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Daniela Vieira De Oliveira Ribeiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 321919662

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029719-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA VIEIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1029719-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DANIELA VIEIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO. REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1029719-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DANIELA VIEIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO. REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte Reclamante alega que teve seu nome inscrito de forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da parte Reclamada, por dívida no valor de R$ 296,06 (duzentos e noventa e seis reais e seis centavos), contrato n°. 7874439683512210. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a negativação em comento, bem como a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, contudo, a impugnação ofertada pela parte reclamante, foi protocolada dois dias após o prazo legal, operando-se, assim, a preclusão temporal. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Não acolho o pedido de extinção da presente demanda sob a alegação de multiplicidade de ações, uma vez que o ajuizamento de outra demanda versando sobre contrato com numeração diversa não constitui causa para o julgamento sem resolução do mérito do processo. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de concessão de assistência judicial gratuita, o que faço com fulcro no art. 54, da Lei n.º 9.099/1995, que isenta os processos de custas no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis. Afasto a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, pois a reclamada sequer apresentou contrato, para embasar tal pretensão. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, arguida sob a alegação de ausência da pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Não acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor declarado pela parte autora corresponde com o proveito econômico pretendido por ela e, portanto, não merece correção. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A análise dos documentos acostados à exordial permite constatar que o registro dos dados nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da Reclamada, por débito que a reclamante afirma não possuir. A Reclamada, em sua defesa, narra ser cessionária da empresa Avon em relação ao contrato nº. 787443968351221020220101, ao qual a parte Reclamante estaria inadimplente (ID. 197815234 - Pág. 06 e ID.197815235). Da análise detida aos autos verifico que razão não assiste à Reclamada, pois em que pese tenha comprovado a pactuação do contrato de cessão de crédito, não trouxe ao processo a comprovação da relação jurídica entre a parte Reclamante e a empresa cedente, motivo pelo qual não há demonstração de regularidade do crédito cobrado (ID. 192640456). Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA CESSÃO DO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos inominados cíveis interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de débito em ação proposta por consumidor contra fundo de investimento, sem condenação por danos morais. O autor sustenta não reconhecer a dívida que ensejou sua negativação e requer reparação civil. A empresa alega ilegitimidade passiva e nega a inscrição, argumentando que não comprovada sua responsabilidade pelo apontamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do fundo de investimento pela inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes diante da ausência de comprovação da contratação ou cessão de crédito; e (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativação considerada indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte ré, embora afirme não ter realizado negativação indevida, não apresentou prova da origem da dívida nem documentos hábeis que demonstrem a cessão válida do crédito, como contrato assinado ou termo de cessão, conforme exigido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de prova da relação contratual entre as partes impõe a declaração de inexistência do débito e evidencia a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos artigos. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil. 5. Contudo, a ausência de extratos oficiais e atualizados dos cadastros de inadimplentes dos últimos cinco anos impede a verificação da exclusividade da inscrição indevida, tornando incerta a potencialidade lesiva da negativação questionada. 6. Nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT, a ausência de prova da inexistência de outras inscrições obstaculiza a configuração do dano moral presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação ou da cessão do crédito torna inexigível o débito e impõe a declaração de sua inexistência. 2. A responsabilidade pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva e independe de demonstração de culpa. 3. Não comprovada a exclusividade da negativação por ausência de extratos atualizados dos últimos cinco anos, não se configura o dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001996-81.2024.8.11.0005, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, j. 31.03.2025, DJE 09.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1028670-11.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 07.10.2024, DJE 10.10.2024. (N.U 1076067-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Tendo em vista o exposto, resta evidente que a Demandada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, se verifica a hipótese de “damnum in re ipsa” , decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ressalto, por oportuno, que a anotação restritiva preexistente encontra-se sob discussão judicial no processo nº 1029718-68.2025.8.11.0001, razão pela qual não incide, no caso em questão, a aplicação do entendimento da Súmula 385 do STJ. Quanto à litigância de má fé não vislumbro provas suficientes para justificar a condenação da parte promovente. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1015553-16.2025.8.11.0001

