica, o que a coloca em pé de desigualdade frente à prestadora de serviço, ora Reclamada. Destarte, a despeito de a Reclamante não se enquadrar na condição de consumidora final, não há como se ignorar a sua vulnerabilidade no caso concreto, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor a presente relação de consumo. Nesse sentido, averbe-se aresto pertinente: ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – PESSOA JURÍDICA NO RAMO DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS - AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVISO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados para aquisição de programa de computador (software) por pessoa jurídica, ainda que para melhorar e otimizar a gestão da empresa. Reconhecida a relação consumerista, perfeitamente possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos termos das regras e princípios do CDC. (N.U 0112632-64.2015.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016) Superada essa questão, analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a despeito do que sustenta 1.ª Requerida, no sentido de que “o pedido de cancelamento se deu antes do início dos treinamentos do sistema, dado que a autora não quis aguardar as agendas disponíveis para atendimento” – sic, a Reclamada não comprova quais seriam as datas disponíveis para disponibilizar o treinamento, ao passo que, as mensagens de WhatsApp que acompanham a exordial (ID 173612789), não impugnadas de forma específica e fundamentada, revelam que a empresa Reclamante, em mais de uma oportunidade, buscou informações sobre o treinamento, sempre recebendo respostas genéricas. No caso, diante do inadimplemento da 1.ª Requerida, que, inclusive, motivou o pedido de cancelamento apresentado pela consumidora na data de 17/08/2023, a fatura referente à mensalidade dos serviços era inexigível, uma vez que, tratando-se de obrigação bilateral, “nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”, inteligência que se extrai do artigo 476, do Código Civil. Por consequência, restando incontroverso que a negativação do nome da empresa Reclamante que se visualiza no extrato de ID 173612788 foi indevida, cabível, portanto, a indenização por dano moral. Feitas tais ponderações, passo à análise do arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “[...] 1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. De igual forma, reconhecida a inexigibilidade da fatura, na quantia de R$ 428,60 (quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), que foi adimplida pela consumidora na data de 09/05/2024 (ID 173612790), também é procedente o pedido de reembolso do referido montante. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido o entendimento de Luiz Antônio Rizzatto Nunes (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1º ao 54). São Paulo: Saraiva, 2000. 716 p. p.510: Caracterização do direito a repetir): “para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar “em excesso”, dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada dever. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente. Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na sequência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago”. Destarte, não há nos autos qualquer elemento de prova de que a cobrança indevida da fatura inexigível ocorrera em virtude de engano justificável, o que ampara a procedência do pleito de repetição de indébito, em dobro, no importe de R$ 857,20 (oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos). Por derradeiro, consigne-se que o dever de indenizar ora reconhecido deve ser suportado por ambas as empresas Reclamadas, uma vez que, a despeito de o apontamento objurgado ter sido realizado apenas pela 1.ª Requerida, é a PRECISAO GLOBAL DE COBRANCAS LTDA, 2.ª Reclamada, que figura como beneficiária direta do pagamento realizado pela Reclamante (ID 173613541 / ID 173612790) e, diferentemente do que argumenta a contestação, inexiste prova mínima do suposto repasse entre as empresas do montante adimplido pela parte Autora, o que leva à conclusão de que a 2.ª Requerida também integra a cadeia de consumo, respondendo, portanto, de forma solidária, pelos prejuízos causados à consumidora, nos termos do artigo 18 c/c artigo 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide; b) DETERMINAR que as Reclamadas cessem toda e qualquer forma de cobrança que tenha como referência faturas do serviço cancelado, se abstendo de incluir o nome da consumidora nos bancos de dados cadastrais (SPC, SERASA e congêneres), ultimando a sua exclusão no prazo de 15 (quinze) dias, caso já tenha o incluído, contado da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); e) CONDENAR as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de repetição de indébito, na quantia de R$ 857,20 (oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), já computada em dobro, que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1054854-04.2024.8.11.0001

