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Processo nº 1000841-59.2024.8.11.0032

ID: 261523261

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000841-59.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS CAMILO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000841-59.2024.8.11.0032. REQUERENTE: ELIAS CAMILO PEREIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000841-59.2024.8.11.0032. REQUERENTE: ELIAS CAMILO PEREIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 497 e ss. c/c art. 513, CPC), em desfavor do Instituto Nacional do Serviço Social – INSS. Instado a se manifestar sobre os cálculos apresentados, o Instituto concordou com os cálculos, razão pela qual, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, HOMOLOGO os cálculos e DETERMINO a expedição de ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos) e, após a expedição e antes de encaminhamento ao TRF 1ª Região, INTIMEM-SE as partes do teor do ofício requisitório. Por fim, nada tendo sido impugnado ou requerido pelas partes, as Requisições de Pequeno Valor serão remetidas ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal, através do Sistema e-PrecWeb. Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s) para expedição de alvará judicial, que será levantada mediante apresentação de procuração contemporânea - datada com não mais que 03 (três) anos - outorgando poderes para receber em nome do beneficiário, consignando-se que, em se tratando parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil.. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o (à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Em seguida, concluso para sentença. Intime-se e se cumpra. Rosário Oeste, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1000841-59.2025.8.11.0053

ID: 333363188

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000841-59.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IDAIR PERBONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA OLIVEIRA BONIFACIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000841-59.2025.8.11.0053. AUTOR: IDAIR PERBONI REU: HERBERT MORA CASELLA Vistos etc. Cuida-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000841-59.2025.8.11.0053. AUTOR: IDAIR PERBONI REU: HERBERT MORA CASELLA Vistos etc. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Idair Perboni em face de Herbert Mora Casella, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o autor alega exercer, desde janeiro de 1998, a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre área rural de 1.385 hectares e 9.285 m², parte de imóvel maior descrito na matrícula n.º 47.798 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Afirma que adquiriu a área de boa-fé, mediante negócio celebrado com Antonio Sodré e Elbi Toledo Sodré, posteriormente formalizado por escritura pública, cuja efetivação registral não foi possível em razão de penhora preexistente. Alega que exerce a posse de forma contínua, produtiva e ostensiva, com construção de benfeitorias, criação de animais, pagamento de tributos e encargos, além do reconhecimento expresso dos confrontantes quanto aos limites do imóvel. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Citem-se pessoalmente os requeridos e os confinantes, nos termos do art. 246, § 3º do CPC. Citem-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais interessados ausentes ou desconhecidos, nos termos do art. 259, I, do CPC. Intimem-se, mediante remessa dos autos (CPC, art. 183, § 1º), os representantes da Fazenda Pública Nacional, Estadual e Municipal, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual interesse na área usucapienda. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca para que proceda ao registro da presente ação, conforme determina o art. 167, I, item 21, da Lei n.º 6.015/73. Ciência ao MPE. Com fulcro art. 98 do CPC/2015, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte Requerente e, por consequência, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove o contrário das informações exaradas. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000841-74.2023.8.11.0006

ID: 330990240

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000841-74.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FANAIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000841-74.2023.8.11.0006 RECORRENTE(S): CELSO FANAIA TEIXEIRA RECORRIDA(S): ELIANA DE FATIMA TORRES LADEIA e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000841-74.2023.8.11.0006 RECORRENTE(S): CELSO FANAIA TEIXEIRA RECORRIDA(S): ELIANA DE FATIMA TORRES LADEIA e outros (3) Trata-se de Recurso Especial com pedido de justiça gratuita interposto por CELSO FANAIA TEIXEIRA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, motivo pelo qual não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para arcar com o recolhimento do preparo. Intimado para comprovar a incapacidade financeira, o recorrente não apresentou documentos (id. 293456376). Foram apresentadas as contrarrazões, conforme consta do id. 293978889. É o relatório. Decido. De início, destaca-se que nos termos do art. 99 do CPC o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado pela parte interessada na petição inicial, na contestação, ou em recurso. Aliado a isso o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nesse aspecto, é necessário compreender que o custo da justiça gratuita é compartilhado por toda a sociedade. A sociedade, por meio de seus tributos e em decorrência da solidariedade, paga os custos dos processos daqueles que, em decorrência da insuficiência de recursos, não podem pagam. Como mencionado, o recorrente intimado a fazer prova de sua incapacidade financeira, manteve-se inerte. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que a parte recorrente tem possibilidade de arcar com o preparo recursal, sem o comprometimento da sua manutenção. Por fim, é possível concluir que a parte recorrente não faz jus à gratuidade de justiça, pois possui condições econômicas para arcar com o preparo recursal. Ante o exposto, indefiro a concessão da gratuidade da justiça pleiteada. Intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000841-74.2023.8.11.0006

ID: 330990243

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000841-74.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA DE FATIMA TORRES LADEIA ELIS REGINA RIBEIRO BARBOSA RAQUEL APARECIDA TORRES VITORIA CAVALARI TORRES

Decisão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000841-74.2023.8.11.0006 RECORRENTE(S): CELSO FANAIA TEIXEIRA RECORRIDA(S): ELIANA DE FATIMA TORRES LADEIA e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000841-74.2023.8.11.0006 RECORRENTE(S): CELSO FANAIA TEIXEIRA RECORRIDA(S): ELIANA DE FATIMA TORRES LADEIA e outros (3) Trata-se de Recurso Especial com pedido de justiça gratuita interposto por CELSO FANAIA TEIXEIRA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, motivo pelo qual não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para arcar com o recolhimento do preparo. Intimado para comprovar a incapacidade financeira, o recorrente não apresentou documentos (id. 293456376). Foram apresentadas as contrarrazões, conforme consta do id. 293978889. É o relatório. Decido. De início, destaca-se que nos termos do art. 99 do CPC o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado pela parte interessada na petição inicial, na contestação, ou em recurso. Aliado a isso o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nesse aspecto, é necessário compreender que o custo da justiça gratuita é compartilhado por toda a sociedade. A sociedade, por meio de seus tributos e em decorrência da solidariedade, paga os custos dos processos daqueles que, em decorrência da insuficiência de recursos, não podem pagam. Como mencionado, o recorrente intimado a fazer prova de sua incapacidade financeira, manteve-se inerte. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que a parte recorrente tem possibilidade de arcar com o preparo recursal, sem o comprometimento da sua manutenção. Por fim, é possível concluir que a parte recorrente não faz jus à gratuidade de justiça, pois possui condições econômicas para arcar com o preparo recursal. Ante o exposto, indefiro a concessão da gratuidade da justiça pleiteada. Intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000841-96.2022.8.11.0107

ID: 323524184

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000841-96.2022.8.11.0107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000841-96.2022.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000841-96.2022.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA - CNPJ: 01.614.521/0001-00 (APELANTE), COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 03.988.003/0001-73 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUTONOMIA MUNICIPAL E PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A extinção ocorreu em virtude da não observância das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O agravante sustenta que adotou as providências administrativas exigidas, justificando que, em razão das restrições legais impostas pelo ano eleitoral de 2024, não poderia implementar determinados programas de recuperação fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática violou a autonomia legislativa do Município ao aplicar o valor mínimo de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024; e (ii) estabelecer se a inércia do ente municipal em cumprir as providências previstas no Tema 1.184 do STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta a aplicação da tese do STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, condicionando o prosseguimento da demanda à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O juízo de origem oportunizou ao Município prazo para adotar providências conforme o entendimento firmado pelo STF, com a advertência expressa de que a omissão ensejaria a extinção do processo. 6. A ausência de manifestação do Município no prazo concedido configurou desinteresse processual, legitimando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em conformidade com a jurisprudência vinculante e os parâmetros objetivos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. 7. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 8. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não incorre em omissão ou ilegalidade, inexistindo argumentos novos no recurso que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, AREsp nº 1.020.939/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13.05.2019. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Civil interposta contra a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1000841-96.2022.8.11.0107, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual, diante do não atendimento às exigências estabelecidas pelo Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. Nas razões recursais, o apelante sustenta que adotou as providências administrativas exigidas, justificando que, em razão das restrições legais impostas pelo ano eleitoral de 2024, não poderia implementar determinados programas de recuperação fiscal, como o REFIS. Defende que, mesmo diante dessas limitações, promoveu atos suficientes para demonstrar seu interesse de agir, como a realização de campanha de conciliação fiscal no ano anterior e o encaminhamento da CDA ao cartório de protesto. Alega, portanto, que houve equívoco do juízo de origem ao entender pela ausência de interesse processual, razão pela qual postula o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal (Id 286640374). Sem contrarrazões. A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme entendimento consolidado na Súmula 189 do STJ. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Furnas-Centrais Eletricas S.A. x Mauro Sabatini Filho

ID: 315522361

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000841-25.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

MAURO SABATINI FILHO

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI

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DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA

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LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000841-25.2020.8.11.0024 AUTOR: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. REU: MAURO SABATINI FILHO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000841-25.2020.8.11.0024 AUTOR: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. REU: MAURO SABATINI FILHO Vistos etc. Na hipótese, considerando que a prova pericial precede a prova testemunhal, determino a realização de perícia e para tanto, nomeio a Real Brasil Consultoria, com escritório profissional no endereço Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - Sl 1403 Bosque da Saúde - CEP 78050-000, tel. (65) 3052-7636 – e-mail: contato@realbrasil.com.br, para indique um perito com expertise para avaliação/demarcação de área rural (Agrimensor/ Engenheiro Agrônomo), o qual cumprirá escrupulosamente seu encargo, independentemente de compromisso legal (artigo 466 CPC). Para realização da prova pericial, cumpram-se as seguintes determinações: a) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do art. 465, §1°, CPC. Havendo arguição de impedimento ou suspeição do perito nomeado, tragam os autos conclusos. b) Não havendo impugnações, notifique-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e indicar documentos que, eventualmente, necessite nos originais para os trabalhos da perícia, podendo, se quiser, fazer carga dos autos. c) Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que sobre ela se manifestem (art. 465, §3º, CPC). Decorrido o prazo para manifestação, intimem-se as partes para que efetuem o depósito judicial do respectivo valor (50% para cada parte), em 5 (cinco) dias (art. 95, §1º, do CPC/2015). d) Depositados os honorários, notifique-se o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes. f) Desde já, defiro o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, §4°, CPC). g) O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos, quando deverá também o Sr. Perito tecer comentários acerca da do laudo técnico comprobatório h) Com o aporte do laudo, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem quanto ao seu teor e apresentem suas razões finais escritas, oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes poderá apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). IV. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000841-54.2025.8.11.0087

ID: 323474708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000841-54.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CALZOLARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000841-54.2025.8.11.0087. REQUERENTE: NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA REQUERIDO: C. DINIZ DA SILVA LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000841-54.2025.8.11.0087. REQUERENTE: NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA REQUERIDO: C. DINIZ DA SILVA LTDA Vistos. Trata-se de ação monitoria ajuizada por NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇÕ LTDA em face de C. DINIZ DA SILVA LTDA. Requereu, ao final, a citação da parte ré para pagar a quantia exigida. Com a inicial vieram os documentos. Devidamente citado, o réu deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentação dos embargos. Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que o requerido, devidamente citado, quedou-se inerte, decreto-lhe à revelia. Passo ao julgamento antecipado da lide, o que faço com alicerce no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constata-se que a causa debendi está sobejamente provada nos autos, vez que as alegações iniciais vieram alicerçadas pelos cheques (ID 187387664) e planilha de débito (ID 187387667), somando o débito total em R$39.404,67 (trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), tornando indiscutível o direito de crédito em favor da parte autora. Lado outro, conforme salientado alhures, os requeridos, apesar de intimados, deixaram de opor embargos monitórios, o que, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, autoriza a imediata constituição do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, no importe R$39.404,67 (trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) atualizado conforme determina o art. 406 do CC, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Posto isso, considerando tudo que dos autos consta, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma do Título II, do Livro I, da Parte Especial, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC. Proceda-se com a atualização do débito, considerando-se a correção monetária desde a data do vencimento da dívida, e os juros legais desde a citação. Após, expeça-se o competente mandado executivo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000841-46.2025.8.11.0025

ID: 257831672

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000841-46.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KARINE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA PAES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000841-46.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: KARINE DE OLIVEIRA PEREIRA EXECUTADO: HELLENN CRISTINY BARBOSA FARIA Trata-se de EMBARG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000841-46.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: KARINE DE OLIVEIRA PEREIRA EXECUTADO: HELLENN CRISTINY BARBOSA FARIA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra o despacho que determinou à parte exequente o recolhimento das custas iniciais, sem apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial. I – Do não conhecimento dos embargos Não conheço dos embargos de declaração opostos, diante de óbice legal previsto no art. 1.001 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Dos despachos não cabe recurso.” O ato impugnado consiste em despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual não comporta impugnação por meio de embargos declaratórios. II – Da análise do pedido de gratuidade da justiça Passo a analisar a questão, nos termos do art. 99, §1º do CPC. Embora a autora tenha juntado declaração de hipossuficiência, há indícios nos autos que fragilizam a presunção legal de pobreza, tais como: Assistência por advogada particular regularmente constituída; Qualificação como autônoma, sem demonstração de impossibilidade de arcar com os custos do processo; Celebração de contrato de compra e venda no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Entrega de cheques pré-datados no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que indica movimentação financeira significativa; Indicação de veículo automotor como parte do pagamento, também de alto valor. Tais elementos demonstram, ao menos em juízo preliminar, a existência de capacidade econômica incompatível com a concessão automática da gratuidade processual. Nos termos do art. 99, §2º do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Assim sendo, DETERMINO: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante apresentação dos seguintes documentos: Comprovante de renda (contracheque, declaração de autônomo ou equivalente); Declaração do imposto de renda ou comprovante de isenção; Extratos bancários; Certidão negativa ou positiva da JUCEMAT sobre participação societária; Certidão de existência de veículos (DETRAN) e de imóveis (cartório competente). Certidão negativa de propriedade de bens imóveis expedida pelo cartório de registro de imóveis competente. No mesmo prazo, poderá a parte, caso deseje, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais. Oportunamente, conclusos para análise. III – Dispositivo Ante o exposto: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, diante da expressa vedação legal (art. 1.001 do CPC); DETERMINO a comprovação da hipossuficiência econômica, na forma acima descrita. Oportunamente, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000841-07.2025.8.11.0038

ID: 315865254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-07.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA DO CARMO DAMACENA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA CARDOSO

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PAULA REGINA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000841-07.2025.8.11.0038 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C.C CONVERSÃO EM APOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000841-07.2025.8.11.0038 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C.C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE proposta por DIVINA DO CARMO DAMACENA NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que a requerente é portadora de diversas enfermidades, incluindo arritmia cardíaca (CID I49.9), conforme (ID.198025709) e diabetes mellitus tipo 2 (CID E11.6), (ID.198025699) as quais têm comprometido sua capacidade laboral, deixando-a frequentemente acamada. Alega ainda que recebeu auxílio por incapacidade temporária, mas teve o pedido de prorrogação indeferido conforme (ID. 198025692). A requerente argumenta que suas limitações impedem esforços físicos, longos períodos em pé ou sentada, agravando-se progressivamente. Diante o exposto. Vieram os autos para análise da inicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1-Preenchidos os requisitos legais (art.319 e 320 do CPC), este juízo RECEBE a petição inicial. 2– Preenchidos os pressupostos legais este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 3– Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesses indisponíveis este Juízo DISPENSA a audiência de conciliação (art. 334, §4º, inciso II do Código de Processo Civil). 4- Com o advento da Lei n. 14.331/2022 pretendeu o legislador alterar o procedimento das ações relativas aos benefícios por incapacidade, prevendo a realização de perícia prévia ao ato citatório e possibilidade de eventual improcedência liminar (Lei n. 8.213/1991, art. 129-A, §§ 2º e 3º). 5- Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIA-SE a perita Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, portador do CRM/RO nº 2825 que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos por certidão de crédito, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 6- INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 7- Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 8- Entregue o laudo, intimem-se apenas a parte autora para manifestação [contraditório da ré ocorrerá posteriormente, em eventual citação], no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu parecer. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais e voltem conclusos para análise. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000841-16.2024.8.11.0111

ID: 330958363

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000841-16.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZONIA SA JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA

Sentença

Advogados:

VALDIR MIQUELIN

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000841-16.2024.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZONIA SA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000841-16.2024.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZONIA SA REPRESENTANTE: JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZONIA SA, apontando, em suma, omissão e contradição na sentença lançada ao ID 193299809. É o relatório. DECIDO. De saída, cumpre destacar que o não acolhimento dos aclaratórios é medida de rigor. Diz-se isso porque inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridades na sentença atacada, de modo que os embargos de declaração não se configuram como a via processual adequada para, tão somente, rediscutir os temas/questões objetos da deliberação impugnada. Aliás, eventual inconformismo da parte embargante a respeito do teor da sentença em questão deveria ter sido manifestado por meio da interposição do recurso pertinente, observado o prazo legal aplicável à espécie. A propósito, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Para a configuração dos vícios que ensejam a interposição dos Embargos de Declaração, necessário se faz que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador e que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão. 2. Inocorre violação ao art. 1.022 do CPC quando o Acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, expondo os fatos e fundamentos que levaram à conclusão a que se chegou no julgado embargado, em especial no Tema 1.093 do STF. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TJMT, autos n. 1008277-47.2021.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 19/12/2023) (grifei) Vale lembrar, por pertinente, não ser necessário ao Juízo enfrentar todos os motivos invocados pelas partes quando há a exposição fundamentada de seu entendimento a respeito do julgamento proferido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ASTREINTES – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – DECISÃO MANTIDA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT, autos n. 1011566-43.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. em 13/12/2023) (grifei) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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