ID: 296115604

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015553-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015553-16.2025.8.11.0001. AUTOR: INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015553-16.2025.8.11.0001. AUTOR: INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP REU: SABRINA DIAS LOPES DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de ação de cobrança movida por INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP em face de SABRINA DIAS LOPES DOS SANTOS, em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviços de reprodução assistida e criopreservação de gametas e embriões que dá causa à ação. Em tempo, diante da ausência de angularização processual, denota-se que o contrato em discussão nesta lide é de adesão e contém cláusula de eleição de foro, por meio da qual se convencionou que o foro para dirimir assuntos relativos ao referido instrumento é aquele de qualquer das sedes do estabelecimento reclamante. Contudo, tem-se que nos contratos de adesão, a referida cláusula pode ser afastada quando ficar demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça, fato a ser analisado conforme o caso concreto. Na hipótese destes autos, conquanto a promovente defenda a existência de eleição de foro pelas partes, e, portanto, a competência deste Juízo para processar e julgar esta execução, observa-se que a parte reclamada reside na Comarca de Porto Velho - RO (ID. 186476437). Assim, pela natureza de adesão e consumerista do ajuste, é mais que verossímil afirmar que a tramitação da presente execução neste juízo acarretará prejuízos de defesa ao reclamado, dificultando o acesso à justiça por aquele, mormente por residir em Comarca diversa da presente e porque se enquadra em situação de hipossuficiência frente à empresa reclamante. Em situações como a presente, o e. STJ vem afastando a incidência da referida cláusula de eleição de foro nos contratos de consumo, senão vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS. ABATIMENTO DO PREÇO. AQUISIÇÃO DE LOTE DE GADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à decadência, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. 2. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.235.015/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. SOCIEDADE COMPOSTA POR DOIS ADVOGADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA FRENTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte" (AgInt no AREsp 1.178.201/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 02/05/2018). 2. No caso, da análise das informações trazidas pelo Juízo a quo e pelo Tribunal, é possível concluir pela hipossuficiência da sociedade de advogados frente à instituição bancária, no contrato de adesão firmado entre as partes. Desse modo, é correto o afastamento da cláusula de eleição de foro. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1583735 SP 2016/0021745-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019). Nesse mesmo sentido já se manifestou a e. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – NULIDADE – PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1060837-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a incompetência territorial do juízo em razão da eleição de foro em cláusula contratual e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. O recorrente postula a reforma da sentença, reconhecendo-se a competência do juízo e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão firmado entre as partes é abusiva, justificando-se o afastamento da competência territorial contratualmente estipulada e a tramitação da demanda no foro do domicílio do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão exige a presença conjunta de três requisitos: (i) a cláusula deve estar inserida em contrato de adesão; (ii) o aderente deve ser reconhecido como hipossuficiente, seja técnica, econômica ou juridicamente; e (iii) a cláusula deve dificultar o acesso à Justiça.4. O contrato em questão configura-se como contrato de adesão, nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que suas cláusulas foram previamente estipuladas sem possibilidade de negociação pelo consumidor.5. Nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, especialmente quando colocam o consumidor em desvantagem exagerada, como ocorre no caso concreto.6. O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor garante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando a modificação de cláusulas que dificultem o acesso à Justiça.7. A cláusula de eleição de foro deve ser afastada, pois impõe ao consumidor ônus excessivo, comprometendo sua defesa e violando o princípio da facilitação do acesso à Justiça.8. Afastada a cláusula de eleição de foro, compete ao foro do domicílio do consumidor processar e julgar a demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão deve ser afastada quando comprometer o acesso à Justiça do consumidor, especialmente em razão de sua hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica. 2. O foro competente para o processamento e julgamento da demanda consumerista é o do domicílio do consumidor, salvo escolha mais benéfica a ele.”_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 51, IV, e 54; Lei nº 9.099/95, art. 51, III; CPC, art. 1.013, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1707526/PA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.05.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 983281/PR, 4ª Turma, DJe 01.03.2017 (N.U 1074338-05.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que declarou a incompetência territorial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Os recorrentes sustentam a nulidade da cláusula de eleição de foro, alegando sua hipossuficiência e a dificuldade de acesso à Justiça, uma vez que residem em Cuiabá/MT e o contrato e suas obrigações foram cumpridos neste local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser afastada diante da hipossuficiência do consumidor e da dificuldade de acesso à Justiça; e (ii) estabelecer a competência territorial para o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de eleição de foro em contratos de adesão pode ser afastada quando há comprovação da hipossuficiência do consumidor e da dificuldade de acesso à Justiça, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A hipossuficiência, no contexto contratual, caracteriza-se pela vulnerabilidade do consumidor diante da imposição unilateral das condições contratuais pela parte economicamente mais forte. No caso concreto, os recorrentes residem em Cuiabá/MT, a mais de 2.350 km da comarca eleita no contrato, o que torna excessivamente oneroso o exercício do direito de ação, comprometendo o princípio do acesso à Justiça. O curso objeto do contrato foi ministrado em Cuiabá/MT, o que reforça a adequação do foro local para a tramitação da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a dificuldade de acesso à Justiça. A competência territorial deve observar o local de domicílio do consumidor ou o local da execução do contrato, quando isso melhor resguardar seus direitos. __ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 51, III e 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.963.086/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.235.015/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023. (N.U 1081535-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ademais, o art. 781 do CPC dispõe que a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do reclamado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, de modo que a solução adotada por este se encontra em consonância com o que prevê a norma processual. Pelo exposto, declaro a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar este feito, e, em consequência, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, julgo extinta esta execução sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1089586-11.2024.8.11.0001

