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Resultados para "1036624-11.2024.8.11.0001" – Página 29 de 29

Lorhana Botelho Andraos x Trescinco Distribuidora De Automóveis Ltda e outros

ID: 262413039

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012431-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LORHANA BOTELHO ANDRAOS

Polo Passivo:

TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Sentença

Advogados:

MATHEUS MONTALVAO GUEDES CESAR

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RICARDO KAWASAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012431-92.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LORHANA BOTELHO ANDRAOS REQUERIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMORES LTDA REQUERIDA: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012431-92.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LORHANA BOTELHO ANDRAOS REQUERIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMORES LTDA REQUERIDA: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Ademais, o julgamento de recurso interposto pelo autor obteve o deferimento que dispensou a produção de prova pericial por se mostrar inócua ao caso concreto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – NECESSIDADE DE PERÍCIA - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA - AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada, uma vez que não há necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. (...) (N.U 1015963-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) (negritei e sublinhei) Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LORHANA BOTELHO ANDRAOS, em desfavor de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA e TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS ÇTDA, ao argumento de que adquiriu um veículo novo da marca Volkswagen, modelo Nivus HL TSI AD, diretamente da concessionária requerida, contando com garantia de fábrica vigente. Sustenta que, com aproximadamente 12.576 km rodados, o veículo passou a apresentar defeitos no couro do volante, evidenciando desgaste prematuro, bem como falhas no sistema multimídia, comprometendo a utilização dos recursos tecnológicos e a segurança do automóvel. Alega que, procurou a concessionária para solicitar os reparos dentro do prazo de garantia, porém, após análise técnica, a requerida recusou a realização dos serviços, sob o argumento de que os defeitos não estariam cobertos pela garantia, e assim, pleiteia a obrigação de fazer com reparo dos itens e indenização por danos morais. Em defesa, ambos os Requeridos apontam que foi constatado que os desgastes no volante não são oriundos de vícios de fabricação, mas sim da ação de agentes externos, tais como uso de material químico, que ocasionaram no desgaste da peça, motivo pelo qual não foi autorizado o reparo em garantia. E ainda, no tocante a central multimídia, informam que não se tratava de vício de fabricação, sendo necessário realizar tão somente uma atualização do software, inexistindo dever de indenizar, pugnando pela improcedência da demanda. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, vislumbra-se que incumbia as Requeridas provarem a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Analisando o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que os Requeridos venderam o veículo objeto dos autos à Requerente, e operada a tradição do veículo, a compra e venda aperfeiçoa-se e torna-se acabada, pois se trata de coisa móvel, ficando o vendedor jungida à obrigação de resguardar o comprador dos defeitos ocultos que atingiam o automóvel. Evidente, que quem compra carro usado, sabe do risco do negócio. Só que este risco envolve somente avarias e defeitos que podem ser descobertos no instante do negócio, e não aqueles que constituem vícios ocultos. Assim, se não se tinha como descobrir o defeito, no instante da compra e venda, não é lógico presumir que se do defeito soubesse, a Requerente ainda teria realizado o negócio, de modo que o vício apresentado se trata de vício oculto, que autoriza a condenação dos Requeridos na obrigação de fazer de reparo. Ademais, fora atestado, durante a revisão do veículo, a existência de defeito no kit multimídia (ID. 189277722), sendo que referido produto encontrava-se, inclusive, em período de garantia. Na mesma oportunidade, fora requerido novo material, direto da fábrica, sem que tenha sido realizada a substituição do produto, até o momento da apresentação da ação. Em atenção às informações detalhadas das Ordens de Serviço, vislumbra-se que a demora na substituição do produto decorrera de responsabilidade dos Reclamados, que atestaram a causa do kit multimídia de “VW PLAY COM LENTIDÃO PARA ESPELHAR O CAR PLAY SENDO NECESSÁRIO ATUALIZAR O SOFTWARE CONFORME ITP 2072509/1”. Contudo, tal atualização não foi Realizada pelos Requeridos. Nesse caso, diante demora injustificada na troca do kit multimídia, tem-se configurada a falha na prestação de serviço, a qual acarreta o direito de substituição do produto, nos termos do art. 18, §1º do CDC. Assim, entendo que a determinação de troca do produto defeituoso é medida que atende as necessidades da reclamante. Todavia, analisando o conjunto probatório, verifico que igual razão não assiste a parte autora, com relação ao volante, uma vez que constatada o desgaste natural do item e utilização de produtos abrasivos que levaram a descascar, sem que houvesse qualquer impugnação nesse sentido, por parte da autora, ônus que lhe incumbia, razão pela qual com relação ao referido produto, não há se falar de sua troca ou manutenção. Por fim, quanto aos danos morais pleiteados, vislumbro que razão não assiste o Requerente. Isto porque, não logrou êxito em comprovar o constrangimento sofrido em razão dos vícios apresentados no veículo, tratando-se o caso dos autos como mero aborrecimento. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. PROBLEMAS MECÂNICOS NO MOTOR. VÍCIOS OCULTOS QUE RESTARAM DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA NECESSIDADE DA TROCA DE DIVERSAS PEÇAS. DEFEITOS QUE IMPEDEM A TRAFEGABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS E RESPECTIVAS ORDENS DE SERVIÇO. DEVER DE RESSARCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. PRETENSÃO RECURSAL PROMOVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que condenou a empresa ao pagamento de R$ 27.685,49 (vinte e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), a título de danos materiais, e julgou improcedente o pedido de danos morais. 2. Pretensão recursal da Promovida, suscitando a reforma da sentença, pela improcedência, sob fundamento de que houve assinatura termo de compromisso do adquirente do veículo por eventuais ocorrências, e que o motor estava na garantia sendo de conhecimento da parte autora, junta notas e conversas de whatsapp no corpo do recurso, o que não foi juntado em primeiro grau. 3. A ausência de justificativa para juntada em primeiro impossibilita a apreciação em sede recursal por violação ao duplo grau de jurisdição. (...) 6. As provas juntadas demonstram de modo suficiente a responsabilidade pela reparação material sofrida, uma vez que a Promovida, não juntou provas hábeis de que entregou o bem nas condições pactuadas dos termos de venda do veículo usado. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003958-22.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RECURSO PREPARADO E TEMPESTIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTICA. DESTINATÁRIO FINAL. INTUITO LUCRATIVO. CASOS EXCEPCIONAIS. TEORIA FINALISTICA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. JURÍDICA. FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.VÍCIO EM VEÍCULO USADO. EVIDÊNCIA DE VÍCIO À ÉPOCA DA TRADIÇÃO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamado devolveu à apreciação desta Turma as seguintes questões: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CDC; c) inexistência de prova da relação jurídica existente entre as partes; d) ausência de culpa pelos danos noticiados; e) inexistência de dano material. 3. Nas contrarrazões foram apresentadas as seguintes questões: a) ausência de preparo; b) intempestividade, c) ofensa à dialeticidade. Requereu-se a manutenção da sentença. 4. Análise do preparo. A parte recorrente deve efetuar o preparo do recurso, exceto se for beneficiária da assistência judiciária gratuita. No presente caso, o Recurso Inominado está devidamente preparado (ID 200201787/PJe2). Preliminar rejeitada. 5. Análise de tempestividade. O prazo para a interposição do recurso inominado é de 10 (dias) dias, contados da ciência da sentença, sendo que os embargos de declaração interrompem o prazo para a sua interposição. O Recurso Inominado é tempestivo, visto que interposto no prazo legal. Preliminar rejeitada. 6. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Quando o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Preliminar rejeitada. 7. Legitimidade passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 8. Relação de consumo. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se a relação de consumo, quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo. Relação de consumo caracterizada no caso concreto, porque o reclamante é o destinatário final e a parte reclamada tem o intuito lucrativo. 9. Fatos incontroversos. Tendo como base a narrativa das partes e considerando que cabe à parte reclamada manifestar-se precisamente sobre as alegações constante da petição inicial (art. 341 do CPC), admito como incontroversos os seguintes fatos: a) a parte reclamante adquiriu da parte reclamada o veículo Ford Fiesta(placa NPC5598) em fevereiro/2021, pelo preço de R$23.000,00; e b) no mesmo dia da compra o veículo já apresentou defeito de superaquecimento, ocasião em que foi detectado defeito no cabeçote do motor. 10. Vício em veículo usado. Em regra, a coisa perece para o dono (art. 238 do Código Civil) e a propriedade de bens móveis se transfere por meio da tradição (art. 1.226 do Código Civil). Todavia, numa relação civil de compra e venda de veículo usado, o vendedor é responsável pelo perecimento da coisa por vício oculto, já existente à época da tradição (art. 444 do Código Civil). Existindo evidência de que o veículo possuía vício na época da tradição, o alienante é responsável pelos vícios do veículo. 11. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (R$8.500,00 comprovados por meio das Notas Fiscais apresentadas nos ID 200201759 200201760/PJe2). 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 14. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1004207-03.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (negritei e sublinhei) Portanto, no caso dos autos, o Reclamante não demonstrou qualquer prova do dano alegado. Não há elementos de convicção nos autos de que a conduta perpetrada pelas rés teriam lhe causado danos à honra objetiva ou lhe causado transtornos que ultrapassassem o mero aborrecimento, passível de indenização por danos morais, razão pela qual não procede o pedido de indenização nessa modalidade. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar aos Reclamados, solidariamente, a reparação ou substituição do kit multimídia do veículo NIVUS, no prazo de 05 (cinco) dias, indeferindo as demais reparações/substituições pleiteadas; e, a.1) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência; b) indeferir o pedido de danos morais. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Raul Assis Barini x Ebpos - Escola De Pos-Graduacao E Cursos Ltda

