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Processo nº 0000003-09.2004.8.11.0106

ID: 297934315

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-09.2004.8.11.0106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR

Decisão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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SIDNEI GUEDES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO N. 0000003-09.2004.8.11.0106 RECORRENTE: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDO: ANT…

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Cirlei Freitas Balbino Da Silva x Antonio Goncalves De Miranda

ID: 256876386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000003-72.1996.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA

Decisão

Advogados:

MARY MARCIA GONCALVES DA SILVA COSTA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000003-72.1996.8.11.0014. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA Vistos, etc. DEFIRO o ped…

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Ana Maria Alves De Alencar e outros x Edezio Ferreira Dos Reis

ID: 260130626

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-77.2001.8.11.0085

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES DE ALENCAR CAIO AUGUSTO ALVES DE ALENCAR DUILIO FLAVIO ALVES DE ALENCAR LANA BRUNA ALVES DE ALENCAR NAPOLEAO DE ALENCAR NETO

Polo Passivo:

EDEZIO FERREIRA DOS REIS

Decisão

Advogados:

HEBER AMILCAR DE SA STABILE

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MARISA TERESINHA VESZ

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PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000003-77.2001.8.11.0085 - Autor: NAPOLEAO DE ALENCAR NETO e outros (4) - Réu: EDEZIO FERREIRA DOS RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000003-77.2001.8.11.0085 - Autor: NAPOLEAO DE ALENCAR NETO e outros (4) - Réu: EDEZIO FERREIRA DOS REIS 1. Inicialmente, ao compulsar os autos, constata-se, ao menos por ora, a inexistência de configuração do instituto da prescrição intercorrente. 1.1. Com efeito, verifica-se que o devedor foi devidamente intimado a pagar o débito exequendo (ID 38600920 – fl. 29). 1.2. Na sequência, foram realizadas a penhora e a avaliação de cinco semoventes (ID 38600920 – fls. 48/49), bem como de outros cinco semoventes (ID 38600920 – fls. 108/110). 1.3. Posteriormente, diante da necessidade de reforço da constrição, a parte credora requereu a penhora do imóvel denominado “Sítio Pico do Amor”, situado na Rua 08, bairro Jardim América. 1.4. Assim, observa-se que não se está diante de hipótese de não localização do executado ou de inexistência de bens passíveis de constrição, circunstâncias estas que poderiam ensejar a suspensão da execução pelo prazo de um ano, seguida da possível configuração da prescrição intercorrente. 2. Diante da alegação formulada pela parte devedora em audiência (ID 186748617), certifique-se a existência de bloqueio de ativos financeiros em contas de titularidade do executado, pendentes de levantamento pela parte credora. 3. Ademais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o imóvel denominado “Sítio Pico do Amor”, localizado na Rua 08, bairro Jardim América, corresponde ao mesmo bem identificado como “Sítio Moage”, mencionado na certidão constante do ID 182351535. 4. Sem prejuízo, diante da alegação de fraude à execução, intime-se o terceiro adquirente para que, querendo, apresente embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Após, tornem os autos conclusos. 6. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 23 de abril de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Processo nº 0000003-65.2011.8.11.0105

ID: 328996138

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-65.2011.8.11.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 90 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 0000003-65.2011.8.11.0105 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Maus Tratos]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, RUA SEIS, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-924 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDLEIA MAGRASSI DE LIMA FERRAZ, digitei. COLNIZA, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Edléia Magrassi de Lima Ferraz Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ana Maria Alves De Alencar e outros x Edezio Ferreira Dos Reis

ID: 280515267

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-77.2001.8.11.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES DE ALENCAR CAIO AUGUSTO ALVES DE ALENCAR DUILIO FLAVIO ALVES DE ALENCAR LANA BRUNA ALVES DE ALENCAR NAPOLEAO DE ALENCAR NETO

Polo Passivo:

EDEZIO FERREIRA DOS REIS

Decisão

Advogados:

