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Processo nº 1000003-83.2023.8.11.0022

ID: 307319687

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000003-83.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. G. Q. EVELLEN GRACIA QUIRINO JOAO QUIRINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PEREIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000003-83.2023.8.11.0022 Valor da causa: R$ 215.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: JOAO QUIRINO FILHO Endereço: Estrada Rural,, s/n, lote 09, zona rural, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 Nome: E. G. Q. Endereço: Estrada Rural, s/n, lote 09, zona rural, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 Nome: EVELLEN GRACIA QUIRINO Endereço: estrada rural, s/n, lote 09, zona rual, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 POLO PASSIVO: Nome: ELMA GRACIA ESTEVES Endereço: estrada rural, s/n, lote 09, zona rural, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(A) para comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, a propriedade do bem que se visa a partilha, sob pena de extinção do inventário. PEDRA PRETA, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000003-94.2020.8.11.0020

ID: 331689497

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-94.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOEL GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1000003-94.2020.8.11.0020 Valor da causa: R$ 12.088,54 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: NOEL GOMES DE OLIVEIRA Endereço: RUA ANTONIO ALVES PEREIRA, 218, VILA RICA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78425-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, 21500, 4 andar do Prédio Azul - BL4230, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do POLO ATIVO, por seu procurador, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais pendentes, constantes da última atualização do Cálculo ID.199958090. ADVERTÊNCIA: Sob pena de “restrição do seu nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGCTJMT". Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. ALTO ARAGUAIA, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000003-48.2024.8.11.0087

ID: 261313022

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-48.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADER THOME NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000003-48.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: LEIDILENE KA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000003-48.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: LEIDILENE KAROLINE OLIVEIRA BACK, MARIA ELIANE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME em face de LEIDIANE KAROLINE OLIVEIRA BACK e MARIA ELIANE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, requerendo a condenação das rés ao pagamento de R$ 45.944,83 reais. Instruiu a inicial com os documentos. Recebida a inicial (ID 142912737). Embora devidamente citadas (ID 162297312), as demandadas deixaram de apresentar contestação no prazo legal. O autor pugnou então pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado do mérito (ID 175098993). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando que a parte requerida, devidamente citada, deixou de se manifestar, DECRETO-LHE à revelia. Tendo em vista a revelia da demandada, aliado a ausência de indicação de provas a serem produzidas pelo autor, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC. Logo, com a contumácia da parte demandada, ocorre verdadeira inversão do ônus probatório. De tal sorte, parte-se da premissa de que tudo que consta da exordial é verdadeiro e somente será improcedente o pedido se dos autos constar prova que refute essa presunção. Tal conclusão, diga-se, exala da conjugação do artigo 344 com o artigo 374, inciso IV, ambos do CPC. Pois bem. No vertente caso, o comportamento passivo da parte demandada acaba por confessar a dívida apresentada na exordial. Tratando-se de direito disponível, outra não pode ser a conclusão a não ser a de que a revelia ora visualizada repercute na aceitação da dívida cobrada. Aliás, a relação estabelecida entre as partes está devidamente comprovada pelo termo de confissão de dívida (ID 137844583), ata de colação de grau (ID 137844577), contrato FAAES (ID 137844578 e seguintes) e a planilha de débitos (ID 137844584). Assim, considerando o contrato aportado e demais provas que nos autos constam, de rigor a procedência do pedido de cobrança. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, razão porque CONDENO a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 45.944,83 (quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária, ambos contados a partir da data do vencimento de cada parcela, atualizados conforme determina o art. 406 do CC, incluído pela lei nº 14.905/2024, ressalvando a impossibilidade de incidência dupla do mesmo encargo na hipótese de já constar do cálculo apresentado pela parte autora. CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000003-78.2025.8.11.0001

ID: 330230989

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000003-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA SENA VIDIGAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000003-78.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: REGINA SENA VIDIGAL EXECUTADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000003-78.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: REGINA SENA VIDIGAL EXECUTADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Vistos. Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, o exequente permaneceu inerte. Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...). Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 04/05/2023). "O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor e o credor foi intimado para indicá-los, sob pena de extinção (ID 180296745/PJe2), mas não o fez, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá se utilizar das certidões de crédito para requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de ser encontrado, no futuro, patrimônio disponível do devedor.5. Recurso conhecido e não provido (...) (N.U 8010466-04.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (N.U 1032794-39.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024). Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, sem manifestação, arquive-se. Sem custas e honorários. P. I. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000003-78.2025.8.11.0001