ID: 301229888

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074806-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAUL ASSIS BARINI

Polo Passivo:

EBPOS - ESCOLA DE POS-GRADUACAO E CURSOS LTDA

Sentença

Advogados:

JONATHAN AUGUSTO SOUSA E SILVA

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BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1074806-66.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RAUL ASSIS BARINI REQUERIDO: EBPOS - ESCOLA DE POS-GRADUACAO E CUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1074806-66.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RAUL ASSIS BARINI REQUERIDO: EBPOS - ESCOLA DE POS-GRADUACAO E CURSOS LTDA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de exarar o relatório. Ainda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. - Da Incompetência Territorial – Eleição de Foro A preliminar de incompetência territorial, arguida pela parte ré com base em cláusula contratual que elege o foro da comarca de Goiânia/GO, não merece prosperar, tendo em vista tratar-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e contrato de adesão firmado entre partes manifestamente desiguais. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor o acesso facilitado ao Judiciário, inclusive mediante inversão do ônus da prova e mitigação de cláusulas que dificultem o exercício desse direito fundamental. A cláusula de eleição de foro, inserida unilateralmente pela fornecedora em contrato de adesão, deve ser considerada nula quando comprometer o acesso à justiça do consumidor, especialmente em situações de hipossuficiência. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que declarou a incompetência territorial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Os recorrentes sustentam a nulidade da cláusula de eleição de foro, alegando sua hipossuficiência e a dificuldade de acesso à Justiça, uma vez que residem em Cuiabá/MT e o contrato e suas obrigações foram cumpridos neste local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser afastada diante da hipossuficiência do consumidor e da dificuldade de acesso à Justiça; e (ii) estabelecer a competência territorial para o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de eleição de foro em contratos de adesão pode ser afastada quando há comprovação da hipossuficiência do consumidor e da dificuldade de acesso à Justiça, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A hipossuficiência, no contexto contratual, caracteriza-se pela vulnerabilidade do consumidor diante da imposição unilateral das condições contratuais pela parte economicamente mais forte. No caso concreto, os recorrentes residem em Cuiabá/MT, a mais de 2.350 km da comarca eleita no contrato, o que torna excessivamente oneroso o exercício do direito de ação, comprometendo o princípio do acesso à Justiça. O curso objeto do contrato foi ministrado em Cuiabá/MT, o que reforça a adequação do foro local para a tramitação da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a dificuldade de acesso à Justiça. A competência territorial deve observar o local de domicílio do consumidor ou o local da execução do contrato, quando isso melhor resguardar seus direitos. __ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 51, III e 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.963.086/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.235.015/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023. (N.U 1081535-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). No caso concreto, o autor reside em Cuiabá/MT, local em que recebeu as comunicações comerciais, firmou o contrato, assistiu às aulas e executou integralmente sua parte na relação contratual até o momento da rescisão. A imposição de foro diverso, a mais de 2.000 km de distância, configura obstáculo desproporcional ao exercício do direito de ação, sendo incompatível com o princípio do acesso à ordem jurídica justa (art. 5º, XXXV, CF) e com o art. 51, I e IV, do CDC, que fulmina de nulidade cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Assim, deve ser mantida a competência do foro de Cuiabá/MT, local do domicílio do consumidor e da execução do contrato, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e prevenir o desequilíbrio contratual. - Incompetência do Juizado - Complexidade Uma vez que a atividade jurisdicional é distribuída entre os integrantes do Poder Judiciário por meio da competência, cabe a cada magistrado processar e julgar apenas demandas atinentes à parcela da jurisdição a ele outorgada por lei e pelas normas de organização judiciária, ressalvado as partes o direito de instituir juízo arbitral (art. 42 e 44 do CPC). Nos termos do artigo 3º da Lei 9099/95, o Juizado Especial Cível é competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial. Em análise dos autos, no caso, não é necessário a produção da prova pericial, porque que a promovida juntou aos autos documentos probatórios da relação contratual entre as partes de fácil identificação, inexistindo a necessidade de perícia técnica contábil. No caso concreto, por não ser necessária a produção de prova pericial, não se trata de matéria de complexa e, consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Fundamento e decido. Narra o autor, em síntese, ter sido surpreendido com cobrança abusiva de multa contratual após solicitar o cancelamento do curso de pós-graduação em Engenharia Rodoviária. A parte autora afirmou que o contrato foi celebrado pelo valor promocional de R$ 9.576,00 (28x de R$ 342,00) e que, ao pedir o cancelamento após cursar 4 meses, foi cobrada multa de 20% sobre o valor bruto do curso (R$ 17.150,00), reduzida depois para 10%, mas ainda assim sobre base de cálculo supostamente fictícia, resultando em cobrança de R$ 3.283,20, considerada abusiva. Pleiteia a declaração de nulidade da cláusula penal, fixação da multa sobre o saldo devedor real, bem como reparação por dano moral e temporal. A parte ré apresentou contestação, impugnando os pedidos e demonstrando que a multa foi corretamente calculada com base no valor com desconto, conforme previsto contratualmente. Impugnação apresentada. A ré contestou alegando: (i) incompetência territorial e material do juizado; (ii) validade do contrato com cláusula penal de 20%; e (iii) que a multa final foi de 10% sobre valor com desconto + módulos cursados não quitados (R$ 2.462,40 + R$ 820,80 = R$ 3.283,20). O autor impugnou, reiterando que a base de cálculo usada era o valor fictício do curso e denunciando desinformação e confusão nos cálculos da ré. Trata-se de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, a revisão de cláusulas contratuais requer a demonstração inequívoca de abusividade, desequilíbrio ou violação aos princípios da boa-fé e da transparência (arts. 6º, III e 51, IV, CDC). O contrato firmado entre as partes prevê expressamente, em sua cláusula 18, inciso I, a incidência de multa rescisória de 20% sobre o saldo devedor, em caso de cancelamento pelo aluno. Apesar disso, a própria ré, por liberalidade, reduziu a multa para 10%, conforme documentos acostados à defesa. Analisando detidamente os autos verifica-se que a parte ré não aplicou multa sobre o valor cheio do curso (R$ 17.150,00), como alegado pelo autor. O cálculo seguiu