HEBER AMILCAR DE SA STABILE

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MARISA TERESINHA VESZ

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PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000003-77.2001.8.11.0085 - Autor: NAPOLEAO DE ALENCAR NETO e outros (4) - Réu: EDEZIO FERREIRA DOS RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000003-77.2001.8.11.0085 - Autor: NAPOLEAO DE ALENCAR NETO e outros (4) - Réu: EDEZIO FERREIRA DOS REIS Vistos. 1. Conforme dispõem os artigos 2.º a 7.º e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, dentre outras providências, promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes, inclusive com o auxílio de conciliadores ou mediadores judiciais. Vale mencionar que o ato visa a buscar, em tempo razoável, a solução integral de mérito, fomentar a pacificação social dos conflitos, contribuir para a célere resolução da lide e, ainda, possibilita às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses. 2.1. Assim sendo, com fundamento no artigo 139, V, CPC, DESIGNO a realização de audiência de conciliação no presente processo, a ser presidida pelo Magistrado, para a data de 10/06/2025, às 13h. 3. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. Fica autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)99208.1798 e/ou email: tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 4. Intimem-se as partes para que, na data e horário designados, acessem a sala de audiência virtual ou compareçam presencialmente à sala de audiências do Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte/MT. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 26 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Incra - Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária x Businessincorp Empreendimentos E Participacoes Ltda - Epp e outros

ID: 283181890

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1001827-58.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Polo Passivo:

BUSINESSINCORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP JEOVA SOUZA JERONIMO ORLANDO GOMES DE MELO

Decisão

Advogados:

VANINA ALVES LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001827-58.2024.8.11.0017 OPOENTE: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA OPOSTO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001827-58.2024.8.11.0017 OPOENTE: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA OPOSTO: JEOVA SOUZA JERONIMO, BUSINESSINCORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP, ORLANDO GOMES DE MELO Vistos. Na exordial, a parte autora pugna pelo declínio de competência ao Juízo Federal, ante a informação de que as terras são de propriedade do INCRA (ID 159717900). É a síntese do necessário. DECIDO. Analisando os autos, razão assiste a parte autora, noticiando que as terras são de propriedade do INCRA, autarquia federal, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Juízo competente. Neste sentido é a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO DO CAMBURY JÁ DEVIDAMENTE CADASTRADA E IDENTIFICADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) POR MEIO DE RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO (RTID) . DECISÃO EXPEDIDA PELO JUÍZO ESTADUAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE AFETA UM DOS MORADORES DA COMUNIDADE QUILOMBOLA MENCIONADA. 1. A decisão deferitória da liminar proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Caraguatatuba/SP no bojo da ação civil pública evidencia que o INCRA emitiu parecer conclusivo sobre a legitimidade da comunidade para fins do art. 68 do ADCT (emissão de título em razão de propriedade definitiva), por meio de Relatório de Identificação e Delimitação (RTID), os quilombolas moradores da área foram devidamente identificados e cadastrados pelo INCRA em seu relatório, esse reconhecimento também se deu pela Fundação do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), que emitiu minucioso relatório histórico-antropológico (fls . 8-17). Em contrapartida, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ubatuba/SP proferiu decisão determinando a reintegração dos autores da respectiva ação na posse de área ocupada por Genésio dos Santos, um dos moradores da área ocupada pela comunidade remanescente do quilombo do Cambury. 2. O processo de demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidade remanescente de quilombo compete ao INCRA. Dessarte, ressoa evidente que as demandas judiciais as quais envolvam a posse dessas áreas repercutem, de todo o modo, no processo demarcatório de responsabilidade da autarquia federal agrária. Logo é inarredável o interesse federal em tais demandas, razão pela qual deve ser fixada a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento, consoante o art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Conflito positivo de competência conhecido, a fim de declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Caraguatatuba/SP para decidir sobre as questões afetas ao direito de propriedade da área ocupada pela comunidade remanescente do quilombo do Cambury, com a determinação de remessa dos autos da ação de reintegração de posse (processo n. 0000003-15.1976.8 .26.0642) ao Juízo federal em testilha. (STJ - CC: 129229 SP 2013/0248836-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/10/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2015) - sem grifos no original. Ante o exposto, de acordo com os entendimentos, bem como considerando o princípio do melhor interesse da infante, acolho o pedido ministerial e DETERMINO o DECLINO da competência, para que os autos sejam remetidos para a Juízo Federal da Subseção de Barra do Garças/MT, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, translade-se esta decisão para os autos em dependência e os remetam imediatamente ao Juízo Federal. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Banco Da Amazonia Sa x Mari Rohsler e outros

