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Processo nº 1000339-75.2019.8.11.0039

ID: 329320577

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS BIANCHI DE LIMA

Intimação

Advogados:

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP …

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Processo nº 1000339-75.2019.8.11.0039

ID: 329320583

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA BIANCHI DE LIMA

Intimação

Advogados:

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP …

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Processo nº 1000339-75.2019.8.11.0039

ID: 329320590

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTO RODRIGUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP …

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Processo nº 1000339-23.2025.8.11.0053

ID: 283327069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000339-23.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JACIELI LAURA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000339-23.2025.8.11.0053. REQUERENTE: JACIELI LAURA DA SILVA Vistos etc. RECEBO o ID 191546123 como eme…

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Processo nº 1000339-80.2024.8.11.0110

ID: 328986636

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-80.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVANDA IGNACIO SOARES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO COSTA MENACHO

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ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS GABINETE CumSenFaz 1000339-80.2024.8.11.0110 Assunto(s): [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Decisão Trata-se de Ação Previdenciária p…

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Processo nº 1000339-94.2023.8.11.0052

ID: 292546448

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000339-94.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIR VIEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000339-94.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000339-94.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: LENIR VIEIRA DIAS Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o Ministério Público e o (a) autor (a) do fato delituoso LENIR VIEIRA DIAS VITTORAZZI, devidamente assistido(a) por seu advogado. O representante ministerial propôs Acordo de Não Persecução Penal (ID 139542496), sendo expressamente aceito pelo (a) autor(a) do fato (ID 139542498, pág.3), que se sujeitou voluntariamente ao cumprimento da obrigação estipulada, sendo ela o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deveria ser depositado na conta do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e do Adolescente de Lambari D'Oeste/MT, CNPJ 17.834.723/0001-99 - Conta corrente nº 17.216-2, agência nº 2536-4, Banco do Brasil. Acostados aos autos, conforme IDs 141700086, 153743480, 154435270, 157517118, 160507744, 179126421 e 186896841, o(s) comprovante(s) de cumprimento da obrigação pactuada. O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do (a) acordante LENIR VIEIRA DIAS VITTORAZZI, ID 188021864, diante do cumprimento integral do acordo. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão punitiva do Estado termina com o cumprimento da sanção imposta. Por isso, o Código de Processo Penal, no art. 28-A, §13, prevê a extinção da punibilidade, com o cumprimento das condições elencadas no acordo de não persecução penal. Com essas considerações, tendo em vista o integral cumprimento de todos os termos do acordo firmado, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LENIR VIEIRA DIAS VITTORAZZI, já qualificado(a) nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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João Paulo Torres Barbosa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 321077266

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-51.2023.8.11.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO PAULO TORRES BARBOSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1000339-51.2023.8.11.0034 Exequente: JOÃO PAULO TORRES BARBOSA Executado: ATIV…

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Processo nº 1000338-76.2024.8.11.0084

ID: 258163705

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000338-76.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PULCINELLI COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000338-76.2024.8.11.0084. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000338-76.2024.8.11.0084. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: PULCINELLI COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº 9.099/95, para apuração do crime previsto no artigo 46 da Lei nº 9.605/98, praticado, em tese, por PULCINELLI COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA. O Ministério Público, por meio da manifestação de id. 183373561, informou a existência de outro procedimento em que se apura os mesmos fatos constantes no presente TCO, pugnando pelo arquivamento deste feito. É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que os fatos narrados no presente feito são os mesmos retratados nos autos nº 1000339-61.2024.8.11.0084. Nestes termos, considerando que as ações possuem identidade de suposto autor, data, horário e local dos fatos, necessário se faz o reconhecimento do fenômeno da litispendência. Por tais considerações, em decorrência do reconhecimento do instituto da litispendência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000339-39.2021.8.11.0093