os seguintes critérios: 1. Valor efetivamente contratado com desconto por pontualidade: R$ 342,00 x 28 parcelas = R$ 9.576,00 Valor já pago pelo autor (4 parcelas): R$ 342,00 x 4 = R$ 1.368,00 Saldo devedor do curso (parcelas vincendas): R$ 9.576,00 – R$ 1.368,00 = R$ 8.208,00 2. Multa rescisória reduzida para 10% sobre saldo devedor: 10% de R$ 8.208,00 = R$ 820,80 3. Valor dos módulos cursados não quitados: Curso tem 10 módulos → R$ 9.576,00 ÷ 10 = R$ 957,60 por módulo 4 módulos cursados → R$ 957,60 x 4 = R$ 3.830,40 Valor já pago: R$ 1.368,00 → Débito: R$ 2.462,40 Total cobrado na rescisão (módulos + multa): R$ 2.462,40 + R$ 820,80 = R$ 3.283,20 Os cálculos foram realizados com base no valor com desconto por pontualidade (R$ 342,00 x 28 = R$ 9.576,00), e não sobre o valor integral bruto. O saldo remanescente, à época da rescisão, era de R$ 8.208,00. A multa de 10% resultou em R$ 820,80. A essa quantia, somaram-se os valores dos módulos cursados e não quitados (R$ 2.462,40), totalizando os R$ 3.283,20 apontados. Logo, conforme claramente descriminado a multa não incidiu sobre o valor total bruto do curso. O valor que está sendo cobrado é a soma da diferença dos módulos cursados e a multa calculada sobre o saldo remanescente com os descontos de pontualidade. A parte autora não trouxe prova eficaz de que a multa foi aplicada sobre valor diverso ou de que tenha havido cobrança sobre base não contratada. Pelo contrário, a documentação colacionada pela ré demonstra clareza nas tratativas, inclusive com envio de e-mails e detalhamento da metodologia de cálculo (id. 173111175, 173111179) anexos pelo próprio autor. Neste sentido, não há que falar em cobrança abusiva e ilegal. Em relação a multa rescisória segue o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FATOS COMPROVADOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESOLUÇÃO POR CULPA DA PARTE RECLAMANTE. PEDIDO UNILATERAL DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. COBRANÇA PROPORCIONAL PELO PERÍODO DO CURSO PRESTADO. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. Extinção do contrato. A extinção regular dos contratos ocorre com o cumprimento das prestações avençadas, ou, ainda, com o termo final nos contratos de trato sucessivo. Todavia, o contrato pode extinguir-se antes do cumprimento das obrigações, por variados motivos, tal como a resolução, a resilição e a rescisão. In casu, nota-se que a extinção contratual ocorreu por culpa exclusiva da parte reclamante, porquanto, mesmo tendo o curso de Técnico de Enfermagem sido ministrado na forma como foi contratado, ainda assim solicitou a desistência. 6. Não obstante a parte reclamante tenha aduzido que o curso contratado estava sendo prestado de forma diversa da que lhe fora oferecida, não fez prova mínima de suas alegações. Em relação à não entrega da ementa supostamente solicitada, o juízo sentenciante bem ponderou que "Não há prova nos autos de que a autora solicitou a ementa e lhe foi negado tal documento". No que diz respeito à suposta falta de professores e aulas, do mesmo modo foi observado pelo juízo a quo que a "única data que consta é a de 08 de agosto de 2022, e toda a narrativa das conversas dá a entender que houve um episódio, em específico, de falta de professor, e que no mesmo conjunto de conversas consta que ao final, o professor conseguir chegar ao local para dar aula". Assim, trata-se de fato isolado e não corriqueiro, como a consumidora faz parecer. Dessa forma, não há quaisquer evidências de que houve falha na prestação de serviços da parte reclamada, mas sim que, por motivo não esclarecido, a parte reclamante optou por desistir do curso iniciado. 7. Em relação à aplicação da multa contratual e pagamento do valor referente ao período em que os módulos de aula estavam sendo fornecidos à parte reclamante, até a formalização do pedido de desistência do curso, não há que se falar em duplicidade de pagamento de cláusula penal. Isso porque a quantia referente à carga horária de 400 horas-aula diz respeito ao serviço que foi prestado ao consumidor, sendo a multa de 10% a única penalidade imposta contratualmente. A propósito, cito o trecho do decisum objurgado que bem tratou da questão: "Consta no contrato (cláusula 13ª) que o curso custa R$ 14.364,00, que seriam pagos pela autora em 36 parcelas de R$ 399,00. Consta ainda que no caso de rescisão, o aluno pagará multa de 10%, mais o valor da carga horária modular posta a sua disposição. O curso tinha carga horária total de 1200 horas, e, segundo a requerida, foi colocado à disposição da autora módulos com carga horária de 400 horas-aula, e isso foi corroborado com o documento juntado no Id. 125910179. Além disso, não houve impugnação específica da requerente quanto a tais alegações, e por isso a presumo como verdadeira.". Portanto, ante a desistência imotivada da parte reclamante, deve ela arcar com a multa pela rescisão contratual, assim como pagar pelas horas-aula que lhe foram ministradas, como bem fixado pelo magistrado de primeiro grau. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1013794-43.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO. SERVIÇO DE TREINAMENTO DE COMISSÁRIO DE VOO. DESISTÊNCIA POR PARTE DO ALUNA APÓS FREQUENTAR PARTE DO CURSO INCIDÊNCIA DE MULTA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PEDIDO CONTRAPOSTO DEVIDO. Tratando-se de desistência do curso pelo aluno, incidem as cláusulas contratuais previstas para a hipótese do descumprimento contratual. Inexiste abusividade na cobrança de multa de 20% (vinte por cento) por rescisão antecipada. Contrato consentâneo com os parâmetros jurisprudenciais. Aluna ciente ao anuir com as cláusulas contratuais. (N.U 1000310-58.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023) Vale lembrar, por importante, que o Código Civil de 2002 erigiu o princípio da eticidade como um de seus sustentáculos, trazendo a boa-fé objetiva como um consectário lógico e legal de todo e qualquer negócio jurídico. Insta aclarar, que a boa-fé objetiva nada mais é do que a exigência de uma conduta proba e leal dos contratantes, os quais observar os deveres anexos ou laterais de conduta. Assim, não se vislumbra violação à boa-fé, tampouco prática abusiva, uma vez que a ré respeitou os parâmetros contratuais, aplicando multa moderada, proporcional e com base no valor efetivamente pactuado e pago. A pretensão indenizatória por dano moral também não merece prosperar. A simples cobrança de débito contratual, mesmo que discutida judicialmente, não configura, por si só, ofensa à dignidade do consumidor, mormente quando ausente qualquer prova de negativação indevida, exposição vexatória ou constrangimento. Quanto ao dano temporal, invocado com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não restou demonstrado excesso de burocracia ou má-fé da ré. O ajuizamento da presente ação decorre de divergência interpretativa legítima, o que não configura, por si, ilícito indenizável. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Determino a inclusão como advogada do polo passivo a Dra. Marina Zava de Faria, inscrita na OAB/GO sob o nº. 31.296. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Allyson Adalmerio Dos Santos Otaviano x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 327236055

