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Processo nº 1000904-75.2019.8.11.0027

ID: 258026564

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000904-75.2019.8.11.0027

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON RODRIGO DE ALMEIDA CORREIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS DA SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000904-75.2019.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000904-75.2019.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ALISSON RODRIGO DE ALMEIDA CORREIA - CPF: 059.498.791-12 (APELANTE), SILAS DA SILVA LIMA - CPF: 059.442.221-31 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELZIANE TAVARES GUIMARAES - CPF: 055.155.463-00 (VÍTIMA), ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA - CPF: 007.336.771-00 (ASSISTENTE), MARIA APARECIDA DE ARAUJO - CPF: 094.638.904-75 (VÍTIMA), HENRIQUE DE LABIO SILVERIO - CPF: 023.601.291-63 (ASSISTENTE), CRISTINA DE ARAUJO CIRIACO - CPF: 058.767.571-36 (VÍTIMA), RIAM ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 706.473.631-43 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA E, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE ALISSON RODRIGO DE ALMEIDA CORREIA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. E M E N T A “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 303, CAPUT E ART. 306, CAPUT AMBOS DA LEI N. 9.503/97 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – LAPSO TEMPORAL, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SUFICIENTE PARA ENSEJAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE – PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. In casu, entre a data do recebimento da denúncia que se deu em 12-02-2020 até a prolação da sentença condenatória em 22-03-2023 e publicada em 22-03-2023, foi ultrapassado 03 anos, 01 mês e 10 dias sem o legítimo exercício do jus puninendi por parte do Estado. Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente em relação ao crime do art. 303 e art. 306 ambos do CTB, pela ocorrência da prescrição retroativa, se transcorrido o prazo prescricional descrito no art. 109, VI, do CP. R E L A T Ó R I O Trata-se do recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Alisson Rodrigo de Almeida Correia, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT que nos autos ação penal nº.1000904-75.2019.8.11.0027, julgou procedente a denúncia e condenando-o à pena de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção pelo cometimento do crime previsto no artigo 303 caput, e à pena de 06 (seis) meses de detenção, pela prática do crime tipificado no art. 306, caput, ambos Código de Trânsito, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses. (Sentença – Id. 260706209). Inconformado, insurge-se o recorrente requerendo, preliminarmente, reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inc. IV, do CP;(Id. 260706217). Em sede de contrarrazões o Ministério Público, requer-se o reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa, em conformidade com o disposto no artigo 109, VI, c/c o artigo 110, § 1.º. (Id. 260706235). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. José Norberto De Medeiros Júnior, manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de extinção da punibilidade por prescrição na modalidade retroativa e deixo de analisar o mérito eis que este resta prejudicado, sintetizando o entendimento com a seguinte ementa: (Id. 261778276). “Apelação Criminal – Artigo 303, caput e artigo 306, caput, ambos da Lei nº 9.503/1997 – Irresignação defensiva: Preliminarmente: Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva – Decurso do prazo superior de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação de sentença – Artigo 109, inciso VI, c/c art. 110, §1º, ambos do CP – Ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Mérito: Pretendida a substituição da pena restritiva de direito consistente na prestação pecuniária, em outra pena de mesma modalidade – Pleito prejudicado – O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa impede a análise do mérito e exclui os efeitos da sentença. Pelo acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva retroativa, restando, portanto, prejudicado o mérito do recurso”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Machado, Cremoneze, Lima E Gotas Advogados Associados. x Aizt Transportadora E Locadora De Veiculos Ltda - Me

ID: 317769556

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000904-69.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Polo Passivo:

AIZT TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

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RUBENS WALTER MACHADO FILHO

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RAFAEL CORDEIRO DO REGO

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PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 1000904-69.2024.8.11.0037 MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 1000904-69.2024.8.11.0037 MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS. AIZT TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ajuizada por MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS. em face de AIZT TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos. No id nº 198949312, as partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado no id nº 198949312, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Indefiro o pedido de suspensão até o cumprimento da obrigação, ressaltando, contudo, que, em caso de eventual descumprimento do acordo, não incidirá custas no pedido de desarquivamento. Expeça-se alvará dos valores bloqueados (id n° 192586863) em favor da parte executada AIZT TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, conforme acordo de id n° 198949312, os dados bancários estão indicados no id n° 199106391. Certifique-se o trânsito e julgado e arquive-se, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1000904-53.2020.8.11.0023

