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Processo nº 1000967-60.2025.8.11.0037

ID: 323170121

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-60.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRIMMED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000967-60.2025.8.11.0037. REQUERENTE: PRIMMED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA REQUERIDO: LANT…

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Processo nº 1000967-62.2018.8.11.0051

ID: 339214475

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000967-62.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. SANTOS & CIA LTDA JULIANO BOTTURA SANTOS SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100…

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Processo nº 1020160-75.2025.8.11.0000

ID: 305327128

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Cível Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1020160-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO PLANTONISTA DE ALTO ARAGUAIA, ALTO GARCAS, ALTO TAQUARI,GUIRATINGA, ITIQUIRA E PEDRA PRETA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS HABEAS CORPUS Nº 1020156-38.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS HABEAS CORPUS Nº 1020156-38.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO PLANTONISTA DE ALTO ARAGUAIA, ALTO GARCAS, ALTO TAQUARI,GUIRATINGA, ITIQUIRA E PEDRA PRETA HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO – ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO – ORDEM PREVENTIVA CONCEDIDA. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em favor do paciente CLEITON SILVA ANDRADE, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Alto Araguaia/MT, em decorrência do cumprimento de Mandado de Prisão expedido nos autos de n. 1000967-14.2025.8.11.0020, expedido pelo 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA, em virtude das parcelas vencidas de pensão alimentícia devidas aos seus filhos. A impetrante informa que, em razão do inadimplemento das prestações alimentícias referentes aos meses de fevereiro a junho de 2025, fixadas judicialmente no percentual de 23,92% do salário mínimo, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão civil do paciente, com fundamento no art. 528, §7º, do CPC e na Súmula 309 do STJ, determinando seu cumprimento em regime fechado pelo prazo de 1 (um) mês, constando do mandado o valor do débito: R$ 1.466,01. Aduz que, após a decretação da prisão, o paciente adimpliu integralmente o débito alimentar, com a devida juntada dos comprovantes nos autos de origem, o que levou à extinção do feito executivo pela magistrada natural da causa em 17 de junho de 2025. Apesar disso, a prisão foi cumprida em 20 de junho de 2025, mantendo-se até a data da impetração a privação de liberdade do paciente, mesmo já extinta a execução. Sustenta, pois, a manifesta ilegalidade da prisão, requerendo-se, liminarmente, o imediato relaxamento da custódia, à luz dos princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana, bem como da norma do art. 528, §6º do CPC, que determina a suspensão do cumprimento da ordem de prisão com o pagamento do débito. A impetrante também suscita, subsidiariamente, a apuração da conduta da autoridade judicial plantonista responsável pela manutenção da prisão, mesmo diante da comprovação do adimplemento, por possível infringência ao art. 9º, parágrafo único, inciso I da Lei n.º 13.869/2019. Requer, assim, a concessão de medida liminar. No mérito, protesta pela ratificação em definitivo da antecipação da tutela recursal É o relatório. Decido. O Habeas Corpus é o instrumento eficaz para contestar atos ilegais ou com abuso de poder que restrinjam a liberdade individual. Conforme o artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, ele é acionado "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade". Ao proteger a liberdade, essa ação de natureza constitucional visa garantir ao indivíduo o direito de ir e vir livremente pelo território nacional, evitando surpresas com atos arbitrários que ameacem sua locomoção, e reforça o disposto no artigo 5º, inciso XV, da CF. Ao que consta dos autos de origem, em 17 de junho de 2025, foi prolatada sentença no Cumprimento de Sentença nº 1000967-14.2025.8.11.0020, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação alimentar pelo paciente, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e determinado a expedição de contramandado de prisão. Ocorre, todavia, que antes da efetiva expedição e cumprimento do contramandado, o paciente foi preso em 20 de junho de 2025, com base no mandado então vigente. Neste contexto, verifica-se a presença da probabilidade do direito, consistente na comprovação documental do adimplemento da dívida alimentar que ensejou a prisão, e do perigo de dano, que decorre da privação atual e indevida da liberdade de cidadão que já quitou a obrigação que motivou a constrição. Nos termos do §6º do art. 528 do CPC: “Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.” A continuidade da prisão após a extinção do feito executivo consubstancia coação ilegal, nos moldes do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Conclusão. Dessa maneira, CONCEDO liminarmente a ordem de Habeas Corpus pleiteada, para o fim de afastar o decreto da prisão, desde que não haja outros mando(s) pendente(s) de cumprimento. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações pertinentes. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Des. DIRCEU DOS SANTOS Desembargador Plantonista