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028399-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON ADALMERIO DOS SANTOS OTAVIANO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1028399-65.2025.8.11.0001 Requerente: ALLYSON ADALMERIO DOS SANTOS OTAVIANO Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Relatório … SENTENÇA Processo: 1028399-65.2025.8.11.0001 Requerente: ALLYSON ADALMERIO DOS SANTOS OTAVIANO Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É necessário salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das Preliminares. 1.1.1. Da Falta do Interesse de Agir. Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Com base nessas considerações, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.3. Da Incompetência Territorial. Comprovante de Residência Inválido Quanto a preliminar de ausência de comprovante de residência fidedigno aduzindo a Ré que a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome, a mesma não merece guarida, haja vista a busca pela justiça, não poucas vezes a previsão processual do art. 4º do CPC de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, principalmente nos Juizados Especiais, o jurisdicionado se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Não raras vezes o jurisdicionado e seu patrono se vêm diante de exigências que não tem outro objetivo senão dificultar o acesso à justiça ou satisfazer o julgador em suas convicções pessoais. Exemplo disso é a exigência de apresentação de comprovante de endereço do autor, em nome próprio, selecionado, inclusive o tipo de documento: conta de água, luz, telefone ou IPTU, etc. É sabido que a classe mais pobre da população, aqueles que mais procuram a tutela da justiça nos Juizados Especiais, não tem moradia própria, não formalizam contratos de locação e vivem mais na informalidade em suas relações obrigacionais. Portanto, exigir que comprovem residência mediante apresentação de documentos em nome próprio é dificultar ou onerar o jurisdicionado na busca de seus direitos. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 1.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende reside em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a legitimidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Portanto, considerando que a parte promovente comprovou a inserção de seu nome junto ao rol de inadimplentes, incumbe à parte promovida comprovar a contratação e utilização de seus serviços. No caso sub examine, verifica-se que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia (art. 373, II, CPC), haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil, para provar a existência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa. Deixando, portanto, de comprovar a origem dos débitos de R$ 761,64 (setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), objeto de discussão neste feito. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, limitou-se em colacionar com sua defesa, apenas o Termo de Cessão de Crédito (ID. 195308895), documento insuficiente para demostrar que a demandante possui relação jurídica com a reclamada, e, portanto, justificar a cobrança do débito posto. À vista disso, deixando de comprovar que agiu no exercício regular de seu direito, ao negativar o nome da parte reclamante, a procedência quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Com igual entendimento, tem-se os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS CÍVEIS INOMINADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A consumidora interpôs o recurso almejando a majoração da indenização, enquanto a instituição financeira pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito ocorreu de forma indevida, diante da ausência de prova suficiente da cessão de crédito; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes requer prova inequívoca da existência da dívida e da legitimidade do credor. A cessão de crédito deve ser comprovada por documento que identifique o contrato de origem e o novo agente financeiro. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige-lhe o dever de demonstrar a regularidade da cobrança, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a instituição financeira não comprova de forma adequada a origem do débito e a cessão de crédito. 6. O dano moral é in re ipsa diante da negativação indevida. 7. O valor da indenização deve ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta, as condições das partes e a existência de outras restrições posteriores no nome da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recursos não providos. 9. Tese de julgamento: 10. A inscrição em cadastros restritivos de crédito exige prova inequívoca da existência do débito e da legitimidade do credor, sendo insuficiente a apresentação de telas sistêmicas e documentos unilaterais. 11. A negativação indevida caracteriza dano moral presumido, cabendo indenização independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 12. A fixação da indenização por danos morais deverá observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida caso existam negativações posteriores no nome do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II e parágrafo 1º; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudências relevantes: Turma Recursal Cível, Processo nº 1019636-12.2024.8.11.0001, relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 11/04/2024 e Turma Recursal Cível, Processo nº 1045232-95.2024.8.11.0001, relator Walter Pereira de Souza em 11/11/2024. (N.U 1063415-17.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA CESSÃO DO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos inominados cíveis interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de débito em ação proposta por consumidor contra fundo de investimento, sem condenação por danos morais. O autor sustenta não reconhecer a dívida que ensejou sua negativação e requer reparação civil. A empresa alega ilegitimidade passiva e nega a inscrição, argumentando que não comprovada sua responsabilidade pelo apontamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do fundo de investimento pela inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes diante da ausência de comprovação da contratação ou cessão de crédito; e (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativação considerada indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte ré, embora afirme não ter realizado negativação indevida, não apresentou prova da origem da dívida nem documentos hábeis que demonstrem a cessão válida do crédito, como contrato assinado ou termo de cessão, conforme exigido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de prova da relação contratual entre as partes impõe a declaração de inexistência do débito e evidencia a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos artigos. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil. 5. Contudo, a ausência de extratos oficiais e atualizados dos cadastros de inadimplentes dos últimos cinco anos impede a verificação da exclusividade da inscrição indevida, tornando incerta a potencialidade lesiva da negativação questionada. 6. Nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT, a ausência de prova da inexistência de outras inscrições obstaculiza a configuração do dano moral presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação ou da cessão do crédito torna inexigível o débito e impõe a declaração de sua inexistência. 2. A responsabilidade pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva e independe de demonstração de culpa. 3. Não comprovada a exclusividade da negativação por ausência de extratos atualizados dos últimos cinco anos, não se configura o dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001996-81.2024.8.11.0005, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, j. 31.03.2025, DJE 09.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1028670-11.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 07.10.2024, DJE 10.10.2024. (N.U 1076067-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Consequentemente, sendo indevida a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, resta configurado o dever de indenizar por danos morais, independentemente da demonstração de culpa ou dolo por parte do fornecedor. Nesta linha de intelecção: CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A empresa cessionária de crédito que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 1.070,47, com data de vencimento em 25/05/2019 e inclusão 26/10/2021, vale ressaltar que é imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da obrigação, e como verifiquei nos autos a cessionária não comprova a relação jurídica da autora com acedente, sem tais provas a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral “in re ipsa”. 3. Entretanto, conforme consulta ao DLC, verifico que na data de 26/10/2021, existia um apontamento comandado em 15/03/2019, pela empresa BIG LOJAS, no valor de R$ 47,09, portanto, não cabe indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). 4. Desta forma, é o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). 5. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valor de R$1.070,47 - contrato nº 88188420190810); 2. Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e; 3. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais, e; 4. Indeferir o pedido de condenação em litigância de má fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1006216-68.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Vislumbro no Id. 195307738, que o CPF do reclamante possui 03 (três) inscrições posteriores ao objeto discutido nessa ação, de modo que não incide a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Por tais premissas, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência da relação jurídica e do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação. · Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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S O S Gaz E Agua Distribuidora E Mercearia Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e outros

