Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000166-08.2024.5.02.0385" – Página 3 de 7

Condominio Terra Nova Varzea Grande I x Atila Insfran Ocampos e outros

ID: 328077262

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-89.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I

Polo Passivo:

ATILA INSFRAN OCAMPOS LAUREN CRISTIANE PEREIRA LEITE

Decisão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000166-89.2024.8.11.0002. AUTOR(A): CONDOMINIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I REU: LAUREN CRISTIANE PEREIRA LEITE,…

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Processo nº 1001626-29.2025.8.11.0018

ID: 326681741

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001626-29.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DA SILVA BENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEBORA CRISTIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 1001626-29.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: IVAN DA SILVA BENTO EMBARGADO: R. M. A. D. S. REPRESENTANTE: LARISSA MENDES DE …

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Reginaldo Aparecido Ferreira De Lima x Ab Negocios Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 298462032

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-27.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

AB NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME UAS CONSTRUTORA LTDA

Despacho

Advogados:

LILIAN DA SILVA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE BARATELLI TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL Audiência de instrução e julgamento. Dia 12 de junho de 2025, às 16h. Autos nº: 1000166-27.2024.8.11.00…

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Processo nº 1000166-08.2024.8.11.0029

ID: 326796562

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-08.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA MARTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAPPELARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000166-08.2024.8.11.0029. REQUERENTE: CLARICE RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V…

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Processo nº 1000166-93.2019.8.11.0025

ID: 326865309

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000166-93.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA LEITE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VAGNER DUPIM DIAS PROCESSO n. 1000166-93.2019.8.11.0025 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária, Assistência Judiciária Gratuita]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: DIVINA MATIAS DOS ANJOS Endereço: Rua Quatro Marcos, 1024W, Módulo 5, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA LEITE Endereço: RUA QUATRO MARCOS, 1038 W, 99975-2011 - NÃO TEM WHATS, MÓDULO 5, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) POLO PASSIVO, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 831,40, a que foi condenada nos termos da r. sentença de id. 166456975. Este valor deverá ser recolhido de forma separada, sendo R$ 415,70 para recolhimento da guia de custas judiciais e R$ 415,70 para fins da guia de taxa judiciária. Fica cientificada a parte de que poderá acessar o endereço eletrônico: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home, selecionar a opção “custas e taxas finais ou remanescentes”, preencher os campos com os dados necessários do processo e gerar a guia para pagamento. O sistema vai gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia paga nos próprios autos, aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento, sob pena de inscrição do valor em protesto ou dívida ativa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANDREA RODRIGUES DE ALMEIDA, digitei. JUÍNA, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Alcooad Industria De Etanol Ltda x Lf Pec Mato Grosso Ltda

ID: 298540326

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-02.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCOOAD INDUSTRIA DE ETANOL LTDA

Polo Passivo:

LF PEC MATO GROSSO LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000166-02.2024.8.11.0031. EXEQUENTE: ALCOOAD INDUSTRIA DE ETANOL LTDA EXECUTADO: LF PEC MATO GROSSO LTDA Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000166-02.2024.8.11.0031. EXEQUENTE: ALCOOAD INDUSTRIA DE ETANOL LTDA EXECUTADO: LF PEC MATO GROSSO LTDA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ALCOOAD INDUSTRIA DE ETANOL LTDA, em face de LF PEC MATO GROSSO LTDA. Inicial recebida no Id. 156956234. Sem muitas digressões, no Id. 191649644 a executada requereu a suspensão do feito, ante a decisão proferida nos autos nº 1002602-64.2025.8.11.0041, que deferiu o processamento da recuperação judicial requerida por LF PEC MATO GROSSO LTDA. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, passo a fundamentar e decidir. Nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso II, da lei nº 11.101/05, o deferimento da recuperação judicial implica suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial. Tal suspensão, chamada de “STAY PERIOD”, perdurará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, podendo ser excepcionalmente prorrogado. Na hipótese dos autos, o Juízo da 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ, proferiu decisão deferindo o processamento da recuperação judicial requerida pelo aqui executado em 07 de março de 2025 (Id. 191649648). Na citada decisão, o Juízo determinou de forma expressa a suspensão das execuções ajuizadas em desfavor da executada, nos termos do já mencionado artigo. Seguindo, é possível observar que a relação que deu origem ao presente feito é anterior ao processamento da recuperação judicial (Id. 156576840), de forma que esta deverá ser submetida ao plano de recuperação judicial, de forma que assiste razão ao requerimento de suspensão pugnado pela parte executada. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 180 dias, a contar da data do deferimento do processamento da recuperação judicial (07/03/2025) proferido nos autos nº 1002602-64.2025.8.11.0041. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte executada para que informe se houve prorrogação do prazo de “Stay Period”, para posterior deliberações por parte deste Juízo. Remeta-se os autos ao arquivo provisório. À Secretaria para as providências necessárias. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000166-07.2025.8.11.0018