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Henrique De Oliveira Prates x Laudir Baratto

ID: 298335231

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-28.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA PRATES

Polo Passivo:

LAUDIR BARATTO

Despacho

Advogados:

LETICIA ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000967-28.2025.8.11.0080 Requerente: HENRIQUE DE OLIVEIRA PRATES Requerido: …

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Processo nº 1000967-51.2020.8.11.0032

ID: 317514297

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000967-51.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ANGELA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00…

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Processo nº 1000967-51.2020.8.11.0032

ID: 317524333

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000967-51.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00…

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Allianz Seguros S.A. x Zaneto Teixeira Spindola

ID: 311106514

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ZANETO TEIXEIRA SPINDOLA

Sentença

Advogados:

SUZINETE COSTA DE ALMEIDA

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JOCIMAR ESTALK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000967-53.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Al… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000967-53.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Allianz Seguros S/A em desfavor de Zaneto Teixeira Spindola. Manifestação das partes no id. 197459366 requerendo a homologação de acordo extratjudicial e a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Allianz Seguros S/A em desfavor de Zaneto Teixeira Spindola. Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo extrajudicial para por termo a demanda, na qual os requeridos assumiram, a partir da data de assinatura do acordo, a integral responsabilidade pela resolução do litígio existente entre as partes no processo em epígrafe, onde o requerido reconhece e confessa que deve a requerente o valor total de R$ 12.934,44 (doze mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), comprometendo-se a pagar o referido valor conforme as condições estabelecidas neste acordo o que implica na satisfação da obrigação discutida nos autos e autoriza a extinção do feito, com resolução do mérito, conforme documentos de id. 194386118 e id. 194386127, dando ensejo a extinção do feito, com julgamento do mérito. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no id. 197459366, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e honorários advocatícios conforme acordado. Em atenção à renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgamento e remetam-se os autos imediatamente ao arquivo com as baixas de estilo. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1000967-25.2025.8.11.9005

ID: 311351623

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000967-25.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: JULIANO BERTICELLI - MT12121-O IMPETRADO: JUIZO DA COMARCA DE NOVA UBIRATA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VERIDIANA DA SILVA SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã (MT), que decretou a prisão preventiva da paciente, com fundamento nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. O Desembargador Orlando de Almeida Perri determinou a redistribuição do presente Habeas Corpus ao Gabinete 2 – Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para análise acerca da existência ou não de prevenção (Id. 295382392). Adiante, o Desembargador Wesley Sanchez Lacerda (titular da cadeira do Gabinete 2 – Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso) determinou a remessa dos autos a este relator, por prevenção decorrente do HC n. 1012782-68.2025.8.11.0000 (Id. 295726390). Após, o impetrante aditou o pedido de Habeas Corpus, fazendo-se constar o pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar, com fulcro no art. 318-A, do Código de Processo Penal (Id. 296067369). É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que apesar de constar no corpo da petição inicial de Habeas Corpus o tópico “DA NECESSIDADE DE LIMINAR”, não houve qualquer pedido específico nesse sentido em nenhuma das manifestações acostadas pelo impetrante, o qual se limitou a requerer a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar (Id. 292093353 e 296067369). Com essas considerações, não havendo pedido liminar, expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Findo o prazo, prestadas as informações ou não, certifique-se o ocorrido procedendo-se a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1000967-71.2025.8.11.0001

ID: 259287402

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000967-71.2025.8.11.0001 Requerente: RONALDO XAVIER DE OLIVEIRA Requerido: B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000967-71.2025.8.11.0001 Requerente: RONALDO XAVIER DE OLIVEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000967-28.2025.8.11.0080

ID: 299106866

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-28.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000967-28.2025.8.11.0080 REQUERENTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA PRATES REQUERIDO: LAUDIR BARATTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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