ID: 276463273

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-46.2017.8.11.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

MARI ROHSLER NELIO ROHSLER

Decisão

Advogados:

ELISANGELA HASSE

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CARMEM CRISTINA GARBOSSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0000003-46.2017.8.11.0108. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: NELIO ROHSLER, MARI ROHSLER Vistos. Cuida-se de ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0000003-46.2017.8.11.0108. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: NELIO ROHSLER, MARI ROHSLER Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em desfavor de NÉLIO ROHSLER e MARI ROHSLER, a qual tramitou com a interposição de embargos à execução, posteriormente julgados improcedentes. As partes entabularam acordo homologado judicialmente (ID 131504307), prevendo cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento. Sobreveio petição do executado (ID 181452847), na qual sustenta o adimplemento parcial das obrigações pactuadas e aponta excesso na execução, notadamente por suposto desconsideração dos pagamentos efetuados. Requer, ainda, a inaplicabilidade da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, sob o argumento de que a execução deve retomar o rito originário, nos termos do art. 922 do CPC. O exequente, por sua vez, impugna as alegações (ID 184024875), defendendo a validade da cláusula penal expressamente pactuada, que autoriza o prosseguimento da execução com incidência da multa e honorários no patamar de 10%, inclusive em razão de cláusula específica do acordo homologado. É o relato. Decido. De proêmio, agrego que a tese da parte executada quanto à inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC não prospera. Ainda que o processo tenha se originado como execução de título extrajudicial, o acordo firmado entre as partes foi homologado por sentença judicial, convertendo-se em título executivo judicial, nos termos do art. 515, II e III, do CPC. A partir da homologação, a fase subsequente passa a reger-se pelas normas do cumprimento de sentença, inclusive quanto à aplicação das penalidades processuais por inadimplemento. O entendimento já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A homologação de acordo judicial é título executivo, independentemente da natureza anterior do processo em que foi celebrada a autocomposição. Desse modo, a satisfação do objeto da transação se dá pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes." (REsp 1.968.015/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 19/08/2021). Logo, incidem todas as consequências jurídicas do descumprimento da obrigação homologada, inclusive a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação, conforme art. 523, §1º, do CPC. Igualmente, não subsiste a pretensão de reapreciação de embargos à execução. Os embargos foram oportunamente opostos e julgados extintos (autos apensados nº 0001610-94.2017.8.11.0108). Além disso, a cláusula oitava do acordo homologado prevê expressamente a renúncia à oposição de embargos como condição para o parcelamento concedido, o que vincula a parte executada. Todavia, a alegação de excesso de execução exige apuração fática. A documentação colacionada aos autos pelo executado indica o cumprimento de diversas parcelas previstas no acordo. Ainda que o inadimplemento de parcela relevante autorize o vencimento antecipado da dívida, a cobrança deve observar os valores já adimplidos, sob pena de enriquecimento indevido e afronta à boa-fé objetiva. Diante do exposto, afasto as teses da parte executada quanto à inaplicabilidade da multa e dos honorários, bem como a possibilidade de oposição de novos embargos à execução. De modo que mantenho a aplicabilidade da multa e dos honorários. Com efeito, é incontroverso nos autos que houve descumprimento parcial do acordo judicial, notadamente quanto à obrigação prevista na cláusula terceira, item 1.2, referente ao valor de R$ 1.425.000,00, com vencimento em 30/03/2024. Todavia, também restou demonstrado nos autos que o executado efetuou diversos pagamentos no curso do acordo, cujos comprovantes foram colacionados aos autos. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa autorizar, nos termos da cláusula resolutiva, o prosseguimento da execução com base no valor originário da dívida, mostra-se necessário, por imperativo da boa-fé objetiva e da coerência com o conteúdo do próprio acordo, o abatimento proporcional dos valores já adimplidos. Dessa forma, antes de se autorizar nova constrição de ativos via SISBAJUD ou INFOJUD, é necessário conferir a higidez do valor apresentado pelo exequente, evitando-se possível enriquecimento sem causa. ANTE O EXPOSTO, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, com indicação: a) do valor total originário da dívida (conforme contrato e acordo); b) dos valores já pagos pelo executado, com datas e vínculos com as respectivas cláusulas do acordo; c) do valor líquido remanescente após os abatimentos, com os encargos contratuais e convencionais incidentes. Após, voltem conclusos para apreciação da regularidade do valor exigido e eventual prosseguimento dos atos executivos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 0000003-18.1999.8.11.0095