ID: 307361351

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000003-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINA SENA VIDIGAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000003-78.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: REGINA SENA VIDIGAL EXECUTADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000003-78.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: REGINA SENA VIDIGAL EXECUTADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Vistos, etc. Processo em etapa de penhora. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Sendo negativo o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD, cujo extrato segue anexo. Outrossim, defiro o pedido de pesquisa, via Sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens da parte devedora, para localizar ativos e patrimônios passíveis de penhora em nome da parte executada, conforme extrato em anexo, cuja juntada opera-se em formato sigiloso. Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 05 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de extinto. No mais, observo que pretende a parte exequente que seja diligenciado perante os seguintes sistemas: SEREI/ARISP, SUSEP e IRIB. No entanto, importa consignar que é ônus das partes a diligência pela busca de eventuais bens registrados em nome do devedor, eis que conquanto a execução se faz no interesse do credor, compete a esse a indicação de bens passíveis de penhora, não sendo diligência impossível ou extremamente onerosa ao exequente. Ademais, nota-se ainda que a parte credora sequer diligenciou junto aos cartórios extrajudiciais em busca de bens imóveis disponíveis para penhora, evidenciando sua inércia nas diligências que estão à sua disposição, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Desse modo, considerando que a diligência perante o sistema SEREI, SUSEP, IRIB e ARISP trata-se de diligência a ser desenvolvida pela própria parte exequente, não se justificando a transferência desse encargo ao judiciário, indefiro o referido pedido, porquanto não trata-se de matéria afeta à reserva de jurisdição de maneira que qualquer pessoa pode requerer Certidão Atualizada de bens, sem justificar o pleito, uma vez que a consulta é pública (Lei 6.015/73, art. 17). Com efeito, frise-se que a própria parte pode diligenciar para obtenção da informação. Inclusive tal pode ser obtida através do CEI-ANOREG, ferramenta disponibilizada para consulta ao cidadão/público em geral mediante cadastro e pagamento de taxas ou mesmo através de empresas privadas como o Sistema Federal (https://sistemafederal.com.br). Por sua vez, defiro o pedido de expedição de certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE ( ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Por outro lado, diante do resultado inexitoso, procedi ao envio da ordem de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção via SERASAJUD. Após a ordem cadastrada (anexo), será enviada ao devedor uma notificação pelo órgão de proteção e, após o prazo de 10 (dez) dias, contados do protocolo judicial, o nome será negativado. Intimem-se via DJE. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000003-28.2023.8.11.0105

ID: 260735167

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-28.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000003-28.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000003-28.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de DIRCEU FIATES, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido contratou, através de Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão-Pessoa Física SICOOBCARD MASTERCARD CLÁSSICO, a concessão de limite no cartão de crédito n. 7563271268571, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aduz que o requerido não saldou seu débito e, após inúmeras tentativas no sentido de receber o crédito, a requerente ingressou com a presente ação, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 18.792,60 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), valor atualizado até a data de propositura da ação. A petição inicial foi recebida em 12/01/2023 (ID. 107314523). Foram realizadas diversas tentativas de citação do requerido nos endereços localizados, tendo sido efetivada com sucesso em 30/10/2024, conforme Aviso de Recebimento (ID. 174819859). Transcorrido o prazo legal, o requerido não apresentou contestação, conforme certificado nos autos. A parte autora requereu a decretação da revelia do requerido e o julgamento antecipado do mérito (ID 180513076). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o requerido, devidamente citado (ID. 174819859), não apresentou contestação, além de a matéria ser exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos serem suficientes para o deslinde da controvérsia. Inicialmente, declaro a REVELIA do requerido, uma vez que, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, ressalto que os efeitos da revelia não são absolutos, uma vez que as alegações de fato formuladas pelo autor só serão consideradas presumidamente verdadeiras quando não contrariar a prova constante dos autos, conforme previsão do art. 345, IV, do CPC. No mérito, verifico que a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada pelos documentos acostados à inicial, em especial o Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão – Pessoa Física (ID. 106929550), bem como o extrato da dívida (ID. 106929551) e faturas (ID's 106929552, 106929553 e 106929554) que demonstram a inadimplência do requerido. Nos termos do art. 389 do Código Civil, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". No caso em apreço, a documentação acostada aos autos comprova não só a existência da relação jurídica entre as partes, como também a inadimplência do requerido, que deixou de adimplir a dívida relativa às compras realizadas com o cartão de crédito, conforme extrato da dívida e faturas juntadas aos autos. Desse modo, tendo sido comprovada a relação jurídica entre as partes e a inadimplência do requerido, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido DIRCEU FIATES ao pagamento da quantia de R$ 18.792,60 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), com correção monetária pelo IPCA-Ea partir da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Andre Da Silva Pinheiro

