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Processo nº 1000966-24.2024.8.11.0033

ID: 316378248

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000966-24.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO DE CAMPOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000966-24.2024.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: NATALINO DE CAMPO…

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Processo nº 1000966-70.2022.8.11.0008

ID: 280930091

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-70.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCELIA REZENDE DE MENDONCA PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000966-70.2022.8.11.0008 APELANTE: MANOEL PEREIRA CAVALCANTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MANOEL PEREIRA CAVALCANTE, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que nos autos da Ação de Concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social a Pessoa com Deficiência n. 1000966-70.2022.8.11.0008, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou procedente o pedido inicial, condenado a Autarquia à concessão do benefício de amparo social ao idoso e/ou deficiente – LOAS, desde a data do requerimento administrativo (3/11/2020). É o relatório. Decido. A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres. É importante ressaltar, contudo, que o fez investido de jurisdição federal, nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, em razão da inexistência de sede da Justiça Federal na localidade: Art. 109. [...] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Por sua vez, a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar os recursos interpostos contra sentenças proferidas por juízes estaduais investidos de jurisdição federal está expressa no artigo 109, §4º, da Constituição Federal, quando diz que, nesta hipótese, “[...] o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. Constata-se que o apelante ingressou com a ação previdenciária para pleitear a concessão do benefício de amparo social ao idoso e/ou deficiente – LOAS, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. É certo que o fato originário destes autos nada tem a ver com causa de acidente do trabalho, a não abranger a competência da Justiça Estadual fixada pelo artigo 109, I, da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. [...]. Assim, a competência recursal, no caso, é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos dos artigos 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, porquanto o pedido de benefício não se fundou em acidente do trabalho, mas no benefício de amparo social ao idoso e/ou deficiente – LOAS. [...] 4. Tratando-se de causa decidida pela Justiça estadual no exercício da competência delegada (CF, art. 109, § 3º), cabe ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento do recurso de apelação. 5. Conflito conhecido, a fim de declarar competente a Justiça Federal. (STJ, CC 204426/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 12.6.2024). [grifo nosso] [...] Se o Juízo Estadual processou a causa, que visa à concessão de benefício previdenciário, contra o INSS, no exercício de competência federal delegada, pelo fato de o infortúnio não ter decorrido de acidente de trabalho, a competência para apreciar o recurso interposto é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (TJ/MT, AC 1021309-61.2017.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.3.2022). [grifo nosso] Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, XV, do Regimento Interno, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Tribunal e, por consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, competente para processar e julgar o recurso. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000966-23.2020.8.11.0111

ID: 295329425

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000966-23.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO LEMOS MELO DE MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000966-23.2020.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WANIA GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. De iníc…

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J. V. D. P. P. D. V. e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 292466893

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000966-98.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. V. D. P. P. D. V. SIMONE DA PENHA PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ANTONIO FRANCELINO DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000966-98.2023.8.11.0052. REPRESENTANTE: SIMONE DA PENHA PEREIRA EXEQUENTE: J. V. D. P. P. D. V. EXECUTADO: BRADESC…

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Processo nº 1000966-98.2023.8.11.0052

ID: 258244892

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000966-98.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000966-98.2023.8.11.0052 REPRESENTANTE: SIMONE DA PENHA PEREIRA EXEQUENTE: J. V. D. P. P. D. V. EXECUTADO: BRADESC…

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Processo nº 1000966-22.2022.8.11.0024

ID: 333202048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000966-22.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000966-22.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: VANDA ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Processo nº 1000966-33.2022.8.11.0085

ID: 320537506

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000966-33.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR LORENZETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANE DE MORAIS MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000966-33.2022.8.11.0085 Requerente: VALDEMIR LORENZETTI Requerido: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000966-33.2022.8.11.0085 Requerente: VALDEMIR LORENZETTI Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Cleide Ribeiro Xavier e outros x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 325540784

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-75.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RIBEIRO XAVIER JOSE LUIZ ROSA

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Intimação

Advogados:

NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

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ANDREIA COCCO BUSANELLO

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ELOA KATIA SAMUELSSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1000966-75.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CLEIDE RIBEIRO XAVIER e outros (2) Polo Passivo: CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 193119462, designo audiência de conciliação online para o dia 27/08/2025, às 14h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1000996-75.2025.8.11.9005

ID: 301063074

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000996-75.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAISLAYNE VITORIA ALVES SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000966-75.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Thaislayne V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000966-75.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Thaislayne Vitoria Alves Santos Vieira Impetrada: Dra. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa, Juíza de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT Litisconsorte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Vistos etc. Trata-se Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida nos autos nº 1013416-61.2025.8.11.0001, que negou o pedido de benefício da gratuidade da justiça, para isentar a Recorrente, ora Impetrante, de efetuar o preparo recursal, sob o fundamento jurídico de não haver prova da insuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade da justiça. No entanto, neste caso, verifico que a Impetrante, tanto na petição inicial da ação principal como na exordial deste Mandamus está qualificada, como atendente, juntou cópia de sua carteira de trabalho digital, onde não há registro de emprego, além disso, observo reside no Bairro Pedra 90, que fica bem distante da área central desta Capital, e em consulta efetuada no sistema RENAJUD, não foi localizado nenhum veículo automotor registrado em seu nome, por isso, em meu entender, não há indícios de que possa efetuar o recolhimento do preparo sem prejuízo do sustento de sua família. Entendo que este fato é suficiente para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, levando-se em consideração o custo de preparo recursal. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, suspendo os efeitos da decisão que declarou deserto o recurso inominado e determino que o processo principal seja encaminhado à Turma Recursal após os regulares procedimentos. Notifique-se a Impetrada, do conteúdo da petição inicial e desta decisão, a fim de que seja cumprida, dispensada a prestação de informações. Cite-se a litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do qüinqüídio a contar da citação, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 13 de junho de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000966-19.2025.8.11.0088

ID: 297728966

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-19.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S. F. D. N. E. G. S. A. MARINETE DA SILVA SOUZA N. S. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WING MANETTI CORREIA

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ARIANE DOMINGOS RECK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000966-19.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial não atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000966-19.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial não atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora requer a gratuidade da justiça, mas a alegada hipossuficiência não restou demonstrada. Malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Assevero que embora o polo ativo seja composto apenas por menores, os Tribunais pátrios passaram a entender que há uma presunção relativa de insuficiência financeira, que só pode ser elidida por elementos contidos nos autos. Isso não significa que a presunção é absoluta, sob pena de desvirtuamento do instituto da justiça gratuita, já que filhos de pessoas muito abastadas, a exemplo de grandes empresários, poderiam litigar sem seus representantes legais pagarem as custas processuais, sob o argumento de que a criança ainda não teria fonte de renda ou bens em seu nome. Partindo dessa premissa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, acostando aos autos cumulativamente cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses e declaração atualizada do imposto de renda (IRPF), dos menores, se houver, e do(s) representante(s) legal(is). Ressalta-se que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Com a juntada ou decorrido o prazo acima sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me imediatamente conclusos. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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