ID: 300582639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-18.1999.8.11.0095

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAYMARA ISABEL RIBEIRO BICUDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANAÍTA VARA ÚNICA DE PARANAÍTA AVENIDA ALCEU ROSSI, SN, TELEFONE: (66) 3563-1033, CENTRO, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANAÍTA VARA ÚNICA DE PARANAÍTA AVENIDA ALCEU ROSSI, SN, TELEFONE: (66) 3563-1033, CENTRO, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA PROCESSO n. 0000003-18.1999.8.11.0095 Valor da causa: R$ 245.202,39 ESPÉCIE: [Arrendamento Mercantil]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Endereço: RUA U 04, 99, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 POLO PASSIVO: Nome: MATO NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: Via 3-A, n 604, industral, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 Nome: CELSO LUIZ CUNHA Endereço: Rua J-05, 15, Setor J, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 Nome: MARIA CRISTINA DEL BOSCO BRUNETTI CUNHA Endereço: desconhecido Nome: EUTALIO BICUDO NETO Endereço: Av. Ariosto da Riva, 3029, Centro, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO da parte-executada ESPÓLIO DE EUTÁLIO BICUDO NETO, por meio da representante TAYMARA IZABEL RIBEIRO BICUDO DE FIGUEIREDO PAULA SOUZA, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A BB - LEASING S.A - é credora dos DEVEDORES pela quantia líquida e certa no total de R$ 245.202,39 (Duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dois reais e trinta e nove centavos), posição atualizada até 26/02/99, representada pelos inclusos extratos de conta gráfica (documento em anexo), devidamente abatido o valor do bem reintegrado nos autos n° 1.887/96 - Ação de Reintegração de Posse M-569, 2ª Vara, tendo como Requerente: BB Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil, e como Requerida: Mato Norte Indústria Comércio de Madeiras LTDA, na Comarca de Alta Floresta-MT. (documento e planilha em anexo), onde no dia 01.11.1996 foi amortizado o valor de R$10.809,80, resultante da venda do bem reintegrado. Tal valor, conforme acima indicado, originou do incluso CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, de n° 84990525-7, ao final descrita e o extrato da conta gráfica vinculada ao empréstimo. DECISÃO: (...) a. CITAR, via MANDADO, a TAYMARA ISABEL RIBEIRO BICUDO DE FIGUEIREDO, representante do Espólio de EUTALIO BICUDO NETO, nos moldes do deliberado no id. 138482079; i. HAVENDO ENDEREÇO INDÊNTICO VIA INFOJUD/SISBAJUD, não sendo vinculada a alguma instituição financeira ou não sendo ela encontrada em qualquer dos endereços, CITAR POR EDITAL, nos moldes do deliberado no id. 138482079, devendo, em caso de decurso de prazo, ser nomeado Curador; ii. Com manifestação de TAYMARA, INTIMAR a parte-exequente para manifestação. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WERUSCA PEREIRA LAGO, digitei. PARANAÍTA, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Santa Carmem Maquinas E Implementos Ltda - Me x Antonio Richart Registrado(A) Civilmente Como Antonio Richart

ID: 278847901

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-50.1996.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA CARMEM MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANTONIO RICHART REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RICHART

Decisão

Advogados:

WALDOCIR STEFENI

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NAIARA DIAS FIUZA

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ERIKA SANCHES CASATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0000003-50.1996.8.11.0086. Vistos, etc. Aguarde-se o retorno da pesquisa via Sisbajud em secretaria, conforme protocolo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0000003-50.1996.8.11.0086. Vistos, etc. Aguarde-se o retorno da pesquisa via Sisbajud em secretaria, conforme protocolo em anexo. Verifico que o executado Antonio Richart se deu por citado, conforme comparecimento espontâneo à id. n. 93670262. A quantia perfaz o valor de R$ 361.591,26, conforme último cálculo apresentado à id. n. 174828329. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Do Renajud. DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Do Infojud. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. DEFIRO o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de remessa ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. CIENTIFICANDO-SE a parte Exequente de que deverá impulsionar o feito, independentemente de nova intimação, devendo informar ao Juízo elementos de prova que demonstrem a existência de patrimônio em nome do executado que justifiquem o desarquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Espinola E Gusmao Advogados Associados S/S x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315981529

