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Banco Do Brasil S.A. x Daniela Agne Araujo e outros

ID: 319669822

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000732-75.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DANIELA AGNE ARAUJO ROMEU MARTINS CANO VALDA COELHO CANO

Decisão

Advogados:

JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO

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MILENA PIRAGINE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000732-75.2022.8.11.0077. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ROMEU MARTINS CANO, VALDA COELHO CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000732-75.2022.8.11.0077. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ROMEU MARTINS CANO, VALDA COELHO CANO, DANIELA AGNE ARAUJO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. originalmente em face de "DESCONHECIDO" ocupante do imóvel localizado na Rua Mario Corrêa, n° 750, Centro, Vila Bela da Santíssima Trindade (MT). Em sua petição inicial, o autor narra ser o legítimo proprietário do imóvel "TIPO B - Casa 03", com área de 208,33 m² de terreno e 80,60 m² de área construída, parte da matrícula 532 do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade. Afirma que o referido imóvel foi vendido em leilão à Sra. DANIELA AGNE ARAÚJO em 2005 por R$8.500,00, sendo pago apenas o sinal de R$2.000,00, permanecendo inadimplente com as demais parcelas. Sustenta que em 2009, a Sra. DANIELA repassou o bem ao Sr. MARCEL COELHO CANO, que veio a falecer em 15.03.2022, estando o imóvel em posse conflituosa. O feito teve regular tramitação, com apresentação de contestação (ID 96508570) pelo ESPÓLIO DE MARCEL COELHO CANO, representado pela inventariante VALDA COELHO CANO, e posterior réplica (ID 126142783). Em cumprimento ao despacho de ID 143116812, que determinou a retificação do polo passivo para fazer constar os nomes dos requeridos, a Secretaria procedeu à inclusão de ROMEU MARTINS CANO e VALDA COELHO CANO, conforme certidão de ID 168426874. Posteriormente, em nova certidão (ID 170184092), a Secretaria procedeu à inclusão de DANIELA AGNE ARAÚJO no polo passivo. Analisando os autos, verifico que apesar da inclusão da Sra. DANIELA AGNE ARAÚJO como parte requerida, não houve determinação para sua citação, o que configura potencial nulidade processual, uma vez que ela é parte essencial na relação jurídica material discutida nos autos, sendo a arrematante original do imóvel e cedente dos direitos ao Sr. MARCEL COELHO CANO. Deste modo, a fim de evitar posterior declaração de nulidade processual, DETERMINO a citação de DANIELA AGNE ARAÚJO (Av. F, nº 344, Bloco 9, Ap. 201, Residencial Aclimação, Bairro Jardim Aclimação, CEP: 78050-242, cidade de Cuiabá/MT). Após, conclusos para deliberação quanto aos pedidos de produção de provas formulados pelas partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1000732-41.2024.8.11.0098

ID: 283273790

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000732-41.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL BRUMATI MARIA APARECIDA VICENTE BRUMATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE GOMES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1000732-41.2024.8.11.0098 Valor da causa: R$ 120.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LOURIVAL BRUMATI Endereço: Santa Luzia Lebre, 00, Bairro Jaraguá, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: MARIA APARECIDA VICENTE BRUMATI Endereço: Santa Luzia Lebre, 00, Bairro Jaraguá, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: ARNALDO JORGE DA CUNHA FILHO Endereço: Rua General Osório, 151, RUA GENERAL OSÓRIO 151, centro, CÁCERES - MT - CEP: 78200-971 Nome: ARNALDO JORGE DA CUNHA Endereço: Rua Dorval Santa Luzia Lebre, 110, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: CONCEICAO MONTEIRO DA CUNHA Endereço: JOAOPESSOA, 34, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA na pessoa de sua advogado para efetuar o pagamento de diligência, para a devida citação do requerido, no prazo legal. PORTO ESPERIDIÃO, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000732-27.2025.8.11.0059

ID: 263166752

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000732-27.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTBRAS PARTICIPACOES S.A.

