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Processo nº 0000007-33.2016.8.11.0039

ID: 336128770

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6) RELATÓRIO Aqui se tem Execução Fiscal. No mês 11/2016, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. Instada a manifestar-se em relação à ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou pela extinção do feito em razão da prescrição. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos da suspensão do processo, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese de repercussão geral, (REsp 1340553 / RS). Depreende-se que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação (11/2016), até este momento, transcorreram-se mais de 6 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a citação do executado. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo da primeira ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, II, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 921,§5°, e 924 do CPC 174. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-33.2016.8.11.0039

ID: 336128775

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANATOLY HODNIUK

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000007-33.2016.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA e outros (6) RELATÓRIO Aqui se tem Execução Fiscal. No mês 11/2016, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. Instada a manifestar-se em relação à ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou pela extinção do feito em razão da prescrição. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos da suspensão do processo, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese de repercussão geral, (REsp 1340553 / RS). Depreende-se que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação (11/2016), até este momento, transcorreram-se mais de 6 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a citação do executado. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo da primeira ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, II, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 921,§5°, e 924 do CPC 174. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Banco Da Amazonia Sa x Fernando Aparecido Dinato e outros

ID: 263133703

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

FERNANDO APARECIDO DINATO LUZIANO ALVES TEIXEIRA M R SANTOS - ME

Decisão

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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MARCELO AUGUSTO BORGES

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MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

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DANIEL MARTINS LIMA

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ANA AMELIA PIUCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINATO, M R SANTOS - ME Vistos, etc. I. DA CONSULTA VIA SISBAJUD E RENAJUD Inicialmente constata-se que o exequente informa em Id. 190532286, que já houve a comprovação do recolhimento das custas devidas das consultas nos sistemas Sisbajud e Renajud. Contudo, compulsando os fólios processuais se observa que a exequente pugna pelas consultas nos sistemas Sisbajud e Renajud de 03 (três) executados, desse modo, percebe-se que serão o total de 03 (três) consultas via Sisbajud, e, 03 (três) consultas via Renajud, e o exequente recolheu as custas apenas uma consulta, de cada sistema, faltando comprovar o recolhimento das quatro. 1. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA a taxa, acerca do sistema Sisbajud e Renajud, por consulta, ou esclarecer qual executado que deverá ser feita a consulta. 2. Com o cumprimento do item anterior, VOLTEM os autos conclusos. II. DO PEDIDO DE PENHORA DOS SEMOVENTES 1) DEFIRO o pedido do exequente de Id. 191089223, para isso: 2) DETERMINO a penhora dos 87 (oitenta e sete) bens semoventes registrados em nome do executado LUZIANO ALVES TEIXEIRA, junto ao órgão público estadual INDEA/MT. Devendo-se ser avaliados e penhorados os semoventes, somente até atingir o valor do débito de R$ 409.708,05 (Quatrocentos e nove mil e setencentos e oito reais e cinco centavos), conforme planilha de ID 184060656. 3) Nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos semoventes a serem indicados órgão público estadual INDEA/MT, devendo a parte exequente indicar aos Oficiais de Justiça o exato local onde encontra-se os animais. 4) NOMEIO, como depositário, o exequente BANCO DA AMAZONIA SA, autorizando, desde logo, a remoção dos animais para o local que o depositário entender pertinente, nos termos do art. 840, II, § 1º do CPC. 5) Desde já DETERMINO, que a logística necessária para remoção dos animais será de responsabilidade exclusiva da parte exequente. 6) Na mesma oportunidade, INTIME-SE o EXECUTADO acerca da penhora e, também, da avaliação. 7) Após, a fim de conferir segurança jurídica e publicidade ao ato, OFICIE-SE o órgão público estadual INDEA/MT para bloquear a transferência dos semoventes indicados de titularidade da parte executada, para que seja proibida qualquer tipo de alienação dos animais para terceiros. 8) Após as referidas diligências, INTIMEM-SE as partes, para que se manifestem sobre os Laudos de Avaliação respectivos no prazo de 10 (dez) dias. O Exequente deverá dizer, em especial, quanto ao seu interesse na adjudicação ou na alienação judicial dos referidos bens. 9) Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000280-84.2023.8.11.0027

ID: 312293213

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000280-84.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LELRY BENTO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000280-84.2023.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000280-84.2023.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LELRY BENTO DE JESUS - CPF: 070.790.391-26 (APELANTE), RICARDO ALEXANDRE VIANA - CPF: 923.240.296-34 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GLEIDSON LEITE DE SALES (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON JESUS DE SOUZA - CPF: 690.609.751-20 (TERCEIRO INTERESSADO), BEATRIZ MATOS CAMPOS - CPF: 077.221.371-21 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica contra mulher. Lesão corporal dolosa. Crime impossível. Inovação recursal. Desclassificação para lesão culposa. Danos morais fixados em sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o apelante à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino (art. 129, § 13, do Código Penal). A defesa postula: (i) reconhecimento do crime impossível (art. 17 do CP); (ii) absolvição por ausência de provas; (iii) desclassificação para lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do CP); e (iv) afastamento da condenação por danos morais. O Ministério Público, em contrarrazões e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pugna pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se é possível o reconhecimento do crime impossível na fase recursal; (ii) definir se há provas suficientes para a condenação do apelante; (iii) apurar a possibilidade de desclassificação do crime para lesão corporal culposa; e (iv) estabelecer a legalidade da fixação de danos morais em sentença penal condenatória. III. Razões de decidir 3. A tese de crime impossível constitui inovação recursal, pois não foi arguida em primeiro grau, o que impede seu conhecimento em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. 4. A materialidade e autoria do delito estão suficientemente comprovadas por laudo de exame de corpo de delito, boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de representação e pelos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de testemunhas policiais, inclusive com confirmação parcial do apelante em sede policial. 5. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância e, quando corroborada por outros elementos de prova, como neste caso, é apta a embasar a condenação. 6. Não há dúvida razoável sobre a autoria e materialidade do delito, razão pela qual é incabível a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 7. A conduta do apelante revela dolo, ainda que eventual, ao arremessar objeto contundente contra a vítima em contexto de agressividade, o que inviabiliza a desclassificação para lesão culposa. 8. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais encontra respaldo no art. 387, IV, do CPP, tendo havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia, sendo o dano moral presumido (in re ipsa) nas hipóteses de violência doméstica. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso acolhido parcialmente e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 17, 18, II, 129, §§ 6º e 13; CPP, arts. 386, VII, e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1004212-81.2023.8.11.0059, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, j. 15/10/2024; TJMT, AP 1000429-04.2023.8.11.0020, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 06/11/2024; TJMT, AP 0018211-48.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 28/04/2025; TJMT, AP 1000586-81.2023.8.11.0050, Rel. Des. Luiz Ferreira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 26/03/2025; TJMT, AP 1015156-67.2021.8.11.0042, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 11/02/2025; TJMT, AP 0000007-31.2019.8.11.0038, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 22/04/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Criminal contra a sentença, nos autos da ação penal n. 1000280-84.2023.8.11.0027, que condenou o apelante à pena de pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões do sexo feminino (art. 129, § 13, do CP). Nas razões recursais, a defesa sustenta o reconhecimento do crime impossível (art. 17 do CP), uma vez que o delito não foi consumado; pugna pela absolvição por ausência de provas; e a desclassificação para o crime de lesão corporal culposa (art. 129, §6° do CP), alegando que não tinha dolo na conduta praticada. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação por danos morais (Id 245948175). Nas contrarrazões recursais, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (Id 253821655). A i. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo não provimento do apelo defensivo (Id 263142755). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0000007-05.2011.8.11.0105