ID: 256460600

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000003-27.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ANDRE DA SILVA PINHEIRO

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000003-27.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000003-27.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP LITISCONSORTE: ANDRE DA SILVA PINHEIRO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ANDRE DA SILVA PINHEIRO. Devidamente intimado, Id 177556110, o executado deixou transcorrer o prazo sem o pagamento do débito e não se manifestou nos autos. A exequente pugnou pela realização de penhora de dinheiro por meio do sistema SisbaJud, no valor de R$ 18.910,48 (dezoito mil novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos), além de pesquisa de bens em nome da parte executada pelo sistema Renajud e PrevJud. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do SISBAJUD. Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo SisbaJud, na modalidade teimosinha, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda de R$ 18.910,48 (dezoito mil novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos), considerando os seguintes dados: ANDRE DA SILVA PINHEIRO - CPF 029.290.871-70. Deve haver reiteração programada e automática de bloqueios "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias, cuja resposta será juntada oportunamente, frisa-se que a modalidade teimosinha, como dito, reitera a busca por 60 (sessenta), sendo assim, somente após esse período o resultado será juntado aos autos. Na oportunidade, junta-se apenas o comprovante de protocolo. Sendo frutífera, o termo de protocolo emitido pelo SISBAJUD valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. No que toca à indisponibilidade do numerário do SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Do RENAJUD. DEFIRO a restrição on line a ser realizada pelo sistema RENAJUD e, ato contínuo, procedo a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição porquanto não integra o patrimônio do executado, mas sim, do credor fiduciário. Sendo localizados veículos, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, atentando-se para a necessidade de Carta Precatória em caso de endereço em outra Comarca, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, com posterior envio dos autos ao gabinete para registro da penhora, devendo a parte autora requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Do PREVJUD. DEFIRO o pedido de buscas via sistema PREVJUD. Proceda-se a secretaria com a consulta no sistema PREVJUD, acerca de eventuais informações relativas a vínculo empregatício do executado. Do prosseguimento: Com a resposta positiva ou negativa da diligência acima, intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bens para penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000003-28.2023.8.11.0105

