Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0000008-06.2025.5.06.0261" – Página 3 de 4

Processo nº 1009121-81.2025.8.11.0000

ID: 316762300

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009121-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR BELLANDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BELLANDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Advocat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO BELLANDI - CPF: 027.672.161-66 (ADVOGADO), VILMAR BELLANDI - CPF: 346.100.149-04 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO OFICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de título extrajudicial, indeferiu pedido de perícia contábil formulado pelo exequente e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor considerado excessivo na execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pelo contador judicial justifica a realização de perícia contábil; e (ii) saber se a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o critério da equidade em razão da complexidade da causa e do valor discutido. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida corretamente indeferiu a realização de perícia contábil, considerando que a discordância apresentada pelo agravante é genérica, sem apontamento técnico ou impugnação específica aos parâmetros utilizados pelo cálculo oficial, realizado conforme determinação judicial anterior e com uso do sistema SISCALC. 4. Reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. E, no caso, o percentual aplicado encontra-se no mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A divergência genérica entre cálculos apresentados pelas partes e pelo contador judicial não autoriza, por si só, a realização de perícia contábil. 2. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado na fase de cumprimento de sentença quando reconhecido o excesso de execução, tendo como base o próprio valor apurado como excesso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por VILMAR BELLANDI contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000008-68.1995.8.11.0034 - Cód. 299, Proc. N. 141/2005, da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que indeferiu o pedido de perícia contábil e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. Explica o agravante que o agravado impugnou o cumprimento e sentença, requerendo arbitramento de honorários advocatícios com relação ao excesso. Contudo, segundo alega o agravado efetuou atualização do saldo devedor com juros de mora de 1%, desde 20/03/2.002, todavia, a data correta para apuração do valor é 30/11/1.995. O juízo encaminhou os autos à contadoria e sobreveio planilha que informa o valor de R$ 308.195,34. Novamente o agravado pediu pelo arbitramento de honorários advocatícios sob o excesso. Assevera que o contador judicial utilizou o SISCAL e apurou montante e R$ 308.195,34; o perito do agravado apurou R$ 267.349,88 e o agravante utilizou sistemas (TJDFT, DEBIT e PROJEF WEB), com os quais apurou que o montante ultrapassa os R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Após isso, restou indeferido o pedido de perícia contábil e condenou o Exequente/agravante em 10% sobre o valor remanescente da dívida. Aponta que: “, o cálculo elaborado pelo Agravante e pelo contador judicial foi feito sobre o valor de R$ 160.099,04 (cento e sessenta mil, noventa e nove reais e quatro centavos), com início em 30/11/1995, pelo índice do INPC, com juros de mora de 0.5% (meio por cento) ao mês até 10/01/2003 e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de 11/01/2003. Todavia, repisa-se, os valores apurados apresentam vultuosa divergência.”. Nesse cenário, defende ser indispensável a realização de perícia contábil. No tópico seguinte: “II.II – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELO AGRAVANTE AO AGRAVADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO”, assevera que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por equidade, considerando a baixa complexidade da impugnação, aplicando-se o §8º., do artigo 85 do CPC. Requer a reforma da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, a serem pagos ao Agravado, sejam fixados por equidade, considerando a baixa complexidade da impugnação, o tempo dedicado ao serviço e o elevado valor da causa, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Liminarmente requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito: “Determine a designação de perícia contábil para a atualização correta dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença a serem pagos pelo Agravado ao Agravante; d) Confira total provimento à irresignação recursal, para reformar a decisão hostilizada e para a fixação dos honorários sucumbenciais a serem pagos pelo Agravante ao Agravado, de forma equitativa, considerando a baixa complexidade da impugnação, o tempo gasto e o valor da causa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”. Foi indeferido o efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pedido de majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de instrumento movido por VILMAR BELLANDI contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000008-68.1995.8.11.0034 - Cód. 299, Proc. N. 141/2005, da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que indeferiu o pedido de perícia contábil e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. A decisão agravada é a seguinte: “(...) Não obstante o exequente discorde do cálculo confeccionado pela contadoria judicial, não traz ao processo qualquer apontamento específico sobre o cômputo, capaz de ensejar a necessidade de perícia contábil. O exequente, como forma de combater o cálculo, apenas apresenta argumentos genéricos e, para tanto, anexa cálculos elaborados por sistemas diversos do utilizado pelo contador judicial. A nomeação de perito, as despesas e a morosidade que a perícia contábil traria ao processo não se justificam só pelas divergências apresentadas em sistemas diversos de cálculo, sem qualquer detalhamento dos parâmetros abordados que originou a diferença entre os cálculos. Portanto, devido à discordância genérica do exequente, desnecessária a perícia contábil para elaborar novos cálculos, portanto INDEFIRO o pedido. Por consequência lógica, HOMOLOGO os cálculos apresentados em id. 175542523, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Quanto aos honorários de sucumbência, pela incidência do Princípio da Causalidade [Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85 , § 1º , do CPC], devido ao trabalho prestado pelo causídico do executado Banco do Brasil, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. Em seguida, determino a intimação do executado Banco do Brasil para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.” Primeiramente quanto ao cálculo, ratifico a decisão de id. 276973871 por mim proferida, nos seguintes termos: “Não identifico o preenchimento dos requisitos. Isso porque na decisão anterior ao cálculo da contadoria, o juízo “a quo” reconheceu a divergência entre os cálculos e determinou a realizou nos seguintes termos: “DETERMINO a remessa do feito à contadoria deste juízo para atualização do cálculo, devendo ser observado a atualização monetária de 0,5% ao mês a contar de 30/11/1995 até 10/01/2003 e juros de moratórios de 1% ao mês a partir de 10/01/2003, (vigência do código civil de 2002).” Desta forma foi realizado o cálculo pela contadoria, utilizando-se o SISCALC (Sistema de Cálculo da Justiça Federal) é um software desenvolvido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e amplamente utilizado na Justiça para a realização de cálculos judiciais. As divergências com outros sistemas ocorrem principalmente por diferenças metodológicas. Contudo, o SISCALC tem-se apresentado como o sistema oficial e mais fidedigno.”. No que tange a forma de aplicação dos honorários advocatícios, também sem razão o agravante. Isso porque reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. E, no caso, o percentual aplicado encontra-se no mínimo legal. Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1 . A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido .” (STJ - AgInt no REsp: 1609254 SC 2016/0165090-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. decisão pelos próprios fundamentos. Para fins do §11º., do artigo 85 do CPC, majoro para 11% os honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009121-81.2025.8.11.0000