ID: 308442858

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-05.2011.8.11.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO EMMANUEL PIPINO

Intimação

Advogados:

LUCELÍA ALVËS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIA ALVES NOATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 0000007-05.2011.8.11.0105 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 0000007-05.2011.8.11.0105 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RICARDO EMMANUEL PIPINO, ambos devidamente qualificados. O executado apresenta exceção de pré executividade (id. 137576099), sustentando, em resumo, a existência de prescrição intercorrente. Ao final, requer a concessão de gratuidade de justiça. O exequente se manifestou no id. 183333074. É o relatório. DECIDO. 2. Diante dos documentos juntados, concedo ao executado o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 2.1. Sabe-se que a exceção de pré-executividade visa sanar eventuais vícios que maculam o processo executivo, os quais podem ensejar a sua nulidade caso não observados de plano. Trata-se de uma construção jurisprudencial, largamente aceita pelos Tribunais, que deve ser utilizada para questões processuais, das condições da ação executiva ou, ainda, pressupostos processuais, passíveis de conhecimento ex officio. É um expediente processual excepcional vocacionado ao conhecimento de questões de ordem pública, acerca das quais haja prova pré-constituída. Lado outro, a prescrição intercorrente ocorre quando, após a citação, em razão da inércia do titular da ação, o processo fica paralisado durante certo lapso de tempo. A Lei n. 14.195/2021 alterou a redação do art. 921 e estabeleceu novos contornos sobre a prescrição intercorrente. Com a nova redação, fixou-se como termo inicial a data da primeira tentativa de localização do executado ou de bens penhoráveis (§4º, 921, CPC), destacando que a suspensão a que se refere o inciso III do art. 921 também afeta o transcurso do prazo prescricional, que igualmente fica suspenso. Contudo, tal alteração não se aplica ao caso concreto, haja vista que a demanda foi ajuizada antes da sua vigência e, conforme estipula o art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. §4º DO ART. 921 DO CPC. REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Segundo o art. 14 do CPC a "norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 2. A antiga redação do §4º do art. 921 dizia que "decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". 3. Se a prescrição intercorrente foi iniciada antes da vigência da Lei n.º 14.195/2021, em atenção ao princípio do tempus regit actum, o caso deve ser analisado conforme o regramento anterior à alteração promovida pela nova lei, sob pena de ofensa aos princípios da segurança e da boa-fé processual. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1851972, 00500758320148070001, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/4/2024, publicado no PJe: 1/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Daí se extrai que os novos marcos temporais estabelecidos pela Lei se aplicam somente a partir de sua publicação, razão pela qual o presente feito será analisado pela ótica das regras vigentes antes da alteração. Pois bem. Passo à análise do andamento processual. Em 10.01.2011, a ação foi recebida (id. 58423856, pág. 4). Em 12.02.2011, foi ordenada a citação do requerido, a qual foi cumprida na data de 07.02.2018 (id. 58423874, pág. 37). Na data de 03.03.2018, o exequente pugnou pela suspensão do feito em razão da interposição de Embargos à Execução, pedido que foi acolhido por meio da decisão de id. 58423874, pág. 49. Em 25.01.2019, o exequente requereu a realização de medidas constritivas. Em 01.08.2022, o exequente pediu a penhora e avaliação dos bens dados em garantia na própria cédula de crédito objeto da execução (id. 91294986), pedido acolhido por meio de decisão de id. 121490692, proferida em 25.07.2023. Sabe-se que o prazo prescricional é o mesmo da pretensão, conforme enunciado da Súmula n. 150 do C. STF. E, no caso, tratando-se de execução de título extrajudicial lastreado em cédula de crédito bancário, tem-se que o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). É, inclusive, o entendimento consolidado do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. No caso, a tese jurídica apresentada foi debatida pelo tribunal originário, que se posicionou acerca da matéria versada no dispositivo apontado, ainda que implicitamente. 2. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.613.432/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Segundo a redação do §4 do art. 921 do CPC, posteriormente revogado, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano da notícia da inexistência de bens, começa a correr o prazo da prescrição. No caso em comento, embora a inexistência de bens pudesse ser presumida, considerando as reiteradas tentativas de penhora, não houve ordenação da suspensão tal qual previa a normativa anterior, de modo que não há como reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA . AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE E SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há elementos a configurar a prescrição intercorrente, haja vista que sequer houve suspensão do feito ou mesmo inércia da parte na condução dos atos processuais . Deve ser levada em consideração a efetiva inércia do autor em não promover meios suficientes para o deslinde do feito. Ou seja, quando o credor age desleixadamente, desidioso, sem atender as determinações judiciais, deve ser punido com a prescrição, o que não ocorreu nos autos. Portanto, sequer houve a suspensão do feito, de modo que não se apresenta razoável a tese apresentada. (TJ-MT - AI: 10123250720238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023) Assim, impõe-se a rejeição da exceção. 3. Posto isso, REJEITO a exceção de pré executividade apresentada pelo devedor. Deixo de fixar honorários advocatícios, eis que não são cabíveis em caso de rejeição da exceção de pré executividade (AgRg no REsp 1130549 SP 2009/0056807-9, 28/10/2013). 4. Dê-se ciência às partes quanto ao teor desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo indicado, o credor deverá ser manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 0000384-94.2007.8.11.0111