ID: 259718774

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA REQUERIDOS: COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA REQUERIDOS: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT / JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MATERIAIS ajuizada por INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI – ME em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT e JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA, objetivando a devolução de valores. Narra a parte promovente que é correntista do banco promovido, vinculada à Agência 0810, conta corrente nº 51815-4. Informa que, no dia 18 de agosto de 2023 (sexta-feira), compareceu a uma agência da instituição para realizar um depósito em conta. Contudo, diante da longa fila para atendimento, optou por efetuar a operação por meio do caixa rápido. Relata que, ao manusear a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e inseri-la no envelope para depósito, cometeu um equívoco ao digitar o número da conta: em vez de inserir o número inicial “5”, digitou erroneamente o número “8”. O erro não foi percebido no momento da operação, sendo apenas constatado após a emissão do comprovante. Aduz que, diante da situação, o gerente da agência prontamente entrou em contato com o titular da conta beneficiária do depósito equivocado, o promovido Sr. Jehan Carlos Miranda de Souza, que informou estar viajando, mas se comprometeu a devolver os valores. No entanto, posteriormente, a parte promovente foi informada de que o referido promovido já havia utilizado o montante indevidamente creditado e que não possuía condições financeiras para realizar a devolução. Deste modo, requer a restituição do valor de R$ 5.951,60 (cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), valor esse atualizado. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a promovida COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito argumentou que agiu de boa-fé na solução do litígio. Alega ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Requer a improcedência da pretensão inicial. O promovido, Jehan Carlos Miranda de Souza, apresentou contestação na qual arguiu, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusiva da parte promovente e da instituição financeira, afirmando ter agido de boa-fé durante todo o desenrolar dos fatos. Alega que comunicou ao banco sua impossibilidade financeira de devolver integralmente e de forma imediata o valor recebido, mas que, em momento algum, se recusou a realizar a restituição. Argumenta, ainda, pela inexistência de dever jurídico de devolução do valor, e, de forma subsidiária, requer o deferimento do parcelamento do débito em 10 (dez) parcelas de R$ 601,11 (seiscentos e um reais e onze centavos) cada. Ao final, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento). A parte promovente apresentou impugnação à contestação, na qual refutou o pedido de parcelamento formulado pelo promovido Jehan Carlos Miranda de Souza e reiterou integralmente os pedidos constantes da petição inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Os promovidos arguiram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, seja em relação ao promovido Jehan Carlos Miranda de Souza, seja em relação à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Ouro Verde de Mato Grosso – SICREDI OURO VERDE MT. Explico. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, é condição da ação a legitimidade das partes, a qual se verifica quando o sujeito mantém pertinência subjetiva com a relação jurídica deduzida em juízo. No caso dos autos, restou evidenciado que Jehan Carlos Miranda de Souza foi o destinatário dos valores indevidamente transferidos pela parte promovente, circunstância que o vincula diretamente à controvérsia. Tal fato é suficiente para configurar sua legitimidade passiva ad causam, sendo irrelevante, neste momento, a discussão sobre eventual responsabilidade definitiva. Assim, a alegação de ilegitimidade passiva em relação a Jehan Carlos Miranda de Souza não merece prosperar. Por outro lado, quanto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Ouro Verde de Mato Grosso – SICREDI OURO VERDE MT por sua vez, sustenta ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. No entanto, tal tese não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. Verifica-se que, conforme documento ID 174638277, a instituição foi imediatamente informada sobre a indevida transferência de valores e foi requerida a adoção de medidas de bloqueio e estorno. Ademais, de acordo com o extrato bancário juntado pela própria instituição no documento ID 179159630, constata-se que o valor foi depositado em 18/08/2023, e a transferência subsequente ocorreu apenas em 21/08/2023. Tal lapso temporal revela a possibilidade concreta de atuação preventiva por parte da instituição, mediante bloqueio cautelar, o que não foi efetivado. Além disso, a indicação na petição inicial de que a parte promovida tem uma relação jurídica de direito material com a parte promovente é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se quPalquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Isto posto OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação diz respeito a restituição dos valores depositados de forma equivocada da parte promovente, na conta da parte promovida, Sr. Jehan Carlos Miranda. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o promovido Jehan Carlos Miranda de Souza foi o destinatário dos valores indevidamente depositados, conforme demonstrado no comprovante bancário anexado aos autos e pela admissão expressa de recebimento na contestação apresentada. Em sua defesa, Jehan Carlos, reconheceu o recebimento e a utilização dos valores, todavia, afirmou que gastou os valores recebidos, tendo pleiteado a restituição de forma segmentada dos valores em 10 (dez) parcelas, sob o argumento de não possuir condições financeiras de restituir a quantia integralmente, de forma imediata. Ocorre que tal pedido foi expressamente recusado pela parte promovente, razão pela qual não há previsão legal que autorize a imposição do parcelamento de forma unilateral, em especial tratando-se de obrigação de restituição. Nessa circunstância, a oposição do credor é suficiente para afastar a possibilidade de parcelamento forçado, ainda mais diante da ausência de acordo judicial ou extrajudicial. O promovido Jehan Carlos, ao admitir que teve ciência do depósito indevido e ainda assim utilizou os valores, assumiu o risco jurídico do enriquecimento sem causa, não sendo suficiente a mera invocação de boa-fé subjetiva para afastar o dever legal de devolução. Nos termos do artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, independentemente de erro justificável ou ausência de má-fé.” Portanto, a alegada ausência de má-fé não exonera o promovido de sua obrigação de restituição integral, sob pena de se configurar indevido enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Por outro lado, o promovido SICREDI OURO VERDE MT, por sua vez, alegou, em contestação, ausência de responsabilidade sobre os fatos, afirmando ter atuado com boa-fé. Todavia, tal argumento não resiste à análise do conjunto probatório dos autos. Conforme documento ID 174638277, restou demonstrado que a instituição financeira foi imediatamente comunicada sobre o equívoco na operação de depósito, com pedido formal de bloqueio e estorno dos valores. Além disso, conforme extrato bancário acostado no ID 179159630, observa-se que o valor foi depositado em 18/08/2023, e somente transferido da conta beneficiária em 21/08/2023, evidenciando lapso temporal suficiente para a adoção de providências preventivas, como o bloqueio cautelar previsto na Resolução BCB nº 147/2021. A inércia da instituição, diante de comunicação tempestiva, caracteriza falha na prestação do serviço, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido, cito os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO RESPALDADO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NO RISCO DO EMPREENDIMENTO DA PARTE APELADA, BEM COMO NA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PROSPERAR. DEPÓSITO EQUIVOCADO EM CONTA DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. A RETENÇÃO DE VALOR EQUIVOCADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ACARRETA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DE MODO QUE É IMPERIOSA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE AO DEPOSITANTE, INDEPENDENTE DE TER SIDO DELE O ENGANO NA OPERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700034-78.2022.8.02.0050 Porto Calvo, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 16/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) (...) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO VIA PIX. COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA DO CONSUMIDOR AFASTADA. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. NÃO UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE ROVA DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, motivo pelo qual, para que se admita a legitimidade passiva, os fundamentos da inicial devem possibilitar a conclusão, em exame abstrato, de que a parte indicada pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. 2- Embora a Recorrida admita o equívoco ao realizar transferência de valores via pix, no caso, o valor lhe deve ser restituído pela instituição financeira, como bem decidiu o juízo singular. Isso porque a conta para a qual o valor foi erroneamente transferido estava inativa, cujo titular estava inadimplente com o banco (conta bancária com saldo negativo), o que fez com que o valor fosse utilizado imediatamente pelo banco para amortização da dívida. 3- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4- Ainda, a Recorrida, assim que constatou o equívoco efetuou comunicação imediata para a instituição do usuário recebedor, que nada fez para proceder com o estorno do valor transferido. 5- A comunicação imediata à instituição financeira responsabiliza a prestadora de serviço, pela omissão nas diligências necessárias, bem como pela restituição da quantia transferida indevidamente. Restou claro que a operação se deu integralmente por conta da Recorrida, contudo, tão logo tomou conhecimento do erro, pretendeu a mesma o cancelamento da operação realizada. 6- Ainda que não se reconheça, no presente caso, a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, há que se ponderar a aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, insculpido no artigo 884 do Código Civil. Tal princípio impõe que ninguém pode se beneficiar indevidamente em detrimento de outrem, especialmente em situações em que um equívoco por parte da consumidora resultou na transferência de valores para uma conta de terceiro. Dessa forma, não seria lícito à instituição financeira apropriar-se dos valores erroneamente transferidos pela Recorrente, utilizando-os para a quitação de débitos de titular de conta com saldo negativo. Em casos como o presente, a restituição dos valores indevidamente apropriados se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pela ordem jurídica. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60,§§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC;; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1035993-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE ERRADA - CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMANDO O EQUÍVOCO - BANCO QUE SE NEGOU A REALIZAR O ESTORNO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Banco Central orienta que a quantia transferida derivada de erro de digitação deve ser restituída em 60 (sessenta) minutos após liquidação interbancária, sendo, também, possível estender o prazo para apurar indícios de irregularidade. A instituição financeira recorrente não demonstrou ter diligenciado a fim de restituir a quantia transferida pelo consumidor, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. (N.U 1002455-47.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE ERRADA - CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMANDO O EQUÍVOCO - BANCO QUE SE NEGOU A REALIZAR O ESTORNO - INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O banco não demonstrou ter diligenciado a fim de restituir a quantia transferida pelo consumidor, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001155-95.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Diante do exposto, entendo que a conduta do Sr. Jehan Carlos Miranda de Souza, ao reter e utilizar valores que sabia serem indevidos, ainda que sob alegação de boa-fé subjetiva, não afasta o dever legal de restituição, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Por sua vez, a instituição financeira, mesmo tendo sido imediatamente comunicada sobre o erro, deixou de adotar providências mínimas para bloqueio e estorno dos valores, descumprindo o dever de diligência e segurança na prestação dos serviços, o que configura falha objetiva nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ambos os promovidos contribuíram, de forma direta, autônoma e concorrente, para a ocorrência do dano experimentado pela parte promovente, o que justifica o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, SUGIRO a rejeição das preliminares suscitadas, e no mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial e, por consequência, condenar os promovidos, solidariamente, a pagarem a parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, contabilizada a partir do evento danoso (18/08/2023), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da citação. Registro que a correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC. Após, deverá basear-se no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1019843-11.2024.8.11.0001