ID: 292703567

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089586-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAELSON JOSE KLEIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1089586-11.2024.8.11.0001 Reclamante: Naelson Jose Klein Reclamado: Estado de Mato Grosso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1089586-11.2024.8.11.0001 Reclamante: Naelson Jose Klein Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva alegado pelo Reclamado Estado de Mato Grosso, ante se tratar de litisconsórcio passivo necessário, conforme determina a conclusão n. 16 expedida pela Turma Recursal. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança(desconto previdenciário acima do teto) ajuizada por Naelson Jose Klein em desfavor do Estado de Mato Grosso. O Reclamante, objetiva a readequação da contribuição previdenciária, qual está sendo cobrada sobre a totalidade de sua remuneração, visto que deveria ser sobre a diferença que ultrapassa o teto da previdência social, e que tal cobrança vem acontecendo de junho de 2020 para cá. Citado, o Reclamado apresentou contestação pugnando pela improcedência, ante o Regime Geral de Previdência Social do Estado de Mato Grosso prevê a alíquota de 14% sobre o excedente do teto dos benefícios do RGPS como regra geral, mas em casos de déficit atuarial a isenção ocorre apenas até um salário mínimo. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Cível Originária nº 3396, estabeleceu que a fixação da contribuição previdenciária dos servidores civis e militares estaduais compete à legislação estadual, não configurando usurpação de competência federal. No âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, o tema encontra-se pacificado pela Súmula nº 12, que dispõe: “É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária nº 3396.” A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias dos servidores públicos civis e militares do Estado de Mato Grosso, previa originalmente o desconto de 11%. No entanto, a LC nº 654/2020 alterou esse percentual para 14%. Ressalta-se que a incidência do percentual de 14% sobre os proventos da aposentadoria e das pensões tem respaldo legal, conforme interpretação sistemática do art. 2º, II, da LC nº 202/2004. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INCIDÊNCIA LIMITADA À PARCELA QUE EXCEDA O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, julgando procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos da reclamante, determinando sua incidência somente sobre valores que ultrapassem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e condenando o reclamado à devolução dos valores descontados indevidamente, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de servidor público inativo; e (ii) verificar o direito à restituição dos valores descontados indevidamente, considerando a incidência da contribuição apenas sobre a parcela que exceda o teto do RGPS . III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 40, § 18, da Constituição Federal de 1988 veda a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria, limitando-a à parcela que exceda o teto do RGPS, independentemente de eventuais déficits atuariais alegados pelo ente público. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, alterada pela LC nº 654/2020, prevê a incidência da alíquota de 14% apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo do RGPS, em conformidade com o disposto no art. 2º, II, da LC nº 202/2004. O déficit atuarial alegado pelo recorrente não constitui fundamento idôneo para justificar a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos, uma vez que não há provas concretas nos autos que demonstrem tal dificuldade financeira do ente público. É devida a restituição dos valores descontados indevidamente, a partir da vigência da LC nº 654/2020, devidamente corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9 .494/97, respeitada a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidor público inativo deve incidir apenas sobre a parcela que exceda o teto do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal. 2. É devida a restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora conforme legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; LC nº 202/2004, art. 2º, II; Lei nº 9.494/97, art . 1º-F; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO nº 3396; TJ-MT, Súmula nº 12; TJ-MT, RECURSO INOMINADO: 10376870220238110003, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 24/06/2024; TJ-MT, RECURSO INOMINADO: 1001234-68 .2024.8.11.0004, Rel. Walter Pereira de Souza, j. 26/08/2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10021482920248110006, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025) Com efeito, restou assentado que há competência por parte do Estado de Mato Grosso para legislar e fixar alíquota previdenciária diversa da federal, com aplicação no âmbito do funcionalismo estadual. Desse modo, é cabível a restituição dos valores descontados indevidamente, a partir da edição da LC nº 654/2020, conforme o art. 2º, II, que determina: “14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social” (grifei). Por fim, quanto ao déficit atuarial alegado, destaco que não há nos autos provas suficientes que demonstrem dificuldades financeiras do Estado que justifiquem restrições ao direito da parte demandante. Quanto à base de cálculo utilizada pelo ente estadual, porém, verifico que é necessária a adequação, isso porque, de fato, o desconto a título de contribuição previdenciária somente era considerado legítimo, em relação aos servidores inativos, sobre a parcela de seus proventos que superasse o teto máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 40, § 18, da CF, e art. 2º, II, da LC Estadual nº 202/2004). Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescido ao artigo 149 da Constituição Federal o seguinte dispositivo: “§ 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.” Em âmbito estadual, a mesma previsão foi repetida pela LC 654/2020, que acresceu ao art. 2º da LC 202/2004 a redação: “§ 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo.” Diante disso, a contribuição previdenciária não pode ser recolhida indistintamente sobre a totalidade dos proventos do autor, razão pela qual persiste o direito da parte ao recebimento dos valores descontados a maior em decorrência da aplicação de base de cálculo errônea pelo ente estadual, observadas as alíquotas em vigência para os militares aposentados, em cada período. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para fins de: RECONHECER que a cobrança da contribuição previdenciária de 14% incidirá sobre a base de cálculo correspondente à parcela dos seus proventos que ultrapassar o salário mínimo vigente em cada ano, conforme arts. 149, § 1-A da Constituição Federal, e 2º, § 5º, da LC Estadual nº 202/2004. CONDENAR, a reclamada a restituir o valores cobrados a maior, desde 01/06/2020 até a presente data. Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Processo nº 1031304-45.2022.8.11.0002