ID: 277505470

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000384-94.2007.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA ZANCHIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CLAUDIO POLICARPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000384-94.2007.8.11.0111. REQUERENTE: SANDRA ZANCHIM REQUERIDO: TRANSVECO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000384-94.2007.8.11.0111. REQUERENTE: SANDRA ZANCHIM REQUERIDO: TRANSVECO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado em 07/06/2016. Na ocasião, o exequente pugnou intimação por edital da executada e a penhora via BACENJUD (ID 80666514 - págs. 76-95). Em 10/10/2016, determinou-se a intimação da executada para cumprir voluntariamente a sentença (ID 80666514 - Pág. 97). Em 31/03/2017, foi fixado o edital de intimação (ID 80666521 – Pág. 3). Em 05/03/2018, foi deferida a penhora via BACENJUD, tendo resultado prejudicado por inexistência de relacionamentos com o CPF/CNPJ (ID 80666521 - Págs. 6-8). Em 02/05/2018, a parte exequente pugnou pela pesquisa de propriedade via RENAJUD (ID 80666521 – Págs. 9-10). Em 06/08/2018, foi deferido o pedido retro (ID 80666521 – Pág. 11). Em 11/07/2019, foi certificado o decurso de prazo da exequente para manifestação (ID 80666521 – Pág. 14). Em 12/06/2023, intimou-se a exequente para manifestar interesse no prosseguimento, sob pena de extinção (ID 123016857). Em 20/05/2024, procedeu-se a intimação pessoal da exequente (ID 156285188). Em 23/05/2024, a exequente requereu pesquisa via SISBAJUD (ID 156682740). Em 08/10/2024, intimou-se a exequente para recolher as custas da referida busca (ID 171654957), o que procedeu-se em 11/10/2024 (ID 172119736). Em 01/11/2024, intimou-se a exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente (ID 174313636). Em 21/11/2024, a exequente requereu o não reconhecimento da prescrição intercorrente e reiterou o pedido de pesquisas via Sistemas do Judiciário (ID 176101585). É o relatório. Decido. Como se sabe, a prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia da parte exequente em realizar diligência que lhe incumbia, por tempo superior ao prazo prescricional aplicável. No caso dos autos, conforme o relatório acima, verifica-se que, após o último pedido útil de diligência formulado em 02/05/2018 (ID 80666521 – Págs. 9-10), a parte exequente permaneceu absolutamente inerte por mais de seis anos, até o requerimento de nova pesquisa apenas em 23/05/2024 (ID 156285188). Durante todo esse intervalo, não houve qualquer impulso válido ou diligência efetiva voltada à localização de bens penhoráveis. Conforme prevê o art. 5º, LXXVIII, a duração do processo deve ser razoável, não podendo o processo ser infinito ou imprescritível. O processo de execução se dá no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC) e cabe a ele realizar pesquisas de endereços e bens, por exemplo de imóveis, bem como realizar diligências efetivas para que o seu crédito seja satisfeito, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, confira-se julgados do Egrégio TJMT: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR PARA O FIM DE PROMOVER O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “O prazo prescricional previsto em lei passa a fluir, porém, se o credor permanecer inerte, não atendendo às diligências necessárias ao andamento do feito. Assim, é a desídia do credor que constitui causa para a prescrição. ” (AgRg no AREsp 386.487/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015) 2. É possível a decretação de prescrição intercorrente quando o credor não se manifesta nos autos, sob pena da execução tornar-se imprescritível e, por consequência, violar o direito fundamento da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal. 3. No caso dos autos resta claro a desídia da parte exequente/recorrente notadamente no que se refere a dar o devido andamento as cartas precatórias que foram expedidas e pedido da própria recorrente. Duas cartas precatórias sequer foram distribuídas e a recorrente informou tal situação nos autos somente 1 (um) ano e 2 meses após a expedição das cartas precatórias. Além disso, outra carta precatória não foi cumprida não comprovado o recolhimento das custas, taxa judiciária e verba do oficial de justiça, a despeito da parte recorrente ter sido intimada duas vezes para comprovar. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 0000007-95.1996.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 26/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DESÍDIA DO EXEQUENTE – DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO – ENTENDIMENTO DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes”. (AgInt no REsp 1986517/PR). (N.U 0000414-86.2012.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a sentença que acolhe a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. Enquanto o processo está suspenso por ausência de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, não há fluência do prazo prescricional, todavia, o feito não pode ficar infinitamente suspenso, pois a paralisação indefinida da execução para localização de bens do devedor acabaria por perpetuar a execução, tornando a ação imprescritível, o que não pode ser aceito, sob pena de violar o princípio constitucional da razoável duração do processo. (N.U 0001285-75.2003.8.11.0055, , DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 21/06/2018) (grifei). Competia à parte exequente promover as diligências necessárias à satisfação do crédito dentro do prazo prescricional aplicável. No caso dos autos, é evidente a sua inércia, pois transcorreu período superior a seis anos sem qualquer requerimento ou prática de ato concreto voltado ao prosseguimento da execução, o que demonstra o abandono do feito e inviabiliza sua permanência indefinida em tramitação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento nos artigos 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante a nova redação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Havendo gravames decorrentes deste feito, PROCEDAM-SE aos respectivos levantamentos. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Pro-Solo Produtos Agropecuarios Ltda - Epp x Abdias Nunes Pereira e outros

ID: 324309388

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-70.2000.8.11.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRO-SOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ABDIAS NUNES PEREIRA ASSOCIACAO PRODUTORES RURAIS ALTO ALEGRE DALIRA ALVES NUNES GENUINO MEZZOMO JUBACIEL PEDRO PORTE MATILDE CEZARRIN MEZZOMO NORBERTO PEIXER ROSIMEIRE ARAUJO BORZO PEIXER SOLANGE ICASATTI PORTE

Sentença

Advogados:

WILSON PEAGUDO DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRINEU PAIANO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO

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ALESSANDRA DASSOLLER

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RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000007-70.2000.8.11.0111. AUTOR(A): PRO-SOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: ASSOCIACAO PRODUTORES RURAIS ALTO ALEGRE, GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000007-70.2000.8.11.0111. AUTOR(A): PRO-SOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: ASSOCIACAO PRODUTORES RURAIS ALTO ALEGRE, GENUINO MEZZOMO, MATILDE CEZARRIN MEZZOMO, ABDIAS NUNES PEREIRA, DALIRA ALVES NUNES, JUBACIEL PEDRO PORTE, SOLANGE ICASATTI PORTE, NORBERTO PEIXER, ROSIMEIRE ARAUJO BORZO PEIXER SENTENÇA Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, cujo título executivo foi constituído em 02/05/2001 (ID 82646516 - págs. 148/151). Em 24/05/2001, o exequente indicou bens à penhora (ID 82646516 - pág. 205), que foram avaliados em 31/07/2012 (ID 82646506 - págs. 64/65). Em 08/02/2013, o exequente requereu a adjudicação dos bens (ID 82646506 - pág. 69), o que foi deferido pelo Juízo em 01/04/2013 (ID 82646506 - págs. 70/71 e 73/77). Em 09/12/2013 foram cumpridos os mandados de entrega de bem móvel e imissão do exequente na posse dos imóveis adjudicados (ID 82646506 - págs. 155/161). Em 19/04/2016 foi deferida a penhora online de valores para pagamento do débito remanescente (ID 82646507 - pág. 88), que, em 25/04/2016, resultou parcialmente frutífera (ID 82646507 - págs. 90/92). Em 20/11/2017 o exequente indicou bens (ID 82646507 - págs. 94/96), parcialmente avaliados em 28/06/2019 (ID 82646507 - págs. 114/117), sendo certificada a não localização dos demais (ID 82646507 - págs. 118 a 124). Em 18/11/2022 o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada “Associação Produtores Rurais Alto Alegre" e concessão de tutela de urgência consistente na penhora online do saldo remanescente (ID 104227407). Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (ID 193435154), a exequente manifestou-se contrariamente no ID 196262352. É O RELATÓRIO. Fundamento e decido. À vista do retrospecto processual verifico que última penhora ocorrida nos autos se deu em 25/04/2016 (ID 82646507 - págs. 90/92). Embora a parte exequente tenha indicado a existência de bens remanescentes, avaliados em 28/06/2019 (ID 82646507 - págs. 114/117), sobre eles não mais se manifestou. A parte exequente voltou a impulsionar o feito somente em 18/11/2022 ao requerer a desconsideração da personalidade jurídica do executado e tutela de urgência consistente na penhora online do saldo remanescente (ID 104227407). Por esse cenário, nota-se que desde o último ato constritivo (25/04/2016 - ID 82646507 - págs. 90/92), até o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, decorreu mais de seis anos. É certo, ainda, que entre intimação do executado, em 26/08/2019 (ID 82646507 - pág. 126) para recolher as custas remanescentes e se manifestar sobre a avaliação dos bens até a presente data houve o transcurso de mais de 5 anos, sem efetivo impulsionamento dos autos para satisfação do seu crédito. Percebe-se a desídia do exequente em relação aos autos, seja pela demora de mais de anos para impulsionar o feito, seja na localização efetiva de bens por mais de 6 (seis) anos. Nesse sentido, confira-se julgados do Egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – RECONHECIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – SUCESSIVAS SUSPENSÕES DO PROCESSO – ETERNIZAÇÃO DE UM LITÍGIO SEM QUE HAJA A PACIFICAÇÃO SOCIAL – DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como eternizar a lide executiva, movimentando-se a máquina judiciária com reiteradas pesquisas e atos meramente protelatórios que não buscam a satisfação do “quantum debeatur”. Os sucessivos pedidos de suspensão processual apenas eternizam um litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo, razão pela qual há que ser mantida a decretação de prescrição da execução. (N.U 0007541-88.2006.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DESÍDIA DO EXEQUENTE – DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO – ENTENDIMENTO DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes”. (AgInt no REsp 1986517/PR). (N.U 0000414-86.2012.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a sentença que acolhe a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. Enquanto o processo está suspenso por ausência de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, não há fluência do prazo prescricional, todavia, o feito não pode ficar infinitamente suspenso, pois a paralisação indefinida da execução para localização de bens do devedor acabaria por perpetuar a execução, tornando a ação imprescritível, o que não pode ser aceito, sob pena de violar o princípio constitucional da razoável duração do processo. (N.U 0001285-75.2003.8.11.0055, , DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 21/06/2018) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou a extinção da ação de execução, todavia, ao contrário da conclusão do decisum, agora por aplicação do art. 269, IV, do CPC, ou seja, com resolução do mérito. No caso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da ação de execução, em razão da paralisação do feito, de forma injustificada, por longo período de tempo, 14 anos, sem que a parte interessada, qual seja, o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento. (N.U 0000466-80.1992.8.11.0005, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/12/2011, Publicado no DJE 13/01/2012) (grifei). Incumbia à parte exequente realizar as devidas diligências dentro do prazo prescricional aplicável. Somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, a avaliação de bens não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tampouco o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e penhora online. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento nos artigos 924, inciso V, do Código de Processo Civil EXPEÇA-SE alvará judicial para transferência ao exequente dos valores bloqueados nos autos (ID 82646507 - págs. 90/92). Ante a nova redação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Fica prejudicada a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de penhora online (ID 104227407), à vista do reconhecimento da prescrição intercorrente. Após o trânsito em julgado e cumprida a diligência supra, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Certifique-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1019779-67.2025.8.11.0000

ID: 310401140

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019779-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO HEINST