ID: 257852156

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-28.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000003-28.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000003-28.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de DIRCEU FIATES, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido contratou, através de Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão-Pessoa Física SICOOBCARD MASTERCARD CLÁSSICO, a concessão de limite no cartão de crédito n. 7563271268571, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aduz que o requerido não saldou seu débito e, após inúmeras tentativas no sentido de receber o crédito, a requerente ingressou com a presente ação, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 18.792,60 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), valor atualizado até a data de propositura da ação. A petição inicial foi recebida em 12/01/2023 (ID. 107314523). Foram realizadas diversas tentativas de citação do requerido nos endereços localizados, tendo sido efetivada com sucesso em 30/10/2024, conforme Aviso de Recebimento (ID. 174819859). Transcorrido o prazo legal, o requerido não apresentou contestação, conforme certificado nos autos. A parte autora requereu a decretação da revelia do requerido e o julgamento antecipado do mérito (ID 180513076). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o requerido, devidamente citado (ID. 174819859), não apresentou contestação, além de a matéria ser exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos serem suficientes para o deslinde da controvérsia. Inicialmente, declaro a REVELIA do requerido, uma vez que, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, ressalto que os efeitos da revelia não são absolutos, uma vez que as alegações de fato formuladas pelo autor só serão consideradas presumidamente verdadeiras quando não contrariar a prova constante dos autos, conforme previsão do art. 345, IV, do CPC. No mérito, verifico que a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada pelos documentos acostados à inicial, em especial o Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão – Pessoa Física (ID. 106929550), bem como o extrato da dívida (ID. 106929551) e faturas (ID's 106929552, 106929553 e 106929554) que demonstram a inadimplência do requerido. Nos termos do art. 389 do Código Civil, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". No caso em apreço, a documentação acostada aos autos comprova não só a existência da relação jurídica entre as partes, como também a inadimplência do requerido, que deixou de adimplir a dívida relativa às compras realizadas com o cartão de crédito, conforme extrato da dívida e faturas juntadas aos autos. Desse modo, tendo sido comprovada a relação jurídica entre as partes e a inadimplência do requerido, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido DIRCEU FIATES ao pagamento da quantia de R$ 18.792,60 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), com correção monetária pelo IPCA-Ea partir da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1018865-03.2025.8.11.0000