ID: 314024281

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031304-45.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE CAMPOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE MARIA SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NUNES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1031304-45.2022.8.11.0002 Recurso Cível Inominado n. 1031304-45.2022.8.11.0002 Recorrente: Elaine de Campo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1031304-45.2022.8.11.0002 Recurso Cível Inominado n. 1031304-45.2022.8.11.0002 Recorrente: Elaine de Campos Fernandes Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a parte recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 o título de danos morais. A recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome da recorrente em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da empresa recorrida decorre da ausência de comprovação da relação jurídica que justificasse a negativação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 5. A majoração da indenização exige a demonstração da extensão do dano e de sua repercussão na esfera pessoal da parte lesada, o que não restou comprovado nos autos, especialmente diante da ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito que demonstrassem a inexistência de negativação preexistente. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os precedentes das Turmas Recursais e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando indenização independentemente de prova do prejuízo. 2. A majoração da indenização por danos morais exige a demonstração da repercussão concreta do dano na esfera pessoal do ofendido. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando aumento quando adequadamente arbitrado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 932, V, "a"; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.099.663/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; TRU-MT, Processo nº 1008191-28.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 25.07.2023; Conclusão nº 5/1ª Turma Recursal TJMT, DJE nº 11.799, págs. 14/15, de 01.10.2024. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Elaine de Campos Fernandes. Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: Juizado Especial Cível do Jardim Glória Várzea Grande Sentença: (Id. 290757368 ) declarou a inexistência do débito em litígio e fixou danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 290757369 ): pela reforma da sentença para que seja majorado o “quantum” indenizatório. Contrarrazões (Id. 290757382 ) pela manutenção da sentença “a quo”. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para negar provimento recursal. Trata-se de ação em que a parte recorrente ajuizou reclamação objetivando a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ocasião em que a sentença a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e declarando a inexistência do débito sub judice. Inconformada com a sentença, a parte recorrente pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida, pois não comprovou a existência de relação jurídica com o recorrente. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Este é também o entendimento das Turmas Recursais, de que a indevida negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. No que tange à pretensão para majorar os danos morais, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrente relativo aos últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Posto isso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Assim sendo, tendo em vista a ausência de demonstração por parte da recorrente da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em majoração dos danos morais. Ante o exposto, por vedação ao reformatio in pejus, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença em todos os seus termos. À luz do que dispõe o art. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1011562-32.2025.8.11.0001

ID: 283510118

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011562-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA PALMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1011562-32.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1011562-32.2025.8.11.0001 Recorrente: Vanessa Palmeir… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1011562-32.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1011562-32.2025.8.11.0001 Recorrente: Vanessa Palmeira da Silva Recorrido: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a parte recorrida ao pagamento de R$ 1.000,00 o título de danos morais. A recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome do recorrente em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da empresa recorrida decorre da ausência de comprovação da relação jurídica que justificasse a negativação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 5. A majoração da indenização exige a demonstração da extensão do dano e de sua repercussão na esfera pessoal da parte lesada, o que não restou comprovado nos autos, especialmente diante da ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito que demonstrassem a inexistência de negativação preexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando indenização independentemente de prova do prejuízo. 2. A majoração da indenização por danos morais exige a demonstração da repercussão concreta do dano na esfera pessoal do ofendido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 932, V, "a"; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.099.663/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; TRU-MT, Processo nº 1008191-28.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 25.07.2023; Conclusão nº 5/1ª Turma Recursal TJMT, DJE nº 11.799, págs. 14/15, de 01.10.2024. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Vanessa Palmeira da Silva. Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá Sentença: (Id. 288026885 ) declarou a inexistência do débito em litígio e fixou danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 288026887): pela reforma da sentença para que seja majorado o quantum indenizatório. Contrarrazões (Id. 288026899) pela manutenção da sentença “a quo”. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para negar provimento recursal. Trata-se de ação em que a parte recorrente ajuizou reclamação objetivando a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ocasião em que a sentença a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais e declarando a inexistência do débito sub judice. Inconformada com a sentença, a parte recorrente pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida, pois não comprovou a existência de relação jurídica com o recorrente. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Este é também o entendimento das Turmas Recursais, de que a indevida negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. No que tange à pretensão para majorar os danos morais, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrente relativo aos últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Posto isso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Assim sendo, tendo em vista a ausência de demonstração por parte da recorrente da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em majoração dos danos morais. Ante o exposto, por vedação ao reformatio in pejus, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença em todos os seus termos. À luz do que dispõe o art. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1086507-24.2024.8.11.0001

