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Processo nº 1000103-75.2025.8.11.0084

ID: 258250739

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000103-75.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEOLINDO AUGUSTO DE CAMPOS JUNIOR

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000103-75.2025.8.11.0084. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DEOLINDO AUGUSTO DE CAMPO…

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Processo nº 1000103-71.2018.8.11.0100

ID: 317558870

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000103-71.2018.8.11.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARQUES DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000103-71.2018.8.11.0100 Requerente: MAURICIO MARQUES DE PAULA JUNIOR Requer…

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Vanilce Menezes x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 257459015

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000103-14.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VANILCE MENEZES

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1000103-14.2024.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Despacho. Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por VANILCE MENEZES, que visa à restituição simples dos valores desconta…

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Processo nº 1000103-31.2024.8.11.0013

ID: 319725121

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-31.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA CRISTINA DA COSTA SOBRINHO

Decisão

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000103-31.2024.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000103-31.2024.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de RODRIGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, NATALIA CRISTINA DA COSTA SOBRINHO, JOSIELI MOURA EGUEZ. A denúncia foi recebida em 06/04/2024 (id. 137485967). Citados, os réus apresentaram resposta a acusação. O acusado RODRIGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, por sua vez, apresentou preliminar de inépcia da denúncia. É o relato do essencial. Decido. 1. DA PRELIMINAR Inicialmente, vale observar que, na inteligência do artigo 41 do Código de Processo Penal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Ainda com assento no magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho: A par dessas formalidades que devem ser observadas, embora não previstas em lei, deve a denúncia ou queixa conter: a) A exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Não há necessidade de minúcias, mas não pode ser sucinta demais. Deve restringir-se ao indispensável à configuração da figura delitual penal e às demais circunstâncias que envolverem o fato e que possam influir na sua caracterização. Sempre que possível deve ser feita alusão ao lugar, ano, mês, dia e hora em que o crime foi praticado, bem como referência aos instrumentos empregados e ao modo como foi cometido. Na denúncia ou queixa o Acusador pede a condenação do acusado ou querelado, e, para fazê-lo, deve imputar-lhe a prática de uma infração penal, a causa petendi, a razão do pedido de condenação. João Mendes Júnior dizia que a peça acusatória é uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, apontando o seu autor (quis?), os meios que empregou (quibus auxiliis?), o mal que produziu (quid?), os motivos (cur?), a maneira como o praticou (quomodo?), o lugar (ubi?) e o tempo (quando?). Estas expressões latinas correspondem às alemãs: Wer? Was? Wo? Womit? Warum? Wie? Wann?, “expressivamente designadas pelos sete W dourados da criminalística.” (Código de Processo Penal Comentado. 19ª ed. Vol. 1: Arts. 1º a 394. Curitiba: Juruá, 2023, p. 153). No caso em comento, não se constata qualquer mácula na denúncia formulada pelo Ministério Público, a qual atende aos requisitos supramencionados, e de forma alguma apresenta óbice à defesa dos acusados. Mais especificamente quanto à necessidade de individualização de condutas, destaco que, na forma como encontram-se delineadas na denúncia, permitem normalmente a atuação da defesa, e trata-se de mera descrição provisória, a ser pormenorizada através da instrução processual. Assim, não há falar-se em inépcia da exordial acusatória, mormente devidamente preenchidos os requisitos pertinentes (art. 41, CPP). Por fim, no que toca à classificação das condutas descritas na exordial acusatória, não verifico, ao menos por ora, elementos que justifiquem a alteração na imputação promovida pelo Ministério Público. De mais a mais, certo é que com o avançar da instrução, serão obtidos mais elementos a respaldar a controvérsia, a ser dirimida em sentença. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER A PRELIMINAR aventada pela Defesa do acusado RODRIGO em suas resposta à acusação. 2. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Reporto-me ao relatório já apresentado no início da presente decisão. Decido. Apresentada a Resposta à Acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, verifico que se fazem presentes os requisitos genéricos e específicos para o recebimento e processamento da presente Ação Penal, já que há um suporte probatório mínimo para respaldar a peça acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP). Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 3. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNO audiência de instrução para o dia 12 de novembro de 2025 às 13h00min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: 1000103-31.2024.8.11.0013 - 5ta | Participar da Reunião | Microsoft Teams FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que residem em Pontes e Lacerda/MT. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa residente em outra localidade optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico 1000103-31.2024.8.11.0013 - 5ta | Participar da Reunião | Microsoft Teams e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. g) A Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário deste Estado editou o Provimento-TJMT n. 9/2025-GAB-CGJ que Regulamenta os procedimentos para a suspensão, sobrestamento e arquivamento de autos em trâmite na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Prevê o art. 11°, XV, que “Serão remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição: [...] processos que aguardam audiência cuja data de realização seja superior a 3 (meses), até a realização da respectiva audiência”. Considerando que a audiência designada neste feito ocorrerá em tempo superior a três meses, ficam suspensos os autos até a realização da solenidade. Ao arquivo provisório sem baixa na distribuição. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Pontes e Lacerda/MT, 07 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1000103-22.2025.8.11.0037