ID: 307027567

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018865-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018865-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: BRUNO SEVERINO RODRIGUES NETO Visto. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento apresentado por BANCO … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018865-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: BRUNO SEVERINO RODRIGUES NETO Visto. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento apresentado por BANCO BRADESCO S.A contra BRUNO SEVERINO RODRIGUES NETO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos do cumprimento de sentença decorrente da Ação Monitória n. 1000003-89.2023.8.11.0020. A decisão impugnada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando verba honorária em desfavor do banco. O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão é suscetível de causar-lhe grave lesão patrimonial, uma vez que o valor reconhecido como devido pelo Juízo de origem (R$ 87.842,67) não refletiria, de forma fidedigna, o montante pactuado e devido conforme o contrato firmado entre as partes. Assevera que a planilha apresentada está em conformidade com a sentença transitada em julgado, sendo descabida a alegação de excesso de execução. Argumenta ainda que a decisão combatida não observou a jurisprudência dominante no que tange à desnecessidade de liquidação prévia nos casos de simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º do CPC. A seu ver, não há erro nos cálculos apresentados, tampouco excesso a execução a ser reconhecido. Pede, portanto, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a validade da planilha de débito apresentada pelo exequente, com o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, que reputa injusta e contrária aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Por fim, requer que seja reformada a decisão recorrida, a fim de obstar a execução da verba honorária fixada e permitir a consideração do valor original apontado pelo banco. Preparo devidamente recolhido, em dobro, conforme comprovante juntado no ID 294318868. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., com pedido de concessão de tutela de urgência recursal, voltado à suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos da Ação Monitória n. 1000003-89.2023.8.11.0020, reconhecendo excesso de execução e fixando honorários sucumbenciais em desfavor do ora agravante. O pleito recursal se concentra, neste momento processual, na obtenção de efeito suspensivo à decisão agravada, com o objetivo de sustar a exigibilidade da verba honorária fixada e fazer prevalecer o valor exequendo originalmente apresentado pelo banco. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em exame, a insurgência merece acolhimento, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual. No caso dos autos, verifica-se que a decisão recorrida acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que a planilha apresentada pelo banco estaria em desacordo com o valor fixado na sentença. Contudo, ao assim decidir, o juízo de origem deixou de enfrentar de modo analítico e específico os argumentos trazidos pelo exequente quanto à conformidade dos valores cobrados com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, limitando-se a confrontar valores absolutos sem considerar, de forma motivada, os critérios de atualização adotados. No caso sub judice, constou da decisão agravada: “A planilha apresentada pelo banco exequente está em dissonância com a sentença proferida em ID 143239041, uma vez que não considerou que o valor a ser atualizado deve corresponder ao montante de R$ 87.842,67 (oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Em verdade, a planilha apresentada em ID 187705628 indicou o valor a ser atualizado o de R$ 183.576,91, conforme última atualização efetuada em ID 152911016, que por sua vez atualizou o valor de R$ 148.680,44, indicado na inicial (ID 106910541). Assim, o banco não considerou a atualização do valor fixado em sentença (R$ 87.842,67), mas sim o valor apontado na petição inicial (R$ 148.680,44), gerando o excesso impugnado pelo devedor. Lado outro, a planilha apresentada pelo devedor em ID 190595856, também não merece homologação, uma vez que não observou a correção monetária, juros moratórios e remuneratórios, e demais encargos, conforme cálculos da planilha de ID 106910578, estando contrária a sentença proferida. Em verdade, o cálculo do devedor não observou que a correção monetária pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor ( IBGE ) é a partir do vencimento da obrigação contratual e não da data da sentença, tão pouco considerou os juros de mora e demais encargos contratuais, visto que em seus cálculos há apenas atualização da correção monetária, com data inicial incorreta. Assim, a planilha do banco está equivocada, porquanto considerou o valor de R$ 134.652,52 para atualização (sendo R$ 59.512,81 pelas parcelas pendentes e R$ 75.139,71 pelo vencimento atualizado), e não a quantia apontada de R$ 87.842,67 na sentença, e a planilha do devedor está equivocada por não considerar as devidas atualizações. Portanto, a impugnação merece parcialmente acolhimento, devendo o banco credor ser intimada para correção de seus cálculos. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação manejada pela parte devedora, a fim de declarar excesso de execução nas planilhas apresentadas pela parte exequente, devendo ser considerado o valor de R$ 87.842,67 para atualizações. Nos termos do art. 85, § 2º, CPC/2015, condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais em favor do causídico do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (valor executado a maior), devendo ser apurado o montante em liquidação em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual neste feito. INTIME-SE a parte exequente para adequar a planilha de débito nos moldes da presente decisão e da sentença proferida em ID 143239041, fazendo constar como valor a ser atualizado o importe de R$ 87.842,67, segundo encargos moratórios de ID 106910578 (correção monetária pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE; e juros de mora em 12% ao ano, a partir dos vencimentos dos débitos)”. É certo que o juízo da execução possui poderes para controlar a exequibilidade do título judicial, inclusive para reconhecer excesso de execução. No entanto, esse controle deve observar o contraditório e a devida fundamentação, especialmente em hipóteses em que há divergência técnica quanto aos critérios de atualização e cálculo do débito. O art. 489, § 1º, do CPC, exige que toda decisão judicial exponha os fundamentos de fato e de direito que a embasam, o que se mostra ausente na hipótese, já que o julgador deixou de enfrentar especificamente os parâmetros adotados pelo exequente, como correção monetária, juros moratórios e demais encargos contratuais, que poderiam justificar, ao menos em tese, o valor superior indicado. Ademais, ao reconhecer o excesso de execução e desde logo fixar honorários sucumbenciais em desfavor do exequente, sem delimitar com precisão o quantum