ID: 292496502

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019843-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOZEEL MORIMA PEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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DENILSON POST

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1019843-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOZEEL MORIMA PEA RECORRIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1019843-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOZEEL MORIMA PEA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pela recorrente não são aptas para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, a qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral). Posto isto, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos, e, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que o reclamante ajuizou a ação em 20/03/2024, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 20/03/2019. Segundo consta nos autos, o autor foi contratado pelo reclamado para exercer a função de professor, no período compreendido de 05/2019 a 12/2019, 02/2020 a 12/2020 e 02/2021 a 12/2021, conforme documentos anexados no ID nº. 147985104, 147985106, 147985109. Contudo, o reclamante firmou contratos temporários por curtos períodos, o que evidencia contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Além disso, deve ser levado em conta o PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, em contraposição à rigidez absoluta, sobretudo em razão de CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS que o circundaram, a exemplo da PANDEMIA, razão pela qual não há que se falar em renovação desproporcional ou excessiva dos contratos de trabalho temporário. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...). IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...). § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei). Vale ressaltar que o prazo da contratação temporária está previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...). IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...). § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte reclamante não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.668/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.8.2013) No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, que concluíram que "A apelante foi contratada por tempo determinado, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, conforme se extrai dos contratos administrativos de ff. 5/8 e 10/11. Assim, a natureza do vínculo jurídico entre as partes é mesmo de contrato administrativo temporário de trabalho, não se aplicando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Portanto, correta a decisão que afastou o pagamento de FGTS à recorrente. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1516475 MG 2015/0037454-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 27/03/2015) (grifei). No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporária perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer – SEDUC. (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...)§ 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017.5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público.6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE 13/07/2023) (grifei).Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.Desta forma, não logrando êxito o reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Outrossim, com relação às férias e o terço constitucional, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 e a jurisprudência acerca do assunto: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei). Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Portanto, o adimplemento das férias e do adicional de um terço estão previstos na lei estadual para a categoria dos professores. No entanto, consta nas fichas financeiras que houve o pagamento das férias proporcionais sobre os 30 dias de 2019 a 2021. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais sobre os 15 dias acrescidas do terço constitucional de férias sobre os 45 dias dos anos de 2019 a 2021, referente ao período efetivamente trabalhado, não prescrito e deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. (...)”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Neste sentido tem-se a jurisprudência: E M E N T A RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei. Não é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública não foi declarado nulo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000608-29 .2023.8.11.0022, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). 7. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil em casos de justiça gratuita concedida. 8. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, poderá ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 9. Intimem-se. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1060001-11.2024.8.11.0001

ID: 324406256

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060001-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1060001-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CLEIDE CONCEICAO DA SILVA RECORRIDO: MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1060001-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CLEIDE CONCEICAO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA PACIAL DO PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pela recorrente não são aptas para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, a qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, rejeito-a, uma vez que o requerimento na esfera administrativa não é requisito a ser preenchido previamente ao ajuizamento da demanda judicial. A propósito: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIFERENÇA FINANCEIRA DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De proêmio assinalo que a alegação de afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da CF/88 não merece acolhimento, tendo em vista que o direito de ação, garantido pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade do processo, não assegura prestação jurisdicional favorável ao interesse da parte. 2. O acesso ao Poder Judiciário prescinde de prévio pedido administrativo (artigo 5º, XXXV, da CF). Portanto, malgrado o Município Recorrido tenha permanecido silente, a Recorrente trouxe aos autos todos os documentos que estavam ao seu alcance, a fim de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1000758-20.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2017, Publicado no DJE 22/11/2017) (grifei). Da mesma forma, rejeito preliminar arguida pelo Município quanto Justiça Gratuita. No sistema dos juizados especiais o processo é gratuito na primeira fase. Dessa forma, só há interesse para o requerimento/indeferimento de gratuidade no momento da interposição de recurso inominado, sendo a fase na qual o processo apresenta a possibilidade de imposição de condenação em custas e honorários, o que não é o caso dos autos. Em relação à prescrição em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) . Posto isto, o STF decidiu que para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos, e, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Quanto às verbas salarias (décimo terceiro salário, férias e terço constitucional), não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 26/08/2024, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 26/08/2019. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para laborar na Secretaria Municipal de Saúde, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente entre 03/2020 a 12/2020; 01/2021 a 12/2021; 01/2022 a 12/2022; 01/2023 a 12/2023, conforme documentos anexados. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...). IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...). § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei). Portanto, é possível verificar que se trata de norma especifica, ou seja, uma relação jurídica administrativa, não se aplicando a CLT no presente caso. Assim, aplica-se a Lei Municipal nº 4.424/2003, referente a contratação de pessoal por tempo determinado, a saber: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) VI – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; (...) (grifei) . Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) . I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Redação dada pela Lei nº 5.172, de 30 de dezembro de 2008) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) (grifei). Nota-se, pelos holerites/fichas financeiras apresentados na inicial, que a soma das contratações temporárias (03/2020 a 12/2020; 01/2021 a 12/2021; 01/2022 a 12/2022; 01/2023 a 12/2023), NÃO extrapola o limite máximo de quatro anos exposto na Lei Municipal. Assim, não caracterizou, em momento algum, contratação sucessiva. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei). Logo, o reclamado respeitou os limites legais estabelecidos na Lei Municipal nº 4.424/2003, não incorrendo o caso versado em qualquer ato ilícito apto a ensejar a nulidade dos contratos temporários. Portanto, no presente caso não se aplica o precedente vinculante, ocorrendo o fenômeno do distinguishing, pois a situação sub judice não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente. De forma que, não há violação ao Tema 551 e ao Tema 916 do STF : "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (RE nº 1.066.677/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/07/2020) (Tema 551 STF). “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei). Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada em parte. (TJMT - N.U 1011402-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (grifei). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DA AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF). (TJMT - N.U 1014322-33.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) (grifei). O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Dessa forma, os contratos temporários da reclamante estão de acordo com as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, e na lei autorizadora do ente público contratante, pontuada na Lei Municipal n.º 4.424/2003. Em relação ao alegado direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, no julgamento do RE 1.066.677/MG, analisado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 551), o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese a respeito da matéria discutida na lide: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (grifei). E o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003 prevê exatamente que: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” (grifei). Portanto, considerando a expressa previsão em lei municipal sobre o direito ao décimo terceiro, férias e terço constitucional, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na tese fixada no recente Tema 551 do STF, de modo que a reclamante, de fato, faz jus ao pagamento de tais verbas. A propósito: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO DEPOIS DE FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Municipal n. 4.424/2003. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF). Recurso parcialmente provido. (N.U 1041432-64.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) (grifei). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado a pagar ao reclamante as férias referentes aos períodos de 03/2020 a 12/2020; 01/2021 a 12/2021; 01/2022 a 12/2022; 01/2023 a 12/2023, efetivamente trabalhados e não prescritos, acrescidos do terço constitucional, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. (...)”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Neste sentido tem-se a jurisprudência: E M E N T A RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei. Não é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública não foi declarado nulo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000608-29 .2023.8.11.0022, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). 7. Dos documentos colacionados aos autos, especialmente os contratos e convocações acostados pela parte autora, depreende-se que nenhum dos vínculos ultrapassou, individualmente ou em conjunto, o prazo máximo de 4 anos estabelecido em lei. Ademais, inexistem elementos que apontem para fraude, desvio de finalidade ou uso abusivo do instituto, a justificar o reconhecimento de vínculo diverso do estabelecido legalmente. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil em casos de justiça gratuita concedida. 9. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, poderá ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 10. Intimem-se. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1028734-18.2024.8.11.0002