ID: 330214113

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000904-53.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

VALDEMAR SOUZA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000904-53.2020.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SEBASTIAO ALVES DA SILVA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000904-53.2020.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SEBASTIAO ALVES DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Sebastião Alves da Silva, visando à efetivação das obrigações impostas na sentença de mérito, transitada em julgado, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se que a pretensão abrange tanto obrigações de fazer e de não fazer, nos termos do artigo 536 do CPC, quanto obrigação de pagar quantia certa, referente à indenização por dano moral coletivo, conforme artigo 523 do mesmo diploma legal. 3. Diante disso, INTIME-SE o requerido, por seu advogado ou pessoalmente, caso não constituído, para: a) cumprir, no prazo de 90 (noventa) dias, a obrigação de apresentar o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), conforme disposto na sentença, sob pena de multa diária; b) abster-se da prática de qualquer atividade degradadora sem licença ambiental, sob pena de multa diária; c) efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais coletivos, devidamente atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 4. Após o decurso dos prazos referidos e ausente o cumprimento voluntário: a) Prossiga-se com a fase de expropriação, podendo a parte exequente requerer a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como a adoção de outras medidas executivas típicas (BACENJUD, RENAJUD, Infojud, CNIB); b) Expeça-se certidão para fins de protesto da decisão judicial, nos termos do art. 517 do CPC; c) Inclua-se o nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC), conforme artigo 782, § 3º, do CPC. 5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Jurandir Santos Diniz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317759997

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000904-03.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR SANTOS DINIZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000904-03.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JURANDIR SANTOS DINIZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000904-03.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JURANDIR SANTOS DINIZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente no ID. 189736246, porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os demais requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil. 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 03. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente RPV/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 08. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000904-51.2022.8.11.0098

ID: 331169565

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-51.2022.8.11.0098

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA (?) / Diligência: JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1000904-51.2022.8.11.0098 Valor da causa: R$ 15.756,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BEATRIZ DOS SANTOS SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Finalidade: Intimação do requerente na pessoa de seu advogado, tendo em vista a juntada de Apelação no id n. 200976092, caso queira manifestar, dentro do prazo legal. . PORTO ESPERIDIÃO-MT, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1. O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2. Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000904-71.2022.8.11.0059

ID: 300520319

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000904-71.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO RAIMUNDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE MARY GRAHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000904-71.2022.8.11.0059 VALDIVINO RAIMUNDO GOMES BANCO DO BRASIL S.A. O Superior Tribunal de Justiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000904-71.2022.8.11.0059 VALDIVINO RAIMUNDO GOMES BANCO DO BRASIL S.A. O Superior Tribunal de Justiça, no RE 1.445.162, declarou que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN Fiscal (41,28%). Com o Plano Collor I, os saldos das cadernetas de poupança que ultrapassavam 50 mil cruzeiros foram recolhidos ao Banco Central e passaram a ser atualizados monetariamente pela variação da BTN Fiscal. Ocorre que o Banco do Brasil, em vez de aplicar essa porcentagem que remunerava quase a totalidade dos depósitos em cadernetas de poupança, aplicou nas contas dos empréstimos aos agricultores o IPC de março de 1990 (84,32%). No STJ, o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil foram condenados a pagar as diferenças entre o IPC de março de 1990 e o BTN fixado no período aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal. Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes, em decisão publicada em 11.3.2024, determinou, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos." A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário 1.445.162, paradigma do Tema 1.290 do STF, em que se discute, "à luz dos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV; 21, VII e VIII; 22, I, VI, VII e XIX; 37, § 6º; 48, XIII e XIV, e 93, IX, da Constituição Federal, o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990." Assim, nos termos do art. 313, VIII, c/c art. 1.035, §5º, do CPC, DETERMINO a suspensão do feito pelo período de 1 ano, a contar da publicação desta decisão. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE as partes para manifestação no prazo comum de 10 dias. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000904-04.2025.8.11.0015

ID: 331793258

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-04.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 2

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1000904-04.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 2 POLO PASSIVO: VALDETI DUARTE DA SILVA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1000904-04.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 2 POLO PASSIVO: VALDETI DUARTE DA SILVA Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Diante do bloqueio parcial do valor, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), advertindo-a da necessidade da segurança integral do Juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1000904-96.2025.8.11.0049