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1019779-67.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ANTONIO APARECIDO HEINST AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por ANTÔNIO APARECIDO HEINST, contra a decisão monocrática de ID. 294051384, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.° 1019779-67.2025.811.0000, que recebeu o recurso sem efeito suspensivo, nos seguintes termos (ID. 294051384): “LIMINAR Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por ANTÔNIO APARECIDO HEINST, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, nos autos de n.° 0000007-88.2013.811.0087, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, MT, que saneou o processo, nos seguintes termos (ID. 192167973 – processo n.° 0000007-88.2013.811.0087): “Vistos. O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Genivaldo Pereira Damásio, Antônio Aparecido Heinst, Marcelo Lima de Medeiros, Waldyr de Souza Santos, Odair José Petry, Aureo Soares Frutuoso e Terezinha Paraíba em razão da prática de atos descritos no art. 9, inciso IX, da Lei nº 8.429/92, requerendo a imposição das sanções do art.12, inciso I, da Lei 8.429/92 (fl. 69 - Num. 45738152 - Pág. 61). Recebido o feito ao ID. 45763871 - Pág. 105/111 o juízo determinou a citação dos requeridos. Contestação do requerido GENIVALDO PEREIRA DAMÁSIO (ID. 45763871 - Pág. 122/123). Contestação dos requeridos AUREO SOARES FRUTUOSO e TEREZINHA PARAÍBA (ID. 45763871 – Pág. 125/ continua em ID. 45763887 - Pág. 7). Sob ID. 45763848 - Pág. 148 e ID. 45763848 Pág. 151 o juízo determinou a citação dos demais requeridos. Certificado a citação pessoal de ANTONIO APARECIDO HEINST, MARCELO DE LIMA MEDEIROS e ODAIR JOSÉ PETRY ao ID. 45763848 - Pág. 152. Certificado o óbito de WALDIR DE SOUZA SANTOS, ao ID. 45763848 - Pág. 155. Determinada a inclusão no polo passivo dos herdeiros do falecido WALDIR DE SOUZA SANTOS: Ana Carolina Cabral e Raul Vinícius Bussolaro Santos (ID. 45763848 - Pág. 157). Citação de ANA CAROLINA CABRAL ao ID. 45763848 Pág. 169. Após parecer do “parquet” restou determinada a expedição de carta rogatória, visando a citação do requerido RAUL VINICIUS BUSSOLARO SANTOS, qual encontrava-se na Austrália (ID. 45763848 - Pág. 173). Certificado ao ID. 45763848 - Pág. 174 que: a) as contestações de Genivaldo Pereira Damásio, Aureo Soares Frutuoso e Terezinha Paraíba são tempestivas; b) Os requeridos Antonio Aparecido Heinst e Odair José Petry e a requerida Ana Carolina Cabral Santos deixaram transcorrer o prazo in albis, sem contestação; c) E a contestação de Marcelo Lima de Medeiros, é intempestiva. O requerido RAUL VINICIUS BUSSOLARO SANTOS não foi localizado, haja vista o local indicado tratar-se de um centro comercial (ID. 57483999) Ao ID. 58180000 o MPE pugnou pelo prosseguimento do feito e ao ID. 70854469 pela organização dos autos, visto a falta de páginas. Juntada das páginas faltantes ao ID. 113973078. Manifestação do MPE ao ID 122897772 requerendo a adoção de providências para as citações faltantes. Proferida decisão no ID 139738712. Apresentada contestação por ANTONIO APARECIDO HEINST, sob o ID 148637654. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita. Alega, em síntese, atipicidade da conduta após as alterações trazidas pela lei 14.230/2021, seja por inexistir conduta dolosa com perda efetiva e comprovada dos danos causados ao erário e/ou ausência de atos que violem os princípios da administração, por ausência de tipificação legal. Impugnação à contestação no ID 166597532. Proferida decisão no ID 174243818 retificando a decisão de ID 139738712. Manifestação do MPE, sob o ID 183705164, em atendimento à determinação de adequação da inicial para a indicação de um único tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA para cada ato ímprobo (art. 17, § 10-D, LIA). Ao ID 185893695 a parte ré pugnou pelo saneamento do feito, com a tipificação dos atos descritos na denúncia, fixação dos pontos controvertidos, e determinação das provas a serem produzidas. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. As partes alegaram preliminarmente, a inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e nulidade do inquérito civil. Rejeito todas as preliminares. A inicial atende ao disposto no § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil e narra o pedido e a causa de pedir, sendo depreendido, sem dificuldade, que o autor ajuizou a ação para obter a reintegração de posse de semoventes. A narração dos fatos foi coerente o suficiente para permitir a resposta processual e possibilitar o exercício do contraditório. Portanto, a petição inicial não apresenta nenhum dos vícios elencados pela lei como caracterizadores de inépcia. Nos termos do entendimento jurisprudencial, “a possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico” (AgRg no REsp 1.096.280/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 5/5/2016). Assim, ausente vedação legal ou incompatibilidade com o ordenamento, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Por fim, não há que se falar em nulidade do inquérito civil, porquanto os elementos nele produzidos foram submetidos ao contraditório judicialmente, de modo que os corréus puderam sobre eles se manifestar. Ademais, desde já, afasto qualquer alegação de prescrição intercorrente da pretensão sancionadora, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.199, entendeu que a contagem do prazo de prescrição intercorrente na ação de improbidade deve ter início a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021, que inseriu o referido instituto na Lei nº 8.429/1992. Assim, considerando que a Lei nº 14.230/2021 foi publicada em 26/10/2021, a pretensão autoral ainda não foi fulminada pela prescrição. Não havendo outra questão preliminar, prejudicial a ser apreciada ou nulidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Por oportuno, esclareço que o art. 17, § 10-C e D da Lei nº 8.429/1992 estabelece que após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor e para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. Nesse sentido, o ato de improbidade administrativa imputável aos réus foi individualizado nos itens 4.1 e 4.2 da inicial de fls. 09/72 (ID 45738152 - Pág. 64) e consistiu no suposto conluio havido entre Genivaldo Pereira Damásio (motorista), Antônio Aparecido Heinst (motorista), Marcelo Lima de Medeiros (Chefe de departamento transporte escolar), Waldyr de Souza Santos (Coordenador de frota da Prefeitura Municipal), Odair José Petry (motorista), Aureo Soares Frutuoso (Ex-secretário Municipal de Administração e Finanças) e Terezinha Paraíba (Ex-secretária Municipal de Educação, Cultura e Deporto), com a finalidade de desvio de combustível e peças de veículos automotor, bem como uso indevido de diárias pelos servidores públicos municipais. Assim, a conduta está prevista no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; A par disso, consoante o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, FIXO o(s) seguinte(s) ponto(s): 1) A existência de conduta dolosa por parte dos réus, enquadrada no artigo 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou das peças de contestação e posterior contramanifestação da parte autora, a produção da prova oral, por meio da oitiva de testemunhas. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas (art. 357, inciso III, do CPC), no caso em tela não há regramento especial ou peculiaridades portanto, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC, de modo que incidirá aqui a regra geral, de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, aplicando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento, no que tange aos fatos negativos. Portanto, o ônus de comprovar os fatos acima fixados é da parte autora, nos termos acima e dos precedentes do STJ (REsp. 1.314 .122/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.4.2014; AgInt no AREsp 1.305.749/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º /12/2020, DJe de 9/12/2020 e AgInt no AREsp: 1258348 MG 2018/0051195-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023). DESIGNO audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 14/10/2025 às 13h30, a fim de que sejam colhidos os depoimentos das testemunhas a serem arroladas e oitiva dos réus. Na forma do art. 357, §4º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento do rol de testemunhas, acaso ainda não tenha apresentado. Intime-se a parte autora para que tenha ciência desta decisão e junte nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento, sob pena de perder o direito à produção da prova testemunhal (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC), dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC). A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha. Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão e para, no prazo comum, de 05 (cinco) dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito”. Apresentado requerimento de ajuste da decisão saneadora (ID. 193484397 – autos de n.° 0000007-88.2013.811.0087), o juízo a quo retificou o trecho relacionado à rejeição da preliminar por inépcia da petição inicial, nos seguintes termos (ID. 194921002 – processo n.° 0000007-88.2013.811.0087): “Vistos. Em atenção aos petitório de ID 193484397, 193674481 e 193811624, retifico o trecho de rejeição da preliminar de inépcia da inicial (ID 192167973), para fazer constar o seguinte: “A inicial atende ao disposto no § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil e narra o pedido e a causa de pedir, sendo depreendido, que o autor ajuizou a ação para obter a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa, especificado na inicial. A narração dos fatos foi coerente o suficiente para permitir a resposta processual e possibilitar o exercício do contraditório. Portanto, a petição inicial não apresenta nenhum dos vícios elencados pela lei como caracterizadores de inépcia”. Por oportuno, registro que a rejeição das preliminares foi suficientemente fundamentada e a (in)existência de dolo especifico é questão meritória, que demanda instrução processual, devendo-se, portanto, aguardar a referida fase. Ademais, quanto a manifestação de ID 193811624, não há que se falar em reconsideração da decisão de ID 192167973, ficando mantida pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a audiência de instrução já designada. Intimem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz a nulidade da decisão saneadora, por ausência de fundamentação, afirmando que rejeitou de forma genérica e sem fundamento especifico os argumentos deduzidos pelas partes, especialmente quanto à inépcia da petição inicial e atipicidade da conduta. Sustenta que a delimitação clara dos fundamentos que levam o juízo a afastar as preliminares exerce papel essencial não apenas como garantia individual, mas como instrumento de orientação processual para ambas as partes. Argumenta, nesse contexto, que ao rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial por estarem preenchidos os requisitos do artigo 330, § 1°, do CPC, o juízo a quo incorre em mera reprodução de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida e invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Além disso, afirma que a ausência de enfrentamento específico das teses defensivas, como a alegação de atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, e a exigência de demonstração de elementos mínimos para o recebimento da ação revela ofensa direta aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pontua, ademais, que o artigo 17, § 6°, da Lei n.° 8.429/92, estabelece requisitos específicos para a denúncia da improbidade administrativa, prevendo o dever de individualizar a conduta do réu e elementos probatórios mínimos dos fatos e do dolo imputado. Assevera, nesse ponto, que não existe nenhum trecho da denúncia com indícios mínimos de participação do requerido em esquema de venda de peças e combustível, nem mesmo o recebimento de diárias irregulares, estando ausente a justa causa para o prosseguimento da ação em relação à parte agravante. Esclarece a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, afirmando que a probabilidade de provimento está evidenciada pela ausência de fundamentação adequada e, de outra parte, o perigo de dano irreparável decorre da designação de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14.10.2025, de forma presencial, o que pode gerar prejuízos processuais irreversíveis como a preclusão das teses ou a consolidação dos atos instrutórios baseados em premissas jurídicas inválidas. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer “seja concedida a tutela de urgência recursal, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, nos termos dos arts. 1.019, I e 995, parágrafo único, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente com relação a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14/10/2025 às 13h30min” (ID. 293867883). É o relatório. Decido. De proêmio, registro o cabimento do presente recurso, nos termos artigo 17, § 21, da Lei n.° 8.429/92, o qual dispõe que das decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa caberá agravo de instrumento. Outrossim, observa-se a tempestividade do agravo de instrumento, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para a sua interposição, na hipótese de pedido previsto no artigo 357, § 1°, do CPC, tem início a partir da publicação da decisão de esclarecimento e/ou ajuste. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO DO PROCESSO. ART . 357, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E/OU AJUSTE. TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1 . O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC/2015, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias. 2. Recurso especial provido para, reconhecendo a tempestividade do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja julgado o recurso. (STJ - REsp: 1703571 DF 2017/0264511-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). (Grifo nosso). Quanto ao preparo recursal, existindo deferimento tácito da assistência judiciária gratuita, este prevalece até decisão expressa de sua revogação, sendo estendido a todas as fases subsequentes do processo, conforme já decidido por esta Egrégia Câmara, em julgamento sob a minha relatoria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA DE REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita concedido tacitamente, ao acatar impugnação do valor da causa e determinar o pagamento de custas processuais. A recorrente alegou que, na ausência de decisão expressa de revogação, o benefício deveria ser mantido. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a justiça gratuita deferida tacitamente na fase de conhecimento deve ser mantida para as fases subsequentes do processo, na ausência de decisão expressa que a revogue. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal assegura que o deferimento tácito da justiça gratuita prevalece até decisão expressa em sentido contrário. 4. Não houve revogação expressa do benefício da justiça gratuita, o que, conforme entendimento pacífico, configura seu deferimento tácito, estendendo-o a todas as fases subsequentes do processo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento provido para manter o benefício da justiça gratuita à recorrente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: "O deferimento tácito da justiça gratuita prevalece até decisão expressa de sua revogação, sendo estendido a todas as fases subsequentes do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, §3º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.05.2020”. (N.U 1020121-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Avançando sobre os pedidos formulados pela parte agravante, da análise da questão posta, mister consignar que, para o deferimento da tutela antecipada ou do efeito suspensivo recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal se limita, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de adentrar no mérito da causa. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). E, do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido não revela, por ora, elementos de prova suficientes a admitir, nesta análise perfunctória, a concessão da tutela pretendida, notadamente pela ausência dos pressupostos autorizadores para o seu deferimento. Com efeito, não obstante a alegada probabilidade de provimento do recurso, perfaz curial destacar que a suspensão da eficácia da decisão recorrida, nos termos do artigo 995, do CPC, exige a cumulatividade do fumus boni iuris com o risco de dano grave da produção de seus efeitos. Na hipótese, apesar de asseverar que a probabilidade do direito está demonstrada pela alegada ausência de fundamentação da decisão saneadora, a parte agravante não demonstrou a existência de prejuízo ou risco ao resultado útil do processo, que não possa aguardar o julgamento da questão pelo colegiado. Nessa conjectura, conquanto defenda que a decisão poderá gerar prejuízo irreversível à defesa, como a preclusão de tese suscitada, pertinente esclarecer que, diante da propositura do agravo de instrumento, a decisão não se estabiliza até que tenha o seu mérito apreciado. Demais disso, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 14.10.2025, de modo que, em atenção ao célere rito processual relacionado ao agravo de instrumento, não se evidencia risco de prejuízo a justificar, nesse momento, a suspensão do ato, sem prejuízo, por consequência, de eventual revisão caso não ocorra o julgamento do recurso em prazo razoável. Portanto, ao menos nessa quadra de cognição sumária, sem tratar sobre todas as questões defendidas pela parte agravante, uma vez que serão oportunamente analisadas no mérito recursal, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a possibilidade de ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação a justificar o efeito suspensivo almejado. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, RECEBO o vertente Agravo de Instrumento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, todavia, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o respectivo parecer. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que a decisão monocrática contém erro material no trecho em que afirma que não existe demonstração do risco ao resultado útil do processo, apto a justificar a concessão da tutela recursal. Argumenta, nesse contexto, que no tópico sobre os requisitos da tutela de urgência, há expressa menção de que a audiência de instrução e julgamento foi designada de forma presencial para o dia 14.10.2025, no município de Guarantã do Norte, MT, porém o procurador da parte reside no município de Cuiabá, MT, e o juízo a quo não deliberou sobre a realização da audiência de maneira híbrida. Salienta que eventual realização da audiência sem a participação do defensor técnico poderá comprometer de forma irreversível a efetividade da defesa, contaminando os depoimentos colhidos e a oitiva de testemunhas. Por essa razão, requer “sejam acolhidos e julgados procedentes os embargos de declaração, para corrigir o erro material baseada em premissa de fato equivocada, por ser capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada, atribuindo efeitos infringentes, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente com relação a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14/10/2025 às 13h30min. Subsidiariamente, utilizando do poder geral de cautela, caso não entenda pela suspensão da audiência de instrução e julgamento designada, que seja determinado a realização no formato híbrido, possibilitando que o advogado da defesa participe de maneira remota”. Nas contrarrazões, a parte embargada defende que não há erro material na decisão, porquanto o indeferimento do efeito suspensivo decorre da própria formulação do pedido recursal, de forma imprecisa, que deixou de individualizar os fundamentos jurídicos correspondentes a cada pretensão deduzida, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (ID. 295430362). Decido. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que a decisão monocrática se encontra maculada por erro material. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se vislumbra vício ser suprida no acórdão hostilizado. Com efeito, o erro material é aquele passível de ser reconhecido de ofício pelo magistrado, possuindo relação com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção, por consequência, não modifica o conteúdo decisório do julgado, isto é, não lhe aplica efeito infringente. Sobre o tema, pertinente a lição de Arruda Alvim: “Verifica-se o erro material quando há evidente falha de expressão na decisão judicial, equívoco manifesto no uso de palavras ou algarismos. Como explica Teresa Arruda Alvim, o erro material deve necessariamente ser manifesto, “no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível”. Observemos que em se tratando de erro “cuja demonstração é complexa, que é difícil de ser percebido, de ser constatado, deixa de poder ser corrigido por mera petição ou por embargos de declaração”. São exemplos de erros materiais o equívoco relativo ao nome das partes, bem como ao valor do pedido e/ou da condenação, com o acréscimo ou a supressão de algarismos, desde que fique nítida a falha do juiz ao redigir a decisão judicial." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). De igual modo, leciona Araken de Assis: "O erro material, ou a inexatidão material, como o designa o art. 494, I, distingue-se dos demais defeitos típicos do ato decisório – omissão, obscuridade, contradição e dúvida – porque não se cuida de um vício lógico do provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou de números. Em outros termos, verifica-se discordância entre a ideia e a fórmula. Por exemplo: em lugar de julgar procedente a ação, consoante a precisa fundamentação exposta, o juiz declara-a improcedente; ou, julgando procedente a ação, em vez de condenar o réu, identifica nominalmente o autor na condição de condenado; ou, como em caso julgado pelo STJ, simples troca da designação da pessoa jurídica de direito público (Estado-membro X em lugar do Estado-membro Y); o juiz condena o réu a pagar três prestações de dez, indicando vinte como a soma; o juiz condena o réu a pagar mil, valor numericamente indicado, mas entre parênteses consigna dez mil por extenso. O erro se identifica considerando a interpretação global da sentença (art. 489, § 3.º). A rigor, erros de cálculo são subespécie do erro material, distinguindo-se do erro de fato – este, defeito atípico, todavia embargável (infra, 63.3). Em síntese, consoante o STJ, “o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). A propósito, a respeito da definição do erro material como aquele relacionado com o equívoco perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o decisum, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, o aresto embargado, ao reconhecer a procedência da alegativa de afronta ao art. 535 do CPC/1973, examinou todos os pontos necessários à solução do litígio, inexistindo o suscitado erro material. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, erro material é aquele passível de ser reconhecido ex officio pelo magistrado, estando relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. O erro material, por seu turno, não pode ser confundido com o erro de julgamento, o qual apenas se corrige por meio da via recursal apropriada. 4. Excetuados os casos envolvendo precedentes de cunho vinculante e não demonstrados pelo embargante os vícios de omissão, contradição e obscuridade, não se prestam os aclaratórios para a revisão de erro de julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1679189 PE 2017/0142886-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018). (grifo nosso). De igual modo, a corte superior, ao admitir excepcionalmente a utilização da via dos embargos de declaração, para fins de correção de erro de premissa, define que “o erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS , Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018), o que não é o caso dos autos. E, isso porque, na hipótese, a alegação da parte embargante de que o decisum está baseado em premissa equivocada indica a sua pretensão de reverter o resultado do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Além disso, diferentemente do que sustenta a parte embargante, a designação da audiência para a data de 14.10.2025, na comarca de Guarantã do Norte, MT, não foi desconsiderada. Pelo contrário, como claramente destacado na decisão embargada, em atenção ao célere rito processual do agravo de instrumento, não se mostra necessária a suspensão de ato designado para daqui a 04 (quatro) meses. Outrossim, há expressa indicação, na decisão monocrática, de que em eventual demora para o julgamento colegiado, não há prejuízo de que a suspensão do ato seja revista nessa seara recursal. Logo, o mero inconformismo, por aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária à pretensão da parte não configura contradição, omissão ou obscuridade. Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de erro material no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 0001440-12.2014.8.11.0017

