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Processo nº 1000827-84.2024.8.11.0029

ID: 320555741

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000827-84.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES CECATTO

Intimação

Advogados:

FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO - CAA RUA MIRAGUAI, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Processo …

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Processo nº 1000827-83.2024.8.11.0094

ID: 278847700

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-83.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE VIEIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000827-83.2024.8.11.0094. AUTOR(A): NEIDE VIEIRA DOS PASSOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000827-83.2024.8.11.0094. AUTOR(A): NEIDE VIEIRA DOS PASSOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por idade rural proposta por NEIDE VIERA DOS PASSOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Recebida a inicial: (i) deferiu-se os benefícios da gratuidade da justiça; (ii) indeferiu-se a tutela de urgência pleiteada; e, (iii) determinou-se a citação do requerido. Ao Id. 191092255, contestação sem alegação de preliminares. Ao Id. 194468442, impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. 2. DECIDO. a. Da audiência de instrução e julgamento DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual terá por objetivo proceder com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, para o dia 02 de julho de 2025, às 15h00, horário oficial do Estado de Mato Grosso. Faculto às partes e às testemunhas arroladas a participarem por videoconferência, no qual, desde já, disponibilizo o link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2YyMGRkNDktNDU3NS00NjBkLWE1NTItZDM2N2VhNjI0N2I1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2223ac58c4-f95c-4c46-9503-c3d31a2be043%22%7d A parte que requereu a produção de prova testemunhal deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias e observar o disposto no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Insta destacar que cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo Juízo. Tal intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000827-30.2023.8.11.0026

ID: 327947552

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000827-30.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE LAHR SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO JOSE LAHR SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANKA VENANCIO LAHR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BIANKA VENANCIO LAHR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000827-30.2023.8.11.0026 Requerente: RICARDO JOSE LAHR SILVA registrado(a) ci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000827-30.2023.8.11.0026 Requerente: RICARDO JOSE LAHR SILVA registrado(a) civilmente como RICARDO JOSE LAHR SILVA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000827-50.2025.8.11.0029

ID: 259206526

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000827-50.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ADRIANO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ELISMAR FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA DESPACHO Processo: 1000827-50.2025.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA DESPACHO Processo: 1000827-50.2025.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FABIO ADRIANO BARBOSA VISTOS EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. Trata-se de auto de prisão em flagrante de FABIO ADRIANO BARBOSA, qualificado nos autos, o qual foi conduzido à Delegacia de Polícia de Canarana-MT em 22.04.2025, por volta de 08h14min, pela suposta prática do crime previsto no artigo 147 do CP com as implicações da Lei n.ª 11.340/2006. A análise formal do auto de prisão em flagrante demonstra a presença das advertências legais quanto aos direitos constitucionais da flagrada. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP. A nota de culpa foi devidamente elaborada e entregue à presa, nos termos do art. 306 do CPP. Desta feita, verifica-se a inexistência de qualquer vício material ou formal que macule a peça e implique em relaxamento imediato da prisão. DESIGNO audiência de custódia para o dia 22 de abril de 2025, às 14h30min (horário de Cuiabá). Considerando-se que o ato será realizado durante o plantão regionalizado, por magistrado que se encontra em comarca diversa da qual o custodiado encontra-se preso, bem como, pela urgência, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020, a audiência será realizada por meio de videoconferência, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjRhMjZmYWYtZmM3Yy00N2I3LWJjZWMtNTA1NDA0NmIyNzI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22335dfa24-dbcd-48c9-883c-e83d885e0875%22%7d O custodiado participará do ato no estabelecimento prisional onde se encontra, devendo ser oficiado à direção do respectivo presídio ou cadeia pública para as providências necessárias à participação daquele no ato. Juntem-se antecedentes criminais do custodiado. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Caso o custodiado não possua Advogado constituído, intime-se a Defensoria Pública. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. Canarana/MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz Plantonista

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Leila Vale Rocha x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 331573404

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000827-31.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEILA VALE ROCHA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAIS DALAVA ANICEZIO

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000827-31.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LEILA VALE ROCHA REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000827-31.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LEILA VALE ROCHA REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo exequente em face do executado, objetivando o recebimento de quantia certa decorrente de título judicial transitado em julgado. Verifica-se que a sentença condenatória encontra-se com trânsito em julgado, conforme certidão de trânsito em julgado encartada nos autos, sendo o valor atualizado da execução, consoante demonstrativo de cálculos apresentado pelo credor. Haja vista que não houve cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, que dispensa nova citação quando não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado. INTIME-SE o executado para que proceda ao pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida ao valor a multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC (Enunciado 97 do FONAJE), sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. CIENTIFIQUE-SE o executado de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 142 do FONAJE), versando exclusivamente sobre: i) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; ii) manifesto excesso de execução; iii) erro de cálculo; iv) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. ADVIRTA-SE o executado de que a impugnação somente será recebida mediante a garantia do juízo pela penhora (Enunciado 117 do FONAJE). ESCLAREÇA-SE que eventual condenação de obrigação de fazer deverá ocorrer em rito próprio, nos termos do art. 780 do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações supra, VOLTEM os autos conclusos para deliberação e homologação dos atos executórios. CUMPRA-SE, observando-se os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário, independente de nova conclusão Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000827-77.2025.8.11.0020