ID: 293954230

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-96.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000904-96.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000904-96.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: GAUCHINHO ESPETOS LANCHES LTDA, JOAO NILSON DE NASCIMENTO DECISÃO 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Fica a parte exequente intimada para recolher as custas de diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). 3. Em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 6. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1000904-03.2022.8.11.0017

ID: 257631720

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000904-03.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE LOURES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUNICE LOURES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1000904-03.2022.8.11.0017 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Aquisição, Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: EUNICE LOURES MARTINS Endereço: RUA 1065, 04-07, QD.142, LT04-07, ED LIVERPOOL, APTO 904, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74815-540 POLO PASSIVO: Nome: LORCI OTTO BUBANS Endereço: RUA MANOEL GUIMARÃES, 553, BOA ESPERANÇA, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. COMPLEMENTO : 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Eunice Loures Martins x Lorci Otto Bubans

ID: 331542892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000904-03.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE LOURES MARTINS

Polo Passivo:

LORCI OTTO BUBANS

Decisão

Advogados:

EUNICE LOURES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000904-03.2022.8.11.0017 EXEQUENTE: EUNICE LOURES MARTINS EXECUTADO: LORCI OTTO BUBANS Vistos, etc. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000904-03.2022.8.11.0017 EXEQUENTE: EUNICE LOURES MARTINS EXECUTADO: LORCI OTTO BUBANS Vistos, etc. I - Relatório. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Eunice Loures Martins em face de Lorci Otto Bubans, visando à satisfação do crédito exequendo, o qual foi atualizado para o montante de R$ 363.099,20 (trezentos e sessenta e três mil, noventa e nove reais e vinte centavos), conforme planilha juntada aos autos. Após a tentativa de intimação pessoal do Executado para pagamento voluntário (Ids. 159798959 e 159693077), sem que houvesse manifestação ou impugnação, foram efetivadas medidas constritivas com o bloqueio de valores em contas bancárias (Id. 173156766 e seguintes), totalizando R$ 2.058,86, e a penhora de bem móvel (FIAT/UNO MILLE FIRE, placa NFC7503). Diante da insuficiência desses valores para a integral satisfação do crédito, a Exequente indicou bens imóveis à penhora, requerendo também a avaliação e lavratura de termo respectivo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Mérito. Inicialmente, foi realizada penhora de valores e bem móvel, cujos montantes são manifestamente insuficientes à quitação do crédito, legitimando, assim, o pedido de penhora de bens imóveis. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que os imóveis de matrícula nº 3.686 e nº 11.563, ambos situados no município de Porto Alegre do Norte/MT, estão registrados em nome do Executado e livres de gravames impeditivos da constrição judicial. Assim, presentes os requisitos legais, é cabível a constrição. Por outro lado, quanto aos imóveis originários da matrícula nº 18.721, desmembrados nas matrículas nº 19.178 e nº 19.179, observa-se que são objeto da ação de usucapião nº 1001301-62.2022.8.11.0017, em que figuram como partes os irmãos do Executado. A existência de litígio possessório impede, por ora, a constrição desses bens, diante da incerteza sobre a titularidade e da possibilidade de prejuízo a terceiros, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de penhora. No que tange ao bem móvel já penhorado via Renajud (id. 173156767), será necessária sua avaliação via Oficial de Justiça. No mais, tendo em vista que o Executado não possui advogado cadastrado nos autos, determino sua intimação, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, CPC. III. Dispositivo. a) Expeça-se o necessário para a realização de penhora e avaliação pôr termo nos autos do imóvel indicado (matrícula nº 3.686 e nº 11.563), com espeque no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a parte Exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Formalizada a penhora e avaliação, intime-se a parte Executada, e sendo o caso o cônjuge, nos ditames dos arts. 841, 842 e 843, todos do Código de Processo Civil. Havendo credor hipotecário, oficie-se para que se manifeste acerca do exercício de preferência, nos termos do art. 799, I, do CPC. b) EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação (de acordo com a Tabela FIPE) e remoção do(s) veículo(s) em questão, que deverão ser depositados em poder do Exequente, na condição de fiel depositário dos bens, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Efetuada a penhora e a avaliação, INTIME-SE a parte Executada, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, assim como, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do que permite o art. 847 do citado Diploma Processual e se manifeste quanto a avaliação realizada. c) Após a realização de todos os atos, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo legal, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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