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014490-35.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPINOLA E GUSMAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZANA BAPTISTA GUSMÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1014490-35.2022.811.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais aj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1014490-35.2022.811.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada por Espínola e Gusmão Advogados Associados S/S em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o recebimento de honorários advocatícios de êxito contratuais, em especial na ação nº 0000003-59.1998.8.11.0028, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Poconé/MT, cujo valor atribuído à causa, atualizado em 14.04.2022, seria de R$ 3.775.516,56 (três milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos). A autora sustenta que, conforme contrato de prestação de serviços firmado em 25.03.2008, a remuneração avençada consistia em pró-labore e honorários de êxito, estipulados segundo tabela progressiva, sendo previsto percentual incidente sobre os valores efetivamente recebidos pela requerida nas ações patrocinadas. Alega que, em 04.03.2021, a requerida cedeu 90% do crédito daquela ação à empresa BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., ocasião em que se consumou o fato gerador do pagamento dos honorários contratuais, qual seja, o recebimento do crédito, sem que houvesse a correspondente contraprestação. Afirma que, após anos de atuação, houve determinação da requerida para substabelecimento parcial dos processos a outro escritório, mas que continuou a prestar serviços em outras demandas, não havendo ruptura da confiança estabelecida. Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor recebido com a cessão do crédito, a ser apurado mediante exibição do instrumento contratual de cessão e dos documentos que comprovem o valor efetivamente recebido e, alternativamente, pleiteia que seja fixado o percentual sobre o valor integral do crédito atualizado ou, subsidiariamente, arbitrado valor não inferior à tabela da OAB/MT, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 166.748,23 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 82437281 a id. 82437594. Conforme decisão de id. 83119488, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 87499154. A parte requerida ofertou contestação por meio do id. 89406723, alegando que a autora atuou na execução da ação de cobrança somente entre 09.06.2008 e 17.07.2014, período em que recebeu pró-labore de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizado para R$ 8.055,93 (oito mil, cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos). Defende que a autora deixou o processo parado por três anos e meio, razão pela qual foi substabelecida sem reservas. Aduz que a cessão de 90% (noventa por cento) do crédito, ocorrida em 11.01.2021, foi intragrupo e não implicou benefício econômico efetivo. Argumenta que os honorários de êxito somente seriam devidos com o efetivo recebimento do crédito, o que não ocorreu, e que o contrato não prevê pagamento em caso de substabelecimento. Pugna pela improcedência da demanda em subsidiariamente, aponta que eventual condenação deve ser limitada ao valor proporcional dos atos praticados e abatido o pró-labore já pago. Com a peça de defesa, juntou os documentos de id. 89406731 a id. 89408552. Impugnação à contestação apresentada no id. 93297643. Na decisão saneadora de id. 104893688, foi fixado como ponto controvertido “a comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios nas ações delegadas e o valor da causa das ações”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da autora no id. 105391381, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a requerida requereu a produção de prova oral e documental no id. 107960378. Decisão de id. 120206319, na qual foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução, com a oitiva de uma testemunha, sendo concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais, conforme termo de id. 144252487. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada por Espínola e Gusmão Advogados Associados S/S em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o recebimento de honorários advocatícios de êxito contratuais, em especial na ação nº 0000003-59.1998.8.11.0028, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Poconé/MT, cujo valor atribuído à causa, atualizado em 14.04.2022, seria de R$ 3.775.516,56 (três milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos). De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil, razão pela qual revogo a audiência de instrução e julgamento designada no id. 35937116. Passo, então, a decidir a causa. A questão central da lide reside no reconhecimento da prestação de serviços jurídicos pela autora e na análise da justa remuneração a ser paga por esses serviços. Pois bem. In casu, é incontroverso que a autora atuou como advogada da requerida com intervenções contínuas e relevantes no processo nº 0000003-59.1998.8.11.0028, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Poconé/MT. Na verdade, a autora apresentou provas robustas, incluindo cópias de procuração, inicial, substabelecimento e contrato que comprovam a sua atuação na referida