controvertido e sem conferir oportunidade para reapresentação dos cálculos em contraditório pleno, incorre-se em risco de lesão patrimonial relevante à parte agravante, além de possível nulidade por cerceamento de defesa. Não se sabe quais são as razões de fato ou de direito que levaram a douta julgadora de primeira instância a firmar o seu entendimento, ou melhor, não se sabe quais foram os motivos que a levaram a homologar os cálculos na execução. Nessa conjuntura, o juízo de origem não enfrentou a questões arguidas nas manifestações das partes, a fim de apurar o valor da condenação de forma correta, de forma a nortear a elaboração do cálculo, com decisão proferida em atenção às impugnações ofertadas, devidamente fundamentada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da ausência de análise e de fundamentação nas razões de decidir quanto a questões defensivas apresentadas pela parte em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em especial sobre o excesso de execução e os cálculos da executada, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a nulidade da decisão. (N.U 1027363-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2024, Publicado no DJE 02/03/2024 – grifo nosso) UMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– ILEGITIMIDADE DE PARTE – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §1º, ART. 489, DO CPC E ART. 93, IX, CF – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. É certo que se mostra despiciendo o enfrentamento minucioso, pelo julgador, de todas as questões levantadas pela defesa no processo, contudo, é imprescindível o exame, ainda que sucinto ou implícito, de todas as teses defensivas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e art. 489, §1º, inc. I a IV, do CPC. O princípio da motivação das decisões judiciais é preceito que compõe a noção de devido processo legal constitucional, pois, a exigência de fundamentação está intimamente ligada à efetivação das garantias da ampla defesa e do contraditório presentes no art. 5º, inc. LV, da Carta Magna. Logo, fundamentar significa dar as razões de fato e de direito que orientaram o magistrado a proferir sua decisão, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1000757-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2023, Publicado no DJE 24/06/2023 – grifo nosso) Em sede de cognição sumária, portanto, estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, sobretudo diante da possibilidade de exigência imediata de verba honorária fundada em cálculo ainda controvertido, de modificação do montante perseguido no cumprimento de sentença na origem, de modo que se mostra temerária a determinação de pagamento antes do julgamento do mérito do recurso. Em relação ao requisito da probabilidade do direito, verifica-se que o agravante logrou êxito em demonstrar, de plano, possíveis erros de cálculo e a decisão agravada não assentou em elementos concretos extraídos dos autos originários, que indicaram a ocorrência de excesso de execução — matéria, diante da divergência do valor indicado na atualização do valor R$ 183.576,91) quando expressamente indicado na sentença o importe de R$ R$ 87.842,67. Por outro lado, o perigo da demora é evidente, na medida em que a manutenção dos efeitos da decisão agravada ocasionará a realização de bloqueio de ativos financeiros vultosos para fins de saldar a dívida exequenda. Assim, entendo que, por ora, deve ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso, ressaltando, porém, que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADADA – EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA DE PLANO – DEVER DE CAUTELA – PRESENÇA – NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a questão controvertida suscitada pelo agravante demanda dilação probatória, inviável sua análise antes da instrução do feito. Para que seja deferida a tutela antecipada, deve o requerente demonstrar a presença dos requisitos previstos pelo art. 273 do CPC.” (TJ/MT, AI 107566/2015, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/10/2015, Publicado no DJE 13/10/2015). 8. Desta feita, ausentes os requisitos do artigo 300, §2º, do CPC, indefiro a tutela de urgência . (...) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA ACP N. 583.00.1993.808239-4 - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO - CÁLCULOS JÁ APRESENTADOS NA ORIGEM - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO - RISCO DE ULTIMAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ANTES DO REEXAME DOS ARGUMENTOS IMPUGNATÓRIOS - NECESSÁRIO DEFERIMENTO PARCIAL APENAS PARA VEDAR O LEVANTAMENTO DE VALORES ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Se devido à alteração do curso do processo de cumprimento de sentença na origem, nos quais já apresentados os cálculos da contadoria do juízo, com abertura de prazo para a manifestação das partes e risco de homologação antes mesmo de o juízo ad quem reexaminar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito do poupador credor trazidos na impugnação ofertada pelo banco devedor, conveniente o deferimento de parte do efeito recursal pretendido, tão somente pare vedar que o juízo a quo autorize a liberação de valores antes do julgamento do agravo de instrumento.” (TJMT. N.U 1013888-70.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05/10/2022, DJe 06/10/2022) A decisão agravada carece de fundamentação adequada em decisão que homologa o cálculo apresentado, com violação ao art. 489, § 1º, do CPC. Do exame das peças e argumentos, se visualizam elementos suficientes a provocar, em sede de liminar, a concessão do efeito suspensivo pretendido, máxime porque, observa-se, de pronto, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA RECURSAL, para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos expostos, a fim de suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 1000003-89.2023.8.11.0020. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1000003-89.2024.8.11.0041

ID: 300978611

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORIVALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORIVALDO RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORIVALDO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000003-89.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): ORIVALDO RIBEIRO registrado(a) civilmente como ORIVALDO RIBEIRO RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000003-89.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): ORIVALDO RIBEIRO registrado(a) civilmente como ORIVALDO RIBEIRO RECORRIDA(S): CONDOMINIO EDIFICIO QUEEN ELIZABETH Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ORIVALDO RIBERIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 270675357. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 288433387. Não houve indicação expressa do dispositivo infraconstitucional tipo por violado. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados (alínea “a”) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ante o exposto, inadmito os Recursos Especiais, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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