ID: 298143696

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000103-22.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE SOUZA DIAS & DIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000103-22.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: A. DE SOUZA DIAS & DIAS LTDA - ME EXECUTADO: EVILLYNN MUNIK PER…

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Processo nº 1000103-39.2021.8.11.0012

ID: 281109475

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000103-39.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILMA MATOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA JOPPERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000103-39.2021.8.11.0012. REQUERENTE: ILMA MATOS SANTOS REQUERIDO: ARISTONI JODE DOS SANTOS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000103-39.2021.8.11.0012. REQUERENTE: ILMA MATOS SANTOS REQUERIDO: ARISTONI JODE DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PRVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ILMA MATOS SANTOS em face de ARISTONI JOSE DOS SANTOS. Visando os melhores interesses do interditado determino à remessa dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de SINOP-MT, para processar e julgar o feito, ante a sua competência absoluta, (art. 43, do CPC), conforme jurisprudência que adoto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CURATELADO. MELHOR INTERESSE DE INCAPAZ. FISCALIZAÇÃO CURATELA. EFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Em se tratando de curatela, o foro do domicílio do curatelado se sobrepõe à regra do artigo 43, do CPC, buscando atender ao melhor interesse do interditado, pois além de preservar o melhor interesse do incapaz, facilita a atuação do Juiz quanto aos atos de fiscalização desta. 2. Conflito conhecido e acolhido. (TJ-PR - CC: 00010530220178160001 PR 0001053-02.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 06/12/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2018). O art. 43 do Código de Processo Civil dispõe que “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente”. Destarte sabe-se que os casos que dizem respeito à curatela, o foro de domicílio do curatelado se sobrepõe à regra supramencionada, visando resguardar o melhor interesse do interditado. Assim sendo, determino a REMESSA, dos presentes autos ao juízo de uma das Varas Especializada de Família e Sucessões da Comarca de SINOP-MT. Às providências. Cuiabá-MT, 26 de maio de 2025. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

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Processo nº 1000103-83.2025.8.11.0049

ID: 299763061

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-83.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000103-83.2025.8.11.0049 REQUERENTE: SINVAL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000103-83.2025.8.11.0049 REQUERENTE: SINVAL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Embargos de declaração de id. 192269959: com razão, a matéria está pacificada pelo STJ: Súmula 345: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas [1]. Tema 973: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio [2]. Assim sendo, fixo honorários advocatícios em favor dos advogados do exequente no importe de 10% do valor principal homologado no evento de id. 191397566. Após a preclusão das vias recursais acerca desta decisão, proceda-se da seguinte forma: 1. Em relação aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: (a) providencie-se o cadastro e o cálculo para atualização da Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio do sistema de requisição de pagamento (SRP), observado o valor ora arbitrado; (b) após, intime-se o Estado de Mato Grosso para pagar o valor executado a título de honorários de sucumbência, por meio de remessa eletrônica via PJe, no prazo de 60 dias, servindo o cálculo do contador judicial (espelhos do sistema SRP) como requisição de pagamento, observando-se as demais disposições contidas no Provimento n. 20/2020/CM/TJMT; (c) decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 dias, renovando-se a conclusão na sequência; (d) comprovado o depósito do valor correspondente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor dos demandantes, remetendo-se ao magistrado para conferência e assinatura (via Siscondj). 2. Em relação ao VALOR PRINCIPAL: expeça-se o precatório indicado na decisão antecedente (id. 191397566). 3. Oportunamente, conclusos para extinção. Int. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto [1] https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2012_30_capSumula345.pdf [2] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=973&cod_tema_final=973

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Aroldo Da Cruz Dourado x 29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258435328

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-40.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

AROLDO DA CRUZ DOURADO

Polo Passivo:

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000103-40.2025.8.11.0031. AUTOR: AROLDO DA CRUZ DOURADO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000103-40.2025.8.11.0031. AUTOR: AROLDO DA CRUZ DOURADO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL proposta por AROLDO DA CRUZ DOURADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Ao examinar detidamente os autos, constato que a matéria versada insere-se na competência da Justiça Federal. Isso porque a autora, domiciliada no município de Nortelândia/MT, propôs demanda contra autarquia federal, tratando-se de benefício de natureza previdenciária. Conforme dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar, originariamente, as causas em que for parte autarquia federal, como é o caso do INSS. Todavia, o artigo 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966 excepciona essa regra, permitindo que ações dessa natureza tramitem na Justiça Estadual apenas quando a comarca do domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km da sede de vara federal, nos seguintes termos: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal. No presente caso, é de conhecimento público que a distância entre os municípios de Nortelândia e Diamantino/MT é inferior a 50 km, sendo este último sede de Vara Federal. Dessa forma, não se aplica a exceção prevista no inciso III do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, com o consequente declínio de competência em favor da Justiça Federal – Subseção Judiciária de Diamantino/MT. Diante do exposto, DECLINO da competência deste juízo em favor da Justiça Federal de Diamantino/MT, determinando remessa dos autos àquele juízo para as providências cabíveis. Às providências com as baixas de praxe. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

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Processo nº 1000103-96.2025.8.11.0077

ID: 322050612

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-96.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURA ALGARANHA LINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000103-96.2025.8.11.0077 REQUERENTE: LAURA ALGARANHA LINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000103-96.2025.8.11.0077 REQUERENTE: LAURA ALGARANHA LINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por LAURA ALGARANHA LINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Citada, a Autarquia requerida apresentou proposta de acordo (id 188708392 ). Instada, a autora concordou com a proposta apresentada. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto à implantação do benefício pretendido e demais providências, nos termos da proposta de id 188708392, devidamente anuída pela autora em sua manifestação retro. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da autarquia. INTIME-SE a parte autora desta sentença homologatória. Diante do acordo homologado, cancelo a audiência de instrução agendada anteriormente. P.I.C Intime-se o INSS para que IMPLANTE O BENEFÍCIO, conforme estabelecido . Retifique a autuação para constar que se trata de “Cumprimento de Sentença”. REQUISITE-SE o pagamento, de acordo com o cálculo homologado (id. 188708392). Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s), em seguida, expeça-se alvará judicial. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o(à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Manifestado pelo adimplemento ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem-me concluso para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1008406-39.2025.8.11.0000

ID: 261509803

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008406-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MATARAZZO FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIO LUCAS MONTES DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008406-39.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCELLO MATARAZZO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008406-39.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCELLO MATARAZZO FALCAO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELLO MATARAZZO FALCAO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1000103-46.2023.8.11.0084. Na decisão inicial, determinei que o agravante comprovasse documentalmente sua condição de hipossuficiência, para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em atendimento à determinação, o agravante apresentou documentação que demonstra ser pessoa idosa (nascido em 26/01/1955), aposentado pelo INSS com renda mensal de R$ 2.911,77 (dois mil, novecentos e onze reais e setenta e sete centavos), conforme extrato de benefício previdenciário. Juntou ainda extrato bancário do Banco Mercantil com saldo atual de R$ 59,97 (cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), demonstrando diversos débitos mensais, incluindo parcelas de empréstimos consignados que comprometem significativamente sua renda. Do extrato da conta bancária, verifica-se comprometimento de parte substancial dos seus rendimentos com empréstimos cujas parcelas mensais somam aproximadamente R$ 813,29 (oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos), além de outros empréstimos consignados em andamento, como demonstrado no Multiextrato bancário apresentado. Constata-se ainda, pelos documentos juntados, que o agravante possui despesas fixas com serviços essenciais, bem como parcelamento de imposto de renda com valor da quota de R$ 75,15 (setenta e cinco reais e quinze centavos). O valor da causa na ação originária é de R$ 488.103,90 (quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e três reais e noventa centavos), sendo as custas processuais do presente recurso significativamente onerosas para a situação financeira demonstrada. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa física é condicionada à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a documentação apresentada comprova satisfatoriamente a impossibilidade do agravante em arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência, considerando sua condição de pessoa idosa, aposentada, com renda mensal limitada e significativamente comprometida com despesas essenciais e empréstimos consignados. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Colha-se a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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