ID: 327482775

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054854-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VOLPATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1054854-04.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por RICARDO VOLPATO em desfavor … Sentença Processo n.º 1054854-04.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por RICARDO VOLPATO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte requerente narra que fora contratada temporariamente pelo requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes de 2018 a 2023, sem que houvesse sigo pago a ela verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e terço de férias referente a 45 dias. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referente ao período não prescrito. É o relato necessário. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre 2018 e 2023. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário da reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro-desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Outrossim, no que concerne ao pleito autoral acerca do pagamento do terço constitucional sobre as férias de 45 dias, assim dispõe a Lei Complementar 50, de 1º de outubro de 1998: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção Deste modo, o artigo 55 da referida Lei dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3 correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR n.º 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” No presente caso, a reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais da Secretaria Estadual de Educação, conforme termo de posse e holerites anexos à inicial. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR n.º 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Todavia, quanto ao pleito de terço constitucional de férias, verifica-se que há ação coletiva versando sobre o tema (1028936-19.2017.8.11.0041), de modo que em virtude dela, o requerente já recebeu a verba referente aos anos anteriores a 2023, constituindo-se coisa julgada. Portanto, parcial procedência merece o pleito quanto ao terço de férias, de modo que o requerente faz jus tão somente à verba referente ao ano e 2023. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento das verbas referentes ao FGTS referente ao período de 08/2019 a 12/2023 e terço constitucional de férias sobre 45 dias sobre o ano de 2023, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, bem como a prescrição quinquenal. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se Às providencias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Luiz Niltenir Lopes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256218771

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083857-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ NILTENIR LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083857-04.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ NILTENIR LOPES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083857-04.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ NILTENIR LOPES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUIZ NILTENIR LOPES contra BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que foi surpreendida ao verificar que seu nome havia sido inserido no cadastro de proteção ao crédito, sobre o suposto débito, no valor de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) referente à um suposto contrato nº 000000000001531. Alega que desconhece a origem do débito, posto que nunca foi informada sobre ele. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida arguiu as preliminares ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita. No mérito, a parte promovida sustenta que existe relação jurídica entre as partes, uma vez que a parte promovente teria contratado os serviços do cartão de crédito "Ourocard Fácil Visa", de forma presencial, na agência localizada no bairro CPA, em 07/06/2022, sendo o cartão desbloqueado em 28/06/2022, mediante uso de senha pessoal. Aduz que os pagamentos das faturas foram realizados regularmente até o mês de abril de 2023, e que, diante da inadimplência posterior da promovente, procedeu-se à inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Defende, assim, a inexistência de qualquer dever de indenizar, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Junta documentos, comprovante de renda da parte promovente devidamente assinado, documento pessoal, histórico de cartão, extratos, assinatura digital do termo de adesão do cartão de crédito, contendo nº de IP, data e horário, Cédula de Crédito Bancário assinada, extrato de conta corrente e contrato de abertura de conta. A parte promovente apresentou impugnação, e requereu a incompetência do juizado especial cível, em razão da necessidade de produção de prova pericial. E argumentou que a parte promovida não demonstrou a origem do débito. No mais, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte Promovida impugnou o valor da causa (R$ 11.950,32) com o argumento de que “inexiste qualquer fundamento para tamanha quantia”. Ora, não se trata verdadeiramente de uma impugnação. Não concordar com o valor atribuído não significa impugnar o valor da causa. Impugnar o valor da causa implica em apontar erro ou equívoco no valor atribuído. No caso, como não concorda com o valor pretendido, basta alegar e defender a inexistência de ato ilícito ou, alternativamente, requerer, em caso de procedência, a fixação em valor que entende razoável. Prejudicada, pois, a impugnação. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a parte promovente não apresentou provas capazes de validar a sua pretensão quanto à responsabilidade da promovida pelos fatos narrados na inicial. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que, conforme extrato inserido nos autos, consta dívida negativada em nome da parte promovente vinculada à parte promovida, o que evidencia a existência de relação jurídica entre as partes e, portanto, a legitimidade da promovida para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, a indicação na petição inicial de que a parte promovida tem uma relação jurídica de direito material com a parte promovente é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se quPalquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Diante do exposto, entendo que a parte promovida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Deste modo, opino pela rejeição da preliminar. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA A parte promovente requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o argumento de que o Juizado Especial Cível seria incompetente para julgar a demanda, em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica, com o objetivo de verificar se a assinatura constante dos documentos apresentados pela parte promovida seria, de fato, de sua autoria. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que não assiste razão à parte promovente. A assinatura questionada é visualmente idêntica àquela constante no documento de identidade (RG) juntado com a petição inicial. Além disso, há nos autos documentos assinados digitalmente, contendo dados como endereço de IP, data, horário, nome completo e CPF da parte promovente, elementos que conferem verossimilhança e autenticidade à contratação. Dessa forma, a alegada necessidade de perícia grafotécnica não se sustenta. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a inscrição. Em contestação, a parte promovida afirma a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente da contratação de cartão de crédito, cujo débito atualmente se encontra em situação de inadimplência. Para corroborar suas alegações, anexou aos autos diversos documentos, tais como comprovante de renda da parte promovente devidamente assinado, documento de identificação pessoal, histórico do cartão, extratos de faturas, assinatura digital do termo de adesão ao cartão de crédito contendo número de IP, data e horário, Cédula de Crédito Bancário assinada, extrato de conta corrente e o respectivo contrato de abertura de conta. Compulsando os autos, verifico que a contratação de abertura de conta bancária é fato devidamente demonstrado nos autos. A despeito da juntada dos documentos mencionados, a parte promovente afirma que a parte promovida não demonstrou a origem do débito, alegando a insuficiência de provas, uma vez que os documentos apresentados seriam unilaterais e, portanto, insuscetíveis de serem considerados como meios válidos de prova. Contudo, tal argumentação não procede, uma vez que a parte promovida apresentou documentação suficiente, comprovando tanto a contratação quanto a efetiva utilização do cartão de crédito. Dessa forma, com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se claramente a contratação do cartão de crédito e a relação jurídica entre as partes, o que contradiz a alegação inicial de desconhecimento do débito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação de cartão de crédito pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1065524-04.2024.8.11.0001

ID: 330390053

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065524-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLYNE DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

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Processo nº 1065524-04.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por ANA KAROLYNE DE CAMPOS SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma… Processo nº 1065524-04.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por ANA KAROLYNE DE CAMPOS SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS pertinente aos períodos: 2021 até 2023. Citado, o reclamado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 09/2024, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 09/2019. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 2021, 2022 e 2023, conforme fichas financeiras anexadas. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Assim, da análise dos autos, vê-se que NÃO HOUVE a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alteraram dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Ademais, referente a contratação dos anos de 2022 e 2023, se encontram dentro da periodicidade máxima, qual seja, de 24 (vinte e quatro) meses e de 30 (trinta) meses, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Paulo Andreis x Primavera Comercio De Pecas E Maquinas Usadas Eireli

ID: 339052819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013047-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDREIS

Polo Passivo:

PRIMAVERA COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS USADAS EIRELI

Sentença

Advogados:

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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MARCELO BARBOSA ARRUDA

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Processo nº 1013047-04.2024.8.11.0001 Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela antecipada de urgência. Vistos etc. PAULO ANDREIS, já devidament… Processo nº 1013047-04.2024.8.11.0001 Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela antecipada de urgência. Vistos etc. PAULO ANDREIS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela antecipada de urgência em face de PRIMAVERA COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS USADAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Assevera, em síntese, ter estabelecido relação jurídica com a parte ré com vistas à aquisição de maquinário agrícola, cujo pagamento se deu mediante a entrega de uma máquina niveladora de solo avaliada em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e transferência bancária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Discorre, entretanto, ter sido surpreendido com a instrumentalização de protesto em seu desfavor em razão de alegado débito residual relativo ao negócio jurídico, o qual reputa indevido, uma vez que seria decorrente de cobrança a maior realizada pela parte requerida. Nesse contexto, requer a procedência da ação para que seja declarado inexistente o débito e determinado o cancelamento do protesto, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a ação foi deferida a tutela provisória mediante depósito judicial do valor controvertido, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte requerida. Intimado, o requerente procedeu ao depósito judicial do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Em contestação a parte ré advogou pela rejeição dos pedidos formulados na ação, apresentando, na oportunidade, reconvenção objetivando a condenação da parte adversa ao pagamento do saldo residual alegadamente inadimplido. Sobreveio impugnação à contestação e contestação à reconvenção. Proferida decisão de saneamento foi afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, sendo deferida a produção de prova documental e testemunhal pela parte autora/reconvinda e, lado outro, declarada a preclusão da pretensão probatória pela parte requerida/reconvinte. Aberta a audiência de instrução e julgamento foi constatada a ausência da parte requerente, de seus procuradores e das testemunhas por ela arroladas, embora regularmente intimados, motivo pelo foi dispensada a produção da prova, tendo a parte ré apresentado razões finais remissivas à contestação e à reconvenção. Os autos permaneceram conclusos para sentença. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO MÉRITO. De proêmio, convém explicitar que, uma vez afastada a incidência de relação de consumo, o deslinde da lide reclama a observância da responsabilidade civil prevista nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, na medida em que a parte requerente/reconvinda imputa à parte requerida a prática de ato ilícito consistente no protesto indevido de seu nome por dívida inexistente. Contudo, o direito milita em favor da parte ré/reconvinte. De ementar conhecimento que a análise da responsabilidade civil por atos ilícitos envolve a apuração de quatro (4) elementos: (i) a conduta, (ii) o resultado danoso, (iii) o nexo de causalidade entre aquela ação ou omissão e o dano dela resultante e, por fim, um elemento subjetivo que permeie a conduta do agente, e, (iv) a culpa. Tais pressupostos são extraídos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Lapidar, sobre o tema, são os ensinamentos de LUIS PAULO COTRIM GUIMARÃES, doutor em direito pelo Pontífice Universidade Católica de São Paulo, Desembargador Federal do TRF 3ª Região e professor titular da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP e SAMUEL MEZZALIRA, mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: Ato ilícito. Ato ilícito é o ato de vontade de um agente contrário à ordem jurídica que viola o direito subjetivo de um terceiro causando-lhe um dano. Sempre que o agente causar um dano ilícito a alguém terá o dever de indenizar esse dano, recompondo ou reparando o patrimônio material ou imaterial do lesado na exata proporção do dano causado (CC, art. 944). São elementos do ato ilícito: (a) um ato voluntário do agente, (b) um dano causado a terceiro e (c) um nexo de causalidade entre o ato voluntário do agente e do dano sofrido pela vítima. É necessário que a ação ou a omissão do agente seja voluntária. Correndo o risco de tentar explicar o óbvio, não pratica ato ilícito quem não praticou ato voluntário algum. Assim, por exemplo, num engarrafamento, o motorista de um veículo que foi lançado ao veículo da frente ao ser atingido na traseira por outro veículo não praticou ato voluntário algum. Por essa razão, mesmo tendo atingido na traseira por outro veículo da frente não terá praticado nenhum ato ilícito. Como regra geral, exige o legislador que a ação ou omissão do agente causador do dano tenha sido culposa para caracterização do ato ilícito. Apenas excepcionalmente é que admite o legislador a existência de responsabilidade sem culpa (objetiva). Caracteriza-se a culpa do agente quando tenha ele agido com imperícia, imprudência ou negligência. Além disso, é necessário que o ato ilícito tenha causado um dano ao terceiro. Não existe responsabilidade civil sem dano. Toda a responsabilidade civil é permeada pela preocupação em indenizar os danos injustamente causados. Não havendo dano, nada haverá a ser reparado. Por fim, é necessário que exista um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado. Costuma-se entender o nexo de causalidade como seno a ação lógica de causa e efeito entre a conduta e o dano. Todavia, para evitar-se indevidamente responsabilizar terceiros que apenas circunstancialmente posam ter concorrido para o evento danoso, é necessário certo temperamento nesse conceito. É o que propõe a teoria da causalidade adequada, que apenas considera juridicamente relevante o nexo de causalidade que existe entre a ação cuja natureza ordinariamente se mostra apropriada e condizente com o tipo de dano causado. (disponível em: https://www.direitocom.com/codigo-civil-comentado/artigo-186-9, acesso em 19-1-2022) No caso em exame, como acima destacado, a pretensão deduzida pela parte autora/reconvinda está assentada na alegação de que “A empresa já ao lançar o valor de abatimento da máquina recebida em pagamento nos “dados adicionais” da NF [...] colocou o valor de R$ 200.000,00 e não 250.000,00 como foi acordado entre as partes. Por consequência foi gerado um boleto com valor de R$ 200.000,00 ao invés de R$ 150.000,00. Em contato com a Requerida, comunicou o Autor o erro, que supostamente seria sanado, mas ao arrepio de tudo que foi negociado, manteve o valor cobrado e negativou o Autor [...] mesmo recebendo os R$ 150.000,00 devido”. Evidente, portanto, que a controvérsia está adstrita ao preço convencionado da máquina niveladora entregue como parte do pagamento do negócio jurídico firmado entre as partes: se pelo montante de R$ 250.000,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme afirma a parte autora/reconvinda; ou pela quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do alegado pela parte ré/reconvinte. Nesse contexto, indiscutível que o ônus da prova era de incumbência da parte autora/reconvinda, ex vi do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil[1], já que a comprovação do ato ilícito – protesto indevido de dívida inexistente – se consubstancia, essencialmente, no fato constitutivo do direito alegado para fins da concessão da tutela declaratória e condenatória pleiteadas na peça vestibular. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente, mutatis mutandi: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO ACORDO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA INADIMPLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As alegações da autora, os documentos carreados dos autos e a prova testemunhal são insuficientes para demonstrar que o protesto é ilegítimo ou que o negócio não se realizou da forma alegada, ônus da prova que lhe incumbia, pois imprescindível a presença mínima de verossimilhança nas alegações, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Eventual descumprimento contratual por parte dos requeridos não confere ao apelante o direito de exercer a autotutela e sustar os cheques repassados, caracterizando exercício arbitrário das próprias razões, devendo o mesmo quitar a dívida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Ap nº 53437914120218090051, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJe 26-3-2024, sem grifos no original) In casu, como destacado na decisão inicialmente proferida nos autos, os únicos elementos de prova trazidos a lume pela parte autora/reconvinda se revelam deveras frágeis para conferir verossimilhança às suas alegações, uma vez que se consubstanciam em troca de mensagens de textos entre seu preposto e aquele da parte requerida/reconvinte, onde cada qual reproduz o que lhes foi comunicado por seus superiores, ou seja, ao passo que a funcionária do requerente/reconvindo afirme que a dívida remanescente fosse de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a funcionária da parte requerida/reconvinte alega lhe ter sido noticiado que essa seria de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Por outro lado, em sede do processo conexo nº 1002167-94.2024.8.11.0051, o representante legal da parte requerida, em sede do depoimento pessoal prestado em juízo, afirmou ao juízo que o preço da máquina niveladora foi convencionado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme anotação constante da nota fiscal emitida. Destarte, a conclusão que resulta é de que inexiste subsídio a amparar o acolhimento da pretensão deduzida na exordial. Via de consequência, a procedência do pedido reconvencional é medida que se impõe, uma vez que a existência do débito que ensejou o protesto em desfavor do autor/reconvindo confere plausibilidade, por si só, ao pedido de cobrança deduzido na reconvenção. Nesse sentido, orienta o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação cível interposto por IEMAT Sociedade Educacional LTDA em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito proposta por Natalia Fochi Nonato Carvalho e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte recorrente sustenta a ausência de apreciação da reconvenção apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem implica nulidade da sentença e se é cabível a procedência da reconvenção diante do reconhecimento da legitimidade do débito na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Restou demonstrado que a parte recorrente apresentou reconvenção em momento oportuno, pleiteando a condenação da autora ao pagamento de débito no valor de R$ 10.156,26, devidamente corrigido nos termos do contrato de prestação de serviços. 4. A sentença recorrida reconheceu expressamente a legitimidade da cobrança realizada pela parte recorrente, tornando incontroversa a obrigação da parte autora em relação ao débito. 5. Diante da ausência de recurso da parte autora quanto ao reconhecimento da legitimidade da cobrança, a questão transitou em julgado, impondo-se o provimento da reconvenção. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso de apelação cível provido. Sentença reformada para julgar procedente a reconvenção e condenar a parte autora ao pagamento das quantias devidas, devidamente corrigidas nos termos do contrato de prestação de serviços (juros de 1% ao mês, multa de 2% e INPC, contados a partir do vencimento de cada parcela). Tese de julgamento: "É cabível o julgamento procedente da reconvenção quando a sentença reconhece a legitimidade da cobrança e a questão transita em julgado, impondo-se a condenação da parte autora ao pagamento do débito pleiteado na reconvenção." (TJMT, Ap nº 10117259620198110041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 6-5-2025, sem grifos no original) Com tais considerações, a rejeição da lide principal e o acolhimento da pretensão reconvencional é medida que se impõe. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso do Código de Processo Civil[2], JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação e PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, razão pela qual CONDENO o autor/reconvindo ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[3]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[4]; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo prejuízo, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Por conseguinte, CONDENO a parte requerente/reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[5], uma vez que compreende o total proveito econômico obtido pela parte requerida/reconvinte. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, LIBERE-SE, em favor da parte requerida/reconvinte, o valor depositado incidentalmente em juízo, mediante a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Após, nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 30 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...]. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [3] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [4] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...].

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Processo nº 1003832-04.2024.8.11.0001

ID: 309654544

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003832-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUZA GARCIA MOLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE ARAUJO SIMPLICIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PAULA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1003832-04.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: FERNANDA DE SOUZA GARCIA MOLINA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTI… Recurso Inominado nº 1003832-04.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: FERNANDA DE SOUZA GARCIA MOLINA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA EXCEPCIONAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO A FGTS RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente para exercer a função de professora entre 2018 e 2023, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período não prescrito. A recorrente pleiteia, além da condenação ao pagamento do FGTS, a declaração de nulidade dos contratos temporários sucessivos. O recorrido pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a contratação temporária da autora, renovada sucessivamente, desvirtua a natureza excepcional e justifica a declaração de nulidade dos contratos; (ii) verificar se é devido o pagamento de FGTS no período não prescrito, à luz da jurisprudência do STF e do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária apenas em situações excepcionais de interesse público, o que não se verifica quando há renovações sucessivas, como no caso em exame. A ausência de comprovação da excepcionalidade da contratação e os intervalos coincidentes com períodos de recesso escolar evidenciam a continuidade do vínculo, caracterizando desvio de finalidade da contratação temporária. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 308, 551 e 916 de repercussão geral, firmou entendimento de que, mesmo declarada a nulidade do contrato administrativo, é assegurado ao trabalhador o direito ao salário e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. A sentença merece reforma para reconhecer o direito da recorrente ao pagamento do FGTS no período não atingido pela prescrição quinquenal (02/2020 a 12/2023), uma vez que o reclamado não comprovou o recolhimento regular da verba. Nos termos da jurisprudência consolidada, a nulidade do contrato não afasta os efeitos patrimoniais decorrentes da prestação do serviço, assegurando ao servidor contratado o pagamento das verbas salariais e do FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação temporária sucessivamente renovada sem comprovação da necessidade excepcional caracteriza desvio de finalidade e enseja a nulidade do vínculo. Mesmo nulo o contrato temporário firmado com a Administração Pública, é devido ao trabalhador o pagamento do FGTS relativo ao período efetivamente laborado, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência do STF. O reconhecimento da nulidade contratual não impede o pagamento das verbas de natureza salarial, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320/MG (Tema 612), Rel. Min. Teori Zavascki, j. 22.09.2016; STF, RE 596.478/RR (Tema 191), j. 28.02.2013; STF, RE 1066677 (Tema 551), j. 22.05.2020; STF, RE 705.140/RS (Tema 308), j. 30.03.2017; TJMT, N.U 1073112-33.2022.8.11.0001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 11.09.2023. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para: “Condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias integrais acrescidas do terço constitucional de 2019, calculados sobre 45 (quarenta e cinco) dias, além do terço constitucional de 2020 a 2023, calculados sobre 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas.” A recorrente postula a reforma parcial da sentença, a fim de que o recorrido seja condenado ao pagamento de FGTS, bem como, que seja declarado nulos os contratos. O recorrido pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. É o relatório. DECISÃO Trata-se de ação em que a reclamante alega que é servidora pública, através de contrato temporário exercendo a função de PROFESSORA, entre o período de 2018 a 2023, de forma ininterrupta. Assevera que no citado período não recebeu férias acrescida de 1/3 constitucional, nem mesmo teve o seu FTGS recolhido. O juízo a quo reconheceu apenas o direito da reclamante ao recebimento das férias e o terço constitucional de 2020 a 2023 referente ao período efetivamente trabalhado e não prescrito. Assim, a recorrente interpôs recurso visando o recebimento dos valores relativos ao FGTS referente a todo período trabalhado e a declaração de nulidade dos contratos. Diante disso, manejou a presente ação postulando o reconhecimento do seu vínculo com a administração pública, e a condenação do requerido ao pagamento das verbas trabalhistas. Pois bem. Dispõe o art. 37, II, da CF que o ingresso no serviço público é condicionado à prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, por outro lado, o inciso IX do mesmo artigo autoriza a contratação temporária quando há necessidade temporária e excepcional interesse público. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 765.320-MG, julgado em 22.09.2016, sobre o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos contratados emergencialmente quando desvirtuada a natureza excepcional e precária da contratação, prevista no art. 37, IX, da CF/88, em decorrência de sucessivas prorrogações: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). No mesmo sentido, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.“ (RE 775801 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016). “REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - COBRANÇA DE SALÁRIO - CABIMENTO - FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS - 13º SALÁRIO - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, fica desnaturada a necessidade transitória que lhe deu origem, restando patente a nulidade da contratação. Todavia, tal vício não tem o condão de alterar a natureza administrativa do vínculo existente entre as partes. 3. O servidor contratado por prazo determinado faz jus ao pagamento das férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e saldo de salário, referentes ao período trabalhado.” (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0440.13.002058-7/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2015, publicação da súmula em 20/07/2015) (destaquei) “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 191 E 308. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, o Reclamante, ora Recorrido, manteve vínculo com o Município de Cuiabá, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professor, durante os anos de 2016 a 2020, conforme se verifica nos documentos juntados na inicial. 2. Em que pese às alegações do Município de que o presente caso não se trata de prorrogação sucessiva de contratos, uma vez que a autora participou de diversos processos seletivos, verifico que inexiste nos autos prova acerca de tal alegação, motivo pelo qual, não há como acolher a pretensão de afastar a nulidade da contratação temporária que extrapolou o prazo previsto em lei de 18 meses. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Município de Cuiabá, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.424/2003, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; (...) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: Parágrafo único. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a extinção de contratos em virtude do término do prazo nele estabelecido, é permitida, nas áreas da saúde e da assistência social, a recontratação de pessoal no âmbito municipal, com aproveitamento da seleção anterior a que tenha se submetido o contratado, desde que se demonstre, pelo titular da Secretaria interessada na contratação, a necessidade temporária de sua permanência no serviço público em razão da natureza da atividade laboral a ser desenvolvida e para que não reste prejudicado o interesse público e o normal andamento das atividades estatais, caso em que a contratação será permitida pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, procedendo-se, neste intervalo, à realização de novo processo seletivo simplificado. (Acrescentado pela Lei nº 5.920, de 19 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 591, de 23 de março de 2015) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Nova redação dada pela Lei nº 5.172 de 30/12/2008, publicada na Gazeta Municipal nº 942 de 27/02/2009) III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, e VI do art. 2º. III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º.” (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015) 4. Desta forma, considerando a duração dos contratos informados na inicial, verifico que o contrato temporário da autora extrapolou o prazo máximo, previsto no artigo 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.424/2003. 5. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. (GRIFEI) 6. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 7. As sucessivas renovações do contrato temporário descaracterizam a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. 8. Em análise a caso análogo eis a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ‘in verbis’: “Em que pese o referido contrato temporário de trabalho ter sido considerado nulo, o princípio da boa-fé objetiva deve ser observado nos contratos da administração pública, devendo o ente estatal arcar com o pagamento do FGTS do servidor, conforme preconiza o art. 19-A da Lei n.º 8036/90. (...) (AP, 9748/2014, Des. José Zuquim Nogueira, Quarta Câmara Cível, Data do Julgamento 02/09/2014, Data da publicação no DJE 08/09/2014)”. 9. Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja 11/01/2018; b) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 02/2016 até 12/2020, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; c) CONDENAR o Município de Cuiabá/MT, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento dos valores correspondentes as férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a proceder ao pagamento correspondente aos depósitos de FGTS não realizados, referente ao período acima reconhecido, excluído dos valores aqueles prescritos, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1073112-33.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FGTS E FÉRIAS- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DEVIDOS - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ) - TEMA 551 STF - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrida não se deu com a necessária observância do prazo determinado, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. Assim, o servidor público contratado temporariamente, que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de FGTS, férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1000753-86.2022.8.11.0033, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, §2°, DA cf – FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO – TEMA 551 DO STF – RECOLHIMENTO DO FGTS – ARTIGO 19-A, DA LEI N. 8.036/1990 – TEMA 916 DO STF – CORREÇÃO MONETÁRIA E JURO DE MORA – OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – RECURSO ADESIVO – INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIDO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE, REPRESENTADO PELA TEMPESTIVIDADE, INVIÁVEL O SEGUIMENTO DO RECURSO. 2. no caso, não há dúvidas de que as contínuas contratações demonstram desvirtuamento da finalidade do pacto de trabalho temporário, o que evidencia que a contratação do servidor visou a suprir necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso, tornando tais instrumentos contratuais nulos. 3. nAS HIPÓTESES em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, CONSOANTE VISTO NA ESPÉCIE, o servidor faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TEMA 916 DO STF. 4. O TEMA 551 DO STF DESTACA que o servidor temporário, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações, faz jus ao 13º (décimo terceiro) salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. 5. NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS EM GERAL DA FAZENDA PÚBLICA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO TEMA 810 do stf e tema 905 DO STJ.” (N.U 0003833-73.2010.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Destaco ainda, não obstante a submissão do contratado emergencialmente ao regime jurídico administrativo e à inexistência do direito a verbas de natureza trabalhista, insta reconhecer que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 596.478-RR, julgado em 28.02.2013, passou a adotar o entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por oportuno, destaco que em recente julgamento realizado no dia 22/05/2020, nos autos do RE 1066677, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: TEMA 551 “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (STF. Plenário. RE 1066677, Rel, Marco Auélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 – Repercussão Geral – TEMA 551). Destaco ainda que, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”. Ressalte-se, que os contratos foram firmados com intervalos mínimos, que coincidem com a época de recesso ou férias escolares, razão pela qual resta reconhecida a renovação contratual e não contratações independentes. Importante consignar que nos documentos anexos aos autos, não se verifica o fundamento do excepcional interesse a justificar a contratação temporária, como por exemplo, substituição de professores efetivos em razão de licenças, férias, aposentadoria, óbito, etc. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS, durante a vigência do contrato temporário que teve renovações sucessivas, faz jus a reclamante ao recolhimento da referida verba, respeitando-se o prazo prescricional. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Pelas razões expostas, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO, condenar a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado não prescrito de 02/2020 até 12/2023, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), respeitando o teto do Juizado Especial, mantendo a sentença nos seus demais termos. Por fim, declaro a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na presente ação. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Por fim, caso o processo esteja sobrestado, determino o DESSOBRESTAMENTO do feito em razão da tese fixada no Tema 986 do STJ, com fulcro no artigo 13 do PROVIMENTO TJMT/CM nº 28/2023. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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