ID: 316762321

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009121-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Advocat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO BELLANDI - CPF: 027.672.161-66 (ADVOGADO), VILMAR BELLANDI - CPF: 346.100.149-04 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO OFICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de título extrajudicial, indeferiu pedido de perícia contábil formulado pelo exequente e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor considerado excessivo na execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pelo contador judicial justifica a realização de perícia contábil; e (ii) saber se a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o critério da equidade em razão da complexidade da causa e do valor discutido. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida corretamente indeferiu a realização de perícia contábil, considerando que a discordância apresentada pelo agravante é genérica, sem apontamento técnico ou impugnação específica aos parâmetros utilizados pelo cálculo oficial, realizado conforme determinação judicial anterior e com uso do sistema SISCALC. 4. Reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. E, no caso, o percentual aplicado encontra-se no mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A divergência genérica entre cálculos apresentados pelas partes e pelo contador judicial não autoriza, por si só, a realização de perícia contábil. 2. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado na fase de cumprimento de sentença quando reconhecido o excesso de execução, tendo como base o próprio valor apurado como excesso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por VILMAR BELLANDI contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000008-68.1995.8.11.0034 - Cód. 299, Proc. N. 141/2005, da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que indeferiu o pedido de perícia contábil e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. Explica o agravante que o agravado impugnou o cumprimento e sentença, requerendo arbitramento de honorários advocatícios com relação ao excesso. Contudo, segundo alega o agravado efetuou atualização do saldo devedor com juros de mora de 1%, desde 20/03/2.002, todavia, a data correta para apuração do valor é 30/11/1.995. O juízo encaminhou os autos à contadoria e sobreveio planilha que informa o valor de R$ 308.195,34. Novamente o agravado pediu pelo arbitramento de honorários advocatícios sob o excesso. Assevera que o contador judicial utilizou o SISCAL e apurou montante e R$ 308.195,34; o perito do agravado apurou R$ 267.349,88 e o agravante utilizou sistemas (TJDFT, DEBIT e PROJEF WEB), com os quais apurou que o montante ultrapassa os R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Após isso, restou indeferido o pedido de perícia contábil e condenou o Exequente/agravante em 10% sobre o valor remanescente da dívida. Aponta que: “, o cálculo elaborado pelo Agravante e pelo contador judicial foi feito sobre o valor de R$ 160.099,04 (cento e sessenta mil, noventa e nove reais e quatro centavos), com início em 30/11/1995, pelo índice do INPC, com juros de mora de 0.5% (meio por cento) ao mês até 10/01/2003 e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de 11/01/2003. Todavia, repisa-se, os valores apurados apresentam vultuosa divergência.”. Nesse cenário, defende ser indispensável a realização de perícia contábil. No tópico seguinte: “II.II – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELO AGRAVANTE AO AGRAVADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO”, assevera que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por equidade, considerando a baixa complexidade da impugnação, aplicando-se o §8º., do artigo 85 do CPC. Requer a reforma da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, a serem pagos ao Agravado, sejam fixados por equidade, considerando a baixa complexidade da impugnação, o tempo dedicado ao serviço e o elevado valor da causa, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Liminarmente requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito: “Determine a designação de perícia contábil para a atualização correta dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença a serem pagos pelo Agravado ao Agravante; d) Confira total provimento à irresignação recursal, para reformar a decisão hostilizada e para a fixação dos honorários sucumbenciais a serem pagos pelo Agravante ao Agravado, de forma equitativa, considerando a baixa complexidade da impugnação, o tempo gasto e o valor da causa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”. Foi indeferido o efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pedido de majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de instrumento movido por VILMAR BELLANDI contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000008-68.1995.8.11.0034 - Cód. 299, Proc. N. 141/2005, da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que indeferiu o pedido de perícia contábil e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. A decisão agravada é a seguinte: “(...) Não obstante o exequente discorde do cálculo confeccionado pela contadoria judicial, não traz ao processo qualquer apontamento específico sobre o cômputo, capaz de ensejar a necessidade de perícia contábil. O exequente, como forma de combater o cálculo, apenas apresenta argumentos genéricos e, para tanto, anexa cálculos elaborados por sistemas diversos do utilizado pelo contador judicial. A nomeação de perito, as despesas e a morosidade que a perícia contábil traria ao processo não se justificam só pelas divergências apresentadas em sistemas diversos de cálculo, sem qualquer detalhamento dos parâmetros abordados que originou a diferença entre os cálculos. Portanto, devido à discordância genérica do exequente, desnecessária a perícia contábil para elaborar novos cálculos, portanto INDEFIRO o pedido. Por consequência lógica, HOMOLOGO os cálculos apresentados em id. 175542523, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Quanto aos honorários de sucumbência, pela incidência do Princípio da Causalidade [Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85 , § 1º , do CPC], devido ao trabalho prestado pelo causídico do executado Banco do Brasil, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. Em seguida, determino a intimação do executado Banco do Brasil para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.” Primeiramente quanto ao cálculo, ratifico a decisão de id. 276973871 por mim proferida, nos seguintes termos: “Não identifico o preenchimento dos requisitos. Isso porque na decisão anterior ao cálculo da contadoria, o juízo “a quo” reconheceu a divergência entre os cálculos e determinou a realizou nos seguintes termos: “DETERMINO a remessa do feito à contadoria deste juízo para atualização do cálculo, devendo ser observado a atualização monetária de 0,5% ao mês a contar de 30/11/1995 até 10/01/2003 e juros de moratórios de 1% ao mês a partir de 10/01/2003, (vigência do código civil de 2002).” Desta forma foi realizado o cálculo pela contadoria, utilizando-se o SISCALC (Sistema de Cálculo da Justiça Federal) é um software desenvolvido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e amplamente utilizado na Justiça para a realização de cálculos judiciais. As divergências com outros sistemas ocorrem principalmente por diferenças metodológicas. Contudo, o SISCALC tem-se apresentado como o sistema oficial e mais fidedigno.”. No que tange a forma de aplicação dos honorários advocatícios, também sem razão o agravante. Isso porque reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. E, no caso, o percentual aplicado encontra-se no mínimo legal. Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1 . A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido .” (STJ - AgInt no REsp: 1609254 SC 2016/0165090-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. decisão pelos próprios fundamentos. Para fins do §11º., do artigo 85 do CPC, majoro para 11% os honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S.A. x Jose Anildo Scarton e outros

ID: 296201401

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-72.1997.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE ANILDO SCARTON OSMAR LUIZ CAYE

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANA PACHECO LEAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA PACHECO LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0000008-72.1997.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial se baseia nas cédulas rurais pignoratícias e hipot… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0000008-72.1997.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial se baseia nas cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias n. 92/00166-1 e 92/00237-4 (p. 183 a 207 do id. 83095011), título cujo prazo prescricional é trienal conforme artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c artigo 52 do Decreto-Lei n. 413/1969 e com artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC, mesmo prazo em que se dará a prescrição intercorrente conforme súmula 150 do STF. A execução foi proposta em novembro de 1994 e, portanto, já foi regida por normas processuais de prescrição intercorrente de pelo menos três períodos distintos, isto é, a) as normas do CPC de 1973, b) as normas da redação original do CPC de 2015 e c) as normas da redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao CPC de 2015. Quanto à aplicação da lei processual civil no tempo, é sabido que, em regra, se aplica imediatamente aos processos em curso (efeito ex nunc), sem prejuízo de atos processuais já realizados e situações jurídicas já consolidadas, tanto é que o artigo 1.046 do CPC atual estabeleceu que, quando da entrada em vigor do Código, as suas disposições se aplicariam desde logo aos processos pendentes. Nesse cenário, a averiguação do decurso do prazo da prescrição intercorrente no caso concreto depende da verificação do tempo em que ocorreu o marco inicial do lapso. É relevante, sobretudo, averiguar se se aplicará ao caso o marco inicial da redação original do § 4º do artigo 921 do CPC vigente – quando findo o prazo de suspensão do § 1º do mesmo dispositivo sem manifestação do exequente – ou se se aplicará ao caso o marco inicial da redação dada pela Lei n. 14.195, em vigor desde 27/08/2021, ao referido § do artigo em comento – a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis –. Além da devida citação dos devedores Osmar e José, houve a penhora de bem imóvel de propriedade de Osmar em julho de 1996 (p. 347 do id. 83095011), porém, em certidão datada de julho de 2022, o oficial de justiça indicou a impossibilidade de avaliação em razão de não ter localizado o bem (id. 160151197), mas até o momento não houve o desfazimento da constrição. Assim, quanto aos referidos réus, não houve até o presente momento termo inicial para a prescrição intercorrente e, portanto, sequer há o que se falar em verificação da regra processual aplicável, já que não há marco a ser considerado; por isso, entendo que não configurada a prescrição intercorrente com relação aos executados José e Osmar. Todavia, quanto aos devedores Paulo e Lary, entendo haver prescrição ordinária, pois, não citados, jamais fora interrompido o lapso prescricional. Conforme CPC de 1973, vigente à época da propositura da presente execução, a citação válida interrompia a prescrição, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação (artigo 219, caput e § 1º). A primeira tentativa de citação infrutífera de Paulo se deu em novembro de 1994 (p. 214 do id. 83095011) e, a de Lary, em abril de 1997 (p. 365 do id. 83095011). O exequente nunca demonstrou ou requereu diligências para localização de tais executados, havendo, portanto, uma desídia injustificada. Certo é que até hoje não foram citados e há muito transcorreu o prazo prescricional trienal. Portanto, com fundamento no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c artigo 52 do Decreto-Lei n. 413/1969 e com artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC e artigo 219, caput e § 1º do CPC de 1973, reconheço, de ofício, a prescrição ordinária com relação aos executados Paulo Roberto Scarton e Lary Maria Caye e, consequentemente, extingo a execução com relação a eles nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC vigente. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois, não tendo sido citados ou mesmo comparecido espontaneamente ao feito, os executados em questão não constituíram advogado para representá-los no presente feito. Prosseguindo, não localizado o imóvel penhorado para avaliação, intime-se o exequente para apresentar a matrícula atualizada do bem no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da matrícula, expeça-se novo mandado de avaliação, instruindo-o com a matrícula atualizada e com a certidão de cadeia dominial apresentada pelo credor ao id. 181820015. Sem prejuízo, requerida a consulta de bens via sistema InfoJud, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, intime-se o exequente para também, no prazo mesmo prazo, realizar o pagamento da despesa processual para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo, ainda traga planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo acima com o pagamento, certifique-se se houve a observância da tabela de custas. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-16.1995.8.11.0019