ID: 283308305

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086507-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIO FERREIRA DE SOUZA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1086507-24.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1086507-24.2024.8.11.0001 Recorrente: Júlio Ferreira … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1086507-24.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1086507-24.2024.8.11.0001 Recorrente: Júlio Ferreira de Souza Arruda Recorrido: Oi S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a parte recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 o título de danos morais. A recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome do recorrente em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da empresa recorrida decorre da ausência de comprovação da relação jurídica que justificasse a negativação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 5. A majoração da indenização exige a demonstração da extensão do dano e de sua repercussão na esfera pessoal da parte lesada, o que não restou comprovado nos autos, especialmente diante da ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito que demonstrassem a inexistência de negativação preexistente. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os precedentes das Turmas Recursais e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando indenização independentemente de prova do prejuízo. 2. A majoração da indenização por danos morais exige a demonstração da repercussão concreta do dano na esfera pessoal do ofendido. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando aumento quando adequadamente arbitrado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 932, V, "a"; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.099.663/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; TRU-MT, Processo nº 1008191-28.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 25.07.2023; Conclusão nº 5/1ª Turma Recursal TJMT, DJE nº 11.799, págs. 14/15, de 01.10.2024. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Júlio Ferreira de Souza Arruda . Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá. Sentença: (Id. 286320850 ) declarou a inexistência do débito em litígio e reconheceu a existência de danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 286320852): pela reforma da sentença para que seja majorado o quantum indenizatório. Contrarrazões não apresentada pela parte recorrida. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para negar provimento recursal. Trata-se de ação em que a parte recorrente ajuizou reclamação objetivando a declaração de inexistência de débito cumula com danos morais, ocasião que a sentença “a quo” julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, e declarando a inexistência do débito sub- judice. Inconformada com a sentença, a parte recorrente pleiteia sua majoração. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida, pois não comprovou a existência de relação jurídica com o recorrente. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Este é também o entendimento das Turmas Recursais, de que a indevida negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. No que tange à pretensão para majorar os danos morais, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrida relativo aos últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Posto isso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Assim sendo, tendo em vista a ausência de demonstração por parte da recorrente da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em majoração dos danos morais. Ante o exposto, por vedação ao reformatio in pejus, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença em todos os seus termos. À luz do que dispõe o art. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1081358-47.2024.8.11.0001

ID: 261343796

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081358-47.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KATHIA KELLE PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1081358-47.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1081358-47.2024.8.11.0001 Recorrente: Kathia Kelle Pe… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1081358-47.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1081358-47.2024.8.11.0001 Recorrente: Kathia Kelle Pereira Rodrigues Recorrido: Banco do Brasil SA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a parte recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 o título de danos morais. A recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome do recorrente em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da empresa recorrida decorre da ausência de comprovação da relação jurídica que justificasse a negativação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 5. A majoração da indenização exige a demonstração da extensão do dano e de sua repercussão na esfera pessoal da parte lesada, o que não restou comprovado nos autos, especialmente diante da ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito que demonstrassem a inexistência de negativação preexistente. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os precedentes das Turmas Recursais e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando indenização independentemente de prova do prejuízo. 2. A majoração da indenização por danos morais exige a demonstração da repercussão concreta do dano na esfera pessoal do ofendido. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando aumento quando adequadamente arbitrado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 932, V, "a"; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.099.663/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; TRU-MT, Processo nº 1008191-28.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 25.07.2023; Conclusão nº 5/1ª Turma Recursal TJMT, DJE nº 11.799, págs. 14/15, de 01.10.2024. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Kathia Kelle Pereira Rodrigues Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá Sentença: (Id. 280728397 ) declarou a inexistência do débito em litígio e reconheceu a existência de danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 280728398 ): pela reforma da sentença para que seja majorado o quantum indenizatório. Contrarrazões (Id. 280728851): pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para negar provimento recursal. Trata-se de ação em que a parte recorrente ajuizou reclamação objetivando a declaração de inexistência de débito cumula com danos morais, ocasião que a sentença “a quo” julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, e declarando a inexistência do débito sub- judice. Inconformada com a sentença, a parte recorrente pleiteia sua majoração. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida, pois não comprovou a existência de relação jurídica com o recorrente. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Este é também o entendimento das Turmas Recursais, de que a indevida negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. No que tange à pretensão para majorar os danos morais, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrida relativo aos últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Posto isso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Assim sendo, tendo em vista a ausência de demonstração por parte da recorrente da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em majoração dos danos morais. Ante o exposto, por vedação ao reformatio in pejus, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença em todos os seus termos. À luz do que dispõe o art. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Vinicius Carvalho Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 292826754