ID: 257790956

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028734-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028734-18.2024.8.11.0002 RECORRENTE: KENIA KARINE DE ALBUQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028734-18.2024.8.11.0002 RECORRENTE: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada quando o recorrente enfrenta de forma direta, ainda que sucintamente, os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando inconformismo motivado com os pontos essenciais do julgado, em consonância com o disposto no artigo 1.010, II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais; no caso, o recurso inominado expôs os fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam a reforma da decisão, o que afasta qualquer alegação de inépcia recursal ou vício formal por ausência de dialeticidade. A preliminar de ausência de preparo recursal e impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que a Recorrente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica por meio dos documentos juntados aos autos, os quais demonstram de forma idônea e suficiente sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC; ademais, não houve qualquer demonstração efetiva, por parte da Recorrida, de que a concessão da gratuidade teria sido indevida, sendo certo que a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos moldes do §3º do art. 99 do CPC, não foi infirmada por prova em sentido contrário, razão pela qual não há que se falar em ausência de preparo ou revogação da benesse legal. A preliminar de decadência deve ser rejeitada, pois não se trata de hipótese sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o qual se aplica exclusivamente às pretensões voltadas às medidas reparatórias previstas nos arts. 18, §1º, e 20 do CDC — como substituição do produto, abatimento proporcional do preço ou reexecução do serviço — não abrangendo, portanto, ações indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço. Consoante o Superior Tribunal de Justiça o “art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato” (REsp 1819058/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Caso em que a parte reclamante Kenia Karine De Albuquerque Nunes ajuizou a ação indenizatória em desfavor do Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. objetivando a restituição do valor pago pelo seguro prestamista vendido na modalidade “venda casada”, tarifa de cadastro e avaliação, assim como indenização por danos morais. De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, previsto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada” (Tema 972 STJ), porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A palavra-chave na assertiva acima é que o autor tem que ser compelido, ou seja, não basta a contratação da seguradora indicada, pois a aquisição do seguro concomitante com o financiamento é legal, neste sentido foi a fundamentação do Resp 1.639.320 /SP, que assim expressa: a contratação do seguro é válida e legal, "A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris:" Ora, verificada a legalidade da contratação do seguro acoplada ao financiamento, temos que o consumidor deve demonstrar inequivocamente que foi obrigado a contratar o seguro, e mais, que teve que contratar unicamente com a seguradora ofertada pela financeira, conforme bem ficou delineado no REsp 2.101.019/SP: “No caso, a Corte estadual concluiu que a autora poderia optar pela contratação do seguro ou não, além de ter declarado prévio conhecimento sobre os títulos, concordando com todas as despesas incluindo o seguro, não havendo que cogitar em vício de consentimento. Dessa maneira, a conclusão adotada pela Corte local está em harmonia com o entendimento do STJ, tendo em vista a inexistência de venda casada ante as peculiaridades do caso, incidindo, na espécie, a súmula 83/STJ.” Dessa forma, fica evidente que o entendimento firmado no julgamento repetitivo do Tema 972 não é que todos os contratos que financiamento, em que haja contratação também da seguradora indicada pela financeira, serão casos de Venda Casada. Mas sim que, não se pode restringir o financiamento à contratação do seguro. Nesta senda, temos que a tese expressamente prevê que o contratante tem que ser compelido a contratar, com isso, é condicionante da suposta ilegalidade que o cliente seja forçado a contratar, e tal prova é do autor, como bem demonstrou a Relatora Maria Isabel Gallotti, em sua decisão no REsp 2075298/SP: "No caso dos autos, entretanto, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório da demanda, expressamente consignou que a parte autora não demonstrou ter sido obrigada à contratação do seguro, nem demonstrou suposta venda casada." Neste norte, é preciso se ter em voga que a tese firmada pelo STJ não coloca como condicionante a contratação com seguradora indicada pela financeira, mas expressamente diz "ser compelido a contratar", o que não pode ser presumido, mas é necessária a prova da coação. Vale ressaltar que todas as contratações de seguro são devidamente assinadas pelo contratante, seja ela feita de forma presencial ou virtual, o que atesta a ação livre e consciente do cliente na contratação do seguro. Diante disso, face à impossibilidade da financeira em produzir prova negativa, ao consumidor é facultada a prova de que a contratação do financiamento foi vinculada a aquisição do seguro. Nestes termos, segundo o Tema 972 do STJ, a contratação com a Seguradora indicada pelo banco é legal, até que o autor prove, nos termos do artigo 373, I do CPC, que teria sido obrigado a contratar o seguro. Feita tais ponderações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimentos consolidados a respeito do seguro prestamista. Alguns dos principais pontos estabelecidos pelo STJ são: i) O seguro prestamista é considerado uma modalidade de seguro vinculado a operações de crédito, cujo objetivo é garantir o pagamento das parcelas do empréstimo ou financiamento em caso de eventos adversos, como morte, invalidez, desemprego, entre outros; ii) A contratação do seguro prestamista não pode ser imposta de forma obrigatória ao consumidor. Ele deve ser oferecido como uma opção, devendo o consumidor manifestar sua vontade de adquiri-lo de forma livre e consciente; iii) É necessário que haja transparência e clareza nas informações prestadas ao consumidor sobre o seguro prestamista, incluindo todas as condições, coberturas, exclusões e valores envolvidos; iv) O consumidor tem o direito de desistir da contratação do seguro prestamista em um prazo determinado, podendo solicitar o cancelamento e a restituição dos valores pagos, com a devolução proporcional do prêmio. Caso haja venda casada, ou seja, a imposição do seguro como condição para a concessão do crédito, o STJ considera tal prática abusiva e ilegal. Vale mencionar ainda que, considera-se que há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, impõe limites quantitativos. São critérios para a caracterização da venda casada: a) comercialização conjunta de produtos que geralmente são comercializados separadamente; e b) não oportunizar ao consumidor a aquisição de produto equivalente da concorrência. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório quanto à venda casada continua com a parte reclamante. Isto porque a presunção de boa-fé é princípio geral do direito, sendo necessário que a má-fé (coação) seja devidamente comprovada (STJ REsp 956943/PR). No caso concreto, a parte reclamante assinou digitalmente o contrato onde constou, de forma clara, a informação acerca doseguroprestamista contratado, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento na contratação. A contratação deseguroprestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não há que se falar emvendacasada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito a indenização por dano moral. As operações foram realizadas no autoatendimento, modalidade em que o contratante pode optar em prosseguir a contratação do CDC com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, logo, não há indicativo de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira, a denotar abusividade da contratação. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança das prestações do seguro enquanto não providenciado o cancelamento, que pode ser solicitado administrativamente pelo próprio contratante com devolução de valores proporcionais. Ora, “Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito doseguroe, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito.” (N.U 1002376-20.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) A turma recursal é unânime quanto a isso: RECURSO INOMINADO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR QUE TINHA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR O SEGURO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, condiciona a aquisição de limites quantitativos. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (item 2 do Tema 972 do STJ, Recurso Repetitivo REsp 1639320/SP). Não há venda casada, quando a instituição financeira dá ao consumidor a opção de não contratação do seguro prestamista. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1030626-93.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA REJEITADAS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA SEGURADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A contratação de seguro prestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não há que se falar em venda casada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito a indenização por dano moral. 5. As operações foram realizadas no autoatendimento, modalidade em que o contratante pode optar em prosseguir a contratação do CDC com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, logo, não há indicativo de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira, a denotar abusividade da contratação. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança das prestações do seguro enquanto não providenciado o cancelamento, que pode ser solicitado administrativamente pelo próprio contratante com devolução de valores proporcionais. 6. Somente depois de decorrido mais de 2 (dois) anos da contratação do empréstimo é que a consumidora resolveu questionar judicialmente, sem ao menos demonstrar que tentou afastar administrativamente a cobrança a título de prêmio do seguro, sendo que, em tese, permaneceu protegido durante todo esse período, com direito a indenização se porventura tivesse ocorrido algum dos sinistros previstos nas garantias do contrato. [...] (N.U 1000354-76.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Inclusive, diante do tema repetitivo do STJ e da Jurisprudência dominante da Turma Recursal, tal matéria vem sendo decidida monocraticamente, vejamos: AGRAVO INTERNO – TARIFA BANCÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA - SERVIÇO CONTRATADO - DESCONTO DEVIDO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência. 2. A Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato, o que foi demostrado nos autos. 3. Além disso, em caso de contratação deve existir a transparência e divulgação dos pacotes de serviços, conforme determina a Resolução nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil, em consonância com o Princípio da Boa-fé Objetiva (artigo 422 do Código Civil). 4. A parte recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos declinados na inicial. Em contrapartida, a parte recorrida pleiteia o improvimento do Recurso Inominado. 5. Analisando detalhadamente os autos, não restou comprovado o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) pela cobrança de tarifa bancária, vez que foi adequadamente contratada como verificado em contrato acostado ao processo por ambas às partes. 6. Desse modo, não há de se falar em restituição de valores, vez que os mesmos foram descontados de forma devida da conta do requerente. 7. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFORME DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE RECLAMANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1029924-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 07/03/2024)”. 8. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, em caso de votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1046109-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) AGRAVO INTERNO - REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA DA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE CADASTRO – VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DAS CONTRATAÇÕES CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte promovente em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. Não há se falar em ausência de dialeticidade quando o recurso ataca os fundamentos da sentença. Destaca-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002033-76.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 1001227-51.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023. Rejeito a preliminar de decadência, na medida em que o caso em epígrafe não se trata de vício aparente ou de fácil constatação (artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor). 3. O consumidor tem o direito à informação clara e precisa dos serviços contratados, sob pena de violação do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo viés protetivo ao hipossuficiente da relação consumerista proíbe a venda casada, nos termos do artigo 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”, inciso I: “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”. Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o argumento, “in verbis”: “Conforme pode ser constatado no ID. Num. 127937521, a parte autora aderiu/contratou o seguro prestamista, que inclusive está desvinculado do contrato de financiamento. Vale ressalar que, a cobrança da Tarifa de Cadastro, somente foi cobrada em razão da inicialização do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Além disso, em relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, cumpre destacar sua validade em virtude da comprovação do serviço prestado”. A parte recorrente (parte reclamante) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente procedentes, pelos fundamentos apresentados neste Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) em suas contrarrazões preliminarmente alega ausência de dialeticidade, bem como decadência, e, no mérito pleiteia o improvimento do recurso inominado. Analisando detalhadamente os autos, restou comprovado que a parte reclamante contratou o serviço “sub judice” diante da assinatura (sem vício de consentimento) em documento com informações clara, precisa e ostensiva do serviço contratado, conforme demostrado na sentença atacada. Dessa forma, não configurado a venda casada nos autos em epígrafe, denota-se que a sentença do Juízo a quo bem analisou os fatos e aplicou o direito nos moldes do ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, conforme previsto no artigo 46 da Lei 9.099/96 “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Comungando desse mesmo entendimento, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS. PRELIMINAR REJEITADA. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1029416-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1047251-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) Diante do exposto, resta claro que, no caso em questão, não há qualquer evidência de vício de consentimento ou de coação que pudesse caracterizar a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao financiamento. Pelo contrário, os documentos presentes nos autos demonstram que a parte reclamante teve plena ciência das condições contratuais, tendo assinado, de forma digital e consciente, o contrato que incluiu o seguro prestamista como uma opção acessível. A contratação se deu de maneira livre e informada, sem que houvesse imposição ou restrição que violasse os direitos do consumidor. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência pacífica da Turma Recursal, a simples oferta do seguro junto ao financiamento não configura, por si só, prática abusiva, desde que o consumidor não seja compelido a aderir a tal contratação, o que não foi demonstrado no presente caso. A respeito disso, a 2ª Seção do c. STJ, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, existe respaldo legal para a sua pactuação, podendo ser cobrada, tão somente, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso em tela, salvo demonstração de abusividade no caso concreto, conforme aresto: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 3. O tribunal de origem não menciona a data em que foi celebrado o contrato bancário. Ante a incidência da Súmula nº 5/STJ, inviável a cobrança da tarifa de cadastro. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 357.178/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) Eis o extrato das teses fixadas nos arestos em comento: “[...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) (destaquei). Com efeito, a Tarifa de Cadastro é autorizada e reconhecida pelo STJ, de modo que é legítima a sua cobrança, devendo ser mantida a sentença neste particular. Da Tarifa de Avaliação do Beme da Tarifa de Registro do Contrato Quanto à tarifa de avaliação de bens, é legal essa cobrança, haja vista que está amparada pela Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO PACTUADA – TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO – VÁLIDAS - TAXAS SERVIÇOS DE TERCEIRO – REGISTRO DE GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA FORMA SIMPLES – CABIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tarifa de Avaliação é legal, haja vista que esta amparada pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. (...)” (Ap 138348/2014, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/05/2015, Publicado no DJE 18/05/2015) Em relação às tarifas denominadas serviços de terceiros e registro do contrato, deve-se atentar para a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. nº.1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme ementa a seguir destacada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Como se vê, observando-se a delimitação da controvérsia - “Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo” - reconheceu-se a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Em casos semelhantes ao sub judice, esta augusta 1ª Turma Recursal exaustivamente decidiu: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito do seguro e, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito. (N.U 1031677-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito do seguro e, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito. (N.U 1010379-74.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – LEGITIMIDADE DOS VALORES PACTUADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA – ABSUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1023869-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Assim, inexistindo qualquer indício de ilegalidade na contratação e sendo o ônus probatório da alegada coação de responsabilidade da parte autora, sem que este tenha sido cumprido, não há que se falar em direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. Diante disso, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, considerando a validade e licitude do contrato celebrado, e, consequentemente, a ausência de direito à reparação material e moral pretendida. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário jurisprudência dominante desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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