ID: 308845373

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZAEL COSTA MONICA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DHIOGO DE SOUZA NERI

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SUELEN NUNES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELEN NUNES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018. Embargante: Izael Costa e outro Embargado: Sicoob Credip MARIA, ESSA PARTE TEM OUTROS PROCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018. Embargante: Izael Costa e outro Embargado: Sicoob Credip MARIA, ESSA PARTE TEM OUTROS PROCESSOS CONOSCO E, SALVO ENGANO, ANDEI INDEFERINDO A JG PRA ELA. ENTÃO, VEJA SE ENCONTRA OS AUTOS E VAMOS MANTER A COERÊNCIA. INDEFERIR EM TODOS, SE FOR O CASO. OK?! Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante Izael Costa e outros, em que alega erro material na decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Argumenta que este Juízo incorreu em erro ao dar interpretação do extrato bancário como altos valores movimentados, quando na verdade os lançamentos constantes referem-se as tentativas de cobrança de empréstimos e posteriores estornos. Ainda, sustenta erro ao deduzir o imóvel rural como índice de solvência. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, sobretudo, a leitura atenta da decisão embargada, verifica-se que o presente recurso resulta em mero inconformismo do Embargante, quanto ao indeferimento da justiça gratuita. De fato, conforme se observa, a decisão embargada não incorreu em erro material, mas sim realizou valoração probatória com base nos documentos apresentados. A alegação de que os lançamentos bancários foram mal interpretados não evidencia desconformidade objetiva com a realidade dos autos, mas apenas leitura distinta dos dados, o que não caracteriza erro material, mas inconformismo. Além disso, a menção ao imóvel rural foi feita como um dos fatores indicativos da capacidade econômica, o que é plenamente admissível. A decisão não afirmou que a simples propriedade afasta, automaticamente, a hipossuficiência, mas sim que, em conjunto com os demais elementos (movimentações bancárias e ausência de comprovação documental suficiente), não se demonstrou a miserabilidade alegada. Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, mesmo porque, não há erro material na decisão. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar erro material na decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo da intimação constante na decisão de Id. 190181321 sem recolhimento das custas, retornem os autos conclusos para extinção. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Reginaldo Aparecido Ferreira De Lima x Ab Negocios Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 295800814

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-27.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

AB NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME UAS CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