ID: 325756563

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-39.2021.8.11.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LAZZARIN DE OLIVEIRA GENIVALDO DE OLIVEIRA JOSE JUVENAL DE OLIVEIRA LIDIA FABIANA DE OLIVEIRA MARTINEUDO DE OLIVEIRA ODAIR JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RAMON VIANA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000339-39.2021.8.11.0093. ESPÓLIO: JOSE JUVENAL DE OLIVEIRA, CLAUDETE LAZZARIN DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARTINEUDO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000339-39.2021.8.11.0093. ESPÓLIO: JOSE JUVENAL DE OLIVEIRA, CLAUDETE LAZZARIN DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARTINEUDO DE OLIVEIRA, GENIVALDO DE OLIVEIRA, LIDIA FABIANA DE OLIVEIRA, ODAIR JOSE DE OLIVEIRA REU: MANOEL DIAS DAS NEVES, JOSE MARIA PASSADOR Vistos e etc Compulsando os autos, verifica-se que após a sucessão não foi corroborado o pleito de gratuidade de justiça concedido aos autores. Dessa forma, em vista de possível decisão que pode conceder o pleito de prova pericial, visando evitar nulidades no presente processo, INTIME-SE a parte autora para comprovar no prazo de 10(dez) dias a condição econômica dos herdeiros sob pena de revogação da gratuidade anteriormente concedida na forma da jurisprudência pátria. APELAÇÃO CÍVEL N. 5343265-74.2021.8 .09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (5ª Vara Cível) APELANTE : LÍVIA COSTA DE LIMA APELADA : ESPÓLIO DE SARA MARIA DE ARAÚJOAPELO ADESIVORECORRENTE: ESPÓLIO DE SARA MARIA DE ARAÚJORECORRIDA : LÍVIA COSTA DE LIMA RELATOR : ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO . CUMPRIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDA QUE NÃO SE TRANSMITE AUTOMATICAMENTE AO ESPÓLIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA . RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O benefício da gratuidade da justiça concedido a qualquer dos litigantes não se estende, automaticamente, ao espólio, mormente em razão do caráter personalíssimo e intransferível desse benefício, o qual cessou com o óbito da beneficiária, conforme estabelece o art. 99, § 6º, do CPC . 2. Assim, imperativa a cassação da sentença terminativa proferida, pois, diversamente do que entendeu o Magistrado de 1º Grau, não há se falar em ausência de exigibilidade do título que fixou os honorários advocatícios de sucumbência em favor da apelante, visto que a suspensão de sua exigibilidade lastreava-se na concessão da gratuidade da justiça à sucumbente que veio a óbito e não houve renovação deste pleito quando da sucessão processual pelo espólio. 3. Anulada a sentença terminativa, com o retorno dos autos à instância de origem para o processamento do cumprimento dos honorários advocatícios de sucumbência, fica prejudicado o recurso adesivo que visava à imposição de multa por litigância de má-fé e a repetição em dobro do valor supostamente cobrado por ela em excesso . Apelação cível provida. Recurso adesivo prejudicado.(TJ-GO 53432657420218090051, Relator.: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) Após, concluso para análise das provas pleiteadas e da concessão ou não da justiça gratuita. Cumpra-se. FELIZ NATAL, 11 de julho de 2025. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000339-23.2025.8.11.0053

ID: 337770917

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000339-23.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACIELI LAURA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000339-23.2025.8.11.0053. REQUERENTE: JACIELI LAURA DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de retificaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000339-23.2025.8.11.0053. REQUERENTE: JACIELI LAURA DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de retificação de registro de nascimento proposta por Jacieli Laura da Silva. Em síntese, a requerente pretende a retificação de seu assento de nascimento lavrado no Cartório do 2º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Várzea Grande/MT, alegando que consta de forma incorreta o nome de sua genitora como “Jucimara Assis de Amorim”, quando o correto seria “Jacimara Assis de Amorim”, bem como o nome de seu avô materno como “Miguel Rodrigues”, quando o correto seria “Alvino Paula de Arruda”. Com a inicial, vieram documentos. Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 200815637). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo questões preliminares, passo à análise do mérito. Outrossim, pela desnecessidade de outras demais provas, mister o julgamento antecipado da lide. Nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, admite-se a retificação do assento de nascimento, desde que demonstrado erro e apresentada prova suficiente que justifique a alteração pretendida. In casu, restou comprovado nos autos, por meio da documentação apresentada, que houve erro na grafia do nome da genitora e do avô materno da requerente no registro de nascimento. A documentação acostada comprova, de forma clara e objetiva, a veracidade das informações alegadas. Deve-se sempre ter em mente que a boa-fé é presumida, ao passo que a má-fé deve ser provada. Dessa forma, impõe-se a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente o pedido formulado por Jacieli Laura da Silva, para determinar a retificação de sua certidão de nascimento, a fim de que conste o nome de sua genitora como Jacimara Assis de Amorim e o nome de seu avô materno como Alvino Paula de Arruda. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o necessário à efetivação da retificação determinada, constando todas as informações necessárias à confecção do documento. Sem custas ou honorários advocatícios. Dou por publicada a presente sentença com a entrega dos autos em Cartório. Dispensado o registro, conforme dispõe o Provimento nº 42/2008-CGJ/MT. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Ciência ao MPE. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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