ID: 335846994

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOS SANTOS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON ALVES DAMACENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM, LUCAS MOCELIM JUNIOR, MIRIAN MOCELIM, FABIO MOCELIM, RICARDO KLEBER DE ABREU, RENATO AUGUSTO DE ABREU, RONALDO HENRIQUE DE ABREU Vistos. Trata-se de Cumprimentos de Sentença promovidos por Felício Hirocazu Ikeno e José dos Santos Neto, cada qual pleiteando o recebimento dos honorários advocatícios. Conforme frisado na decisão de Id. 70352827, ambos os pedidos foram recebidos nas decisões proferidas nos dias 25/07/2017 e 17/08/2018. No primeiro cumprimento, Felício Hirocazu requer a execução do título judicial em face de Lucas Mocelim, falecido em 23/06/2017, representado por Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim, todos devidamente qualificados nos autos. O crédito perseguido refere-se à verba honorária fixada no Id. 41843975, fl. 17. No segundo cumprimento, José dos Santos Neto promove a execução contra o espólio de Laurindo de Abreu, representado por Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, também qualificados nos autos e de igual forma, pretende o pagamento da verba honorária, nos moldes do mesmo acórdão, que determinou a distribuição proporcional das despesas e honorários (50% para cada parte) (Id. 41843975, fl. 71). É o relatório. Decido. A questão até então pendente de análise visa a penhora de ativos nas contas dos Executados, a fim de que cada parte possa efetivar o pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos, ora Exequentes. No caso dos autos, resta claro que ambos os Executados já faleceram e que nas duas situações ocorreu a habilitação dos respectivos herdeiros sucessores. 1. Feito este introito, passo à analise do pedido de penhora de valores em desfavor dos sucessores de Lucas Mocelim apresentado pelo exequente Felício Hirocazu no Id. 129350884. Conforme consta nos autos, o Executado faleceu em 23/06/2017, sendo necessário observar o regime jurídico aplicável à responsabilidade patrimonial pós-morte. O Código de Processo Civil prevê no artigo 778, §2º, que a execução pode ser promovida contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor, desde que observadas as normas específicas quanto à sucessão processual e patrimonial. No caso dos autos, não há qualquer informação sobre a abertura de inventário, realização de partilha ou mesmo a nomeação formal de Inventariante dos bens deixados por Lucas Mocelim, sendo que a responsabilidade patrimonial deve recair, inicialmente, sobre os bens do espólio, e não diretamente sobre os bens particulares dos herdeiros Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim. Sobre o tema, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PENHORA VIA SISBAJUD DE CONTAS BANCÁRIAS DE UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PREVIAMENTE À PARTILHA DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO HERDEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos artigos 1.792 e 1.977 do Código Civil, sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, “dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" (artigo 796 do Código de Processo Civil)- Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não deve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento." (TJ-MG - AC: 10000211666342001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025913-84.2022 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j . Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50259138420228240000, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 11/08/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) (destaquei) Assim, ainda que os herdeiros estejam identificados e regularmente habilitados nos autos, não se pode presumir a existência de partilha nem o recebimento de bens, razão pela qual é inviável deferir, neste momento, a penhora direta de seus bens, sem violar o disposto no artigo 1.997, do Código Civil, que limita a responsabilidade do herdeiro às forças da herança recebida. Por outro lado, o mesmo não pode ser dito com relação executado Laurindo de Abreu. Explico. Vê-se dos autos que há informação quanto à partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de Laurindo de Abreu, conforme se vê na Escritura Pública de Inventário juntada aos autos no Id. 94345595, ocasião em que constou como herdeiros os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, já habilitados nos autos. Tal ponto autoriza a penhora em nome dos herdeiros, até o limite de seus quinhões, nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento espontâneo por ambos os Executados, nos termos da decisão de Id. 41843975, fl. 55/56 e pedido de Id. 129350884: 2. Indefiro o pedido de Id. 129350884 e determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique bens pertencentes ao espólio de Lucas Mocelim, até o limite do valor indicado no Id. 129403866, de R$ 34.419,37 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) ou; b) informe a existência de inventário ou eventual partilha de bens. 3. Determino, ainda, a busca de valores via sistema SISBAJUD em desfavor dos herdeiros de Laurindo de Abreu, quais sejam os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, até o valor de R$ 13.197,69 (treze mil cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), a ser rateado igualmente entre eles, ou seja, R$ 4.399,23 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) para cada, respeitados os limites de seus respectivos quinhões conforme descrito no Id. 94345595, fl. 07. Ato contínuo determino que seja anexada a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. 3.1. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação de eventuais quantias bloqueadas, na forma do art. 854, §3º, do CPC, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, isto é, insuficiente para cobrir as despesas da execução, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. 3.2. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, em razão da parte executada não possuir relacionamento financeiro (conta bancária), por ter havido resposta negativa, ou sendo os valores encontrados insuficientes para o cumprimento integral da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. 4. Caso o exequente Felício Hirocazu Ikeno não se manifeste quanto à determinação contida no item 2, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. 5. Ato contínuo, se o exequente José dos Santos Neto não se manifestar acerca da constrição positiva ou negativa, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Decorrido 01 (um) ano sem que sejam indicados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, remeta-se o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-16.1995.8.11.0019

ID: 335846997

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO KLEBER DE ABREU

Intimação

Advogados:

WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM, LUCAS MOCELIM JUNIOR, MIRIAN MOCELIM, FABIO MOCELIM, RICARDO KLEBER DE ABREU, RENATO AUGUSTO DE ABREU, RONALDO HENRIQUE DE ABREU Vistos. Trata-se de Cumprimentos de Sentença promovidos por Felício Hirocazu Ikeno e José dos Santos Neto, cada qual pleiteando o recebimento dos honorários advocatícios. Conforme frisado na decisão de Id. 70352827, ambos os pedidos foram recebidos nas decisões proferidas nos dias 25/07/2017 e 17/08/2018. No primeiro cumprimento, Felício Hirocazu requer a execução do título judicial em face de Lucas Mocelim, falecido em 23/06/2017, representado por Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim, todos devidamente qualificados nos autos. O crédito perseguido refere-se à verba honorária fixada no Id. 41843975, fl. 17. No segundo cumprimento, José dos Santos Neto promove a execução contra o espólio de Laurindo de Abreu, representado por Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, também qualificados nos autos e de igual forma, pretende o pagamento da verba honorária, nos moldes do mesmo acórdão, que determinou a distribuição proporcional das despesas e honorários (50% para cada parte) (Id. 41843975, fl. 71). É o relatório. Decido. A questão até então pendente de análise visa a penhora de ativos nas contas dos Executados, a fim de que cada parte possa efetivar o pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos, ora Exequentes. No caso dos autos, resta claro que ambos os Executados já faleceram e que nas duas situações ocorreu a habilitação dos respectivos herdeiros sucessores. 1. Feito este introito, passo à analise do pedido de penhora de valores em desfavor dos sucessores de Lucas Mocelim apresentado pelo exequente Felício Hirocazu no Id. 129350884. Conforme consta nos autos, o Executado faleceu em 23/06/2017, sendo necessário observar o regime jurídico aplicável à responsabilidade patrimonial pós-morte. O Código de Processo Civil prevê no artigo 778, §2º, que a execução pode ser promovida contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor, desde que observadas as normas específicas quanto à sucessão processual e patrimonial. No caso dos autos, não há qualquer informação sobre a abertura de inventário, realização de partilha ou mesmo a nomeação formal de Inventariante dos bens deixados por Lucas Mocelim, sendo que a responsabilidade patrimonial deve recair, inicialmente, sobre os bens do espólio, e não diretamente sobre os bens particulares dos herdeiros Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim. Sobre o tema, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PENHORA VIA SISBAJUD DE CONTAS BANCÁRIAS DE UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PREVIAMENTE À PARTILHA DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO HERDEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos artigos 1.792 e 1.977 do Código Civil, sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, “dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" (artigo 796 do Código de Processo Civil)- Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não deve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento." (TJ-MG - AC: 10000211666342001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025913-84.2022 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j . Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50259138420228240000, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 11/08/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) (destaquei) Assim, ainda que os herdeiros estejam identificados e regularmente habilitados nos autos, não se pode presumir a existência de partilha nem o recebimento de bens, razão pela qual é inviável deferir, neste momento, a penhora direta de seus bens, sem violar o disposto no artigo 1.997, do Código Civil, que limita a responsabilidade do herdeiro às forças da herança recebida. Por outro lado, o mesmo não pode ser dito com relação executado Laurindo de Abreu. Explico. Vê-se dos autos que há informação quanto à partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de Laurindo de Abreu, conforme se vê na Escritura Pública de Inventário juntada aos autos no Id. 94345595, ocasião em que constou como herdeiros os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, já habilitados nos autos. Tal ponto autoriza a penhora em nome dos herdeiros, até o limite de seus quinhões, nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento espontâneo por ambos os Executados, nos termos da decisão de Id. 41843975, fl. 55/56 e pedido de Id. 129350884: 2. Indefiro o pedido de Id. 129350884 e determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique bens pertencentes ao espólio de Lucas Mocelim, até o limite do valor indicado no Id. 129403866, de R$ 34.419,37 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) ou; b) informe a existência de inventário ou eventual partilha de bens. 3. Determino, ainda, a busca de valores via sistema SISBAJUD em desfavor dos herdeiros de Laurindo de Abreu, quais sejam os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, até o valor de R$ 13.197,69 (treze mil cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), a ser rateado igualmente entre eles, ou seja, R$ 4.399,23 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) para cada, respeitados os limites de seus respectivos quinhões conforme descrito no Id. 94345595, fl. 07. Ato contínuo determino que seja anexada a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. 3.1. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação de eventuais quantias bloqueadas, na forma do art. 854, §3º, do CPC, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, isto é, insuficiente para cobrir as despesas da execução, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. 3.2. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, em razão da parte executada não possuir relacionamento financeiro (conta bancária), por ter havido resposta negativa, ou sendo os valores encontrados insuficientes para o cumprimento integral da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. 4. Caso o exequente Felício Hirocazu Ikeno não se manifeste quanto à determinação contida no item 2, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. 5. Ato contínuo, se o exequente José dos Santos Neto não se manifestar acerca da constrição positiva ou negativa, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Decorrido 01 (um) ano sem que sejam indicados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, remeta-se o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Dos Santos Neto x Fabio Mocelim e outros

ID: 334764695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

FABIO MOCELIM LUCAS MOCELIM JUNIOR MIRIAN MOCELIM WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOS SANTOS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM, LUCAS MOCELIM JUNIOR, MIRIAN MOCELIM, FABIO MOCELIM, RICARDO KLEBER DE ABREU, RENATO AUGUSTO DE ABREU, RONALDO HENRIQUE DE ABREU Vistos. Trata-se de Cumprimentos de Sentença promovidos por Felício Hirocazu Ikeno e José dos Santos Neto, cada qual pleiteando o recebimento dos honorários advocatícios. Conforme frisado na decisão de Id. 70352827, ambos os pedidos foram recebidos nas decisões proferidas nos dias 25/07/2017 e 17/08/2018. No primeiro cumprimento, Felício Hirocazu requer a execução do título judicial em face de Lucas Mocelim, falecido em 23/06/2017, representado por Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim, todos devidamente qualificados nos autos. O crédito perseguido refere-se à verba honorária fixada no Id. 41843975, fl. 17. No segundo cumprimento, José dos Santos Neto promove a execução contra o espólio de Laurindo de Abreu, representado por Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, também qualificados nos autos e de igual forma, pretende o pagamento da verba honorária, nos moldes do mesmo acórdão, que determinou a distribuição proporcional das despesas e honorários (50% para cada parte) (Id. 41843975, fl. 71). É o relatório. Decido. A questão até então pendente de análise visa a penhora de ativos nas contas dos Executados, a fim de que cada parte possa efetivar o pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos, ora Exequentes. No caso dos autos, resta claro que ambos os Executados já faleceram e que nas duas situações ocorreu a habilitação dos respectivos herdeiros sucessores. 1. Feito este introito, passo à analise do pedido de penhora de valores em desfavor dos sucessores de Lucas Mocelim apresentado pelo exequente Felício Hirocazu no Id. 129350884. Conforme consta nos autos, o Executado faleceu em 23/06/2017, sendo necessário observar o regime jurídico aplicável à responsabilidade patrimonial pós-morte. O Código de Processo Civil prevê no artigo 778, §2º, que a execução pode ser promovida contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor, desde que observadas as normas específicas quanto à sucessão processual e patrimonial. No caso dos autos, não há qualquer informação sobre a abertura de inventário, realização de partilha ou mesmo a nomeação formal de Inventariante dos bens deixados por Lucas Mocelim, sendo que a responsabilidade patrimonial deve recair, inicialmente, sobre os bens do espólio, e não diretamente sobre os bens particulares dos herdeiros Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim. Sobre o tema, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PENHORA VIA SISBAJUD DE CONTAS BANCÁRIAS DE UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PREVIAMENTE À PARTILHA DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO HERDEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos artigos 1.792 e 1.977 do Código Civil, sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, “dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" (artigo 796 do Código de Processo Civil)- Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não deve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento." (TJ-MG - AC: 10000211666342001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025913-84.2022 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j . Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50259138420228240000, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 11/08/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) (destaquei) Assim, ainda que os herdeiros estejam identificados e regularmente habilitados nos autos, não se pode presumir a existência de partilha nem o recebimento de bens, razão pela qual é inviável deferir, neste momento, a penhora direta de seus bens, sem violar o disposto no artigo 1.997, do Código Civil, que limita a responsabilidade do herdeiro às forças da herança recebida. Por outro lado, o mesmo não pode ser dito com relação executado Laurindo de Abreu. Explico. Vê-se dos autos que há informação quanto à partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de Laurindo de Abreu, conforme se vê na Escritura Pública de Inventário juntada aos autos no Id. 94345595, ocasião em que constou como herdeiros os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, já habilitados nos autos. Tal ponto autoriza a penhora em nome dos herdeiros, até o limite de seus quinhões, nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento espontâneo por ambos os Executados, nos termos da decisão de Id. 41843975, fl. 55/56 e pedido de Id. 129350884: 2. Indefiro o pedido de Id. 129350884 e determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique bens pertencentes ao espólio de Lucas Mocelim, até o limite do valor indicado no Id. 129403866, de R$ 34.419,37 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) ou; b) informe a existência de inventário ou eventual partilha de bens. 3. Determino, ainda, a busca de valores via sistema SISBAJUD em desfavor dos herdeiros de Laurindo de Abreu, quais sejam os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, até o valor de R$ 13.197,69 (treze mil cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), a ser rateado igualmente entre eles, ou seja, R$ 4.399,23 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) para cada, respeitados os limites de seus respectivos quinhões conforme descrito no Id. 94345595, fl. 07. Ato contínuo determino que seja anexada a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. 3.1. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação de eventuais quantias bloqueadas, na forma do art. 854, §3º, do CPC, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, isto é, insuficiente para cobrir as despesas da execução, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. 3.2. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, em razão da parte executada não possuir relacionamento financeiro (conta bancária), por ter havido resposta negativa, ou sendo os valores encontrados insuficientes para o cumprimento integral da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. 4. Caso o exequente Felício Hirocazu Ikeno não se manifeste quanto à determinação contida no item 2, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. 5. Ato contínuo, se o exequente José dos Santos Neto não se manifestar acerca da constrição positiva ou negativa, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Decorrido 01 (um) ano sem que sejam indicados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, remeta-se o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-16.1995.8.11.0019