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019556-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS AMAZONAS SOBRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019556-14.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIUS CARVALHO PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019556-14.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIUS CARVALHO PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte Reclamante afirma que o voo contratado junto a parte Reclamada sofreu alteração, chegando ao destino com atraso de quase 6 horas, além de ter percorrido trecho via terrestre. Ao final pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada apresentou contestação, a qual foi devidamente impugnada. Em audiência, restou frustrada a tentativa de conciliação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Sem mais preliminares, passo à análise ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, a parte reclamante sustenta que adquiriu junto à Ré, passagem aérea para o trecho Cuiabá (CGB) - Rio de Janeiro (GIG), com escala em Campinas (VCP), com data de embarque em 30/05/2024. Afirma que em 15/05/2024, foi informado da alteração unilateral do itinerário, passando de uma para duas conexões. Aduz que no dia 30/05/2024, embarcou no voo 4828 de Cuiabá (CGB) para Goiânia (GYN), cumprindo a primeira etapa da viagem. Discorre que, ao desembarcar em Goiânia para realizar a primeira conexão, foi surpreendido com a notícia do cancelamento de última hora do voo 4016 que faria a rota Goiânia (GYN) - Belo Horizonte (CNF), sendo que, após horas de espera, foi realocado para voo saindo de Brasília (BSB) para São Paulo - Congonhas (CGH), e posteriormente um voo de Congonhas para o Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU). Destaca que teve que percorrer, por via terrestre, aproximadamente 200 km, sendo obrigado a contratar táxi para este fim. Por seu turno, ao apresentar defesa, a reclamada confirmou que houve alteração no voo, argumentando que tal fato ocorreu em face de condições climáticas desfavoráveis, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso suportado. Com efeito, é evidente que houve atraso no voo inicialmente contratado, pois a chegada no Rio de Janeiro estava prevista para as 13h05min, do dia 30/05/2025 (id. 188233390 – Pág. 6). Contudo, o desembarque no referido destino ocorreu somente no dia 30/05/2025, às 20h09min (id. 188233390 – Pág. 15), ou seja, com 7 horas e 4 minutos de atraso. Assim sendo, não havendo controvérsia a respeito do atraso suportado, caberia à reclamada o ônus de demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29), o que não foi feito. A Reclamada, em sua contestação, afirmou que o atraso se deu em razão de condições adversas de tempo, acostando ao feito somente reprodução de tela sistêmica (id. 194396966 – Pág. 5), o que não é suficiente para comprovar a excludente invocada. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve excludente de responsabilidade da empresa aérea em razão de alteração da malha aérea; (ii) estabelecer se estão configurados os danos morais; (iii) determinar se é necessária a redução do valor da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente podendo ser afastada em caso de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi demonstrado nos autos. A mera juntada de telas sistêmicas não comprova as condições meteorológicas adversas alegadas como causa da alteração do voo. A empresa aérea descumpriu o dever de prestar assistência material adequada ao passageiro nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, configurando falha na prestação do serviço. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A empresa aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de atraso ou cancelamento de voo, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A falha na prestação de serviço de transporte aéreo com atraso significativo configura dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de maneira proporcional ao dano e suficiente para desestimular a prática reiterada da conduta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei n. 9.099/1995, arts. 46 e 55; Código Civil, art. 406; Resolução ANAC n. 400/2016, arts. 21, 26, 27 e 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.08.173775-1/001, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Lincoln, julgado em 10.02.2010. (N.U 1080873-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, sem prova de cumprimento das obrigações legais mencionadas, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. O recorrente alega cancelamento de voo e realocação em novo voo com atraso superior a quatro horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizadora de responsabilidade objetiva da empresa aérea; (ii) estabelecer se o atraso superior a quatro horas configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que somente pode ser afastada por prova de inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa aérea não comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar genericamente reestruturação de malha aérea, sem elementos concretos nos autos. O cancelamento do voo e a realocação do consumidor em outro, com atraso superior a 4 (quatro) horas, caracteriza falha na prestação do serviço e extrapola os meros dissabores do cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas, decorrente de cancelamento de voo, sem comprovação de causa excludente de responsabilidade, configura falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso excessivo em transporte aéreo configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1035685-96.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, j. 16.10.2023, DJE 20.10.2023. (N.U 1072708-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, observa-se que, devido ao cancelamento do voo, a parte autora enfrentou despesas inesperadas para percorrer trajeto terrestre, no montante de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais). Esse valor deve ser restituído, pois, se não houvesse o cancelamento, a parte autora não teria tido esses gastos adicionais. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: A. CONDENAR a reclamada a restituir ao autor, o valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; B. CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1033384-11.2024.8.11.0002

ID: 314034344

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033384-11.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEI GONCALO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