ID: 283195232

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-77.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZILMA FERREIRA DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000827-77.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 27.172,44 ESPÉCIE: [Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ZILMA FERREIRA DE REZENDE Endereço: RUA 24, 419, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecer a perícia designada para o dia 07 de junho de 2025 às 13h45min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000827-38.2025.8.11.0033

ID: 317558922

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-38.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALBERTO CAPPELLESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

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DENISE PAGNO GULARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000827-38.2025.8.11.0033 AUTOR: MARCOS ALBERTO CAPPELLESSO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Daize Bom Despacho Da Conceicao Amorim x Itaú Unibanco S.A.

ID: 326439085

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-75.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIZE BOM DESPACHO DA CONCEICAO AMORIM

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

TIAGO LUIZ RADAELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000827-75.2025.8.11.0053. REQUERENTE: DAIZE BOM DESPACHO DA CONCEICAO AMORIM REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000827-75.2025.8.11.0053. REQUERENTE: DAIZE BOM DESPACHO DA CONCEICAO AMORIM REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Cuida-se de ação revisional, com pedido de tutela para exibição de documentos, proposta por Daize Bom Despacho da Conceição Amorim em face de Banco Itaú S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a autora sustenta ter celebrado contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento com a instituição requerida, porém alega que não recebeu cópia do referido instrumento contratual, tendo solicitado extrajudicialmente sua exibição, sem sucesso. Por essas razões, postula a requerente pela concessão da tutela de evidência para determinar que a requerida apresente os contratos firmados entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo o pedido de tutela como tutela provisória de urgência, em razão da fungibilidade entre as tutelas, pois incabível, na espécie, a tutela de evidência, uma vez que não demonstrada a existência de tese firmada em julgamento repetitivo ou súmula vinculante que autorize o pleito. Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, tais requisitos encontram-se presentes. Os fatos são verossímeis, já que constam nos autos documentos que demonstram a existência de descontos mensais em favor do requerido, referentes a contratos de empréstimo consignado. Outrossim, ressalta-se que a requerente afirma não ter recebido as cópias do contrato celebrado, bem como o requerido se negou a fornecê-las. Destarte, em casos tais, impõe-se a inversão do encargo probatório, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência do contrato prejudica o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, notadamente em ações revisionais, onde se discute a legalidade das cláusulas contratuais. Assim, caberá à requerida demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da requerente. O risco de grave dano revela-se evidente. Isto porque é cediço que a paridade contratual, amparada na boa-fé, assegura o direito das partes à cópia dos contratos celebrados. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela provisória, para determinar que a requerida junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do(s) contrato(s) de empréstimo celebrado(s) com a parte autora, sob pena de adoção de medidas para que o documento seja exibido (art. 400, parágrafo único, do CPC). No mais, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, presumo verdadeira a condição de hipossuficiência da parte requerente e, por conseguinte, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove o contrário. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (art. 335, I, CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte requerente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Autotech Distribuidora De Acessorios E Pecas Para Veiculos Ltda x Leisson Nunes Da Costa Ltda

ID: 304835061

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-38.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUTOTECH DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS E PECAS PARA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

LEISSON NUNES DA COSTA LTDA

Sentença

Advogados:

SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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RUY AUGUSTUS ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000827-38.2024.8.11.0012. AUTOR: AUTOTECH DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS E PECAS PARA VEICULOS LTDA REQUERIDO: LEISSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000827-38.2024.8.11.0012. AUTOR: AUTOTECH DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS E PECAS PARA VEICULOS LTDA REQUERIDO: LEISSON NUNES DA COSTA LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por AUTOTECH DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS E PECAS PARA VEICULOS LTDA em desfavor de LEISSON NUNES DA COSTA LTDA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 12.204,49 (doze mil duzentos e quatro reais e quarenta e nove centavos), correspondentes ao fornecimento de mercadorias entregues e não pagas. O requerido foi citado, não compareceu à audiência de conciliação (Id’s 161075426 e 162004144). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Id 188533665). 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Diante da ausência de contestação à pretensão inicial, torna-se factível o abreviamento do rito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, com a consequente aplicação da regra do art. 344 do mesmo diploma instrumental. Embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 seja relativa, o conjunto probatório traz verossimilhança aos fatos alegados na inicial. A pretensão formulada pela parte autora encontra respaldo no direito obrigacional, nos termos dos arts. 389 e seguintes do Código Civil. Para que se configure a obrigação de indenizar ou pagar quantia devida, exige-se prova da existência da obrigação e do inadimplemento do devedor. No presente caso, a prova documental carreada aos autos demonstra que a parte autora emitiu a nota fiscal nº 3251, contendo discriminação das mercadorias, valores devidos e condições comerciais pactuadas. Mais relevante ainda, referida nota fiscal está acompanhada de comprovante de entrega, com assinatura de recebimento por prepostos do réu (Id 155037527), o qual não foi impugnado especificamente. Não há nos autos qualquer elemento de prova que infirme a regularidade das entregas ou que demonstre a quitação dos valores devidos. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito era do autor (art. 373, I, CPC), e este logrou demonstrar satisfatoriamente a existência da relação comercial, a entrega das mercadorias e o não pagamento. Diante da inadimplência do réu, inclusive, presumida em decorrência da aplicação dos efeitos da revelia, reputa-se que a pretensão da autora deve ser julgada procedente. 4. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela requerente para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.204,49 (doze mil duzentos e quatro reais e quarenta e nove centavos) acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do vencimento da nota fiscal, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil. 5. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 6. Por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. 8. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 9. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1000827-11.2025.8.11.0042

ID: 276703406

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000827-11.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO FABRICIO DE PINHO DE ALVARENGA

Intimação

Advogados:

JUCINIRA CORREA DE FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1000827-11.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1000827-11.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: TIAGO FABRICIO DE PINHO DE ALVARENGA Vistos Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de TIAGO FABRICIO DE PINHO DE ALVARENGA, no qual o representante do Ministério Público apresentou acordo de não persecução penal, devidamente firmado pelo investigado, na presença de sua defesa técnica. Nesta data, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O acordo de não persecução penal é uma inovação trazida pela Resolução nº 181/2017 do CNMP, com as alterações produzidas pela Resolução nº 183/2018 do CNMP. Seu principal objetivo é evitar a propositura de uma ação penal e os custos decorrentes, desde que o investigado, acompanhado de defesa técnica, concorde com uma série de condições. Quanto à constitucionalidade, legalidade e validade do acordo de não persecução penal, compartilho do entendimento exposto pelo douto representante do Ministério Público em seu parecer constante dos autos, abstendo-me de repetir os fundamentos para evitar reiteração desnecessária. Ressalto apenas que a medida se apresenta como um instrumento benéfico tanto para os investigados quanto para a sociedade, principalmente por reduzir os custos e maximizar os ganhos da persecução criminal. Assim, a celebração do acordo de não persecução penal acelera o curso do processo criminal, pois as penalidades a que os investigados estariam sujeitos são praticamente as mesmas que estarão sujeitos ao aceitarem, por vontade própria, as condições impostas, em comum acordo com o órgão da acusação. Portanto, verifico que o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público, a Defesa Técnica e ao investigado é cabível, e as condições impostas são adequadas e suficientes como resposta estatal à conduta delitiva de maneira rápida e eficaz. Ressalta-se, por fim, que, conforme dispõe o §4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, a definição do beneficiário dos valores pactuados em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é atribuição exclusiva do Juiz da Execução Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2783195 - MA (2024/0417003-7), consolidou o entendimento de que não compete ao Ministério Público indicar o destinatário desses valores. Assim, a indicação feita pelo Parquet deve ser entendida apenas como RECOMENDAÇÃO, ficando sujeita à análise de conveniência e oportunidade pelo Juízo da Execução, que determinará a destinação final dos recursos ao órgão competente. Ante o exposto e feito o esclarecimento necessário, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e o investigado TIAGO FABRICIO DE PINHO DE ALVARENGA para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. ADVIRTO o beneficiário que, no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público comunicará o fato ao Juízo da Execução para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do feito e eventual oferecimento de denúncia, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11 da Lei nº 13.964/2019. DECLARO suspensa a prescrição, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal e arquive-se o processo provisoriamente até o cumprimento das condições. Nos termos do §12º do art. 28-A do CPP, nenhuma certidão positiva deverá ser expedida acerca da existência deste feito ou da celebração e cumprimento do acordo, salvo para os fins do inciso III, § 2º do mesmo artigo, devendo ser comunicado o distribuidor. PROCEDA-SE a habilitação da Defesa Técnica no PJE. Após o trânsito em julgado desta decisão, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o Ministério Público para encaminhamento à Vara de Execução Penal para a fiscalização, inclusive com competência para readequar prazos e condições. Integralmente cumpridas às determinações acima, ARQUIVE-SE. Ciências às partes. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada eletronicamente. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito

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