Citação

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000732-27.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: COMERCIO E SERVICOS BRASIL LTDA e outros POLO PASSIVO: FORTBRAS PARTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000732-27.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: COMERCIO E SERVICOS BRASIL LTDA e outros POLO PASSIVO: FORTBRAS PARTICIPACOES S.A. Trata-se de embargos à execução opostos por Raique Costa Coelho e Comércio e Serviços Brasil Ltda em desfavor de Fortbras Participacões S.A., com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo. Em apertada síntese, alegam os embargantes: a) falta de interesse processual por ausência de tentativa de solução consensual; b) inépcia da inicial executiva por inexistência de novação e ausência do título original; c) inexigibilidade do título por ausência de liquidez; d) excesso de execução no valor de R$6.546,07. É o necessário relato, decido. De início, RECEBO os embargos à execução para discussão, por estarem presentes os requisitos legais. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, DEFIRO o benefício requestado, com fundamento no art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada pelos embargantes. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, estabelece o art. 919, §1º do Código de Processo Civil: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Da análise do dispositivo legal, extrai-se que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada à verificação cumulativa de três requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, verifico que não houve garantia do juízo, seja por penhora, depósito ou caução. Não consta nos autos notícia de oferecimento de garantia pelos embargantes, circunstância imprescindível para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, conforme exigência expressa da lei processual. Ausente um dos requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo, torna-se desnecessária a análise da probabilidade do direito e do perigo de dano. Portanto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Translade-se uma cópia desta decisão aos autos n. 1004832-93.2023.8.11.0059. Por sua vez, CITE-SE o embargado, na pessoa de seus patronos (por meio dos advogados habilitados na execução principal), para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte embargante para réplica, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão. Após, conclusos para eventual prolação de sentença. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000732-80.2025.8.11.0009

ID: 307173579

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-80.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIELE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIELE ALBRING

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DANILO BANDELOW DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000732-80.2025.8.11.0009 REQUERENTE: ROSALINA RODRIGUES DE MORAIS REQUERIDO: E. NEVES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 24/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000732-80.2025.8.11.0009

ID: 280378899

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-80.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIELE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIELE ALBRING

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DANILO BANDELOW DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000732-80.2025.8.11.0009 REQUERENTE: ROSALINA RODRIGUES DE MORAIS REQUERIDO: E. NEVES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000732-80.2025.8.11.0009

ID: 263149260

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-80.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSALINA RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BANDELOW DE LIMA

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TATIELE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIELE ALBRING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000732-80.2025.8.11.0009 REQUERENTE: ROSALINA RODRIGUES DE MORAIS REQUERIDO: E. NEVES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Junio Cesar Coelho Da Silva x Imar Antonio Dos Santos

ID: 330389633

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-32.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO CESAR COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

IMAR ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JUNIO CESAR COELHO DA SILVA

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POLLYANA SOARES MATOS

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000732-32.2024.8.11.0004 POLO ATIVO: JUNIO CESAR COELHO DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JUNIO CESAR COELHO DA SILVA POLO PASSIVO: IMAR … INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000732-32.2024.8.11.0004 POLO ATIVO: JUNIO CESAR COELHO DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JUNIO CESAR COELHO DA SILVA POLO PASSIVO: IMAR ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) REQUERIDO: POLLYANA SOARES MATOS - MT18383-O FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 29/08/2025 Hora: 15:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2cgmre2a (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 18 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) CRISTIANE MARIA DONADEL Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Mariano, Guimaraes & Cia Ltda x Clementina Consolacao Batemarque Widal Garcia

ID: 310939101

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000732-89.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA

Polo Passivo:

CLEMENTINA CONSOLACAO BATEMARQUE WIDAL GARCIA

Sentença

Advogados:

LETICIA BORGES POSSAMAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000732-89.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA REU: CLEMENTINA CONSOLACAO BATEMARQUE WIDAL GARCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000732-89.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA REU: CLEMENTINA CONSOLACAO BATEMARQUE WIDAL GARCIA Trata-se de Ação Monitória proposta por GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 12ª Filial, em face de CLEMENTINA CONSOLAÇÃO BATEMARQUE WIDAL GARCIA, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC), visando a cobrança de R$ 53.680,95, atualizada até janeiro de 2025, decorrente de cheques pós-datados emitidos pela Ré, sem eficácia executiva por prescrição. A autora alega que os cheques, nos valores totais de R$ 40.266,00, foram emitidos pela Ré em pagamento de produtos fornecidos, mas devolvidos por insuficiência de fundos. Apesar de esforços extrajudiciais, a dívida não foi adimplida. Requereu, ainda, tutela de urgência cautelar para arresto de ativos financeiros via SISBAJUD, a qual foi indeferida (id. 184936469). A Ré foi citada (id. 194179329), mas não apresentou pagamento nem oposição de embargos no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo (id. 196887927). A autora requereu a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC, informando que o valor atualizado do débito, acrescido de honorários advocatícios de 5% e custas processuais, totaliza R$ 59.803,02, conforme planilha de cálculos (id. 197273460). É o relatório. Decido. A Ação Monitória é cabível para exigir quantia certa com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme artigo 700 do CPC. No caso, os cheques prescritos apresentados pela autora constituem prova escrita hábil, nos termos da Súmula 299 do STJ, que estabelece: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito." A citação da Ré foi regular, realizada no endereço informado, e o decurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos foi certificado (id. 196887927). A inércia da Ré implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme artigo 701, § 2º, do CPC, que prevê a conversão do mandado inicial em título executivo judicial na ausência de contestação. Quanto ao valor, a autora apresentou memória de cálculo atualizada, utilizando o índice SELIC, acrescida de honorários advocatícios de 5%, conforme artigo 701, caput, do CPC, totalizando R$ 59.803,02. Não há óbice à inclusão de custas processuais e honorários, sendo estes devidos em razão da constituição do título executivo judicial. A tutela de urgência cautelar foi indeferida anteriormente, e não há novos elementos que justifiquem sua reanálise. Contudo, a conversão do mandado em título executivo permite o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 702 do CPC, com a intimação da Ré para pagamento voluntário do débito. Não há custas adicionais a serem arbitradas nesta fase, e os honorários advocatícios já foram fixados na planilha apresentada, sendo compatíveis com o disposto no artigo 701 do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 700, 701 e 702 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em face de CLEMENTINA CONSOLAÇÃO BATEMARQUE WIDAL GARCIA, para: Constituir o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, no valor de R$ 59.803,02 (cinquenta e nove mil, oitocentos e três reais e dois centavos), atualizado até maio de 2025, acrescido de juros legais, correção monetária pelo índice SELIC, honorários advocatícios de 5% e custas processuais, conforme planilha de cálculos (id. 197273460). Iniciar a fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação da Ré, por carta com aviso de recebimento, no endereço Avenida Nossa Senhora do Carmo, nº 1.136, Bairro Junco, Cáceres/MT, CEP 78.200-860, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir o montante devido, sob pena de aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios adicionais de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CÁCERES, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004110-68.2025.8.11.0001