LILIAN DA SILVA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE BARATELLI TRINDADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000166-27.2024.8.11.0055. AUTOR: REGINALDO APARECIDO FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: UAS CONSTRUTORA LTDA, AB N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000166-27.2024.8.11.0055. AUTOR: REGINALDO APARECIDO FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: UAS CONSTRUTORA LTDA, AB NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos, No ID 186539387 foi deferida a produção de prova oral postulada pelas partes, consistente no depoimento pessoal da parte autora e da requerida AB Negócios Imobiliários Ltda., bem como na oitiva das respectivas testemunhas. Nos ID 193505876 e 193507435 as intimações das partes, encaminhadas por meio de Aviso de Recebimento (AR), foram devolvidas sem cumprimento, sob a justificativa de mudança de endereço. No ID 194573142 as partes foram intimadas para que indicassem novo endereço. No ID 195041892 a parte autora manifestou-se a parte autora manifestou-se, informando seu novo endereço: Rua Francisco Souza da Cruz, nº 1.655-S, bairro Jardim Shangri-lá, município de Tangará da Serra/MT, CEP 78307-048. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, cumpre destacar que o princípio da verdade real, bem como o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, conferem ao magistrado poderes para, de ofício, determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, visando ao esclarecimento dos fatos relevantes à adequada prestação jurisdicional. Nesse sentido, verifico que a parte requerida está sediada à Rua Benedito Pereira de Oliveira, nº 300-W, Sala 1, Centro, Tangará da Serra/MT, CEP 78300-102. Ante o exposto, determino, como diligência deste juízo, a intimação pessoal das partes, por meio de oficial de justiça, para que compareçam à audiência designada para o dia 12 de junho de 2025, às 16h, a fim de prestarem depoimento pessoal, advertindo-as que, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, o não comparecimento injustificado ou a recusa em depor poderá implicar na aplicação da pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Expeçam-se os mandados nos seguintes endereços: a) Autor Reginaldo Aparecido Ferreira de Lima: Rua Francisco Souza da Cruz, nº 1.655-S, bairro Jardim Shangri-lá, Tangará da Serra/MT, CEP 78307-048. b) Requerida AB Negócios Imobiliários Ltda. – Me: Rua Benedito Pereira de Oliveira, nº 300-W, Sala 1, Centro, Tangará da Serra/MT, CEP 78300-102. Às providencias. Cumpra-se com urgência. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000166-07.2025.8.11.0018

ID: 312544975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL COSTA MONICA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DHIOGO DE SOUZA NERI

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SUELEN NUNES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELEN NUNES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: IZAEL COSTA, MONICA DA SILVA COSTA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: IZAEL COSTA, MONICA DA SILVA COSTA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante Izael Costa e outros, em que alega erro material na decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Argumenta que este Juízo incorreu em erro ao dar interpretação do extrato bancário como altos valores movimentados, quando na verdade os lançamentos constantes referem-se as tentativas de cobrança de empréstimos e posteriores estornos. Ainda, sustenta erro ao deduzir o imóvel rural como índice de solvência. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, sobretudo, a leitura atenta da decisão embargada, verifica-se que o presente recurso resulta em mero inconformismo do Embargante, quanto ao indeferimento da justiça gratuita. De fato, conforme se observa, a decisão embargada não incorreu em erro material, mas sim realizou valoração probatória com base nos documentos apresentados. A alegação de que os lançamentos bancários foram mal interpretados não evidencia desconformidade objetiva com a realidade dos autos, mas apenas leitura distinta dos dados, o que não caracteriza erro material, mas inconformismo. Além disso, a menção ao imóvel rural foi feita como um dos fatores indicativos da capacidade econômica, o que é plenamente admissível. A decisão não afirmou que a simples propriedade afasta, automaticamente, a hipossuficiência, mas sim que, em conjunto com os demais elementos (movimentações bancárias e ausência de comprovação documental suficiente), não se demonstrou a miserabilidade alegada. Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, mesmo porque, não há erro material na decisão. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar erro material na decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo da intimação constante na decisão de Id. 190181321 sem recolhimento das custas, retornem os autos conclusos para extinção. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Milena Regina De Jesus Xavier x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 262513689

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-87.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILENA REGINA DE JESUS XAVIER

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELLE GUIMARAES NAVES

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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HOSANE ALVES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000166-87.2024.8.11.0035 Requerente: MILENA REGINA DE JESUS XAVIER Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000166-87.2024.8.11.0035 Requerente: MILENA REGINA DE JESUS XAVIER Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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