ação, ao longo de 06 (seis) anos, sem qualquer pagamento até o momento da revogação do mandato, conforme documentos de id. 82437285 a id. 82437594. Nessa trilha, acerca do tema, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 374, do CPC, que assim dispõe: “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos;” Desse modo, não há necessidade de prova adicional da obrigação de pagamento, cabendo a requerida demonstrar eventual quitação, o que não foi feito. Sendo assim, é certo que a prestação de serviços está regulamentada pelos artigos 593 a 609, ambos do Código Civil, sendo que o seu artigo 594 assim dispõe: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.” (negritei). Sobre o dispositivo supra, Arnaldo Rizzardo, comenta: “Concebe-se a prestação de serviços como o contrato sinalagmático através do qual uma das partes contratantes, designada prestadora (no Código de 1916 ‘locadora’), se compromete a prestar serviços ou mão de obra, que a outra, denominada beneficiaria ou recebedora (no Código de 1916 ‘locatária’), se compromete a remunerar. [...].” (In Contratos, Editora Forense. Rio de janeiro, 2015, p. 602). Maria Helena Diniz também anota: “A prestação de serviço é um contrato pelo qual uma das partes (prestador) se obriga para com a outra (tomador) a prestar-lhe uma atividade lícita, material ou imaterial, mediante remuneração [...]. O objeto da prestação de serviço é uma obrigação de fazer, ou seja, a prestação de uma atividade lícita, não vedada pela lei e pelos bons costumes, oriunda da energia humana aproveitada por outrem, e que pode ser material (limpeza, jardinagem, conserto de TV, digitação, etc.) ou imaterial (p. ex., tratamento médico ou odontológico, consultoria jurídica, etc.).” (in Código civil anotado. 13ª edição, Saraiva. São Paulo, 2008, p. 454/455). E o Ministro Cezar Peluso finaliza: “[...] contrato de prestação de serviços é uma atividade humana, manual ou intelectual, doméstica ou externa, cujos exemplos têm o condão de falar por si: a prestação de serviços médicos, odontológicos, arquitetônicos ou advocatícios, além dos serviços comumente contratados de diarista e pintores.” (Código civil comentado : Coordenador Min. Cezar Peluso. 8ª edição, Manole. São Paulo, 2014, p. 600). Por conseguinte, como se infere das lições supra, a remuneração é inerente ao contrato de prestação de serviço. De outra banda, a revogação unilateral do mandato não retira do advogado o direito de receber pelos serviços já prestados, conforme o artigo 14, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ademais, o que ocorreu foi o substabelecimento sem reservas dos poderes outorgados, ou seja, revogação do mandato judicial em 17.07.2014, por decisão da requerida, momento a partir do qual o autor não pôde mais atuar no caso. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente quatro anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] §2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (negritei). Insta salientar que o c. STJ, reiteradamente excepcionou a matéria, tendo a i. Ministra Nancy Andrighi bem delimitado o tema em seu voto, verbis: “No recurso especial, os recorrentes ponderam que a cláusula 7ª do Contrato, que fixa como remuneração para os advogados exclusivamente as verbas de sucumbência, não contempla a hipótese de revogação unilateral do mandato, pelo cliente. Conforme sustentam no especial, a postura do Tribunal, de simplesmente validar a rescisão unilateral imotivada, sem impor ao denunciante qualquer ônus, implica desconsiderar "o labor oferecido pelos recorrentes ao recorrido, por mais de (5) anos, sem qualquer mácula que ensejasse sua denunciação" . Assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o risco do advogado, no contrato com remuneração por êxito, deve ser calculado com base na probabilidade de sucesso da pretensão de seu cliente, por ele defendida em juízo. Esse é o limite do consentimento das partes, no momento da contratação. O risco assumido pelo causídico não pode abranger a hipótese de o contratante, por ato próprio, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato por denúncia vazia. Nessas hipóteses, o cliente deve assumir o ônus correspondente ao exercício de seu direito de não ser mais representado pelos advogados que havia contratado. E esse ônus é o de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento. Há, no âmbito desta 3ª Turma, precedente no qual foi essa a solução adotada. Trata-se do REsp 782.873/ES (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2006), assim ementado: "Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Recurso especial conhecido e provido." Nesse precedente, o i. Min. Relator cita posicionamento já antigo neste Tribunal, no sentido de que, nas hipóteses em que rompido o contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (REsp 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/8/2002). A mesma ideia deve ser estendida ao processo sob julgamento. O acórdão recorrido delineou a moldura fática da causa mencionando que "consta da inicial que os apelantes foram contratados pelo apelado, como patricionadores do processo n. 0024.93.035975-7, tendo o contrato firmado entre as partes sido rescindido, de forma imotivada, sem que os recorrentes recebessem o que era devido a título de honorários advocatícios". Em nenhum momento, no acórdão exarado pelo TJ/MG, há qualquer referência a atos praticados pelos advogados, que dessem causa à rescisão motivada da avença. Nessas circunstâncias, é impositivo deferir o pedido de remuneração, por arbitramento, do trabalho desempenhado até a revogação do mandato. A negativa desse direito implica violação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, propiciando o enriquecimento ilícito do mandante.”