ID: 334764710

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM, LUCAS MOCELIM JUNIOR, MIRIAN MOCELIM, FABIO MOCELIM, RICARDO KLEBER DE ABREU, RENATO AUGUSTO DE ABREU, RONALDO HENRIQUE DE ABREU Vistos. Trata-se de Cumprimentos de Sentença promovidos por Felício Hirocazu Ikeno e José dos Santos Neto, cada qual pleiteando o recebimento dos honorários advocatícios. Conforme frisado na decisão de Id. 70352827, ambos os pedidos foram recebidos nas decisões proferidas nos dias 25/07/2017 e 17/08/2018. No primeiro cumprimento, Felício Hirocazu requer a execução do título judicial em face de Lucas Mocelim, falecido em 23/06/2017, representado por Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim, todos devidamente qualificados nos autos. O crédito perseguido refere-se à verba honorária fixada no Id. 41843975, fl. 17. No segundo cumprimento, José dos Santos Neto promove a execução contra o espólio de Laurindo de Abreu, representado por Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, também qualificados nos autos e de igual forma, pretende o pagamento da verba honorária, nos moldes do mesmo acórdão, que determinou a distribuição proporcional das despesas e honorários (50% para cada parte) (Id. 41843975, fl. 71). É o relatório. Decido. A questão até então pendente de análise visa a penhora de ativos nas contas dos Executados, a fim de que cada parte possa efetivar o pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos, ora Exequentes. No caso dos autos, resta claro que ambos os Executados já faleceram e que nas duas situações ocorreu a habilitação dos respectivos herdeiros sucessores. 1. Feito este introito, passo à analise do pedido de penhora de valores em desfavor dos sucessores de Lucas Mocelim apresentado pelo exequente Felício Hirocazu no Id. 129350884. Conforme consta nos autos, o Executado faleceu em 23/06/2017, sendo necessário observar o regime jurídico aplicável à responsabilidade patrimonial pós-morte. O Código de Processo Civil prevê no artigo 778, §2º, que a execução pode ser promovida contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor, desde que observadas as normas específicas quanto à sucessão processual e patrimonial. No caso dos autos, não há qualquer informação sobre a abertura de inventário, realização de partilha ou mesmo a nomeação formal de Inventariante dos bens deixados por Lucas Mocelim, sendo que a responsabilidade patrimonial deve recair, inicialmente, sobre os bens do espólio, e não diretamente sobre os bens particulares dos herdeiros Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim. Sobre o tema, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PENHORA VIA SISBAJUD DE CONTAS BANCÁRIAS DE UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PREVIAMENTE À PARTILHA DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO HERDEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos artigos 1.792 e 1.977 do Código Civil, sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, “dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" (artigo 796 do Código de Processo Civil)- Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não deve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento." (TJ-MG - AC: 10000211666342001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025913-84.2022 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j . Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50259138420228240000, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 11/08/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) (destaquei) Assim, ainda que os herdeiros estejam identificados e regularmente habilitados nos autos, não se pode presumir a existência de partilha nem o recebimento de bens, razão pela qual é inviável deferir, neste momento, a penhora direta de seus bens, sem violar o disposto no artigo 1.997, do Código Civil, que limita a responsabilidade do herdeiro às forças da herança recebida. Por outro lado, o mesmo não pode ser dito com relação executado Laurindo de Abreu. Explico. Vê-se dos autos que há informação quanto à partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de Laurindo de Abreu, conforme se vê na Escritura Pública de Inventário juntada aos autos no Id. 94345595, ocasião em que constou como herdeiros os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, já habilitados nos autos. Tal ponto autoriza a penhora em nome dos herdeiros, até o limite de seus quinhões, nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento espontâneo por ambos os Executados, nos termos da decisão de Id. 41843975, fl. 55/56 e pedido de Id. 129350884: 2. Indefiro o pedido de Id. 129350884 e determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique bens pertencentes ao espólio de Lucas Mocelim, até o limite do valor indicado no Id. 129403866, de R$ 34.419,37 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) ou; b) informe a existência de inventário ou eventual partilha de bens. 3. Determino, ainda, a busca de valores via sistema SISBAJUD em desfavor dos herdeiros de Laurindo de Abreu, quais sejam os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, até o valor de R$ 13.197,69 (treze mil cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), a ser rateado igualmente entre eles, ou seja, R$ 4.399,23 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) para cada, respeitados os limites de seus respectivos quinhões conforme descrito no Id. 94345595, fl. 07. Ato contínuo determino que seja anexada a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. 3.1. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação de eventuais quantias bloqueadas, na forma do art. 854, §3º, do CPC, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, isto é, insuficiente para cobrir as despesas da execução, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. 3.2. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, em razão da parte executada não possuir relacionamento financeiro (conta bancária), por ter havido resposta negativa, ou sendo os valores encontrados insuficientes para o cumprimento integral da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. 4. Caso o exequente Felício Hirocazu Ikeno não se manifeste quanto à determinação contida no item 2, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. 5. Ato contínuo, se o exequente José dos Santos Neto não se manifestar acerca da constrição positiva ou negativa, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Decorrido 01 (um) ano sem que sejam indicados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, remeta-se o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-10.2007.8.11.0079

ID: 324438641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-10.2007.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON RODRIGUES BORGES

Sentença

Advogados:

ZILMAR BORGES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONALDO DAVID GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 0000008-10.2007.8.11.0079. Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 0000008-10.2007.8.11.0079. Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de GILSON RODRIGUES BORGES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, do crime de Homicídio Qualificado Tentado, tipificado no Artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o Artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal, tendo como vítima VALDOMIRO ALVES FILHO. A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2007 (ID. 56470894 - Pág. 68), não havendo, desde então, qualquer marco suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional. É o breve e necessário relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição da pretensão punitiva no ordenamento jurídico brasileiro A prescrição, no âmbito penal, constitui causa de extinção da punibilidade, conforme previsto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e representa a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso temporal. O Código Penal brasileiro estabelece duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva (arts. 109 a 114) e a prescrição da pretensão executória (art. 110, caput). A primeira ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, enquanto a segunda incide após a formação do título executivo judicial penal. A prescrição da pretensão punitiva, por sua vez, subdivide-se em: a) prescrição em abstrato (art. 109, CP), calculada com base na pena máxima cominada ao delito; b) prescrição retroativa (art. 110, § 1º CP), calculada com base na pena concretamente aplicada na sentença irrecorrível para a acusação; e c) prescrição intercorrente, que se verifica entre a sentença condenatória recorrível e o trânsito em julgado. Os prazos prescricionais estão previstos no artigo 109 do Código Penal, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Ademais, o artigo 117 do Código Penal estabelece as causas interruptivas da prescrição: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. Já o artigo 116 do mesmo diploma legal prevê as causas de suspensão do prazo prescricional: Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. 2.2. Da prescrição virtual ou em perspectiva A prescrição virtual, também denominada prescrição em perspectiva, prescrição antecipada ou prescrição projetada, é uma construção doutrinária e jurisprudencial que consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, com base na pena que seria hipoteticamente aplicada em eventual sentença condenatória. Embora não possua previsão legal expressa, tal instituto encontra fundamento no princípio da economia processual, evitando-se o prosseguimento de processos que, ao final, resultariam em reconhecimento da prescrição retroativa. Logo, a prescrição virtual possui fundamento no disposto na legislação ao que se refere à prescrição retroativa, que tem fulcro legal na remissão do artigo 109, combinado com o §1º do artigo 110, todos do Código Penal, mas com observância da pena em perspectiva, ou seja, aquela que seria aplicada na sentença futura em caso de condenação e considerando todas as circunstâncias judiciais que circundam a demanda, contando, por fim, seu prazo para o passado, e sujeitando-se às causas de interrupção previstas no artigo 117, I a IV, do Código Penal. É importante ressaltar que parte da doutrina e da jurisprudência dos tribunais estaduais ainda admite a aplicação da prescrição virtual em situações excepcionais, com base nos princípios da economia processual, da eficiência e da razoável duração do processo, todos com assento constitucional. Contudo, é imperioso reconhecer a controvérsia que permeia este instituto. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 438, posiciona-se contrariamente à sua aplicação: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal." Não obstante o entendimento sumulado, diversos tribunais estaduais e parte da doutrina persistem em sua admissão, especialmente em casos de flagrante inutilidade do prosseguimento da ação penal. A presente decisão se alinha a essa corrente que, de forma excepcional e em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do resultado útil do processo, permite o reconhecimento da prescrição virtual quando demonstrado o evidente escoamento do prazo prescricional aplicável à pena provável, a fim de evitar o dispêndio inútil de tempo e recursos estatais. 2.3. Análise dos marcos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso concreto O crime imputado ao réu, homicídio qualificado tentado (Art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c Art. 14, II, CP), possui uma pena abstrata para o tipo consumado que varia de doze a trinta anos de reclusão. Por se tratar de crime na modalidade tentada, a pena é diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços). Para a análise da prescrição virtual, é imperioso que se projete a pena que provavelmente seria imposta ao réu em caso de uma eventual condenação, não se atendo meramente ao mínimo abstrato previsto para o delito. Tal projeção deve considerar as peculiaridades do caso concreto, a primariedade do acusado (ante a ausência de informações em sentido contrário, e considerando a data de início do processo), eventuais atenuantes, a inexistência de causas de aumento de pena que justifiquem uma sanção próxima ao máximo legal, e, fundamentalmente, o lapso temporal transcorrido desde a ocorrência dos fatos e o recebimento da denúncia. A ausência de elementos que justifiquem uma condenação severa, aliada à idade avançada do processo, conduz à presunção de que, se houvesse condenação, esta seria fixada no patamar mínimo ou próximo a ele. Considerando a primariedade técnica do acusado ao tempo dos fatos e a inexistência de elementos nos autos que indiquem a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que pudessem levar a uma exasperação da pena-base significativamente acima do mínimo legal, é razoável projetar que, em caso de eventual condenação, a pena a ser aplicada se aproximaria do patamar mínimo para o crime qualificado, com a redução pela tentativa. A manifestação do Ministério Público, embasada em um cálculo de pena hipotética, asseverou que o crime prescreveria em 16 (dezesseis) anos. Para que a prescrição fosse de 16 anos, a pena hipotética deveria estar entre 8 e 12 anos de reclusão (Art. 109, II, do CP). Adoto a previsão do Parquet para fins de argumentação e para demonstrar que a prescrição já se operou. A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2007. A data atual desta sentença é 11 de julho de 2025. O lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia (09/02/2007) e a presente data (11/07/2025) é de aproximadamente 18 (dezoito) anos e 5 (cinco) meses. Considerando o prazo prescricional hipotético de 16 (dezesseis) anos (baseado em uma pena provável de 8 a 12 anos de reclusão, conforme a análise do Ministério Público e as circunstâncias do caso), verifica-se que este prazo foi largamente superado. A continuidade do processo, a esta altura, seria não apenas inócua, mas também prejudicial aos princípios que regem o direito processual penal. Assim, a presente ação penal, que tramita há mais de 18 anos, já ultrapassou em muito o prazo máximo de 16 anos que a pretensão punitiva do Estado teria para ser exercida, se a pena final fosse hipoteticamente aplicada no patamar indicado. É evidente, portanto, a desnecessidade de prosseguimento da marcha processual. Apesar da controvérsia e da mencionada Súmula 438 do STJ, a realidade processual impõe que se considere a efetividade da jurisdição. Manter um processo em andamento por tanto tempo, com as irregularidades já apontadas na digitalização e com a quase certeza de que qualquer condenação resultará em uma pena cuja pretensão punitiva já estará prescrita, é um dispêndio inútil de recursos públicos e de tempo do Poder Judiciário. A persecução penal, nesse contexto, perde sua finalidade, tornando-se uma mera formalidade desprovida de qualquer resultado prático. A dilação indevida do processo, ainda que decorrente de complexidades administrativas, fere o princípio da razoável duração do processo e o direito do réu de não ser submetido a uma condição de incerteza perpétua. A inércia do Estado em concluir a persecução penal dentro de um lapso temporal razoável, em face da pena que provavelmente seria aplicada, impõe o reconhecimento da prescrição virtual. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com o princípio da economia processual e da razoável duração do processo, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso II, e artigo 110, §1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GILSON RODRIGUES BORGES, qualificado nos autos, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE VIRTUAL (OU EM PERSPECTIVA). Procedam-se às comunicações e anotações necessárias, inclusive ao Instituto de Identificação Criminal, para que se proceda à exclusão de quaisquer anotações criminais relativas a este processo em nome de Manoel Pinto da Silva. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-89.2018.8.11.0025