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JANUSE DA SILVA MACHADO

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1033384-11.2024.8.11.0002 Recurso Cível Inominado n. 1033384-11.2024.8.11.0002 Recorrente: Jucinei Goncalo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1033384-11.2024.8.11.0002 Recurso Cível Inominado n. 1033384-11.2024.8.11.0002 Recorrente: Jucinei Goncalo da Silva Recorrido: Banco Do Brasil SA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A recorrente alega que não contratou os serviços que originaram a cobrança e requer a reforma da sentença para a exclusão da negativação e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação da relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança questionada e a consequente inscrição do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes; e (ii) definir se a negativação indevida gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor do serviço tem o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica e a origem da cobrança, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito nos autos. 4. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo ou aquisição de cartão de crédito, bem como a inexistência de documentos com elementos de segurança, evidencia falha na prestação de serviço, impondo a exclusão da negativação indevida. 5. A responsabilidade do fornecedor pelo serviço prestado é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação de serviço. 6. A jurisprudência da Primeiro Turma Recursal exige a demonstração da inexistência de registros negativadores nos últimos cinco anos para a configuração do dano moral, o que não foi comprovado pela recorrente, afastando-se, portanto, a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão do nome da recorrente dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sem condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da relação jurídica e da origem do débito cabe ao fornecedor do serviço, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura falha na prestação de serviço, impondo a exclusão da negativação. 3. Para a configuração do dano moral decorrente de negativação indevida, é necessária a comprovação da inexistência de registros restritivos nos últimos cinco anos, conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 487, I; CDC, art. 14; Lei n.º 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Súmula 385 do STJ; Conclusão n.º 5/1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Jucinei Goncalo da Silva. Ação: Obrigação de Fazer cumulada com Indenização Por Dano Temporal e Dano Moral. Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande. Sentença: (Id. 290170350 ) reconheceu a relação jurídica entres os litigantes e julgou improcedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 290170361): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais, nos termos dos pedidos iniciais. Contrarrazões: (Id. 290170369 ): pela manutenção da sentença "a quo". É O RELATÓRIO DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, de maneira irregular, uma vez que a parte recorrente, não nega relação jurídica com a recorrida, mas aduz que apenas tinha conta, sem adquirir qualquer outro serviço. Com isso, ao compulsar os autos, não se verifica a existência de qualquer contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização, que comprove a contratação de empréstimo, aquisição de cartão de crédito ou utilização de qualquer outro serviço, como cheque especial. Ademais, não se visualiza nos autos, o recebimento e desbloqueio de cartão de crédito, nem mesmo a disponibilização de valores para a parte recorrente. Portanto, evidencia-se que o recorrido deixou de demonstrar a origem das cobranças questionadas na inicial, não se desincumbindo do ônus probatório ante o prescrito no inc. II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, restando configurada a falha na prestação de serviços da instituição bancária, decorrente da cobrança indevida e a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que impõe o dever de indenizar. Registre-se que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado e, também, pelos danos causados a terceiro nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. É neste sentido o entendimento da Tuma Recursal deste Tribunal: RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA EM NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÕES CONCOMITANTES NÃO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, junto ao cadastro do Banco Central, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços e origem da obrigação para manter a anotação, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. 2. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), e por analogia, da anotação de prejuízo de dívida inexistente junto ao relatório de crédito, cabe indenização por dano moral, exceto quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). As provas apresentadas não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes ou origem do débito inserido no campo prejuízo ainda que do período de 07/2018 a 12/2019. 3- O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Portanto, entendo que cabia ao banco comprovar a origem da obrigação, bem como, a contratação dos serviços, que legitimasse a inserção no campo “prejuízo”, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, observado que a Recorrida não colacionou aos autos quaisquer meios de provas. 5. Quanto ao dano moral, a sentença recorrida se pronunciou que se trata de mero aborrecimento, contudo antevejo que tendo em vista que a parte Autora possui outras anotações concomitantes, não discutidas judicialmente, deve ser observada para improcedência do dano moral cabível a aplicação da Súmula 385 do STJ, tendo em vista que a referida Súmula é igualmente aplicada para as negativações inseridas em datas concomitantes, ou seja, na mesma data. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial apenas para CONFIRMAR a decisão de ID 129121012 que deferiu a tutela de urgência, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1050546-56.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) No que tange à pretensão indenizatória no presente caso, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrente relativo aso últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Com isso, tendo em vista a ausência de demonstração da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar me danos morais. Ante o exposto, conheço do recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida e, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, mas sem fixar danos morais, em vista das ponderações acima. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1000535-46.2025.8.11.0003

ID: 282147627

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000535-46.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN ASSUNCAO LOPES

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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JULIA LOREN DE OLIVEIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000535-46.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000535-46.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ELLEN ASSUNCAO LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela Reclamante, determinando a anulação do ato administrativo de cassação de sua CNH e o restabelecimento do direito de dirigir, no prazo de 10 (dez) dias. 2. A Reclamada alega, em síntese, que seria parte ilegítima para responder quanto às infrações autuadas por outros entes federativos (SP e DNIT); não seria necessária a instauração de processo administrativo para cassação da CNH, por se tratar de penalidade automática decorrente do descumprimento de requisitos da Permissão para Dirigir (PPD), conforme art. 148, §§ 3º e 4º do CTB; os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; a Reclamante deixou de atualizar seu endereço e de identificar o real infrator. 3. A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção integral da sentença. Sustenta que, o DETRAN/MT é parte legítima, pois é o órgão responsável pela expedição, suspensão e cassação da habilitação registrada em sua base; houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois não houve regular notificação da autora sobre qualquer infração ou processo administrativo; a cassação posterior à expedição da CNH definitiva sem processo administrativo equivale a penalidade nula. 4. Passo a análise. 5. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme expressamente previsto no art. 22, II do CTB e art. 2º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, compete ao DETRAN do Estado onde registrada a habilitação instaurar o processo administrativo referente à suspensão ou cassação da CNH. Portanto, o DETRAN/MT é o responsável pela condução dos atos administrativos relacionados à habilitação da Reclamante, não se desincumbindo do ônus de garantir o devido processo legal. 6. Consoante entendimento reiterado das Turmas Recursais do TJMT: “A cassação da CNH, ainda que fundada em infração de órgão municipal, é efetivada pelo DETRAN estadual, que mantém o prontuário do condutor e promove os efeitos administrativos. Configurada a legitimidade passiva.” (TJMT – N.U 1017503-91.2024.8.11.0002) 7. No mérito, resta incontroverso que a Recorrida não foi devidamente notificada nem da autuação nem da penalidade. 8. A ausência de comprovação da dupla notificação fere de morte o devido processo legal, nos termos do art. 265 do CTB, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, art. 5º, e da Súmula 312 do STJ, segundo a qual: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 9. A jurisprudência do TJMT reitera: “A ausência de comprovação da dupla notificação afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), configurando nulidade do processo administrativo que culminou na cassação da CNH do recorrente.” (TJMT – N.U 1017503-91.2024.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJE 13/03/2025) 10. Também “Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo.” (TJMT – N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJE 23/02/2024) 11. A Reclamada sustenta que a cassação da CNH definitiva da Reclamante decorre automaticamente da existência de infrações durante a vigência da PPD, não havendo necessidade de instauração de processo administrativo. No entanto, tal entendimento não se sustenta à luz do art. 265 do CTB, que exige decisão fundamentada da autoridade competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa. 12. Trata-se, na prática, de cassação de documento de habilitação já expedido. Conforme jurisprudência pacífica, mesmo nas hipóteses de impedimento oriundo de infrações cometidas durante a PPD, a revogação posterior da CNH definitiva somente pode ocorrer após observância do devido processo legal. 13. O STJ também já decidiu no sentido de que a não concessão da CNH por não cumprimento de requisitos legais não exige processo administrativo (REsp 726.842/SP). Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso presente, em que a CNH já havia sido concedida e apenas posteriormente foi cancelada, o que exige, portanto, processo administrativo formal. A distinção é essencial e foi corretamente reconhecida na sentença de origem. 14. A alegação de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade também não prevalece. Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, como ocorre no presente caso, onde há manifesta ausência de notificação válida da Reclamante sobre as infrações e sobre o processo administrativo de cassação. 15. Por fim, os demais argumentos do recurso — como a suposta obrigação de manter endereço atualizado ou a não indicação de condutor — não subsistem diante da falha inicial mais grave: a ausência de qualquer notificação, impedindo que a Reclamante exercesse qualquer faculdade de defesa. 16. Conforme jurisprudência das turmas recursais: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CASSAÇÃO.. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada em decorrência da infração de trânsito (Avançar Sinal Verm. do Semáforo, Exc Onde Houver Sin. (eletr)), cometida em 05/02/2022 às 15h49min, conforme Auto de Infração nº F432618867. 2. Nas razões recursais os Recorrentes requerem a reforma da sentença que reconheceu a Nulidade da Cassação da CNH definitiva da autora, sob o argumento de que a habilitação definitiva da autora é nula de pleno direito, eivado de ilegalidade, dela não podendo dela retirar quaisquer efeitos jurídicos, não carecendo do devido processo legal de cassação de habilitação, pois é incompatível com a legislação vigente, em virtude de que a infração foi cometida no período da permissão para dirigir da condutora. 3. Analisando os autos, verifico que não merece acolhimento a tese recursal, uma vez que apesar de ter sido cometido infração considerado como grave pela Recorrente, não lhe fora assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme dispõe o Artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” 4. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exige a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação do condutor, sob pena de nulidade do ato por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.Nesse sentido, eis entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DA CNH PROVISÓRIA (PERMISSÃO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52775029720198090051, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/09/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO USO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR (CNH PROVISÓRIA). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA EMITIDA (ART. 148, § 3º, CTB). POSTERIOR RECUSA EM RENOVAR A CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE DA RECUSA DE RENOVAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) disciplina que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será conferida ao condutor que, ao término de 01 (um) ano do uso da Permissão para Dirigir, não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infração média. II ? Não se afigura razoável impedir o condutor de renovar sua CNH definitiva em razão de suposto cometimento de falta administrativa durante a vigência do uso de Permissão para Dirigir (CNH provisória), posto que a CNH definitiva da parte Impetrante foi emitida sem qualquer ressalva, gerando, assim, a presunção de que haviam sido atendidos todos os requisitos legais para tanto. Nesse contexto, o ato da recusa da renovação da CNH incorre em violação ao princípio da segurança jurídica. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 52519376320218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: (S/R) DJ) 6. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Da análise detida dos autos, verifico que a parte autora comprovou que mesmo não sendo mais o proprietária do veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6L, placa DMZ-5553/SP, ano 2005, modelo 2005, cor prata, RENAVAM nº 00847037924, CHASSI 9BFZE12N958652752, o qual foi vendido para a Srª Ana Luzia Correia,, conforme comunicado de venda Id. 129249322, o requerido lançou o nome da requerente junto a dívida ativa, correspondente ao IPVA do ano de 2022, (CDA nº 2022905332, id. 129249324) restando, portanto, configurada a sua responsabilidade e consequente dever de reparar os danos causados a parte autora à título de danos morais”. 7. O caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA DO REQUERENTE, sem o devido procedimento administrativo, sobretudo quando decorrido prazo superior a 01 ano de sua obtenção, com espeque no art. 265, do CTB, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1034393-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) 17. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 18. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 19. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 21. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. 22. Intimem-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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