. (REsp nº 945.075/MG, 3ª Turma, j. 25.05.2010 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento do e. TJMT: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Sob pena de ferir os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelante se negar a efetuar o pagamento dos honorários do apelado, haja vista que, o rompimento do contrato foi efetuado unilateralmente pelo apelante. 2. A previsão contratual de que os honorários a serem percebidos decorreriam da sucumbência não impede o advogado, em face do rompimento unilateral do contrato pelo banco mandante, de pleitear o pagamento da verba devida pela atividade profissional desenvolvida”. (RAC nº 21.093/2009, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.08.2009 – negritei e grifei). “APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – REMUNERAÇÃO PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO IMOTIVADA – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LABOR DESEMPENHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há interesse de agir quando o autor demonstra que a rescisão unilateral do contrato frustrou a sua expectativa de recebimento da verba honorária sucumbencial. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, tolhendo a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Precedentes do STJ. O valor arbitrado deve levar em consideração o labor desempenhado pelo causídico, o seu grau de zelo, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa”. (RAC nº 105.990/2011, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 09.05.2012 – negritei e grifei). Destarte, demonstrada a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios ao caso em apreço, passo a análise do valor a ser arbitrado. De pronto, ressalto que no caso em apreço não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC. Neste sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). Assim sendo, não há como este Juízo fixar os honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor causa, como disciplina o art. 85, §2º, do CPC. A par disso, o valor deve ser fixado por apreciação equitativa, como impõe o §8º, do art. 85 do CPC, e considerando o tempo, o grau de zelo e os serviços prestados, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFESA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – CONTRATO VERBAL – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB – NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULATIVA – ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra razoável, não havendo que se falar em majoração.” (TJMT, RAC nº 1027794-77.2017.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.08.2022 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. SERVIÇOS DESEMPENHADOS POR ADVOGADO SEM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. VALOR DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCESSO DE REDUZIDA DURAÇÃO, ENCERRADO EM RAZÃO DE ACORDO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. [...] Quando prestados os serviços do advogado sem estipulação contratual dos honorários ou sem prova da estipulação havida, cabe ao causídico, diante da resistência do cliente em pagar a verba honorária pretendida, propor a ação de arbitramento de honorários prevista no artigo 22, §2º, do EOAB. Na tarefa de arbitrar judicialmente honorários relativos a trabalho realizado por advogado em processo, o julgador encontra importantes critérios no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispositivo que, embora não vincule o Poder Judiciário, merece atenção, pela pertinência dos parâmetros que traz. Embora o artigo 22, §2º, do EOAB faça alusão à tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, firmou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a referida tabela tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010).” (TJMG, RAC nº 5003360-03.2016.8.13.0245, 20ª Câm. Cív., Rel. Des. Fernando Lins; j. 24.05.2023 – negritei). Assim, por este processo a autora busca receber honorários da empresa requerida pelos serviços de advocacia prestados em ação executiva, tendo efetuado seu labor com zelo e dedicação, promovendo as diligências necessárias ao bom deslinde do propósito para que foram contratadas. Logo, levando-se em consideração os serviços prestados, o lapso de tempo, a sua natureza e o momento em que ocorreu a dispensa, bem como o teto contratualmente previsto, fixo os honorários advocatícios em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada por Espínola e Gusmão Advogados Associados S/S em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., para: a) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de honorários advocatícios contratuais, em favor da parte autora, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; b) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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