ID: 313862200

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-89.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE DA SILVA MARQUES UANDERSON COUTINHO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0000008-89.2018.8.11.0025. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0000008-89.2018.8.11.0025. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: DANIELE DA SILVA MARQUES, UANDERSON COUTINHO DA SILVA Vistos, Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de DANIELE DA SILVA MARQUES, qualificada nos autos, sendo-lhes atribuída a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 329, caput, c/c art. 129, caput, ambos do Código Penal; e UANDERSON COUTINHO DA SILVA pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Recebida a denúncia em 01/03/2018 (Id. 74843258), os réus foram citados (Id. 74843257) e apresentaram resposta à acusação (Id. 74843257). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os policias civis Jailton Rodrigues Porto e Robson de Oliveira Campos, bem como foram interrogados os acusados Daniele e Uanderson (Relatório de Mídias sob o Id. 74841392), havendo desistência da testemunha Lucas Daniel Vicente de Oliveira. Após, o Ministério Público requereu a juntada do Relatório de Degravação dos aparelhos celulares apreendidos (Id.74843258), para posterior apresentação das alegações finais. Sobreveio a informação de que os referidos aparelhos celulares não foram localizados (Id. 74843262), motivo pelo qual não foi possível efetuar degravação (Id. 171471085), o Ministério Público requerendo o prosseguimento do feito (Id. 182175143). Referente aos crimes de lesão corporal simples tipificada no art. 129, caput, e resistência tipificada no art. 329, caput, ambos do Código Penal, imputados à acusada Daniele, foi declarada a extinção da punibilidade pela prescrição (Id. 189751174). O Ministério Público, em alegações finais orais, pugnou pela desclassificação da infração penal capitulada no artigo 33 caput, da Lei nº 11.343/06 para o crime do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como fosse declarada extinta a punibilidade dos acusados, no mesmo sentido a defesa. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. A persecução penal obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeada pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão por que, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, passa-se a análise da pretensão punitiva estatal. A convicção do julgador deve sempre pautar-se em dados objetivos e indiscutíveis, caso contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio. É princípio fundamental do Processo Penal que o acusado somente deve ser condenado quando o juízo, na forma legal, tenha estabelecido os fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com completa certeza. 1. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime emerge do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termos de Depoimentos, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Constatação de Entorpecente, devidamente assinado por perito oficial criminal. 2. DA AUTORIA A autoria delitiva não restou demonstrada. O policial JAILTON RODRIGUES PORTO, ouvido em juízo, relatou que a residência dos acusados já vinha sendo monitorada pela equipe policial com base em diversas denúncias e informações fornecidas por informantes, indicando a prática de tráfico de drogas no local. Segundo seu depoimento, havia relatos de que objetos furtados estariam sendo trocados por entorpecentes na referida residência. Jailton declarou que durante a vigilância um usuário foi visto saindo do imóvel e descartando um objeto no chão, o qual não pôde ser recuperado em razão da chuva. Diante da suspeita de flagrante, os policiais decidiram ingressar na casa, onde teriam encontrado substâncias entorpecentes, incluindo pasta base e maconha, além de diversos objetos de valor e quantias em dinheiro trocado. Confira seu depoimento inquisitorial: “Que após denúncias, bem como uma testemunha preservada dizendo que o suspeito estava comercializando pasta base de cocaína e maconha em sua residência, próximo da Cohab da Br; que fizeram campana próximo à residência dos suspeitos, o depoente, Rony e Robson, e em dado momento avistaram que saia daquela residência um usuário de drogas, e este ao avistar a viatura ele empreendeu fuga e jogou algo em um terreno em frente á residência dos suspeitos; que devido a chuva não conseguiram encontrar o objeto jogado ao chão, assim optaram por entrar na residência dos suspeitos; que na residência encontraram ao lado da janela da sala, duas porções de maconha, que a suspeita, esposa do suspeito, jogou algo pela porta da sala; que fora encontrada uma pedra de pasta base de cocaína na gaveta de um hacker que fica na sala; que no quarto da residência fora encontrada mais uma pedra de pasta base de cocaína e quatro resquícios de maconha; que foram apreendidos alguns objetos que estavam na residência: uma garrafa de um litro de Passport scotch, um fone de ouvido sem fio de marca Altomex, um vidro de perfume do boticário, um vidro de perfume de marca Malbec sport.um vidro de perfume Styletto marca o Boticário,uma corrente de cor amarelada; um relógio de pulso de marca Potenzia, um relógio de pulso de marca Chiley Beans; um celular de marca Samsung de cor branca, um celular de marca Samsung de cor branca, que este está danificado, um celular de marca blu de cor branca, um televisor de marca panasonic de 42 polegadas; e uma quantia em dinheiro trocado no valor de r$ 1.628,55 (um mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), um jogo de cama de cor roxa de marca barros confecções. Oito tapetes de crochê; que solicitaram a presença do conselheiros tutelar: Jandir e Marilsa, pois no local havia duas crianças; que a revista na suspeita fora feita pela conselheira tutelar; as crianças ficaram sobre a responsabilidade do conselho tutelar; que no local d^ ocorrência a suspeita resistiu a prisão, se jogou ao chão tentando se livra™ das drogas, que deu chutes e pontapés contra os policiais; que ela tem um pequeno arranhão no rosto; que o policial civil porto está com um pequeno hematoma no dedo anular da mão direita, devido a um chute da suspeita; que com relação aos demais objetos apreendidos haja vista serem objetos de troca por drogas.” O policial ROBSON DE OLIVEIRA CAMPOS, ouvido em juízo, corroborou o relato do policial Joilton. O acusado UANDERSON COUTINHO DA SILVA, ouvido em juízo, negou a prática de tráfico de drogas, alegando ser apenas usuário desde os 15 anos de idade. Afirmou que uma porção de droga foi implantada por um policial durante a abordagem, tendo sido escondida nas roupas de sua filha. Segundo ele, sua companheira, Daniele, ao questionar a ação, foi agredida com um soco no estômago e um tapa no rosto. Uanderson também negou qualquer relação com os supostos usuários e testemunhas mencionadas no processo, afirmando ter fumado droga apenas uma única vez com um deles. Quanto ao valor de R$ 1.628,00 apreendido, justificou que se tratava de parte de seu pagamento pelo trabalho em serraria, o qual entregava à esposa para custear eventuais emergências familiares. Confira seu depoimento inquisitorial: “QUE nega que ele e Daniele Marques da Silva, sejam traficantes de drogas, que afirma as drogas apreendidas em sua residência, uma pedra de "óleo" (pasta base) que estava solta e a maconha são seus, que é para uso do interrogado e de Daniele, mas afirma que ela só usa maconha, afirma que e uma pedra de pasta base não é sua, que não sabe que droga é essa, não sabe aonde foi encontrada; QUE afirma que comprou estas drogas em Juara de um índio que não o conhece; QUE afirma que o dinheiro apreendido é seu, do acerto que fez com seu patrão: QUE afirma que os demais objetos apreendidos são seus; QUE nega que Daniele tenha agredido os policiais e que Jailton agrediu ela”. A acusada DANIELE DA SILVA MARQUES, ouvida em juízo, negou envolvimento com o tráfico de drogas, afirmando que tanto ela quanto seu companheiro Uanderson eram apenas usuários, justificando que Anderson trabalhava em uma serraria e era o responsável pelo sustento financeiro da família. Confira seu depoimento inquisitorial: “Que a interrogada afirma é usuária de maconha, mas que não é viciada; que nega que ela e Anderson Coutinho da Silva sejam traficantes, afirma que são usuários; que perguntada sobre a droga apreendida em sua casa, afirma que a maconha apreendida é de Anderson, que é para uso da interroganda e dele, não sabe aonde ele comprou esta droga; que perguntada sobre a pasta base de cocaína, afirma que uma das porções é de Anderson, pois ele é usuário, e a outra porção foi implantada na gaveta de roupas de sua bebê, que viu o policial Jailton tirando a droga do bolso dele e colocando na gaveta; que perguntada sobre a agressão aos policiais, a interroganda nega ter agredido os policiais com chutes e ponta pés, que nega ter se jogado no chão com intuito de se livrar de drogas, a interroganda afirma que ela que foi agredida por Rony; que perguntada se agrediu Jailton, a interroganda nega ter agredido o mesmo, afirma que no momento em que ele implantava a droga na gaveta de sua filha, perguntou a ele por que estava fazendo aquilo, instante em que Jailton ficou nervoso ele lhe deu um soco no estomago e um tapa no rosto, que perguntada sobre os demais objetos apreendidos, a mesma manifestou o direito de ficar calada”. Não obstante os acusados tenham sido inicialmente apontados como suspeitos, verifica-se a inexistência de um conjunto probatório mínimo capaz de sustentar uma condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao analisar detidamente os elementos constantes nos autos, constata-se que as provas produzidas em juízo mostram-se frágeis para embasar um édito condenatório. Destaca-se, sobretudo, que os depoimentos testemunhais colhidos não indicam, de forma direta ou inequívoca, que os acusados efetivamente comercializavam substâncias entorpecentes. Ressalte-se, ademais, que nenhuma substância foi efetivamente localizada no terreno mencionado pelos policiais, o que impede qualquer conclusão segura quanto à natureza do material supostamente descartado, bem como quanto à condição da pessoa observada se usuário ou não. Aliás, a única prova concreta constante no processo refere-se à posse de droga encontrada na residência dos réus, o que, por si só, não é suficiente para caracterizar o crime de tráfico, diante da ausência de outros elementos corroborativos. Ressalte-se que a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostra expressiva, consistindo em 2,08 gramas de maconha e 9,438 gramas de pasta base de cocaína, o que reforça a plausibilidade da versão apresentada pelo acusado, no sentido de que a substância se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. Assim, embora comprovada a posse de entorpecente, não restou suficientemente demonstrada que estaria destinada ao comércio, não se amoldando a conduta descrita no tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/06, devendo ser desclassificada para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e DESCLASSICO o crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 imputado aos acusados DANIELE DA SILVA MARQUES e UANDERSON COUTINHO DA SILVA para uso de entorpecentes, nos moldes do art. 28 da Lei n. 11.343/06. Por outro lado, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (01/03/2018) até a data da prolação da sentença (11/06/2025), decorreu lapso temporal superior a 2 anos, necessário se faz o reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do art. 110, § 1º, do CP. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DANIELE DA SILVA MARQUES e UANDERSON COUTINHO DA SILVA, motivo que EXTINGO o processo, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, c/c art. 110, § 1º, todos do CP. RESTITUAM-SE os bens apreendidos. Assim, diante da atuação da Advogada Dativa para defesa do réu, CONDENO o Estado de Mato Grosso a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10 URH’s para Dra. Enadia Garcia dos Santos Ribeiro, expedindo a certidão de honorários dativos. Havendo PEP em curso em face dos acusados, JUNTE-SE CÓPIA da presente sentença para revogação da regressão definitiva eventualmente decretada naqueles autos. EXPEÇAM-SE as certidões de honorários pela Secretaria e ANOTE-SE no relatório de acordo com o Provimento n. 9/2007 da e. CGJ e art. 306 da CNGC, feitas as comunicações semestrais devidas. P.I.C. CIÊNCIA ao Ministério Público. Transitada em julgado a presente sentença; Após, procedidas às baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Juína/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-55.2016.8.11.0059