ID: 306525485

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004110-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERTONE GABRIEL MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO

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MAXWELL LATORRACA DELGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAXWELL LATORRACA DELGADO

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Processo número: 1004110-68.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, aduzindo omissão e contradição em relação à sentença apresentada. É o sucinto relatório,… Processo número: 1004110-68.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, aduzindo omissão e contradição em relação à sentença apresentada. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Os embargos de declaração apresentado pela Requerida, solicita nulidade da sentença em razão das profissões abordadas, serem distintas. Pois bem; em que pese alegação da parte autora em questão da profissão abordada ser distinta, trata-se de erro material, eis que trata da mesma categoria profissional, não alterando em nada a sentença prolatada. Ou seja, a isonomia salarial é assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação, não havendo como falar-se em dissimetria salarial entre servidores ocupantes do mesmo cargo, mas, classes distintas. A propósito: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTOCOMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃOEQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS INADMISSIBILIDADE. Servidorocupante do cargo de motorista no Poder Executivo que objetiva aequiparação salarial, por isonomia, com os vencimentos dos motoristasdo Poder Legislativo local. Inadmissibilidade. Vedação constitucional àvinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para oefeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF) -Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia - Aplicação da SúmulaVinculante 37 e 339 do STF. Precedentes. Pedido procedente, em parte.Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível1003622-49.2019.8.26.0602; Relator (a): Décio Notarangeli; ÓrgãoJulgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da FazendaPública; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Servidor Público Municipal. Dentista. Pretensão de equiparação de remuneração, sob o fundamento de isonomia, porquanto a Administração Municipal remunera com o mesmo salário base os dois cargos existentes de Cirurgião-Dentista do Município, muito embora a jornada da recorrida seja de 220 horas mensais, enquanto a do outro cargo de apenas 110 horas. Apesar da aparente afronta à isonomia, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, pautado em ofensa à isonomia. Apesar de os cargos exigirem a mesma formação, há na legislação municipal distinção de atribuições, uma vez que o cargo da autora compreende o "Programa Saúde da Família - PSF". Assim, a questão esbarra na vedação contida pela Súmula Vinculante n. 37 da Suprema Corte, sendo necessário ato do Poder Legislativo para eventual correção de distorção salarial. Recurso da Fazenda Municipal provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido". (TJ-SP - RI: 10007322720188260456 SP 1000732-27.2018.8.26.0456, Relator: Marcel Pangoni Guerra, Data de Julgamento: 20/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Sem muitas delongas, a pretensão do Autor não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se observa a Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. A propósito: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339 do STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 2. A Corte já firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula nº 339/STF. 3. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral. (DJe de 10/11/14). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 735969 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015) Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão invectivada em sua integralidade. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000732-79.2022.8.11.0011

ID: 312309771

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000732-79.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANELI PIRES GARCIA DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO n. 1000732-79.2022.8.11.0011 Valor da causa: R$ 1.427.198,87 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, 761, Apto 141, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: VANELI PIRES GARCIA DE OLIVEIRA Endereço: Rua 13 de maio, 123, Cidade Tamandaré, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 1.427.198,87, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 5. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 6. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 7. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROBSON JUNIOR BOTELHO DAVANTEL, digitei. MIRASSOL D OESTE, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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