ID: 337308981

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001440-12.2014.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY IDERLAN PERIM

Intimação

Advogados:

RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001440-12.2014.8.11.0017 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA REQUERIDO: WANDERLEY IDERLAN PERIM S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001440-12.2014.8.11.0017 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA REQUERIDO: WANDERLEY IDERLAN PERIM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA em face de WANDERLEY IDERLAN PERIM. Conforme consta na petição inicial, o requerido assumiu o cargo de prefeito do município por decisão judicial em 07 de junho de 2011, permanecendo no exercício do mandato até 31 de dezembro de 2012. Durante esse período, foi firmado o Convênio de Prestação de Serviços nº 07/2012, destinado à execução de obra de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde “Maria Manso”, vinculada ao programa de requalificação de unidades básicas de saúde. O valor total do recurso previsto no convênio foi de R$ 224.239,34 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos). De acordo com os elementos apresentados, o Parquet afirmou que a soma dos valores pagos no decorrer da obra não teria alcançado o montante total pactuado. Apontou-se ainda que a obra não foi concluída, apesar dos valores repassados. Além disso, alegou o Minstério Público que não teria sido realizada a medição técnica obrigatória, assinada por engenheiro da prefeitura, sendo pago o valor de R$ 188.240,06 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta reais e seis centavos) sem a formalização desses procedimentos. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 52632275, fls. 16). O requerido apresentou manifestação preliminar – Id. 52632276, fls. 1. A petição inicial foi recebida, assim como determinada a citação do requerido para contestar a ação – id. 52632277, fls. 1-5. Devidamente citado, o réu deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 90504536. Em decisão saneadora, foi designada audiência de instrução e julgamento – Id. 141822866. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635958). É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. “1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo.” (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico No caso em tela, a presente demanda baseia-se na alegação de que o requerido, na condição de prefeito municipal entre junho de 2011 e dezembro de 2012, teria cometido ato de improbidade administrativa ao firmar convênio para reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde “Maria Manso”, tendo autorizado o pagamento de R$ 188.240,06 sem a correspondente medição e vistoria técnica. A peça inicial afirma que o valor foi desembolsado indevidamente e que a obra não foi finalizada, o que, em tese, configuraria ofensa aos princípios da administração pública, notadamente os da legalidade e da moralidade. Contudo, não há nos autos elementos que demonstrem de forma clara e inequívoca a existência de dolo específico por parte do requerido. A simples ausência da medição formal assinada pelo engenheiro da prefeitura não é suficiente para caracterizar, por si só, a intenção deliberada de lesar o erário ou de beneficiar terceiros indevidamente. É necessário comprovar que o agente público agiu de forma intencional, ciente da irregularidade e com o propósito de causar prejuízo ao patrimônio público ou obter vantagem indevida, o que não restou evidenciado. Não se pode confundir eventual falha administrativa, por ausência de formalidade técnica, com improbidade administrativa, que exige conduta dolosa e reprovável do agente público. A responsabilização por improbidade requer um juízo de reprovação ética e jurídica mais profundo, que não se sustenta diante das provas coligidas aos autos. Não se vislumbra do contexto probatório um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito do requerido ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA em face de WANDERLEY IDERLAN PERIM. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001282-25.2012.8.11.0017

ID: 337056962

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001282-25.2012.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER SILVERIO DE FREITAS DOMINGAS BARREIRA DOS SANTOS DOMINGOS FERNANDES GOES - ME SHEILY FRANCO FEITOSA - COMERCIO - ME

Intimação

Advogados:

JARBAS COSTA BATISTA

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AFONSO SUEKI MIYAMOTO

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YATRICHEV ANNANDA MARTINS LEITE DE SA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE GENILSON BRAYNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMES DA MOTA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001282-25.2012.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FILEMON G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001282-25.2012.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, CLEBER SILVERIO DE FREITAS, DOMINGAS BARREIRA DOS SANTOS, MARINALVA FERREIRA AGUIAR COMERCIO - ME, WALDMAR M DE SOUSA & CIA LTDA - EPP, SHEILY FRANCO FEITOSA - COMERCIO - ME, DOMINGOS FERNANDES GOES - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, CLEBER SILVERIO DE FREITAS, DOMINGAS BARREIRA DOS SANTOS, MARINALVA FERREIRA AGUIAR COMERCIO – ME, WALDMAR M DE SOUSA & CIA LTDA – EPP, SHEILY FRANCO FEITOSA - COMERCIO – ME e DOMINGOS FERNANDES GOES – ME. Conforme petição inicial, no segundo semestre do ano de 2011 foi enviado a promotoria investigações atinentes a irregularidades durante a fiscalização da CGU concernentes ao fornecimento de merenda escolar, como compras de gêneros alimentícios com recurso PNAE sem a realização de licitações, assim como a dispensa de licitação sem fundamentação, falta de apresentação de certidão negativa de regularidade junto ao INSS e FGST de empresas vencedoras do processo licitatório 07/2019, direcionamento de contratos e verbas públicas para determinadas empresas. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 55004063, fls. 4/5). O requerido Filemon Gomes apresentou manifestação preliminar – Id. 55004066, fls. 2-19. A petição inicial foi recebida, assim como determinada a citação dos réus para apresentação de contestação – Id. 55004072, fls. 4-7. A requerida Domingas Barreiras, devidamente citada, apresentou contestação – Id. 55005161, fls. 15-23. Em seguida, consta certidão informando que embora devidamente citados, os demais réus não apresentaram contestação – Id. 55005161, fls. 28. O Ministério Público impugnou a contestação apresentada – Id. 55005168, 1-12. Os requeridos Domingas Barreiras e Filemon Gomes especificaram as provas que pretendem produzir, pugnando pela produção de prova testemunhal e os documentos já anexados – Id. 55005168, fls. 27. Em seguida, o requerido Waldemar M. Souza – ME, pugnou pela produção de provas testemunhal – Id. 55005168, fls. 32. Posteriormente, o requerido Cleber Silvério pugnou também pela produção de prova testemunhal – Id. 55005173, fls. 1-3. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 88688155. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635960). O requerido Domingos Fernandes Goes – ME, informou que possui interesse na celebração de acordo com o Parquet – Id. 187322557. É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) PRELIMINARES a-1) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Alega a requerida Domingas Barreiras a incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista que a verba oriunda do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE é órgão federal. No que tange a presente preliminar apontada, entendo que não merece prosperar. É competência da Justiça Estadual processar e julgar ações referentes a improbidades administrativas, principalmente quando as respectivas ações correlacionam com o prefeito à época dos fatos, ainda que referentes a verbas repassadas pela União ou convênios realizados com órgãos federais. Assim, AFASTO a preliminar apresentada. b) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. "1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo." (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico Inicialmente, cumpre destacar que, apesar da manifestação ministerial pugnar pela condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de supostas irregularidades na aquisição e fornecimento de merenda escolar — como inconsistências nos produtos entregues, ausência de certidões negativas por parte das empresas contratadas e eventual direcionamento nas contratações —, é imprescindível observar que não restou demonstrado, em momento algum, o dolo específico exigido pela Lei n. 14.230/2021 para a responsabilização por atos ímprobos. A atual redação da norma exige prova clara e inequívoca de que os agentes públicos tenham agido com a vontade dirigida à obtenção de vantagem indevida ou à violação dolosa dos princípios administrativos, o que, no presente caso, não ocorreu. A instrução probatória não revelou que os requeridos tenham atuado com má-fé, desonestidade ou intenção deliberada de fraudar o erário. A ausência de certidões negativas, por exemplo, embora seja uma falha de natureza formal ou negligencia por parte dos administradores, não se traduz automaticamente em desonestidade ou má-fé. A alegação de direcionamento contratual tampouco se sustenta diante da inexistência de qualquer prova concreta que indique conluio ou tratativas prévias entre os agentes públicos e os fornecedores, tratando-se de meras presunções genéricas, insuficientes para embasar uma condenação tão grave quanto a pretendida. Não consta dos autos um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito dos requeridos ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, CLEBER SILVERIO DE FREITAS, DOMINGAS BARREIRA DOS SANTOS, MARINALVA FERREIRA AGUIAR COMERCIO – ME, WALDMAR M DE SOUSA & CIA LTDA – EPP, SHEILY FRANCO FEITOSA - COMERCIO – ME e DOMINGOS FERNANDES GOES – ME. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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