ID: 276772678

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-55.2016.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THELMA BORGES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE ALDAIR CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000008-55.2016.8.11.0059 APELANTE: THELMA BORGES BARBOSA APELADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto Thelma Borges Barbosa em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, que julgou improcedente a ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada em desfavor do Município de Porto Alegre do Norte, nos seguintes termos (Id. 268459298): “No caso em questão, a autora mencionou que o contrato se deu de forma verbal, ou seja, sem que para isso tenha sido aprovada em concurso público, em evidente afronta ao artigo 37, inciso II e §2º, da CF, situação que enseja a nulidade do ato. (...) Consequentemente, a nulidade do ato afasta a possibilidade de reconhecimento de direitos trabalhistas, bem como do direito a eventual indenização, tendo em vista que o exercício da função pública sem a devida investidura configura, em tese, o delito previsto no art. 328 do Código Penal. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.” A apelante sustenta, em síntese, que a nulidade do contrato não afasta a obrigação da Administração Pública de remunerar os serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Defende que, uma vez comprovada a efetiva prestação de serviços de natureza permanente, é devido o pagamento das verbas remuneratórias e indenizatórias correspondentes ao período laborado, com fundamento na boa-fé objetiva. Ao final, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento “dos salários em atraso referentes aos meses de fevereiro a novembro/2014, no valor de R$ 1.656,00 por mês, o que totaliza R$ 14.904,00 no período; 13° salário proporcional de 10/12 de 2013, no valor de R$ 1.375,00; 13° salário integral de 2014, no valor de R$ 1.650,00; 13° salário integral de 2015, no valor de R$ 1.650,00; Férias integrais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2013 até 28/02/2014, no valor de R$ 2.475,00; Férias integrais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2014 até 28/02/2015, no valor de R$ 2.475,00; Férias proporcionais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2015 até 07/01/2016, no valor de R$ 2.062,50; Indenização pelo auxílio doença referente ao período de dezembro/2014 até janeiro/2016, no valor de R$ 23.184,00; Auxílio doença até o término do tratamento da doença do trabalho adquirida pela requerente no valor mensal de R$ 1.650,00 mensal e danos morais no valor de R$ 50.000,00, conforme postulado na petição inicial.”. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 268460253, ocasião em que a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença, defendendo que a relação jurídica mantida com a autora não se revestiu de natureza empregatícia, tratando-se de mera prestação de serviços, sem os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, como subordinação, habitualidade e pessoalidade. Alega, ademais, “que ela NÃO foi contratada para ser funcionário da Apelada, pois seu trabalho limitava-se a prestação de serviços de mão de obra, essencialmente um contrato de parceria, onde laborava em dias de sua escolha e sem qualquer tipo de subordinação. Inclusive, observa-se dos extratos de prestação de serviços a diferença salarial, cujo valor tinha-se por base a quantidade de serviços prestados.”. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (Id. 270112364), manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que é dispensável a submissão do presente feito à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando a decisão encontra-se em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Na origem, a autora alega ter sido contratada verbalmente, em 1º de março de 2013, para exercer a função de auxiliar administrativa na Secretaria Municipal de Finanças, percebendo remuneração mensal de R$ 1.656,00, paga mediante emissão de notas fiscais e recibos. Relata que seu desligamento ocorreu, de forma indireta, em 15 de setembro de 2014, sem que lhe fossem adimplidas verbas trabalhistas, tais como salários atrasados, décimos terceiros proporcionais e integrais, férias acrescidas de um terço e indenização por auxílio-doença, além de pleitear indenização por danos morais, decorrentes de doença ocupacional que afirma ter desenvolvido no desempenho de suas atribuições. O juízo singular entendeu, acertadamente, à luz do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que é vedada a formação de vínculo empregatício com a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público. Reconheceu, portanto, a nulidade do contrato verbal firmado entre as partes e, por conseguinte, julgou improcedentes os pedidos de pagamento de verbas trabalhistas e indenizatórias, bem como afastou a possibilidade de condenação da Administração, sob qualquer título, inclusive a título de indenização, diante da nulidade do ato administrativo que embasou a prestação de serviços. O direito administrativo brasileiro não admite o reconhecimento de vínculos empregatícios ou contratuais com o Poder Público à margem das exigências legais, por mais relevante que seja a situação de fato apresentada. É mister esclarecer que o regime jurídico das contratações no âmbito da Administração Pública, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público exige, como regra, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Não obstante, o mesmo diploma constitucional, em seu inciso IX, excepciona tal exigência ao admitir a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que expressamente prevista em lei específica editada pela entidade federativa competente — seja ela a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios —, nos termos das respectivas atribuições legislativas fixadas pela ordem constitucional vigente. Sob essa perspectiva, os entes federativos possuem autonomia para organizar o regime jurídico de seus servidores, observando os princípios e limites estabelecidos nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, aplicáveis aos servidores civis. Infere-se, portanto, que a contratação temporária por prazo determinado encontra respaldo tanto no Direito do Trabalho quanto no Direito Administrativo, sendo que, neste último, a regra é a exigência de concurso público. A exceção — representada pelas contratações sem concurso — deve observar rigorosamente os parâmetros delineados no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato administrativo. À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612, “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.” (Ac. no RE nº 658.026 - MG, Tribunal Pleno, Relator (a): Min. Dias Toffoli, J. 09.04.2014, in DJe 31.10.2014). Além disso, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 765.320/MG (Tema 916), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese firmada no RE nº 705.140/RS (Tema 308), no sentido de que “(...) a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. De modo análogo, restou assentado que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (STF — RE nº 1.066.677, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 22.05.2020, DJe 01.07.2020 — Tema 551). Nesse cenário, verifica-se que os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública, como regra, não fazem jus ao décimo terceiro salário nem às férias acrescidas do terço constitucional, haja vista tratar-se de vínculo de natureza precária e excepcional, regido por normas de direito público. Todavia, tal vedação comporta duas exceções: a primeira, quando houver expressa previsão legal ou contratual que assegure tais benefícios; e a segunda, nos casos em que reste comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, especialmente quando a Administração Pública promove sucessivas e reiteradas prorrogações do vínculo, descaracterizando a transitoriedade e evidenciando o atendimento de necessidade de caráter permanente, situação que impõe o reconhecimento dos direitos sociais constitucionalmente assegurados. No caso concreto, ainda que se considerasse válida a contratação da apelante, em caráter temporário e excepcional, para exercer a função de auxiliar administrativa junto à Secretaria Municipal de Finanças, não restou demonstrada, nos autos, a existência de norma legal ou contratual expressa que ampare os direitos por ela pretendidos, tampouco ficou comprovada a ocorrência de sucessivas e reiteradas prorrogações do vínculo, circunstância que inviabiliza o reconhecimento das verbas de natureza trabalhista postuladas. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CRFB – CONTRATO VÁLIDO – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 – NÃO DEVIDOS – TEMA N. 551, DO STF – APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDA. O STJ firmou entendimento de que o contrato temporário de trabalho, entabulado com a Administração Pública, inquina-se de nulidade, somente quando renovado, sucessivamente, porquanto, nessa hipótese, haveria infringência do acesso ao Serviço Público via concurso (CRFB, art. 37, II). Se a contratação, sem concurso, ocorreu por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não faz jus o servidor ao recebimento do FGTS. Aos servidores contratados pela Administração Pública com base no IX do art. 37, da CRF (contrato temporário) não assiste o direito ao recebimento das verbas salariais, referentes ao décimo terceiro salário e às férias, acrescidas do respectivo adicional, conforme entendimento esposado no Tema n. 551, do STF. (N.U 1001068-37.2019.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 30/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE – ALEGADA RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA COMO AGENTE COMUNITÁRIO – CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO – RECOLHIMENTO DO ISSQN – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – DESCABIMENTO DO PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo prova de desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, não há de se falar em nulidade contratual, o que não gera direito às verbas trabalhistas, tampouco ao FGTS . 2. Entende-se por trabalhador autônomo todo aquele que exerce sua atividade profissional, sem vínculo empregatício, por conta própria, de modo que a prestação de serviços é eventual e não habitual, não havendo falar no pagamento de verbas salariais ou FGTS. (TJ-MT 10000618920198110034 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifos nossos) Outrossim, relevante destacar que não há qualquer prova de que existam valores não quitados durante o período trabalhado — de 01/03/2013 a 31/01/2014 (Id. 268459279 – pp. 24-34) —, não restando configurado, portanto, enriquecimento ilícito do Município às custas da apelante, tampouco direito ao recebimento de qualquer outra parcela de natureza trabalhista. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo incólume a sentença recorrida. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 35 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes